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    "2020-11-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2280533": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 14 de outubro.\r\n\r\nAos quatorze dias de outubro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 32ª sessão ordinária, de 07 de outubro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia se encontrava ausente com causa participada. Em seguida, informou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 210854-3/2020 (prestação de contas de governo municipal de Angra dos Reis - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome representante, Dr. Roberto Peixoto Medeiros da Silva, Controlador-Geral do Município, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que o fato contrário referido pelo Ministério Público de Contas se referia à questão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Regime Próprio de Previdência Social do município (RPPS), recorrente nos últimos três anos, e que o Poder Executivo de Angra vinha, por meio de decisões judiciais, mantendo o CRP regular. Aduziu que o município conseguira parcelar todas as dívidas e fizera um pedido junto ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Previdência, para resolver a questão do déficit atuarial, e que esse pedido estava há três anos sem resposta. Também este ano, já houvera a mudança da alíquota para 14%, pela Câmara Municipal, de acordo com a PEC aprovada. Salientou, por fim, que no ano de 2019 o fundo de previdência apresentara superávit, e que o município estava conseguindo honrar todos os compromissos, razão pela qual solicitava que fosse acompanhada a instrução do Corpo Instrutivo, pondo como ressalva a irregularidade acostada pelo Ministério Público de Contas. Na sequência, o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, solicitou a palavra para registrar não haver dúvidas na prestação de contas do município de Angra dos Reis quanto aos pactos envolvidos na gestão previdenciária da edilidade. Ressaltou que tanto o MPE quanto o Corpo Instrutivo exerciam o juízo de reprovabilidade em relação a esses fatos, pois este os indicava como ressalva; ao passo que aquele, como uma irregularidade. Assim, a divergência existente estava na forma como esses fatos eram aquilatados pelos órgãos técnicos que oficiavam junto ao Tribunal de Contas. Esclareceu que o Ministério Público, desde exercícios anteriores, especificamente em relação a essa questão previdenciária, vinha qualificando tais fatos como irregularidade pelo potencial danoso que eles possuíam em relação às finanças municipais, pois uma gestão previdenciária que não respeitasse estritamente aquilo que estava na lei e na constituição poderia levar o município, ao longo do tempo, a uma situação financeira insustentável. Dessa forma, destacou que deveria ser um ponto muito caro para todos zelar por essa higidez orçamentária do município, especificamente em relação à questão previdenciária, daí o porquê de o Ministério Público ter optado por aquilatar como irregularidade, que, realçou, eram fatos incontroversos e que mereceram um juízo de reprovabilidade tanto do Ministério Público quanto do Corpo Instrutivo. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, entre os quais destacou que acompanharia a proposta do Corpo Instrutivo, por considerar que o município apresentara resultado previdenciário superavitário e repassara ao regime próprio, e também ao regime geral, a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores; e, além disso, também, por entender, neste juízo de reprovabilidade, que a apresentação do certificado de regularidade previdenciária, por força de decisão judicial, poderia ser considerada uma infração capaz de repercutir nas contas como ressalva e como objeto de determinação, não chegando a comprometer centralmente o mérito das contas, tendo votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 35 processos: 23 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 08 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 207869-5/2020. Prosseguindo, devolveu com voto-revisor pelo não conhecimento, expedição de ofício ao representante, expedição de ofício e arquivamento o Processo TCE nº 219044-3/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), havendo a Presidência solicitado à SSE que encaminhasse os autos ao gabinete do relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, por impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assumiu temporariamente a presidência para a devolução com voto-revisor de mais três processos, todos da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia: 217037-6/2020, 217361-5/2020 e 218788-4/2020 (representações da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pelo conhecimento, não conhecimento, manutenção da tutela provisória, comunicação ao atual prefeito, comunicação ao jurisdicionado, comunicação ao atual secretário, expedição de ofício ao representante, apensação, anexação e determinação à SGE, havendo a Presidência solicitado à SSE que os encaminhasse ao gabinete do relator. Retomando a presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que prosseguiu relatando o Processo TCE nº 210707-4/2020 (prestação de contas de governo municipal de Paty do Alferes - exercício de 2019), sob a responsabilidade dos Srs. Arlindo Rosa de Azevedo e Eurico Pinheiro Bernardes Neto, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SGE, determinação à SSE e arquivamento, aprovado por unanimidade, tendo o relator destacado que estava formulando uma determinação à Secretaria-Geral das Sessões, que lhe parecia relevante, para que desse ciência imediata à Câmara Municipal de Paty do Alferes acerca da emissão do parecer prévio favorável, informando ao respectivo presidente, que não havia óbices ao julgamento destas contas de governo pelo Poder Legislativo, uma vez que, conforme expressa previsão do art. 86, § 2º, do Regimento Interno, o pronunciamento desta Corte, exarado na forma de parecer prévio, era irrecorrível, aduzindo o relator, ainda, que pretendia incluir tal determinação em todos os votos de sua relatoria que contivessem emissão de parecer prévio em contas de governo, de forma que, uma vez emitido, o parecer fosse imediatamente encaminhado à Câmara Municipal, não havendo que se aguardar prazo para recurso. Em seguida, relatou uma consulta, Processo TCE nº 235262-8/2019 (Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo da ata. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 212028-1/2012 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Cantagalo), 212029-5/2012, 212030-4/2012 e 212031-8/2012 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Cantagalo) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 210887-0/2020 (prestação de contas de governo municipal de Quissamã - exercício de 2019), sob a responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Pacheco, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, com voto-revisor pela ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, o Processo TCE nº 205393-9/1998 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman convidou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para presidir o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os processos que tinham por origem a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro: 116393-1/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária), pela notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade; 115517-2/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária), 112205-4/2010 (contrato), 110414-7/2012 (termo aditivo), 108165-4/2013 (termo aditivo de obras e serviço de engenharia), 112331-5/2013 (termo aditivo), e 106431-9/2014 (termo), todos pela concessão, comunicação, notificação para defesa, ciência, determinação e anexação, aprovados por unanimidade. O Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira solicitou a palavra para registrar o falecimento do servidor aposentado deste Tribunal, Sr. Marco Antônio Castro Silva, havendo externado os seus sentimentos à família enlutada. Na sequência, a Presidência se solidarizou com a manifestação de S.Exa e solicitou à Secretaria-Geral das Sessões que, em nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fizesse expedir uma nota de pesar institucional dirigida aos familiares do servidor. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-8/19 (Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), em que suscita dúvida acerca da contagem de tempo de efetivo exercício em função de magistério, para fins de aposentadoria especial de Professor, na hipótese de afastamentos legais, tais como licença prêmio, licença médica, licença maternidade, entre outras. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta Consulta: Enquanto perdurar a mora legislativa em editar lei complementar voltada a dar concretude à previsão constitucional, considera-se tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para efeito da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5°, da Constituição Federal, os afastamentos definidos como tempo de efetivo exercício pelo estatuto funcional do respectivo ente federativo; III - Pela ciência desta Decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal e à Coordenadoria de Análise de Consultas de Recursos (CAR); IV - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-3/2020 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-1/2017 - Interessados: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, RAQUEL FRANCO MUZI DA COSTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-5/2017 - Interessados: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, TATIANA PECK SOBRINHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-3/2003 - Interessados: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, MARIO PEREIRA MARQUES FILHO, MYRIAM SOARES DE LIMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-7/2020 - Interessados: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, MARIO PEREIRA MARQUES FILHO, MYRIAM SOARES DE LIMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-4/2020 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-3/2013 (182/2013) - Interessado: CARLA CRISTINA SOBRAL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-5/2017 - Interessados: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA, MARIÂNGELA DE CARVALHO FRANCO CERQUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-5/2017 - Interessado: ALLAN MOREIRA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-3/2017 - Interessado: ARTHUR MESSIAS DO NASCIMENTO CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-8/2014 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-2/2019 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-4/2017 - Interessados: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES, ISAIAS ALVES NOGUEIRA, DEISE CASTILHO MONDEGO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-8/2018 - Votos: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-2/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-2/2018 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-9/2014 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-4/2013 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110414-7/2012 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-4/2010 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-5/2013 - Votos: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-4/2015 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-9/2014 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-9/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-2/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-8/2018 - Votos: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-2/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-8/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/10/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n115517-2/2018\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n115517-2/2018\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211821-3/2003\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\n214592-8/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n214592-8/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n214592-8/2018\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n214592-8/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n223348-2/2019\r\n\r\nVANIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n223348-2/2019\r\n\r\nSessão: 14/10/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n201166-2/2018\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n201166-2/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nREJANE CRISTINA DA FONSECA\r\n\r\n223567-8/2018\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n230136-8/2014\r\n\r\nId: 2280533"
                    ],
                    "2280649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1787/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110626-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que foi apurada a responsabilidade do Sr. Itamar Guerreiro, Subsecretário de Infraestrutura de Estado de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, responsável pelo Edital de Pregão n° 067/2005 e signatário dos Contratos oriundos do mesmo certame.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Itamar Guerreiro, com fulcro no inc. III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes a 5.000 UFIR-RJ na data da decisão plenária que decidiu pela penalização, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NAACIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280649"
                    ],
                    "2280650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1788/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110626-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cesar Romero Vianna Junior, Subsecretário Executivo de Saúde e Defesa Civil à época dos fatos, responsável pelos Termos Aditivos listados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 da decisão plenária de 12.07.2016, todos oriundos do Pregão n° 067/2005.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cesar Romero Vianna Junior, com fulcro no inc. III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes a 5.000 UFIR-RJ na data da decisão plenária que aplicou a penalidade, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280650"
                    ],
                    "2280534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1628/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211821-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO, MYRIAM SOARES DE LIMA E NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, ex-Prefeitos Nelson Roberto Bornier de Oliveira (01.01 a 04.04.2002) e Mario Pereira Marques Filho (05.04 a 31.12.2002), e da responsável pela Tesouraria, Sra. Myriam Soares de Lima, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea a, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da inexistência de documentação comprobatória suporte da real exatidão e existência dos saldos registrados como Disponibilidades.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280534"
                    ],
                    "2280535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1629/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211821-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, ex-Prefeitos Nelson Roberto Bornier de Oliveira (01.01 a 04.04.2002) e Mario Pereira Marques Filho (05.04 a 31.12.2002), e da responsável pela Tesouraria, Sra. Myriam Soares de Lima, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu no período de 01/01/2002 a 04/04/2002, no valor de R$ 3.205,86 (três mil, duzentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 901,79 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, relativamente ao dano ao erário decorrente do recebimento de subsídio a maior, sem fundamentação legal, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280535"
                    ],
                    "2280536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1697/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201166-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Pregão Presencial nº 048/09, formalizado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública de Macaé, e ao Termo de Permissão nº 01/09, dele decorrente, cujo objeto é a prestação de serviços de recolhimento mediante reboque, depósito, restituição e leilão de veículos automotores apreendidos, retidos ou removidos pelas autoridades de trânsito.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a formalização do Pregão Presencial nº 048/09: sem a comprovação de publicação do Edital na imprensa oficial, em desacordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02; sem a comprovação de autorização legislativa que estabeleça os termos de permissão, em afronta ao art. 2º da Lei Federal nº 9.074/95; sem a comprovação da publicação do ato do poder concedente justificando a conveniência da outorga da permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo, em desacordo com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95; sem a apresentação de documento do qual constem os estudos de viabilidade técnica e econômica, contendo dados, estudos, premissas, parâmetros relativos à demanda ou à oferta e outras considerações necessárias à avaliação da viabilidade econômico-financeira do objeto licitado, em desacordo com o disposto no art. 18, inciso IV, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 40, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; e sem previsão da exigência de habilitação quanto à qualificação técnica no Edital de Pregão Presencial n° 048/09, restando descumpridos o art. 30 c/c art. 32, § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, o art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95 e o art. 4º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando a execução do Termo de Permissão nº 01/09: sem a apresentação de documento do qual conste o fluxo de caixa da permissão, compreendendo todas as receitas e despesas previstas, em que seja possível determinar a Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto, e demonstrar a adequação entre o prazo fixado para a permissão, a modicidade tarifária, o valor da outorga e o retorno do capital a ser investido na permissão, em desacordo com o disposto no art. 18, inciso IV, da Lei Federal nº 8.987/95; sem a comprovação da prestação de contas da Permissão, detalhando todas as operações realizadas em cada mês do período contratual, incluindo a comprovação de todos os valores obtidos com diárias, retenção, remoção, liberações e leilões de veículos, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; sem a apresentação de informações sobre possíveis sanções aplicadas à contratada em razão da utilização irregular do espaço para depósito dos veículos, apresentando a documentação comprobatória, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; sem comprovação fiscal idônea acerca da receita de faturamento mensal da empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários Ltda., bem como da comprovação de recolhimento do percentual de 2,4% da aludida receita de faturamento mensal aos cofres públicos, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; e sem a comprovação da compatibilidade dos valores das tarifas pertinentes aos serviços com os valores inicialmente estabelecidos na Permissão, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente notificados, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e, não obstante o Sr. Antônio Franco de Carvalho, Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé à época dos fatos e signatário do Termo de Permissão n 01/09, tenha permanecido inerte ante à Notificação formulada por este Tribunal, ao não exercer o seu direito de defesa, reputam-se como verdadeiras as irregularidades que lhe estão sendo imputadas, conforme estabelece o art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que parte da execução do Termo de Permissão nº 01/09 ocorreu no mandato do Sr. Aluízio dos Santos Júnior como Prefeito Municipal de Macaé, fato que o torna responsável pela omissão do dever de prestar contas sobre sua execução no referido período;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, não atendeu às Determinações constantes dos IV.2 e II.4 da Decisão Plenária de 31/07/2019;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR DE MULTA, mediante Acórdão, no valor de R$ 8.887,50, equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280536"
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                    "2280537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1698/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201166-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Pregão Presencial nº 048/09, formalizado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública de Macaé, e ao Termo de Permissão nº 01/09, dele decorrente, cujo objeto é a prestação de serviços de recolhimento mediante reboque, depósito, restituição e leilão de veículos automotores apreendidos, retidos ou removidos pelas autoridades de trânsito.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a formalização do Pregão Presencial nº 048/09: sem a comprovação de publicação do Edital na imprensa oficial, em desacordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02; sem a comprovação de autorização legislativa que estabeleça os termos de permissão, em afronta ao art. 2º da Lei Federal nº 9.074/95; sem a comprovação da publicação do ato do poder concedente justificando a conveniência da outorga da permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo, em desacordo com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95; sem a apresentação de documento do qual constem os estudos de viabilidade técnica e econômica, contendo dados, estudos, premissas, parâmetros relativos à demanda ou à oferta e outras considerações necessárias à avaliação da viabilidade econômico-financeira do objeto licitado, em desacordo com o disposto no art. 18, inciso IV, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 40, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; e sem previsão da exigência de habilitação quanto à qualificação técnica no Edital de Pregão Presencial n° 048/09, restando descumpridos o art. 30 c/c art. 32, § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, o art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95 e o art. 4º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.520/02;\r\n\r\nConsiderando a execução do Termo de Permissão nº 01/09: sem a apresentação de documento do qual conste o fluxo de caixa da permissão, compreendendo todas as receitas e despesas previstas, em que seja possível determinar a Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto, e demonstrar a adequação entre o prazo fixado para a permissão, a modicidade tarifária, o valor da outorga e o retorno do capital a ser investido na permissão, em desacordo com o disposto no art. 18, inciso IV, da Lei Federal nº 8.987/95; sem a comprovação da prestação de contas da Permissão, detalhando todas as operações realizadas em cada mês do período contratual, incluindo a comprovação de todos os valores obtidos com diárias, retenção, remoção, liberações e leilões de veículos, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; sem a apresentação de informações sobre possíveis sanções aplicadas à contratada em razão da utilização irregular do espaço para depósito dos veículos, apresentando a documentação comprobatória, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; sem comprovação fiscal idônea acerca da receita de faturamento mensal da empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários Ltda., bem como da comprovação de recolhimento do percentual de 2,4% da aludida receita de faturamento mensal aos cofres públicos, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/9 3; e sem a comprovação da compatibilidade dos valores das tarifas pertinentes aos serviços com os valores inicialmente estabelecidos na Permissão, em descumprimento ao art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente notificados, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e, não obstante o Sr. Antônio Franco de Carvalho, Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé à época dos fatos e signatário do Termo de Permissão n 01/09, tenha permanecido inerte ante à Notificação formulada por este Tribunal, ao não exercer o seu direito de defesa, reputam-se como verdadeiras as irregularidades que lhe estão sendo imputadas, conforme estabelece o art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Franco de Carvalho, Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé à época dos fatos, foi o signatário dos atos sob exame, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Franco de Carvalho, Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé à época dos fatos, e signatário dos atos sob exame, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280537"
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                    "2280538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1721/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230136-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no exercício de 2014, cujo objetivo foi verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável interpôs Recurso de Reconsideração; \r\n\r\nConsiderando que os argumentos recursais apresentados comprovaram-se parcialmente procedentes, resultando no afastamento da irregularidade consignada na Situação 9 do Relatório de Auditoria, e, portanto, na redução proporcional do valor da multa aplicada em Sessão Plenária de 22/07/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, no valor equivalente a 3.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280538"
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                    "2280539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1729/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223567-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Construtora Metropolitana S/A em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias na formalização do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018 (processo administrativo nº 60122/2017), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente e aplicação mecânica de revestimento asfáltico.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, à época dos fatos, e signatário do Edital de Concorrência Pública nº 001/2018, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente notificado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 44223/2018, o responsável quedou-se inerte, não apresentando razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, em vista da não manifestação do responsável, o mesmo foi considerado revel, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 266/2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, à época dos fatos, e signatário do Edital de Concorrência Pública nº 001/2018, no montante de R$ 17.775,00, equivalente, nesta data, a 5.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280539"
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                    "2280540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1730/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223567-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REJANE CRISTINA DA FONSECA CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Construtora Metropolitana S/A em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias na formalização do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018 (processo administrativo nº 60122/2017), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente e aplicação mecânica de revestimento asfáltico.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rejane Cristina da Fonseca Cardoso, arquiteta e urbanista, matrícula 35.465-1 e responsável pela elaboração do orçamento da Concorrência Pública nº 01/2018, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificada não logrou êxito em afastar a irregularidade;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rejane Cristina da Fonseca Cardoso, arquiteta e urbanista, matrícula 35.465-1 e responsável pela elaboração do orçamento da Concorrência Pública nº 01/2018, no montante de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280540"
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                    "2280541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1731/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223567-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta pela sociedade empresária Construtora Metropolitana S/A em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias na formalização do Edital de Concorrência Pública nº 01/2018 (processo administrativo nº 60122/2017), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente e aplicação mecânica de revestimento asfáltico.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, Subsecretário Operacional de Obras da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e responsável pela ratificação do orçamento da Concorrência Pública nº 01/2018, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificada não logrou êxito em afastar a irregularidade;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, Subsecretário Operacional de Obras da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e responsável pela ratificação do orçamento da Concorrência Pública nº 01/2018, no montante de R$ 10.665,00, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2280541"
                    ],
                    "2280553": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n825595-3/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n9075/2020\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n808741-1/2016\r\n\r\nALCILIA BRANDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n9482/2020\r\n\r\n786.365.157-34\r\n\r\n213963-1/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n9121/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n7063/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n7070/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n7084/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n115896-6/2018\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n9485/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n212488-4/2020\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n7389/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n218341-2/2020\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n9474/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n215312-1/2017\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n8493/2020\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n235331-5/2019\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n6444/2020\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n103465-4/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n7077/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n103483-6/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n9253/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n7065/2020\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n7071/2020\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n7085/2020\r\n\r\n042.354.386-54\r\n\r\n242033-6/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n8888/2020\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n212456-6/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n9428/2020\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n213952-2/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n8953/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n221537-6/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n8842/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n223601-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n8843/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n221506-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n8851/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n217055-8/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n8859/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n221485-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n8951/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n217839-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9006/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n217905-7/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9007/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n217828-3/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9251/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n228379-4/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n7363/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n243432-3/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n9151/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n228113-5/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n7888/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n212123-9/2018\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n7355/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n236073-2/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n7358/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n243408-2/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n9008/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n229017-5/2018\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n9377/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n106966-9/2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\n9186/2020\r\n\r\n343.227.107-78\r\n\r\n229319-8/2020\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\n9190/2020\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n213947-7/2020\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n9081/2020\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n213975-4/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n9125/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n213747-4/2011\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n9060/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n214327-8/2020\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n9472/2020\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n235331-5/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n6363/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n100926-8/2012\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n9663/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n223283-4/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n8944/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n212784-1/2014\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n8443/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212784-1/2014\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n8444/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214289-0/2020\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO\r\n\r\n9685/2020\r\n\r\n123.045.717-86\r\n\r\n235331-5/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n6443/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n213956-8/2020\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n8967/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n106644-3/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n8708/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n8704/2020\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n200461-3/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n7722/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n223416-5/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8030/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200474-0/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8864/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n228236-6/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8865/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n105293-3/2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n9144/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n100926-8/2012\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\n9666/2020\r\n\r\n634.970.937-34\r\n\r\n212456-6/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n9427/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n219602-1/2020\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n7390/2020\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n226788-3/2012\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO GUIMARÃES DE SALES\r\n\r\n9641/2020\r\n\r\n041.785.767-55\r\n\r\n215694-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n7322/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n216327-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n7325/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n216323-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n8086/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n230649-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n9451/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n222844-9/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n9478/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n222844-9/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n9479/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n215831-7/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n9612/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n210818-0/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n8933/2020\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n104582-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9134/2020\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n227964-2/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n9401/2020\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n227964-2/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n9402/2020\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n215386-1/2020\r\n\r\nLOUIS BODEN NETO\r\n\r\n8845/2020\r\n\r\n097.881.487-86\r\n\r\n227993-6/2020\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n8847/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n241795-9/2019\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n9174/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n227220-7/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n7789/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n230354-7/2020\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n9449/2020\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n205371-9/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9255/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n213832-1/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9687/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215771-5/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9688/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216391-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9689/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n218445-9/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9690/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n226974-3/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n9719/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216938-0/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n8080/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n219735-9/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9526/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n219741-8/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9528/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n219756-3/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9529/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n237092-5/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n9533/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n100315-7/2019\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n9524/2020\r\n\r\n126.970.187-86\r\n\r\n228858-8/2017\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n9129/2020\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n213973-6/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n9124/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n7062/2020\r\n\r\n320.513.527-04\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n9538/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n215312-1/2017\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n8491/2020\r\n\r\n107.433.067-67\r\n\r\n210915-3/2020\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n9723/2020\r\n\r\n107.433.067-67\r\n\r\n244218-2/2019\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n7723/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n107127-2/2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n9455/2020\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n115840-7/2018\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n9494/2020\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n228108-0/2020\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n7884/2020\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n211492-9/2017\r\n\r\nNICOLE STERBLITCH\r\n\r\n9468/2020\r\n\r\n834.129.997-68\r\n\r\n213968-1/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n9122/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n211068-3/2020\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n9044/2020\r\n\r\n775.010.397-04\r\n\r\n811639-5/2016\r\n\r\nRAFAEL TRESSI GERALDO\r\n\r\n8434/2020\r\n\r\n055.059.897-99\r\n\r\n239479-1/2019\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n9625/2020\r\n\r\n765.838.997-87\r\n\r\n208049-5/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n9613/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n218420-9/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n8941/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n228007-0/2008\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n9299/2020\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n231874-1/2010\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n9218/2020\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 2280553"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2280658": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.462\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta nos processos nºs 116.301-8/18 e 301.915-6/14.\r\n\r\nRESOLVE convalidar o Ato Executivo nº 19.497, de 19 de agosto de 2014, publicado no D.O.R.J. de 01 de setembro de 2014, o qual aposentou TAIS CANTARINO PEREIRA RAMOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002377/3-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com validade a contar de 01 de setembro de 2014.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2280658"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2280782": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 14H50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2986/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, CHICÃO BULHÕES E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2915/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FERIA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO FERNANDES E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO FERNANDES, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA GOMES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, MAX LEMOS, BRAZÃO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CHICO MACHADO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSI ÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280782"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2280783": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 444 de 2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Bebeto, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Dionísio Lins, Marcus Vinícius, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Danniel Librelon, Márcio Canella, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Lucinha, Valdecy da Saúde, Rodrigo Amorim, Eurico Junior, Marcelo Dino e Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 320,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma post mortem ao Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, JOÃO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 450 de 2020 de autoria dos Deputados Fábio Silva, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Lucinha, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Filippe Poubel , Anderson Moraes, Valdecy da Saúde, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Luiz Martins, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Marcos Abrahão, Léo Vieira, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Marcus Vinícius, Sérgio Fernandes , Capitão Paulo Teixeira, Marcos Muller, Chico Machado, Bebeto e Eurico Junior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 321,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES “post-mortem” ao Senador AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280783"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2280784": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3321/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO VEDADO EM EDITAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINJA DIREITOS DO CIDADÃO FLUMINENSE QUE OPTAR EM NÃO USUFRUIR DA VACINA PARA O COVID-19 (SARS-COV-2), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo vedado em editar qualquer ato administrativo que restrinja direitos do cidadão fluminense que optar por não usufruir da vacina do COVID-19 (SARS-CoV-2), para si ou seus dependentes.\r\n\r\nParágrafo único - O agente público, que descumprir a presente lei e editar o ato administrativo previsto no Caput, deverá sofrer multa de 10.000 (dez mil) Ufir's, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Direitos Humanos, para aplicação exclusiva em políticas da defesa da liberdade individual e combate ao autoritarismo político.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm consequência da propositura do Projeto de Lei nº 5.040/2020 no Senado Federal, autoria do Senador Aécio Neves, que almeja restringir direitos dos cidadãos que optarem em não usufruir da vacina para o vírus COVID-19, proponho, no âmbito das competência estadual, obstar, previamente, qualquer medida autoritárias, que porventura venha a ser implementada ao nosso povo fluminense, nesse sentido.\r\n\r\nApós a repercussão negativa da absurda obrigatoriedade ao cidadão ser vacinado, compulsoriamente, para o COVID-19, lamentavelmente, agentes políticos continuam sua sina autoritária em obrigar, desta feita de forma indireta, que pessoas sejam vacinadas, usando de restrições de direitos essenciais ao exercício da cidadania, como inscrição em concurso público, percepção de vencimentos e vantagens por servidores, obter passaporte e identidade, dentre outras medidas restritivas prevista na legislação eleitoral para aqueles que não deixarem de votar, sem justificativa.\r\n\r\nPor entender que o indivíduo deve ser respeitado em suas escolhas, sobremaneira no cuidado de sua saúde e de seus familiares, a presente iniciativa visa garantir a liberdade individual do cidadão fluminense, de forma ampla e irrestrita, defendendo seu direito diante de quaisquer ações abusivas do Estado, seja de forma direita ou indireta, complementando projeto de lei (PL nº 3.240/2020) apresentado recentemente contra a vacinação compulsória.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3322/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL EM PARCERIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAMENTO URBANO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O poder executivo está autorizado a utilizar o patrimônio imobiliário do Estado, na situação de bens dominicais, em parcerias com prefeituras municipais, para ordenamento urbano em áreas de alto volume comercial nas respectivas cidades, desde que a relação jurídica com os ocupantes dos imóveis fique a cargo do ente municipal.\r\n\r\n§ 1º - O acordo deverá prever, de forma expressa, o compromisso do ente municipal em evitar nova ocupação irregular na área liberada, cujo descumprimento do acordo pela Prefeitura, acarretará multa diária a ser estabelecida no respectivo instrumento de cessão.\r\n\r\n§ 2º - O instrumento de cessão deve ainda prever medidas para o rateio das despesas entre os ocupantes, que visem a preservação, acessibilidade e asseio do patrimônio, vedada a utilização de qualquer receita do Tesouro Estadual para cobertura de despesas em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A cessão de imóveis prevista nesta Lei poderá se dar de forma onerosa ou gratuita, voltada exclusivamente para trabalhadores autônomos informais.\r\n\r\nArt.3º - A Procuradoria Geral do Estado deverá elaborar minuta-padrão específica para atendimento desta Lei, tendo em mira a conciliação das políticas de ordenamento urbano, preservação do patrimônio estadual e dignidade ao empreendedor informal.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei alcança todo o patrimônio imobiliário do Estado a cargo de qualquer órgão da administração direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 5º - As receitas auferidas decorrentes desta Lei, devem ser destinadas à Agência Estadual de Fomento - AgeRio, para financiamento de linhas de créditos voltadas à formalização empresarial aos empreendedores informais abrangidos por essa Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei que ora proponho aos meus pares é inspirada em três eixos de ação: ordenamento urbano, dignidade aos empreendedores informais e preservação/destinação do patrimônio estadual sem efetiva utilização.\r\n\r\nDevido a função de ordenamento urbano revestir-se de competência municipal, o projeto de lei está direcionado à participação das prefeituras, nesta sensível questão que tanto afeta todo nosso Estado.\r\n\r\nÉ fundamental, ainda, ressaltarmos o fomento à destinação do patrimônio imobiliário estadual, cujo projeto visa, além de cumprir a função social dessas propriedades, evitar ocupações irregulares e até comercializações ilícitas de imóveis \"abandonados\" pela gestão imobiliária estadual, e que certamente seriam de grande valia para atender aos empreendedores informais de todo o Estado, contribuindo no ordenamento urbano do Estado, como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3323/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Tradutor Intérprete de Libras, a ser celebrado anualmente no dia 30 de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - DIA DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tradutor intérprete de libras é responsável por ajudar na comunicação, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as pessoas com deficiência auditiva. Os tradutores de Libras convertem, por exemplo, conteúdos de livros e documentos do português para a Língua Brasileira de Sinais. Já o intérprete está envolvido nas línguas sinalizadas ou faladas, ou seja, nas modalidades visual-espacial ou oral-auditiva. Enquanto alguém está fazendo uma palestra em língua portuguesa, por exemplo, os intérpretes de Libras traduzem em tempo real o que está sendo apresentado. Do mesmo modo, ele pode interpretar para a língua portuguesa o que um surdo está sinalizando, possibilitando que um ouvinte que não conhece Libras entenda o que está sendo falado.\r\n\r\nMuito importante no processo de globalização, tanto o tradutor quanto o intérprete atuam como elos de comunicação entre o emissor e o receptor da mensagem. O trabalho do tradutor requer um cuidado minucioso. É preciso que a ideia original seja fielmente traduzida para que o entendimento possa acontecer sem intercorrências. O intérprete deve estar sempre atento e dominar as expressões e peculiaridades da linguagem traduzida, já que geralmente seu trabalho é feito de forma simultânea.\r\n\r\nNesse contexto uma das principais atribuições dos profissionais tradutores intérpretes de libras é servir de elo de comunicação entre povos, culturas e tradições, favorecendo a inclusão social das pessoas surdas na sociedade, através da acessibilidade linguística, fazendo com que a pessoa com deficiência auditiva tenha direito e acesso à informação de forma ampla e igualitária.\r\n\r\nO Dia Mundial do Tradutor/Intérprete é celebrado anualmente no dia 30 de setembro. Esta data foi instituída em 1991 pela Federação Internacional de Tradutores (FIT), que levou em consideração o contexto histórico da data de falecimento de São Jerônimo, conhecido por ter sido o tradutor da Bíblia, pois por meio de seu trabalho, o texto bíblico, originalmente escrito em grego antigo, foi traduzido para o hebraico e o latim, permitindo assim o contato irrestrito das pessoas com o livro sagrado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3324/2020\r\n\r\nDECLARA A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a BÍBLIA SAGRADA como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Bíblia é um conjunto de livros que foram escritos ao longo de mais de 1500 anos por várias pessoas inspiradas por Deus. Isso significa que os escritores foram guiados por Deus para escrever as palavras certas. É por isso que todos os livros da Bíblia concordam e têm a mesma mensagem, mesmo sendo escritos por pessoas muito diferentes.\r\n\r\nA Bíblia é muito importante porque muda vidas. Quem ouve a mensagem da Bíblia tem uma escolha: rejeitá-la e viver como se não é verdade, ou aceitá-la e viver de acordo com seu ensino. A mensagem da Bíblia é para todo o mundo e milhões de pessoas foram transformadas por ela.\r\n\r\nNão estamos sozinhos. Existe um Deus Todo-Poderoso que criou tudo que existe. Podemos saber que esse Deus existe observando a perfeição da natureza e as coisas maravilhosas que Ele faz na vida de quem O ama. Deus criou tudo para ser bom e formou o homem e a mulher para serem parecidos com Ele: inteligentes, com emoções e capacidade para amar(Gênesis 1:27).\r\n\r\nEm nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216 diz “Constituem patrimônio brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.\r\n\r\nAssim temos que patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais(intangíveis), que reconhecidos de acordo com sua necessidade, importância histórica e cultural de uma região, adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.\r\n\r\nDe acordo com sua particularidade e significativa forma de expressão cultural, é classificada com patrimônio cultural, determinando uma salva guarda, para dar continuidade e preservação. Com intenção de assegurar, para gerações futuras conhecer seu passado, suas tradições, sua história, os costumes e cultura.\r\n\r\nNeste sentindo é importante para a preservação da identidade cultural da população, passando de geração a geração, uma vez considerado o livro mais vendido de todos os tempos, com mais de seis bilhões de cópias em todo mundo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, Márcio Gualberto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É garantido aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.\r\n\r\nArt. 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Estado, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com instituições públicas e privadas voltadas à valorização da língua portuguesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, esculpido no texto da Constituição Federal e irradiado por todo o ordenamento jurídico pátrio, conforme artigo 205 da CF/88. Na referida norma constitucional, inclusive, é previsto que a Educação deve qualificar o indivíduo para \"...seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. \", de maneira que qualquer medida que atente ao direito do cidadão fluminense, sobretudo, dos estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais deve ser rechaçado, sob pena de prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento social da população brasileira, como um todo.\r\n\r\nNeste sentido, com ainda maior precisão, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a igualdade de condições no sistema educacional, como medida necessária contra práticas discriminatórias:\r\n\r\n\"Art. 43. O Estado garantirá a educação não diferenciada a alunos de ambos sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares como no material didático. \"\r\n\r\nO presente projeto de lei pauta-se, portanto, em tais premissas, direcionado ao direito de aprendizado do estudante a ter acesso a linguagem culta da língua portuguesa, em vista de denúncias no sistema educacional do Estado do Rio de Janeiro sobre escolas ministrando conteúdos adversos às normas e orientações nacionais de ensino da língua portuguesa, logo, atentando contra estudantes e professores que buscam o aprendizado legal e condizente com as diretrizes de educação estabelecidas pelos órgãos competentes e por toda a sociedade civil no exercício do desenvolvimento de seu idioma pátrio, patrimônio de todo o povo brasileiro e da população do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei objetiva garantir tal direito, para que nossa língua portuguesa seja preservada de questões ideológicas, assim como o direito a um ensino qualificado dos estudantes e profissionais sejam tutelados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Bebeto, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Danniel Librelon, Márcio Canella, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Lucinha, Valdecy da Saúde, Rodrigo Amorim, Eurico Junior, Marcelo Dino, Alexandre Knoploch\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Lucinha, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Valdecy da Saúde, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Luiz Martins, Dionisio Lins, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Marcos Abrahão, Léo Vieira, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Marcus Vinícius, Sergio Fernandes, Capitão Paulo Teixeira, Marcos Muller, Chico Machado, Bebeto, Eurico Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2020\r\n\r\nMODIFICA O §2ª DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nAutor Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3246/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 3240/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 3º do Artigo 88 da Resolução nº 810/1997 (Regimento Interno da ALERJ) a anexação do Projeto de Lei nº 3246/2020 ao Projeto de Lei nº 3240/2020, por tratarem de matérias análogas e o Projeto de Lei nº 3240/2020 ser o mais antigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 435/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2019, de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, ROSANE FÉLIX E ZEIDAN LULA, sob a relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia Elétrica (ANEEL), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 106/2020, às fls. 89/90 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAP N° 092/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, no exercício pleno do meu mandato parlamentar, para mais uma vez justificar a minha ausência nesta Casa de Leis no dia 10 do corrente mês e apresentar a Vossa Excelência, que está signatária, como integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, participou de diversas agendas em Brasília, no âmbito do Ministério do Turismo, Razão pela qual, na forma regimental, apresento relatório síntese de minha participação nos referidos compromissos.\r\n\r\nA convite do Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, participei da cerimônia de lançamento da Aliança pela Retomada do Turismo Brasileiro, que aconteceu na tarde desta última terça-feira, 10, no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença do Presidente Jair Bolsonaro. O evento marcou a apresentação dos eixos de atuação e os parâmetros para implantação de programas, projetos e ações para a retomada do Turismo de maneira segura e responsável, além do lançamento de uma campanha nacional para a retomada das viagens pelo Brasil.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 178/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 11.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef. Oficio SGMD/BD N° 013/2020 - Projeto de Lei 460/2019 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nInstada a se manifestar, através do Ofício CCJ nº 394/2020, em virtude de diligência solicitada pelo Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, a Secretaria de Estado de Educação relembra que o Supremo Tribunal Federal recentemente se debruçou sobre o tema do ensino domiciliar, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 888.815, com repercussão geral, onde ficou consolidada a necessidade de Lei Federal editada pelo Congresso Nacional para regulamentar a questão, apesar da relativa competência concorrente entre os entes federativos no âmbito da educação. Portanto, em que pese o nobre espírito legislativo da ALERJ, previsão legislativa da educação domiciliar em esfera estadual geraria mais insegurança jurídica do que eficácia legislativa. \r\n\r\nInobstante, diante da complexidade do tema, urge refletirmos sobre o momento oportuno para esse debate, pois diante da crise vivenciada pela educação pública e particular em decorrência da pandemia do COVID-19, o resgate do vínculo acadêmico/socioafetivo mostra-se de extrema relevância nessa conjuntura, pois as crianças e adolescentes foram privados de elementos básicos de socialização e dos processos pedagógicos próprios do ambiente escolar por conta do isolamento e/ou distanciamento social. \r\n\r\nPor fim, além dos aspectos supracitados, a SEEDUC pondera que o Projeto de Lei nº 460/2019 carece de maiores informações sobre as associações e instituições de ensino domiciliar descritas no art. 53-D para uma análise mais conclusiva da proposta. \r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nosso apreço e elevada estima e consideração a esta Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT \r\n\r\nSecretário de Estado de Educação \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nId: 2280784"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 305ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde a V.Exa., boa tarde aos Srs. e Sras. Deputadas, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1105/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1105/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1105/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios ou Parcerias com os Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológico da Rede Privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e com os Laboratórios especializados em exames preventivos de diagnóstico e tratamento pela medicina nuclear, com o objetivo de ampliar a oferta de exames preventivos e atender as demandas de pacientes com câncer, facilitando o acesso à novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 2º - O poder Executivo Estadual poderá realizar a pactuação com os outros municípios através da Secretaria de Estado de Saúde, bem como destinar repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para a execução dos convênios e parcerias.\r\n\r\nParágrafo único - Os convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, desde que estejam de acordo com as normas federais referentes ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os convênios e parceiras só serão efetivados para aquisição de medicamentos, o uso de procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas que não estiverem disponíveis na rede de saúde estadual para realização imediata, devendo ser observado na aquisição dos bens ou contratação dos serviços os preços previstos na tabela do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Lei, devem ser respeitados os prazos máximos descritos na Lei nº 13.896/2019 e na Lei 12.732/2012.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao parecer é contrário à Emenda 2 e favorável às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3294/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3294/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3294/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o programa de enfrentamento da crise econômica causa pela pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\n“Art. 262. A utilização dos recursos naturais com fins econômicos será objeto de taxas correspondentes aos custos necessários à fiscalização, à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.\r\n\r\n§ 1º Aos municípios que tenham seus recursos hídricos utilizados para abastecer de água potável a população do Estado do Rio de Janeiro é assegurada participação na arrecadação tarifária ou compensação financeira em face da exploração econômica dos mencionados recursos, devendo os respectivos resultados serem processados separadamente em favor de cada um daqueles Municípios, por volume de água fornecida, e calculados em proporção compatível com os valores dos royalties pagos à outros Municípios pela exploração de petróleo e de gás natural.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3294/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabéns pelo Projeto que é extremamente importante para a superação da crise financeira agravada pela pandemia da Covid através das diversas atividades econômicas no nosso Estado e os impactos sociais que a pandemia causou, como aumento da desigualdade, do desemprego e do número de pessoas à beira da extrema pobreza. Com certeza que isso não vai acabar com a vacina contra a Covid-19. \r\n\r\nAs projeções da Organização Internacional do Trabalho são do aumento do desemprego, ainda em 2020, de 8% para 12,3%, podendo chegar a 13% em toda América Latina e Caribe. Os efeitos econômicos não são sentidos de forma igualitária pela população, obviamente. Os milionários ficaram mais ricos e, entre os trabalhadores, as mulheres e a população negra foram, com certeza, os mais atingidos nesse processo. \r\n\r\nSegundo pesquisa do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os mais afetados pelo desemprego provocado pela pandemia foram as mulheres, os mais jovens, os pretos e os com menor nível de escolaridade. Portanto, a recuperação econômica deve ser acompanhada por ações concretas para redução das desigualdades, tanto através da contratação de populações vulneráveis quanto do fortalecimento das economias populares.\r\n\r\nDessa forma, nós apresentamos emendas a fim de aprimorar o projeto. O nosso parecer ao Projeto de Lei 3294 é favorável com as emendas propostas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu solicito ao Deputado Márcio Pacheco que dê o parecer pela constitucionalidade corretamente. No fecho do parecer ele escreveu “constitucionalidade com emenda”. É preciso tirar a emenda, porque não se emendou nada, para o parecer ficar correto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deve ter sido um erro de digitação, Deputado Luiz Paulo. O parecer é pela constitucionalidade apenas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de anunciar a LO e o PPA, lembro que, regimentalmente, ficariam até a próxima quarta-feira para recebimento de emendas. Vamos deixar o prazo até a próxima sexta-feira. Passaria a contar de amanhã, quinta-feira e sexta-feira, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abre para emenda na sexta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos deixar até a outra sexta-feira para recebimento de emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas só abre na sexta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que amanhã, não, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei, porque é o cronograma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, pelo cronograma, no papel, regimentalmente, a partir de hoje já se começa a receber emendas. São dias úteis. Mas não há problema, não vai atrapalhar em nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos estender o prazo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje não está aberto o prazo porque a matéria ainda está em discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, passando de hoje, automaticamente, amanhã já poderia receber emendas. Estão me dizendo que a outra sexta-feira será feriado. É verdade. De qualquer forma, vai ficar até segunda-feira da outra semana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está ótimo! Dá tempo de sobra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dia 23. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de Ordem do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu havia sido designado pelo Presidente da Comissão de Orçamento para fazer a leitura justamente das emendas, mas como V.Exa. anuncia que o prazo começa dia 13 e termina dia 23, abro mão e peço para não fazer mais a leitura do comunicado da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2ª Dia (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do regimento interno), em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nComo fizemos ontem, o Deputado Chicão Bulhões vai discutir as duas propostas. Assim, peço licença ao Plenário, vou anunciar o PPA e passo a palavra ao Deputado Chicão e a quem mais quiser discutir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2ª Dia (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do regimento interno), em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2020), QUE DISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um ano de discussão do nosso Orçamento, discussão extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro, em especial pelo estado das nossas contas públicas nos últimos anos. \r\n\r\nSe pararmos para olhar o que este Governo vem propor como Orçamento do ano que vem, vamos ver que o problema se repete nos últimos dez anos, e é sempre o problema de não olhar para a questão das despesas e das reformas estruturantes que precisamos fazer neste Estado.\r\n\r\nHoje, o déficit - isto é, tudo que tivermos que gastar com nosso Orçamento, comparado com o que entra - é de 20 bilhões de reais. Ou seja, se gastarmos tudo que tivermos que ganhar, ainda assim faltariam 20 bilhões de reais. Isso fica mais grave quando observamos a proporção da dívida líquida com a nossa receita líquida, que é mais do que três vezes. Isso significa que, mesmo tendo tudo que entra, ainda assim estamos devemos quase três vezes mais. Isso é muito grave.\r\n\r\nMais grave ainda é ver que nesse plano enviado pelo Governo, nesse Orçamento, não há nenhum indicativo de reformas como, por exemplo, da Previdência, ou reformas administrativas. Pelo contrário, observamos uma previsão de aumento de despesas, seja com dívida de encargos especiais - aumento de quase 50% -, seja com a administração pública - aumento de mais de 30% -, além do aumento com a Previdência - algo em torno de 7,5%. E, quando olhamos para áreas essenciais como Saúde, Educação e Segurança, a previsão é de queda. Na Saúde, a queda no orçamento é de 2,5%; na Educação, 4%; na Segurança, 7,7%. Pode parecer que o Rio de Janeiro vem vivendo esses problemas reiteradamente, e agora temos que apertar o cinto para fazer nosso dever de casa. Mas não há nenhum indicativo nesse Projeto de Lei Orçamentária de que estamos no caminho para fazer o dever de casa. \r\n\r\nSe olharmos para o Rioprevidência, por exemplo, talvez este seja o primeiro ano em que as contribuições dos ativos - servidores que estão trabalhando - será menor do que a dos inativos; isto é, há mais inativos contribuindo com a Previdência estadual - algo em torno de três bilhões de reais - e menos ativos contribuindo - em torno de 2,8 bilhões de reais. Isso demonstra uma necessidade urgente de olhar para essa questão previdenciária e arrumar essas contas. O déficit da Previdência já está quase em 30 bilhões de reais - 24,7 bilhões, para ser mais preciso - o que nos faz olhar para a questão da receita da Previdência. Esse bolo está crescendo, a situação está ficando mais grave e não vimos qualquer indicativo deste Governo de que irá solucionar o problema. Isso sem falar dos inúmeros benefícios fiscais que o Governo vem concedendo ao longo dos anos. Não esse só, não, mas os outros governos anteriores que vieram viciando todo o setor econômico do Rio de Janeiro que, para ficar competitivo, acabou dependendo dessas discussões de benefícios fiscais. Hoje abrimos mão de 7,5 bilhões de reais em benefícios fiscais, o que foi feito até então sem muito critério, o que foi feito com corrupção, o que foi feito de uma maneira não às claras, de uma maneira que não era transparente e que acabou gerando tantos problemas aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, meus colegas aqui, precisamos, mais uma vez, fazer as reformas necessárias para colocar o Rio de Janeiro de volta aos trilhos e nada neste Projeto de Lei Orçamentária indica que este Governo ou o passado ou nos últimos dez anos tem feito esse compromisso para colocar o Rio de Janeiro de volta aos trilhos. Se nós não fizermos isso, enquanto não o fizermos, vamos ficar reféns da União, vamos ficar reféns dessas pessoas aí que batem à porta com compromissos escusos, procurando benefícios fiscais. Vamos ficar reféns de tudo aquilo que colocou nosso Estado do Rio de Janeiro na lama. Temos que ter um indicativo claro de que o Rio não só vai colocar as contas em ordem, mas como vai trabalhar a questão da receita, deixando de demonizar quem paga suas contas em dia, sendo amigo de quem paga suas contas em dia e trabalhando uma agenda de desenvolvimento econômico que faça sentido, para que tenha dinheiro sobrando para investimento. Vamos parar de defender os privilégios, vamos parar de defender algumas distorções que temos aqui no Estado do Rio e que precisam ser encaradas de frente. \r\n\r\nAntes que nos chamem de inimigos dos servidores públicos, que aliás é algo infelizmente muito comum, isso aqui interessa diretamente aos próprios servidores, para que tenhamos espaço para trabalhar carreiras, para que tenhamos espaço para trabalhar uma maior eficiência no serviço público, porque queremos dar resultado para o cidadão, para o servidor público ter condição de trabalhar, para o servidor público que não quer ter o risco de não receber mais o seu salário, a sua aposentadoria, como já aconteceu aqui no Estado do Rio de Janeiro. Colocar as contas em ordem é uma obrigação e uma necessidade social que nós temos. Não tem nada aqui de ser contra servidor; tem, sim, o de fazermos um dever de casa necessário para os cidadãos. O servidor é cidadão, é cidadã e os cidadãos, também, que estão pagando os seus impostos e querem ver o serviço público funcionando e não querem passar por uma situação pela qual já passamos no Estado do Rio de Janeiro, de não ter salários pagos, de não ter um serviço funcional e de viver situações de calamidade financeira. \r\n\r\nNão dá para ficar renovando o tempo inteiro estado de calamidade financeira no Estado do Rio de Janeiro. Neste Projeto de Lei Orçamentária não estamos vendo nada que indique algo diferente do que estamos vivendo nos últimos anos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, se continuarmos nesse caminho, certamente esse tipo de proposta contará com nossa oposição. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nPresidente, nobres colegas, boa tarde. Presidente, quero, primeiro, pedir desculpas pelo traje mais informal e, também, por não estar presente aí. Queria fazer esta discussão presente no plenário, como o fiz ano passado, mas tive uma emergência familiar hoje, que está se resolvendo, mas eu não queria deixar de discutir, obviamente, o que considero ser a peça mais importante do ano discutida em nossa Casa, que é o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a nossa PLOA, e tudo que isso tem a respeito, as consequências que isso tem para o nosso Estado. \r\n\r\nEu quero tecer alguns comentários aqui. Ontem, ouvi os nossos colegas que já falaram. Agora, o Deputado Chicão Bulhões. Analisei com muito cuidado, junto com meu time, o Projeto de Lei Orçamentária para 2020. Ele é o primeiro passo para podermos ajudar o Estado a sair dessa grave crise financeira. Mas temos diferentes situações que estão acontecendo que são bastante drásticas, que precisam ter um planejamento adequado de ação frente a isso. Do jeito que o PLOA está, Presidente, já podemos afirmar que a situação é péssima e precisa ser ajustada o quanto antes. Precisamos tanto de um planejamento econômico e social para alavancar as nossas receitas, quanto, também, fazer o dever de casa, com despesas excessivas, especialmente relacionadas a cargos comissionados, o que já foi dito aqui anteriormente. O PLOA para 2020 prevê um rombo de 19,7 bilhões de reais para os cofres públicos, ou seja, para a conta fechar, o Estado do Rio de Janeiro precisaria de cerca de 20 bilhões de reais. O déficit representa 34% da receita corrente líquida projetada para 2021, que está na casa de 55 bilhões. O Estado deve muito e, mais uma vez, está prevendo gastar muito mais do que arrecada. Nenhuma pessoa deseja fazer isso em sua casa, por exemplo. Se a pessoa ganha 100 reais, por mês, ela não pretende gastar 140 reais, principalmente, se não tiver guardado o dinheiro para cobrir esse déficit, salvo, obviamente, situações extremamente atípicas. Mas é exatamente isso que o PLOA para 2021 está propondo e está nos dizendo. \r\n\r\nDesse déficit de 19,7 bilhões de reais está previsto o gasto de 11 bilhões com o serviço da dívida, decorrente da retomada gradual do pagamento de dívidas com a União. Se o Regime de Recuperação Fiscal, o qual eu sei que V.Exa. tem acompanhado com muito zelo, e outros Deputados também - eu, particularmente, especialmente via Frente Parlamentar de Monitoramento do RRF, que tenho a responsabilidade de presidir - for renovado, o Estado vai empurrar esse pagamento mais para frente, mas nós precisamos encarar um planejamento mais a médio e longo prazo para resolver essa situação do estoque de dívida do Rio de Janeiro e do déficit anual que nós temos. \r\n\r\nNós temos hoje um estoque de dívida que supera 150 bilhões de reais e um planejamento de 20 bi de déficit anual. É uma situação muito drástica, que precisa sim de ter uma ruptura o quanto antes. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, nesta conta não estão os chamados Restos a Pagar; não estão colocados os chamados Restos a Pagar processados, que são compromissos assumidos, relativos a bens e serviços entregues em anos anteriores, portanto, não pagos. \r\n\r\nAo final de cada ano, o saldo dos Restos a Pagar tem ficado em torno de 14 bilhões de reais. Contudo, em função do déficit de 2020, deve aumentar. Nós estamos quase sem saída, mas há luz no fim do túnel. Isso passa, sim, por disciplina, responsabilidade e muita transparência. \r\n\r\nO Estado está prevendo gerar receitas correntes no valor 60,6 bilhões de reais em 2021, e esse montante sequer paga o que estamos prevendo gastar com pessoal, que é em torno de 47 bilhões, mais a manutenção da máquina, que é torno de 24,5 bi. \r\n\r\nOs números não mentem: precisamos de um ajuste; precisamos diversificar e aumentar nossas receitas e precisamos de reformas estruturantes, que façam o Estado caber nas suas receitas. \r\n\r\nAnalisando os números da PLOA de 2021 enviada pelo Governo estadual, ficamos com a certeza de que o ano que vem será também muito difícil. O déficit primário deve ficar em 15 bilhões de reais e o nominal em cerca de 24 bi. O Estado do Rio está há três anos no Regime de Recuperação Fiscal, e não conseguiu melhorar a sua situação fiscal e financeira. Esse regime precisa ser revisto, renovado por um pacto financeiro, econômico e social que faça sentido com a realidade do Rio de Janeiro, que alavanque as nossas receitas e que nos tire do fundo do poço. \r\n\r\nE por que não aproveitamos essa chance dada atualmente pela União? Porque nós, no mínimo, por falta de coragem, não fizemos o que é certo, que neste caso é sim ajustar o tamanho, controlar e avaliar as renúncias de receitas que foram concedidas, muitas vezes sem critério técnico, entre outros fatores. Essas são algumas das medidas, mas temos outras possibilidades. Precisamos olhar com muita atenção para essa questão. Não dá para ficar esperando que apareça, do nada, alguma receita extra super relevante, nem acreditar que as receitas do royalty, por exemplo, serão para sempre. Essa é a famosa maldição do ouro negro, que, sim, hoje é algo muito forte para as receitas do nosso Estado, mas nós precisamos diversificar e não ficar dependendo de maneira extremamente excessiva. \r\n\r\nO cenário que temos hoje, no Rio de Janeiro, não é animador e não nos permite acreditar em milagres. Já é possível vislumbrar que, no ano que vem, o Governo corre o risco de atrasar salários. Mas nós temos que seguir vigilantes para garantir que o funcionalismo tenha os seus direitos, tenha a sua dignidade de trabalho sendo garantida. \r\n\r\nMas isso é terrível. Não fazer com que hoje entendamos a situação real do Rio de Janeiro é terrível. Não dá para tapar o sol com a peneira. É hora de arrumar a casa para que o servidor não sofra por culpa do Governo e de governantes anteriores, que sucumbiram na sua missão de governar o nosso Estado. \r\n\r\nFica claro aqui, Sr. Presidente, que precisamos, sim, contar com a ajuda do Governo Federal, visto diversas situações que o Rio de Janeiro perdeu, ao longo de décadas, e pactuar um programa de ajuste fiscal de longo prazo. Com regras rígidas de contenção de despesas, que existem de maneira excessiva, controle de renúncias fiscais desnecessárias e melhoria da estrutura arrecadatória. \r\n\r\nNós precisamos entender que para o Rio também se desenvolver a parte de receita precisa ser olhada com muito cuidado. Um plano de desenvolvimento econômico que leve em consideração a matriz insumo-produto, que vem sendo discutida pela academia, pela sociedade civil organizada, por essa Assembleia Legislativa, através de Comissões Permanentes e grupos aqui na Casa. Nós estamos avançando, mas precisamos acelerar também nesse processo. \r\n\r\nE é importante pontuar que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, até então, foi muito omissa, mas poderia ter feito muito mais. Enquanto tinha o Sr. Lucas Tristão como Secretário, diversos planos foram ditos que aconteceriam e nada foi entregue da maneira que o Rio de Janeiro poderia estar executando. Sem contar os inúmeros escândalos de corrupção e enfrentamento com esta Assembleia Legislativa de forma desrespeitosa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E, para concluir, Sr. Presidente, precisamos, sim, pensar no Rio de Janeiro através das suas vocações, através das potencialidades regionais. Para isso, o Governo tem que trabalhar para que seja aprovado, o quanto antes, uma revisão das regras para encontrar mais formas de otimizar os nossos investimentos e aplicação dos recursos. \r\n\r\nSem uma responsabilidade fiscal este Estado não poderá dar mais segurança, mais educação e mais saúde. Temos que abraçar o mesmo lema que levou outros entes federativos a serem mais reconhecidos como exemplos de administração fiscal e, também, social. É preciso cuidar das contas para cuidar das pessoas. Isso é muito importante e precisa contar com nosso apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. pediu para discutir. Eu entendi isso. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já, Deputada. \r\n\r\nQuando anotei os Deputados para discutirem a LOA, V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, falou ao microfone, entendi que queria discutir. Mas sem problemas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não é para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para discutir a matéria a Deputada Mônica Francisco, em seguida, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a toda a população fluminense que nos assiste. Quero parabenizar o trabalho da TV Alerj que tem possibilitado ampliar o número de pessoas que nos assistem, isso é muito importante. Eu ainda sou militante pela democratização dos meios de informação. Acho importante que estimulemos, cada vez mais, que as pessoas entendam o que acontece em relação à sua vida no âmbito da Assembleia Legislativa, que tem tido um papel fundamental, sobretudo no que se refere a essa discussão do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, e aí ressalvando os Projetos que V.Exa., Presidente André Ceciliano, Deputado Luiz Paulo, demais Deputados e Deputadas aqui, têm se empenhado para que possamos sair desse processo pandêmico, começar um processo de reconstrução do Estado do Rio de Janeiro, já amealhando crises permanentes, haja vista ainda estamos na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nOntem, aqui, Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro fizeram uma importante caracterização em relação à Mensagem do Governo, em relação ao PPA, ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária prevista para o ano de 2021. Eu quero fazer uma memória, porque quero fazer coro com as falas que me antecederam, antes de entrar nos pontos discutidos com a nossa equipe, porque nós ainda estamos discutindo, para pensar as Emendas ao Orçamento, não só com a nossa equipe, mas com a sociedade civil. E estimulando num processo extremamente pedagógico e didático que a população entenda o que é a importância do Orçamento para a vida da sociedade fluminense, para a vida da população brasileira de modo geral. Então, é importante que ampliemos essa discussão com uma linguagem que a população consiga entender e saiba exatamente no que é preciso centrar forças, mais esforços ainda, para sairmos dessa situação dramática de aprofundamento do desemprego, de aprofundamento da extrema pobreza, do apagão na educação. Cerca de 60%, segundo o Secretário Comte Bittencourt, de alunos já se dissociaram da escola. A Comissão de Educação e a Comissão de Ciência e Tecnologia vêm discutindo profundamente, o Deputado Waldeck e o Deputado Flávio, sobre isso.\r\n\r\nEsse é o estado que já se observa e precisamos encontrar saídas. O meu diálogo é em relação aos recursos, à geração de emprego e renda. Sou Presidenta da Comissão de Trabalho e pude experienciar o drama vivido por diversas categorias nesse período, que ainda não acabou, de pandemia. Embora muita gente queira cancelar a força da pandemia, inclusive com xingamentos e impropérios à nação brasileira, num desrespeito tremendo, nós ainda estamos em um processo pandêmico e não podemos dissociar essa discussão. Embora o humano tenha que se sobrepor ao econômico, é fundamental discutir isso aqui.\r\n\r\nQuero iniciar a minha contribuição à discussão do PPA e da LOA em relação à renúncia fiscal. Lemos com certo ceticismo esse processo de isenção fiscal de cerca de 7,6 milhões que poderia se materializar em geração de emprego e renda. Entendemos que não é bem assim. Recebemos a notícia com ceticismo e entendemos que é necessário haver fiscalização e monitoramento desse processo. Destaco que a dívida com a União aumentou em 67%, então, enfim, precisamos pensar nessas compensações, se elas vão ter um impacto real na geração de emprego e renda, dado o aprofundamento da crise.\r\n\r\nCom a previsão do PLOA de 2021, há um espaço fiscal de 142,7 milhões de emendas. É interessante pensar no direcionamento para ciência e tecnologia, em promover o desenvolvimento da pesquisa. Vimos, no âmbito da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, uma atuação forte de V.Exa., uma destinação de recursos para as universidades. Vimos a discussão e a produção de legislação em relação à reversão de indústrias e o quanto a ciência e a tecnologia precisam estar contempladas nesse processo. Isso é fundamental.\r\n\r\nOuvi aqui o companheiro Chicão Bulhões e quero fazer um diálogo com ele. Mencionava a dotação orçamentária em relação aos recursos para a segurança púbica. Nas avaliações e análises que fizemos, por exemplo, a área de segurança pública foi das que, na verdade, receberam maior fatia de recurso público - 26% dos 80,8 milhões previstos no orçamento foram destinados aos gastos com segurança pública, com a Polícia Civil e a Polícia Militar, para pagamento de aposentadorias e pensões, para compra de equipamentos e munição. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é a unidade da Federação que mais gasta com segurança pública. Sempre trazemos para este plenário a discussão de que segurança pública não pode se reduzir a mais armas, mais ostensividade, mais confronto. É preciso investir em inteligência, obviamente, mas vale frisar que a segurança pública é uma das áreas que mais receberam recurso, se não foi a que mais recebeu. Então, é importante fazer esse diálogo em relação ao que trouxe aqui de informação o Deputado Chicão Bulhões para que possamos cotejá-la com a de outras áreas, como a seguridade, por exemplo, como a própria saúde, bem lembrada aqui ontem. \r\n\r\nObviamente, o centro, o epicentro do que o Deputado Luiz Paulo chama, corretamente, de plutocracia corrupta no âmbito do Estado, enfim.\r\n\r\nEntão, percebemos que nessa Mensagem o PPA tão produzido pela equipe do Governador impedido Wilson Witzel e do atual Governador Cláudio Castro, Governador interino, não mudaram muito a ênfase nesse processo. Precisamos que se centrem mais esforços para a geração de trabalho e renda, geração de emprego e renda. Quando eu falo trabalho e renda é proposital, porque precisamos pensar em setores importantes, como setores culturais. Os próprios setores da economia criativa, economia solidária, a agroecologia - setores que são fundamentais também para o desenvolvimento, que vêm garantindo a subsistência de parte de população. \r\n\r\nEntão, precisamos fazer este registro para que entendamos, não dá para nós continuarmos garantido o montante do Orçamento público com uma caracterização feita aqui por diversos centros de pesquisa, como o Ipea, a própria PNAD, o próprio IBGE vem demonstrando. Acabei de ler o parecer ao Projeto de V.Exa., Presidente André Ceciliano, falando sobre isso. A parcela da população que entrou e ainda em maior vulnerabilidade nesse período. \r\n\r\nEntão, temos que centrar esforços em mais munição, mais confronto, mais ostensividade, mais belicismo, mais helicóptero, mais caveirão e mais blindado talvez não seja a nossa maior prioridade. Não que não seja importante, mas não podemos repetir os erros anteriores. Já que estamos tentando arrumar a casa, e esta Casa tem dado o exemplo, precisamos rever algumas questões e a contribuição desta Casa para que o Governo possa repensar esse sentido - é importante. \r\n\r\nAcho que precisamos objetivamente falar sobre a Cedae. Ontem, o Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O que é isso, Presidente? Agora que eu ia falar da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 15h26 V.Exa. começou. São 15h36. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k. Então, deixe-me só passar direto para a Cedae aqui para fechar a minha fala. Acho que tem alguns pontos importantes. Fiquei até nervosa, Presidente, eu estava animada aqui, o senhor falou que acabou meu tempo e fiquei nervosa. Rapidinho. \r\n\r\nEntão, acho que pensar na lucratividade da Cedae, uma empresa extremamente lucrativa, já dito e bem-dito aqui. E alguns números que são importantes trazer: além de lucrativa, a Cedae também é altamente rentável, com crescimento de 354% dos lucros antes dos juros, impostos, depreciação e amortização. A Cedae funcionando com só 26,8% da sua capacidade é superavitária, enfim, ela consegue entregar dividendos importantes. Imagina, chegando a 100% com garantia de uma Cedae pública, modernizada, o lucro dela pode chegar aproximadamente a 3,82 bilhões por ano, com uma margem de erro de 4,75.\r\n\r\nPrecisamos ainda ampliar, enfim, a atuação a Cedae, ampliar o saneamento, rever esse processo. Ou seja, uma empresa que é superavitária, altamente rentável, que entrega para a sociedade, sobretudo, para os mais vulneráveis, uma ação importante que é a conta social, é preciso que olhemos com cuidado, que revejamos esse processo e avancemos para a reconstrução com muita sobriedade e com muita serenidade da economia e do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, hoje muito mais produzida. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidente, são seus olhos nesta quarta-feira nublada. \r\n\r\nSem mais delongas, acho que também a discussão aqui é grande, quero refletir bastante a partir da fala da Deputada Mônica, do Deputado Waldeck ontem, do Deputado Eliomar, passar também um pouco pelas reflexões que fez o Deputado Renan Ferreirinha e acho que saio dessa discussão com a certeza absoluta de que vivemos um momento único e um momento que é de enorme dificuldade onde temos uma crise que só vai se agravar mais e mais e que ela já vem, na verdade, num ciclo muito grande de crescimento.\r\n\r\nTemos quatro grandes balizadores para fazer esse debate do orçamento aqui na Alerj. Acho que o primeiro deles é, por óbvio, os efeitos da pandemia que sabemos que ainda não passou mas vemos ainda mais do que os próprios efeitos biológicos da pandemia a devastação econômica causada por ela, a dificuldade que temos aí para retomar o crescimento econômico dentro do nosso Estado já a partir da pandemia.\r\n\r\nO segundo efeito é uma grave crise econômica que não é só da pandemia, ela já vem de muitos anos. Eu já relatei aqui algumas vezes, acho que esta Casa sabe muito bem, tem a memória muito nítida dos últimos anos que passamos no nosso Estado e dos cortes no Orçamento e da redução e precarização do trabalhador nas suas mais diversas esferas do Estado. Então, falo muito isso a partir de uma vivência dessa crise econômica na Uerj, mas sei que ela se estendeu a muitos outros setores do nosso Estado.\r\n\r\nEm terceiro, um elemento também que muitas vezes é colocado aqui pelo nobre Deputado Luiz Paulo e também pelo nosso Presidente André Ceciliano, que é essa incerteza jurídica que permeia o debate sobre os royalties e sobre o Regime de Recuperação Fiscal entendo que agora estamos em um momento delicado onde há uma prorrogação do acordo do Regime de Recuperação Fiscal por seis messes, para que ele seja renovado, mas nada garante que ele seja renovado. Acho que o mais importante também é ter em mente um regime que colocou para o nosso Estado uma série de requisitos com um sistema que costumamos colocar aqui muitas vezes como “draconiano”, ele não garantiu a possibilidade de crescimento do Estado do Rio de Janeiro a partir de uma série de imposições como a privatização da Cedae e a redução também dos concursos públicos.\r\n\r\nEntão, você tem uma incerteza que permeia também não só o debate do Regime de Recuperação Fiscal, mas, também dos royalties do petróleo, mas queria acrescer que junto desse debate há o próprio debate do pacto federativo de todos os Estados com a União, o qual o Rio de Janeiro é um dos Estados que sofre de uma extrema injustiça. Para que tenhamos ideia, embora, nos últimos anos de governo, vimos essa crise se agravando, na verdade, temos como marco inicial dessa dívida pública a lei de 97, a Lei 9495, lei que estabelece exatamente esse pacto onde você tem o desequilíbrio de um valor que o Rio de Janeiro deve pagar à União num retorno muito reduzido que é dado às pastas no nosso Estado.\r\n\r\nTer esses pontos acrescido do quarto ponto, que eu acho que só demonstra que a crise que vivemos é econômica, é social, mas também política, que é o processo de impeachment do Governador que estamos passando, que é um processo que agora cabe ao Tribunal Misto, com a nossa Alerj representada com cinco membros ilustres, mas cabe dizer que esse é um contexto que deixa ainda mais instável o cenário político do nosso Estado, embora tenhamos extremo cuidado para garantir que esse seja um processo com extrema lisura, por si só, a retirada daquele que foi eleito pelo voto popular é um cenário de instabilidade.\r\n\r\nEntão, acho que esses quatro demarcadores, o efeito da pandemia, o agravamento da crise econômica, a incerteza jurídica do Regime de Recuperação Fiscal e dos royalties bem como o impeachment do Governador nos dá um cenário onde deveríamos debater uma PLOA para o ano de 2021, que consigamos limpar o meio de campo e retirar esse debate de excesso de gastos, um limitador que foi muito impulsionado a partir da forma como foi colocado o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNão há excessos de gastos na máquina pública do Rio de Janeiro, muito menos a solução será o remédio que tem sido aplicado até aqui, que é o enxugamento dessa máquina pública.\r\n\r\nCom isso, temos dois efeitos que eu acho que são mais palpáveis e todos nós estamos sentido. Afinal, em contato com a população, ouvimos essas demandas. Qualquer um daqui que saia dos seus gabinetes e vá conversar com a população, vai ter esse panorama. Então, não é algo que eu estou trazendo aqui da minha cabeça. É algo que é expressado pela população do nosso Estado, que é o ataque ao funcionalismo público direto, como uma medida de redução da máquina pública e, em segundo, em contrapartida, como efeito colateral, uma perda qualitativa dos serviços públicos oferecidos.\r\n\r\nEstamos vendo isso nas mais diversas áreas. Vimos com a Cedae no início do ano, a água contaminada; temos visto com o péssimo serviço oferecido pela companhia de energia, o quanto que muitas vezes não chega a diversos lugares.\r\n\r\nEstamos vivendo esse contexto de home office e nós, Deputados, e olha o quanto temos de estrutura que a média da população não tem, e quantas vezes vimos a nossa atribuição legislativa limitada por esse contexto remoto, muitas vezes por problema de internet.\r\n\r\nEntão, temos problemas sérios no nosso Estado de acesso a serviços que deveriam ser públicos, e que muitas vezes já foram privatizados.\r\n\r\nFica muito nítido que a privatização não resolve. Esse discurso que foi trazido até aqui, todas as experiências que estamos tendo - vide as OSs, vide a nossa companhia de energia elétrica, vide o recolhimento de lixo, vide o transporte público -, todos esses serviços foram privatizados e não melhoraram ao longo do tempo.\r\n\r\nNão vou me repetir em relação aos cortes do Orçamento, mas gostaria de arrematar essa discussão tendo o entendimento de que precisamos aquecer a economia do nosso Estado. Aquecer a economia do Estado perpassa por investir em áreas estratégicas para a nossa população, não apenas para nós, mas precisamos investir na nossa população.\r\n\r\nPrecisamos ter investimentos na Educação pública para garantir o sonho e a utopia da nossa juventude, seja em entrar numa universidade, seja em abrir seu próprio negócio. \r\n\r\nPrecisamos ter Saúde pública. Vimos, nesse contexto de pandemia, o quanto o SUS foi fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu tempo está esgotado, Sra. Deputada. Solicito que conclua.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É inadmissível que tenhamos um corte nessas áreas e tenhamos uma lógica de, para outra área, a da Segurança Pública, em que há uma redução nos investimentos, e ela, por si só, tem mais investimentos que a área da Saúde. \r\n\r\nEu acho que saímos de uma pandemia com uma lição de que precisamos investir na Saúde. Não faz sentido que tenhamos investimento maior em Segurança Pública e menor na Saúde.\r\n\r\nTemos a maior pasta de Segurança Pública orçamentária do País, com resultados quase que mais ineficazes, ou eficazes do ponto de vista da letalidade.\r\n\r\nEnfim, meu tempo já se encerrou, não quero me alongar mais do que o devido, mas eu gostaria que refletíssemos a centralidade de aquecer a economia do Estado, de reduzir essas renúncias fiscais de mais de R$ 7.5 bilhões previstos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu tempo está esgotado, Sra. Deputada. Solicito que conclua.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - E ninguém sabe que renúncias são essas e qual é o benefício para o Estado.\r\n\r\nEu acho que investir na nossa população é investir na economia. Economia que funciona é a economia solidária, é a economia em redes, é propiciar renda para o trabalhador poder consumir a produção de outros trabalhadores.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, eu estou na reserva desde ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamei V.Exa. ontem duas ou três vezes.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Eu sei, o erro foi meu, eu havia acabado de dar uma saidinha, quando eu voltei o senhor me chamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, diga lá. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Se houver a possibilidade de dar uma palavrinha de dois minutos, eu lhe agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai falar, em seguida, o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, eu concordo com todas essas discussões dos colegas. Eu acho que nós temos, sim, que investir no emprego, nas possibilidades de uma vida melhor para a nossa população, que tem sofrido tanto. Mas, eu acho que chegou a hora de incluirmos nesses quatro pilares de maior investimento, a Segurança, sim, que é importante, a Saúde, sim, a Educação, sim, mas, a Assistência Social precisa ter um lugar importante nessa discussão, porque as comunidades estão completamente abandonadas. Não há programa social para as comunidades, o braço do Estado não chega a quem mais precisa, que são os pobres, são as pessoas que estão passando fome, necessidade, desempregadas. O Estado precisa aumentar esse braço e começar a investir nessas comunidades. \r\n\r\nEntendemos o trabalho que tem sido feito, mas só polícia não resolve, isso está mais do que provado. Com todo o talento que a Polícia Militar tem tido nas comunidades com as UPPs, eles hoje estão fazendo muito mais o trabalho de tentar ajudar a comunidade de alguma forma do que a obrigação deles, que eles deveriam estar fazendo. Da Prefeitura nem se fala, já são quatro anos de total abandono. O Estado está indo pelo mesmo caminho. \r\n\r\nEu não vejo - e ando, subo, desço, visito - um programa, uma proposta a curto prazo para que essas comunidades recebam o braço do Estado, para que se possa dar uma vida melhor para as pessoas que mais precisam. Essas pessoas estão sofrendo mais e estamos sentindo o reflexo disso no asfalto. Quem passa fome na comunidade vai buscar comida no asfalto. Se não a encontrar no asfalto, vai buscar outro caminho - é o que estamos enfrentando, com essa vida de cão diariamente nas ruas. Nós precisamos ter uma preocupação a mais com essa população que ficou abandonada - continua abandonada - há muito tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me ter usado um tempo que não era meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu gostaria de discutir essas matérias e não vou adentrar nas questões técnicas, a respeito dos números, que já foram mencionados de forma muito apropriada pelos meus colegas. \r\n\r\nQuero ressaltar alguns compromissos importantes dessa nova condução do Governo, do Governador em exercício Cláudio Castro, que, aliado com a Assembleia Legislativa, comandada por V.Exa., tem tido um compromisso firme, não só com a questão sanitária, mas também no sentido de recuperar o Estado do Rio de Janeiro e a sua a credibilidade. Isso é muito importante. \r\n\r\nUsando as palavras dos Deputados que me antecederam, justamente pelo fato de o déficit ainda ser altíssimo, é preciso que se façam alguns ajustes. A mensagem enviada para a Casa é clara e respeitou o Parlamento, de forma que possa o assunto ser debatido no mais alto nível. Ela, principalmente, nos mostra o compromisso que tem o Governador em exercício, Cláudio Castro, de dar prioridade a quem precisa ser prioridade. \r\n\r\nA assistência pública é prioridade, a saúde é prioridade, a educação é prioridade, recuperar o Rio de Janeiro é prioridade. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque o Governador vai anunciar, por exemplo, que não teremos problema com o pagamento dos servidores. Não haverá atraso de salário e já se garantiu o pagamento do 13º, que será antecipado para antes do final do ano. É um compromisso do Governador e do Governo: mesmo com a dificuldade financeira que o Governo enfrenta, vai cumprir o seu papel, em respeito ao servidor.\r\n\r\nA parceria e o diálogo do Governo Estadual com o Governo Federal são absolutamente institucionais, respeitando a independência desses governos, sem falar de questões partidárias. Esse diálogo foi fundamental, Sr. Presidente, para garantir de fato passos concretos para manter o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. Isso é fundamental, porque o pouquíssimo tempo do Governo em exercício demonstrou o seu compromisso e, de fato, resultados, que nos trazem agora solidez para dizer que o Rio de Janeiro começa a entrar no caminho certo.\r\n\r\nO discurso e o diálogo com esta Casa, repito, com V.Exa., além do compromisso, fizeram com que o Rio de Janeiro também recebesse há pouco R$ 1,8 bilhão numa recuperação feita com agilidade com o trabalho do Executivo em parceria com o Legislativo. Isso demonstra a capacidade - repito - de coerência e de diálogo que vão fazer com que o Rio de Janeiro comece a andar recebendo, obviamente, todas as críticas e sugestões possíveis. Já demonstramos resultados. Certamente, fecharemos o ano ainda melhor, Presidente.\r\n\r\nAo apresentar essas duas Mensagens, o Governo já aponta sinais de melhora; já aponta sinais de recuperação. Demonstra isso - repito - com fatos: atrai novos investimentos; já atraiu novos recursos - como acabei de apontar - e não vai, em hipótese alguma, desrespeitar o servidor. Isso mostra que nós já estamos fazendo o dever de casa. Em pouco tempo, o Governador Cláudio Castro demonstra responsabilidade e muito respeito no trato com a coisa pública, como bem disseram os Deputados que me antecederam.\r\n\r\nÉ nesse viés que nós finalizamos o Governo com muito respeito. Finalizamos um ano com muito respeito ao servidor e à Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAs duas propostas ficarão do dia 12 ao dia 23 para recebimento de Emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 305ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3294/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Estimular a AgeRio a buscar junto à Caixa Econômica Federal, a liberação dos recursos do Pronampe, para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Micro e Médias Empresas, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá criar mecanismos para a redução da burocracia.\r\n\r\n§1º O exercício da liberdade econômica sujeita-se apenas aos deveres e condicionamentos públicos que tenham sido previstos em lei ou em regulamento expressamente autorizado em lei.\r\n\r\n§2º A imposição de deveres e condicionamento públicos, em especial quando envolver ônus financeiro, respeitará a proporcionalidade, observando:\r\n\r\nI - a adequação aos fins a que se destina;\r\n\r\nII - a mínima intervenção na vida privada;\r\n\r\nIII - a viabilidade da atividade econômica e o equilíbrio entre direitos e deveres;\r\n\r\nIV - a simplicidade e eficácia.\r\n\r\n§3º As medidas de ordenação pública poderão exigir do agente a mitigação ou compensação proporcional do impacto de sua atividade e, em casos especiais definidos em lei, a comprovação de regularidade fiscal, mas não vincularão a atuação privada a deveres ou condicionamentos que não sejam imprescindíveis à segurança e licitude dessa atuação.\r\n\r\n§4º A fixação e a contratação de preços nas atividades econômicas privadas não terão interferência pública, ressalvados apenas os limites, regras e competências previstos em lei federal ou estadual.\r\n\r\n§5º Não serão instituídos ou mantidos deveres e condicionamentos públicos para proteger agentes econômicos determinados.\r\n\r\n§6º A ordenação pública respeitará também:\r\n\r\nI - o direito de, independentemente de norma legal ou regulamentar autorizativa, o agente desenvolver e comercializar produtos e serviços decorrentes de novos processos ou tecnologias; e\r\n\r\nII - a liberdade de, observadas as leis trabalhistas, o agente realizar em qualquer dia e horário as atividades que não causem perturbação à paz e à segurança públicas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para assegurar a redução da burocracia e o incentivo à retomada das atividades econômicas, os órgãos, entidades e autoridades estaduais deverão:\r\n\r\nI - adotar processos decisórios orientados por evidências, pela conformidade legal, pela desburocratização e, quando da edição e revisão de regulamentos, pela realização de consultas públicas;\r\n\r\nII - manter compilação por temas do estoque acumulado de regulamentos, atos e práticas de nível infralegal, com a indicação expressa dos vigentes para cada tema;\r\n\r\nIII - articular e integrar seus regulamentos, processos e atos com os de outros órgãos, entidades e autoridades com competências sobre as mesmas atividades ou outras a elas relacionadas;\r\n\r\nIV - impedir a instituição ou manutenção de restrições, exigências ou práticas burocráticas ineficazes, ineficientes, que impeçam a inovação ou induzam à clandestinidade ou à corrupção, bem como que possam prejudicar a livre concorrência, criar privilégio ou reserva de mercado, favorecer grupo econômico em detrimento dos concorrentes ou impedir a entrada de competidores no mercado;\r\n\r\nV - fazer a revisão constante das normas de ordenação pública para reduzir sua quantidade e os custos para os agentes econômicos e para a sociedade, sem prejuízo às finalidades públicas;\r\n\r\nVI - fazer avaliações periódicas da eficácia e do impacto de todas as medidas de ordenação pública, no mínimo a cada cinco anos, e, quando for o caso, sua revisão; e\r\n\r\nVII - estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar o cumprimento de sua missão institucional e a observância desta lei.\r\n\r\n§1º O Estado poderá editar decreto para:\r\n\r\nI - definir metas para a redução da quantidade e dos custos da ordenação pública;\r\n\r\nII - uniformizar critérios para a compilação por temas do estoque acumulado de regulamentos, atos e práticas de nível infralegal;\r\n\r\nIII - orientar os processos de consulta pública, de definição da agenda de revisão e de avaliação da eficácia e do impacto; e\r\n\r\nIV - assegurar o funcionamento do sistema de gestão de riscos e controles internos.\r\n\r\n§2º Conforme previsto no decreto acima, poderá ser designado órgão por lei ou decreto que acompanhará de modo permanente a observância deste artigo e realizará consultas públicas anuais a respeito, submetendo ao Chefe do Executivo seu relatório de avaliação, com propostas de correção ou melhoria..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para evitar insegurança, omissões ou conflitos, será organizado, divulgado e atualizado a cada ano, no âmbito da chefia do Poder Executivo do Estado, um atlas digital unificado com a indicação de cada uma das competências envolvidas na ordenação sobre as atividades econômicas privadas, com as especificações necessárias, bem como a indicação da entidade, órgão e autoridade por elas responsáveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 º - (...)\r\n\r\nVII - Uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades econômicas das micro e pequenas empresas, da economia solidária, dos negócios de impacto social e da agricultura familiar”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 º - (...)\r\n\r\nVII - Estímulo a criação de vagas para contratação de jovens aprendizes”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 º - (...)\r\n\r\nVI - Redução das desigualdades raciais, geracionais e de gênero no mercado de trabalho”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica destinado o percentual de vinte por cento da arrecadação prevista no inciso II, art. 2º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 em favor da AgeRio - Agência Estadual de Fomento, para aplicação exclusiva no disposto pelo caput\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°(…)\r\n\r\nParágrafo único: A elaboração do Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro deverá contar com a participação de todos os setores da sociedade civil, devendo ser garantida a participação dos profissionais autônomos e a participação dos trabalhadores em proporção equivalente ao setor empresarial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 306ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h58, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3117/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO FERNANDES, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o presidente Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 8 e 9; favorável com Subemenda às Emendas 1, 2, 3, 5 e 6; pela prejudicabilidade da Emenda 10 pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 11 pela Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 12 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3117/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Minc e Renan Ferreirinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3117/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 08 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emenda n.ºs 01, 02, 03, 05 e 06 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda. A emenda n.º 10 resta prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ; a emenda n.º 11 resta prejudicada pela emenda n.º 03 da CCJ; e a emenda n.º 12 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3117/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, DO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a elaboração pelo estado do rio de janeiro, em cooperação e integração com os municípios, do plano estadual de contingência para o enfrentamento do Covid-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Estado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º desta Lei, em tempo hábil para enfrentamento do COVID-19, a contar da publicação desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Segundo do Artigo 9º, transformando-o em artigo, renumerando os subsequentes:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n§2º. O Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, poderá ofertar apoio técnico e financeiro, assim como fornecer os equipamentos de proteção individuais, para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se § 3º ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos são essenciais, e não poderão ser interrompidos para assegurar que o COVID-19 não contamine a população a partir do ciclo de vida destes resíduos, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá adotar medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, com a disponibilização de vacinas, de exames e de orientações com os cuidados pessoais, com a realização periódica, na medida do possível, de testes de COVID-19, por estarem esses prestadores de serviço em risco constante de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3117/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 05 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, DO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a elaboração pelo estado do rio de janeiro, em cooperação e integração com os municípios, do plano estadual de contingência para o enfrentamento do Covid-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo irá orientar:\r\n\r\nI - a realização das campanhas de comunicação para prevenir a proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares;\r\n\r\nII - a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\nIII - a adoção de medidas de proteção epidemiológica para o ciclo de vida dos resíduos sólidos urbanos com atenção para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos; e,\r\n\r\nIV - a continuidade da operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. Estão sujeitas à observância desta Lei:\r\n\r\nI - as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, diretamente, pela gestão e pelo gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens em geral a que se refere o §1º, do art. 33, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 agosto de 2010 e o art. 3º, da Lei Estadual n.º8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nIII - os usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º. Adota-se para os fins da presente Lei as definições estabelecidas no art. 3º, e a classificação de resíduos sólidos previstas no art. 13, todos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 agosto de 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRETAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n\r\nArt. 2º. O Estado, em cooperação e integração com os Municípios, elaborará o plano estadual de contingência para o enfrentamento do COVID-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e monitorará a sua execução para o atingimento dos seus objetivos, na forma que regulamentar.\r\n\r\n§1º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo deverá observar as diretrizes e as estratégias estabelecidas no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser focado não somente na resposta à emergência como também na prevenção e proteção da população vulnerável às ameaças, e apresentará o seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo do disposto nas normas legais e técnicas vigentes:\r\n\r\nI - perfil do risco no gerenciamento dos serviços limpeza e manejo de resíduos sólidos;\r\n\r\nII - avaliação dos cenários e tendências;\r\n\r\nIII - hipótese de suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva e das atividades de logística reversa de embalagens ou de produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, levando-se em consideração o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico;\r\n\r\nIV - estratégias de enfrentamento com as respectivas metas, inclusive as voltadas para a logística reversa;\r\n\r\nV - estruturas de comando e controle, bem como responsabilidades das pessoas a que se refere o art. 1º, desta Lei;\r\n\r\nVI - ações e protocolos de respostas para o enfrentamento do COVID-19 voltados para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, especialmente a coleta seletiva;\r\n\r\nVII - mapas de áreas operacionais;\r\n\r\nVIII - padrões para comunicação dos riscos definidos no inc. I, do §2º, art. 2º, desta Lei;\r\n\r\nIX - definição do prazo para ativação e desativação do plano estadual de contingência a que se refere o caput deste artigo, que não poderá ser superior ao Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º. O plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo deverá ser:\r\n\r\nI - elaborado pelo órgão ou pela entidade ambiental estadual em articulação e integração com os órgãos ou as entidades ambientais municipais, sem prejuízo da participação dos órgãos estaduais e municipais de saúde;\r\n\r\nII - submetido à ampla divulgação e adotando-se os meios necessários para assegurar a efetiva e a qualitativa conscientização popular.\r\n\r\n§4º. Os recursos para elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo poderão advir do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e de outras fontes orçamentárias, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§5º. O Estado poderá ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para ativação, nos níveis local e regional, do plano estadual de contingência a que se refere o caput, deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CAMPANHA DE COMUNICAÇÃO PARA PREVENIR\r\n\r\nA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 3º. O Estado poderá promover a difusão, por meio de meio de televisão, de rádio, de internet, de redes sociais e demais meios de comunicação em massa, de campanhas de comunicação para prevenira proliferação do COVID-19 na gestão dos resíduos sólidos domiciliares, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as campanhas de comunicação deverão orientar a população na forma que segue:\r\n\r\nI - adoção de medidas simples e práticas voltadas para não geração e redução dos resíduos sólidos domiciliares para evitar a proliferação e a disseminação do COVID-19;\r\n\r\nII - segregação na origem e acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIII - higienização por meio da limpeza manual ou lavagem dos resíduos sólidos recicláveis; \r\n\r\nIV - outras medidas de proteção epidemiológicas e sanitárias para impedir a proliferação do COVID-19 no ciclo de vida dos resíduos sólidos domiciliares a partir da sua geração;\r\n\r\n§2º. O Estado, na forma que regulamentar, poderá articular-se com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para reforçar as campanhas de comunicação previstas no caput, deste artigo, em nível local e regional.\r\n\r\n§3º. A campanha de comunicação a que se refere o §1º, do art. 3º, desta Lei deverá ocorrer em tempo real, levando-se em consideração as ações e os protocolos definidas no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§4º. Na zona rural, nos aglomerados subnormais e nas áreas de difícil acesso à internet e aos outros meios de difusão de comunicação em massa, deve-se empregar sistemas de comunicação simplificados e de grande difusão, inclusive mediante o emprego de carro de som.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 4º. Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos são essenciais, e não poderão ser interrompidos para assegurar que o COVID-19 não contamine a população a partir do ciclo de vida destes resíduos, observado o disposto no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Os contratos de prestação de serviços de coleta seletiva com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão ser mantidos, mesmo com a redução momentânea e excepcional das atividades.\r\n\r\n§2º. O Estado poderá envidar esforço para ofertar apoio técnico e financeiro para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma da legislação federal e estadual vigente.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá adotar medidas de atenção à saúde dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, com a disponibilização de vacinas, de exames e de orientações com os cuidados pessoais, com a realização periódica, na medida do possível, de testes de COVID-19, por estarem esses prestadores de serviço em risco constante de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º. Os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos não poderão ser interrompidos pela inadimplência do pagamento da tarifa correspondente, pelos usuários destes serviços, durante o período de vigência do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Após a desativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os prestadores dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, antes de proceder a interrupção destes serviços por inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo usuário.\r\n\r\n§2º. Os débitos consolidados durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção dos serviços de manejo de resíduos sólidos, e devem ser cobrados pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\n§3º. O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal n.º123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA\r\n\r\nArt. 6º. Se, porventura, o nível de contaminação do COVID-19 e a evolução do quadro epidemiológico autorizarem a suspensão excepcional dos serviços de coleta seletiva na forma prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, faculta-se aos Municípios ou aos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos a suspenderem a prestação destes serviços.\r\n\r\n§1º. Na hipótese de suspensão excepcional do serviço de coleta seletiva a que se refere o caput, deste artigo, deve-se promover o que segue:\r\n\r\nI - a suspensão dos contratos de prestação de serviços com as associações ou as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e, de forma concomitante;\r\n\r\nII - a concessão, durante o período da suspensão dos contratos a que se refere o inc. I, do §1º, do art. 6º, desta Lei, auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação municipal vigente.\r\n\r\n§2º. O Estado fica autorizado a realizar transferência financeira voluntária, na forma da legislação vigente, para os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, para assegurar o pagamento pelos serviços a que se remete o inc. II, do §1º, do art. 6º, desta Lei.\r\n\r\n§3º. Sem prejuízo do disposto no §2º, do art. 6º, desta Lei, fica facultado ao Estado custear auxílio emergencial para os catadores, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS NA PRESTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Responsabilidades dos Usuários\r\n\r\nArt. 7º. Os usuários dos serviços de coleta seletiva, que forem suspeitos ou tiverem sorologia positiva para contaminação pelo COVID-19, deverão segregar e acondicionar os seus resíduos sólidos nos termos da legislação sanitária e de saúde vigente, e ficam proibidos de ofertarem os resíduos sólidos recicláveis para a coleta seletiva.\r\n\r\nArt. 8º. Os usuários dos serviços de coleta seletiva, que não se encontrem na condição a que se refere o art. 7º, desta Lei, deverão segregar, higienizar, acondicionar e dispor para a coleta seletiva os seus resíduos sólidos domiciliares recicláveis, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Responsabilidades das Associações e das Cooperativas de Catadores de Materiais Reutilizáveis ou Recicláveis\r\n\r\nArt. 9º. As associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis, que executarem os serviços de coleta seletiva solidária contratados pelos Municípios ou pelos os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, deverão atender as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo do disposto no caput desta Lei e da Portaria Conjunta n.º20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua, as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão promover a reorganização de produção e de práticas do seu trabalho, priorizando-se o que segue:\r\n\r\nI - reforço da descontaminação dos catadores;\r\n\r\nII - garantia da quarentena dos resíduos sólidos recicláveis;\r\n\r\nIII - realização da higienização, na forma da legislação vigente, dos resíduos sólidos recicláveis antes de serem manipulados;\r\n\r\n§2º. O Estado, de forma integrada com os Municípios e os Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos, poderá ofertar apoio técnico e financeiro, assim como fornecer os equipamentos de proteção individuais, para as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis no cumprimento das medidas de proteção epidemiológicas a que se refere este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EPIDEMIÓLOGICAS\r\n\r\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS\r\n\r\nArt. 10. Os prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado, deverão cumprir as ações e os protocolos previstos no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, para a execução destes serviços.\r\n\r\n§1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os prestadores de serviços deverão implementar o que segue, sem prejuízo do atendimento da Portaria Conjunta n.º20, de 18 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do Ministério de Estado de Saúde, ou de regulamento que lhe substitua:\r\n\r\nI - adotar, sempre que possível, a mecanização nos serviços de limpeza urbana como forma de evitar a exposição do funcionário ao COVID-19;\r\n\r\nII -assegurar, orientar e fazer com que os funcionários cumpram os protocolos e procedimentos que estão estabelecidos:\r\n\r\na) na segurança no trabalho para evitar exposição ao COVID-19;\r\n\r\nb) na saúde previstos no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus, expedido pelo Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nIII - implantar programa de educação e de treinamento para os funcionários sobre medidas de proteção epidemiológicas na execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\n§2º. Inclui-se nos protocolos de segurança do trabalho previstos no §1º, do art. 10, desta Lei a utilização de equipamento de proteção coletiva (EPC) e a garantia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos trabalhadores.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E PRODUTOS DE EMBALADOS NO ENFRETAMENTO DO COVID-19\r\n\r\nArt. 11. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei, durante o período de ativação do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, deverão realizar o que segue:\r\n\r\nI - promover campanhas de informação e de comunicação à população fluminense para orientar a segregação na origem das embalagens ou de produtos de embalagens, seu acondicionamento e higienização, sem prejuízo do disposto no §1º, do art. 3º, desta Lei;\r\n\r\nII - ofertar apoio técnico e financeiro para as associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logísticas reversa no cumprimento das ações e dos protocolos estabelecidos pelo plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto no §1º, do art. 9º desta Lei.\r\n\r\nIII - garantir o retorno dos materiais recicláveis, mesmo quando houver a suspensão das atividades de logística reversa, na forma do inc. III, do §2º, do art. 2º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Na hipótese de suspensão excepcional das atividades de logística reversa prevista no plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º, desta Lei, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei deverão suspender os contratos de prestação de serviços com as associações e as cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis atuantes no sistema de logística reversa.\r\n\r\nParágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a que se refere o caput, deste artigo se responsabilizarão, durante o período da suspensão destes contratos, pelo pagamento de auxílio emergencial para os catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis.\r\n\r\nArt. 13. Os investimentos a que se referem os arts. 11 e 12 desta Lei poderão ser computados no plano de metas e investimento previsto no parágrafo único, do art. 11, da Lei Estadual n.º8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer investimento feito pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei não será vinculado em nenhuma hipótese aos recursos públicos aportados pelo Estado, pelos Municípios ou pelos Consórcios Públicos, intermunicipais e interfederativos, multisetoriais ou setoriais de resíduos sólidos urbanos para o enfretamento do COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 14. Estado deverá realizar a elaboração do plano estadual de contingência a que se refere o art. 2º desta Lei, em tempo hábil para enfrentamento do COVID-19, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15. A inobservância das disposições desta Lei, pelos infratores, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais na forma do art. 1º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como infratores:\r\n\r\nI - usuários dos serviços de coleta seletiva;\r\n\r\nII - associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis;\r\n\r\nIII - prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, público e privado;\r\n\r\nIV - fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes designados no inc. II, do §1º, do art. 1º, desta Lei.\r\n\r\n§2º. A infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§3º. Sem prejuízo da tipificação da conduta do infrator em infração administrativa ambiental, os órgãos e as entidades regionais e/ou municipais dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos também deverão apurar a responsabilidade do infrator, e aplicar as sanções contratuais e legais cabíveis, após o devido processo administrativo, em que se assegure os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§4º. O infrator também poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16. As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias, que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 2, 5 e 6; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Projeto e às Emendas 1, 2, 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho na íntegra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando os autores pelo Projeto qualificado que apresentaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, solicito a anexação do Projeto de Lei 3246, do Deputado Flávio Serafini, ao Projeto de Lei 3240, de minha autoria. Além de tratarem do mesmo assunto, que seria a “vachina”, ou melhor, vacina, coloco no meu Projeto que somente certificado pela Anvisa, assim como o Deputado Flávio Serafini coloca no Projeto dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres e vou remeter o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça para fazer apensamento. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, mas é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mesma coisa, como se diz o adágio popular, é um caminhão. Leia a ementa e o Artigo 1º, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, estamos falando da vacina do coronavírus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leia o Projeto de Lei 3240, Artigo 1º.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - “Projeto de Lei 3240, Artigo 1º: Fica vedada, no Estado do Rio de Janeiro, a imposição ao cidadão fluminense de vacinação compulsória para o enfrentamento de emergência de saúde pública de caráter internacional, sem o consentimento expresso do cidadão ou responsável, na hipótese de menor idade ou incapaz.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que ter no seu Projeto um Artigo que fale como Artigo 1º. Só precisa ler isso.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, não. Teve Projeto meu nesta Casa que foi apensado a outros Projetos por conta somente de uma simples palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro que tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui fala em autorizar a comprar vacinas. Se V.Exa. tem no corpo do Projeto de sua autoria, em um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, que fica autorizado o Governo Estadual a comprar a vacina do Covid-19, aí é o mesmo tema.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Vamos lá, Sr. Presidente. \r\n\r\n'Artigo 2º: Qualquer vacina a ser disponibilizada pelos órgãos estaduais devem estar previamente validadas cientificamente pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.'\r\n\r\nO Projeto do Deputado Flávio Serafini diz a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, vou colher os pareceres e vou remeter à Comissão de Constituição e Justiça. Os dois Projetos tratam da compra de vacinas e da Anvisa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - O.k, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3246/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3246/2019 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério. O objetivo da proposição é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período de climatério, ou seja, durante o período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à saúde, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3246/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente, vejo que os dois projetos são diferentes. Esse projeto trata de uma abertura para se comprar vacinas produzidas diferentes daquelas que são fornecidas - além. Tem que se corrigir. Eu fiz uma emenda corrigindo a ementa. Em vez de “não fornecidas”, “além das fornecidas pelo programa nacional”. \r\n\r\nEsse é um projeto muito bom. Eu estive envolvido com a possibilidade de trazer a vacina de Israel para cá, mas, por ineficiência do Governador que saiu e por, como digo, “estranhação” do atual, ninguém deu força. Desprezaram um instituto de grande responsabilidade e não levaram adiante o acordo. \r\n\r\nEsse projeto de lei é muito pertinente, e parabenizo o Deputado Flávio Serafini, porque abre a possibilidade de se fazer convênios, coloquei aí, também com organismos internacionais. O outro projeto que foi apresentado também é meritório, mas não tem a mesma similaridade, a meu ver.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPela ordem ao final, ok, Deputado Capitão Paulo Teixeira? Se for sobre o tema...\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - É questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem? Ok.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma breve discussão sobre esse projeto, cujo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia foi favorável. V.Exa. vai remetê-lo à CCJ. Não? Ok, entendi. Realmente, são projetos que tratam de um tema comum, mas com uma abordagem bem distinta. Um deles, do Deputado Flávio Serafini, volta-se para a política de compras de vacinas por parte do Governo Estadual; o outro, do Deputado Anderson Moraes, volta-se mais especificamente para a vacinação compulsória ou não da população, nos termos que propõe o projeto. Portanto, são projetos que tratam de temas comuns, porém, com abordagens muito diferentes, o que justifica que ambos tramitem especificamente. Esse é o aspecto que eu queria aqui trazer.\r\n\r\nAlém disso, Presidente André Ceciliano, Presidente Chicão Bulhões, eu queria trazer, na discussão desse projeto, algo absolutamente perturbador a que nós assistimos ontem no Brasil, em relação à intervenção da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, suspendendo, sem fundamentação técnica, os estudos e os testes em andamento para a produção de uma vacina contra a Covid-19, em parceria com o Instituto Butantan, entidade científica de renome vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, e o laboratório Sinovac, sediado em Beijing, na China. \r\n\r\nChamou a atenção inclusive do Supremo Tribunal Federal a forma abrupta com que a Anvisa decidiu suspender os testes dessa vacina - hoje voltou atrás, pelas informações recentes que nós tivemos -, sem o fundamentar tecnicamente, alegando que teria ocorrido um episódio grave decorrente desses testes, o que não foi comprovado. \r\n\r\nAo contrário, um voluntário dessas pesquisas morreu cerca de três semanas depois de ter tomado a vacina experimentalmente e os registros da Polícia Civil de São Paulo dão conta de que sua morte pode ter sido por suicídio, portanto, sem nexo, sem conexão com os estudos e experimentos entorno da produção da vacina. \r\n\r\nO Instituto Butantan teve o cuidado, logo depois da notícia de que esse voluntário tinha vindo a óbito, Presidente André Ceciliano, presidente Chicão Bulhões, de notificar a Anvisa - fez duas notificações à Anvisa -, anunciando o óbito desse voluntário e esclarecendo que isso nada tinha a ver com o andamento da pesquisa sobre a vacina. Entretanto, a Anvisa desconheceu essas notificações e, sem apresentar uma fundamentação técnica, suspendeu os trabalhos de maneira absurda. \r\n\r\nAcho que aí se misturaram, pelo menos, três coisas: em primeiro lugar, uma absurda politização da Ciência. O Presidente da República é adversário político, hoje, do Governador de São Paulo, que foi seu apoiador nas eleições de 2018, mas entraram em rota de colisão. Só que a relação política entre os dois nada tem a ver com a ciência, nada tem a ver com o processo de produção do conhecimento científico, seja na área da imunologia, como é o caso das vacinas, seja em qualquer outra área do conhecimento. Mas a politização da ciência entrou nesse circuito. \r\n\r\nEntrou também nesse circuito, na minha opinião, esse negacionismo que caracteriza o Governo Bolsonaro; essa postura frequente de negar a ciência, negar a pesquisa, negar as instituições científicas, o que configura uma marca de obscurantismo neste Governo. E, por último, a meu ver, também se misturou outro elemento, um terceiro elemento, que é o alinhamento subserviente do Governo Bolsonaro à política externa de Donald Trump, derrotado nas eleições presidenciais americanas, embora ele não reconheça e embora o Presidente brasileiro, até hoje, não tenha feito um pronunciamento, uma declaração sobre a vitória do Presidente eleito, John Biden, nos Estados Unidos. Mas o alinhamento do Brasil à política externa americana, o alinhamento subalterno, fez com que o Brasil escalasse a China como adversária, inclusive ao arrepio, a despeito das robustas parcerias comerciais que o Brasil tem com a China, que já começa, a cair, prejudicando a nossa economia, que já é muito frágil. Ou seja, o Brasil, durante o Governo Bolsonaro, no afã de se subalternizar ao governo Trump e à sua política externa, sequer leva em conta os interesses da indústria e da produção agrícola do próprio Brasil. \r\n\r\nPortanto, eu queria fazer esta menção aqui, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, não poderia ficar em silêncio e aproveitei a ocasião da discussão deste Projeto do Deputado Flávio Serafini para fazer aqui esta manifestação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira, V.Exa. pediu questão de ordem. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - É sobre o Projeto 3248. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. vai discutir. Então, para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Projeto de autoria do Deputado Flávio Serafini foi bastante específico, principalmente, quando ele frisa aqui “eficácia comprovada”. \r\n\r\nOntem, nós tivemos um problema sério no Brasil de um cidadão, conforme já foi mencionado aí pelo Deputado Waldeck Carneiro, que morreu tempos depois de tomar essa vacina. Criou-se aí um verdadeiro embaraço, um comentário a respeito do assunto e aí ficou aquela questão de investiga daqui, investiga dali, e chegou-se à conclusão de que o cidadão teria cometido suicídio. \r\n\r\nComo todos nós sabemos, Sr. Presidente, existem medicamentos - e isso já está comprovado cientificamente - que podem causar depressão. Já existe comprovação científica sobre isso. Não sabemos, Sr. Presidente - e não sei como isso vai ser investigado - se o cidadão já tinha um histórico de suicídio ou se houve, de repente, alguma coisa pós vacina, pós teste, que o levou a tal situação. Então, isso precisa ser minuciosamente investigado, até porque alguns protocolos científicos de descoberta, de estudos da vacina, foram atropelados, entrou a questão política. “Queremos, queremos, queremos, temos que ter a vacina de qualquer maneira”, por uma questão política e sabemos que é por conta da eleição de 2022, tem alguém que quer ser o pai da vacina. Então, eu faço questão de destacar aqui o Projeto do Deputado Flávio Serafini quando diz “eficácia comprovada”. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, que foi proposta pelo PDT, onde o PDT quer que o STF possa deixar a cargo dos governadores e prefeitos a obrigatoriedade ou não de aplicar as vacinas nos seus cidadãos, ou seja, é uma situação complicada, por quê? Porque não existe vacina eficaz, todo mundo sabe, não existe, ainda está em experimento. Nós precisamos, talvez, levar uns três, quatro, cinco anos, ninguém sabe. Se alguém tomar uma vacina hoje que não foi de forma correta, seguindo todos os protocolos rigorosos exigidos pela ciência, quais são os efeitos colaterais que, daqui a três, quatro, cinco anos, serão gerados: câncer no estômago, câncer no esôfago, um número enorme de pessoas morrendo por depressão e outras coisas mais. Então, é preciso uma eficácia comprovada, deixando de lado essa questão de correr a todo instante para querer a vacina a fim de ser o pai da criança e, infelizmente, com objetivos políticos. Então, a questão da eficácia comprovada eu defendo que deve ser bastante destacada neste Projeto de Lei 3246. \r\n\r\nQue nós realmente venhamos a fazer uso dessa vacina no dia em que houver uma comprovação de que não há efeito colateral algum por conta da aplicação da vacina. É esta a observação que gostaria de fazer em relação ao Projeto 3246, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. Não havendo quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, IRANILDO CAMPOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1261/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo está atento?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O dia 12 de setembro não tem que ser o dia da comemoração, tem que se lamentar as vítimas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tem razão. Teria que fazer uma Emenda aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ver que tem uma Emenda na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual a Emenda que tem aí, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala em memória das vítimas do incêndio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas o calendário é de datas comemorativas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí tinha que ter, de qualquer forma, uma Emenda. \r\n\r\nMas é 1ª discussão. Ele voltará em 2ª e emendamos. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 306ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de atingir a cobertura total e de forma facultativa de toda a população fluminense”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art (...) - Fica vedada a obrigatoriedade da vacinação contra o Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir o direito fundamental à liberdade individual, como preceitua o artigo 5º da Constituição Federal (1988)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º e seu parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA, além daquelas fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de atingir a cobertura total de toda a população fluminense, respeitadas as diretrizes e preceitos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a instituir ou participar de consórcios com outros estados, unidades da federação e organismos internacionais, a fim de compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e/ ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ....\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a obrigação de notificação compulsória de imediato à autoridade policial, Conselho Tutelar da localidade e ao Ministério Público do Estado, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e ao adolescente, sejam elas comprovadas ou suspeitas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ....\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n§ 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI- Ao Poder Público caberá a operacionalização da notificação através de protocolo integrado para tal comunicado, assim como campanhas de estímulo e divulgação da referida Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- Acrescente-se o § 3º e incisos ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - Serão consideradas graves as agressões físicas que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos cranioencefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais, lesões na pele provocadas por queimaduras com classificação de segundo e terceiro grau, bem como qualquer tipo de violência sexual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, sejam elas comprovadas ou suspeitas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Acrescente-se os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes, entre outros:\r\n\r\nI - A violência psicológica, entendida como todo tipo de omissão ou de ação, gestos ou palavras que possam atingir, pelo conteúdo ou repetição, a dignidade e a segurança da criança e do adolescente, causando sofrimento psíquico;\r\n\r\nII - A violência física entendida como qualquer tipo de agressão corporal;\r\n\r\nIII - A violência sexual entendida como quaisquer das formas de abuso sexual existente.\"\r\n\r\n§ 2º As notificações de que trata esta lei deverão ser imediatas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se os arts. 4º e 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, sejam elas comprovadas ou suspeitas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h21, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, V.Exa. não me concedeu a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente democrático André Ceciliano.\r\n\r\nEu queria declarar o voto e agradecer a V.Exa. e aos Deputados Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro pela aprovação do Projeto de Lei sobre a política de prevenção em relação à Covid, da qual eu sou coautor, junto com o meu jovem e brilhante companheiro Renan Ferreirinha, do PSB. É um projeto da nossa bancada, que também foi elaborado pelo nosso consultor especial Marcos Paulo.\r\n\r\nEsse projeto, lembrando muito rapidamente, surgiu a partir de um informe da Abes, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, dando conta de que os índices de incidência da Covid e de mortalidade decorrente da doença entre garis e catadores era 500% acima da média do Brasil, do conjunto dos trabalhadores. Vejam, não estou falando 5%, estou falando 500%, cinco vezes mais. São pessoas que lidam com resíduos, com máscaras descartáveis, guardanapos, lenços e tudo aquilo que contém esse vírus. \r\n\r\nNaturalmente, a partir desse relatório da Abes, nós elaboramos esse projeto, que foi emendado por vários Deputados. Também a CCJ apresentou um bom substitutivo, que, na verdade, incorpora os municípios. Isso foi muito importante, Deputado Márcio Pacheco, porque muitas questões do lixo têm a ver com os municípios.\r\n\r\nO projeto cria obrigações para o Estado, no sentido de planejar o tratamento desses resíduos, a coleta, as advertências junto com os municípios. Portanto, não atravessa o papel que o município tem na questão do lixo, mas incorpora o Estado na elaboração de diretrizes gerais que os municípios também levarão adiante dentro das suas competências.\r\n\r\nÉ um projeto cujo eixo é a questão da saúde, a saúde dos trabalhadores que lidam com o lixo, com os resíduos, mas inclui também os cidadãos. Esses trabalhadores se contaminando, contaminam suas famílias e várias outras pessoas. Então, estamos falando de prevenção e de saúde, essenciais na responsabilidade da cidadania. \r\n\r\nAlguém disse que quem se preocupa com isso trata de uma questão de maricas e que nós não podemos ser um país de maricas. “Maricas” tem a ver com efeminado, tem a ver com covarde. No meu ponto de vista, quem se preocupa com a prevenção não é um covarde. Seria covarde quem se preocupa em não contaminar os seus pais e as suas mães? Eu acho que não. Temos que combater esse machismo assassino que leva as pessoas a irem, como Jim Jones levava os seus seguidores, para o suicídio coletivo.\r\n\r\nTemos que ser uma nação de pessoas responsáveis, que prezam a vida, prezam a saúde, prezam a saúde dos trabalhadores e prezam a ciência. Por isso, agradeço a todos pela aprovação deste importante Projeto e saúdo também a Abes, por ter feito esse relatório tão importante que motivou este Projeto.\r\n\r\nConcluo, Presidente, só agradecendo ao Governador pela sanção hoje de uma lei que muitos contribuíram, inclusive a Deputada Mônica, o Deputado Waldeck, o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Luiz Paulo, que é a lei que cria o Programa de Valorização dos Diretores das Escolas Públicas. O Deputado Renan Ferreirinha, e hoje está publicada - é lei - e foi uma demanda da Associação dos Diretores das Escolas Públicas Estaduais que, a partir de agora, terão vários direitos a que não vou me referir, já me referi antes e que não está em pauta. Era só para dizer que a partir de hoje temos uma nova que defende a gestão democrática das escolas públicas. \r\n\r\nObrigado a todos pela aprovação este Projeto. E obrigado meu parceiro, o trepidante Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3098/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FELIX, ROSANE FELIX, CORONEL SALEMA, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, sobre as Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2; favorável com Subemenda à Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 3; pela aprovação com Subemenda da Emenda 1; contrário à Emenda 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3098/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nEPAL PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3098/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 merece prosperar, mesmo com subemenda. A emenda n.º 03 resta prejudicada pela aprovação com subemenda da emenda n.º 01. A emenda n.º 04 ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 3098/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), poderá promover a formação continuada dos profissionais da rede estadual de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e de proteção da infância e juventude, incluindo transversalmente os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação dos profissionais para concretização dos objetivos da Comissão.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3098/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3098/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos gerais da Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: \r\n\r\nI. Concretizar os princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\nII. Capacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, atendimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente;\r\n\r\nIII. Promover um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares;\r\n\r\nIV. Fortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV. Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção e protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI. Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nII. Promover a identificação, atendimento, notificação e acompanhamento dos casos de violência contra criança e adolescente, adotando as medidas necessárias e cabíveis para sua proteção, seja no aspecto social, moral, física, cognitivo, educacional e financeiro, bem como realizar o encaminhamento às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência;\r\n\r\nIII. Desenvolver, com a comunidade escolar, protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nIV. Implementar, em conjunto com a comunidade escolar, um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendidos pela Comissão, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nV. Promover a instrução das notificações às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência, fornecendo todos os dados necessários e participando da elaboração dos encaminhamentos, caso avalie cabível;\r\n\r\nVI. Prestar as orientações necessárias para assistência psicossocial, promovendo o encaminhamento das crianças e adolescentes, e de seus respectivos pais ou responsáveis, para os centros de atenção;\r\n\r\nVII. Acompanhar e avaliar a relação familiar da criança ou adolescente, com a finalidade de identificar sinais de riscos para o seu desenvolvimento e adotar as medidas necessárias para sua proteção;\r\n\r\nVIII. Desenvolver um trabalho sistemático e regular, envolvendo toda comunidade escolar, visando implementar medidas de conscientização, sensibilização e formação sobre as diversas formas de violência contra a criança e o adolescente, com o objetivo de promover a sua proteção e os seus direitos;\r\n\r\nIX. Nos casos em que a criança ou o adolescente estiver em situação de risco à sua integridade física ou mental, promover o encaminhamento para as entidades de atendimento competentes.\r\n\r\nArt. 4º. Os protocolos de atendimento construídos pelas comissões deverão incluir:\r\n\r\nI. Medidas de identificação de sinais de risco ao desenvolvimento da criança ou adolescente;\r\n\r\nII. Notificação compulsória de todos os casos de violência contra a criança e ao adolescente às instituições e autoridades de proteção, como o Conselho Tutelar da respectiva localidade, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ), a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) e as Delegacias Especializadas, sem prejuízo de outras providências legais;\r\n\r\nIII. Mecanismos de orientação e encaminhamento para os serviços de saúde, assistência social, educacional e psicológico, visando a proteção e promoção do atendimento especializado à criança ou adolescente vítima;\r\n\r\nIV. Acompanhamento psicossocial continuado e sistemático dos casos confirmados ou suspeitos de violência contra criança ou adolescente, bem como de seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único. A Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da unidade escolar, será responsável pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos e registros dos atendimentos.\r\n\r\nArt. 5º. A Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser composta, pelo menos, dos seguintes membros:\r\n\r\nI. Um professor membro do Conselho Escolar;\r\n\r\nII. Um pai ou responsável membro do Conselho Escolar;\r\n\r\nIII. Um representante da unidade escolar;\r\n\r\nIV. Um articulador comunitário de escola.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), poderá promover a formação continuada dos profissionais da rede estadual de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e de proteção da infância e juventude, incluindo transversalmente os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação dos profissionais para concretização dos objetivos da Comissão.\r\n\r\nArt. 7º. As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e adolescência que debatam e/ou trabalhem com a prevenção e o enfrentamento da violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nArt. 8º. As escolas poderão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento à violência contra criança e adolescente na comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - O conselho permanente poderá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e juventude para apresentação dos resultados e desafios da Comissão.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia o Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falou mais em uma semana que em um ano e nove meses, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Agora estou sendo prestigiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1233/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO, FABIO SILVA E CARLOS MINC, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1233/2019 QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Subtenente Bernardo; Luiz Paulo, Fabio Silva e Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 1233/2019 QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa tombar, como patrimônio ambiental, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada em toda a sua extensão, conforme o previsto no inciso XVI do Art.98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c1eb7d14b66cd425032565000049f541/f93728b0c976b81283257\r\n\r\ne6d0074bc66?OpenDocument.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCom a emenda à Constituição Estadual n° 60/2015, que acrescentou o inciso XVI ao art. 98, a ALERJ pode legislar sobre tombamento, a saber:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.”\r\n\r\n* Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO n° 1208, publicado em 04/12/2017, entendeu que “A lei estadual ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente”, afirma.\r\n\r\nA decisão também entende que o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento de tombamento definitivo promovido pelo Executivo.\r\n\r\nAgravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC).\r\n\r\nDesse modo, sem adentrar no mérito, a proposição em epígrafe merece prosperar por encontrar respaldo na Constituição Estadual para o prosseguimento de sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1233/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Desculpe, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - É o projeto do Subtenente, não é isso? Então, se é do Subtenente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Pela ordem) - O Deputado Bruno Dauaire retirou as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que falar no grupo. Vou tentar falar com ele aqui e retorno, chamo os trabalhos à ordem. Mas há a do Deputado Anderson Moraes também. São duas do Deputado Anderson, por isso é que há duas emendas, ok?\r\n\r\nVai às Comissões e na próxima semana vem à pauta. V.Exa. vai ficar mais uma vez na pauta, sendo cantado em verso e prosa, está ok? Está sem som, mas está bom. Pelo semblante do rosto, está alegre.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 444/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pois é, eu queria justificar aqui...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu queria coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Quero brevemente fazer uma homenagem ao Deputado João Peixoto e ao Senador Arolde de Oliveira - é o próximo projeto de resolução que vamos votar.\r\n\r\nPor orientação partidária e de bancada, como os colegas aqui sabem, nos abstemos nas votações, mas, independentemente dessa abstenção, não queria deixar de registrar o nosso carinho, a forma como sempre fomos muito bem recebidos e muito bem tratados e o nosso testemunho de que esses dois políticos trabalharam muito pelo Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos. Eles realmente contribuíram para a construção de um Rio de Janeiro melhor, conforme, claro, suas ideias, seus debates, suas ideologias. Eu não queria deixar de registrar isso aqui: apesar da nossa abstenção, faço uma homenagem ao Deputado João Peixoto, que Deus o tenha - tenho certeza de que continua nesta Casa nos abençoando.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PR vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 450/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, VALDECY DA SAÚDE, ALEXANDRE KNOPLOCH, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, LUIZ MARTINS, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VAL CEASA, MARCOS ABRAHÃO, LÉO VIEIRA, ANDERSON ALEXANDRE, RENATO COZZOLINO, MARCUS VINÍCIUS, SÉRGIO FERNANDES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” AO SENADOR AROLDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, me coloque na coautoria do 444.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, Projeto 444. Deputado Bebeto também.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Quando concedemos uma Medalha Tiradentes, costumamos nos sentir alegres, em clima de festa, de alegria. Hoje o sentimento não é esse, mas é uma honra muito grande poder esta Casa, não somente eu, mas toda a Casa, conceder a Medalha Tiradentes para o já muito saudoso Arolde Oliveira, um grande amigo, um grande colega de rádio e de política.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe a todos. Obrigado, Deputado Rodrigo Bacellar pela relatoria favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra à Deputada Mônica Francisco, eu vou passar a presidência ao Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nDesejo boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero me inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo já está inscrito.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, agradeço a este Parlamento pela aprovação deste Projeto feito e pensado a muitas mãos, muitas mentes e muitos corações.\r\n\r\nEste Projeto tem uma sensibilidade imensa, porque o locus da sua realização é o ambiente escolar. Sabemos, principalmente nesse período de pandemia, o quanto esse ambiente faz falta para as crianças e adolescentes, o quanto esse é um espaço de socialização, de fortalecimento da cognição, da capacidade motora, mas, sobretudo, da sociabilidade, das relações entre as pessoas. É no ambiente escolar onde a empatia é construída, onde os princípios basilares da relação em sociedade, aliados ao cuidado das famílias, é consolidado, para além da aquisição de conhecimento, do processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nEste Projeto foi pensado com a visão mundial. Para quem não sabe, a visão mundial atua com preceitos cristãos, é uma organização não governamental que atua internacionalmente, muito alinhada com os princípios da Organização Internacional do Trabalho, com a Organização Mundial da Saúde, com a Unicef, que é o órgão das Nações Unidas para a infância e para a adolescência.\r\n\r\nÉ importante frisar essa construção. Os Projetos que esta Casa, e percebe-se, deveriam ser, se não são, e seguimos esse fluxo de construção de Projetos alinhados com uma escuta muito sensível das necessidades reais e concretas da vida das pessoas.\r\n\r\nTemos acesso a dados muito duros das violações perpetradas contra crianças e adolescentes. Um Projeto como este ressalta a urgência e a importância do poder público, da sociedade de empreender em ações, e o Parlamento está muito alinhado com essa proteção de fato à criança e ao adolescente.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, 35% dos casos de abuso sexual envolvem crianças e adolescentes. Vimos o caso da menina de 11 anos, é ruim falarmos menina, porque gera uma impessoalidade, daquela criança de 11 anos, efetivamente, recorrentemente abusada pelo seu tio. É uma realidade de muitas famílias, infelizmente, de muitos espaços, o abuso e a violação dos direitos e do corpo das crianças, não só do corpo, mas da própria constituição da identidade, da vivência dessas crianças.\r\n\r\nEntão, 35% desses casos de abuso sexual, sobretudo, envolvem crianças e adolescentes e ocorrem no âmbito doméstico.\r\n\r\nEntre 2011 e 2017, ocorreu um aumento alarmante, cerca de 83,2% no número de notificações desses casos. Em 2020, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos igualmente registrou um aumento de 14% nesses casos de violência contra crianças e adolescentes em relação a 2018.\r\n\r\nO Rio de Janeiro não está dissociado desse processo, desses índices alarmantes. Os dados do Instituto de Segurança Pública destacam índices muito preocupantes, cerca de 59% de aumento dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nPor isso, este Parlamento precisa se debruçar cada vez mais sobre ações como essa, sendo vítimas crianças, majoritariamente pretas e pardas. É importante esse recorte, esses marcadores presentes também na produção do diálogo, na construção, na elaboração e, agora, a efetivação deste Projeto clamando para que o Governo interino, na figura do seu Governador Cláudio Castro, tenha sensibilidade de sancionar este Projeto. É importante que tenhamos muito cuidado com as nossas crianças e os nossos adolescentes.\r\n\r\nPara finalizar, vale ressaltar aqui que o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas, LOPP, vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro destacou que apenas 4,76% das despesas líquidas foram destinadas às políticas para infância e adolescência, durante o período de 2015 a 2018, sendo 2018 o ano com menor dotação orçamentária oficial para essa área.\r\n\r\nEntão, é importante também da discussão de chegar este Projeto para nos sensibilizar em relação à discussão do Orçamento e das dotações orçamentárias para esse fim. Além disso, no Orçamento de 2018, apenas 38,86% das despesas foram liquidadas e 26,30% pagas efetivamente, o que representa uma redução de 38% em relação à 2015. Em razão disso, este Projeto, felizmente, prosperou com Emendas do Deputado Waldeck Carneiro que auxiliaram no aprimoramento deste Projeto para que tenhamos, minimamente, minorado o impacto das violações impetradas por crianças e adolescentes.\r\n\r\nSó para finalizar, eu gosto muito de citar a historiadora Mary del Priori quando ela salienta a construção da nossa sociedade a partir do olhar da história, do lugar de memória, das memórias que vamos amealhando do processo muito novo de reconhecimento que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente tiveram e na sociedade ainda é muito necessário consolidar a identidade e os direitos das crianças e adolescentes. \r\n\r\nÉ muito recente na história esse processo de humanização das crianças, dos adolescentes, dos jovens, enfim, da juventude, das mulheres. É um processo muito novo que precisamos garantir, de fato, a defesa, sobretudo, da vida incondicional - inegociável este tema.\r\n\r\nMuito obrigada. Agradeço mais uma vez a este Parlamento pela aprovação do Projeto, fazendo votos de que seja logo sancionado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1233/2019, DE AUTO RIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FÁBIO SILVA E CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 20 do PROJETO DE LEI N° 1233/2019: \r\n\r\nArt. 2º- Com o tombamento fica vedada a prática de quaisquer atividades poluentes executadas por pessoas físicas e jurídicas em toda a extensão da Lagoa de Araruama, sob pena de aplicação das sanções legais vigentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°.\r\n\r\nArt. 2º - Com o tombamento permanece permitida e autorizada a prática de quaisquer atividades executadas por pessoas físicas e jurídicas em toda a extensão da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2280785"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DO \"RANKING\" DOS FORNECEDORES MAIS RECLAMADOS NO PROCON-RJ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados: BEBETO, MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos deputados Bebeto e Marcos Muller, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do \"ranking\" dos fornecedores mais reclamados no Procon-RJ, e dá providências correlatas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa criar mais um mecanismo de defesa ao consumidor, permitindo que o mesmo tenha acesso ao ranking de reclamações fornecido pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados, de acordo com o cadastro de reclamações fundamentadas, divulgado anualmente pelo PROCON-RJ, podendo ainda realizar o agrupamento de fornecedores reclamados que pertençam a um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles com a respectiva soma total dos registros.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 2511/2013, que “Torna obrigatória a divulgação do ranking do PROCON-RJ das empresas com maior número de reclamações do consumidor e dá outras providências”, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°1429/2016 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14292016 AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos, em disponibilizar automóveis adaptados a cidadãos portadores de deficiência física\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada uma emenda, que após a análise do seu mérito, encontra-se prejudicada pela emenda modificativa número 03 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRazão pela qual meu parecer à emenda ao Projeto de Lei nº 2360/2017 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1749/2019, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNOSE PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E OUTRAS DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que visa criar o Programa de Diagnose Precoce e Atendimento Especializado da Doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Outras Doenças Raras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposição em tela tem por objetivo instituir e potencializar ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do melhor atendimento as pessoas que possuam doenças raras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise; trata-se do Projeto de Lei n° 728/2011, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1749/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 728/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1749/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, CABO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 410/2020, de autoria do nobre Deputado Geovani Ratinho, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Cabo do CBMERJ, Paulo Rodrigo de Almeida Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados à sociedade fluminense pelo homenageado no exercício de suas atividades junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 410/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 410/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputados DIONÍSIO LINS e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 429/2020, de autoria dos nobres Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes post mortem ao Exmo. Senhor Desembargador Sylvio Capanema de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 15 de julho de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 18 de agosto de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu destaque, premiações nacionais e suas obras, entendo que o Exmo. Sr. Dr. Sylvio Capanema cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 429/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 430/2020, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Josué Valandro de Oliveira Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados à sociedade fluminense como presidente da Igreja Batista Atitude, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 430/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 430/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. ANTÔNIO SILVINO TEIXEIRA, ATUAL TITULAR DA 66ª DP DE PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 434/2020, de autoria do nobre Deputado Vandro Família, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Antônio Silvino Teixeira, Delegado de Polícia Civil da 66ª Delegacia de Polícia situada em Piabetá, Magé.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de setembro de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 24 de setembro de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu destaque e seu currículo impecável, entendo que o Dr. Antônio Silvino Teixeira cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 434/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO EDIMILSON MIGOWSKI.\r\n\r\nAutoria: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que tem por objetivo conceder Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico Edimilson Migowski, formato pela UFRJ em 1984 e atualmente professor e diretor de Relações Externas da UFRJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 435/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 435/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2020, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS - DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 436/2020, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que concede o título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, à ilustríssima Sra. Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Jucelia Oliveira Freitas, também conhecida como Deputada Estadual Tia Ju.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências do artigo 272, § 1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo inquestionável a identificação da baiana homenageada com o Estado do Rio de Janeiro, onde reside há certa de 20 (vinte) anos, desenvolvendo atividades de cunho político e social, estando em seu segundo mandato como Deputada Estadual, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 436/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 436/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2020, QUE QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados DIONÍSIO LINS e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 439/2020, de autoria dos nobres Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao senhor Josemar Gimenez Resende, presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de outubro de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 07 de outubro de 2020, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando seu destaque como um dos maiores jornalistas do país, profissão tão relevante para sustentação da democracia, em especial ao interesse público, capaz de incluir, educar, informar, investigar e, assim, auxiliar na transformação e evolução da sociedade, dentro do melhor padrão, dignidade e finalidade da profissão.\r\n\r\nO senhor Josemar Gimenez Resende possui um currículo impecável e passagem por diversos cargos e funções relevantes, recebendo, inclusive, merecidas premiações. Sendo assim, entendo que o homenageado cumpre os requisitos elencados no artigo acima mencionado, de maneira que voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 439/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO ANTÔNIO GALDINO EDUARDO NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 440/2020, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico Antônio Galdino Eduardo Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende às exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 440/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 440/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA (FN) PAULO MARTINO ZUCCARO.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 447/2020, de autoria do deputado Samuel Malafaia, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, Almirante de Esquadra (FN) Paulo Martino Zuccaro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados à sociedade fluminense pelo homenageado no exercício de suas atividades junto à Marinha do Brasil, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 447/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 447/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE OPERAÇÕES NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA ALÍPIO JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 448/2020, de autoria do deputado Samuel Malafaia, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Comandante de Operações Navais, Almirante de Esquadra Alípio Jorge Rodrigues da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto nesta Casa Legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretenda homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 448/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião remota realizada em 10 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 448/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nATA DA 18 REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, por meios digitais, conforme Art. 6° do Ato \"N\"/MD/N° 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Silva, Presidente, Sérgio Fernandes, Gustavo Schmidt e Marcelo Cabeleireiro, membros efetivos, e Bruno Dauaire membro suplente desse órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Fábio Silva no exercício da presidência declarou abertos os trabalhos da primeira Reunião Ordinária conforme edital publicado em 10/11/2020. Prosseguindo, informou que esta reunião tem como propósito eleger o Vice-Presidente desta Comissão. Foi indicado para o cargo, o Deputado Sérgio Fernandes. Após tomada nominal de votos, o mesmo foi eleito por unanimidade. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente eleito, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecen do a todos os presentes, e declarando ser uma honra participar desta comissão e em igual honra substituir nosso amigo Deputado Thiago Pampolha. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Roberto Meio Moreira, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões (meios digitais), dez de novembro de dois mil e vinte. (a) Roberto Meio Moreira, Secretário, matrícula 201.288-8; (a) Deputado Fábio Silva, Presidente. \r\n\r\nId: 2280786"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2280787": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2938/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13265/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO SÁ BASTOS JUNIOR, matrícula nº 426.632-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Novo-Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2939/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12801/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 2939/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2940/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2941/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2942/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EMILIA TEIXEIRA BARBOSA EMILIANO, matrícula nº 427.376-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Rosa Daniele Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2943/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DO BOMFIM CARDOSO, matrícula nº 423.235-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2944/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA, matrícula nº 427.377-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Gouveia Lins dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2945/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO GOUVEIA LINS DOS SANTOS, matrícula nº 425.990-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2946/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CORREA SILVA, matrícula nº 427.378-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13077/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13110/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13204/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13205/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4905/2020 - RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n5220/2020 - FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n9615/2020 - ANDRESSA BARROS PINTO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n21668/2019 - TAMARA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n897/2020 - ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n4799/2020 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\n5318/2020 - RICARDO CARVALHO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n5941/2020 - BRUNO CERQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n6009/2020 - MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n6085/2020 - MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARAES\r\n\r\n6310/2020 - HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES\r\n\r\n6336/2020 - ANA MARIA FELIX ALVES\r\n\r\n6514/2020 - ALEXANDRE COUTO DA SILVA\r\n\r\n6526/2020 - AMARO AMILSON TAVARES\r\n\r\n7652/2020 - MARCIO GUILHERME RODRIGUES\r\n\r\n8165/2020 - BRUNO LEONARDO SANT'ANNA TEIXEIRA\r\n\r\n8565/2020 - EDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n8661/2020 - MAHIRTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8713/2020 - ERICK PIRES MORAES\r\n\r\n8714/2020 - BRUNA ELIZABETH GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\n8741/2020 - PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA\r\n\r\n8775/2020 - PEDRO HENRIQUE RESENDE CRISTINO DE CARVALHO\r\n\r\n8797/2020 - BRUNO DA SILVA VIANA\r\n\r\n9467/2020 - LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR\r\n\r\n9677/2020 - DIEGO MANHAES PINTO\r\n\r\n10411/2020 - RODNEY LUIZ PEREIRA\r\n\r\n11478/2020 - WILSON DE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\n12151/2020 - DALVANE DE ARAUJO SARDINHA\r\n\r\n12152/2020 - MARCELO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n12542/2020 - EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12985/2020 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\n7120/2020 - UIRTZ SERVULO DA SILVA\r\n\r\n11475/2020 - GEONÍSIO SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12389/2020 - JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n11476/2020 - ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n11693/2020 - CARLA CRISTINA GOUVÊA GUIMARÃES\r\n\r\n13109/2020 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n9576/2020 - MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13153/2020 - KAREN EBRENZ KLIGERMAN\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13041/2020 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 11.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n13256/2020 - DENIS MARCIO FLOMIN \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nId: 2280787"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2280788": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2021 E AO PROJETO DE LEI AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3166/2020, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021 e Projeto de Lei nº 3167/2020, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020; deverão ser entregues, nos dias 12,13,16,17,18,19 e 23 de novembro do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 12 de novembro até às 18:00 horas do dia 23 de novembro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2020\r\n\r\nPROCESSO nº 393/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso tátil na nova sede da ALERJ no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nATAC Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA-ME\r\n\r\nId: 2280788"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2280508": [
                    "V - Ata",
                    "ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de outubro de 2020. Local, Dia e Hora: Sede da ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (“Companhia”), com sede na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP: 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2020, às 10:30 horas. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca das seguintes matérias: (a) da renúncia de um dos membros da Diretoria da Companhia; (b) eleição do novo membro para compor a Diretoria da Companhia; (c) consolidação da Diretoria da Companhia; e (d) da aprovação da ata da presente assembleia de forma sumária. Deliberações: Após exame e discussão da ordem do dia, as acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar: (a) Aceitar a renúncia do atual membro da Diretoria da Companhia, o Sr. Christiano França Diniz Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8-115.543, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 037.894.926-80, agradecendo, nesta oportunidade, pelos serviços prestados durante a sua gestão; (b) A Companhia, suas acionistas e o diretor que ora renuncia, outorgam-se, mutuamente, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação aos atos praticados pelo integrante da Diretoria da Companhia no período que ocupou o respectivo cargo, para que nada mais seja reclamado e/ou pretendido, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele. As contas do Administrador pelo período até a data da renúncia foram devidamente apresentadas e integralmente aprovadas pelas acionistas; (c) Em virtude da deliberação acima, eleger como Diretor da Companhia, para completar o mandato da atual Diretoria que se encerrará em 30/09/2022, o Sr. Hilario Leonardo Pereira Filho, brasileiro, separado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4557364, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 174.682.217-15, com endereço profissional na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP: 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A remuneração individual do Diretor ora eleito para o exercício das suas respectivas funções será aquela preestabelecida por ocasião da formalização de contrato celebrado com a Companhia. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Declaração de Desimpedimento: O Diretor ora eleito atende aos requisitos do art. 147 e parágrafos da Lei no 6.404/76, isto é, não está impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; (d) Consolidar a composição da atual Diretoria, face às deliberações acima, que tem como integrantes, com mandato em plena vigência até 30/09/2022, os seguintes Diretores: (i) Nathanael Robson Albuquerquer da Mota, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 93019006810, expedida pela SSP/CE, inscrito no CPF/ME sob o nº 567.382.003-82; e, (ii) Hilario Leonardo Pereira Filho, brasileiro, separado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4557364, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 174.682.217-15, ambos com escritório na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP: 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (e) A lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão; e QGSEE Participações Ltda., por Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003963662 em 05/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2280508"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRO TECNOLÓGICO SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.363.867/0001-89 - NIRE 33.3.0030215-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 30 DE JULHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de julho de 2020, às 14:00 horas, foram realizadas, cumulativamente, as assembleias gerais extraordinária e ordinária do Centro Tecnológico Soluções Sustentáveis S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 e regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, da única acionista da Companhia, a New Steel S.A. (“New Steel”), conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, neste ato representada por seu procurador, Sr. Felipe de Araújo Bordalo, cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale S.A., controladora da referida acionista, Srs. Luciano Siani Pires e Marcello Magistrini Spinelli (Decisão de Diretores Executivos em Conjunto - DEC nº 171/2020, de 18/06/2020). Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para a deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Ivan Montenegro de Menezes, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers, na forma do artigo 134, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Ivan Montenegro de Menezes - Presidente; e Sr. Felipe de Araújo Bordalo - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.1. Do aumento do capital social da Companhia; e 4.1.2. Da consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e 4.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.2.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP) auditadas da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 4.2.2. Da destinação do resultado do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2019 e absorção integral da reserva de capital da Companhia; e 4.2.3. Da fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, uma vez que tais documentos eram do conhecimento da acionista e dos demais presentes, por terem sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 28 de fevereiro de 2020, às páginas, respectivamente, 71 e 14. 6. Deliberações: A única acionista da Companhia aprovou, sem quaisquer objeções ou ressalvas, o seguinte: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. O aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 18.752.567,03 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), passando o referido capital social de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para R$ 36.752.567,03 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), mediante a emissão de 36.282.920 (trinta e seis milhões, duzentas e oitenta e duas mil, novecentas e vinte) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,516842829353316 cada, fixado com base no critério do valor do patrimônio líquido da ação, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76, com base no balanço patrimonial da Companhia datado de 31 de março de 2020, a serem subscritas pela acionista New Steel S.A. e integralizadas mediante a conversão dos adiantamentos para futuro aumento de capital - AFACs efetuados nos termos dos Contratos de Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital celebrados entre a Companhia e a sua acionista New Steel S.A. em 11 de novembro de 2019, com respectivo aditivo em 30 de janeiro de 2020, em 18 de fevereiro de 2020 e em 19 de março de 2020, totalizando R$ 18.752.567,03 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos) e em conformidade ao Boletim de Subscrição, o qual foi lido na Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I; e 6.2.2. Tendo em vista o disposto no item 6.2.1. supra, a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 36.752.567,03 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), totalmente subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 54.282.920 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte) ações ordinárias, todas com direito pleno de voto, sob a forma nominativa e sem valor nominal.” (...)” 6.3. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) auditadas da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 6.3.2 A alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 16.027.547,35 (dezesseis milhões, vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), na conta de Prejuízos Acumulados, bem como a utilização do saldo total da Reserva de Capital da Companha, no valor de R$ 34.010.000 (trinta e quatro milhões e dez mil reais), para absorção de parte do prejuízo constante da referida conta de Prejuízos Acumulados, que, após a alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e a absorção realizada por meio da utilização do saldo total da Reserva de Capital da Companhia, passará a deter o saldo de R$ 4.680.198,88 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos); e 6.3.3. A fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no montante total de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que as assembleias atenderam todos os requisitos para sua realização, em observância à Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. Em seguida, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020. Assinaturas: Mesa: Ivan Montenegro de Menezes - Presidente - Assinado digitalmente; Felipe de Araújo Bordalo - Secretário - Assinado digitalmente; Acionista: NEW STEEL S.A. - p.p. Felipe de Araújo Bordalo - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 27/08/2020 sob o nº 00003923957. Protocolo: 00-2020/162261-0. Data do protocolo: 26/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2280604"
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                    "V - Ata",
                    "NEWE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE REALIZADA EM 30/06/2020.\r\n\r\nEm 30/06/2020, às 12h, na sede social da Companhia. Presença: Presente a acionista representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; Secretário: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: 1. Alterar a denominação do cargo de Diretor Vice-Presidente para Diretor Vice-Presidente de Operações e a do cargo de Diretor Técnico para a de Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros, com a consequente reforma do Estatuto Social para alteração do artigo 8º e do caput dos artigos 15 e 16. 2. Nomear o Diretor Vice-Presidente de Operações como responsável pelo cumprimento das regras e implantação do sistema de registro de operações de seguro, na forma tratada pela Resolução CNSP nº 383/2020, incluindo esse compromisso dentre as atribuições elencadas no artigo 15. 3. Nomear o Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros como responsável pela política institucional de conduta, na forma do artigo 12 da Resolução CNSP nº 382/2020, incluindo esse compromisso dentre as atribuições elencadas no artigo 16, mais precisamente no seu item (g). 4. Exclusão da alínea 't' do artigo 14 do Estatuto Social, em função da revogação da Circular SUSEP nº 344/2007 e renumeração dos demais itens do artigo 14. 5. Alterar a forma de representação da Companhia com a consequente reforma do Estatuto Social para alteração do artigo 17. 6. Modificar a alínea 'c' da Cláusula 15 e incluir a alínea ´h´ no artigo 16 do Estatuto Social, relativamente à nomeação de procurador, com a consequente reforma do Estatuto Social nos artigos citados. 7. Ratificar todos os cargos dos Diretores, conforme a seguir: (a) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo, RG nº 04.577.157-3, IFP/RJ, CPF sob o nº 641.704.207-30, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021; (b) Diretor Vice-Presidente de Operações: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF sob o nº 094.103.987-03, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021; (c) Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 077.260.447- 99, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021. 8. Aprovar a consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro/RJ, 30 de junho de 2020. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; Secretário: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima. JUCERJA nº 00003961279 em 03/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Artigo 1º - A Newe Seguros S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do RJ/RJ na Av. Rio Branco, nº 1, conjunto 806, parte, Centro, CEP 20090-003. § Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.700.000,41, dividido em 77.212.205 ações ordinárias, sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. § Único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e §§, da Lei nº 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da ata da respectiva Assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente de Operações, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros e 2 (dois) Diretores sem designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor- Presidente. Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor-Presidente, e na sua ausência ao Diretor Vice-Presidente de Operações, decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor- Presidente: (a) fazer a gestão dos demais cargos executivos, incluindo o de Diretor Vice-Presidente; (b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria e monitorando seu cumprimento; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) responsabilizar-se pela gestão de risco da Companhia; (l) supervisionar as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (m) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (n) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos; (o) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação; (p) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio; (q) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente; (r) o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regula­mentação complementar; (s) responsabilizar-se pelos controles internos; (t) comunicar, divulgar e monitorar a cultura da Companhia e do cumprimento das diretrizes e orientações estabelecidas em seu Código de Conduta; (u) responsabilizar-se por estabelecer sistema de governança corporativa apropriado em conformidade com as demandas regulatórias locais e do Grupo a que pertence a Companhia. Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Operações: (a) assinar documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com qualquer outro Diretor; (b) representar a Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (c) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o disposto no §1º do Artigo 17; (d) admitir e demitir funcionários, em conjunto com qualquer outro Diretor; (e) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (f) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; (g) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor; (h) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (i) responsabilizar-se pelo cumprimento das regras e implantação do sistema de operações de seguro (SRO). Artigo 16 - Compete ao Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros: (a) responsabilizar-se pelo acompa­nhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros; (b) responsabilizar-se pelo relacio­namento com a SUSEP, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas; (c) indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor; (d) funcionar como responsável técnico, na forma da regulamentação; (e) responsabilizar-se pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; (f) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143; (g) responsabilizar-se pela política institucional de conduta; (h) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o disposto no §1º do Artigo 17. Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 18 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor-Presidente em qualquer hipótese; ou (b) pela assinatura individual do Diretor Vice-Presidente de Operações ou do Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros para a formalização de operações, negócios, documentos e contratos de até R$ 200.000,00; (c) pela assinatura conjunta do Diretor Vice-Presidente de Operações ou do Diretor Vice-Pre­sidente Comercial e de Sinistros com qualquer diretor para a formalização de operações, negócios, documentos e contratos acima de R$ 200.000,00; (d) pela assinatura do Diretor Vice-Presidente de Operações ou do Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros em conjunto com a assinatura de 1 procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (e) pela assinatura isolada de 1 procurador devidamente constituído para representar a Companhia, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos. §1º - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas isoladamente por qualquer Diretor, salvo se outorgada para realizar operações acima do valor indicado nos itens (b) e (c) deste artigo, hipótese na qual deverá observar a forma estabelecida de representação. §2º - Com exceção das procurações outorgadas a advogados para represen­tação judicial ou em procedimentos administrativos, as procurações terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 18 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quais­quer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 19 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV - Da Assembleia Geral - Artigo 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31/03 de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 21 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formali­dades legais, será presidida pelo Diretor-Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 22 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 23 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. § Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Artigo 24 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º/01 e encerrando-se em 31/12 de cada ano. Artigo 25 - Em 31/12 de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei nº 6.404, 25% serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório. §1º - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo, previstos no Estatuto Social, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. §2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 26 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar: a) dividendos dos lucros verificados em tais balanços; ou b) juros sobre o capital próprio. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 27 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor.\r\n\r\nId: 2280734"
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                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nARCA realizada em 9/11/20. Data, Horário e Local: 09/11/20, às 23h30, na sede social da Cia., localizada na cidade do RJ/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Convocação: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a fixação e justificativa do preço de emissão por unidade de ações ordinárias de emissão da Cia. (“Ações”), no âmbito da oferta pública de distribuição primária de Ações de emissão da Cia. (“Oferta”), a ser realizada no Brasil, com esforços de colocação de Ações no exterior; (ii) a aprovação do aumento do capital social da Cia., dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias a serem emitidas com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Cia., na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no Art. 172, I, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e no Art. 6º do Estatuto Social da Cia.; (iii) a aprovação sobre os direitos relacionados às novas ações; (iv) a aprovação do prospecto definitivo e do final offering memorandum a serem utilizados na Oferta; (v) a homologação do aumento de capital social da Cia.; (vi) a aprovação, ad referendum da próxima Assembleia Geral da Cia., da reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (vii) a autorização para a Diretoria da Cia. celebrar todos os documentos relacionados à Oferta; e (viii) a autorização para a Diretoria da Cia. tomar as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta e implementação das deliberações aqui consubstanciadas. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar, no âmbito da Oferta, a fixação do preço de emissão de R$ 21,00 (vinte e um reais) por Ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”). O Preço por Ação foi fixado com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”) conduzido por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários junto a investidores institucionais, em conformidade com o disposto no Art. 44 da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada, justificando-se a escolha do critério de determinação do Preço por Ação, de acordo com o inciso III, §1º do Art. 170 da Lei da S.A., tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Cia. e que o valor de mercado das Ações a serem subscritas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentaram suas ordens de subscrição de Ações no contexto da Oferta; (ii) aprovar, em decorrência da deliberação tomada no item (i) acima, o aumento do capital social da Cia., dentro do limite do seu capital autorizado, no montante de R$ 600.000.009,00, sendo R$ 480.000.007,20 destinado à conta de capital social e R$ 120.000.001,80, equivalente a 20% do montante total, destinado à conta de reserva de capital, conforme autorizado em AGE da Cia., realizada em 5/11/20. Dessa forma, o capital social da Cia. passará de R$ 678.460.353,78 para R$ 1.158.460.360,98, mediante a emissão de 28.571.429 novas ações ordinárias, cada uma no valor de R$ 21,00, que serão objeto da Oferta, passando o capital social da Cia. de 76.647.199 ações ordinárias para 105.218.628 ações ordinárias, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Cia. na subscrição, em conformidade com o disposto no Art. 172, inciso I, da Lei das S.A., e nos termos do Art. 6º do Estatuto Social da Cia.; (iii) aprovar, ainda, que as novas ações emitidas, nos termos da deliberação tomada no item (ii) acima, terão os mesmos direitos conferidos às demais ações da Cia., nos termos do Estatuto Social da Cia. e da legislação aplicável, fazendo jus ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados pela Cia. a partir da divulgação do anúncio de início da Oferta; (iv) aprovar o prospecto definitivo e o final offering memorandum a serem utilizados na Oferta; (v) homologar, em razão da deliberação tomada no item (ii) acima, o aumento do capital da Cia. no montante de R$ 600.000.009,00, mediante a emissão de 28.571.429 novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; (vi) face à homologação do aumento de capital objeto da deliberação dos itens (ii) e (v) acima, aprovar, ad referendum da próxima Assembleia Geral da Cia., a reforma do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social da Cia. que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado (em moeda corrente nacional) é de R$ 1.158.460.360,98, representado por 105.218.628 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” vii) autorizar a Diretoria da Cia. a celebrar todos os documentos relacionados à Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (i) o “Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Oferta Pública de Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.”; (ii) o “Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.”; (iii) o Placement Facilitation Agreement; e (iv) o “Contrato de Prestação de Serviços da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Oferta Pública de Ações ICVM 400 (Primária)”, que serão devidamente arquivados na sede social da Cia., bem como a assumir todas as obrigações estabelecidas nos referidos documentos; e (viii) autorizar a Diretoria da Cia. a tomar as medidas necessárias à realização da Oferta e ao cumprimento das deliberações tomadas nesta reunião do Conselho de Administração. Encerramento e lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e data: RJ, 9/11/20. Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente; Ricardo Rodrigues Savini - Secretário.\r\n\r\nId: 2280741"
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                    "Gazeus Games Serviços de Internet S/A\r\n\r\nCNPJ 06.264.233/0001-88\r\n\r\nERRATA: Referente a publicação do DOERJ, do dia 10/09/2020, parte V, pág. 2 (publicações a pedido), da firma Gazeus Games Serviços de Internet S/A, CNPJ 06.264.233/0001-88, nas Demonstrações Contábeis publicadas, onde se lê \"Sérvulo Mendonça Pinheiro - CRC-RJ 080846/O-4\", leia-se \"Sérvulo Mendonça Pinheiro - CONTADOR - CRC-RJ 080.846/O-4.\r\n\r\nId: 2280516"
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                    "Radio Tupi S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 33.267.741/0001-92\r\n\r\nERRATA - Referente à Publicação das Demonstrações Financeiras no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12/04/2018 - PARTE V - PÁGINA 4.\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Alberto Candido Soares - Contador - CRC/RJ - 064050/O-4.\r\n\r\nLeia-se: Carlos Alberto Candido Soares - TC - CRC/RJ - 064050/O-4. Em atendimento à notificação nº 2020/044498 do CRC/RJ.\r\n\r\nId: 2280570"
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                    "YGEIA MEDICAL II PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 35.785.117/0001-02 - NIRE: 33.2.1089475-7\r\n\r\nDeliberação de Sócio. Aos 07/10/20, às 9h, a Rede D'Or São Luiz S.A., na qualidade de sócia única (\"Sócia Única\") e detentora da totalidade das quotas representativas do capital da Ygeia Medical II Participações Ltda. (\"Sociedade\"), tomou as seguintes deliberações: (A) Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo e Justificação\") da Sociedade, o qual estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da Sociedade pela Ygeia Saúde Participações S.A, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ, CNPJ nº 17.705.331/0001-20, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA NIRE nº 33.2.0945010-7 (\"Ygeia Saúde\" ou \"Incorporadora\"), firmado pelos administradores da Sociedade e da Incorporadora, o qual faz parte integrante da presente deliberação sob a forma do Anexo I. Conforme estabelecido no Protocolo e Justificação de Incorporação ora aprovado, a Sócia Única receberá 13.796.489 novas ações ordinárias, sem valor nominal de emissão da Ygeia Saúde, em substituição às quotas da Sociedade por ela detidas, que serão extintas por força da incorporação; (B) Ratificar a nomeação e contratação da B2R Capital Assessores Financeiros Ltda., sociedade com sede na Av. Pasteur, 110, 7º andar, Botafogo/RJ, CNPJ nº 24.962.957/0001-87 e CRC-RJ nº RJ-111-923/07, empresa previamente contratada pelos administradores da Sociedade e da Incorporadora para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade (\"Empresa Avaliadora\"); (C) Aprovar o laudo de avaliação da Sociedade com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31/08/20, elaborado pela Empresa Avaliadora (\"Laudo de Avaliação\"), o qual faz parte integrante da presente deliberação sob a forma do Anexo II. O Laudo de Avaliação apurou que o valor do patrimônio líquido da Sociedade é de R$ 25.590.890,17 e tal valor está de acordo com as expectativas e interesses da Sócia Única; (D) Aprovar, sem qualquer ressalva, a operação de incorporação do acervo líquido da Sociedade pela Ygeia Saúde e a sua consequente extinção, e nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação ora aprovado, sendo certo que a Ygeia Saúde sucederá a Sociedade, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, na forma do disposto no Art. 1.116 da Lei n° 10.406/02, e no Art. 227 da Lei n° 6.404/76; (E) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todo e qualquer ato necessário à formalização da incorporação da Sociedade e a sua consequente extinção, inclusive a subscrição do aumento do capital da Ygeia Saúde mediante a versão do acervo líquido da Sociedade, e a promoverem o arquivamento e publicação dos atos da operação da incorporação ora aprovada perante a JUCERJA, repartições públicas federais, estaduais e municipais, devendo os administradores manterem os livros contábeis da Sociedade pelo prazo legal. Nada mais havendo a tratar, a Sócia Única assina o presente instrumento em via única, para que seja levado a registro perante a JUCERJA, a fim de que produza os devidos efeitos legais perante terceiros. RJ, 07/10/20. Rede D'Or São Luiz S.A. Bruno Coelho Franco - Procurador; Letícia Affonso Rego Muller da Silva - Procuradora. Jucerja nº 3960045 em 29/10/20.\r\n\r\nId: 2280731"
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                    "YGEIA MEDICAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.636.487/0001-04 - NIRE: 33.3.0032108-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 07/10/20, às 10h, na sede na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia. Presentes também os representantes da B2R Capital Assessores Financeiros Ltda., abaixo qualificada, em atendimento ao disposto no 8º, §1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Reis da Matta; Secretário: Bernardo Werther de Araújo. 4. Ordem do Dia: (A) ratificar a nomeação e contratação da B2R Capital Assessores Financeiros Ltda., sociedade com sede na Av. Pasteur,110, 7º andar, Botafogo/RJ, CNPJ nº 24.962.957/0001-87 e CRC-RJ nº RJ-111-923/07 (\"Empresa Avaliadora\"), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da parcela do patrimônio da Cia a ser cindida e incorporada pela Ygeia Saúde Participações S.A, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ, CNPJ nº 17.705.331/0001-20, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA NIRE nº 33.2.0945010-7 (\"Ygeia Saúde\" ou \"Incorporadora\"); (B) examinar, discutir e aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora (\"Laudo de Avaliação\") da parcela a ser cindida da Cia, com base no balanço patrimonial da Cia levantado em 31/08/20 (\"Data Base\"); (C) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo e Justificação\") da Cia, o qual estabelece os termos e condições da proposta da cisão parcial da Cia para incorporação da parcela a ser cindida da Cia, composta exclusivamente por 217.330 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Radiopharmacus S.A. (\"Parcela Cindida\") pela Incorporadora; (D) deliberar e aprovar a cisão parcial da Cia para incorporação da Parcela Cindida pela Ygeia Saúde; e (E) deliberar sobre a redução do capital social da Cia em consequência da cisão parcial, com o cancelamento de 6.182.702 ações ordinárias, na proporção das participações detidas por cada um dos acionistas no capital da Companhia. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital votante da Cia: (A) Aprovar, após exame e discussão, os termos e condições do Protocolo e Justificação, bem como de seus anexos e documentos pertinentes, firmado pelos administradores da Cia e da Incorporadora, o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da Cia, com a incorporação da parcela cindida do patrimônio da Cia pela Incorporadora. O Protocolo e Justificação foi rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Cia, e a cópia, igualmente rubricada, fica fazendo parte integrante da presente Ata (Anexo I). (B) ratificar a nomeação e contratação da Empresa Avaliadora, B2R Capital Assessores Financeiros Ltda., com sede na Av. Pasteur, 110, 7º andar, Botafogo/RJ, CNPJ nº 24.962.957/0001-87 e CRC-RJ nº RJ-111-923/07, como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Parcela Cindida. (C) Aprovar, após exame e discussão, o Laudo de Avaliação que apurou que o valor da Parcela Cindida da Cia é de R$ 11.708.122,12 tendo sido adotado para fins da avaliação o critério do patrimônio líquido contábil. O Laudo de Avaliação ora aprovado foi rubricado pelos membros da mesa e arquivado na sede da Cia, e passa a fazer parte integrante da presente Ata na forma do Anexo II. (D) Aprovar, sem qualquer ressalva, a operação de cisão parcial da Cia para incorporação da Parcela Cindida pela Ygeia Saúde, na forma do disposto no Art. 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, e nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação ora aprovado. Após a incorporação da Parcela Cindida, a Ygeia Saúde responderá solidariamente com a Cia pelas obrigações dessa anteriores à cisão, nos termos do Art. 233 da Lei das S.A. As operações e variações patrimoniais verificadas em relação à Parcela Cindida da Cia, entre a Data Base e a aprovação da incorporação, e todas aquelas decorrentes da operação de incorporação, serão apropriadas diretamente à Ygeia Saúde. (E) Em consequência da cisão parcial da Cia, aprovar a redução do capital da Cia., no valor de R$ 11.055.347,01 que passará dos atuais R$ 37.611.090,01 para R$ 26.555.743,00 com o respectivo cancelamento de 6.182.702 ações ordinárias, na proporção das participações detidas por cada um dos acionistas no capital da Companhia. (F) Em consequência da redução do capital ora aprovado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia passará a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 26.555.743,00 dividido em 14.851.330 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (G) Conforme estabelecido no Protocolo e Justificação de Incorporação ora aprovado, as acionistas da Cia receberão 13.796.489 novas ações ordinárias, sem valor nominal de emissão da Ygeia Saúde, as quais serão atribuídas às acionistas na mesma proporção de suas participações no capital social da Cia, em razão da incorporação da Parcela Cindida. (H) Ainda conforme estabelecido no Protocolo e Justificação de Incorporação, a cisão parcial da Cia não acarretará a sua extinção, prosseguindo a Cia com suas atividades e com os ativos e passivos remanescentes após a cisão parcial ora aprovada. (I) Autorizar os administradores da Cia a praticarem todo e qualquer ato necessário à formalização da cisão parcial da Cia, inclusive a subscrição do aumento do capital da Ygeia Saúde mediante a versão da Parcela Cindida da Cia, a redução do capital social da Cia e a promoverem o arquivamento e publicação dos atos da operação da incorporação da Parcela Cindida ora aprovada perante a JUCERJA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada. RJ, 07/10/20. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente da Mesa. Bernardo Werther de Araújo - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3957978 em 27/10/20.\r\n\r\nId: 2280728"
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                    "YGEIA SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 17.705.331/0001-20 - NIRE: 33.3.0032184-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 07/10/20, às 11h, na sede na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia. Presentes também os representantes da B2R Capital Assessores Financeiros Ltda., abaixo qualificada, em atendimento ao disposto no 8º, §1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Reis da Matta; Secretário: Bernardo Werther de Araújo. 4. Ordem do Dia: (A) ratificar a nomeação e contratação da B2R Capital Assessores Financeiros Ltda., sociedade com sede na Av. Pasteur,110, 7º andar, Botafogo/RJ, CNPJ nº 24.962.957/0001-87 e CRC-RJ nº RJ-111-923/07 (\"Empresa Avaliadora\"), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido (\"Laudo de Avaliação\") da Ygeia Medical II Participações Ltda., CNPJ nº 35.785.117/0001-02, Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ, (\"Ygeia Medical II\"), e da parcela cindida da Ygeia Medical Participações S.A., CNPJ nº 17.636.487/0001-04, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-Duplex (Parte), Ipanema/RJ, (\"Ygeia Medical\"), na data-base de 31/08/20 (\"Data-base\"), para efeito da incorporação pela Cia; (B) examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida do patrimônio da Ygeia Medical, elaborado pela Empresa Avaliadora; (C) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo e Justificação\"), o qual estabelece os termos e condições da proposta de incorporação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida do patrimônio da Ygeia Medical pela Cia; (D) aprovar a incorporação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida do patrimônio da Ygeia Medical pela Cia; (E) aprovar o aumento do capital social da Cia em consequência da incorporação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida do patrimônio da Ygeia Medical; (F) aprovar a alteração da denominação social da Cia; (G) aprovar a renúncia dos atuais conselheiros de administração da Cia e a eleição dos novos conselheiros; e (H) aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital votante da Cia: (A) De conformidade com o disposto no Art. 8º da Lei nº 6.404/76, ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora abaixo qualificada para avaliação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida do patrimônio da Ygeia Medical, tendo por finalidade a sua incorporação pela Cia: B2R Capital Assessores Financeiros Ltda - CNPJ/ME: 24.962.957/0001-87 - CRC-RJ nº RJ-111-923/07 - SEDE: Av. Pasteur,110, 7º andar, Botafogo/RJ. (B) Aprovar, após exame e discussão, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida da Ygeia Medical, previamente elaborado pela Empresa Avaliadora com base no balanço das referidas sociedades levantado na Data-Base, e que fica anexo à presente Ata na forma do Anexo I. O Laudo de Avaliação apurou que o valor do patrimônio líquido da Ygeia Medical II é de R$ 25.590.890,17 e que o valor da parcela cindida da Ygeia Medical a ser vertida ao capital da Cia é de R$ 11.708.122,12. O Laudo de Avaliação ora aprovado foi rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Cia. (C) Aprovar, após exame e discussão, os termos e condições do Protocolo e Justificação, bem como de seus anexos e documentos pertinentes, o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da Ygeia Medical para subsequente incorporação pela Cia da parcela cindida, bem como da incorporação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II, com a sua consequente extinção. O Protocolo e Justificação foi aprovado e rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Cia, e a cópia, igualmente rubricada, passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo II. (D) Aprovar a operação de incorporação da Ygeia Medical II e da parcela cindida da Ygeia Medical pela Cia, na forma do disposto no Art. 227 da Lei n° 6.404/76, e nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação ora aprovado, bem como autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à incorporação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e à extinção da Ygeia Medical II, inclusive o arquivamento perante a JUCERJA e a publicação dos atos de extinção da Ygeia Medical II. Conforme previsto no Protocolo e Justificação, após a operação de incorporação ora aprovada, a Cia permanecerá com as atividades descritas em seu objeto social, sem qualquer alteração, sucedendo a Ygeia Medical II, a título universal, em todos os seus respectivos direitos e obrigações, e respondendo solidariamente com a Ygeia Medical pelas obrigações dessa anteriores à cisão, nos termos do Art. 233 da Lei das S.A. As operações e variações patrimoniais verificadas em relação à parcela cindida da Ygeia Medical e em relação ao patrimônio líquido da Ygeia Medical II, entre a Data Base e a aprovação da incorporação, e todas aquelas decorrentes da operação de incorporação, serão apropriadas diretamente à Cia. Em consequência da incorporação do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida da Ygeia Medical, aprovar o aumento do capital social da Cia no valor de R$ 37.299.012,29, com a consequente emissão de 27.592.978 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, das quais 13.796.489 serão atribuídas à única sócia da Ygeia Medical II, a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., com sede na Rua Francisco Marengo, nº. 1.312, Tatuapé/SP, CNPJ n.º 06.047.087/0001-39, em substituição às quotas por ela detidas no capital social da Ygeia Medical II, que serão extintas por força da incorporação, conforme o Protocolo e Justificação e o Boletim de Subscrição constante no Anexo III, e 13.796.489 serão atribuídas aos acionistas da Ygeia Medical (Opus Serviços Financeiros e Consultoria Ltda., José Mario Caldas Osorio, EP Investments Corp LLC, Opus Medical - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Paulo Carvalho de Gouvêa, Carlos Eduardo Reis da Matta, Eduardo Ferro de Carvalho, Bernardo Werther de Araújo e Antonio Jappur Plass), em substituição às ações por eles detidas no capital social da Ygeia Medical, na proporção das suas respectivas participações no capital daquela Cia, conforme o Protocolo e Justificação e os Boletins de Subscrição constantes no Anexo III. O capital da Cia passará dos atuais R$ 71.631.190,00 para R$ 108.930.202,29, passando a ser representado por 128.481.978 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. O aumento de capital da Cia será integralizado mediante a versão do patrimônio líquido da Ygeia Medical II e da parcela cindida do patrimônio da Ygeia Medical. (E) Em consequência do aumento de capital ora aprovado, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia passará a viger com a seguinte redação consolidada: \"Artigo 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 108.930.202,29, dividido em 128.481.978 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" (F) Aprovar a alteração da denominação social da Cia, de modo que o Art. 1º do Estatuto Social da Cia passará a viger com a seguinte redação consolidada: \"Art. 1º - A Lorem Participações S.A. é uma S/A fechada que se regerá pelo presente estatuto social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76, (\"Lei das S.A.\"), e suas alterações posteriores.\" (G) Consignar a renúncia dos atuais membros do conselho de administração da Cia, Srs. José Mario Caldas Osorio, Paulo Carvalho de Gouvêa e Vitor Hugo Ribeiro Roquete, formalizadas por meio de cartas dirigidas à Cia, agradecendo-lhes os esforços prestados em prol da Cia durante o período que em que exerceram as suas funções. (H) Aprovar a eleição dos seguintes membros para compor o conselho de administração da Cia, os quais terão mandato de 1 ano a contar da presente data: (i) Paulo Junqueira Moll, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 13.091.079-7 IFP/RJ, CPF nº 091.218.057-92, com escritório na Rua Voluntários da Pátria 138, sobreloja 201, Botafogo/RJ, para o cargo de Presidente do conselho de administração da Cia, e Rodrigo Guerra Mumme, brasileiro, divorciado, administrador, CNH DETRAN/RJ nº 02480194212, CPF nº 100.424.887-37, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, sobreloja, Botafogo/RJ, como respectivo suplente; (ii) Mauro Texeira Sampaio, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 95.251, CPF nº 021.913.227-51, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, 138, sobreloja, Botafogo/RJ, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração da Cia, e Thiago de Carvalho Gomes, brasileiro, divorciado, engenheiro, C.I. nº 20505343-2, DIC/RJ, CPF nº 131.392.007-06, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, 138, sobreloja, Botafogo/RJ, como respectivo suplente; e (iii) Carlos Eduardo Reis da Matta, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 041261884 IFP/RJ, CPF nº 758.356.307-00, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401 - Duplex, Ipanema/RJ, para o cargo de membro efetivo e Presidente do conselho de administração da Cia, e Vitor Hugo Ribeiro Roquete, brasileiro, engenheiro, divorciado, C.I. SSP/MG n° M-1.656.907, CPF nº 560.042.656-91, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401 - Duplex (Parte), Ipanema/RJ, como respectivo suplente. (I) Consignar que os conselheiros de administração ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, declarando, para todos os fins e efeitos legais, não estarem impedidos de exercer cargos de administração da Cia por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (J) Por fim, resolvem os acionistas aprovar a ampla reforma do Estatuto Social da Cia, que passará a viger com a redação consolidada contida no Anexo IV à presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada. RJ, 07/10/20. Assinaturas: mesa - Carlos Eduardo Reis da Matta (Presidente) e Bernardo Werther de Araújo (Secretário); Acionistas Presentes: Opus Serviços Financeiros e Consultoria Ltda., José Mario Caldas Osorio, EP Investments Corp LLC, Opus Medical - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Paulo Carvalho de Gouvêa, Carlos Eduardo Reis da Matta, Eduardo Ferro de Carvalho, Bernardo Werther de Araújo e Antonio Jappur Plass. Confere com a via original lavrada em livro próprio. RJ, 07/10/20. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente da Mesa; Bernardo Werther de Araújo - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3954061 em 21/10/20.\r\n\r\nId: 2280733"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2280412": [
                            "V - Certidão",
                            "PIER COSTA VERDE LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.552.217/0001-30\r\n\r\nPIER COSTA VERDE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LIO nº IN051735, com validade até 10 de novembro de 2024, para obras de adequação com instalação de cobertura e canaletas de drenagem, concomitantemente à operação da marina com vagas secas, no seguinte local: Rua Ilha dos Coqueiros, 247 - Ribeira, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.681/2013)\r\n\r\nId: 2280412"
                        ],
                        "2280511": [
                            "V - Convocação",
                            "METHA SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.535.312/0001-96\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Metha Sistemas de Informática Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.535.312/0001-96 e com sede em Rua São Sebastião, 18, 8º andar, Centro, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.210-110 (“Sociedade”), para comparecimento à assembleia geral extraordinária a se realizar na data de 23/11/2020, às 11:00, na sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) dissolução da Sociedade e nomeação de liquidante; (ii) aprovação das contas e encerramento da liquidação; (iii) nomeação do responsável pelo ativo e passivo da Sociedade após a dissolução; (iv) indicação do responsável pela guarda dos livros da Sociedade; e (v) aprovar e assinar o Distrato Social da sociedade. Rio de Janeiro, 10/11/2020.\r\n\r\nId: 2280511"
                        ],
                        "2280554": [
                            "V - Convocação",
                            "Modal Asset Management Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 05.230.601/0001-04 - NIRE 332.0698730-4\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios \r\n\r\nNos termos da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos termos do Contrato Social da Sociedade, especialmente a Cláusula 9, Parágrafo Primeiro, o diretor e sócio, Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, convoca os sócios da Sociedade para a realização da Assembleia Geral de Sócios, no dia 18 de novembro de 2020, a ser realizada na sede social da Sociedade, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 6º andar (parte), bairro Botafogo, CEP 22250-911, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) dar ciência e aprovar a alteração do contrato social, especialmente a Cláusula 5, para o ingresso da MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. no quadro societário da Sociedade, em razão da cisão parcial do sócio Banco Modal S.A., aprovada em 30 de maio de 2019 e aprovada pelo Banco Central do Brasil em 03 de janeiro de 2020; (ii) tomar ciência das renúncias entregues pelos atuais administradores e a eleição de novos administradores da Sociedade; (iii) substituição e atribuição de responsabilidades regulatórias aos novos administradores eleitos; e (iv) autorizar que a administração adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nBruno José Albuquerque de Castro - Administrador\r\n\r\nId: 2280554"
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                        "2280513": [
                            "V - Convocação",
                            "ADM TRADE SERVICES CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.548.003/0001-08\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ADM Trade Services Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.548.003/0001-08 e com sede em Rua São Sebastião, 18, 801, Centro, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.210-110 (“Sociedade”), para comparecimento à assembleia geral extraordinária a se realizar na data de 23/11/2020, às 11:00, na sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) dissolução da Sociedade e nomeação de liquidante; (ii) aprovação das contas e encerramento da liquidação; (iii) nomeação do responsável pelo ativo e passivo da Sociedade após a dissolução; (iv) indicação do responsável pela guarda dos livros da Sociedade; e (v) aprovar e assinar o Distrato Social da sociedade. Rio de Janeiro, 10/11/2020.\r\n\r\nId: 2280513"
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                        "2280563": [
                            "V - Convocação",
                            "MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.864.992/0001-42 - NIRE 333.0033417-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nNos termos da Lei 6.404/76, conforme alterada e nos termos do Estatuto Social da Companhia, a Diretoria da Companhia, por seu Diretor Executivo, Sr. Diniz Ferreira Baptista, convoca todos os acionistas da Companhia para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de novembro de 2020, a ser realizada na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 5º andar (parte), bairro Botafogo, CEP 22250-911, cujo objeto será a deliberação das seguintes matérias, as quais constarão na ordem do dia: (i) tomar ciência das renúncias entregues pelos atuais diretores e a eleição de novos diretores da Companhia; (ii) substituição e atribuição das responsabilidades regulatórias dos novos diretores eleitos; e (iii) autorizar que a diretoria adote todas as medidas necessárias para indicação dos novos administradores perante os órgãos reguladores competentes na forma das atribuições regulatórias a eles atribuídas. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nDiniz Ferreira Baptista - Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2280563"
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                        "2280652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam os acionistas da Mrs Logística S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2020, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: i. distribuição de dividendos adicionais, mediante reversão de parcela dos lucros retidos (nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76) anteriormente destinados ao custeio de parte dos investimentos da Companhia, conforme proposta dos órgãos da administração; e ii. (a) a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Claudio de Oliveira Alves, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social; e (b) indicação do presidente do Conselho de Administração da Companhia. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 25 de novembro de 2020 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, §3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: age@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à \r\n\r\ndistância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. Conselho de Administração da MRS Logística S.A.\r\n\r\nId: 2280652"
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                        "2280368": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 3330002628-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em AGE que se realizará no dia 01/12/20, às 10h, em sua sede social à Av. Itaoca nº 2264, Inhaúma/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) FORMALIZAR os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES de 15/10/2020, atendendo ao disposto no ESTATUTO art.5º §§1º ao 7º, (b) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES supramencionados. RJ, 05/11/2020. EDUARDO DAIN MARGULIES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2280368"
                        ],
                        "2280364": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76 (a \"Lei das S.A.\"), a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 20/11/2020, às 17h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a homologação do aumento de capital aprovado em AGE de 14/10/2020, conforme re-ratificado pela AGE de 13/11/2020; (ii) Aprovar a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir o aumento de capital aprovado pela AGE de 14/10/2020, e, também, o aumento de capital dentro do capital autorizado da Cia. aprovado na RCA do dia 09/10/2020; e (iii) Deliberar sobre a destituição de membros do Conselho de Administração da Cia. e eleição de substitutos. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 09/11/2020. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2280364"
                        ],
                        "2280727": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOBRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME n° 15.459.083/0001-59 / NIRE 33.3.0030236-1\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os srs. acionistas da Auto Brasil Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a realizar-se aos 23/11/2020, às 10h:00, na sede da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Vinte e Quatro de Maio, nos 1047, 1057 e 1071 - partes, Engenho Novo, CEP 20725-000, a fim de deliberarem, em AGE, sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. RJ, 12/11/2020. Jorge Machado Sampaio - Diretor.\r\n\r\nId: 2280727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2280459": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA \r\n\r\nCNPJ: 05.069.028/0001-0 \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE; Turma 45C: Pamella Castro da Silva, Matrícula 3190. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado portaria E/COIE.E.Nº 1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE; Turma 3001: Ancielly Aparecida de Oliveira Pasche, Matrícula 607. No ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE; Turma 3002: Leticia Monteiro Barbosa, Matrícula 684; Turma 3002: Lohane Cristina Ferreira Silva, Matrícula 650. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Processo nº E-03/008/4685/2017, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidor que autoriza a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Kesia Alencar A. Alves, ID 4329322-0.\r\n\r\nId: 2280459"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280695": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna pú blico o resultado referente a Tomada de Preços 003/2020 - Contratação de empresa especializada para finalização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, do município de Barra Mansa. Após abertura do envelope B e análise das planilhas orçamentárias apresentadas, a C.P.L decide declarar a empresa LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA ME VENCEDORA do certame. Abre-se o prazo para recurso conforme art 109 alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, passando a contar a partir da data da publicação. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2280695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280577": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 460, de 27/10/2020: Exonerar a pedido o Senhor Vanderlei Barcelos Pegoraro, Matricula 625898-0, conforme Processo Administrativo nº 4606/2020, do cargo de Diretor do Hospital, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2280577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO RESULTADO DO PREGÃO \r\n\r\nELETRÔNICO Nº 100/2020 R1\r\n\r\nNo preâmbulo do Resultado do Pregão Eletrônico nº 100/2020 R1 (P.A nº 3192/2020), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA (COM INSTALAÇÃO), de acordo com Termo de Referência contendo quantidades e especificações.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... com proposta no valor total de R$ 96.999,90 (noventa e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos),...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... com proposta no valor total de R$ 96.986,40 (noventa e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos),...”\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2280633"
                        ],
                        "2280634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2462/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, que foi realizado no dia 29 de setembro de 2020 às 12:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 095/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 834991, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PARCELADO E CONTÍNUO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA - DIETAS ENTERAIS, LEITE E SUPLEMENTO ALIMENTAR, sendo ADJUDICADO a favor das seguintes empresas:\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.409.711/0001-01, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 27 e 28, com proposta no valor de R$ 435.287,28 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 20.676.514/0001-79, no item 07, com proposta no valor de R$ 35.850,00 (trinta e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nKASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.438.280/0001-78, nos itens 20, 26, 30 e 31, com proposta no valor de R$ 97.930,00 (noventa e sete mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nOs itens 01, 12, 19, 24, 25 e 29 foram considerados fracassados.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2280634"
                        ],
                        "2280635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL Nº 14/2020\r\n\r\nProdução de festivais artísticos e culturais\r\n\r\nReferente à Lei nº 14.017 - Lei Aldir Blanc\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí torna público e notório, o edital nº. 14/2020, referente ao processo administrativo nº 15.502/2020, onde foi publicada ação emergencial para o setor cultural, conforme discriminação a seguir: Edital nº 14/2020- Produção de Festivais Artísticos e Culturais (Seleção de dezesseis propostas de projetos artísticos e culturais nas seguintes áreas: artes cênicas, artes plásticas e visuais, artesanato, audiovisual, dança, literatura, multimídia/transmídia, música, povos e comunidades tradicionais e regionais, e produção cultural em geral, entre outras, visando dessa forma, estimular e promover a produção artística regional. O selecionado receberá o valor de R$ 18.312,50 para execução do projeto); Endereço eletrônico para acesso ao Edital na íntegra: https://itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/edicao864%20-%20Extra.pdf.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2280635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 23/2020\r\n\r\nProcesso n° 3302-S/2020 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1866, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Estimativa: R$ 150.688,03. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1866/ 3822-88, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que o Pregão em tela fica adiado \"sine die\". Itaperuna/RJ, 11 de novembro de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO Luciana Muniz de Oliveira Pregoeira\r\n\r\nId: 2280615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 021/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3498/2020. Objeto: Eventual aquisição de material laboratorial para atendimento às necessidades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Mendes/RJ, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 26/11/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de \r\n\r\nSaúde.\r\n\r\nId: 2280515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280702": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 31/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000955/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para construção de ponte na rua Portugal no bairro de Maria Paula.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30 (trinta) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 1.171.697,22 (um milhão cento e setenta e um mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 09 de Novembro de 2020. \r\n\r\nPresidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2280702"
                        ],
                        "2280703": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 32/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000853/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para reforma do campo de futebol, construção de vestiário e área de lazer na Lagoinha, no bairro Caramujo, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 887.823,62 (oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2280703"
                        ],
                        "2280704": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 33/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510004441/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de campo, vestiários e estacionamento no Capim Melado, no bairro de Ititioca, em Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 01 (um) de Dezembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 1.277.580,17 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 09 de Novembro de 2020. \r\n\r\nPresidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2280704"
                        ],
                        "2280701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020\r\n\r\nProc. 510000727/2020\r\n\r\nFICA ADIADA o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 11/2020, Processo Adm. N°. 510000727/2020, tendo como objeto: “formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para o fornecimento de areia lavada, cascalhinho, pedras britadas nºs 1 e 3, pó de pedra e pedra britada corrida”, que seria realizada dia, 19/11/2020, às 16:00 horas, para o dia 25/11/2020, às 16:00 horas . Niterói, 11 de novembro de 2020. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2280701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280519": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 03.2020\r\n\r\nOBJETO: Alienação do imóvel de propriedade do Município de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2839.2020.01.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/12/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO \r\n\r\nId: 2280519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280431": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 280/2020 - Objeto: contratação de empresa para locação de stand, tenda e cadeira, com manutenção e montagem. Proc. Adm. nº 20.294/2020 - Data/Hora: 19/11/2020 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2280431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO (item que não foi contemplado), abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2020 - Processo de Despesa nº 145/2020.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de patrulha mecanizada (Plataforma Hidráulica) destinada ao apoio aos produtores rurais do Município de Rio Claro - RJ na produção agrícola, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº 878018/2018 - Operação 1061098-63. \r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 25 de Novembro de 2020, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 11 de Novembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2280575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3003/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 25 de novembro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA ORIUNDA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RELACIONADO AO PROJETO “MULHERES DO CAMPO - AGRICULTURA FAMILIAR”.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 25 de novembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2280656"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2280664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA DE CERTAME - PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua Comissão de Especial de Pregão torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da Licitação divulgada através do Edital de Pregão Presencial 048/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI's) para medidas de segurança e combate a pandemia do Coronavírus (Covid-19) conforme processo administrativo nº 6.906/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Nova data do certame: 01/12/2020. Horário: Às 14 horas. Saquarema, 09 de novembro de 2020. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2280664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279970": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 077/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna pública a republicação do pregão eletrônico nº 077/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um mamógrafo digital.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 \r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 013/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de Ecocardiograma Fetal, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde. Dia: 26/11/2020 às 09h:00min. Edital: www.portalvr.com - Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2279970"
                        ],
                        "2280144": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 079/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais e equipamentos de informática para manutenção da rede lógica e dos computadores da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 27/11/2020 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2280144"
                        ],
                        "2280692": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço não continuado de manutenção corretiva de Cabine de Segurança Biológica. - DATA DA LICITAÇÃO: 27/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR, torna publico com base nos artigos 49 da Lei nº 8.666/93 a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 060/2020/SMS/PMVR, que versa no objeto o registro de preços para aquisição de equipos com cessão em regime de comodato de bombas de infusão para atender SMS/PMVR. Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTorna público o Pregão Eletrônico nº 073/2020 - Processo nº 0500/2020 - Objeto: Contratação de empresas especializadas no fornecimento de gases medicinais: fornecimento de oxigênio líquido por tanque criogênico com respectiva central de reserva de cilindros (backups), com instalação e montagem do sistema; fornecimento de oxigênio medicinal gasoso, ar medicinal em cilindros; fornecimento de gases medicinais especiais em cilindros E OUTROS para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 30/11/2020 às 09 horas- UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTorna público o Pregão Eletrônico nº 081/2020 - Processo nº 0240/2020 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de computadores (desktop-basico) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. REALIZAÇÃO: 27/11/2020 às 09 horas- UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/li citação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2280692"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2280676": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE AO CONTRABANDO E VALORIZAÇÃO DA LEGALIDADE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Combate ao Contrabando e Valorização da Legalidade”, dedicada a ações de prevenção, conscientização, informação e combate ao contrabando, descaminho, pirataria e outros ilícitos relacionados a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSemana de Combate ao Contrabando e Valorização da\r\n\r\nLegalidade - Primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1540/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\n\r\nId: 2280676"
                    ],
                    "2280677": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 411 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2020, do Ofício nº 404-M, de 20 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3000 de 2020 de autoria do Deputado Flavio Serafini que, “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, eis que adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nCom efeito, ao promover mudanças na carreira e na descrição dos cargos dos Especialistas Técnico-Pedagógicos da FAETEC, o projeto versa, indubitavelmente, sobre regime jurídico de servidores estaduais, desconsiderando a iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar o processo legislativo que disponha sobre servidores públicos e o respectivo regime jurídico, conforme se infere do disposto no art. 112, §1º, II, 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm reforço a este argumento vale trazer à baila decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, neste mesmo sentido, em julgamento de ADI em 27 de julho de 2020, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8245/18, de origem parlamentar, que pretendia alterar regras sobre progressão funcional e regime jurídico dos servidores do IEEA (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo 0024665-80.2020.8.19.0000). \r\n\r\nNão bastasse tanto, as modificações promovidas na carreira dos Especialistas Técnico-Pedagógicos, os inclui em Plano de Cargos e Salários distinto daquele originalmente previsto na Lei Estadual nº 6.720/2014, redundando em provável aumento de despesa vedada pelo art.113, I da Carta Estadual.\r\n\r\nE trata-se como provável tal aumento de despesa porque o presente projeto de lei não é acompanhado com o demonstrativo do impacto orçamentário das previsões normativas sob análise, ainda que seu texto aponte a possibilidade de “aumento residual”, o que, considerada a atual situação das finanças estaduais, demanda cautela adicional na análise da proposta legislativa.\r\n\r\nNeste sentido, ante a possibilidade de aumento de despesas decorrentes das previsões legislativas em comento, avulta a contrariedade entre tal possibilidade e o art.169, §1º da Constituição da República. Leia-se:\r\n\r\n“Art.169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:\r\n\r\nI - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;\r\n\r\nII - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.” \r\n\r\nAlém disso, a regulamentação do citado dispositivo constitucional se dá, como se sabe, pela Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que reputa ser nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal que descumpra às exigências dos arts. 16 e 17 do mesmo diploma legal, que assim dispõem:\r\n\r\n“Art.16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\n\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.\r\n\r\n§1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\n§2º - Para efeito do atendimento do §1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no §1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”\r\n\r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280677"
                    ],
                    "2280678": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 412 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2020, do Ofício nº 402-M, de 20 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2349 de 2020 de Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha que, FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei proibir reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus - COVID-19. Estipula o alcance da proposição para as concessionárias e permissionárias de competência fiscalizatória das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Pretende também determinar que somente serão permitidos os reajustes a maior, a partir de 1º de janeiro de 2021, ou até nova data que venha a ser estabelecida em Lei que venha a modificar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública.\r\n\r\nA despeito do seu elevado propósito, o projeto de lei revela-se inconstitucional. No que concerne à inconstitucionalidade do Projeto de Lei, a Carta Magna trata o tema, no artigo 175, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” \r\n\r\nNão obstante, a Lei federal nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, no artigo 2º, I, corrobora que o poder concedente pertence à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. \r\n\r\nCom amparo no quadro normativo supra descrito, passa-se a analisar os Art. 9º e Art. 29 da Lei de Concessões, o qual dispõe sobre a questão de tarifas, in verbis: \r\n\r\n“Art. 9º - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. \r\n\r\n§ 1º - A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998). \r\n\r\n§ 2º - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.” \r\n\r\n“Art. 29 - Incumbe ao poder concedente: \r\n\r\nV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato”. \r\n\r\nPercebe-se, portanto, que a Lei federal nº 8.987, de 1995 traz em seu bojo a incumbência do poder concedente para a relevante questão levantada no Projeto de Lei, ressaltando, de forma clara, que a questão tarifária não está subordinada ao Poder Legislativo, mas sim ao Executivo, considerando caber a esse, a prática de atos administrativos e, por conseguinte, a gestão dos contratos administrativos celebrados em nome do Poder Concedente. Nesse ponto, um congelamento tarifário estaria a significar não só a violação do dispositivo contido nos preceitos acima transcritos da Lei de Concessões, mas também a do inciso XXI do art. 37, da Constituição da República: \r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (. . .) \r\n\r\nXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” \r\n\r\nO congelamento da tarifa, sua redução ou aumento, só podem advir de uma revisão contratual promovida entre as partes contratantes a fim de atender ao inciso XXI do art. 37, da Constituição da República. Na medida em que tal congelamento decorre de uma lei, essa lei viola preceito constitucional e estará condenada à macula da inconstitucionalidade e, portanto, não terá qualquer valor jurídico, contribuindo, apenas, a insistência na sua aprovação para a insegurança jurídica e para o afastamento dos investidores de em geral de toda e qualquer concessão promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme o entendimento adotado pela doutrina, pela jurisprudência, os projetos de lei que estabelecem regras sobre cobrança de serviços de concessionárias avançam sobre a iniciativa privativa do Poder Executivo, pois, as matérias relacionadas a serviços públicos se compreendem na esfera de atribuições do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 175, da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio constitucional da Independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º, da Constituição da República e no artigo 7º, da Constituição Estadual. \r\n\r\nMister esclarecer que, em nosso ordenamento jurídico, a importância em se manter o equilíbrio financeiro do contrato, é a de se garantir que ocorra a justa remuneração do particular, dentro dos parâmetros inicialmente ajustados na formação do contrato, sempre se observando que tais contratações também são vinculantes para a Administração Pública. Tal equilíbrio é buscado na clara tentativa de se manter a atividade em funcionamento, evitando-se, assim, o seu colapso, e prestando-se à garantia de que todo aquele que investir em serviços púbicos será remunerado de forma justa e adequada à sua proposta durante todo o prazo de execução do contrato. A matéria de gestão de contratos administrativos é própria do Poder Executivo, como já teve a oportunidade de decidir o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2733/ES, de relatoria do Ministro Eros Grau:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.(...) (sem grifos no original)\r\n\r\nVOTO MINISTRO RELATOR EROS GRAU [...] \r\n\r\nA lei em questão produz efeitos diretos no contrato de concessão celebrado entre o Poder Executivo Estadual e a pessoa jurídica de direito privado. O texto normativo atacado, ao conceder isenções e descontos nos pedágios estaduais, altera substancialmente o contrato celebrado entre poder concedente - o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens, autarquia vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - e concessionário de serviço público. Importa, destarte, indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa. [...] A afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos por este celebrados, introduzindo alterações unilaterais em contratos administrativos. (ADI n.º 2733/ES. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Julgado em 26/10/2005. Publicado em 03/02/2006) (sem grifos no original)\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do STF sobre normas a respeito da matéria contratual de concessão de serviço público, o projeto de lei é inconstitucional, violando diretamente o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, do artigo 2º da Constituição da República, bem como o art. 7º da Constituição do Estado.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a AGETRANSP expressou sua contrariedade à proposição, mencionando as consequências econômicas para os contratos: “há de ressaltar que o reajuste anual das tarifas são legal e contratualmente previstas, não havendo dúvida que a supressão ou vedação desse direito conferido aos concessionários de serviços públicos impactará o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que também sofrem os impactos da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nEspecificamente considerando as datas de reajuste das tarifas dos serviços regulados pela AGETRANSP, em princípio, se mantida a data de 1º de janeiro de 2021 disposta no artigo 3º e se essa data não for alterada, o reajuste tarifário das concessões metroviárias, ferroviária e aquaviária poderá ser implementado.\r\n\r\nNo entanto, no mesmo artigo 3º há expressa autorização para que esse marco temporal seja alterado, logo, as concessões de transporte público que anual e regularmente reajustam suas tarifas nos meses de fevereiro e abril poderão ser gravemente impactadas.\r\n\r\nSome-se a essa expressa violação contratual que gera impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões reguladas pela AGETRANSP a sabida grave situação financeira em que se encontram as concessionárias reguladas pela AGETRANSP, em especial as de transporte público de passageiros, fortemente impactadas pela queda de demanda decorrente das restrições impostas pela pandemia.”\r\n\r\nPor outro lado, a AGENERSA, além de destacar a inconstitucionalidade formal do projeto, manifestou-se contrariamente à sanção do projeto de lei, ressaltando o ônus financeiro para os usuários: “... com a devida vênia, que por força do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, o Exmo. Governador do Estado em exercício, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos concedidos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que me leva a concluir pela sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nAdemais, cumpre salientar, ainda, que o presente projeto de lei, se sancionado estará modificando, unilateralmente, os contratos de concessão de serviços públicos estaduais, a ensejar eventuais pleitos de reequilíbrio econômico - financeiro dos respectivos instrumentos contratuais, com ônus tarifário excessivo para os usuários.”\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a necessidade ou mesmo a proporcionalidade dos atos estatais adotados em resposta à crise ocasionada pela pandemia não descaracterizam a quebra da equação contratual, devendo haver um prévio estudo de readequação econômico-financeira a fim de viabilizar a continuidade do mesmo.\r\n\r\nEm tal sentido, a pretensão legislativa apresenta-se excessiva e desproporcional, pois não há sentido em se conferir interpretação extensiva ao objetivo de proteger os consumidores em absoluto detrimento aos direitos das Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos, impactadas também pela pandemia da Covid-19, na medida em que a não implementação de atualizações tarifárias poderá causar desequilíbrio imediato em seus contratos. \r\n\r\nAdmitir agora a proibição da atualização tarifária a ser referendada pela proposição se configuraria em excesso de poder legislativo e à violação do princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nGilmar Mendes em sua doutrina, Curso de Direito Constitucional, identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência, e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem encampando a aplicação do princípio da proporcionalidade visando a conjugação de normas constitucionais aparentemente conflituosas e orientando a atuação adequada do Poder Público, tal como se verifica na ADI 1407/DF de relatoria do Ministro Celso de Mello:\r\n\r\nO princípio da proporcionalidade que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due processo of law acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280678"
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                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.353 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no que consta do processo nº SEI-150001/003477/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de contínuo aperfeiçoamento de procedimentos e padronizações sistêmicas visando à eficiência no controle de gastos púbicos com despesas de pessoal e encargos sociais no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a competência estabelecida pelo Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019 que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ;\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos da administração direta e indireta;\r\n\r\n- a necessidade de adequação de dispositivos do Decreto nº 41.880/2009 que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, às necessidades do sistema de gestão de recursos humanos - SIGRH.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt.1º - As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais compreendem relativamente às folhas de pagamento bruta, às obrigações patronais de ativos - integrantes do quadro permanente, empregados, detentores de cargos ou funções comissionadas ou de vínculo de contratação temporária celebrada nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 6.901, de 2 de outubro de 2014, bem como aquelas que decorrem de ressarcimento aos órgãos de origem dos servidores cedidos com ônus para o Estado.\r\n\r\n§ 1º - O conceito de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, bem como a sistemática prevista no presente Decreto, aplicam-se às folhas de pagamento normais e suplementares.\r\n\r\n§ 2º - A despesa mensal de Pessoal e Encargos Sociais incluirá os valores correspondentes a 1/12 do 13º Salário e seus respectivos encargos sociais, devendo os ordenadores de despesa providenciarem o empenho e a respectiva liquidação mensal dos valores relativos à referida vantagem, no correspondente sub-elemento de despesa.\r\n\r\nArt. 2º - As folhas de pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão processadas no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, sob a gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, na condição de órgão central do GESPERJ, instituído pelo Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades inerentes ao processamento e a consolidação das folhas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nII - gerar arquivos distintos, após a emissão da folha de pagamento, que identifiquem as folhas de pagamento e encargos, separadamente por Órgão e Entidade e providenciar a transmissão dos arquivos para encaminhamento à instituição bancária responsável pelo pagamento.\r\n\r\nIII - encaminhar para a Subsecretaria de Finanças - SUBFIN/SEFAZ e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em até 04 (quatro) dias úteis, antes do efetivo pagamento, os resumos das rubricas das folhas de pagamento para pessoal ativo, inativo, e pensionistas, de acordo com o calendário de pagamento dos Órgãos e Entidades. \r\n\r\nIV - encaminhar para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, conforme solicitado, arquivo mensal com as informações de contribuição e parte patronal, quando devida, dos servidores optantes pela referida previdência.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Subsecretaria de Finanças - SUBFIN/SEFAZ e a Tesouraria do Rioprevidência, a verificação se os valores empenhados e liquidados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo correspondem aos valores constantes do resumo da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos setoriais do GESPERJ são responsáveis pela operacionalização do SIGRH/RJ e, em consequência, pelos resultados dos cadastramentos e lançamentos gerados na folha de pagamento, devendo, obrigatoriamente, instituir rotinas internas permanentes visando a conferência dos valores remuneratórios que compõe as despesas de pessoal e encargos sociais, assim como os descontos obrigatórios e facultativos, a preceder a emissão das respectivas folhas, tão logo concluída a execução da rotina de cálculo total pela SUBGEP/SECC.\r\n\r\nArt. 6º - Compete às áreas financeiras dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo providenciar o empenhamento, liquidação e confecção das Programações de Desembolso em até 03 (três) dias úteis antes da efetiva data de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º - Entende-se por folha suplementar de que trata o § 1º do art. 1º aquela processada e emitida que contém registros financeiros não constantes na folha de pagamento normal, e que se caracteriza por sua natureza.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de emissão de folha suplementar de ajustes da folha mensal, deverá ser encaminhada por meio de processo eletrônico, com assinatura do chefe da pasta ou por quem tenha competência, e devidamente justificada, para autorização do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 8º - É de competência dos órgãos setoriais do GESPERJ a adoção de providências no sentido de obter o ressarcimento de dívidas de seus servidores e empregados, bem como de seus pensionistas, resultantes de processo de encerramento de folha, devendo ser observada a seguinte rotina mínima obrigatória:\r\n\r\nI - constatada a existência de registro de débito a ser quitado, deverá o órgão setorial efetuar a devida comunicação oficial ao devedor, bem como providenciar a emissão de Guia de Recolhimento do Estado - GRE, a ser quitada no prazo de 48 horas a partir da sua emissão;\r\n\r\nII - a GRE quitada deve ser registrada no SIGRH/RJ, mediante rotina própria, objetivando a exclusão do devedor da folha de líquidos negativos;\r\n\r\nIII - dívidas não quitadas no prazo estabelecido no Inciso I deverão ser objeto de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei 1.518/1989.\r\n\r\nArt. 9º - O pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes a despesas de pessoal, pelo SIGRH/RJ, exige o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - A assunção de novas obrigações que impliquem em aumento de despesa deverá ser encaminhada a SUBGEP/SECC, conforme determinado pelo Decreto nº 40.719, de 13 de abril de 2007. \r\n\r\nArt. 11 - O SIGRH não permitirá o pagamento de débitos de pessoal prescritos do Estado, salvo se o pedido de pagamento for devidamente justificado por meio de processo eletrônico e autorizado pelo Secretário de Estado a cuja Secretaria a SUBGEP esteja vinculada.\r\n\r\nArt. 12 - A inserção e alteração de dados de forma não autorizada ou que não observe às rotinas estabelecidas nas normas regedoras poderá gerar a responsabilidade civil, penal e administrativa do usuário.\r\n\r\nArt. 13 -. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 6º, 9º, 10, 11 e 12 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280587"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.354 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, QUE REGULAMENTA, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA CORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo Art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/191/2019 (SEI-270029/000021/2020),\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - O art. 6º, do Decreto Estadual nº 559, de 19 de janeiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 44, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nAspirante-a-Oficial BM...............06 (seis).....................meses\r\n\r\nSegundo-Tenente BM................24 (vinte e quatro).....meses\r\n\r\nPrimeiro-Tenente BM.................36 (trinta e seis).........meses\r\n\r\nCapitão BM.................................48 (quarenta e oito)...meses\r\n\r\nMajor BM....................................36 (trinta e seis).........meses\r\n\r\nTenente-Coronel BM..................36 (trinta e seis).........meses.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 44, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280569"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.355 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ITEM 2.21 DO ANEXO VI DO DECRETO Nº 46.885, DE 19 DE DEZEMBRO, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Proceso nº SEI-150001/007192/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item 2.21 do Anexo VI do Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“2.21 - Ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, preferencialmente ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia ou por ocupantes dos cargos efetivos de Perito Criminal ou Perito Legista, todos da classe mais elevada do Quadro Permanente, do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico- Científica. “\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280778"
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                    "2280790": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.356 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFICA CANCELADA A CESSÃO DOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001658/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de efetivo daquele Órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal).\r\n\r\n§ 1º - Os militares de que trata o caput estão listados no anexo deste documento. Esses militares deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros, Praça da República, Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações do Comando-Geral da corporação.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o militar às sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n26636441\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE - MS\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPHELIPPE AUGUSTO VALENTE MAIA\r\n\r\n43392946\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - JF\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/89\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS\r\n\r\n25996649\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/90\r\n\r\nSERGIO CLAUDIO DE ABREU FREITAS\r\n\r\n26275384\r\n\r\n3\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nROGERIO RESENDE DA SILVA\r\n\r\n26056267\r\n\r\n4\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA PATRIOLINO\r\n\r\n8826056\r\n\r\n5\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nWILSINEI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n6122078\r\n\r\n6\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nHARLEY REIS SALAZAR\r\n\r\n26767112\r\n\r\n7\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n43442250\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BESSA NEVES\r\n\r\n43389287\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nDIOGO GONCALVES PECORA\r\n\r\n26464446\r\n\r\n2\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/91\r\n\r\nIVONALDO PRAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n6109853\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ10/90\r\n\r\nVLADIMIR ZARINS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n26550636\r\n\r\n4\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ10/97\r\n\r\nFABIO LOPES BAPTISTA\r\n\r\n9361669\r\n\r\n5\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nRICARDO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n6130585\r\n\r\n6\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nEDSON DA SILVA MOURA\r\n\r\n20298064\r\n\r\n7\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nMARCELO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n6146465\r\n\r\n8\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/14\r\n\r\nDIEGO FERNANDO XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n50334301\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/94\r\n\r\nMARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25853384\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELLE PROVENCANO BORGHI\r\n\r\n6152058\r\n\r\n3\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOA/98\r\n\r\nRICARDO ARAUJO PEDROSA\r\n\r\n26155893\r\n\r\n4\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/00\r\n\r\nVANDER DE SOUZA VALIM\r\n\r\n26386720\r\n\r\n5\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/00\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n26766841\r\n\r\n6\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/02\r\n\r\nBRUNO DA SILVA JORDANO\r\n\r\n6147488\r\n\r\n7\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/89\r\n\r\nMARCELO FRAZAO CORREA\r\n\r\n25823558\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ10/90\r\n\r\nMARCOS FERNANDES GOMES\r\n\r\n26058618\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/90\r\n\r\nJOSE MAURO DE MOURA\r\n\r\n26271265\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nDENNIS DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n26058430\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ01/91\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PESSOA\r\n\r\n6113192\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ11/94\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\n26629224\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/95\r\n\r\nJORGE CEZAR BRAGA DE MELLO\r\n\r\n6118127\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/95\r\n\r\nANDRE LUIZ NOMINATO MORAES\r\n\r\n25852990\r\n\r\n15\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nANDRE CAETANO DA SILVA\r\n\r\n26205653\r\n\r\n16\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ09/97\r\n\r\nWILLIANS NARDACCI DOS REIS\r\n\r\n6127240\r\n\r\n17\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO MOSCHEN DORSCH\r\n\r\n26089432\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/91\r\n\r\nMANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n20244568\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/91\r\n\r\nNELSON DA SILVA SARAGOCA\r\n\r\n26003341\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ09/91\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n6113486\r\n\r\nPROURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/RJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/98\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA\r\n\r\n6130267\r\n\r\n2\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n26453681\r\n\r\n3\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nMARCIO LEITE D ASSUNCAO\r\n\r\n26455170\r\n\r\n4\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nLUCIANA COSATI DE CARVALHO\r\n\r\n26251558\r\n\r\n5\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/90\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER\r\n\r\n32191952\r\n\r\n6\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VILLAR ROMERO\r\n\r\n25857118\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nDANIELA MAJEROWICZ BRITO\r\n\r\n6150845\r\n\r\n8\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMAO MACHADO COURI\r\n\r\n42024854\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ03/86\r\n\r\nLUIZ SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\n20213565\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/91\r\n\r\nLUIZ MANOEL PEREIRA\r\n\r\n26168936\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n20212941\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/97\r\n\r\nMICHEL MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n6127770\r\n\r\n13\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ10/98\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n26568055\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ01/98\r\n\r\nZELIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n26178940\r\n\r\n15\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nFABIANO FONSECA DE MEIRA\r\n\r\n6138624\r\n\r\n16\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nMARCIA ACUNHA HILLESHEIN\r\n\r\n25885510\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Méd/97\r\n\r\nADRIANNE DA SILVA BRANDAO POZZATO\r\n\r\n26658437\r\n\r\n2\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/94\r\n\r\nGLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n26160145\r\n\r\n3\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Fis/02\r\n\r\nFABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS\r\n\r\n6156053\r\n\r\n4\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/87\r\n\r\nJORGE EDUARDO PACHECO\r\n\r\n20177283\r\n\r\n5\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/89\r\n\r\nFRANCISCO JORGE TELES DA SILVA\r\n\r\n26010267\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ01/90\r\n\r\nCARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n6102379\r\n\r\n7\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nFABIO RICARDO GOULART DA SILVA\r\n\r\n25838024\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ08/91\r\n\r\nEDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n26023768\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ03/91\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\n25820052\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/94\r\n\r\nNELIMAR DUARTE DIAS DA SILVA\r\n\r\n6116051\r\n\r\n11\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\n6129323\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nANDRE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6133100\r\n\r\n13\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nROSANA MOTA MENEZES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n26406071\r\n\r\n14\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/94\r\n\r\nDAVI LOPES DA SILVA\r\n\r\n20261446\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/91\r\n\r\nUBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n26018829\r\n\r\n2\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nLUCIANA GOMES PAIVA LOYOLA\r\n\r\n6133592\r\n\r\n3\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/95\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA\r\n\r\n6101496\r\n\r\n4\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nARTHUR LUIZ DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n26451352\r\n\r\n5\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\n6134963\r\n\r\n6\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\nALEX SILVA ANDRE\r\n\r\n6119182\r\n\r\n7\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/96\r\n\r\nALEX SOUZA ALVES\r\n\r\n26569221\r\n\r\n8\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n6141986\r\n\r\n9\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ\r\n\r\n6129552\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26634716\r\n\r\n11\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nALINE BRANDAO OLIVETTO\r\n\r\n26257424\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/03\r\n\r\nFATIMA YVONE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41492218\r\n\r\n13\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nNATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID\r\n\r\n25869744\r\n\r\n14\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Enf/02\r\n\r\nMONICA MENDONCA FERRAZ FERNANDES\r\n\r\n6155782\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nSISSY BULLOS LINS DOS SANTOS\r\n\r\n6151850\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO\r\n\r\n6100902\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ01/90\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n26543044\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ09/90\r\n\r\nNORBERTO FERREIRA LUCENA\r\n\r\n26212641\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ10/90\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n26042142\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ03/91\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n26061236\r\n\r\n21\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DURVAL\r\n\r\n6110401\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nPAULO SERGIO DE AZEVEDO BORGES\r\n\r\n6110932\r\n\r\n23\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nPAULO SERGIO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n26541661\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nJOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n26371766\r\n\r\n25\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nELMIR DO AMARAL PAIXÃO\r\n\r\n25827022\r\n\r\n26\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA\r\n\r\n8814147\r\n\r\n27\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ03/91\r\n\r\nGILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25985094\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nEVANDRO DIOGO DOMINGUES\r\n\r\n26714280\r\n\r\n29\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\n26786257\r\n\r\n30\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\n26322544\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/95\r\n\r\nJONEILSON DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n5752124\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nSTENIO GOMES JUNIOR\r\n\r\n6113800\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOULART CLARE\r\n\r\n6116523\r\n\r\n34\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/99\r\n\r\nEDUARDO PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\n26682877\r\n\r\n35\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SOARES\r\n\r\n6135749\r\n\r\n36\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nWENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS\r\n\r\n26397099\r\n\r\n37\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nLUCIANA TAVARES FREIRE\r\n\r\n26385171\r\n\r\n38\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nSERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\n6146724\r\n\r\n39\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES\r\n\r\n26416514\r\n\r\n40\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ02/08\r\n\r\nEDNILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n43415490\r\n\r\n41\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ02/08\r\n\r\nRUAN CARLOS LINS RANGEL\r\n\r\n43411142\r\n\r\n42\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLEILTON ALVES COELHO\r\n\r\n43404081\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA\r\n\r\n26528860\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/85\r\n\r\nMARCELO MACIEL DE ARAUJO\r\n\r\n26034344\r\n\r\n2\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nLUCIANO SILVA FROES DA CRUZ\r\n\r\n9509852\r\n\r\n3\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO BASTOS JUNIOR\r\n\r\n26456281\r\n\r\n4\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n26633655\r\n\r\n5\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOC/10\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n43831680\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA FILHO\r\n\r\n6155286\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMARCELO PACHECO DA CUNHA\r\n\r\n43461794\r\n\r\n8\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nQOA/00\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n26410761\r\n\r\n9\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ05/91\r\n\r\nELIEZER MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n20179740\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nIVANILDO DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\n26470330\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\nALEXSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20205058\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ11/97\r\n\r\nJAIRSON BARRETO PORTELA\r\n\r\n6119417\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ01/97\r\n\r\nOSMAR CAMILO COSTA\r\n\r\n6119590\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ01/97\r\n\r\nALVAIR MAGALDI DE MORAES\r\n\r\n41422775\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nAMANDA ROCHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26421046\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ11/00\r\n\r\nMARCIA LOPES FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n20377827\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/02\r\n\r\nALINE RODRIGUES GONCALVES BERNARDINO\r\n\r\n5752183\r\n\r\n18\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nDENIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n6121900\r\n\r\n19\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/97\r\n\r\nSERGIO MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\n6125166\r\n\r\n20\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nJORGE EDUARDO PEREIRA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n26321440\r\n\r\n21\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nGENILDO GONCALVES RAMOS\r\n\r\n41423518\r\n\r\n22\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nMARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6127584\r\n\r\n23\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n6128599\r\n\r\n24\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nFLAVIO MORAES SUVOBIDA\r\n\r\n6130194\r\n\r\n25\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n26381656\r\n\r\n26\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ01/98\r\n\r\nALEXANDER LEAUBON\r\n\r\n26181444\r\n\r\n27\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n26136457\r\n\r\n28\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/99\r\n\r\nROBSON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n26721988\r\n\r\n29\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6136702\r\n\r\n30\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ09/97\r\n\r\nFABIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n6120288\r\n\r\n31\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\n6124623\r\n\r\n32\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nULISSES AUGUSTO VIANNA GRIBEL\r\n\r\n19016557\r\n\r\n33\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nMARCOS AURELIO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES\r\n\r\n19015380\r\n\r\n34\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\nDARIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20196377\r\n\r\n35\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\nBILLY GRAHM TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\n5752108\r\n\r\n36\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/99\r\n\r\nERVSON MARTINS ROCHA\r\n\r\n20210540\r\n\r\n37\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n25848852\r\n\r\n38\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nMARCIO ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\n6137016\r\n\r\n39\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nELIANE BENTO GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n26447100\r\n\r\n40\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nWELLINGTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n41370635\r\n\r\n41\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ08/02\r\n\r\nMONICA ANDREIA CORREA PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n6146554\r\n\r\n42\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ10/02\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\n6143210\r\n\r\n43\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nSERGIO LUIZ ALVES FONSECA\r\n\r\n6149731\r\n\r\n44\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ02/08\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n5702305\r\n\r\n45\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25889036\r\n\r\n46\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/03\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\n41492846\r\n\r\n47\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA PELAJO DA ROCHA\r\n\r\n26357747\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO GUERRA\r\n\r\n20187050\r\n\r\n49\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nARY JESUS GOMES JUNIOR\r\n\r\n26328348\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - AJMRJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/89\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CAMPOS\r\n\r\n25834916\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANA DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nTALES SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n26456834\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nCRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6126758\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nDANIELLE COSTA GANEFF RIBEIRO\r\n\r\n26418541\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nRAFAEL SANTANNA PEREIRA\r\n\r\n6141951\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nMARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n26449668\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nCAIO DELGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41422660\r\n\r\n3\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nIVAN BENTO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n6139183\r\n\r\n4\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nBRUNO CESAR SOUZA SOARES\r\n\r\n26454378\r\n\r\n5\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nRENATO NEVES MOTTA\r\n\r\n6136699\r\n\r\n6\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nERONILDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n26555492\r\n\r\n7\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nWILLIANS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26451840\r\n\r\n8\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ09/97\r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n26137143\r\n\r\n9\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n26085666\r\n\r\n10\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA BRITTO\r\n\r\n6128459\r\n\r\n11\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ01/98\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26389029\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\nMICHAEL CORDEIRO MARCIAL\r\n\r\n6131891\r\n\r\n13\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nMARCELLO PEREIRA NUNEZ DE ALMEIDA\r\n\r\n25880560\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/99\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n6134270\r\n\r\n15\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nOSVALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n26221950\r\n\r\n16\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ07/02\r\n\r\nPAULO RODRIGO DE JESUS ALVES\r\n\r\n6143270\r\n\r\n17\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n6147925\r\n\r\n18\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/99\r\n\r\nOZIEL DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n5752116\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - PRECIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ03/86\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n8766835\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE- SES\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1. \r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/92\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR\r\n\r\n26525739\r\n\r\n2. \r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\n6119077\r\n\r\n3. \r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOS/Méd/97\r\n\r\nROGERIO CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n26662159\r\n\r\n4. \r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n26633582\r\n\r\n5. \r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/95\r\n\r\nMARCIO ANDERSON SILVA DE PAULA\r\n\r\n6108717\r\n\r\n6. \r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Méd/96\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ MENEZES\r\n\r\n26658135\r\n\r\n7. \r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nISABELA BRAGA STRAUSZ\r\n\r\n26476738\r\n\r\n8. \r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Enf/00\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n32311150\r\n\r\n9. \r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nLEANDRO SALES CALDAS\r\n\r\n26449013\r\n\r\n10. \r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Farm/08\r\n\r\nREGIANE DE FATIMA RIVELLI\r\n\r\n43392458\r\n\r\n11. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nELINE ESTEVAM THOME HELENO\r\n\r\n25989650\r\n\r\n12. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO\r\n\r\n25855298\r\n\r\n13. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nMICHELLI PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n25827553\r\n\r\n14. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\n15. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nSIBELLE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n25858033\r\n\r\n16. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nEDGARD FREITAS QUINTELLA\r\n\r\n26630940\r\n\r\n17. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n26631679\r\n\r\n18. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n5635284\r\n\r\n19. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Méd/00\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n\r\n25870742\r\n\r\n20. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nALEXANDRE ALVAREZ MATIAS\r\n\r\n6139264\r\n\r\n21. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nCRISTINA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n25827740\r\n\r\n22. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nDOMENICA SOARES LEITE\r\n\r\n25844733\r\n\r\n23. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nMARCELO FONTES TEIXEIRA\r\n\r\n6139434\r\n\r\n24. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nMARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ\r\n\r\n32312032\r\n\r\n25. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n25880039\r\n\r\n26. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO GIL LOPES\r\n\r\n25877950\r\n\r\n27. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nVIVIAN MENEZES BESSA\r\n\r\n25878522\r\n\r\n28. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n26415682\r\n\r\n29. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nVINICIUS MONCORES LOPES\r\n\r\n6142303\r\n\r\n30. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/05\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n42149100\r\n\r\n31. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nJULIANA DE SAO SABBAS SILVA HENRIQUES\r\n\r\n43403964\r\n\r\n32. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Farm/08\r\n\r\nCARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS\r\n\r\n43392334\r\n\r\n33. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Farm/08\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO SULINO\r\n\r\n43392407\r\n\r\n34. \r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Farm/08\r\n\r\nVANESSA HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43392482\r\n\r\n35. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Enf/00\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA GRANGEIRO\r\n\r\n41424271\r\n\r\n36. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA DANTAS SOARES\r\n\r\n6139400\r\n\r\n37. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\n38. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/00\r\n\r\nMARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\n25854623\r\n\r\n39. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nALEXANDRE ALVES PEREIRA WOOLF DE OLIVEIRA\r\n\r\n6150322\r\n\r\n40. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nAMANDA FERREIRA\r\n\r\n6150446\r\n\r\n41. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nFLAVIA DE MIRANDA GARCEZ\r\n\r\n6150497\r\n\r\n42. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nELIANE MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n6150675\r\n\r\n43. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6150705\r\n\r\n44. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nLEONARDO CAMMAROTA DA ROCHA\r\n\r\n6150748\r\n\r\n45. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n6151027\r\n\r\n46. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\n47. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nLIVIA LUGARINHO CORREA DE MELLO\r\n\r\n5634253\r\n\r\n48. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nMARCIA PEREIRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n41425995\r\n\r\n49. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nJOSE LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\n6153194\r\n\r\n50. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO LOPES SANTOS\r\n\r\n6153267\r\n\r\n51. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nALEXANDRE JUNQUEIRA MARQUES\r\n\r\n6153453\r\n\r\n52. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nERIKA SANTOS PACHECO\r\n\r\n6153607\r\n\r\n53. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO\r\n\r\n6153755\r\n\r\n54. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE AZEREDO\r\n\r\n6153836\r\n\r\n55. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nRITA DE CASSIA PERES BRAGA\r\n\r\n6153895\r\n\r\n56. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n6153950\r\n\r\n57. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nALESSANDRA MENDES RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n6153984\r\n\r\n58. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES\r\n\r\n31039391\r\n\r\n59. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\n60. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nVIVIANE VICENTE DE SA\r\n\r\n6154166\r\n\r\n61. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO\r\n\r\n6154182\r\n\r\n62. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nCELIA CRISTINA CAMBRA DURAN MARQUES\r\n\r\n6154239\r\n\r\n63. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nGUILHERME DA CRUZ LOUREIRO\r\n\r\n6154247\r\n\r\n64. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nALINE DE CARVALHO PEREIRA SOARES\r\n\r\n6154387\r\n\r\n65. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n41426126\r\n\r\n66. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nDANIELLE FIGUEIREDO LESSA BASTOS\r\n\r\n6154794\r\n\r\n67. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nANTONIO THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n41426142\r\n\r\n68. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nCRISTIANA CHIESA\r\n\r\n6154891\r\n\r\n69. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nTHABATA ROSA PELLI\r\n\r\n6154905\r\n\r\n70. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nDAINA RONIS QUEIROZ COHEN\r\n\r\n6154930\r\n\r\n71. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ANTUNES\r\n\r\n6155120\r\n\r\n72. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA BISPO\r\n\r\n6155308\r\n\r\n73. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nJULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6155316\r\n\r\n74. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nLEONARDO FILIPPO CISARI\r\n\r\n41426193\r\n\r\n75. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nDERLI DIAS JOAQUIM DE CASTRO\r\n\r\n6155405\r\n\r\n76. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nJOSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n6155421\r\n\r\n77. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nRENATA FREITAS BARBOSA\r\n\r\n6155626\r\n\r\n78. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n6156509\r\n\r\n79. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOC/08\r\n\r\nNADINE DA SILVA NASTARI\r\n\r\n43319475\r\n\r\n80. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nTATIANA SILVA CAMARA DA SILVA GOMES\r\n\r\n43402194\r\n\r\n81. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\n82. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA BROUCK DUARTE SANCHES\r\n\r\n43404979\r\n\r\n83. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n41377109\r\n\r\n84. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n43409261\r\n\r\n85. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nALZIRA BRUNA SILVA GONCALVES\r\n\r\n43402445\r\n\r\n86. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nRENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES\r\n\r\n43462103\r\n\r\n87. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nJANE CLARICE DE FARIA RAMOS\r\n\r\n30294231\r\n\r\n88. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA\r\n\r\n43400485\r\n\r\n89. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nALINE AREAS CARDOSO\r\n\r\n43400493\r\n\r\n90. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n\r\n43394060\r\n\r\n91. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA\r\n\r\n42796938\r\n\r\n92. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFLAVIA CURTY ABIDO CHAVES LOUREIRO\r\n\r\n43393659\r\n\r\n93. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\n43393500\r\n\r\n94. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL PESSOA CURSINO\r\n\r\n43393357\r\n\r\n95. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nRAFAELA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n43394671\r\n\r\n96. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPAULA MORAES COUTINHO DE OLIVEIRA LELLIS\r\n\r\n43394612\r\n\r\n97. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO\r\n\r\n42025214\r\n\r\n98. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA\r\n\r\n20375956\r\n\r\n99. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MONACO\r\n\r\n43392849\r\n\r\n100. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nCLARISSA REGO MEDEIROS\r\n\r\n43390145\r\n\r\n101. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nSORAYA PULIER DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n43394922\r\n\r\n102. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO\r\n\r\n43393101\r\n\r\n103. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n42759722\r\n\r\n104. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIELA SILVA VIDAL\r\n\r\n43393098\r\n\r\n105. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS\r\n\r\n43393055\r\n\r\n106. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nHUGO KAHTALIAN\r\n\r\n43393004\r\n\r\n107. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVEIRA\r\n\r\n43392954\r\n\r\n108. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFERNANDA COUTO JORDY MACEDO\r\n\r\n43390382\r\n\r\n109. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n\r\n43391915\r\n\r\n110. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPRISCILA VIAN FORAIN DE LIMA\r\n\r\n43391940\r\n\r\n111. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nCINTHIA SIQUEIRA GANGANA\r\n\r\n43390080\r\n\r\n112. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nCLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA\r\n\r\n43390102\r\n\r\n113. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPEDRO VARANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43398910\r\n\r\n114. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMARCIO BRUNO HADID\r\n\r\n43397638\r\n\r\n115. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nVINICIUS PACHECO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n43397476\r\n\r\n116. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nTIAGO DE SIQUEIRA MOURAO\r\n\r\n43400418\r\n\r\n117. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nTIAGO RIVELLO ELMOR\r\n\r\n43400434\r\n\r\n118. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nTHIAGO DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\n43399878\r\n\r\n119. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\n43396151\r\n\r\n120. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFABRICIUS DE SA MELLO\r\n\r\n43462219\r\n\r\n121. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\n43477984\r\n\r\n122. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMARCELO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42790590\r\n\r\n123. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA\r\n\r\n43461549\r\n\r\n124. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nBRUNO CORTES TAVARES\r\n\r\n43461735\r\n\r\n125. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA PINHEL\r\n\r\n43464041\r\n\r\n126. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42792045\r\n\r\n127. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n\r\n43461727\r\n\r\n128. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n43461700\r\n\r\n129. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nRENATA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO\r\n\r\n43461581\r\n\r\n130. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nANDRE SALVADOR FREITAS SERRA\r\n\r\n43461913\r\n\r\n131. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\n43461948\r\n\r\n132. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DE CASTRO PINTO\r\n\r\n43501150\r\n\r\n133. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL SOTO LOPES\r\n\r\n43393365\r\n\r\n134. \r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES\r\n\r\n42847117\r\n\r\n135. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nEMANOEL PINHEIRO DE SABOIA\r\n\r\n43400949\r\n\r\n136. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nTHAIS CARNEIRO MOUTA\r\n\r\n43402208\r\n\r\n137. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\n43401058\r\n\r\n138. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nFERNANDA DALL AGNOL\r\n\r\n43400990\r\n\r\n139. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n43401856\r\n\r\n140. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n43401821\r\n\r\n141. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nMICHELE DA SILVA CORREA\r\n\r\n43401791\r\n\r\n142. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nPRISCILLA ASSUMPCAO DOS SANTOS\r\n\r\n43402046\r\n\r\n143. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nLIVIA DE VASCONCELOS GROSSI SANTANA\r\n\r\n43401589\r\n\r\n144. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA ALVES LOPES DE SA\r\n\r\n43401910\r\n\r\n145. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n43400663\r\n\r\n146. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n43400671\r\n\r\n147. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n43400892\r\n\r\n148. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nCASSIA EUGENIO AIOLFI\r\n\r\n43400841\r\n\r\n149. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nBETHANIA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n43400795\r\n\r\n150. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES TELES DE ALMEIDA\r\n\r\n43402143\r\n\r\n151. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\nMAX FOGAGNOLI JUSTEN\r\n\r\n43389546\r\n\r\n152. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\nBRUNA COSTA VEIGA\r\n\r\n43389309\r\n\r\n153. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\nCYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY\r\n\r\n43389325\r\n\r\n154. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA\r\n\r\n43406076\r\n\r\n155. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n43405681\r\n\r\n156. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE LEAL GONCALVES MACEDO\r\n\r\n43409407\r\n\r\n157. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nCASSIA JULIANA CATTAI\r\n\r\n43409369\r\n\r\n158. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMARGARETH TEIXEIRA DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n43404499\r\n\r\n159. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n\r\n43404537\r\n\r\n160. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n43404731\r\n\r\n161. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n\r\n43404227\r\n\r\n162. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n43404286\r\n\r\n163. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n43404332\r\n\r\n164. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\n43404898\r\n\r\n165. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO\r\n\r\n20362935\r\n\r\n166. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n32330545\r\n\r\n167. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n43403468\r\n\r\n168. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n30274150\r\n\r\n169. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n\r\n31139540\r\n\r\n170. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIEL ARAGAO SOARES\r\n\r\n43403670\r\n\r\n171. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n5631890\r\n\r\n172. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA LINS FRANCA AREAS DE AZEVEDO\r\n\r\n43402631\r\n\r\n173. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nANDREA SAPORITO PAULA DA SILVA\r\n\r\n43402569\r\n\r\n174. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nDEBORA CRISTINA MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n43478468\r\n\r\n175. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n43462405\r\n\r\n176. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nANGELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n43462294\r\n\r\n177. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43500935\r\n\r\n178. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nKARLA SOMARA DO NASCIMENTO MONNIER BORGES\r\n\r\n41845510\r\n\r\n179. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\n180. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\n43632807\r\n\r\n181. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO MATHEUS\r\n\r\n43666663\r\n\r\n182. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nFELIPPE DE SOUZA BOMFIM\r\n\r\n43666698\r\n\r\n183. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHAES\r\n\r\n43478409\r\n\r\n184. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSUZI DA SILVA FARIA\r\n\r\n39696537\r\n\r\n185. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n43844090\r\n\r\n186. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO COELHO\r\n\r\n43709613\r\n\r\n187. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nSUELLEN BRITTO LOPES\r\n\r\n43644457\r\n\r\n188. \r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n43679153\r\n\r\n189. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ05/90\r\n\r\nGIL CARLOS DIAS LUDGERIO\r\n\r\n26435284\r\n\r\n190. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nWILSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\n26311259\r\n\r\n191. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/AxE/94\r\n\r\nCLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA LEAO\r\n\r\n6116060\r\n\r\n192. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS VITORIA\r\n\r\n26379660\r\n\r\n193. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nGLAUCIANE DE SOUZA MELO\r\n\r\n26409046\r\n\r\n194. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nMAURO JORGE VIDAL JUNIOR\r\n\r\n26425165\r\n\r\n195. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nDAYANA BRASIL TENORIO\r\n\r\n6140084\r\n\r\n196. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nCRISTIANE PIRES QUINTAES\r\n\r\n26387646\r\n\r\n197. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nVERONICA BRITO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n32312865\r\n\r\n198. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n6140890\r\n\r\n199. \r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/AxE/02 \r\n\r\nELIANE FRANCA DA SILVA\r\n\r\n41424883\r\n\r\n200. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25833812\r\n\r\n201. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA\r\n\r\n25847821\r\n\r\n202. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nEDSON RODRIGUES ABRANTES JUNIOR\r\n\r\n6127100\r\n\r\n203. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\nALEX WILLAN SANTOS DE MELLO\r\n\r\n5719259\r\n\r\n204. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nADENIR DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\n25854518\r\n\r\n205. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nROSELITA SILVA ROSA\r\n\r\n6135447\r\n\r\n206. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nVITOR DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25875078\r\n\r\n207. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25888110\r\n\r\n208. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nJOSELITO E SILVA ROSA\r\n\r\n6135617\r\n\r\n209. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nMARCOS ALBERTO GALINDO\r\n\r\n6135625\r\n\r\n210. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nSIMONE MATOS MELO PEREIRA\r\n\r\n25866540\r\n\r\n211. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nAUREA PIRES TAVARES DE BRITO\r\n\r\n25819119\r\n\r\n212. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA CHAVES\r\n\r\n41424336\r\n\r\n213. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\n214. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nJANICE PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25889338\r\n\r\n215. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA MELLO\r\n\r\n6136010\r\n\r\n216. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nJULCINEIA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n25887840\r\n\r\n217. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nJEFFERSON GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n43399967\r\n\r\n218. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nVANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n43408656\r\n\r\n219. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\n43408494\r\n\r\n220. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nEZEQUIEL ROMERO DE SOUZA FERRA\r\n\r\n43408850\r\n\r\n221. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nBRUNO JORGE DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n43408400\r\n\r\n222. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SOARES SIMOES\r\n\r\n5638160\r\n\r\n223. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO MOURA\r\n\r\n43407684\r\n\r\n224. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nLUIS PEDRO DA MATTA\r\n\r\n43407692\r\n\r\n225. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n43408010\r\n\r\n226. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nPEDRO CAVALCANTE SILVA JUNIOR\r\n\r\n30296374\r\n\r\n227. \r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nTIAGO GALVÃO SANTOS\r\n\r\n43408427\r\n\r\n228. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES\r\n\r\n26393344\r\n\r\n229. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nPATRICIA GRACINELE BEZERRA BELCHIOR\r\n\r\n6140386\r\n\r\n230. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n\r\n9350470\r\n\r\n231. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA GAMA\r\n\r\n26409453\r\n\r\n232. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26398753\r\n\r\n233. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nDIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\n234. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n26406373\r\n\r\n235. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIMENTA SAMPAIO\r\n\r\n26397536\r\n\r\n236. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nLUIS AURELIO MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\n6140807\r\n\r\n237. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n26376644\r\n\r\n238. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nKEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO\r\n\r\n26422140\r\n\r\n239. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n6141315\r\n\r\n240. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n6141412\r\n\r\n241. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n26381052\r\n\r\n242. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nKATIA TORRES BIONDI\r\n\r\n32313853\r\n\r\n243. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ11/02\r\n\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\n26402785\r\n\r\n244. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nRENATO DO VALE PEREIRA\r\n\r\n6145841\r\n\r\n245. \r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n30495555\r\n\r\n246. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS\r\n\r\n41423828\r\n\r\n247. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nTATIANA CONCEICAO MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\n41424360\r\n\r\n248. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO\r\n\r\n25834592\r\n\r\n249. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n6140815\r\n\r\n250. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nTIAGO RIQUE GRIJO DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n43390463\r\n\r\n251. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nRACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43405606\r\n\r\n252. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nALEX PIMENTA RODRIGUES\r\n\r\n41971086\r\n\r\n253. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nJOSE RENATO GAMA\r\n\r\n43403220\r\n\r\n254. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO GONTIJO\r\n\r\n43403182\r\n\r\n255. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nGISELE VIEIRA CESARIO DE SOUZA\r\n\r\n43399231\r\n\r\n256. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nELEONARDO VALERIO BELCHIOR DE CASTRO\r\n\r\n43397190\r\n\r\n257. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n43404570\r\n\r\n258. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nMARCIO GARCEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n41849850\r\n\r\n259. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLUCIANA XAVIER NETO DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n43404464\r\n\r\n260. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nMARCOS ANDRE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n43404847\r\n\r\n261. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nREINALDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n43405657\r\n\r\n262. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\n43407790\r\n\r\n263. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nMILENA REIS ROCHA\r\n\r\n43407870\r\n\r\n264. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nDIEGO JOSE TRISTAO DA CUNHA\r\n\r\n17242339\r\n\r\n265. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nAILTON JORDAO FERREIRA\r\n\r\n43391419\r\n\r\n266. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nDAVI COSTA MACEDO ESTRELA ARROJADO\r\n\r\n43396763\r\n\r\n267. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nCRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43396658\r\n\r\n268. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nBRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA\r\n\r\n43396488\r\n\r\n269. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNCAO\r\n\r\n43396445\r\n\r\n270. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nJOAO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n43406629\r\n\r\n271. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nJOEL FERREIRA CORREA JUNIOR\r\n\r\n43406637\r\n\r\n272. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nEDMAR DA SILVA RAMOS\r\n\r\n42794838\r\n\r\n273. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nALCINDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n42145511\r\n\r\n274. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nALLAN JOHN DOS SANTOS NICACIO\r\n\r\n43408338\r\n\r\n275. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n43408133\r\n\r\n276. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nLEONARDO SOUZA TEODORO\r\n\r\n43440266\r\n\r\n277. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nRIVELINO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n43408117\r\n\r\n278. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nROBERTA BARBOSA COSTA\r\n\r\n43408125\r\n\r\n279. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nLEANDRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n5931355\r\n\r\n280. \r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n43218482\r\n\r\n281. \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/09\r\n\r\nRODRIGO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n43666760\r\n\r\n282. \r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nDOUGLAS FABRICIO DE VASCONCELOS\r\n\r\n43408788\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n26462656\r\n\r\n2\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6125310\r\n\r\n3\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n26184575\r\n\r\n4\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/99\r\n\r\nMARCELO MATA DOS SANTOS\r\n\r\n26284910\r\n\r\n5\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ10/02\r\n\r\nFELICIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n6144241\r\n\r\n6\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ10/02\r\n\r\nCLEBER MOURAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6144870\r\n\r\n7\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nMARA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n43404626\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE CASTRO\r\n\r\n18743374\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOA/90\r\n\r\nMARCIO NEVES DO VALLE\r\n\r\n32143460\r\n\r\n3\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOA/89\r\n\r\nOCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\n26756129\r\n\r\n4\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOA/89\r\n\r\nEDSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n32143354\r\n\r\n5\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOA/90\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n26281279\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO PONTES\r\n\r\n26465256\r\n\r\n7\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nADAUBERTO PIZZO CARVALHO\r\n\r\n32144644\r\n\r\n8\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FARIA VALENTE\r\n\r\n5896827\r\n\r\n9\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nSYLVIO RIMOLO QUEIROZ\r\n\r\n6124097\r\n\r\n10\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nANDERSON FERREIRA REIS\r\n\r\n25876961\r\n\r\n11\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FURTADO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n42700019\r\n\r\n12\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ10/02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ALCANTARA\r\n\r\n6144489\r\n\r\n13\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\nLEANDRO BESSA VIEIRA\r\n\r\n43417566\r\n\r\nCOORDENADORIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA CMGC\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ02/94\r\n\r\nGENDERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n26041561\r\n\r\nCOMANDO MILITAR DO LESTE - CML\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/99\r\n\r\nSANDRO UBIRAJARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n6133924\r\n\r\n1ª R.M. EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nJEREMIAS BARBOSA CARVALHO\r\n\r\n26014980\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSÓRIO\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ11/97\r\n\r\nROBSON FERNANDO CASTRO TORRES\r\n\r\n6127029\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nROGERIO SODRE WONG\r\n\r\n6140394\r\n\r\n3\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nPAULO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26047489\r\n\r\n4\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nCARLOS ATAULFO DA SILVA\r\n\r\n26159325\r\n\r\n5\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nANDRE MARQUES SILVA\r\n\r\n6136648\r\n\r\n6\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA SILVA\r\n\r\n26385368\r\n\r\n7\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/08\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n43419364 \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nSELMA DE MATTOS ROCHA\r\n\r\n6146490\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ11/95\r\n\r\nMARA MARGARETH TORRES FEITOSA\r\n\r\n18836534\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ11/00\r\n\r\nKELLY GOMES FREIRE\r\n\r\n26638053\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/91\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO\r\n\r\n8761809\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/09\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM\r\n\r\n43668054\r\n\r\n2\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nFABIO STUMPO DE LIMA\r\n\r\n6145787\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ00/14\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA GOMES\r\n\r\n50348272\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEV\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nGISELE BOUBEE SANTORO\r\n\r\n26477351\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA GODOI\r\n\r\n6139795\r\n\r\n2\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nANTONIO CALADO DOS SANTOS\r\n\r\n26452464\r\n\r\n3\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/96\r\n\r\nRODRIGO BISSOLI\r\n\r\n41422678\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SIMÕES DO ROSARIO\r\n\r\n6154506\r\n\r\n5\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOS/Méd/93\r\n\r\nJOAO BAPTISTA MASCARENHAS DE MORAES NETO\r\n\r\n26509849\r\n\r\n6\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n26096056\r\n\r\n7\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nNILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6100899\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ00/90\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n26037599\r\n\r\n9\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nJOSE MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n6120199\r\n\r\n10\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ02/98\r\n\r\nANDERSON FERNANDES AGUIAR\r\n\r\n25874152\r\n\r\n11\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nANDRE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n6145663\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n6152767\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/97\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n6119603\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n26674068\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\nQ05/00\r\n\r\nMARCILIANO DA CONCEICAO AZEVEDO\r\n\r\n6137598\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ10/97\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES BARRETO\r\n\r\n26666944\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/98\r\n\r\nMARCUS DOTHAVIO MOREIRA PINTO CARACAS\r\n\r\n26828030\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nLEANDRO PAIVA SILVA\r\n\r\n6141820\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ00/00\r\n\r\nLEANDRO CESAR REZENDE CHAVES\r\n\r\n6138497\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/03\r\n\r\nPHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41767837\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nMARLON OLMO PINA\r\n\r\n41424948\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nDIOGO DE MORAES PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n6133614\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/99\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CARVALHO\r\n\r\n26225174\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/01\r\n\r\nWALACE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\n6139590\r\n\r\n1\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ09/97\r\n\r\nJORGE ANDRE DE ALMEIDA FELIPE\r\n\r\n6122400\r\n\r\n2\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nQ09/97\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41423615\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/03\r\n\r\nELTON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n41492595\r\n\r\n2\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6137369\r\n\r\n3\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nGILVANE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n6141960\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Enf/02\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONCALVES\r\n\r\n6155774\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/97\r\n\r\nLUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n5752370\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nTEN-CEL\r\n\r\nQOC/00\r\n\r\nVILSON SANTOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n26453754\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nIVETE PILLO GONCALVES\r\n\r\n6098819\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nID\r\n\r\nPosto\r\n\r\nQuadro/QBMP\r\n\r\nOFICIAIS/ PRAÇAS\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nQOS/Enf/02\r\n\r\nVERONICA SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n31375774\r\n\r\nId: 2280790"
                    ],
                    "2280793": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.357 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS DECRETOS 47.242/20; 47.283/20; 47.284/20 E 47.329/20.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007198/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal; \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\n- o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016;\r\n\r\n- a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\n- a situação de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei nº 8.272, de 27 de dezembro de 2018 e pelo do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- as normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017;\r\n\r\n- a Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) no Processo n° 105.853-0/17 sobre a necessidade de estabelecer critérios objetivos referentes ao macroprocesso de pagamentos, em especial aqueles que tratem de Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Processados;\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das contratações públicas em especial processos decorrentes de Termos de Ajustes de Contas - TAC;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 12 do Decreto nº 47.242 de 31 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 12 - As disposições constantes neste Decreto não excetuam a necessidade de avaliação da despesa pelo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos atos próprios editados pelo Comitê.”\r\n\r\nArt. 2º - Os incisos III e VII do art. 4º do Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“III - Comprovação de abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de agentes públicos em razão da situação de excepcionalidade ocorrida.\r\n\r\nVII - decisão do Comitê de Programação de Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, nos termos dos atos próprios editados pelo Comitê.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º do Decreto nº 47.284 de 17 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - As disposições constantes neste Decreto não excetuam a necessidade de avaliação da despesa pelo Comitê de Programação de Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos atos próprios editados pelo Comitê.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2280793"
                    ],
                    "2280791": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.352 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, atualmente ocupado por Luciana da Costa Martins de Almeida, ID Funcional nº 4322811-9, bem como a Gratificação por Encargos Especiais (GEE), sendo alocado na Assessoria de Controle Acionário, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2280791"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2280796": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raquel de Souza Lima, ID Funcional nº 5094843-1. Processo nº SEI-120001/014061/2020\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 10 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 11/11/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, a Superintendente de Gestão Patrimonial ANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5094846-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Patrimônio e Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Processo nº SEI-120001/014061/2020. \r\n\r\n.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, ID FUNCIONAL Nº 2486077-8, Major PM, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adib Miguel, ID Funcional n° 5103469-7. Processo nº SEI-210001/003804/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, ADIB MIGUEL, ID FUNCIONAL N° 5103469-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003804/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, ALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2001827-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003810/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2005152-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alberto da Conceição Alves da Costa, ID Funcional nº 2001827-4. Processo nº SEI-210001/003810/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 1882176-6, Major PM, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Furtado de Oliveira. Processo nº SEI-210001/003810/2020.\r\n\r\nNOMEAR JACQUES FERNANDES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4189383-2 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Filippo Zacaro Scelza, ID Funcional nº 5097635-4. Processo nº SEI-260016/000957/2020.\r\n\r\nNOMEAR CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, ID FUNCIONAL N° 2556444-7 para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Simone Coutinho Cardoso, Id Funcional n° 5113084-0. Processo nº SEI-260004/002247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, SELMA DE MATTOS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 61464-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002109/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Selma de Mattos Rocha, ID Funcional nº 61464-9. Processo nº SEI-260005/002109/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, FERNANDO DA SILVA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4393435-8 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002075/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Mota, ID Funcional nº 4393435-8. Processo nº SEI-260005/002075/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, LUIZ SERGIO GOMES MOURA FÉ, ID FUNCIONAL Nº 544911-1, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001792/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DOS SANTOS LORENA, ID FUNCIONAL Nº 5017467-1, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Sergio Gomes Moura Fé, ID Funcional nº 544911-1. Processo nº SEI-260005/001792/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, DIEGO PEREIRA SANTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 508785-6 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002107/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA TEIXEIRA FONTES para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diego Pereira Santa Rosa, ID Funcional nº 508785-6. Processo nº SEI-260005/002107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, ALESSANDRO DE LIMA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089929-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002110/2020.\r\n\r\nNOMEAR ESPEDITO APARECIDO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 3226275-2 para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Iclea Machado Morgado, Id Funcional nº 3253865-0. Processo nº SEI-260005/001808/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, ICLEA MACHADO MORGADO, ID FUNCIONAL Nº 3253865-0 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001808/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958854-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000179/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARCELO DE FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2933004-1, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Robson da Costa Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2958854-5. Processo nº SEI-360309/000179/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº4137890-3, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Glaucio de Sousa Santos, ID Funcional n° 2979045-0. Processo nº SEI-360309/000212/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000212/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, ROBERTO LISANDRO LEÃO, Delegado de Polícia de 1ª Classe, ID Funcional nº 4329801, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000211/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958854-5, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Roberto Lisandro Leão, ID Funcional nº 4329801. Processo nº SEI-360309/000211/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO NEVES BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 24471267, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Welste da Silva Medeiros, ID Funcional nº 2507156-4. Processo nº SEI-360309/000213/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CARDOSO JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2985372-9, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Augusto Motta Buch, ID Funcional nº 43953905. Processo nº SEI-360309/000215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, AUGUSTO MOTTA BUCH, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43953905, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2942405-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000214/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-360309/000214/2020.\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, a Superintendente de Gestão Patrimonial ANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5094846-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Patrimônio e Imóvel, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/014061/2020. \r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2280796"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2280792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/007152/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2280792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2280794": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aguinaldo Balon, ID Funcional nº 56087021-1. Processo nº SEI-160001/000207/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099829-3 para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jefferson Ferreira Lustosa, ID Funcional nª 5112274-0. Processo nº SEI-160001/000198/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALD SALEH AMBAR, ID FUNCIONAL Nº 5102366-0 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Matheus Moreira, ID Funcional n° 5111123-3. Processo nº SEI-160001/000208/2020.\r\n\r\nNOMEAR ESTELVIO SCHUNCK, ID FUNCIONAL Nº 5097782-2 para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio de Lemos Braga, ID Funcional 5108153-9. Processo nº SEI-160005/000786/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Kalebe Gulart Mendonça do Nascimento, Id. Funcional n° 5110317-6. Processo nº SEI-150001/006908/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdênciario, ID Funcional nº 4443234-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoal, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010965/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018218-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010966/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdênciario, ID Funcional nº 4443234-8, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Junior de Oliveira, ID Funcional nº 5018218-8. Processo nº SEI-040161/010965/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018218-8 para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Renato de Carvalho, ID Funcional nº 4331697-2. Processo nº SEI-040161/010966/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, DANIELA KEI DE BARROS KATAOKA, ID FUNCIONAL Nº 5098180-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002407/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LUNAS MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daniela Kei de Barros Kataoka, ID Funcional nº 5098180-3. Processo nº SEI-260019/002407/2020.\r\n\r\nEXONERAR IGOR REBEL VERGETTI, ID FUNCIONAL N° 42192587 do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS BARRETO DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Igor Rebel Vergetti, Id Funcional n° 42192587. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431563-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Talita Barbosa Gomes, ID Funcional n° 5086058-2. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nEXONERAR TALITA BARBOSA GOMES, ID FUNCIONAL N° 5086058-2 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de outubro de 2020, JOÃO GABRIEL LIMA MACHADO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51119064 do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008435/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, LARISSA DE JESUS PALHETE CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5087792-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001425/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, JENNIFER RODRIGUES LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50980971 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008716/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 51029251, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexssandro Rangel dos Santos, Id Funcional nº 51133318. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSSANDRO RANGEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51133318 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, ALEXANDRE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51007819 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALLONSO PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza Andrade, ID Funcional n° 51007819. Processo nº SEI-070002/009066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, JOAO PEDRO RESENDE RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 51014165 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008124/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAYSA MIRANDA FEIJÓ DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joao Pedro Resende Ribeiro, ID Funcional n° 51014165. Processo nº SEI-070002/008124/2020.\r\n\r\nEXONERAR EWERTON DE ALMEIDA NASCIMENTO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002824/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RODRIGUES PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ewerton de Almeida Nascimento. Processo nº SEI-020007/002824/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS AFONSO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002789/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas Afonso de Oliveira. Processo nº SEI-020007/002789/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO CORREIA PINTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002822/2020.\r\n\r\nNOMEAR REJANE MARIA DE CARVALHO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eduardo Correia Pinto. Processo nº SEI-020007/002822/2020.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA MARIA DE ROSA MATHEUS BULLUS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002781/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE DO NASCIMENTO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Isabela Maria de Rosa Matheus Bullus. Processo nº SEI-020007/002781/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID FUNCIONAL N° 50895630 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Edilene Gonçalves da Costa Silva. Processo nº SEI-020007/002992/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDILENE GONÇALVES DA COSTA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002992/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIO ALVES GÓES, ID FUNCIONAL Nº 5091741-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002788/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA GIL DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Julio Alves Góes, ID Funcional nº 5091741-2. Processo nº SEI-020007/002788/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BARBOSA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Alcebíades Pereira Junior. Processo nº SEI-020007/002994/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, MARIELISA IMPERIAL SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20319070, matrícula nº 61158986, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001559/2020.\r\n\r\nNOMEAR AGACI MENINO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5083045-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio Marins de Oliveira, ID Funcional n° 51057743. Processo nº SEI-180002/000710/2020. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, JOAO DAVID DIAS PALHARES, ID FUNCIONAL Nº 2600223-0/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005474/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 11/11/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 05/11/2020 - D.O DE 06/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/005629/2020, fica retificado para 4369499-3/1, o número da ID Funcional da servidora CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2280794"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001846/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS MARCIO FERREIRA CORREA, ID Funcional 37921797, vínculo 01, matrícula 0275404-5, Inspetor de Alunos, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019, com ressarcimento por parte do órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2280613"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160005/000711/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-160005/000711/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: “PROCESSO Nº SEI-160005/000712/2020 ...\r\n\r\nId: 2280602"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160159/000796/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA, registro nº 3453945010, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme sentença e acórdão condenatórios, transitado em julgado em 14/08/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/061/002615/2019 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ªdo CTB, por ter sido emitida com irregularidade, expedida em nome de ONOFRE NATALINO DE PAIVA, Registro Nacional 00438941040.\r\n\r\nId: 2280601"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 03\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta SEF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- Nota Técnica do TCE Nº 03, de 29 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/014119/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14510\r\n\r\nIO\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14710\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Excluir, da Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n21510\r\n\r\nIO\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n21760\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n22410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Sigla e o Titulo Oficial das seguintes Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nArt. 4º - Alterar a descrição, na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nDespesas orçamentárias com Vencimento, Salário Pessoal Permanente, Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança, Subsídios, Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada, Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde) e Salário Maternidade (ou Licença Maternidade). Gratificações, tais como Gratificação Adicional Pessoal Disponível, Gratificação de Interiorização, Gratificação de \r\n\r\nDedicação Exclusiva, Gratificação de Regência de Classe, Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente, Gratificação por Produção Suplementar, Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas, Gratificação pela Chefia de\r\n\r\nDepartamento ou de Divisão ou Equivalente, Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lº e 2º Graus), Gratificação de Função-Magistério Superior, Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários, Gratificação Especial de Localidade, Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias, Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho, Gratificação de Engenheiro Agrônomo, \r\n\r\nGratificação de Natal, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos, Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso, Gratificação de Produtividade do Ensino, Gratificação de Habilitação Profissional, Gratificação de Atividade,\r\n\r\nGratificação de Representação de Gabinete, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Adicional de Férias 1/3 (art 7º, inciso XVII, da Constituição), Adicionais de Periculosidade, Representação Mensal, Licença-Prêmio por assiduidade, Retribuição Básica(Vencimentos ou Salário no Exterior), Diferenças Individuais Permanentes, Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado ou de Município, Férias Antecipadas de Pessoal Permanente, Aviso Prévio (cumprido), Férias Vencidas e Proporcionais, Parcela Incorporada \r\n\r\n(ex-quintos e ex-décimos), Indenização de Habilitação Policial, Adiantamento do 13º Salário, 13º Salário Proporcional, Incentivo Funcional - Sanitarista, Abono Provisório, \"Pró-labore\" de Procuradores, e outras despesas correlatas de caráter permanente.\r\n\r\n3.1.96.11.00\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nDespesas orçamentárias com Vencimento, Salário Pessoal Permanente, Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança, Subsídios, Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada, Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde) e Salário Maternidade (ou Licença Maternidade). Gratificações, tais como Gratificação Adicional Pessoal Disponível, Gratificação de Interiorização, Gratificação de \r\n\r\nDedicação Exclusiva, Gratificação de Regência de Classe, Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente, Gratificação por Produção Suplementar, Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas, Gratificação pela Chefia de\r\n\r\nDepartamento ou de Divisão ou Equivalente, Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lº e 2º Graus), Gratificação de Função-Magistério Superior, Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários, Gratificação Especial de Localidade, Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias, Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho, Gratificação de Engenheiro Agrônomo, \r\n\r\nGratificação de Natal, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos, Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso, Gratificação de Produtividade do Ensino, Gratificação de Habilitação Profissional, Gratificação de Atividade,\r\n\r\nGratificação de Representação de Gabinete, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Adicional de Férias 1/3 (art 7º, inciso XVII, da Constituição), Adicionais de Periculosidade, Representação Mensal, Licença-Prêmio por assiduidade, Retribuição Básica(Vencimentos ou Salário no Exterior), Diferenças Individuais Permanentes, Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado ou de Município, Férias Antecipadas de Pessoal Permanente, Aviso Prévio (cumprido), Férias Vencidas e Proporcionais, Parcela Incorporada \r\n\r\n(ex-quintos e ex-décimos), Indenização de Habilitação Policial, Adiantamento do 13º Salário, 13º Salário Proporcional, Incentivo Funcional - Sanitarista, Abono Provisório, \"Pró-labore\" de Procuradores, e outras despesas correlatas de caráter permanente.\r\n\r\n3.3.90.08.00\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar\r\n\r\nDespesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar. Auxílio-natalidade devido à servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou à cônjuge ou companheiro servidor público ou militar, quando a parturiente não for servidora. Auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento. Auxílio-reclusão. Salário-família e Assistência-saúde.\r\n\r\n3.3.90.34.00\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\n\r\nDespesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n\r\n3.3.90.34.01\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, e 33903401 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, decorrentes de despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em \r\n\r\nsubstituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 [art. 18, § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n\r\n3.3.96.34.00\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\n\r\nDespesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n\r\n3.3.96.34.01\r\n\r\nOutras Desp de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirização-Art25 LC141 de 2012\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3396 - com Aplicação Direta à Conta de Recursos de que Trata o Art25 da LC nr 141 de 2012 pela unidade orçamentária em 339634 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, e 33963401 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirização-Art25 LC141 de 2012, \r\n\r\ndecorrentes de despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de \r\n\r\nservidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Alterar o Título e a descrição, na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n3.3.90.08.01\r\n\r\nAuxílio Creche\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago ao servidor, em pecúnia, como indenização. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.03\r\n\r\nAuxílio funeral\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex-servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.05\r\n\r\nAuxílio Natalidade - Ativo\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.07\r\n\r\nAuxílio Natalidade - Inativo\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à servidora inativa, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.09\r\n\r\nAuxílio Natalidade - Pensionista\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à pensionista, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.11\r\n\r\nAuxílio ao filho Excepcional\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago ao servidor, em pecúnia, a título de reembolso das despesas com tratamento e educação especializada de filhos excepcionais.\r\n\r\n3.3.90.08.13\r\n\r\nAuxílio adoção\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 pago ao servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.15\r\n\r\nAuxílio educação\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 pago ao servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.21\r\n\r\nBenefício especial\r\n\r\nBenefício especial, de caráter indenizatório, conforme regulamentado no decreto estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\n3.3.90.08.23\r\n\r\nAuxílio qualificação\r\n\r\nAuxílio qualificação concedido aos professores regentes da Secretaria de Estado de Educação, destinado a prover gastos com atividades pedagógico-culturais. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n\r\nArt. 6º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.11.44\r\n\r\nSalário Maternidade\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n3.1.90.11.45\r\n\r\nAuxílio Doença\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de \"auxílio-doença\".\r\n\r\n3.1.90.16.24\r\n\r\nGratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) - Pessoal Civil\r\n\r\nGratificação atribuída aos servidores civis no desempenho de atividades de caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço - RAS, instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Nº 43.538 de 03 de abril de 2012, para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos \r\n\r\nadicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.\r\n\r\n3.1.90.17.10\r\n\r\nGratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) - Pessoal Militar\r\n\r\nGratificação atribuída aos servidores civis no desempenho de atividades de caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço - RAS, instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Nº 43.538 de 03 de abril de 2012, para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos \r\n\r\nadicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.\r\n\r\n3.3.90.08.25\r\n\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor civil ativo, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n\r\n3.3.90.08.26\r\n\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos do militar ativo.\r\n\r\n3.3.90.08.27\r\n\r\nSalário-Família - Inativo Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos do servidor civil inativo, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n\r\n3.3.90.08.28\r\n\r\nSalário-Família - Inativo Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos do militar inativo\r\n\r\n3.3.90.08.29\r\n\r\nSalário-Família - Pensionista Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos de pensionista de servidor civil\r\n\r\n3.3.90.08.30\r\n\r\nSalário-Família - Pensionista Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos de pensionista de militar\r\n\r\n3.3.90.08.31\r\n\r\nAuxílio Reclusão - Ativo Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do servidor civil ativo afastado por motivo de prisão\r\n\r\n3.3.90.08.32\r\n\r\nAuxílio Reclusão - Inativo Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do servidor civil inativo por motivo de prisão\r\n\r\n3.3.90.08.33\r\n\r\nAuxílio Reclusão - Pensionista Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família de pensionista de servidor civil por motivo de prisão\r\n\r\n3.3.90.08.34\r\n\r\nAuxílio Reclusão - Ativo Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do militar ativo afastado por motivo de prisão\r\n\r\n3.3.90.08.35\r\n\r\nAuxílio Reclusão - Inativo Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do militar inativo por motivo de prisão\r\n\r\n3.3.90.08.36\r\n\r\nAuxílio Reclusão - Pensionista Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família de pensionista de militar por motivo de prisão\r\n\r\n3.3.90.08.37\r\n\r\nAuxílio-Invalidez - Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago ao militar que, ativo, for reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.\r\n\r\n3.3.90.08.98\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais - Pessoal Civil\r\n\r\nDespesa orçamentária com outros benefícios previdenciários em pecúnia não enquadráveis nos subelementos anteriores de servidores civis\r\n\r\n3.3.90.08.99\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais - Pessoal Militar\r\n\r\nDespesa orçamentária com outros benefícios previdenciários em pecúnia não enquadráveis nos subelementos anteriores de militares\r\n\r\nArt. 7º - Excluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n\r\n3.1.90.05.01\r\n\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Civil\r\n\r\n3.1.90.05.02\r\n\r\nSalário-Família - ativo pessoal militar\r\n\r\n3.1.90.05.03\r\n\r\nSalário-família - inativo civil\r\n\r\n3.1.90.05.04\r\n\r\nSalário-família - inativo militar\r\n\r\n3.1.90.05.05\r\n\r\nSalário-família - pensionista pessoal civil\r\n\r\n3.1.90.05.06\r\n\r\nSalário-família - pensionista militar\r\n\r\n3.1.90.05.07\r\n\r\nAuxílio reclusão - ativo civil\r\n\r\n3.1.90.05.08\r\n\r\nAuxílio reclusão - inativo civil\r\n\r\n3.1.90.05.09\r\n\r\nAuxílio reclusão - pensionista civil\r\n\r\n3.1.90.05.10\r\n\r\nAuxílio reclusão - ativo militar\r\n\r\n3.1.90.05.11\r\n\r\nAuxílio reclusão - inativo militar\r\n\r\n3.1.90.05.12\r\n\r\nAuxílio reclusão - pensionista militar\r\n\r\n3.1.90.05.13\r\n\r\nSalário-Maternidade\r\n\r\n3.1.90.05.98\r\n\r\nOutros benefícios previdenciários - civil\r\n\r\n3.1.90.05.99\r\n\r\nOutros benefícios previdenciários - militar\r\n\r\n3.3.90.08.17\r\n\r\nAuxílio doença - RPPS\r\n\r\n3.3.90.08.18\r\n\r\nAuxílio doença - militar\r\n\r\n3.3.90.08.19\r\n\r\nAuxílio saúde - RPPS\r\n\r\n3.3.90.08.20\r\n\r\nAuxílio saúde - militar\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020 \r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2280423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2280596": [
                        "I - Parecer",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO SUT Nº 02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA O PARECER NORMATIVO Nº 01/2020, QUE “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO VALOR DO ICMS A SER DESTACADO NO DOCUMENTO DE SAÍDA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA INTERNA REALIZADA PELO FABRICANTE ENQUADRADO NA LEI Nº 6.331/2012 AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MESMA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO”.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelos incisos II e III, do art. 34, do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.313, de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-04/058/000115/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Parecer Normativo nº 01, de 17 de fevereiro de 2020, que “Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação”.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do art. 1º do Decreto nº 47.313, de 08 de outubro de 2020, o entendimento sobre a matéria deve observar, a partir de 09 de outubro de 2020, o disposto no PARECER LAMGS/PG-3 nº 01/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Parecer Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2280596"
                    ],
                    "2280565": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 350 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 33, de 9 de novembro de 2020. Processo nº SEI-04/058/000113/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8130 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,9999 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,5970 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5470 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0508 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,8270 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,8280 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2280565"
                    ],
                    "2280579": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 351 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI E-04/0058/000114/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 134,0000\r\n\r\nUS$ 77,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2280579"
                    ],
                    "2280517": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.266. - Processo nº E-04/211/11422/2019. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº' 18.100. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Na infração imputada à Recorrente, creditar-se indevidamente de ICMS referente à aquisição de mercadorias em que o imposto foi retido anteriormente por substituição tributária, em especial por se perpetuar tal infração ao longo de 4 (quatro) anos, e com o agravante de não terem sido prestados esclarecimentos acerca do procedimento, mesmo depois de so licitado por meio de Aviso Amigável, assim como em sede de impugnação e recurso, entendo que o dolo está subjacente, evidenciando a finalidade de pagar menos imposto a qualquer custo, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais divergências em desfavor do Erário. Caso típico de aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.825 e 75.826 - Processos nºs E-04/211/20046/2019, E-04/211/17200/2019 - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.234 e 18.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, deve-se aplicar a penalidade genérica, prevista no artigo 62-C, XIII , item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, eis que o documento DAMDFe, que serve para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, não apresenta nenhum valor de operação ou prestação que não sejam os valores dos documentos nele relacionados, conforme se constata do próprio relato do lançamento. Neste sentido, a penalidade originalmente aplicada no A.I. de todo não se coaduna com a infração tida como incorrida, sendo nulo o lançamento, na forma do artigo 48, incisos II e IV do PAT/79. DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício para declarar NULO o A.I.\r\n\r\nRecursos nºs 75.827 e 75.828 - Processos nºs E-04/211/17911/2019, E-04/211/18424/2019 - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 18.236 e 18.237 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, deve-se aplicar a penalidade genérica, prevista no artigo 62-C, XIII , item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, como se fez no lançamento, eis que o documento DAMDFe, que serve para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, não apresenta nenhum valor de operação ou prestação que não sejam os valores dos documentos nele relacionados, conforme se constata do próprio relato do lançamento. Neste sentido, a penalidade originalmente aplicada no A.I. de todo se coaduna com a infração tida como incorrida. DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício para declarar Procedente o A.I.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.909 - Processo nº E-04/211/018785/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 18.253 - EMENTA: Preliminar NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que apresente erro na aplicação da penalidade. Determinado o refazimento do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância pelos seus próprios termos, porém alterando sua conclusão para vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.103. - Processo nº E04/211/23105/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rc forever comércio de veículos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.153 - Processo nº E 04/040/000799/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.285. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.195 - Processo nº E04/211/024315/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TANNER'S TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.291. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.169 - Processo nº E 04/211/1993/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V M RAMOS & CIA. LTDA. COMÉRIO AREJISTA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.299. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.938 - Processo nº E-04/079/1729/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, para reconhecer a improcedência da decisão que denegou o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.179 - Processo nº E04/040/799/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.305. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.143 - Processo nº E-04/211/18489/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AREAL PORTO VELHO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.159 - Processo nº E04/101/1201/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.308. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.159 - Processo nº E 04/101/1201/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.308. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.147. - Processo nº E 04/046/103507/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.191- Processo nº E 04/211/11963/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TROPICAL F DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.310. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.236 e 76.237 - Processos nºs E-04/040/899/2016 e E-04/040/895/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D G ELETRO MÓVEIS LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.317 e 18.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.110 - Processo nº E 04/211/22426/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.319. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.243 - Processo nº E-04/033/734/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.320 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.249 - Processo nº E-04/211/009694/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACO-FER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.239 - Processo nº E-04/034/2981/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: indústria de cosméticos carvalho eireli. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reconhecer a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.323 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Ficou comprovado nos autos que, levando em consideração as regras do benefício fiscal, a recorrente recolheu o ICMS devido, não restando qualquer valor a ser reclamado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.043 - Processo nº E-04/211/21170/2019 - Recorrente: união de LOJas lEADER S/A - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.324 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Confirmado nos autos que o montante do crédito tributário exigido foi estabelecido de acordo com dispositivo legal não citado no lançamento, em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. Nulidade do Auto de Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.241. - Processo nº E04/211/16581/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: telemar norte s/a. em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.244 - Processo nº E04/211/19951/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ver tv comunicaçãoes lrda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.235 - Processo nº E-04/006/1788/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.229 - Processo nº E-04/006/1789/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.212 e 76.214 - Processos nºs E 04/211/979/2019 e E 04/211/889/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.329 e 18.330 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 76.217 e 76.218 - Processos nºs E 04/253.243/2011 e E 04/043.770/011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.331 e 18.332 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.259 - Processo nº E-04/211/18098/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.367 - Processo nº E-04/211/21476/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.250. - Processo nº E04/110.177/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: posto nova itaperuna ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.053 - Processo nº E-04/005/34/2017 - Recorrente: COLoPLast do brasil ltda. - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.338 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA PENA. A responsabilidade por infrações formais à legislação tributária tem natureza objetiva, e sua caracterização independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). A penalidade imposta é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial, cujo percentual é fixo em 3% do valor da operação não escriturada, sem margem subjetiva de gradação. Rejeitada a preliminar de inadequação da pena. - MÉRITO. No mérito, restou caracterizada a falta de escrituração das operações apontadas na peça vestibular, em infringência ao disposto no art. 47, inc. II, da Lei nº 2.657/96. Assim, afigura-se legítima a imposição da multa formal estabelecida pelo art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei n° 2.657/96, na redação da Lei n° 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.157. - Processo nº E04/007/100435/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: marcell telefonia informática e representações ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.339 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.265. - Processo nº E04/211/24400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: silva zaccaro produtos alimentícios ltda me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.340 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.258. - Processo nº E04/211/23667/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.240. - Processo nº E04/211/21017/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.219. - Processo nº E04/034/105977/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALDANHA RODRIGUES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.223. - Processo nº E04/040/1099/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALCADOS ITAPUA S/A CISA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2280517"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 55 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DO GRUPO CONSULTIVO DO PROGRAMA RIO É DESIGN NA FORMA DO DECRETO N° 41.127, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3° do Decreto Estadual n° 41.127, de 15 de janeiro de 2007, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° SEI-220002/000800/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, está voltada para inclusão do design na pauta de interesse dos diversos segmentos da economia fluminense como um fator fundamental no processo de inovação e de desenvolvimento de produtos e de serviços;\r\n\r\n- que o design é um fator estratégico para garantir a competitividade das empresas, construindo-se em importante elemento na diferenciação dos seus produtos e serviços, bem como na conquista e manutenção de fatias do mercado;\r\n\r\n- que o design é uma ferramenta de gestão, que agrega valor e define a imagem corporativa ou institucional, promovendo e fortalecendo a empresa fluminense nos mercados interno e externo;\r\n\r\n- o objetivo de alterar a identificação do Selo RIOfazDESIGN criado pelo Decreto n° 36.099, de 23 de agosto de 2004, combinando a cultura empresarial fluminense com a fixação da beleza natural do Estado do Rio de Janeiro para uso da marca atual para o design;\r\n\r\n- ainda, que o Estado do Rio de Janeiro é importante e tradicional polo de criação, de geração e de exportação de design e que esse setor se insere permanentemente no elenco de vocações do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros do Grupo Consultivo do Programa RIO É DESIGN, na forma abaixo:\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEITE - Diretor de Criação da CRAMA Design Estratégico;\r\n\r\nCLÁUDIO FREITAS DE MAGALHÃES - Coordenador de Curso de Extensão da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO;\r\n\r\nGUTO ÍNDIO DA COSTA - Sócio-Diretor Índio da Costa Design Ltda. - IC;\r\n\r\nSÉRGIO GOMES MALTA - SEBRAE;\r\n\r\nDULCE ÂNGELA AROUCA PROCÓPIO DE CARVALHO - SENAC;\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO EYER - Diretor da Bold Design;\r\n\r\nZANINI DE ZANINE CALDAS - Diretor do Studio Zanini;\r\n\r\nLEONARDO LATTAVO - Diretor da Latoog Design.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Consultivo será coordenado e apoiado operacional e tecnicamente pela Subsecretaria de Industria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios - SUBIAN, a quem competirá a condução dos trabalhos, expedição de ofícios e comunicações internas, bem como apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Como produtos do presente Grupo Consultivo, espera-se obter relatórios e/ou projetos que visem um plano de ação para retomada e incremento das atividades de design com vistas à efetiva implementação de polos industriais em geral no Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Eventualmente, será entregue ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, acompanhado de minutas de eventuais projetos de leis, atos normativos necessários e estudos para a plena consecução do objetivo elencado no Art.3° da presente Resolução, projetos elaborados pelo Grupo Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, autorizada por meio de Resolução, a editar normas complementares no que tange o funcionamento deste Grupo Consultivo.\r\n\r\nArt. 6º - Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEIS n° 77/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2280606"
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                    "2280434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DO DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/001045/2020 - SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, ID Funcional nº 3215114-4. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao INSS, nos períodos de 16/01/1984 a 13/07/1984, 14/07/1984 a 31/12/1984 e 01/03/1985 a 31/05/1985 no total de 436 dias, (Quatrocentos e trinta e seis) dias, com base no art. 9º e seu parágrafo da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2280434"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/001495/2020 - Considerando a Ratificação do Ordenador de Despesas (9553434), publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29/10/2020 (9799975), e, ainda a necessidade imposta da legislação da AGENERSA, conforme consta do Decreto nº 38.618/2005, especialmente a SEÇÃO I, DO CONSELHO DIRETOR, Art. 15 - Compete ao Conselho-Diretor, sem prejuízo de outra atribuições previstas em lei e no Regimento Interno da Agência: (...) X- decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis e a locação de instalações funcionais e no inciso XII - ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação aprovadas pelo Conselheiro-Presidente, para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"a\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93; bem como o consta do Art. 8°, X, do Regimento Interno da AGENERSA, onde: (...) Art. 8º - Compete ao Conselho-Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento: X - decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis e a locação de instalações funcionais e o disposto no inciso XII - aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados das licitações na modalidade de Tomada de Preços, para valores acima do valor atualizado da alínea \"a\" do inciso I, do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/92 e nas modalidades de Concorrência, Concurso, Pregão e Leilão, o Conselho Diretor, RATIFICA à dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de locação de imóvel, conforme justificativa apresentada nos autos, em favor da empresa ASO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ n° 08.729.940/0001-28, no valor global de R$ 612.809,70 (seiscentos e doze mil, oitocentos e nove reais e setenta centavos), pelo período de 30 (trinta) meses, valor este já composto de IPTU, condomínio e aluguel, pagamento estes ajustados a contar de 01 de dezembro de 2020, com fulcro no art. 24, X, da Lei n° 8666/93, baseado do Parecer da Procuradoria da AGENERSA/PROC nº 177 RLC (9543179).\r\n\r\nId: 2280398"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4137 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001635, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-22/007/338/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que em relação à reclamação do usuário a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 13/02/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019001635.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280399"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4138\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019002418, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-22/007/348/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/03/2019, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019002418;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/03/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019002418;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280400"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4139 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-036/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-021/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-22/007/208/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-036/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 021/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280401"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4140\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100035/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-22/007/170/2019, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio, vez que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280402"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4141 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-076/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-048/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E-22/007/496/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-076/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 048/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280403"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4142 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO - ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO-IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/007.300/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Firjan, Marlim Azul, Petrobras e Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA n° 4.068/2020, por tempestivos e, especificamente, indeferir os pleitos constantes nos Embargos das Concessionárias CEG e CEG Rio, de efeito suspensivo e de retorno do feito à fase instrutória, nos termos da fundamentação do presente Voto.\r\n\r\nArt. 2º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras e Concessionárias CEG e CEG Rio em face dos artigos 1º e 2º da Deliberação AGENERSA n° 4.068/2020, para, no mérito, conceder-lhes provimento para onde se lê Deliberação AGENERSA nº 3.286/2019 na Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, leia-se Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Conhecer os Embargos opostos pela Interessada FIRJAN, em face ao inciso III do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhe provimento e, em esclarecimento, o referido inciso passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nIII - Consumidor Livre: consumidor que adquirir gás natural de qualquer produtor, importador ou comercializador, com capacidade diária contratada de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás ou com demanda média diária de 10.000 m³/dia de gás, apurados no intervalo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do § 2º do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da condição de Consumidor Livre deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória, diretamente à AGENERSA, nos termos da regulamentação a ser editada, de forma prioritária e simplificada, em processo regulatório das alterações necessárias às condições gerais de prestação do serviço de distribuição gás canalizado ao consumidor livre.\r\n\r\nArt. 5º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, o referido artigo passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O consumidor com contrato de fornecimento de gás natural vigente com a Distribuidora Estadual, usualmente denominado “consumidor cativo”, poderá adquirir, no Mercado Livre, fornecimento adicional excedente a sua capacidade diária contratada, nos termos da regulamentação a ser editada pela AGENERSA, respeitadas as condições contratuais estabelecidas com a Distribuidora.\r\n\r\nArt. 6º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas FIRJAN; Marlim Azul; e Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 3º e seu Parágrafo Único, da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, o referido Artigo 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por gasoduto dedicado aquele construído pela Distribuidora ou pelo Agente Livre, utilizado para abastecer, especificamente, Agente(s) Livre(s) diretamente conectado(s) ao transportador, UPGN, terminal de GNL, ou a outras fontes de suprimento devidamente autorizadas pela ANP.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a conexão de terceiros posteriormente a construção e início da operação do gasoduto dedicado construído pelo Agente Livre.\r\n\r\n§ 2º - Excetua-se, do disposto no § 1º acima, os casos de conexões de outros Agentes Livres em cuja composição societária conte com participação da sociedade construtora/financiadora do gasoduto dedicado ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, garantido a todos o benefício tarifário específico (TUSD-E).\r\n\r\n§ 3º - É permitida a conexão de terceiros ao gasoduto dedicado quando este for construído pela Distribuidora, os quais não terão direito ao benefício tarifário específico (TUSD-E). Só terão direito ao benefício tarifário específico (TUSD-E) se aprovado em processo regulatório da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do caput e § 1º do artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para alterar, por autotutela, em esclarecimento, a redação do § 1º e incisos do artigo 4º e passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Fica caracterizada a impossibilidade da Distribuidora Estadual em atender as necessidades de movimentação de gás natural do Agente Livre, para efeito do disposto no caput, quando a infraestrutura física existente não atender à necessidade de movimentação de gás natural nas condições requeridas pelo Agente Livre, do ponto de recebimento ao ponto de entrega, necessitando da construção de gasoduto dedicado e ocorrer qualquer uma das condições a seguir:\r\n\r\nI - os prazos para início/término da construção e/ou entrada em operação do gasoduto dedicado, a ser construído pela Distribuidora, forem incompatíveis com as necessidades e expectativas dos Agentes Livres, informados na consulta descrita no Art. 5º, para a viabilidade econômico-financeira e operacional do empreendimento ou se estes prazos forem superiores aos prazos médios de construção de gasoduto aceitos pela AGENERSA.\r\n\r\nII - os custos de construção do gasoduto dedicado estimados pelos Agentes Livres, apresentados à Distribuidora, devidamente fundamentados por parâmetros de mercado, forem inferiores aos estimados pela Distribuidora Estadual.\r\n\r\nIII - a Distribuidora não puder atender às condições específicas para movimentação de gás natural e consequente construção do gasoduto dedicado necessário ao empreendimento do Agente Livre.\r\n\r\nArt. 8º - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas CEG, CEG Rio e Marlim Azul, em face do artigo 5º, caput e seu § 1º, da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento, em esclarecimento, passando a constar nova redação no caput e no § 1º do artigo 5º:\r\n\r\nArt. 5º - O Agente Livre deverá consultar à Distribuidora Estadual sobre a possibilidade de construção do gasoduto dedicado, mediante procedimento escrito e protocolizado, devidamente instruído e documentado, informando suas necessidades de movimentação de gás e outras especificidades inerentes ao empreendimento, cabendo à Distribuidora responder, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, documentada e fundamentadamente, contendo prazos de início, término e duração da obra, bem como estimativa de custos da construção e demais informações que se façam necessárias.\r\n\r\n§1º - Existindo dúvidas sobre a matéria relativa à construção, reuniões deverão ser realizadas, documentadas por atas, lavradas e assinadas pelos participantes, podendo, de comum acordo, o prazo de resposta ser ampliado por até 90 (noventa) dias consecutivos ao estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 9º - Por autotutela, para aclarar os § 2º e 3º e acrescer os § 4º, 5º e 6º ao Artigo 5º, passando a constar - de acordo com o disposto no art. 46, § 3º da Lei do Gás - novo texto, nos seguintes termos:\r\n\r\n§2º - Havendo divergência de entendimento quanto ao previsto nos Artigos 4º e 5º caput, as partes deverão priorizar procedimento de conciliação e mediação de conflitos no âmbito administrativo da AGENERSA.\r\n\r\n§3º - Confirmada a hipótese prevista no Art. 4º, §1º e qualquer um dos seus incisos, o Agente Livre poderá optar por construir diretamente o gasoduto dedicado, somente após apreciação da AGENERSA a respeito dos impactos jurídicos, ambientais e afetos ao reequilíbrio do Contrato, que deverá ocorrer de forma individualizada por projeto.\r\n\r\n§ 4º - Os Agentes Livres poderão construir, diretamente e com recursos próprios, o gasoduto dedicado.\r\n\r\n§ 5º - Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo Agente Livre, na forma prevista no caput do art. 4º, a Distribuidora Estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários - os quais não terão direito aos benefícios tarifários da TUSD-E - negociando com o Agente Livre as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.\r\n\r\n§ 6º - O pleito da Distribuidora, previsto no inciso acima, poderá ser negado fundamentadamente, por razões de fato e /ou de direito, pelo Agente Livre construtor.\r\n\r\nArt. 10 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas FIRJAN e Concessionárias CEG e CEG Rio em face do artigo 6º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhe parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar a nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º - Os custos de engenharia e consultoria incorridos pela Distribuidora, baseados em preços praticados no mercado, referente à resposta das consultas previstas no Artigo 5º, somente poderão ser cobrados quando do término do procedimento de consulta.\r\n\r\nArt. 11 - Conhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para, em esclarecimento, por autotutela, alterar a redação do caput do Artigo 7º e excluir seus parágrafos 1º e 2º, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 7º - O Agente Livre poderá contratar a Distribuidora para realizar a construção do gasoduto dedicado, devendo serem celebrados contratos de construção, operação e manutenção com o Agente Livre.\r\n\r\nArt. 12 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do Artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para alterar, em esclarecimento, por autotutela, a redação do Artigo 8º caput e seus parágrafos 1º, 2º e 4º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 8º - Após o cumprimento dos artigos 4º e 5º, o Agente Livre que for construir diretamente o gasoduto dedicado deverá possuir, em até 60 (sessenta) dias antes do início da obra, projeto básico e executivo, com a indicação de empresa de engenharia responsável, com comprovada capacidade técnica, cronograma físico e financeiro, licenças de construção, ambientais, seguros de responsabilidade civil, procedimentos de respeito às regras laborais e de prevenção de acidentes, e tudo mais compatível com a boa técnica de construção civil, encaminhando cópia, no mesmo prazo, 60 (sessenta) dias antes do início da obra), à Distribuidora, ao Poder Concedente e à AGENERSA, para ciência, ficando a construção a cargo da fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\n§ 1º - Ao final da construção do gasoduto dedicado pelo Agente Livre, este deverá encaminhar à Distribuidora, à AGENERSA e ao Poder Concedente, em até 60 (sessenta) dias antes do início da operação, certificado de conformidade garantindo as condições de operação, segurança, capacidade operacional e demais requisitos das normas legais vigentes, por empresa certificadora e de renome no mercado e as licenças de operação, para comprovação e certificação pela AGENERSA.\r\n\r\n§2º - Os contratos de construção e/ou operação e manutenção celebrados entre a distribuidora e o Agente Livre, conforme disposto no artigo 7º, deverão conter cláusula determinando expressamente a necessidade do cumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior, encaminhando cópia da documentação à AGENERSA e ao Poder Concedente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Não surtindo efeito prático as providências previstas no parágrafo acima no prazo de até 90 (noventa) dias, o Agente Livre poderá assumir, provisória e precariamente, a operação e manutenção do gasoduto dedicado, desde que tenha comprovada capacidade técnica e financeira, cumpra a legislação vigente e possua autorização prévia do Poder Concedente e da AGENERSA, que ficará responsável pela fiscalização das atividades de operação e manutenção do gasoduto dedicado.\r\n\r\nArt. 13 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras, Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do Artigo 9º e seus parágrafos da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento, para alterar a redação do caput do Artigo 9º e, por autotutela, em esclarecimento, para excluir os § 1º, 2º e 3º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 9º - Os projetos de construção de gasodutos dedicados de novos Agentes Livres cujos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro sejam de conhecimento público, demonstrem capacidade de geração de efeitos multiplicadores impactantes na economia estadual, quanto ao aumento das receitas, geração de empregos e renda, sendo notória a necessidade de construção de gasoduto dedicado para atender volume de gás necessário ao empreendimento, quando a demora da construção ou de sua contratação comprometer a entrada em operação, e/ou até mesmo colocar em risco a realização do investimento, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nArt. 14 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 10 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento para, em esclarecimento, por autotutela, alterar a redação do caput do artigo 10 e para acrescer os §§ 1º e 2º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 10 - Durante os 3 (três) primeiros anos de vigência da presente Deliberação, fica autorizada a construção de gasoduto dedicado somente para novos Agentes Livres que cumpram os requisitos dos Artigos 4º e 5º e que não estejam interligados à malha de distribuição até a data de publicação da presente Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput, consumidores cativos da distribuidora estadual, já interligados a malha de distribuição, quando da publicação da presente deliberação, que venham a contratar capacidade adicional no mercado livre, visando expansão das suas capacidades produtivas, os quais poderão construir gasodutos dedicados para o suprimento exclusivo desta capacidade adicional, devendo respeitar os contratos vigentes com as Distribuidoras estaduais.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Concedente, desde que em comum acordo com a Concessionária e a AGENERSA, poderá, mantido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, autorizar a construção de gasoduto dedicado por Agente Livre, com a fruição da tarifa específica TUSD-E para projetos que não se enquadrem no caput e no § 1º do presente Artigo.\r\n\r\nArt. 15 - Conhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do Artigo 11 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação do presente Voto.\r\n\r\nArt. 16 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 12 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 12 - Fica vedada a cobrança, pelas Concessionárias, de antecipação de receita aos Agentes Livres, para custear o investimento na construção de gasoduto dedicado, sem a prévia autorização da AGENERSA, avaliada em processo específico para cada investimento.\r\n\r\nArt. 17 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 13 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para alterar, por autotutela, em esclarecimento, passando a constar a nova redação no caput e nos § 1º e 2º do referido Artigo, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 13 - Os Agentes Livres que não adquiram o gás natural da Distribuidora Estadual terão direito à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) correspondente à margem do seu segmento de consumo, deduzindo-se os encargos de comercialização relativos à aquisição do gás natural.\r\n\r\n§1º - Fica mantida a TUSD provisória, correspondente à margem do segmento de consumo, reduzida em 1,9% (hum inteiro e nove décimos por cento) aprovado pelas Deliberações AGENERSA nos 3.163/2017, 3.243/2017 e 3.862/2019, percentual referente aos encargos de comercialização.\r\n\r\n§2º - Determinar abertura de Processo Regulatório específico, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para realização de Consulta e Audiências Públicas, visando complementar os estudos sobre a composição, a metodologia cálculo e definição do valor dos encargos de comercialização, seu valor efetivo, com base nos custos efetivamente realizados pela distribuidora, para futura substituição da TUSD provisória, prevista no inciso acima.\r\n\r\nArt. 18 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras, Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do Artigo 14 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento para, em esclarecimento, por autotutela, alterar a redação do caput do Artigo 14 e dos § 1º, 2º e 3º e para acrescer o § 4º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 14 - Os novos Agentes Livres - aqueles consumidores ainda não interligados ao sistema de distribuição quando da publicação da presente deliberação - abastecidos por gasoduto dedicado terão direito à Tarifa Específica para Uso do Sistema de Distribuição (TUSD-E) que deverá ser calculada com base no investimento, quando realizado pela Distribuidora, ou sem o investimento quando realizado pelo consumidor, e à parcela dos custos de operação e manutenção específicos do gasoduto dedicado, com observância aos critérios previstos nos § 1º ao § 3ª e definições emanadas do processo regulatório previsto no parágrafo 4º.\r\n\r\n§1º - A parcela de investimento (Capexespecífico) deverá refletir os custos específicos da instalação para atendimento do Agente Livre, quando financiado pela Distribuidora, utilizando-se dos mesmos critérios de remuneração da base de ativos regulatórios, não sendo permitida sua contabilização e remuneração do gasoduto dedicado sobre os ativos totais da concessão.\r\n\r\n§2º - Os custos operacionais do gasoduto dedicado (Opexespecífico) serão calculados com base nos custos de operação e manutenção específicos do gasoduto que deverão ser devidamente remunerados, excluído os custos com comercialização.\r\n\r\n§ 3º - Durante os 3 (três) primeiros anos contados a partir da data de publicação desta Deliberação, somente terão direito ao benefício tarifário da TUSD-E, os Agentes, previstos no Art. 10 e nos seus §1º e §2º.\r\n\r\n§ 4º - Os casos dos atuais agentes livres, abastecidos por gasoduto dedicado, já interligados á malha física de distribuição, quando da publicação desta deliberação, terão seu pleito de fruição da TUSD-E analisado pela AGENERSA após o cumprimento do prazo previsto no § 3º acima.\r\n\r\n§ 5º - (...)\r\n\r\nArt. 19 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras e Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do Artigo 15 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação para o caput e Parágrafo Único do Artigo e a exclusão do § 2º, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 15 - Os atuais consumidores do segmento termelétrico já abastecidos por gasoduto dedicado quando da publicação da presente deliberação, terão direito a TUSD-Termelétrica com a aplicação do “Fator R” equivalente a 0,775, obedecendo à fórmula a seguir, que ficará condicionado à anuência prévia do Poder Concedente, e posterior análise dos impactos tarifários pela AGENERSA a ser apreciado em processo autônomo, garantido o reequilíbrio econômico financeiro da Distribuidora.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nT = [ ( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn ]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81IGP-M0\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nT = [ ( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn ]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81IGP-M0\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor é de até 0,775;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nParágrafo Único - A AGENERSA regulamentará os casos permitidos de fruição de tarifaria específica, cumulativamente, - TUSD-E, TUSD-Termelétrica e TUSD - para os agentes descritos no caput, que poderão optar pela que melhor lhe convier, desde que respeitados os ditames da regulamentação a ser editada.\r\n\r\nArt. 20 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 18 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar a nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 18 - No caso de eventual descumprimento por parte da Distribuidora dos acordos firmados para construção, operação e manutenção de gasoduto dedicado, o agente livre deverá dar ciência à AGENERSA e ao Poder Concedente, que adotarão as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 20 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificados pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação para o referido Artigo, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20 - Determinar a abertura de Processo Regulatório específico pela AGENERSA, no prazo de até 90 (noventa) dias, para a realização de Consulta e Audiência Públicas, para definir as Novas “Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicados para Autoprodutores, Auto-Importadores e Agentes Livres”, estabelecendo as regras, obrigações e deveres mútuos entre as Concessionárias e seus consumidores, adequando-as às disposições contidas na presente Deliberação, tendo como parâmetro simplificação e celeridade, promovendo a desburocratização regulatória.\r\n\r\nArt. 22 - Conhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 21 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificados pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação para o referido Artigo, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 21 - Determinar a abertura de Processo Regulatório específico, pela AGENERSA, no prazo de até 90 (noventa) dias, a ser realizado Consulta e Audiência Públicas, para definir a regulamentação específica sobre as condições gerais de atuação do Agente Comercializador.\r\n\r\nArt. 23 - Alterar, por autotutela, a redação do artigo 25 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, em esclarecimento, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 25 - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de termo aditivo ao contrato de concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados.\r\n\r\nArt. 24 - Alterar, por autotutela, o artigo 26 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, para anular a revogação das seguintes Deliberações: Deliberação AGENERSA nº 3.163/2017 e Deliberação AGENERSA nº 3.243/2017 e, ainda, por erro material, as seguintes Deliberações: Deliberação AGENERSA nº 3.164/2017; Deliberação AGENERSA nº 3.244/2017; Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 26 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial as Deliberações AGENERSA nos 257/2008; 258/2008; 738/2011; 1.250/2012; 1.357/2012; 1.616/2013; 2.924/2016; 2.850/2016; 3.029/2016 e 3.165/2017.\r\n\r\nArt. 25 - Determinar o encerramento do presente Processo Regulatório, uma vez que exauridas todas as vias e instâncias administrativas do feito.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2280404"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 323 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 42.888, de 18/03/2011, e com o inciso XXIII, do art. 15 do Regimento Interno, conforme Processo nº SEI-220008/001943/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da AGETRANSP, com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRA: \r\n\r\nCLAUDIA DE CAMPOS JORGE - ID. 4356906-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nFÁBIO GOMES FERREIRA - ID.5034328-9\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOD - ID. 4331708-1\r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID. 1176194-6\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: \r\n\r\nDEBORAH BRITO DALMEIDA T. MENEZES - ID 5084028-2\r\n\r\nArt. 2º - Dê conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria AGETRANSP nº 281, de 10 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2280521"
                        ],
                        "2280607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 137 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais e o conteúdo do Processo nº SEI-220013/001350/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-RJ, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nEDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS - ID 5013026-9\r\n\r\nROBERTO DOUTEL LINK - ID 51035979\r\n\r\nIRAM ALVES DE BARROS - ID 50337688\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão será presidida pelo Sr. EDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS, que será responsável por organizar e convocar reuniões, definir prazos e acompanhar em conjunto com os demais membros desta comissão o andamento das atividades que vierem a ocorrer.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à esta comissão:\r\n\r\nI - verificar a localização física de todos os bens móveis desta Autarquia;\r\n\r\nII - avaliar o estado de conservação dos bens móveis;\r\n\r\nIII - classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;\r\n\r\nIV - identificar os bens permanentes eventualmente não tombados, providenciando o seu tombamento, quando for o caso;\r\n\r\nV - identificar os bens patrimoniais não localizados;\r\n\r\nVI - identificar e classificar os bens patrimoniais considerados inservíveis;\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da data desta publicação, para o cumprimento do inciso IV deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ainda à Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis, quanto aos bens móveis inservíveis:\r\n\r\nI - classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);\r\n\r\nII - formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;\r\n\r\nIII - elaborar relatório de conclusão, e encaminhá-los à Diretoria de Administração/Presidência do Procon-RJ, inclusive recomendando a baixa de bens inservíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2280607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2280581": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 50 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, DE NATUREZA INVESTIGATIVA. PROCESSO Nº SEI-320001/003155/2020 E PROCESSO Nº SEI-170026/002031/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n\r\n- o Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de Natureza Investigativa. Processo nº SEI-320001/003155/2020 e Processo nº SEI-170026/002031/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\n\r\nIVANA LUTEBARK DE OLIVEIRA. ID nº 5106757-9. Presidente;\r\n\r\nBRUNO ALVES DE JESUS. ID nº 5109574-2; \r\n\r\nJULIO FERRAZ CHRISTINO. ID 5091950-4\r\n\r\nRAFAEL MAGNUN MAIA DA SILVA. ID 5113049-1\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2280581"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000347/2020 - INDEFIRO a averbação de tempo de serviço público para fins de aposentadoria da servidora DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXIERA, Arquiteto, Id. Funcional nº 5643031, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-07/000.440/2009 - MARCO LUIZ COELHO NETTO, Engenheiro, Id Funcional nº 20380259, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo aos períodos bases de 28/04/2010 à 26/04/2015 e 27/04/2015 a 24/04/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-17/500.008/2007 - JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA, Arquiteto, Id. Funcional nº 19196750. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 26/08/2014 a 24/08/2019.\r\n\r\nId: 2280610"
                        ],
                        "2280597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/000.041/2015 - ALBERTO MAURO MARKIEWICZ, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 285.238-2, Id Funcional nº 19605269. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e a Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 25.08.2020, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia, passível de gerar isenção de imposto de renda de forma permanente.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/000.146/2019 - NILO OVÍDIO LIMA PASSOS, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 16/2171-7, Id Funcional nº 2057911-0. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e a Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 25.08.2020, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia, passível de gerar isenção de imposto de renda de forma permanente.\r\n\r\nId: 2280597"
                        ],
                        "2280571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/020/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 176,92 (cento e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2019), referente ao pagamento do PRODERJ, competência de dezembro/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/004/171/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.116,96 (quatro mil cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos), Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2019), referente ao pagamento da empresa Gepan Auto Peças LTDA- EPP, competência de 2019.\r\n\r\nId: 2280571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2280481": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nNº 858 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/4/2019 e Processo nº SEI-350082/001504/2020;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de QUEIMADOS; e\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Queimados.\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representante do Município de Queimados, a Coordenadora da Ronda Municipal de Queimados, Viviane Santos Fedorowicz, portadora da cédula de identidade nº RG: 112861430 - DETRAN/RJ e isnscrito no CPF/ME sob o número 072.912.357-07.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Queimados, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nPrefeito do Município de Queimados\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/DPERJ Nº 859\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-35/067/74/2019 e Processo nº SEI-350082/001523/2020;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a DPERJ;\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços sob sua administração, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\nI - Como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Defensora Pública, Carolina de Souza Crespo Anastácio, portadora da cédula de identidade nº RG: 209888528 - DETRAN, matricula: 8773657, carteira funcional nº 1157.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHEO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nNº 860 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1, e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-09/082/13/2018 e Processo nº SEI-350082/001510/2020;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de RIO DAS OSTRAS; e\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representante do Município de Rio das Ostras, Antonio Carlos Santos Henrique, Coordenador, matrícula nº 16567-0, portador da cédula de identidade nº RG: 51.410 - PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nId: 2280481"
                    ],
                    "2280471": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 783 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001893/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 120/2020-DLP, cujo objeto é o fornecimento de MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR (KIT LANCHE) oriundo do Processo E-35/192/49/2020, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a partir desta data:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nAna Paula Simões Moutinho\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMichelle Santos Marcolongo Campos\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nValéria César Lima Luiz\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGrebson José Campos da Silva\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nAlexandre Pacheco de Mello\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nValerio de Cassio Ferreira \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDouglas de Jesus Armani\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLuciano da Silva Gouveia\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBruno Santos Lisboa\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMarcos Douglas prado\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLuiz Fernando Correa Aca\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFábio Rosa de Amorim\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJorge Silva Melo\r\n\r\n24437510\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMarcelo Coelho Belo\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nClaudio Marques do Nascimento\r\n\r\n21 831444-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLeandro Silva de Oliveira\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nWillian Jose Barbosa Furtado\r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nAlan de Carvalho Ramos\r\n\r\n4208373-7 \r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Narciso\r\n\r\n24744125-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVitoriano Alves Santiago\r\n\r\n2323548-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nThiago Antônio Ferreira\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMarcelo Soares da Silva\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCarlos Augusto Teixeira de Lima\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHudson Cezar Reis Salgado\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMarlon Reed Sardinha\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFernando Baraldi dos Santos\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMarcelo Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAldir Pessanha\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVictor Hugo Lago\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRogério Magno Gomes dos Santos\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLeonardo Santos da Costa \r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nThiago Lobato Daiello\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCarlos Rodrigo de Jesus Valentim\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAdeilson Silva Ribeiro\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRodrigo Fernandes Queiroz\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNeilton Freitas da Silva\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRogério de Oliveira \r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nJorge Alfredo Ribeiro Mello\r\n\r\n4189371-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMarlon Barbosa Costa da Silva \r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMonique Souza Francisco\r\n\r\n440833-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nHéliton Gomes Duarte Júnior \r\n\r\n2483213-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLuiz Antônio Medeiros\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMariana de Alencar Vaz \r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nArtur Medeiros Ramos\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLeonardo Martins Casaca \r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLuiz Eduardo de Souza e Silva\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMaurício Américo Ferreira \r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nAlexandre Silva Pezenato\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWashington Luiz Santos da Silva \r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLeandro da Silva Costa\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMichel Lima do Amaral \r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPaula Borges de Mello Marins Pereira Pimentel\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nAndré Vieira Gueiros \r\n\r\n2445457-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFrederico José Cortat de Melo\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGustavo Dias Valagão \r\n\r\n4259398-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCristiano Nunes Pereira\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMarcelo do Carmo Vieira \r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nClézio Mendonça da Silva\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCarlos Gomes de Pinho Junior\r\n\r\n4382497-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRonald de Oliveira Rodrigues Fernandes\r\n\r\n4407314-3\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFrederico Uchoa de Freitas\r\n\r\n4380357-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGeraldo Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLuciano Rodrigues Vieira\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJúlio Cezar Nascimento Villa\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFrancisnei da Silva Pinto \r\n\r\n2194641-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRenato Casanova da Silva\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nAlexandre dos Santos Sant'Anna \r\n\r\n2214725-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nAnderson Fernandes dos Santos\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMarco Antônio Dias Pinto \r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFrederico Franco de Almeida Neto\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMaurício Barreto Passos \r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFranklin Gama Barreto\r\n\r\n2182728-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAnderson Luiz de Azevedo Dias \r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWendel de Siqueira Lima\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRicardo Sant'Anna Loureiro \r\n\r\n24446173\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWagner Ferreira de Lima\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJefferson Luiz de Araújo \r\n\r\n43828523\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nAlessandro dos Santos Lopes\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJorge Américo Ferreira Gomes \r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHeraldo da Silva Laureano \r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva \r\n\r\n24868558\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWallace Pereira de Sousa\r\n\r\n43872077\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMarcio Siqueira de Araújo \r\n\r\n41835018\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCelio de Souza Campos \r\n\r\n24077461\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSandro Siqueira Méier \r\n\r\n25165054\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFelipe Ferreira da Silva\r\n\r\n50149172\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSimone Aparecida Vargas da Silva Teixeira \r\n\r\n4268921-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDeivid Silva dos Santos \r\n\r\n2446803-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLuiz Alam de Souza Flor \r\n\r\n23580950\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nBruno dos Anjos Gomes \r\n\r\n4429531-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nIvan Cláudio Alves Pereira \r\n\r\n22230050\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCleide Rosa Freitas \r\n\r\n24924059\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMoacir de Assunção Silva \r\n\r\n22246161\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza \r\n\r\n2378397-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRenato Alves Espíndola \r\n\r\n42690919\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJorge Brito da Silva \r\n\r\n9432945-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJoão Paulo Magalhães Alves \r\n\r\n4265766\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nAlan Kardec de C. Motta Souza \r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLeandro Bemvindo Vieira \r\n\r\n42083869\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJean Fernando S. dos Prazeres \r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMaicon Barizon Schimidt \r\n\r\n5248762\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nAlex Dias Melo Espíndola \r\n\r\n43545475\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nAlessandro Ferreira da Rocha \r\n\r\n42694256\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJorge Alberto de Santana \r\n\r\n2497974-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nAdamir Ventura Menezes \r\n\r\n42692652\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nAnderson Ernesto dos Santos Nascimento\r\n\r\n2477416-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVinicius Barros de Olival \r\n\r\n44262043\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nClaudio Figueiredo da Silva\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGlaucio Moraes Vogas \r\n\r\n22303855\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMárcio Damião de Oliveira\r\n\r\n2494775-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLuciano Gaspar Ribeiro \r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDavid Francelino de Lima Miguel\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRonaldo de Sales Guimarães \r\n\r\n2246546-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMichele Dantas Szapowal\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMarcos Vinicius Monteiro Campitelli \r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJoao Wesley Santos de Carvalho\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nKelly Souza da Costa \r\n\r\n5015454-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEdson Tindade Santos\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLucio Mauro da Silveira de Souza \r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRoberto de Jesus Ferreira júnior\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGuilherme Pagano Santana \r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMauricio Carlos do Nascimento Novaes\r\n\r\n2478405-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nAnderson Jasset de Souza \r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRodolfo Jorge Leitão de Oliveira \r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nThiago Felipe Maia Batista \r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRafael Ernesto da Cruz \r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nPaulo Roberto Filadelfo Domiciano \r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFrancisco Wellington Granjeiro \r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nGeraldo de Almeida Filho \r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWashington Luis da Silva Oliveira \r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nAydano Caetano Braga Reis \r\n\r\n5956650\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nThiago Dinucci \r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nDandara Vieira Freire da Silva \r\n\r\n50344463\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLuciano Queres de Brito \r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCesar Augusto de Bastos Vianna\r\n\r\n22698027\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJanyne Torqueti Benac de Melo\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAdilson Gomes de Melo\r\n\r\n25000950\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBenedito José dos Santos \r\n\r\n2481113-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nErivelto Pereira de Araujo\r\n\r\n23447524\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva \r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nLorrany Rodrigues Figueredo \r\n\r\n44012020\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMichelo Sales de Sant'ana \r\n\r\n2436196-8\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAndré Luiz Silva Moraes\r\n\r\n2269447\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMarcelo Alves de Oliveira \r\n\r\n4422561-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAlan de Mello Sant'Anna\r\n\r\n21865957\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFabiana Menezes de Souza \r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nNelson Estevam Carvalho Junior \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEzequiel Bruno Andrade \r\n\r\n5005647-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nWagner Monteiro Makkai\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nElias Borges de Oliveira \r\n\r\n2198643-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nHermes Luiz das Chagas Filho\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMarcos Antônio Machado dos Santos \r\n\r\n2442738-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCristiano Telles de Oliveira\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSilvio Barbosa da Silva Junior \r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFabio de Oliveira Pereira \r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nAnderson dos Santos Maurício \r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEudes Mendes Silva \r\n\r\n0592747-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nAlexandre de Sousa Serra \r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRuan Pinho Azevedo\r\n\r\n5089662-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRobson da Silva Cruz \r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSandro Santos de Moraes\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nAnacleto José Gomes \r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nAnderson de Moraes Miranda\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSidclay Padilha da Silveira \r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMayla Soares Peixoto\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSheila da Silva Pereira \r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMario Cesar de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDiogenes Trindade Virgulino\r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMarcio de Oliveira Garcia\r\n\r\n2329454-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMichael Ribeiro Teixeira \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nUlisses da Costa Gomes\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFelipe Lima Tavares de Assis \r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nAndré Luiz Francisco\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMara Cardoso da Cunha \r\n\r\n25083961\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEdson de Oliveira Miranda\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGeldo Pessanha de Oliveira \r\n\r\n23171138\r\n\r\nDABST\r\n\r\nAdriano de Oliveira Cabral\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDenilson de Oliveira Baltar \r\n\r\n22498753\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGabriel Henrique Casemiro da Silva\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nÁlvaro Roberto da Silva Azevedo \r\n\r\n25094173\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWany Ramalho Junior\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nAlexandre Silvestre Candido \r\n\r\n21919348\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJosé Francisco Silva Carvalhal\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMarcio Patrocinio Pereira \r\n\r\n21958211\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDavid Ferreira Barbosa\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nWanderson Jesus Silva Gasco \r\n\r\n5942713\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDiego Ventura Pereira\r\n\r\n5030400-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEmanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira \r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nThiago de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n42114934\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJorgecir Fernandes Teixeira \r\n\r\n2408475-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nGildenes Chaves Prucoli\r\n\r\n50344234\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nPriscila Largura de Carvalho \r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAndré Almeida Faria\r\n\r\n23370130\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIgor Alexandri dos Anjos Garcia \r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAnderson de Souza Martins\r\n\r\n25169122\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWalter Saltes de Oliveira \r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAlexandre Paz Pimentel\r\n\r\n22476946\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRonaldo da Silva\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCarlos Eugênio Benevides Junior\r\n\r\n23012650\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJose Aroldo Lima Gonçalves Filho\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRafael Firmino de Oliveira\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEliezer Gomes da Silva\r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLucas Gabriel Oliveira de Souza\r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJosé Carlos Pestana da Silva\r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nDouglas Tadeu Prevot de Oliveira\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWallace de Souza de Oliveira\r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nClaudius Artur de Menezes Cardoso\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMarcelo Luiz Severino Priestch\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRoberto dos Santos Marques\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFábio Solerno de Souza\r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMarco Aurélio Loureiro Cardoso Junior\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nAna Lucia Vieira Gomes\r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLuiz Carlos da Villa Junior\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJorge Bragança Quintanilha Junior\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSebastião Fernando da Silva Lima\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCaroline Eustaquio Gonçalves da Silva\r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMarcos Antônio Neves dos Santos\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFrancilene de Jesus F. de Sousa\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFagner da Silva Rocha\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMarlom Jânio Barbosa da Silva\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMauro de Sousa Gomes Junior\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFelipe Viana Anchieta\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFábio Andrade Gonçalves Sales\r\n\r\n2446354-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLuciano de Araujo Vale\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAlexander Gonçalves Alves\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nClaudio Henrique Sampaio Consenza\r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAlberto Ferraz de Oliveira Barros\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nAleksandro Bezerra\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nBraulio Campos de Almeida\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFábio Cardoso Pacheco \r\n\r\n592639-4\r\n\r\nCFR\r\n\r\nEduardo de Oliveira Zelaguete \r\n\r\n2376276-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFlávio Lopomo Freitas\r\n\r\n590883-3\r\n\r\nCFR\r\n\r\nSoraya do Nascimento Faria\r\n\r\n438331-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGefferson dos Santos Christiano \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFR\r\n\r\nGeorg Zelenka Junior\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nDejair da Rocha Salles\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFR\r\n\r\nEudiones Vieira Pereira\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFR\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\n2332705-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPablo Carvalho de Souza\r\n\r\n2446982-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMarco Aurélio de Melo\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJuliana da Costa Silva \r\n\r\n4268695-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n23034467\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRui Aleixo Ribeiro \r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM CASC\r\n\r\nWallace Vaz de Oliveira\r\n\r\n23380667\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGabriela Bernardes Souza\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM CASC\r\n\r\nFábio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAnderson Luiz Da Silva Freitas\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM CASC\r\n\r\nHenri de Paula Soares\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nTalita Taciana Lopes Mendes do Sacramento \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nRonaldo Ferreira Dantas\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nClaudia Vieira Pepeu\r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nAylcy André Souza da Veiga\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRenato Moura dos Santos\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCésar Rodrigo de Sant'Anna Saturnino\r\n\r\n41040737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLuciano Januário Esteves\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSilvano Vital Silva\r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nChristiano Freitas de Almeida\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMarcio Cruz Gouvêa\r\n\r\n590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nAlex Cavalcante Vila Nova\r\n\r\n2348945-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEduardo Pereira Fulgêncio\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRafael da Silva Campelo\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRodrigo Ramos Vale\r\n\r\n4196197-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIsaias Breves de Carvalho\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEveraldo Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFernando Luiz Mourão\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nAlexandre Tamiozzo\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEdimilson da Cruz Cunha\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nReginaldo de Oliveira Lima\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscaliza dora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280471"
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                    "2280365": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 805/2020 DE 09 DE NOVEBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-350192/002296/2020, SEI-350192/002350/2020, SEI-350192/002351/2020, SEI-350192/002312/2020, SEI-350192/002171/2020, SEI-350192/002335/2020 e SEI-350192/002169/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos n°s 92/2020-DLP e 93/2020-DLP firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, contratos n°s 94/2020-DLP, 123/2020-DLP e 126/2020-DLP, firmado com a empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, contrato n°121/2020-DLP firmado com a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, contrato n° 122/2020-DLP e 125/2020-DLP, firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 127/2020-DLP, firmado com a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA e 128/2020-DLP, firmado com a empresa HB MULTI SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - TEM CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7; \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 3º SGT PM RG : 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, Id Func.: 4328370-5;\r\n\r\nII - CB PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO, Id Func.: 4404587-5;\r\n\r\nIII - CB PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO, Id Func.: 4409371-3;\r\n\r\nIV - CB PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, Id Func.: 4410175-9;\r\n\r\nV - CB PM 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA, Id Func.: 5019922-6;\r\n\r\nVI - CB PM RG: 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES, Id Func.: 5031107-7.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade da equipe gestora executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Uni dades Beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de novembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado De Polícia Militar\r\n\r\nId: 2280365"
                    ],
                    "2280406": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 1016 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016. Processo nº SEI-350116/000650/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAJ PM DENT RG 76.805 MARCIO ANDRÉ FERNANDES DA COSTA, CPF: 015.067.887-85, para substituir o servidor 1º TEN PM DENT RG 89.601 LUIZ OTÁVIO RIBEIRO GARCIA, CPF: 052.353.647-08, na comissão de fiscalização do objeto dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratada as empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDACNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, no âmbito da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2280406"
                    ],
                    "2280391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI -350089/004467/2020 - EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1° SGT PM RG 63.225 MARCOS BATISTA DE MORAIS a contar da data de seu falecimento em 05/10/2020, Registrado no Livro nº C-00218, Folha nº 187, sob nº 80029, do 11º Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital - RJ.\r\n\r\nId: 2280391"
                    ],
                    "2280469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004953/2020 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 48.718 IVAN CUNHA DE SOUZA, com fulcro no Art. 42, §1º, da Constituição Federal e o Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/57/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004959/2020 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a MAJ PM MED RG 76.583 MARISTELLA MENDES GONÇALVES, com fulcro no Art. 42, §1º, da Constituição Federal e o Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/107/2020.\r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004955/2020 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 35.649 SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, com fulcro no Art. 42, §1º, da Constituição Federal e o Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/190/22/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002481/2020 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a TEN CEL PM ENF RG 56.585 APARECIDA DE JESUS DANTAS, com fulcro no Art. 42, §1º, da Constituição Federal e o Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81.\r\n\r\nId: 2280469"
                    ],
                    "2280413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350432/000777/2020 - EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 103.885 RODRIGO DE CASTRO LIMA a contar da data de seu falecimento em 13/09/2020, Registrado no Livro nº C-277, Folha nº 229, sob nº 105495, do 1ª Circunscrição RCPN - Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2280413"
                    ],
                    "2280453": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nATO DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - D.O. de 17.09.2019 - LUIZ FERNANDES DE SANTANA, 2º TENENTE PM REFORMADO (RG 37.243). Em cumprimento a determinação contida no Ofício PGE/PG07 - 286/2020, de conformidade com a decisão da 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, COMARCA DA CAPITAL na Ação nº 0181958-47.2019.8.19.0001. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 16.07.2020, data da intimação da PGE, o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/282/2512/2012. Processo nº SEI- 350074/004951/2020.\r\n\r\nId: 2280453"
                    ],
                    "2280472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077776/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor o servidor LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, Major PM, RG 65.132, ID 23186364 para Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Militar, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001346/2020 - AUTORIZO a disposição da MAJ ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, RG nº 72.656, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, com ônus para o Poder Legislativo, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2280472"
                    ],
                    "2280422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000574/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 83.886 ANGELO DA COSTA SANTANA ANTUNES, Id funcional 42682266, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2280422"
                    ],
                    "2280345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005681/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.085 JORGE ISMAEL DA COSTA RODRIGUES, Id Funcional 21856087, para a Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de exercer suas funções no Programa Segurança Presente, nos termos do Decreto n° 47/2018, em permuta com o CB PM RG 99.863 RANIE OLIVEIRA DO AMARAL LIMA, Id Funcional 50162756, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005737/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 102.806 ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA, Id Funcional 50288067, para a Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de exercer suas funções no Projeto Segurança Presente, nos termos do Decreto n° 47/2018, em permuta com o 1º SGT PM RG 62.273 MARCIO SOUZA DOS SANTOS, Id Funcional 22589333, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005803/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores 2º SGT PM RG 72.397 MARCO AURÉLIO ALVES DE MELO, Id Funcional 24343862 e 2º SGT PM RG 70.747 MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA, Id Funcional 24302430, para a Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de exercerem suas funções no Programa Segurança Presente, nos termos do Decreto n° 47/2018, em permuta com o CB PM RG 92.028 ALINE HELICELIA MACHADO, Id Funcional 44124201 e CB PM RG 85.745 NILSON OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Id Funcional 43309410, que retornam à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005878/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM RG 72664 LUIZ ANTÔNIO FIGUEIREDO XAVIER, Id Funcional 24499650, para a Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de exercer suas funções no Projeto Lei Seca, nos termos do Decreto n° 47/2018, em permuta com o MAJ PM RG 72676 JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, Id Funcional 24501840, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2280345"
                    ],
                    "2280556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350033/001111/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/000931/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.11.2020.\r\n\r\nId: 2280556"
                    ],
                    "2280583": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2020\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2020 (Quarta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO:10h\r\n\r\nTÉRMINO:12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Processo nº SEI-350106/001827/2020 - Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa J. Badim - Hospital Badim, CNPJ: 27.901.222/0002-12, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Profissionais Especializados na Área de Saúde.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - Ten Cel PM Farm Irene Ramos Gambati (Presidente), Maj PM RG 80.887 Gabriel Wagner Rosella, 2° SGT PM RG 80.369 Luis Atanázio Francisco e CB PM RG 87.955 Carlos Alberto Poblan de Araújo.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa J. BADIM - HOSPITAL BADIM, CNPJ: 27.901.222/0002-12, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2020.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n4 RESULTADO: Inabilitado por não estar em conformidade com o item 6.2.4, “c” - Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença, do Edital.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada à empresa - J. BADIM - HOSPITAL BADIM, CNPJ: 27.901.222/0002-12, para fins de contratação para o credenciamento de Serviços Profissionais Especializados na Área de Saúde. \r\n\r\nId: 2280583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2280552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000391/2020 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto por ERICK MARTINS DE SOUZA MARQUES, candidato inscrito sob o n° 0527867-8 no concurso público para provimento no cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe/2014, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 615-MZT, cujos fundamentos expostos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2280552"
                    ],
                    "2280317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360069/000430/2020 - CONCEDO à ANDERSON DOS SANTOS SOUSA, Oficial de cartório, ID funcional nº 4.336.962-6, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 03/11/2020 a 02/12/2020. \r\n\r\nProc. nº SEI-360007/001764/2020 - CONCEDO à JULIANA BERNARDO AMODEI, Perita Criminal, ID funcional nº 5.035.523-6, o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 30/10/2020 a 28/11/2020. \r\n\r\nId: 2280317"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2280475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 833 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA A APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE TRATA O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 220/75, ESTABELECENDO AINDA CRITÉRIOS ORGANIZACIONAIS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO INTERNA DOS CITADOS PROCESSOS EM SEDE DE ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que contam nos autos do Processo nº SEI-210015/000837/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementação de novas diretrizes organizacionais e procedimentais no que tange à distribuição dos processos administrativos disciplinares instaurados por força do artigo 61, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 220/75, distribuídos em Sede da Assessoria de Inquérito Administrativo;\r\n\r\n- a excepcionalidade do tema tratado pelo artigo 61, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 220/75, e ainda a necessidade de adequação organizacional interna, a fim de tratar de maneira isonômica e célere em virtude desta excepcionalidade;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer competências, critérios, bem como a adoção de procedimentos objetivos, imprimindo maior eficiência ao curso dos processos administrativos disciplinares com temáticas mais complexas;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.832, de 18.11.19 que criou 4ª Comissão Permanente de Inquérito, com o objetivo de liberar as demais Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo do processamento das especialidades capituladas no artigo 61, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas no artigo 61, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem assim o disposto nas Normas Regedoras do Processo Administrativo e sua revisão aprovada pela Resolução SEAP nº 709, de 18 de abril de 2018; e\r\n\r\n- a incidência das hipóteses elencadas no dispositivo legal, notadamente no Parágrafo Único do artigo 61 e itens do Decreto-Lei nº 220/75, normatizando a instauração imediata do processo administrativo disciplinar, sem a necessidade de sindicância sumária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os processos administrativos disciplinares quando instaurados, por força das hipóteses atribuídas aos itens 1, 2, e 3 do P.U. do artigo 61 do Decreto-Lei nº 220/75, serão distribuídos para processamento, com exclusividade à 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, ressalvadas a arguição de suspeição por parte da defesa ou a declaração de impedimento por quaisquer de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de suspeição ou impedimento será obedecido o que estabelece a Resolução SEAP nº 818, de 20 de julho de 2018 (SEI 210015/000835/2020).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2280475"
                    ],
                    "2280627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHODO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 210045/000138/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2280627"
                    ],
                    "2280624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000624/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000682/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000692/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-21/023.117/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000217/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000594/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000708/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000712/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000347/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000355/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000356/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2280624"
                    ],
                    "2280625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000356/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000997/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000998/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000465/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000475/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21009/000554/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2280625"
                    ],
                    "2280626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210037/000267/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2280626"
                    ],
                    "2280630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nGRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000680/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000688/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000693/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000696/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000627/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000747/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.015/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.023/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.034/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.001/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000885/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.018/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000841/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001247/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001271/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001373/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2280630"
                    ],
                    "2280551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\n09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000926/2020 - MARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA, ID 43369324. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 09/12/02 a 10/09/08, no total de 2.103 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000247/2020 - ROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, ID 43717713. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 06/10/93 a 31/12/93, 29/03/94 a 30/04/94, 01/07/04 a 14/06/05, 15/06/05 a 19/08/05 e de 22/08/05 a 10/11/06, no total de 975 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001499/2020 - SELMO DOS SANTOS MOURA, ID 50753398. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 25/06/03 a 08/08/03, 07/04/04 a 11/01/06, 12/01/06 a 09/12/06, 15/01/07 a 01/08/07, 23/06/08 a 18/12/08, 14/09/09 a 14/10/09, 01/01/10 a 31/01/10, 01/06/10 a 31/08/10, 05/11/10 a 28/01/15 e de 29/01/15 a 04/05/15, no total de 3.196 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000423/2020 - FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, ID 20031149. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/88 a 11/10/89, 13/10/89 a 31/12/89 e de 01/02/90 a 31/08/90, no total de 694 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001507/2020 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SALES, ID 42158400. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 18/09/90 a 30/09/02 e de 02/05/03 a 13/10/03, no total de 4.555 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos conforme Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001512/2020 - MÔNICA DE CAMPOS AFFONSO, ID 42191866. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/07/89 a 10/03/92, 01/09/93 a 25/02/94, 01/12/94 a 01/03/96, 07/03/96 a 02/12/96, 01/04/97 a 16/11/01, 01/07/02 a 15/03/05 e de 13/09/05 a 26/09/05, no total de 4.568 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000846/2020 - SÉRGIO APOLIANO GOMES, ID 42698197. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/86 a 21/11/97 e de 15/01/01 a 31/12/02, no total de 4.812 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000281/2020 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43567878. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/10/90 a 31/05/92, 01/09/92 a 31/12/92, 01/03/93 a 31/05/93 e de 13/01/94 a 25/01/94, no total de 836 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/002183/2020 - ALCIDES DA COSTA VIA NA, ID 19653077. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 16/01/90 a 18/09/94, no total de 1.703 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2280551"
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                    "2280598": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/034.098/2014 - SANDRO DANIEL MOURA, ID 20095139. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/01/89 a 03/04/89, 17/07/89 a 22/04/91, 12/11/91 a 30/03/93, 01/07/93 a 28/10/93, 01/02/94 a 15/09/94, 30/09/99 a 28/05/01 e de 01/08/01 a 31/10/01, no total de 2.286 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2014.\r\n\r\nId: 2280598"
                    ],
                    "2280629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI nº E-21/006.052/2020\r\n\r\nId: 2280629"
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                    "2280628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/030.029/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210065/000508/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210053/000518/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210058/000553/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/059.004/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO, ID 41960548, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2280628"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2606931-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 000611872-0, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio André Dutra Serqueira, ID Funcional nº 2606931-8. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, GILENO ALVES DE LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611900-0, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gileno Alves de Lima, ID Funcional nº 611900-0. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional n° 2584356-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional n° 611868-2, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulus Josephus de Almeida Barbosa e Daco, ID Funcional n° 2584356-7. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, LUIS OTAVIO MOURA GASPAR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 1007665-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613035-6, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Otavio Moura Gaspar, ID Funcional 1007665-4. SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Henrique de Lima Nunes, ID Funcional nº 4142269-4. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, RODRIGO WERNER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613490-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIO MARTINS LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 611575 - 6, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Werner da Silva, ID Funcional nº 613490-4. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 611911-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611582-9, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo André de Oliveira Bastos, ID Funcional nº 611911-5. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, FILIPE BOECHAT DUQUE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613486-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VII, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA WESELEM BRASIL LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 2678742-3, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VII, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Boechat Duque, ID Funcional nº 613486-6. Processo n° SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610864-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adeilton Tomaz dos Santos, ID Funcional nº 610864-4. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional nº 610862-8, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE VILLAR MARTINS, Coronel BM, ID Funcional nº 2657115-3, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, ID Funcional nº 610862-8. Processo nº SEI-270001/001734/2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, MARCIO LUIS SILVA INOCÊNCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613027-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capita II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULO FERREIRA NUNES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653044-9, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capita II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luis Silva Inocêncio, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613027-5. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional nº 611868-2, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO MARCIO DE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645616-8, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco, ID Funcional nº 611868-2. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO, Coronel BM, ID Funcional 2647357-7, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2663515-1, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, anteriormente ocupado por Marcus Delfraro de Paula Castro, ID Funcional 2647357-7. Processo n° Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, HUGO FERNANDO RIGO FABRICIO, Capitão BM, ID. Funcional nº 4383176-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDER FERNANDO DA SILVA BERNARDO, Capitão BM, ID. Funcional nº 4332024-4, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hugo Fernando Rigo Fabricio, ID. Funcional nº 4383176-1. Processo n° SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, LEONARDO VIANA TRANCOSO, Major BM, ID Funcional nº 4189701-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava), do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15° GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR COSTA, Capitão BM, ID. Funcional nº 2676196-3, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava), do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15° GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Viana Trancoso, ID Funcional nº 4189701-3. Processo n° SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, LUCIANO FAULHA DE GOUVEIA, Capitão BM, ID Funcional nº 2587463-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo), do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA CELSO PRATIS BARROS, Capitão BM, ID Funcional nº 002644215-9, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo), do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Faulha de Gouveia, ID Funcional nº 2587463-2. Processo nº SEI- 270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, MARCOS VINICIUS CARLOS DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 1884932- 6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/M - Paquetá), do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nNOMEIA AMANDA GARCIA CAVALHEIRO, Capitão BM, ID Funcional nº 4214933-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/M - Paquetá), do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Carlos da Silva, ID Funcional nº 1884932- 6. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, ATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 613035-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001734/2020.\r\n\r\nId: 2280507"
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                    "2280781": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2150 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/022341/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a PORTARIA Nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS, para o atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; retificada em 09 de abril de 2020;\r\n\r\n- a PORTARIA Nº 1.802, de 20 de julho de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA Nº 1.692, de 3 de julho de 2020, que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a PORTARIA Nº 1.471, de 3 de junho de 2020, que habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.159 de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus, serão regulados pela central estadual de regulação - Sistema Ser;\r\n\r\n- o OFÍCIO NCAAR nº 178/2020, de 06 de outubro de 2020, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus do Itabapoana; que informa o quantitativo de AIH rejeitada referente ao atendimento em UTI destinadas à COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518/2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o pagamento do valor de R$ 2.201.600,00 (dois milhões, duzentos e um mil e seiscentos reais) ao município de Bom Jesus de Itabapoana, referente aos atendimentos realizados em UTI destinados à COVID-19 no Hospital São Vicente de Paulo (CNES - 2696940), em período de desabilitação de leitos junto ao Ministério da Saúde. O método de cálculo está descrito em planilha (Anexo I).\r\n\r\n§ 1º - O cálculo do valor a ser repassado referem-se a diárias dos leitos de UTI para COVID-19 que não tiveram a habilitação prorrogada no período, devido a tramitações processuais.\r\n\r\n§ 2º - O valor de cada diária foi estipulado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme determinado pela Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, alterada em 09 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 3º - As AIH rejeitadas por não prorrogação da habilitação são referentes a internações em Leitos de UTI COVID-19 que compõem o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro e estão cadastrados no Sistema Estadual de Regulação (SER), cujos pacientes foram regulados pela Central de Regulação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1° - O estabelecimento beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio das internações decorrentes de pacientes regulados para os leitos de UTI Covid-19, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - O Município de Bom Jesus do Itabapoana fará constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana deverá informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n‘ Cálculo do valor a ser repassado para o Município de Bom Jesus de Itabapoana:\r\n\r\nPeríodo sem habilitação\r\n\r\nDias sem habilitação (a)\r\n\r\nLeitos(b)\r\n\r\nValor da diária(c)\r\n\r\nValor por período(a*b*c)\r\n\r\nValor total\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\n01/mai\r\n\r\n03/jun\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nR$ 633.600,00\r\n\r\nR$ 2.201.600,00\r\n\r\n01/set\r\n\r\n31/out\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nR$ 1.152.000,00\r\n\r\n05/out\r\n\r\n31/out\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nR$ 416.000,00\r\n\r\nFontes: SCNES e Portarias Ministeriais\r\n\r\nId: 2280781"
                    ],
                    "2280375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007010/2020 - Pelos argumentos lançados no processo nº, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal n.º 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato/Contratação SIGA nº 45/2020, firmado com a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 22.706.161/0001-38. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007010/2020 - Pelos argumentos lançados no processo nº, por vícios que contrariam os Princípios da Impessoalidade, Legalidade, Economicidade e Eficiência, ANULO o procedimento de contratação realizado com fundamento na Lei Federal n.º 13.979/2020, com base no Princípio da Autotutela e no teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e, por consequência, o Contrato nº 45/2020, firmado com a empresa CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA. CNPJ nº 10.837.371/0001-86. Considerando a possibilidade de recurso, ficam suspensos os efeitos da presente decisão até o trânsito em julgado da questão.\r\n\r\nId: 2280375"
                    ],
                    "2280446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMIR ADUM, Inspetor de Polícia, matrícula nº 859.256-0, ID Funcional nº 2959362-0, fora de diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360146/000124/2020.\r\n\r\nANA LAURA SECILIANO DUARTE DE AMORIM LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 958.964-9, ID Funcional nº 4377357-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI E-03/007/1898/2019.\r\n\r\nGIL GIMENEZ DESTRO, Inspetor Policial, matrícula nº 889.353-9, ID Funcional nº 4177415-9, fora de atividades operacionais, em serviços internos burocráticos, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360089/000098/2020.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DALLIA, Professor Docente I, matrícula nº 826.368-3 e nº 839.329-0, ID Funcional nº 3513254-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030043/001112/2020.\r\n\r\nSIRLENE FELIZARDO DA COSTA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 926.240-3, ID Funcional nº 4255703-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030033/001662/2020.\r\n\r\nId: 2280446"
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                    "2280348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a apostila de retificação do Ato de Aposentadoria de 23/06/2020, publicada no Diário Oficial de 26/06/2020, referente ao servidor PEDRO DE AZEVEDO FARO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 146.701-8, ID nº 3177236-6. Processo nº SEI E-08/008/2031/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nATO DE 08/01/2019 - JOANA D`ARC CEZARIO DE LIMA, matrícula nº 195.572-3, ID. n° 3072499-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 03/12/2018, publicado no D.O. de 19/12/2018, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, no valor de R$ 892,02 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6.842/2014) - R$ 536,71; 60% de Triênios(Artigo 6º da Lei 1608/1990) - 322,03; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior(Artigo 37, inciso I da Lei 720/83 c/redação da Lei 811/84 e calculada com art.29 da Lei 1531/89) - R$ 33,28 em atendimento ao Ofício Saneador PRS/SSE/CSO 21798/2020, processo TCE nº 104.314-1/2019 para inclusão da Gratificação de Insalubridade . Processo nº SEI E-08/008/5224/2015.\r\n\r\nATO DE 08/09/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SILVA MASSON, matrícula nº 199.536-4, ID. n° 3009425-9, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 19/05/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição da República, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012 na razão proporcional 9.256/10.950 (dias), a partir de 29/03/2012, no valor de R$ 628,33 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 9971/2000) - R$ 157,04; 45% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 70,66; 80% Gratificação de Encargos SES( Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED( Proc. Autorizativo nº E-08/656/1999,publicado no D.O. de 26/04/1999) - R$ 390,00 . Processo nº SEI E-08/220438/2008.\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 802.399-6, ID. n° 3171244-4, Auxiliar de Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 03/06/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, no valor de R$ 734,18 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6.842/2014) - R$ 506,33; 45% de Triênios(Lei 1608/1990) - 227,85, em atendimento ao Ofício Saneador PRS/SSE/CGC 83/2020, processo TCE nº 103.429-0/2020 para exclusão da parcela “Complemento Remuneratório” . Processo nº SEI E-08/003/6963/2013.\r\n\r\nId: 2280348"
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                    "2280445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nREINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 853.482-8, ID Funcional nº 2995896-2, fora de diligência policial em serviços que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360248/000092/2020.\r\n\r\nRUTHE SOARES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 941.654-6, ID Funcional nº 1876833-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030033/000781/2020\r\n\r\nTAISSA VALESCA LOBATO SIMTOB, Professor Docente I, matrícula nº 841.420-3 e nº 831.529-3, ID Funcional nº 3290133-0, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030035/000475/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDELMA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 971.339-7, ID Funcional nº 3633629-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030039/00309/2020.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO, Inspetor Policial, matrícula nº 871.840-5, ID Funcional nº 5658427, fora de diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20%da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360292/000046/2020.\r\n\r\nId: 2280445"
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                    "2280444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.341-4, ID Funcional nº 4136901-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em atividades internas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360231/000061/2020.\r\n\r\nCLAUDIA REJAINE PINTO, Professor Docente II, matrícula nº 815.169-8, ID Funcional nº 3919482-5, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030042/0000442/2020.\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS COSTA JÚNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 261.406-3, ID Funcional nº 2984037-6, fora de diligências po liciais, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360144/000312/2020.\r\n\r\nJANNETE DE SOUZA MENEZES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.293-1, ID Funcional nº 2935553-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360144/000318/2020.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DE ASSIS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.820-8, ID Funcional nº 2954661-3, fora de diligências policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360066/000107/2020.\r\n\r\nRAFHAELLY PAES LOURES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.068.897-2, ID Funcional nº 5033169-8, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360224/000046/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973.524-2, ID Funcional nº 4415760-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030033/000934/2020.\r\n\r\nEDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 827.656-0, ID Funcional nº 3837811-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030034/000231/2020.\r\n\r\nHELDER DA SILVA GARCIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.417-2, ID Funcional nº 2915234-8, fora de atividades policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360281/000054/2020.\r\n\r\nNADIA MELLO BARHOUCHE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 935.685-8 e Professor Docente II, matrícula nº 280.227-0, ID Funcional nº 3714096-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-030031/000654/2020.\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.108-3, ID Funcional nº 2480925-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO Nº SEI-360164/000072/2020.\r\n\r\nId: 2280444"
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                    "2280380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSE MARY FREITAS MOLINARO, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 286.090-6, ID nº 3057395-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/043976/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSELENA HOLMES BARBOSA SERRANO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 812.981-9, ID nº 3104313-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/010385/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor OSWALDO LUIZ CEVIDANES DE ANDRADE, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 803.336-7, ID nº 3144566-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/003639/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) NOELI JOSÉ DE MACEDO SOBRINHO, Auxiliar Administrativo de serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.937-2, ID nº 3032875-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/003528/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA CARMELA SENISE, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.960-9, ID nº 3178526-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/032644/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MÁRCIA REGINA MARIANO GOMES DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 295.070-7, ID nº 3102805-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014751/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA ODETE COSTA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.304-0, ID nº 3033284-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nºSEI-080001/015327/2020.\r\n\r\nId: 2280380"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) ELIVANE ALEXANDRE BEZERRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.686-3, ID nº 3016782-5, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo n° SEI-080001/006200/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) GILZA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.543-6, ID nº 3133934-4, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo n° SEI-08/001/049713/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor, JOSÉ LOURENÇO DA SILVA FILHO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.154-2, ID nº 3143775-3, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-080001/015150/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) OSANI MAIA DA SILVEIRA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 862.556-8, ID nº 3062863-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constitucional Federal. Processo n° SEI-08/001/050852/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA MARIA SANTA BRIGIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 867.109-1, ID nº 5635985, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea “b” da Constitucional Federal. Processo n° SEI-080001/017044/2020.\r\n\r\nId: 2280347"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ALESSANDRA DUARTE FEIJÓ CARPENTER, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 287.381-8, ID nº 3012895-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/011924/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ALDA RAIMUNDA MARIANO DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.169-3, ID nº 3025265-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014471/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ELIZABETH NAPOLEÃO DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 286.983-2, ID nº 3051608-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012646/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora FÁTIMA CONCEIÇÃO JORGE MENDES SPELTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 803.479-5, ID nº 3119016-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014369/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora JULIA MARCELA SALVADOR LARANJEIRA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.266-9, ID nº 3029053-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002065/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora IVONE DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 809.287-6, ID nº 3007873-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/017283/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 182.633-8, ID nº 3121425-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015020/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor IDALMO BASILIS DA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.403-8, ID nº 3186644-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015733/2020.\r\n\r\nId: 2280371"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nRESOLVE CESSAR os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 21.02.2014, publicado no D.O.E.R.J. de 20.03.2014, referente à servidora inativa ANA MARIA MASCARENHAS REBOUÇAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 189838-6, ID nº 3177404-0. Processo nº SEI-080001/021828/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 080001/006060/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n287.136-6\r\n\r\n3033433-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/005679/2020\r\n\r\nMARIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n194.050-1\r\n\r\n3097187-0\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/03/2015 ATÉ 08/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/003667/2020\r\n\r\nMARISA FERREIRA PAIVA\r\n\r\n261.727-2\r\n\r\n3161487-6\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n15/01/2019 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nSEI-080001/016014/2020\r\n\r\nMÕNICA CARDOSO DE ALVARENGA\r\n\r\n286.318-1\r\n\r\n3125678-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nSEI-08/001/023447/2019\r\n\r\nSILVANA GOMES NUNES\r\n\r\n864.960-0\r\n\r\n3018136-4\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n28/11/2019\r\n\r\nSEI-080001/017847/2020\r\n\r\nSINAIDI CARMO DOS ANJOS\r\n\r\n260.918-8\r\n\r\n3092550-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/2017 ATÉ 20/08/2020\r\n\r\nSEI-080001/003402/2020\r\n\r\nVALERIA GUALTIERO PORTUGAL\r\n\r\n262460-9\r\n\r\n3194976-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/03/2017 ATÉ 02/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/004418/2020\r\n\r\nANA CRISTINA RIOS GASPAR\r\n\r\n288.647-1\r\n\r\n3188572-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/2018 ATÉ 26/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/016513/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LAMAS FLORES\r\n\r\n803.118-9\r\n\r\n3128263-6\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n25/01/2020 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-08/001/019759/2019\r\n\r\nGIOVANI AFONSO PAPINI\r\n\r\n207.853-3\r\n\r\n3176288-3\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/06/2018 ATÉ 25/04/2019\r\n\r\nSEI-080001/000976/2020\r\n\r\nJACIARA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n295.050-9\r\n\r\n3178416-0\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nSEI-08/001/020653/2019\r\n\r\nJOÃO GAMEIRO MIRAGAYA\r\n\r\n262.043-3\r\n\r\n3068572-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/06/2018 ATÉ 30/07/2019\r\n\r\nSEI-080001/014932/2020\r\n\r\nJOSÉ AURÉLIO NUNES MENEGUITI\r\n\r\n199.637-0\r\n\r\n3100788-0\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n12/08/2017 ATÉ 05/07/2020\r\n\r\nSEI-080001/002320/2020\r\n\r\nJOSE HONORATO DA SILVA\r\n\r\n184.934-8\r\n\r\n3136165-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, a servidora abaixo faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014615/2020\r\n\r\nELENICE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n296.068-0\r\n\r\n3036202-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SEVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/03/2020 ATÉ 04/07/2020\r\n\r\nId: 2280379"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, Inspetor de Segurança, matrícula. nº 921.678-9, ID funcional nº 4219045-2, serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não exijam, ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210002/000389/2020.\r\n\r\nEMMANUELLE DUARTE KISIEL KISLANSKA, Investigador Policial, matrícula. nº 968.996-9, ID Funcional nº 4392514-6, fora de diligências policiais, fora do plantão noturno, mantendo-se em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000280/2020.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula. nº 834.953-2, ID Funcional nº 1978976-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, sem dirigir veículos automotivos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/0067/000441/2020.\r\n\r\nMARINA SOUSA FREITAS, Papiloscopista Policial, matrícula. nº 889.578-1, ID Funcional nº 4218248-4, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/001634/2020.\r\n\r\nNELIO DE SOUZA ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula. nº 260.531-9, ID Funcional nº 2962003-1, fora de diligências policiais, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360071/000059/2020.\r\n\r\nSELMA MOREIRA DA SILVA FEIJO, Merendeira, matrícula. nº 5.016.778-2, ID Funcional nº 3478835-2, em serviços leves, que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal e onde tenha acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001612/2020.\r\n\r\nSORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA DE BARROS Investigador Policial, matrícula. nº 956.046-7, ID funcional nº 4364936-0, fora de diligências policiais, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360036/000196/2020.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência” e retirar o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, BRENO WHOL BRUNO, Inspetor de Polícia, na matrícula. nº 3.052.991-1, ID Funcional nº 5021423-3, concedido através do Ato datado de 04.12.2019, e publicado no Diário Oficial de 11.12.2019, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/289/47/2019 e SEI-360289/000133/2020.\r\n\r\nId: 2280443"
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                    "2280388": [
                        "I - Apostila",
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                    "2280346": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nATO DE 17/11/2014 - ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO, matrícula. nº 1.005.017-7, ID .n°3070730-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde , Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 18/09/2015, publicado no D.O. de 23/09/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/12/2014, no valor de R$ 756,60 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6.842/2014) - R$ 409,42; Resíduo/GEELED - VPNI(Artigo 7º da Lei 6.842/2014) - R$ 68,25; 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 245,65; 20 de Gratificação de Insalubridade sobre a classe ”C” do nível superior(Artigo 35 da Lei 720/83, com redação da Lei 811/84 calculada de acordo com o artigo 29 da Lei 1531/1989) - R$ 33,28, para atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CSO Nº 21800/2020, processo nº 108.172-9/2019 que determinou a inclusão da parcela de Gratificação Adicional de Insalubridade. Processo n° SEI-E-08/008/3472/2014.\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - LIDIA GOMES LOURENÇO MILACH, matrícula. nº 160.453-7, ID.n° 3178103-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 01/12/2015, publicado no D.O. de 11/12/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 12/05/2015, no valor de R$ 764.27 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6.842/2014) - R$ 477,67; 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 286,60, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC Nº 4232/2020, processo nº 100.187-3/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo n° SEI-E-08/008/3428/2014.\r\n\r\nId: 2280346"
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                    "2280370": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nATO DE 06/10/2015 - TEREZINHA DE JESUS SOUZA BARCELLOS, matr. nº 288.678-6, ID.n° 3117883-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 29/04/2016, publicado no D.O. de 06/05/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 09/10/2015, no valor de R$ 920,37 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6.842/2014) - R$ 575,23; 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 345,14, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CSO Nº 84/2020, processo nº 103.611-5/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo n° SEI-E-08/008/6908/2014.\r\n\r\nId: 2280370"
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                    "2280372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011924/2020 - ALESSANDRA DUARTE FEIJÓ CARPENTER, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 287.381-8, ID nº 3012895-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014471/2020 - ALDA RAIMUNDA MARIANO DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.169-3, ID nº 3025265-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35, no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/0112646/2020 - ELIZABETH NAPOLEÃO DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 286.983-2, ID nº 3051608-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014369/2020 - FÁTIMA CONCEIÇÃO JORGE MENDES SPELTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 803.479-5, ID nº 3119016-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 749,52, no total de R$ 2.415,14, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002065/2020 - JULIA MARCELA SALVADOR LARANJEIRA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.266-9, ID nº 3029053-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 50% R$ 832,81, no total de R$ 2.498,43, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017283/2020 - IVONE DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 809.287-6, ID nº 3007873-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 347,19 no total de R$ 1.118,73 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015020/2020 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 182633-8 ID nº 3121425-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462.92, no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015733/2020 - IDALMO BASILIS DA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.403-8, ID nº 3186644-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2280372"
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                    "2280382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/043976/2019 - ROSE MARY FREITAS MOLINARO, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 286.090-6, ID nº 3057395-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010385/2020 - ROSELENA HOLMES BARBOSA SERRANO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 812.981-9, ID nº 3104313-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 749,53 no total de R$ 2.415,15 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003639/2020 - OSWALDO LUIZ CEVIDANES DE ANDRADE, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 803.336-7 ID nº 3144566-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 749,52, no total de R$ 2.415,14, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003528/2020 - NOELI JOSÉ DE MACEDO SOBRINHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.937-2, ID nº 3032875-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02, no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/032644/2019 - MARIA CARMELA SENISE, Médico, classe “A”, matrícula nº 295.960-9, ID nº 3178526-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014751/2020 - MÁRCIA REGINA MARIANO GOMES DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 295.070-7, ID nº 3102805-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 424,34, no total de R$ 1.195,88, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015327/2020 - MARIA ODETE COSTA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.304-0, ID nº 3033284-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 424,34, no total de R$ 1.195,88, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2280382"
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                    "2280456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/038649/2019\r\n\r\nMARILDA BERGER DIAS ABICALIL\r\n\r\n259.470-3\r\n\r\n3193255-0\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n14/01/2018 ATÉ 16/10/2019\r\n\r\nId: 2280456"
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                    "2280381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-080001/004008/2020 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a DENISE LIBOTTI ALVES, Auxiliar de Enfermagem, ID Nº 30630037, matrícula Nº 851.526-4, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 04/12/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-08/001/051378/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a GLÁUCIA MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES, Médico, ID Nº 30700035, matrícula Nº 863.792-8, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/11/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2280381"
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                    "2280436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025706/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 107/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa ONE TOUCH COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA ME , referente aos itens, 01, 02, 03, 04 e 05, pelo valor total de R$ 80.147,90 (Oitenta Mil, cento e quarenta e sete Reais e noventa centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.1094 - ED 4490.52.04 - Fonte 225 - (Banco do Brasil - a/g nº 22349 - c/c nº 000103144. Restou FRACASSADO o item 06.\r\n\r\nId: 2280436"
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                    "2280448": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 083/2020 - Processo nº SEI E-08/001/4087/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,20 para o item 01;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2280448"
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                    "2280440": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 038/2020 - Processo nº SEI-E-08/001/103474/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 60 MG/ML + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO 40 MG/ML - FRASCO 240 ML)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 10,91 para o item 01;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2280440"
                    ],
                    "2280408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3195 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI -080001/021742/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Lote 12 - Quadra Q -B Parte - Cidade Universitária Ilha Do Fundão - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.086/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Expedir, Armazenar, Embalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n312/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Carlos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Humaitá, Nº 296 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.804.212/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.334/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radioterapia e medicina nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n313/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIrmandade Da Santa Misericórdia De Angra Dos Reis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Coutinho, Nº 84 - Centro - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.503.308/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.748/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n314/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRobisa Industria E Comercio Material Hospitalar Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora De Fatima, Nº 925 - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.263.709/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.462/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar,Exportar,Armazenar,Embalar , Transportar e Distribuir Produtos p/ a saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n315/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolibor Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora De Fátima, Nº 955 - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.425/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar,Reembalar, Fabricar,Expedir,Exportar,Armazenar,Embalar e Distribuir Produtos p/ a saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n316/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Rosa, Nº 366 -Tijuca- Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.454.607/0002-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.040/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n317/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncologia Rede D´or S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 467- São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0020-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.476/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radioterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n318/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nS.R.S. Lopes Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, Nº 39 -Lavapes - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.473.088/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.461/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade móvel de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n319/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiomérieux Indústria E Comércio De Produtos Laboratoriais Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Mapuã, Nº 491 / Lote 01 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar e Distribuir Produtos p/ a saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n320/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2280408"
                    ],
                    "2280360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3196 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI -080001/021809/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71- Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.103/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e dispensação de medicamentos e produtos para a saúde; fracionamento d e medicamentos sólidos orais, diluição de injetáveis e manipulação de quimioterápicos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n321/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2280360"
                    ],
                    "2280361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3197 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo n° SEI -080001/022154/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGalileo Biotecnologia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Americas, Nº 12900 / LOJ SS 115 - Recreio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.403.065/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.053/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, armazenar e distribuir produtos para saúde classes III e IV. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n322/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2280361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280574": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº SEI-08/0005/000484/2020 AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 25.360,05 (vinte e cinco mil trezentos e sessenta reais e cinco centavos), a favor da empresa WATSON-MARLOW BREDEL IND. COM. DE BOMBAS LTDA., para AQUISIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO PERISTÁLTICA\r\n\r\nId: 2280574"
                        ],
                        "2280452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 445 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 116/2017 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/001675/2016 e SEI-080007/006545/2020. Prestação de serviços contínuos de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFSERJ - Eduardo de Oliveira Assumpção - 4417795-0\r\n\r\nVanessa Aparecida Varial Marinheiro - 5083009-0\r\n\r\nEmanuela Santos - 4466455-9\r\n\r\nHEMORIO - Maria da Penha Faria Salgado Gomes - 3125317-2\r\n\r\nJéssica Domingos Secundino Freire - 5036469-3\r\n\r\nAndrea Gerin de Castro - 4455117-7\r\n\r\nIEDE - Janaina Pinto Janini - 3119133-9\r\n\r\nJoana Dabi Primo de Oliveira - 3118395-6\r\n\r\nJosé Braz Heitor - 3149285-1\r\n\r\nHESM - Marco Antônio Pereira Henrique - 3235467-3\r\n\r\nJorge de Almeida Carvalho - 3094655-7\r\n\r\nDébora Nunes Drufrayer de Oliveira - 3093795-7\r\n\r\nIETAP - Joseane Belizário de Souza - 5103155-8\r\n\r\nKelly Doria - 3084506-8\r\n\r\nHelene do Carmo Gomes - 4434344-2\r\n\r\nHEAN - Carlos Enaldo de A. Pacheco - 4249360-9\r\n\r\nCarlos Henrique C. da Costa - 5003355-7\r\n\r\nTiago Lacerda P. de Medeiros - 5111600-6\r\n\r\nHECC - Renata Maia dos Santos - 4339336-5\r\n\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza - 5103155-8\r\n\r\nDaniel Soto Lopes - 3084506-8\r\n\r\nIECAC - Carla Wolfovitch de Pinho - 3143862-8\r\n\r\nWilson Pessanha - 3230416-1\r\n\r\nMárcio Montenegro - 4248423-5\r\n\r\nCPRJ - Gilner da Silva Nunes - 5086478-5\r\n\r\nGilson Torres - 43653823-1\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - 0866148-0\r\n\r\nLACENN - Ualdo José da Silva - 4428122-6\r\n\r\nGeysa Coelho Angelini - 4461480-2\r\n\r\nJosé Edimar Callegário - 3149831-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2280452"
                        ],
                        "2280638": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 442/2020 - EXONERA - MARCO ANTONIO DE GOUVEIA, Id Funcional n° 51126710, a contar de 11/11/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007581/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 444/2020 - NOMEIA - DILERMANO RIBEIRO LIMA, para exercer, com validade a contar de 12/11/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ivan Daher de Oliveira Junior, Id Funcional n° 50994336. Processo nº SEI-080007/007765/2020.\r\n\r\nId: 2280638"
                        ],
                        "2280454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/001222/2019 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 29/10/2020, Ano XLVI - Nº 201 - Parte I, Página 15, em relação a Ata de Registro de Preços n° 076/2020-B, da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, em razão ao exposto no SEI-080007/007356/2020, documento 9633378. \r\n\r\nId: 2280454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2280465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-03/0029/005484/2020.\r\n\r\nId: 2280465"
                    ],
                    "2280755": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5893 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.722/2019 SOBRE A APLICAÇÃO DE COTA EXTRAORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO E PREPARAÇÃO DOS AMBIENTES ESCOLARES PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, objeto do Processo nº SEI-030029/006388/2020, estabelece que:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 3.067/1998, que trata de autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, visando a gestão democrática, o melhor aproveitamento dos recursos e a qualidade da educação;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 a respeito dos repasses de recursos extraordinários às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, de acordo com a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBAD nº 02, de 17 de julho de 2019, que regulamenta e divulga os modelos de relatórios utilizados nas vistorias de unidades escolares;\r\n\r\n- a necessidade de investimento em melhoria da infraestrutura de toda a rede básica estadual, para execução de reparos e obras emergenciais, promovendo-se a conservação e manutenção das estruturas prediais e efetivando plenas condições para o próximo período letivo;\r\n\r\n- a necessidade de preparar um ambiente acolhedor para receber os alunos após o período de enfrentamento da pandemia;\r\n\r\n- o estabelecimento de critérios objetivos para aplicação dos recursos descentralizados na contratação de serviços e/ou aquisições necessárias à manutenção das unidades escolares, fundados em eficiência e economicidade;\r\n\r\n- a necessária transparência nas relações contratuais estabelecidas pelas AAEs para a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais;\r\n\r\n- a necessidade de viabilizar, por meio de políticas públicas educacionais, um ambiente seguro e favorável à materialização do processo de ensino-aprendizagem no âmbito das unidades escolares desta SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos extraordinários repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs por meio de transferências voluntárias desta SEEDUC deverão priorizar intervenções que promovam adequações necessárias ao melhor uso dos espaços no ambiente escolar, em específico as adequações elétricas para pleno funcionamento dos espaços multimídia, e garantam o bom funcionamento das estruturas prediais, instalações e equipamentos, garantindo a preparação do ambiente escolar para o próximo período letivo, observando-se os critérios dispostos na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos extraordinários deverão ser executados em conformidade com as intervenções classificadas na Planilha AHP (Análise Hierárquica de Processos), que identifica problemas estruturais e de manutenção mediante visitas periódicas e consolidação de Relatório de Trabalho, realizado em conjunto com a direção da unidade escolar e regulamentado pela Portaria SEEDUC/SUBAD nº 02, de 17 de julho de 2019.\r\n\r\n§ 1º - Toda e qualquer intervenção que tenha impacto na estrutura da edificação da unidade, com base, inclusive na realização de autovistorias, deverá ser submetida à Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa desta SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - O resultado da classificação na Planilha AHP será disponibilizado para todos os gestores das unidades escolares para identificação dos problemas estruturais e de manutenção apurados.\r\n\r\nArt. 3º - O planejamento e acompanhamento das ações e intervenções serão apoiados pela Diretoria Regional Administrativa de abrangência, pela Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas e pela Superintendência de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\n§ 1º - Os diretores escolares deverão realizar cotações para aquisição dos serviços, conforme os dispositivos contidos na Resolução SEEDUC nº 5722/2019, atentando-se especificamente aos procedimentos de prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º - As Diretorias Regionais Administrativas de abrangência farão o monitoramento da execução do repasse, acompanhamento dos serviços orçados e a prestação de contas, e monitoramento da execução das intervenções, por meio de visitas periódicas in loco, com registros fotográficos anteriores e posteriores às intervenções.\r\n\r\nArt. 4º - Nas contratações de serviços e aquisições de bens e materiais pelas AAEs são aplicáveis os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, garantindo-se a boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento, por meio da escolha da proposta mais vantajosa à finalidade da ação pretendida.\r\n\r\nArt. 5º - A preparação e adequação dos ambientes devem ser planejadas atendendo-se aos critérios de segurança estabelecidos em Normas Regulamentadoras específicas, para zelar pela saúde e bem-estar dos envolvidos nas intervenções, bem como de toda a comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2280755"
                    ],
                    "2280578": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 373 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/29/2019 e Processo nº SEI-030029/003506/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e esta SEEDUC:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA, ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira, ID n° 4379965-5\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID n° 5011429-8\r\n\r\nFISCAIS CENTRAIS: \r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS, ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida, ID nº 2013436-3\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO, ID 50144212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão, ID nº 5027193-8\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO, ID nº 5027193-8, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos, ID nº 5036623-8;\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA, ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra, ID nº 5027055-9; \r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS: \r\n\r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFISCAIS LOCAIS: \r\n\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 340 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2280578"
                    ],
                    "2280441": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2015\r\n\r\n*ATO DE 03/05/2013 - PAULO DE SOUZA FRANÇA, ID Funcional nº 37048430/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.159/12.775 dias, no valor de R$ 653,12. Processo nº E-03/016/404/2013.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/01/2015.\r\n\r\n*ATO DE 10/05/2013 - MARILENA VALENÇA DA SILVA, ID Funcional nº 34087834/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.043/10.950 dias, no valor de R$ 569,37. Processo nº E-03/005/791/2013.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/01/2015.\r\n\r\nId: 2280441"
                    ],
                    "2280442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/600.142/2004 - CARLOS VIEIRA FRANCO, ID Funcional nº 34507221/1, Agente Adm. Biblioteca - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2003, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Adm. Biblioteca - CIEP (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 40,11 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 4,24, proporcionais à razão de 09/35 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2013.\r\n\r\nDE 11.06.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/601.019/98 - CENY PALERMO, ID Funcional nº 8197121/1, Zelador. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09/06/98, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, no valor de R$ 130,00 e 10% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 13,00.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2014.\r\n\r\nDE 15.10.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/1.900.100/95 - ELI MORAES ROBLES, ID Funcional nº 4506758/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2014.\r\n\r\nDE 24.11.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/602.140/2005 - ELENILDA FERREIRA NOVATO, ID Funcional nº 32830467/1, Merendeira - CIEP, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível II (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 327,30 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 98,19, proporcionais à razão de 6089/10950 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/11/2014.\r\n\r\nDE 26.01.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/404/2013 - PAULO DE SOUZA FRANÇA, ID Funcional nº 37048430/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2013, no valor de R$ 653,12, proporcionais à razão de 10159/12775 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/01/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/791/2013 - MARILENA VALENÇA DA SILVA, ID Funcional nº 34087834/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2013, no valor de R$ 569,37, proporcionais à razão de 8043/10950 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/01/2015.\r\n\r\nDE 19.02.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/658/2014 - JOÁS PEREIRA, mat. nº 5.009.642-9, ID. Funcional nº 36008745/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 344,79.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/4027/2014 - ALEN GARCIA ALALUNA, mat. nº 5.022.314-8, ID. Funcional nº 36784192/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 434,33.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/738/2014 - MEIVES DE ANDRADE BAPTISTA, mat. nº 5.001.524-7, ID. Funcional nº 40627632/2, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/01/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.688,24 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14, proporcionais à razão de 9068/9125 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/01/2018.\r\n\r\nDE 17.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/016/100107/2018 - ROSA CRISTINA FERREIRA PIMENTA, mat. n° 290.953-9, ID Funcional nº 37080024/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2018.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100994/2018 - NELMA REGINA MOREIRA GOMES, mat. nº 246.260-4, ID. Funcional nº 37873857/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2280442"
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                    "2280480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/02/2020, ROSELI FERREIRA DA SILVA, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3328144-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 148 Professor Carlos Élio Vogas da Silva, U.A 11802301509, Município de Araruama, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030030/001225/2020.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO ERNANDES DE SANTANA XAVIER JUNIOR, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5020760-1/1, para exercer, com validade a contar de 27/02/2020, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 148 Professor Carlos Élio Vogas da Silva, U.A 11802301509, Município de Araruama, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/001225/2020.\r\n\r\nDESIGNA PAULO BASTOS CARDOSO, Servente, ID. Funcional nº 3583842-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Zuleika Rapôso Valladares, U.A 11802301586, Município do Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/001410/2020.\r\n\r\nDESIGNA VANIA SILBERNAGEL, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027141-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A 11802308526, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030037/001300/2020.\r\n\r\nId: 2280480"
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                    "2280497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000065/2020 - DENISE SANTOS DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 43905277/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1983 a 31/08/1983; 01/09/1983 a 22/03/1984; 01/04/1984 a 06/04/1984; 05/05/1986 a 23/09/1987; 19/10/1987 a 14/07/1989; 01/12/1993 a 12/10/1995; 24/05/1999 a 23/06/1999; 01/07/2003 a 31/07/2003 e de 01/07/2004 a 31/07/2004, num total de 2.335 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000538/2020 - CAROLINA GLÓRIA AMORIM DO COUTO, ID. Funcional nº 39693074/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/1985 a 01/03/1987, num total de 791 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000793/2020 - ZILDA ALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 36396648/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1975 a 12/02/1978; 02/08/1979 a 31/08/1979; 25/05/1981 a 30/08/1981; 01/09/1981 a 30/01/1982 e de 01/02/1982 a 22/02/1985, num total de 2.349 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nId: 2280497"
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                    "2280498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010893/2020 - AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, Agente Administrativo - DEGASE, ID Funcional nº 50372254/1, mat. n° 3.076.037-5, período base de 26/03/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005930/2020 - ALEXANDER VINAGRE CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42738385/1, mat. n° 920.758-0, período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010993/2020 - RAPHAELLA POERNER SANTOS, Nutricionista - DEGASE, ID Funcional nº 43536590/2, mat. n° 3.075.311-5, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007318/2020 - DIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50180347/1, mat. n° 3.048.064-4, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010799/2020 - ADRIANA SOARES BARBOSA, Psicólogo - DEGASE, ID Funcional nº 43267661/2, mat. n° 3.052.665-1, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/91955/2009 - LUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 42060222/1, mat. nº 921.115-2, períodos base de 15/02/2010 a 14/02/2015 e de 15/02/2015 a 14/02/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2280498"
                    ],
                    "2280582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4523/2017 - SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, mat. n° 5.015.319-5, ID. Funcional nº 34967451/1, Agente Administrativo, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/8907/2015 - HERMINIA LUCIOLA SINNO ALMEIDA, mat. n° 252.757-0, ID. Funcional nº34844155/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/1735/2019 - ANA CRISTINA REGO BARCELLOS, mat. n° 290.317-7, ID. Funcional nº 33562059/1 Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/101019/2018 - MARIA AUGUSTA LEITE FERNANDES, mat. n° 188.021-0, ID. Funcional nº 37307533/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1000/2019 - MARIA IGNEZ ARAUJO PESSANHA FAEZ TAVARES, mat. n° 244.742-3, ID. Funcional nº 37726110/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/780/2019 - NEUSA APARECIDA REIS TEIXEIRA, mat. n° 804.991-8, ID. Funcional nº 34339647/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/2889/2018 - VILMA DE SIQUEIRA CAMARGO, mat. n° 5.025.235-2, ID. Funcional nº 40714560/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 5.195,99 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 2.078,40.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/102641/2018 - BELMIRO DUARTE DE SA, mat. n° 249.023-3, ID. Funcional nº 34342443/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/101.035/2018 - ANA BEATRIZ MIRANDA THOMAZ, mat. n° 255.946-6, ID. Funcional nº 38755637/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 911,08.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/752/2016 - ELENILDES MARIA REIS, mat. n° 244.685-4, ID. Funcional nº 35150220/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/100.014/2018 - JANIFE VELOZO TOWKAN, mat. n° 830.037-8, ID. Funcional nº 37491156/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 831,36.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/885/2019 - JACIMARA RITA DE ALMEIDA DE MATOS, mat. n° 844.302-0, ID. Funcional nº 33744726/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 745,43.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1169/2019 - MARIA MOSER DE ALVARENGA, mat. n° 167.133-8, ID. Funcional nº 37857010/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1295/2019 - ROSA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 5.003.776-1, ID. Funcional nº 34647210/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.958,72 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.331,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2280582"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3782 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA O MANUAL INTERNO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, REFERENTE AOS PROCESSOS FÍSICOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO NESTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.896/2002;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.970/2014;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.730/2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000015/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Manual Interno de tramitação processual, referente aos processos físicos que se encontram em curso neste Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE/RJ, até que sejam esgotados todos os recursos neste órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMANUAL INTERNO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nA tramitação processual no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro tem como referenciais a Lei nº 5.427/2009 e os Decretos Estaduais nºs 31.896/2002 e 44.970/2014.\r\n\r\n1. ANÁLISE DA FORMA:\r\n\r\nEtapa inicial da tramitação processual com base no art. 32 da Lei nº 5.427/2009, visa conferir se o requerimento é pertinente às atribuições do CEE e, sobretudo, se possui a documentação mínima necessária.\r\n\r\nNão se refere a uma análise técnico-qualitativa, trata-se da checagem dos documentos mínimos necessários definidos pela norma, com o objetivo de estruturar a solicitação de modo que possa ser analisada e respondida.\r\n\r\nA referida conferência terá como base formulários específicos elaborados em conjunto pelas Assessorias Técnica e Administrativa deste CEE e, posteriormente, aprovados pela Presidência.\r\n\r\nFLUXO DE TRAMITAÇÃO (CASOS ESPECÍFICOS)\r\n\r\n1.1. Possui os documentos previstos no formulário específico:\r\n\r\nI. o formulário é preenchido, sendo assinado pelo assessor técnico;\r\n\r\nII. o original será autuado no corpo do processo.\r\n\r\n1.2. Não possui os documentos previstos no formulário específico:\r\n\r\nI. o formulário é preenchido, sendo assinado pelo servidor responsável com a indicação expressa das exigências documentais e o prazo de 10 ( dez) dias úteis para cumprimento, vedada prorrogação do prazo;\r\n\r\nII. no caso de apresentação dos documentos, o processo seguirá sua tramitação;\r\n\r\nIII. no caso de não cumprimento das exigências, serão adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\na) encaminhamento, por despacho, para a Secretaria Geral com vistas à Presidência;\r\n\r\nb) inclusão do caso na pauta, preferencialmente na plenária seguinte ao encaminhamento, para que seja dado conhecimento do caso;\r\n\r\nc) publicação de ato da Presidência no DOERJ encerrando o processo, o qual será arquivado pelo período previsto na respectiva tabela de temporalidade.\r\n\r\n2. ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nNesta etapa será feita a análise técnico-qualitativa do processo, com o objetivo de promover a instrução adequada do processo, observada a natureza da demanda e as respectivas bases legais em vigor.\r\n\r\nPara esta etapa, a exemplo da Análise da Forma, serão adotados for mulários específicos que indicam as características e informações necessárias de cada documento acostado, sendo observado o seguinte fluxo processual:\r\n\r\n2.1 PROCESSOS SEM EXIGÊNCIAS:\r\n\r\nI. Aplicar o formulário, que identifica as informações mínimas obrigatórias e suas respectivas folhas;\r\n\r\nII. elaborar Estudo Técnico com a seguinte estrutura:\r\n\r\na) identificação completa do requerente e da solicitação;\r\n\r\nb) listagem dos documentos identificados e suas respectivas folhas;\r\n\r\nc) Tramitação interna no CEE, indicando se o processo foi instruído ou não com as exigências em sua fase inicial;\r\n\r\nd) base Legal que sustenta a solicitação, destacando-se:\r\n\r\nI. caso seja uma solicitação já regulamentada por este CEE, identificar tão somente as respectivas normas que regem o Sistema de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. caso seja uma consulta ou questão ainda não regulamentada por este CEE, recorrer às normas emanadas do CNE e a legislação que trata da tramitação de processos administrativos, indicando cada uma com a reprodução na íntegra do artigo citado.\r\n\r\ne) indicar se, com base na legislação em vigor, existe ou não óbice ao atendimento, destacando:\r\n\r\nI. a necessidade de montagem ou não de comissões para atendimento do pleito;\r\n\r\nII. a necessidade de caráter normativo, quando se tratar de matéria ainda não regulamentada no âmbito do Sistema de Ensino Fluminense;\r\n\r\nIII. no caso de óbice, indicar o fato que justifica o mesmo e a correspondente base legal.\r\n\r\nf) identificar a Câmara ou Comissão competente e encaminhar a Presidência do CEE para sorteio do relator;\r\n\r\ng) encaminhar à Presidência da respectiva Câmara ou Comissão o estudo técnico.\r\n\r\n2.2 PROCESSOS COM EXIGÊNCIAS:\r\n\r\nI. Aplicar o formulário, que identifica as informações mínimas obrigatórias e suas respectivas folhas;\r\n\r\nII. elaborar Estudo Técnico com a seguinte estrutura:\r\n\r\na) identificação completa do requerente e da solicitação;\r\n\r\nb) listagem dos documentos identificados e suas respectivas folhas;\r\n\r\nc) tramitação interna no CEE, indicando se o processo foi instruído ou não com exigências em sua fase inicial;\r\n\r\nd) base Legal que sustenta a solicitação, identificando expressamente às exigências identificadas;\r\n\r\ne) encaminhar o processo para a Presidência, que irá definir ou não a convocação do representante legal;\r\n\r\nf) deferida a convocação do requerente para ciência das exigências, será dado prazo de 101 (dez) dias úteis para seu cumprimento;\r\n\r\ng) no caso de cumprimento, adotar integralmente o previsto no item II do tópico 2.1. do presente Manual;\r\n\r\nh) no caso de não cumprimento, adotar integralmente o previsto no item 1.1.2 deste Manual.\r\n\r\n2.3 PROCESSOS QUE DEMANDAM COMISSÕES EXTERNAS:\r\n\r\nI. a Presidência do CEE, com base no estudo técnico encaminhado, defere o ato sugerido pela Assessoria Técnica;\r\n\r\nII. o processo é encaminhado para a Secretaria Geral, a qual adotará as seguintes medidas:\r\n\r\na) no caso de comissões internas deste CEE, elaborar e publicar no DOERJ a Portaria de designação emitida pela Presidência;\r\n\r\nb) no caso de comissões externas, encaminhar o processo ao órgão próprio do Sistema de Ensino via despacho, solicitando atendimento nos termos do estudo técnico realizado\r\n\r\n2.3.1 DO RELATÓRIO DAS COMISSÕES\r\n\r\nAs comissões não se pronunciam favorável ou desfavoravelmente, sob pena de criar expectativas de direitos e deveres junto aos requerentes. Neste sentido, o relatório, emitido sob a forma de despacho deverá observar a seguinte estrutura:\r\n\r\nI. identificação completa do requerente e da demanda;\r\n\r\nII. indicação da respectiva Portaria ou Ordem de Serviço que determina a autuação da Comissão;\r\n\r\nIII. descrição da visita, indicando expressamente:\r\n\r\na) data e horário;\r\n\r\nb) responsável pela instituição presente no momento da visita;\r\n\r\nc) eventuais exigências e seu cumprimento ou não, observados os ritos regulamentares, em especial prazos e direitos ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nd) condições físicas do espaço;\r\n\r\ne) quando couber, documentos apresentados pelo requerente, incluindo declarações do mesmo e indicando a respectiva autuação;\r\n\r\nf) informações adicionais que a comissão julgar necessárias, caso não existam, indicar expressamente que não houve necessidade de esclarecimentos adicionais;\r\n\r\ng) conclusão objetiva, indicando se existe ou não óbice ao atendimento do pleito.\r\n\r\n2.3.2. RETORNO DAS COMISSÕES:\r\n\r\nO processo retorna para a Assessoria Técnica, a qual adotará, integralmente, o formato e rito previsto no tópico 2.1. deste Manual.\r\n\r\n2.3.3. DO SORTEIO DOS PROCESSOS\r\n\r\nA distribuição dos trabalhos e/ou processos será aleatória e caberá à Presidência do CEE, conforme preconiza o art. 15, IX do Regimento Interno, combinado com o art. 2º da Lei nº 5.427/2009, face à incompatibilidade do art. 21, I, do Regimento mencionado como o artigo da lei citado.\r\n\r\n3. CÂMARA OU COMISSÃO\r\n\r\nDistribuição do processo, conforme sorteio prévio realizado, fazendo constar em ata a tramitação adotada, acostando cópia da mesma ao processo.\r\n\r\n4. CONSELHEIRO\r\n\r\nO conselheiro, conforme o disposto na legislação em vigor que trata da matéria, goza de discricionariedade para acatar o estudo técnico ou, ainda, solicitar esclarecimentos adicionais. Caso opte por realizar a solicitação de outros esclarecimentos, o processo retornará à Assessoria Técnica, que observando o disposto no tópico 2.1. deste manual, irá proceder com a resposta, encaminhando o processo ao Conselheiro.\r\n\r\n4.1. DO PARECER\r\n\r\nO Parecer será elaborado de acordo com o modelo padrão definido pela Assessoria Técnica, acompanhado de Ficha Resumida de Análise, organizada sob a forma de tabela com a seguinte estrutura:\r\n\r\nI. do número do processo;\r\n\r\nII. do requerente;\r\n\r\nIII. da solicitação;\r\n\r\nIV. dos fatos e análise;\r\n\r\nV. da base legal;\r\n\r\nVI. da decisão.\r\n\r\n4.2. DA APROVAÇÃO, REFORMA OU REPROVAÇÃO DO PARECER NA REUNIÃO DE CÂMARA OU COMISSÃO.\r\n\r\nI. aprovado, faz constar em ata da reunião a decisão, acostando ao processo a respectiva ata e encaminha, via Secretaria Geral, o relato para ser incluído na pauta do pleno, acompanhado da respectiva ficha resumida de análise;\r\n\r\nII. reformulação, faz constar em ata a decisão acostando ao processo a respectiva ata com identificação dos tópicos;\r\n\r\nIII. reprovado, faz constar em ata a decisão, acostando ao processo a respectiva ata com identificação expressa dos fatos que levaram a reprovação, sendo redistribuído o processo.\r\n\r\nO encaminhamento ao pleno nos casos II e III, observará o disposto no ponto I do presente tópico.\r\n\r\n5. DO PLENO\r\n\r\nA apresentação no pleno será realizada pelo respectivo Conselheiro, ou conselheiro por ele designado em caso de ausência, utilizando como referencial a Ficha de Análise Resumida e leitura integral do voto.\r\n\r\nNo caso de aprovação do Parecer, a Secretaria Geral adotará providências para impressão, colher assinaturas do Conselheiro Relator e do Presidente do pleno e publicação no DOERJ.\r\n\r\nNo caso de reprovação ou reformulação da Minuta de Parecer, o mesmo retornará à respectiva Câmara ou Comissão, devendo ser observado o disposto no tópico 4.2. deste Manual, com redistribuição do processo a outro relator, quando couber.\r\n\r\n6. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nO objetivo deste manual é buscar, através de uma ação padronizada, prestar atendimento objetivo, célere e transparente aos processos em tramitação neste CEE, com vistas a manter a isonomia no atendimen to as demandas.\r\n\r\nTodos os atos aqui descritos obedecerão aos prazos definidos do Decreto Estadual nº 31.896/2002 em seu artigo 58, ou norma que eventualmente o substitua e, ainda serão registrados no processo de modo a garantir a integralidade dos ritos processuais.\r\n\r\n1 O prazo poderá ser contado em dobro, mediante solicitação expressa e justificativa do requerente.\r\n\r\nId: 2280530"
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                    "2280591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002245/2020 - KATIA REGINA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.933-1, período base de 23/06/1994 a 25/07/1999. \r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002306/2020 - MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Prof. Doc. I, mat. n° 954.056-8, período base de 20/12/2014 a 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002364/2020 - LUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS, Assistente Executivo, mat. nº 3064311-8, período base de 02/04/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002264/2020 - CLÁUDIO RAMOS PALLADINO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.602-8, períodos base de 31/08/2007 a 29/08/2012 e de 27/04/2014 a 25/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002262/2020 - JANE FERNANDES NOVO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.212-1, períodos base de 14/10/1999 a 16/11/2004 e de 30/12/2005 a 08/02/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002062/2020 - THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. n° 912.802-6, período base de 01/02/2005 a 07/02/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002356/2020 - CLARISSE SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.163-1, períodos base de 28/08/1996 a 24/08/2011 e de 26/08/2014 a 24/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002066/2020 - LUCI PEIXOTO DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. n° 157.554-7.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030035/002140/2020 - STELAMARCIA BAPTISTA PENA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.013.128-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2280591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRO-REITOR\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 37.441-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Sub-Reitoria de Graduação - SR-1, a contar de 09/02/2020, indicando como substituto o servidor LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matrícula 33.435-9, a contar de 10/02/2020. Processo nº SEI-260007/006007/2020.\r\n\r\nId: 2280308"
                        ],
                        "2280710": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/SGP/2020 - NOMEIA FELIPE MOURA FERNANDES, matr. nº 40.263-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia - FFP, na vaga de ANDRELINO DE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 33.656-0, por motivo de falecimento, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 426/SRH/2018, em 17/08/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/105239/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/SGP/2020 - NOMEIA IVONE EVANGELISTA CABRAL, matr. nº 40.267-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Materno-Infantil - ENF, na vaga de MARIA DE FÁTIMA HASÉK NOGUEIRA, matr. nº 30.030-1, por motivo de falecimento, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 122/SRH/2019, em 12/03/2019, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/3846/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/SGP/2020 - NOMEIA JORGE GOMES DE SOUZA CHALOUB, matr. nº 40.262-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciência Política - ICS, na vaga de LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES, matr. nº 30.419-6, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 014/SRH/2017, em 06/02/2017, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/104888/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/SGP/2020 - NOMEIA LUIS HENRIQUE LEANDRO RIBEIRO, matr. nº 40.269-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia - FFP, na vaga de RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 33.932-5, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 665/SRH/2018, em 13/11/2018, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/4162/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/SGP/2020 - NOMEIA MARCIA SUELI AMANTINO, matr. nº 40.252-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH, na vaga de MARIA EMÍLIA DA COSTA PRADO, matr. nº 7.998-8, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria nº 308/SRH/2011, em 20/12/2017, e considerando a Lei nº 7629/2017. Processo SEI nº E-26/007/3861/2019.\r\n\r\nId: 2280710"
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                        "2280305": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVOS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTES\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matrícula nº 33.550-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Controle Processual - SECONP, a contar de 09/03/2020, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo nº SEI-260007/006006/2020.\r\n\r\nId: 2280305"
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                        "2280641": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPORTARIA CAP-UERJ SEI Nº 029/2020 - ALTERA a presidência da Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª SÔNIA MARIA DE ALMEIDA IGNATIUK WANDERLEY, matr. nº 6293-5, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/9546/2019, sendo esta alteração homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. A presidente da Comissão Examinadora deixa de ser a Profª. Lúcia Maria Bastos Pereira das Neves (UERJ) e passa a ser a Profª. Lená Medeiros de Menezes (UERJ). Processo nº SEI-260007/005378/2020.\r\n\r\nId: 2280641"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/SGP/2020 - APOSENTA JOHANNES ANDREAS VALENTIN, matr. nº 34.775-7, ID Funcional 43223222, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo SEI nº E-26/007/8002/2019.\r\n\r\nId: 2280640"
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                        "2280642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/1208/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, matr. nº 30.212-5 / ID. 32301561, com validade a contar de 31/08/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/1544/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ROSANGELA DOS SANTOS DIAS, matr. nº 31.332-0, ID. 25752677, com validade a contar de 13/04/2013, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/1003/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matr. nº 34.607-2, ID. 5271660, com validade a contar de 03/01/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/007/1141/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JÚLIO CÉSAR HORTA DE ALMEIDA, matr. nº 7.783-4,ID. 25495259, com validade a contar de 29/01/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2280642"
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                        "2280307": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor VICTOR ALBERTO BARBOSA DE JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 37.317-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coord. de Informação de Saúde - CINFS-PPC, a contar de 11/05/2020, indicando como substituto o servidor JOSE AFONSO LAJAS SANCHES, matrícula 39.119-3, a contar de 12/05/2020. Processo nº SEI-260007/006000/2020.\r\n\r\nId: 2280307"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARILDA MACEDO DO SANTOS, matrícula nº 6.641-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Coord. de Comum. Social, Eventos e Humanização - CCOS, a contar de 28/04/2020, indicando como substituta a servidora YVES SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 36.519-7, a contar de 29/04/2020. Processo nº SEI-260007/001387/2020.\r\n\r\nId: 2280306"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE INTERMEDIÁRIA CIRÚRGICA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora FABIANA TAVARES DA SILVA, matrícula nº 37.812-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Unidade Intermediária Cirúrgica - SUI, a contar de 09/10/2020, indicando como substituto o servidor PEDRO HENRIQUE MEDEIROS, matrícula nº 36.967-8, a contar de 10/10/2020. Processo nº SEI-260007/002344/2020.\r\n\r\nId: 2280309"
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                        "2280506": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000416/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. (MATRIZ) e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. (FILIAL), referente à aquisição de medicamentos padronizados para o HUPE, no valor de R$ 26.977,00, com fulcro no artigo 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2280506"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 254 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APRIMORAMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/004005/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 005/HUPE/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão para aprimoramento do Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde do HUPE, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro, que será responsável técnico pela Gerência de Resíduos do HUPE:\r\n\r\n- MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matrícula 37.229-2;\r\n\r\n- CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 05.524-4;\r\n\r\n- RICARDO LUIZ GRAN, matrícula 34.599-1;\r\n\r\n- MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula 31.434-4; \r\n\r\n- CLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA, matrícula 38.265-5;\r\n\r\n- DANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA, matrícula 39.369-4;\r\n\r\n- FÁTIMA NAPOLEÃO, matrícula 34.362-4; \r\n\r\n- PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrícula 34.618-9; \r\n\r\n- FÁBIO LUIZ COTTA CARRIÇO, matrícula 36.104-8; \r\n\r\n- REJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula 30.265-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2280504"
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                        "2280505": [
                            "I - Portaria",
                            "HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 290 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO DO RECEBIMENTO DE AMOSTRAS EM PROCESSOS DE AQUISIÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/004267/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Padronização, acompanhamento e análise técnica do recebimento de amostras, com a finalidade de conferir celeridade aos processos de aquisição dos insumos e produtos necessários ao regular funcionamento do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão é um órgão de assessoria, com caráter multiprofissional, para subsidiar tecnicamente os processos de aquisição de insumos e produtos. Ficará vinculada à Direção Geral e tem autonomia para implementação de suas recomendações técnicas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\n- JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - matrícula nº 5027-8;\r\n\r\n- RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9;\r\n\r\n- FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - matrícula nº 26.477-0;\r\n\r\n- ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8\r\n\r\n- MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2280505"
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                        "2280378": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 08 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA VERSÃO DEFINITIVA DE DISSERTAÇÕES E TESES PARA AS COORDENACOES DE CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UENF.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 80 da Res. Consuni nº 02/2011, na forma do art. 12 do Regimento Geral da UENF. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI 002/2020 de 30 de abril de 2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 73 do Regimento Geral da Pós-graduação;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260009/002617/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caráter excepcional, prorrogar até 18 de dezembro de 2020, a entrega da versão definitiva de dissertações e teses para as coordenações de cursos e programas da UENF, em face de decisão do CONSUNI em sua 251ª reunião, realizada em 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280378"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1565 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DOS ARTS. 7º AO 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/1984.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos objeto do Processo nº SEI-100005/007969/2020, designando, como Sindicante, o servidor MARCOS LUÍS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, ID nº 2689431-9.\r\n\r\nArt. 2º - O Sindicante deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, observando o art. 13 do Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1566 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PRATICADAS POR FORNECEDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), conforme consta no Processo nº SEI-100005/010612/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade referente a eventuais infrações praticadas por fornecedores do DETRO/RJ, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos convocatórios.\r\n\r\n§1º- Os atos previstos como infrações administrativas à Lei 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada no âmbito do Poder Executivo Estadual pelo Decreto nº. 46.366, de 19 de julho de 2018, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e demais legislações aplicadas à espécie.\r\n\r\n§2º - Na hipótese do §1º, os autos do processo, contendo os elementos probatórios ou indiciários deverão ser remetidos à Corregedoria para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - fornecedor: pessoa física ou jurídica, participante de licitações/aquisições ou contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nII - licitação/aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em qualquer de suas fases, inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões e registro de preço;\r\n\r\nIII - autoridade competente: servidor investido de competência administrativa para expedir atos administrativos, quer em razão de função quer por delegação;\r\n\r\nIV - autoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade competente responsável pela aplicação da penalidade;\r\n\r\nV - despacho fundamentado: instrumento que concretiza o dever de motivação das decisões, previsto no art. 37, caput, e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - saneamento: procedimento que visa eliminar vícios, irregularidades ou nulidades processuais, bem como a verificação da razoabilidade da sanção indicada;\r\n\r\nVII - recurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado;\r\n\r\nVIII - recurso de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que prolatou a decisão, com o fito de obter, a partir dos argumentos apresentados, a reconsideração da decisão anteriormente tomada.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Sanções Administrativas\r\n\r\nArt. 3º - As sanções de que trata esta Portaria são aquelas descritas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como na forma prevista nos instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\n\r\nV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.\r\n\r\n§1º - As sanções de advertência, suspensão, impedimento e inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.\r\n\r\n§2º - Na aplicação das sanções administrativas, serão consideradas a gravidade da conduta praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Competências para Aplicação das Sanções\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação das sanções previstas nos incisos I e II do art. 3º é de competência do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Chefe de Gabinete a aplicação da sanção indicada no inciso III e IV do art. 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Compete exclusivamente ao Secretário Estadual de Transportes a aplicação da sanção especificada no inciso V do art. 3º.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Rito Procedimental\r\n\r\nArt. 7º - O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado observando-se as seguintes fases:\r\n\r\nI - fase preliminar;\r\n\r\nI - notificação e defesa prévia;\r\n\r\nI - saneamento e aplicação da sanção;\r\n\r\nIII - intimação da decisão e apresentação de recurso;\r\n\r\nIV - análise do recurso e decisão.\r\n\r\nArt. 8º - A Fase Preliminar consistirá na remessa dos autos à Corregedoria para manifestação, por se tratar de possíveis atos tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada no âmbito do Poder Executivo Estadual pelo Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 9º - A Notificação e Defesa Prévia observará os seguintes passos:\r\n\r\nI - notificação do fornecedor: deverá ser enviada de forma física ou eletrônica pela Coordenadoria de Material e Serviços Gerais - COMAT, com aviso de recebimento, e conterá descrição do fato, as informações acerca da sanção a ser aplicada e indicação do prazo de 8 (oito) dias úteis para manifestação, no caso das penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo 3º e de 15 (quinze) dias úteis para a penalidade prevista no inciso V:\r\n\r\na) caso não ocorra a comprovação da notificação via aviso de recebimento, o fornecedor será citado por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) transcorrido o prazo estipulado no edital sem que haja manifestação por parte do fornecedor, será lavrado Termo de Revelia, o qual será juntado aos autos para fins de comprovação;\r\n\r\nII - análise da defesa prévia apresentada: a defesa prévia apresentada será analisada pela Auditoria, com posterior encaminhamento à autoridade competente:\r\n\r\na) no caso de serem aceitos os argumentos na defesa prévia, deverá ser produzida Nota Técnica com justificativa da não aplicação da penalidade e sugestão de arquivamento dos autos;\r\n\r\nb) se, após a análise da defesa prévia, for constatado que o comportamento do fornecedor corresponde a uma infração ou que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista, será produzida Nota Técnica sugerindo aplicação da sanção.\r\n\r\nArt. 10 - A fase de Saneamento e Aplicação da Sanção terá início com o envio dos autos à autoridade competente para aplicação da sanção cabível.\r\n\r\nI - o saneamento contemplará a realização de diligências para complementação de informações ou produção de provas adicionais necessárias à instrução processual, caso haja necessidade, bem como a apreciação da autoridade administrativa quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, além das considerações sobre eventuais critérios que a autoridade decisória entenda pertinente;\r\n\r\nII - após as providências e diligências da fase do Saneamento e antes da Decisão, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica - ASJUR para análise e manifestação;\r\n\r\nIII - após concluída a análise jurídica de que trata o inciso anterior, caberá à autoridade competente exarar a decisão pela aplicação ou não da penalidade ou decidir pela desclassificação da sanção:\r\n\r\na) se a decisão for pela não aplicação da sanção, deverá ser exarado despacho fundamentado de forma a contemplar as razões que levaram a autoridade a entender pela inexistência da violação das regras da licitação, contrato ou a acatar a defesa apresentada, com o consequente arquivamento dos autos;\r\n\r\nb) no caso de a autoridade competente entender procedente a penalidade, deverá ser exarada decisão fundamentada pela aplicação da sanção, de forma a demonstrar as razões que levaram a autoridade a entender pela existência da violação das regras da licitação ou contrato e rejeitar a defesa apresentada;\r\n\r\nc) no caso de entender pela aplicação de sanção diversa para a qual não seja competente, emitirá despacho encaminhando para a autoridade competente;\r\n\r\nd) quando a autoridade competente for o Chefe de Gabinete e houver desclassificação para sanção menos grave, o próprio Chefe de Gabinete poderá julgar e aplicar a sanção, podendo eventualmente solicitar a análise prévia da AUDIT e da ASJUR a fim de valer-se dos fundamentos técnicos e jurídicos ou encaminhará os autos à autoridade administrativa competente para apreciar as razões e decidir, proferindo decisão de mérito dentro da sua competência sancionatória, podendo solicitar análise prévia da AUDIT e da ASJUR.\r\n\r\nArt. 11 - Proferida a decisão da autoridade competente, ao fornecedor será enviado notificação de forma física ou eletrônica pela COMAT, com aviso de recebimento, acerca da aplicação ou não da penalidade, sendo garantido prazo para recorrer de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§1º - O recurso hierárquico será dirigido à autoridade superior à que decidiu pela aplicação da sanção. Devendo ser enviado previamente à autoridade prolatora da decisão para conhecimento das razões recursais, momento no qual apreciará a possibilidade de reconsideração ou não, emitindo parecer fundamentado.\r\n\r\n§2º - O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade prolatora, a qual fará o juízo de admissibilidade e julgará o mérito do recurso interposto. O pedido de reconsideração, fundamento em fatos novos, poderá ser impetrado uma única vez.\r\n\r\n§3º - A admissibilidade do recurso hierárquico será examinada pela Auditoria, quanto aos aspectos técnicos, devendo a autoridade competente apreciar as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado, decidir pela admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, para posteriormente proferir decisão de mérito, havendo dúvida jurídica, a autoridade poderá encaminhar os autos à ASJUR para apreciação jurídica dos aspectos prévios da admissibilidade dos recursos interpostos.\r\n\r\n§4º - O prazo para apresentação do recurso de reconsideração é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do resultado.\r\n\r\nArt. 12 - A fase de Análise do Recurso observará os seguintes estágios:\r\n\r\nI - uma vez admitido o recurso, a Auditoria analisará de forma preliminar os documentos apresentados e submeterá à apreciação da autoridade competente que decidiu pela aplicação da sanção. Não havendo juízo pela reconsideração da decisão, cumpre à autoridade prolatora da decisão o encaminhamento do recurso hierárquico à autoridade superior;\r\n\r\nII - após análise do recurso pela autoridade prolatora da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, havendo reconsideração, o recurso interposto estará prejudicado, restituindo-se os autos a AUDIT para as providências posteriores consequentes do juízo de reconsideração proferido, sendo ressalvada a situação de quando houver uma reconsideração parcial e que configure manutenção da pretensão do recorrente na reforma da parcela da decisão mantida. Uma vez mantida a decisão inicial, cumprirá o encaminhamento dos autos à autoridade superior competente;\r\n\r\nIII - ao ter conhecimento do recurso hierárquico, a autoridade superior deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo o recurso;\r\n\r\nIV - exarada a decisão da autoridade superior, o fornecedor será notificado da decisão de forma física ou eletrônica pela COMAT, com aviso de recebimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada pela Chefia de Gabinete, a qual providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições e demais sistemas, assim como efetivará os encaminhamentos contidos na decisão.\r\n\r\nArt. 13 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\nParágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.\r\n\r\nArt. 14 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito à ampla defesa e contraditório de defesa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 15 - A aplicação de penalidade não prejudica o direito da Administração recorrer às garantias contratuais com o objetivo de ser ressarcida dos prejuízos que o contratado lhe tenha causado.\r\n\r\nArt. 16 - Na contagem dos prazos referidos nesta Portaria, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.\r\n\r\n§1º - Os prazos serão contados em dias úteis.\r\n\r\n§2º - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1563 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE PELÍCULAS NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE ACORDO COM O INCISO III, DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, REFERENTE AS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ao que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/009943/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 253, de 26/10/2007 do CONTRAN;\r\n\r\n- Deliberação nº 109, de 11/05/2011;\r\n\r\n- a Resolução nº 254, de 26/10/2007 do CONTRAN;\r\n\r\n- a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\n- o artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\n- os artigos nº 20, 24 e 48 do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-100005/009943/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para realização de vistoria e fiscalização de veículos do transporte complementar de passageiros de baixa capacidade (vans), bem como instituir documentação necessária para apresentação de notas fiscais na compra e aplicação das referidas películas, assim como sua chancela, que qualifica a transparência utilizada nos vidros.\r\n\r\nArt. 2º - A transmissão luminosa no Serviço Complementar de Transportes de Passageiros de baixa capacidade não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos.\r\n\r\n§ 1º - Para os vidros das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, sua transparência não poderá ser inferior a 70% (G70);\r\n\r\n§ 2º - As áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo a serem consideradas estão dispostas na ilustração do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores (laterais) será permitida, desde que atendidas as mesmas condições de transparência mínima de 70% (G70) para o conjunto vidro-película, exceto pela estabelecida no artigo 3° desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película, localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros, inclusive nas demais áreas envidraçadas laterais e do vidro traseiro. \r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a aplicação de películas refletivas (espelhadas) em toda e qualquer área envidraçada do veículo.\r\n\r\nArt. 4º - A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Portaria será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.\r\n\r\nParágrafo Único - Para obtenção do valor considerado para fins de aplicação de penalidade deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%.\r\n\r\nArt. 5º - Fica obrigatória a apresentação da nota fiscal da empresa instaladora da película, com as especificações e demarcações da chancela que qualifica a transparência, para verificação em fiscalização e ou vistorias, com medidor de transmitância luminosa (luxímetro).\r\n\r\n§ 1º - Caso haja discrepâncias entre as informações do caput, e a fiscalização do DETRO com a medição do luxímetro e as chancelas encontradas nas películas, ou a falta delas, incorrerão em penalizações constantes no Decreto nº 40.872/07, alínea 1.1.4;\r\n\r\n§ 2º - Constatada a irregularidade no caput e emitida a infração constante no § 1º, com as demarcações realizadas pela empresa instaladora informada na nota fiscal, em desacordo com a normatização, incorrerá na abertura de processo administrativo no DETRO, para apuração e envio à Delegacia de Defraudações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n- Para-brisa e vidros laterais dianteiros: a transmissão luminosa para os vidros incolores não poderá ser inferior a 75% e para os coloridos 70%;\r\n\r\n- Vidros laterais traseiros e vidro traseiro: a transmissão luminosa não poderá ser inferior a 70%;\r\n\r\n- Chancela: é marca do instalador que deve ser estampada nos vidros contendo os índices de transmissão luminosa existentes (obrigatoriamente no para-brisa e vidros laterais dianteiros), e deve ser visível pelo lado externo para efeito de fiscalização.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2280687"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001557/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n° 5340969) Autorizo a reformulação do quadro de horários da Linha Nº 431M Monjolos - Niteroi “SA”, operada pela empresa AUTO VIAÇÃO FAGUNDES LTDA. RJ-101, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários: \r\n\r\nLinha nº 431M Monjolos - Niteroi “SA”.\r\n\r\nPartidas de Monjolos.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h40 às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 9h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h45, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 20h15, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niteroi.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h40 às 6h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 14h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h40 às 18h40, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nDe 18h40 às 20h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h40 às 21h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h40 às 23h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h05 às 22h05, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h05 às 21h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001228/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 9788673/9894214) e PARECER Nº 476/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9964417), AUTORIZO a empresa CLÓVIS LIMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ 12.782.072/0001-17, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo/eventual com frota própria, adotando o RJ 304 e utilizando o veículo de placa GXA-9A03.\r\n\r\nId: 2280334"
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                        "2280335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/005006/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°9063062,9353890) e no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°9671700).\r\n\r\nId: 2280335"
                        ],
                        "2280478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/7496/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER DETRO/ASJUR nº 513/20. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/10138/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER DETRO/ASJUR nº 515/20. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/17462/2019 - Com base no Parecer DETRO/ASJUR nº 514/20 (Doc. SEI nº 10202112), não conheço recurso, em razão da sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/07194/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 457/2020/DETRO/ASJUR (9957379).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006813/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 10030807) e do Parecer n° 497/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 10180132), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-757032.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010593/2020 - NEGO PROVIMENTO à impugnação apresentada pela empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010594/2020 - NEGO CONHECIMENTO E PROVIMENTO à impugnação apresentada pela empresa SD SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI.7194\r\n\r\nId: 2280478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2280643": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.424 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA IN050965.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/009157/2020 e nº E-07/512.045/2011 referentes ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN050965 da empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hoteis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m2 (1.126,45 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença Prévia - LP nº 61/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia nº IN050965, em nome da empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n\r\n“para implantação de Empreendimento Hoteleiro e Imobiliário com a implantação de hotel fazenda/apart hotel, 3 (três) pousadas, Spa, centro tecnológico, condomínios de unidades unifamiliares (prédios), condomínios de lotes, 1 (um) parque com clube de campo, área de produção rural e lazer, horto com área para produtores rurais, centro de eventos, com uma área total do terreno de 8.942.037,72 m2 (894,20 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis”.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280643"
                    ],
                    "2280644": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.425 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN051350.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/009153/2020 e nº E-07/002.11373/2019, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN051350 da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para o Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, localizado na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Operação - LO nº 64/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN051350, em nome da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, com vistas à adequação das seguintes condicionantes:\r\n\r\n1) Exclusão das condicionantes nº 15 e 21.\r\n\r\n2) Inclusão da condição de validade nº 41:\r\n\r\n“Atender à Resolução INEA nº 64/2012, que dispõe sobre a apresentação de Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa para fins de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3) Alteração da redação das condicionantes nº 8, 14, 17, 32.6 e 32.7 para:\r\n\r\n8 - A empresa deverá exigir, via contrato, a vinculação das empresas terceirizadas ao PROCON FUMAÇA PRETA (Resolução CONEMA N° 58/13) e enviar anualmente cópia ao INEA. Caso possua ou venha a adquirir frota veicular a diesel própria, deverá atender à NOP-INEA-14.\r\n\r\n14 - Atender à NOP INEA - 01: “Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera - PROMON AR”, aprovada pela Resolução CONEMA N° 84/2018, monitorando, semestralmente, as chaminés dos geradores de energia elétrica, para os parâmetros: Material Particulado Total (MPT), Óxidos de Nitrogênio (NOx) e Óxidos de Enxofre (SOx).\r\n\r\n17 - Aferir níveis de pressão sonora utilizando metodologia atualizada condizente com a norma estabelecida pela ABNT NBR 10151:2019 Versão Corrigida: 2020.\r\n\r\n32.6 - Realizar campanhas semestrais para os Programas de Monitoramento da Fauna Terrestre, Monitoramento da Biota Marinha, Monitoramento de Cetáceos e Monitoramento dos Quelônios.\r\n\r\n32.7 - Manter durante toda a operação o programa de fotomitigação ambiental e evitar a formação de horizonte luminoso, conforme determina a Portaria nº 11/95 do IBAMA/MMA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280644"
                    ],
                    "2280645": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.426 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/009156/2020 e nº E-07/506.082/2011, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para projeto de ampliação do canal de acesso ao Porto Organizado de Itaguaí, além do canal alternativo (derivativo) a partir das boias 1 e 2, no Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que em 09/03/2020 foi emitida a notificação Nº CEAMNOT/01115526, na qual ficou estabelecido que o requerente deveria encaminhar ao INEA correspondência formalizando o interesse em dar continuidade ao processo,\r\n\r\n- que em 27/10/2020 a empresa encaminhou correspondência eletrônica de baixa do processo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 65/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para projeto de ampliação do canal de acesso ao Porto Organizado de Itaguaí, além do canal alternativo (derivativo) a partir das boias 1 e 2, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280527": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 145 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008976/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n47/2014\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\n\r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\n\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n\r\n33/2019\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\n\r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\n\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n\r\n37/2019\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\n\r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\n\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n\r\n08/2020\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\n\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\n\r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\n\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n\r\n03/2020\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz - Id Funcional 4423326-4;\r\n\r\nSilvia Bahadian Moreira - Id Funcional 4461238-9\r\n\r\nAlcides Pissinatti - Id Funcional 2150387-7\r\n\r\n32/2019\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz - Id Funcional 4423326-4;\r\n\r\nSilvia Bahadian Moreira - Id Funcional 4461238-9\r\n\r\nAlcides Pissinatti - Id Funcional 2150387-7\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nId: 2280527"
                        ],
                        "2280524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.7433/2019 - Nos termos da competência delegada pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020, AUTORIZO o distrato do Contrato INEA nº 23/2019, a contar de 11 de agosto de 2020, CELEBRADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E BERNARDO DA SILVA CAMPOS, relativo à prestação de serviços de comodato do imóvel situado à Av. Venezuela, nº 131 - 6º andar, salas 601 a 610 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cumprindo requisito imposto no art. 79, § 1º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2280524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 20 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE INVENTÁRIO PERMANENTES DE BENS MÓVEIS DA PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 54, Parágrafo Único do Decreto nº 46.223 de 24/01/2018, e o teor do processo administrativo nº SEI-020003/000718/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no citado diploma legal, as Comissões de Inventário Permanentes de Bens Móveis existentes na Sede e Centros de Pesquisas;\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor as Comissões instituída nos termos do Artigo 1º, os funcionários abaixo elencados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nFábio Silva Santos, ID 4424328-6\r\n\r\nFábio Lopes da Silva, ID 4353667-0 \r\n\r\nSidnei Ramos Rohan, ID 2522781-5\r\n\r\nCEPGM:\r\n\r\nRita de Cássia Figueira Silva , ID 2523558-3\r\n\r\nCesar Lima da Costa, ID 2523604-0\r\n\r\nMarta Regina de Mesquita, ID 5129230-0\r\n\r\nCEPQA:\r\n\r\nEliane Rodrigues, ID 2522447-6\r\n\r\nMarcos Aranovich, ID 2523726-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Coutinho, ID 4434206-3\r\n\r\nCEPAO:\r\n\r\nWanderley da Costa Almeida, ID 2526216-5\r\n\r\nSergio Moutinho do Carmo, ID 2526154-1\r\n\r\nPaulo Roberto Ferreira, ID 2525932-6\r\n\r\nCEPRUS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Tomaz, ID 2524165-6\r\n\r\nSamoel Pereira Martins, ID 606330-6\r\n\r\nRosinei Alves Rodrigues, ID 3239237-0\r\n\r\nCEPAAR:\r\n\r\nJosé Antônio Pinto Barreto, ID 2524763-8\r\n\r\nJorge Pessanha da Silva, ID 2524466-3\r\n\r\nOcymary Francisco P. de Azevedo, ID 2524726-3\r\n\r\nCEPDPL:\r\n\r\nGilberto da Costa L. Machado, ID 4463330-0\r\n\r\nHélio Ruy Ferraz Lopes, ID 2523942-2\r\n\r\nSavio Pereira Sias, ID 2523954-6\r\n\r\nCEPH:\r\n\r\nJosé Carlos Stanizio, ID 252306-5\r\n\r\nRomulo Medeiros Pimentel, ID 5037677-2\r\n\r\nDaniel da Silva Souza, ID 5112451-3\r\n\r\nCEPA:\r\n\r\nAldo Bezerra de Oliveira, ID 2522336-4\r\n\r\nCleber Pereira da Silva, ID 2526578-4\r\n\r\nAmilton Sodré de Figueiredo, ID 2526566-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280623": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 782 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO MUSEOLÓGICO E ADMINISTRATIVO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-18/002/958/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais Museológicos e Administrativos do Museu Antônio Parreiras KÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, diretora, identidade funcional 4395161-9, em substituição a FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA, Identidade Funcional 3215736-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280623"
                        ],
                        "2280647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 784 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUARJ 765/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI 180002/000304/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria nº 765, de 01 de julho de 2020, que trata da composição da Comissão de Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigorar com a seguinte composição;\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id 616557-5\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-0\r\n\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id 5028169-0\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4\r\n\r\nJANAÍNA ANGELICA FERREIRA - Id 50920863\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 765, de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2280631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-31/003/581/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-31/003/1170/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITALVA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-31/003/1705/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NILÓPOLIS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/713/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO referente ao exercício de 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/497/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/600/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no §o 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000816/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/519/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTAGALO referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/498/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FIDÉLIS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/724/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRAJANO DE MORAES referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/453/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/469/2019 Apenso SEI Nº E-31/003/1624/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2280631"
                    ],
                    "2280711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 11.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002309/2020 - RATIFICO, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação fundamentada no art. 4º-E da Lei Federal n° 13.979/2020 em favor da sociedade empresária ROGERIU'S HOTEL LTDA ME, CNPJ 14.399.955/0001-78, com vistas à prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo na forma do Termo de Referência, visando a proteção de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade temporária, em razão da grave crise de saúde pública provocada pelo contágio do novo Coronavírus (COVID-19) no valor total de R$ 459.000.00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2280711"
                    ],
                    "2280529": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDDHPDR/RJ Nº 01 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR /RJ.\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS- CEDDHPDR /RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 27 de outubro de 2020, aprovou a prorrogação do mandato dos membros do comitê, Processo nº SEI-310003/003377/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do Coronavirus (COVID-19);\r\n\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- os Decretos nº 47.250, de 04 de setembro e o nº 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo Coranavíruis em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Prorrogado o mandato dos atuais membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ até dia 31 de dezembro 2020, ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\n\r\nParágrafo Único - No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos membros para a gestão 2021/2023 nas respectivas designações, na forma do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que constitui o comitê\r\n\r\nArt. 2º - Tornar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê que estará em vigor até 31 de dezembro 2020, ou até que se conclua o processo eleitoral.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nVICE - PRESIDENTE: \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BENINCAZA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos \r\n\r\ndas Pessoas com Doenças Raras (CEDDHPDR/RJ)\r\n\r\nId: 2280529"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2280590": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 24 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDE-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-330018/000301/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados na Correspondência Interna NA 06 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2280590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2280586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nEXONERA RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID Funcional 4373732-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nDE 10.11.2020\r\n\r\nEXONERA LARA ELIAS JOSÉ PARENTES, ID Funcional 5105496-5, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Auditoria Externa de Obras, símbolo DAI-6, da Divisão de Auditoria Técnica da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nEXONERA MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID Funcional 2848704-4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nNOMEIA MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID Funcional 2848704-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Preparo de Licitações, símbolo DAS-6, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR PITTA E ANTUNES, ID Funcional 5114546-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nEXONERA WALTOIR MUXINELLI FILHO, ID Funcional 2840276-6, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Administração de Bens, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nNOMEIA WALTOIR MUXINELLI FILHO, ID Funcional 2840276-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Equipamentos, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004926/2020\r\n\r\nId: 2280586"
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                        "2280405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nProcesso SEI nº E-17/003.011006/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls.: 49, AUTORIZO a utilização da faixa de domínio da RJ 114 (Km 08), Município Itaboraí - RJ, para instalação de 01 poste de concreto armado com transformador, do lado esquerdo sobre a RJ-114, sentido Maricá para Itaboraí, que sus tentará a travessia de cabos de media tensão (11,4kv), sobre a rodovia RJ-114, visando atendimento a ligação a SPE ITABORAI II Empreendimentos Imobiliários LTDA, o objeto do processo E-17/003.011006/2015, a cargo da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls.: 43. \r\n\r\nId: 2280405"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                        "2280699": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 350 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 3/2020, ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o Art. 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o disposto no art. 239 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-400002/000130/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MÁRCIA REGINA DA SILVA - ID Funcional nº 50365916, para atuar como GESTORA do Termo de Contrato nº 3/2020, entre a Fundação Santa Cabrini e a Empresa Comercial de Equipamentos CNL de São Gonçalo Ltda ME, até o final da sua vigência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA - ID Funcional nº 51087588, para atuar como FISCAL do Termo de Contrato nº 3/2020, entre a Fundação Santa Cabrini e a Empresa Comercial de Equipamentos CNL de São Gonçalo Ltda ME, até o final da sua vigência.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados nos artigos anteriores deverão acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 3/2020, praticando todos os atos atinentes ao exercício de suas funções, obedecida a legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Portaria específica nos casos de necessidade de eventual substituição dos servidores designados pelo presente ato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2280699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2280777": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 11\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-370001/000324/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos Ônix cor branca placa KZO 9D67 e LTM 8E25, constantes do Contrato nº 005/2018, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Libex Serviços de Locações de Veiculos Ltda, e 01 (um) veículo Corolla preto, blindado, placa BDY 7H80 contante do Contrato nº 012/2020 celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI .\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/08/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2101.04.122. 0002. 2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100\r\n\r\nVI - R$ 36.665,70 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2018, com a empresa Libex Serviços de Locações de Veículos Ltda, e o Contrato nº 012/2020 com a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais, principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\n\r\nRodrigo da Cruz Silva, Id. Funcional nº 5105319-5; e\r\n\r\nRafaella Alves Preusse, Id. Funcional nº 5103058-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SERGB, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário da Extraordinária de Representação\r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2280777"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2279488": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, e da Resolução PGE nº 4.533, de 30 de março de 2020, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2020 a 30 de setembro de 2020, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n19%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42611229\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43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            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2280470": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA NIVALDO PEREIRA, CPF nº 000.262.632-20 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 30 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/4870/2019 o pagamento dos valores complementares das guias de lançamento 2019-2-122722-7-01 e 2019-2-122542-9-02. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2280470"
                        ],
                        "2280589": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA AFE 09\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA IPVA, no uso de suas atribuições legais, declara: ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali men cionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde de Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-04/0196/000846/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/1987/2019\r\n\r\nMIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO\r\n\r\nE-04/042/2195/2019\r\n\r\nLIANE MARCONDES BRAGA\r\n\r\nE-04/042/2122/2019\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/2101/2019\r\n\r\nSIMONE AUGUSTA RIBAS\r\n\r\nE-04/042/2097/2019\r\n\r\nANTONIA CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2093/2019\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2049/2019\r\n\r\nFATMA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2026/2019\r\n\r\nROBSON MARINS FONSECA\r\n\r\nE-04/042/1994/2019\r\n\r\nDEBORA CRISTINA M DO COUTO\r\n\r\nE-04/042/1140/2019\r\n\r\nRITA SIMONE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1135/2019\r\n\r\nALESSANDRA TRINDADE RANGEL FERRARI\r\n\r\nE-04/042/1958/2019\r\n\r\nDORIVAL CAMPOS FILHO\r\n\r\nE-04/042/1957/2019\r\n\r\nBRUNO COSTA FILGUEIRAS\r\n\r\nE-04/042/1924/2019\r\n\r\nREBECCA VIEGAS CAMARGO\r\n\r\nE-04/042/1910/2019\r\n\r\nANDERSON CARVALHO MACEDO\r\n\r\nE-04/042/1795/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SERVA DOS POBRES\r\n\r\nE-04/042/1744/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1739/2019\r\n\r\nLAIO NUNES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1738/2019\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/1729/2019\r\n\r\nANDRE FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1677/2019\r\n\r\nANDERSON CT DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/1660/2019\r\n\r\nMAISA DOS SANTOS CORCINO OSCAR DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1640/2019\r\n\r\nJOSE COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/1638/2019\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nE-04/042/1633/2019\r\n\r\nINVICTA EVOLUTION COM DE VEIC LTDA\r\n\r\nE-04/042/1627/2019\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/1610/2019\r\n\r\nSENAC/AARJ\r\n\r\nE-04/042/1602/2019\r\n\r\nINSTITUIÇÃO A E BR DE P E ASSIS A SAUDE\r\n\r\nE-04/042/1581/2019\r\n\r\nMARCOS ROBERTO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/1572/2019\r\n\r\nFERNANDO SIMAO\r\n\r\nE-04/042/1547/2019\r\n\r\nVANILTON SARAIVA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/1485/2019\r\n\r\nFERNANDA MARIA AS SILVA LIMA\r\n\r\nE-04/042/1461/2019\r\n\r\nEXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1449/2019\r\n\r\nALZIRA SANTANA AMERICO\r\n\r\nE-04/042/1433/2019\r\n\r\nCLEITON BERNARDO\r\n\r\nE-04/042/1462/2019\r\n\r\nRIO ITA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1149/2019\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO\r\n\r\nE-04/042/1150/2019\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO\r\n\r\nE-04/042/1157/2019\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES NETO\r\n\r\nE-04/042/1161/2019\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1178/2019\r\n\r\nLIDIA DOS SANTOS G RANGEL TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/1195/2019\r\n\r\nMARCIA VALERIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1260/2019\r\n\r\nPAULO VITOR MASSIMOS FERRO LIMA\r\n\r\nE-04/042/1300/2019\r\n\r\nGENIVALDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1390/2019\r\n\r\nMARIA EDUARDA FREIRE RESENDE\r\n\r\nE-04/042/1414/2019\r\n\r\nMIZAEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-04/042/353/2019\r\n\r\nRONNIE ADRIANI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/345/2019\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/287/2019\r\n\r\nPRISCILA ROSA DE OMENA\r\n\r\nE-04/042/265/2019\r\n\r\nFRANSCISCO DE ASSIS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/258/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOURENÇO MARQUES\r\n\r\nE-04/042/200/2019\r\n\r\nELIZABETH FARIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nE-04/042/136/2019\r\n\r\nANGELO JOSE MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nE-04/042/129/2019\r\n\r\nJOAO PAULO VEREZA\r\n\r\nE-04/042/113/2019\r\n\r\nCRISTIAN RIBEIRO GOMES\r\n\r\nE-04/042/123/2019\r\n\r\nLEONARDOOTAVIANO BRITO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/112/2019\r\n\r\nFRANCISCO RODOVAL GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/93/2019\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/80/2019\r\n\r\nVALDEMAR ALESSANDRO LIMA DE SANT ANNA\r\n\r\nE-04/042/519/2019\r\n\r\nMARIA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/485/2019\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NETO\r\n\r\nE-04/024/456/2019\r\n\r\nADÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/446/2019\r\n\r\nISISON MONTEIRO CARAMURU\r\n\r\nE-04/042/397/2019\r\n\r\nWILER VASCONCELLOS\r\n\r\nE-04/042/651/2019\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA SALGADO\r\n\r\nE-04/042/619/2019\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS MATHEUS RAMOS\r\n\r\nE-04/042/611/2019\r\n\r\nPISOM ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS\r\n\r\nE-04/042/568/2019\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/552/2019\r\n\r\nDILMA LOMBARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/551/2019\r\n\r\nWAGNER DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/537/2019\r\n\r\nVIAÇÃO VG EIRELI\r\n\r\nE-04/042/532/2019\r\n\r\nAIDE LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/1130/2019\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1109/2019\r\n\r\nCLAUDIA LEITAO MAZZA\r\n\r\nE-04/042/1095/2019\r\n\r\nCLARISSE DE BM COM DE VEIC-ME\r\n\r\nE-04/042/1093/2019\r\n\r\nCWM RENT CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1088/2019\r\n\r\nBRUNA MALAFAIA DE FARIA\r\n\r\nE-04/042/1085/2019\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nE-04/042/1078/2019\r\n\r\nMAURO CESAR SILVA ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/1016/2019\r\n\r\nDIOGO PEREIRA ALVES\r\n\r\nE-04/042/950/2019\r\n\r\nFRANCISCO JOSE ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/915/2019\r\n\r\nVANESSA MARTINS VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/881/2019\r\n\r\nJOAO LUIZ COUTIHO DE FARIA\r\n\r\nE-04/042/855/2019\r\n\r\nLIA CAVALCANTE BATISTA GOMES\r\n\r\nE-04/042/816/2019\r\n\r\nALEX DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/786/2019\r\n\r\nKEYLA LIMA CORDEIRO ARJA\r\n\r\nE-04/042/781/2019\r\n\r\nROSANA LEAL DA SILVA BASILIO\r\n\r\nE-04/042/756/2019\r\n\r\nADELIA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/44/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUARTE FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/733/2019\r\n\r\nLIBERTY SEGUROS LTDA\r\n\r\nE-04/042/708/2019\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\nE-04/042/702/2019\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DE LIMA\r\n\r\nE-14/004/712/2019\r\n\r\nROOHDLY SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nE-14/014/389/2019\r\n\r\nROBERTO TUTUMI\r\n\r\nE-04/042/2852/2019\r\n\r\nRICARDO SANTOS ROCHA\r\n\r\nE-04/042/2372/2019\r\n\r\nMAGALI COUTO SODRE\r\n\r\nE-04/042/2301/2019\r\n\r\nJRX LOCACAO DE VEICULOS LTD\r\n\r\nE-04/042/2277/2019\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2831/2019\r\n\r\nMONICA SILVA DE NAZARETH\r\n\r\nE-04/042/2226/2019\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO LEMOS\r\n\r\nE-04/042/2193/2019\r\n\r\nRODRIGO MARTINS COSTA MELO\r\n\r\nE-04/042/2673/2019\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nE-04/042/2649/2019\r\n\r\nHUBIVAN PAULO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2634/2019\r\n\r\nULISSES DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/2583/2019\r\n\r\nVALERIA ROBERTO FRIAS\r\n\r\nE-04/042/2551/2019\r\n\r\nWAGNER MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2529/2019\r\n\r\nLUCIA MARIA LOUREIRO ALVES\r\n\r\nE-04/042/2499/2019\r\n\r\nCARLOS MAGNO NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\nE-04/042/2817/2019\r\n\r\nRNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2804/2019\r\n\r\nMELINCO PEREIRA MATE\r\n\r\nE-04/042/2775/2019\r\n\r\nJEFFERSON SILVA PIMENTEL\r\n\r\nE-04/042/2754/2019\r\n\r\nIGREJA BATISTA DO MEIER\r\n\r\nE-04/042/2703/2019\r\n\r\nAILTON IGLESIAS\r\n\r\nE-04/042/2699/2019\r\n\r\nCICERO LEAL JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/2894/2019\r\n\r\nJOELMO VAZ DUARTE\r\n\r\nE-04/042/2867/2019\r\n\r\nWELLINGTON LEONEL DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nE-04/042/2275/2019\r\n\r\nVALTER FERREIRA SIMOES\r\n\r\nE-04/042/2257/2019\r\n\r\nTRD SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nE-04/042/2258/2019\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/3027/2019\r\n\r\nIGREJA CRISTA EVANGELICA EM PAPUCAIA\r\n\r\nE-04/042/2926/2019\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nE-04/042/3454/2019\r\n\r\nAMERICA BUS COM INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/3438/2019\r\n\r\nMEIRE DO AMARAL CANUTO\r\n\r\nE-04/042/3349/2019\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO DE OUTAO\r\n\r\nE-04/042/3268/2019\r\n\r\nROBSON LUIS NICOLAU\r\n\r\nE-04/042/3259/2019\r\n\r\nALBANITA VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3173/2019\r\n\r\nELENICE SALLES BINOTTI VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/3603/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ ROQUE\r\n\r\nE-04/042/3570/2019\r\n\r\nJOSE CASTRO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/3543/2019\r\n\r\nELIAS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nE-04/042/3459/2019\r\n\r\nAMERICA BUS INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/3458/2019\r\n\r\nAMERICA BUS COM INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/3455/2019\r\n\r\nAMERICA BUS COM INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/4651/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA ALVES\r\n\r\nE-04/042/4432/2019\r\n\r\nJOYCE R FERNANDES PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\nE-04/042/4487/2019\r\n\r\nZILDA NUNES GONZAGA\r\n\r\nE-04/042/4296/2019\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO PACHECO\r\n\r\nE-04/042/4358/2019\r\n\r\nRICARDO POUBEL DE CASTRO DIAS\r\n\r\nE-04/042/4421/2019\r\n\r\nJULIO CESAR MAGALHAES COUTO\r\n\r\nE-04/042/4249/2019\r\n\r\nANDREZA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/4251/2019\r\n\r\nISAAC JOSE DE FRAGA\r\n\r\nE-04/042/4208/2019\r\n\r\nDEIZE ALVES\r\n\r\nE-04/042/4536/2019\r\n\r\nKF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/4475/2019\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4649/2019\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\nE-04/042/4573/2019\r\n\r\nELISANGELA DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3791/2019\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nE-04/042/3908/2019\r\n\r\nMARCIA VIEIRA DA SILVA SALDANHA\r\n\r\nE-04/042/3737/2019\r\n\r\nELIZABETH SILVA SETTA\r\n\r\nE-04/042/3722/2019\r\n\r\nJORGE ALESSANDRO MICHELOTTO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3688/2019\r\n\r\nNELSON BATISTA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/3692/2019\r\n\r\nTERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-04/042/3659/2019\r\n\r\nPAULO RICARDO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nE-04/042/3649/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA CAETANO\r\n\r\nE-04/042/4160/2019\r\n\r\nINSTITUTO P P C A MARIA IMACULADA\r\n\r\nE-04/042/4075/2019\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA LIRA\r\n\r\nE-04/042/3954/2019\r\n\r\nCLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES\r\n\r\nE-04/042/4175/2019\r\n\r\nCLAUDECIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3982/2019\r\n\r\nEVERTON MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/4138/2019\r\n\r\nITALO AFONSO VIANA\r\n\r\nE-04/042/4101/2019\r\n\r\nRITA REGINA BAPTISTA DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/4073/2019\r\n\r\nROBSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4046/2019\r\n\r\nUBIRACI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4282/2019\r\n\r\nGUSTAVO LIMA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3875/2019\r\n\r\nGERSON JOSE ZAMBROTTI DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3815/2019\r\n\r\nITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA AS\r\n\r\nE-04/042/4815/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PAES NUNES ABREU\r\n\r\nE-04/042/4790/2019\r\n\r\nGLOBAL RENT A CAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/4764/2019\r\n\r\nRENATA DIAS REZENDE \r\n\r\nE-04/042/4710/2019\r\n\r\nRONALDO ALVAREZ FILHO\r\n\r\nE-04/042/5246/2019\r\n\r\nMAXX TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/5027/2019\r\n\r\nANA CAROLINA VIANA DE MORAES REGO\r\n\r\nE-04/042/5024/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FAGUNDES MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/4965/2019\r\n\r\nNILSON DA OCHA ANTUNES\r\n\r\nE-04/042/4960/2019\r\n\r\nLEVY ABEL PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/4935/2019\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MACIESKI BRITO\r\n\r\nE-04/042/4902/2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAGA BATISTA\r\n\r\nE-04/042/4865/2019\r\n\r\nWEBSON NOGUEIRA BARROS\r\n\r\nE-04/042/4833/2019\r\n\r\nIGREJA E ASS DE DEUS MIN DE M EM RIO MOLE\r\n\r\nE-04/042/5397/2019\r\n\r\nCLAUDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5334/2019\r\n\r\nHELLENICE FREITAS SAKER\r\n\r\nE-04/042/5251/2019\r\n\r\nMANOEL VIEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nE-04/042/5578/2019\r\n\r\nJOSE DE CASTRO QUINTAES\r\n\r\nE-04/042/5569/2019\r\n\r\nLIGIA MARCIA PEQUENO VELOSO\r\n\r\nE-04/042/5564/2019\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MARTHA XAVIER\r\n\r\nE-04/042/5560/2019\r\n\r\nENIR GARCIA\r\n\r\nE-04/042/5549/2019\r\n\r\nHECTOR LUIS LLUBERAS SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5543/2019\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE BARRETO MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/4887/2019\r\n\r\nJORGE LEONARDO CARDOSO ASSUMPCAO\r\n\r\nE-04/042/5083/2019\r\n\r\nEVANDRO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/5064/2019\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5228/2019\r\n\r\nTHAMYRIS MOREIRA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/5375/2019\r\n\r\nWAGNER VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5452/2019\r\n\r\nMARIA AURILENE MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\nE-04/042/5518/2019\r\n\r\nRETRANS LIDER TRASNPORTES LTDA\r\n\r\nE-04/042/5622/2019\r\n\r\nEVANDRO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5823/2019\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVEIRA MESCHESI\r\n\r\nE-04/042/3570/2019\r\n\r\nJOSE CASTRO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/1290/2019\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/5793/2019\r\n\r\nMARCELO PINTO SILVA\r\n\r\nE-04/042/5778/2019\r\n\r\nWANDERLEI RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/5775/2019\r\n\r\nACYR SARAIVA PEREZ\r\n\r\nE-04/042/5764/2019\r\n\r\nJOÃO JAMERSON DE SOUZA BARROS\r\n\r\nE-04/042/5733/2019\r\n\r\nMILTON OLIVEIRA RUFINO\r\n\r\nE-04/042/5732/2019\r\n\r\nTHAYANA GUSMAO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/5731/2019\r\n\r\nDIEGO DE MORAES OLIMPIO\r\n\r\nE-04/042/5661/2019\r\n\r\nROSELAINE LEITE DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/5658/2019\r\n\r\nRICARDO MARIN DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5652/2019\r\n\r\nMARCIA DOS REIS MENDES\r\n\r\nE-04/042/5645/2019\r\n\r\nJOAO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/5644/2019\r\n\r\nLENIRA MENDONCA DE LUNA FILHA\r\n\r\nE-04/042/5641/2019\r\n\r\nADILSON DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nE-04/042/5636/2019\r\n\r\nDEISE LUCIA DOMINGOS DA SILVA ALVES\r\n\r\nE-04/042/5860/2019\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/5855/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MONCAO\r\n\r\nE-04/042/5854/2019\r\n\r\nIVAN MEIRELLES\r\n\r\nE-04/042/5846/2019\r\n\r\nMARTA REGINA LOPES E SILVA\r\n\r\nE-04/042/5835/2019\r\n\r\nSALETE HELENA ALLEVATO FERRIRA\r\n\r\nE-04/042/5834/2019\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5832/2019\r\n\r\nJANETE GOMES DE LELIS\r\n\r\nE-04/042/5831/2019\r\n\r\nLEANDRO FURTADO DE AGUIAR\r\n\r\nE-04/042/5826/2019\r\n\r\nPSIU TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5825/2019\r\n\r\nCOMUNIDADE BATISTA SHALLOM EM MERITI\r\n\r\nE-04/042/5818/2019\r\n\r\nHELENA CRISTINA TAVARES LOPES\r\n\r\nE-04/042/5811/2019\r\n\r\nDANIEL BARCELOS DA ROSA\r\n\r\nE-04/042/5803/2019\r\n\r\nELY COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/5801/2019\r\n\r\nPEDRO PAULO KRASZCZUK\r\n\r\nE-04/042/5867/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA GAMA\r\n\r\nE-04/042/5865/2019\r\n\r\nTAYNA MARRARA MAXIMO CORDEIRO\r\n\r\nE-04/042/5864/2019\r\n\r\nWALTER DE ABREU VEIGA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/33/2019\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/565/2019\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/042/6015/2019\r\n\r\nFRANCISCA ELICE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/5999/2019\r\n\r\nMARIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/5995/2019\r\n\r\nWALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/5994/2019\r\n\r\nMARCELLO VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/5980/2019\r\n\r\nHENY VANZAN DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/5975/2019\r\n\r\nJANAINA ALICE DE LUCA MOTA TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/5974/2019\r\n\r\nEDVALDO HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\nE-04/042/5972/2019\r\n\r\nADEIR SOARES MARTINS\r\n\r\nE-04/042/5968/2019\r\n\r\nGIOVANNA MAXIMA SANTOS MELO\r\n\r\nE-04/042/5962/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LIMA DE PAIVA\r\n\r\nE-04/042/4246/2019\r\n\r\nCELSO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5970/2019\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/5915/2019\r\n\r\nMARCUS SOARES MEIRA\r\n\r\nE-04/042/5914/2019\r\n\r\nMARCIO ELISIO BASALO GARIBE\r\n\r\nE-04/042/5910/2019\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/5909/2019\r\n\r\nCID XAVIER CORREA\r\n\r\nE-04/042/5905/2019\r\n\r\nHILDA LUIZA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/5896/2019\r\n\r\nMARIO SERGIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5895/2019\r\n\r\nANDRE NIGUEIRA MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/5891/2019\r\n\r\nJORGE PIRES VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/5877/2019\r\n\r\nROGERIO LUIZ DE ARAUJO ALVES CABRAL\r\n\r\nE-04/042/5872/2019\r\n\r\nJOSE JOAQUIM CABRAL\r\n\r\nE-04/042/5961/2019\r\n\r\nJULIA GRASMANN CARROZINO\r\n\r\nE-04/042/5960/2019\r\n\r\nADRIANA ALVES C CALASANS MAIA\r\n\r\nE-04/042/5955/2019\r\n\r\nEDUARDO DE MELO SAES\r\n\r\nE-04/042/5954/2019\r\n\r\nLINCOLN FRANSCISCO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nE-04/042/5950/2019\r\n\r\nIVAN MAURICIO\r\n\r\nE-04/042/5948/2019\r\n\r\nCRISTINA CELIA TOLOMEI CONDE FOLLY\r\n\r\nE-04/042/5931/2019\r\n\r\nROZELI SANTOS NETO MESQUITA\r\n\r\nE-04/042/1161/2019\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1341/2019\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARQUES\r\n\r\nE-04/042/4245/2019\r\n\r\nVALDINEIA GONELLE LOPES\r\n\r\nE-04/042/5944/2019\r\n\r\nEDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/5973/2019\r\n\r\nSERGIO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/6025/2019\r\n\r\nEVALDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/6232/2019\r\n\r\nMARIA ELVIRA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/6220/2019\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA DIAS\r\n\r\nE-04/042/6219/2019\r\n\r\nNELSON ALVES BARROS\r\n\r\nE-04/042/6214/2019\r\n\r\nCAIO REGLY DE QUEIROZ\r\n\r\nE-04/042/6205/2019\r\n\r\nANA MARIA DE MATTOS TAVARES SAMPAIO\r\n\r\nE-04/042/6204/2019\r\n\r\nVITOR JOSÉ DE JESUS LOPES\r\n\r\nE-04/042/6197/2019\r\n\r\nMARGARIDA BISPO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nE-04/042/6196/2019\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\nE-04/042/6195/2019\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO OLSON PINTO\r\n\r\nE-04/042/6194/2019\r\n\r\nDALMIR GOMES\r\n\r\nE-04/042/6193/2019\r\n\r\nFABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6192/2019\r\n\r\nLUZIETE DA SILVA MENDES\r\n\r\nE-04/042/6174/2019\r\n\r\nNATALINO DOS SANTOS VILAR\r\n\r\nE-04/042/6172/2019\r\n\r\nDILMA FIGUEREDO SCHER\r\n\r\nE-04/042/6169/2019\r\n\r\nSUZANA BRITO SACRAMENTO SCHIRMER DA CUNHA\r\n\r\nE-04/042/6165/2019\r\n\r\nFLAVIA TRECE PIRES\r\n\r\nE-04/042/6164/2019\r\n\r\nJURANDY DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6160/2019\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/6158/2019\r\n\r\nCLEYDE DA SILVA REIS MARTINS DE VERAS\r\n\r\nE-04/042/6151/2019\r\n\r\nCYDIA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6147/2019\r\n\r\nCASSIA RAMOS COSTA\r\n\r\nE-04/042/6145/2019\r\n\r\nGILBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/6144/2019\r\n\r\nGISLAINE CRISTINE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6143/2019\r\n\r\nANTONIO SIMOES\r\n\r\nE-04/042/6140/2019\r\n\r\nFLAVIA BARSIL DE ARAUJO VICTORIO\r\n\r\nE-04/042/6136/2019\r\n\r\nFLAVIA DOMINGUES DA CUNHA\r\n\r\nE-04/042/6133/2019\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO\r\n\r\nE-04/042/6130/2019\r\n\r\nFLAVIO MANDARINO DE MAGALHÃES\r\n\r\nE-04/042/6110/2019\r\n\r\nMATHEUS REGIS DO AMARAL\r\n\r\nE-04/042/6099/2019\r\n\r\nTATIANA ALVES LEMOS\r\n\r\nE-04/042/6097/2019\r\n\r\nELIANE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/6096/2019\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nE-04/042/6091/2019\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES MARTINS\r\n\r\nE-04/042/6071/2019\r\n\r\nBIANCA MORELI PORTO DA MOTTA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6062/2019\r\n\r\nJOAQUIM JOSE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/6046/2019\r\n\r\nFERNANDO CESAR SOUZA MENEZES\r\n\r\nE-04/042/6299/2019\r\n\r\nREGINA LAZZARO\r\n\r\nE-04/042/6296/2019\r\n\r\nBARBARA KELLY DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/6293/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO VIVAS BEZERRA\r\n\r\nE-04/042/6290/2019\r\n\r\nVALDECIR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nE-04/042/6285/2019\r\n\r\nLARGO DA BARRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/6284/2019\r\n\r\nCLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nE-04/042/6283/2019\r\n\r\nLUIZ MANOEL VICENTE\r\n\r\nE-04/042/6278/2019\r\n\r\nESTER DE PAULA LIMA\r\n\r\nE-04/042/6273/2019\r\n\r\nPAULO BENEDITO ANTONAGLIA TOLEDO\r\n\r\nE-04/042/6272/2019\r\n\r\nNEIDE LUIZA DOS SANTOS SANT´ANA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6270/2019\r\n\r\nGIOCONDA MANES\r\n\r\nE-04/042/6259/2019\r\n\r\nMARIA TERESA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/6256/2019\r\n\r\nNILMA FREIRE DE AGUIAR DO CANTO\r\n\r\nE-04/042/6250/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PAIXÃO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6249/2019\r\n\r\nCARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6247/2019\r\n\r\nMATHEUS LAURENTINO CAVALCANTE\r\n\r\nE-04/042/6246/2019\r\n\r\nFLAVIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6244/2019\r\n\r\nELAYSE GLAUCE BORGES VIANA\r\n\r\nE-04/042/6238/2019\r\n\r\nELAINE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6237/2019\r\n\r\nSOPHIA FERREIRA VOLPE\r\n\r\nE-04/042/6233/2019\r\n\r\nLEONARDO LOPES CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/6443/2019\r\n\r\nMONICA SANTOS DE SOUZA BISCAIA\r\n\r\nE-04/042/6102/2019\r\n\r\nNIKKI JADE SENA BARNES\r\n\r\nE-04/042/6117/2019\r\n\r\nELANI MARIA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/6118/2019\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nE-04/042/6187/2019\r\n\r\nCARLOS OLISCOVICZ\r\n\r\nE-04/042/6282/2019\r\n\r\nANTONIO MARCOS FRANCISCA DO VALLE\r\n\r\nE-04/042/4375/2019\r\n\r\nJOSYANE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/4586/2019\r\n\r\nWLADMIR ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4330/2019\r\n\r\nJOSE CRISTOVAO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/6337/2019\r\n\r\nMARIA CARLOTA HOFFMANN CASADO\r\n\r\nE-04/042/6439/2019\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES POMBO\r\n\r\nE-04/042/6453/2019\r\n\r\nLUZIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6448/2019\r\n\r\nMARCIO MENEZES\r\n\r\nE-04/042/6447/2019\r\n\r\nTHIAGO TOSCONA LOBO\r\n\r\nE-04/042/6446/2019\r\n\r\nLAURA GARCIA GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/6445/2019\r\n\r\nJACQUELINE MENEZES COSTA\r\n\r\nE-04/042/6440/2019\r\n\r\nHELENA DE LOURDES MOURA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6438/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCELO FILHO\r\n\r\nE-04/042/6437/2019\r\n\r\nCLAUDETE ALBIQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6435/2019\r\n\r\nDENISE MOURA G PEREIRA BRAGA\r\n\r\nE-04/042/6432/2019\r\n\r\nJACQUELINE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6423/2019\r\n\r\nMARIA HELENA PECLY HENRIQUES BERNARDO\r\n\r\nE-04/042/6422/2019\r\n\r\nLIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/042/6421/2019\r\n\r\nFLAVIO HESSE CAETANO MENDES\r\n\r\nE-04/042/6419/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA LEITE\r\n\r\nE-04/042/6417/2019\r\n\r\nMARILENE PINTÃO DUARTE\r\n\r\nE-04/042/6416/2019\r\n\r\nMARIA ESTHER VASQUEZ SYLA\r\n\r\nE-04/042/6414/2019\r\n\r\nTHOR NASCIMENTO SALCEDO DA MOTTA\r\n\r\nE-04/042/6408/2019\r\n\r\nMARCIA NASCIMENTO FULGANIO\r\n\r\nE-04/042/6406/2019\r\n\r\nJOSÉ HEBER DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/6399/2019\r\n\r\nMARCELO FIRPO DE SOUZA PORTO\r\n\r\nE-04/042/6391/2019\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6389/2019\r\n\r\nHEBERTON WILLIAN BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/6387/2019\r\n\r\nKLEBER ABREU RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/6384/2019\r\n\r\nLUCIANA DAMASCENO TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/6382/2019\r\n\r\nLETI REIS MINEIRO\r\n\r\nE-04/042/6377/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6375/2019\r\n\r\nELIANE GERBASSI OLINTO GUMARAES\r\n\r\nE-04/042/6373/2019\r\n\r\nROBSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\nE-04/042/6372/2019\r\n\r\nJULIANA CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6371/2019\r\n\r\nJORGE LOPES DA SILVA NEPOMUCENO\r\n\r\nE-04/042/6370/2019\r\n\r\nJULIA DIAS FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/6363/2019\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES DE BARROS\r\n\r\nE-04/042/6362/2019\r\n\r\nPEC TRANSPORTE EM GERAL LTDA\r\n\r\nE-04/042/6361/2019\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA MESQUITA\r\n\r\nE-04/042/6359/2019\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/6358/2019\r\n\r\nCRISTIANA CALDAS GUIMARAES DE CAMPOS\r\n\r\nE-04/042/6356/2019\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/6355/2019\r\n\r\nCELEIDA AMORIM CARNEIRO\r\n\r\nE-04/042/6349/2019\r\n\r\nVIRGILIO DIAS FILHO\r\n\r\nE-04/042/6342/2019\r\n\r\nRUAN PIERRI MARTINS \r\n\r\nE-04/042/6341/2019\r\n\r\nODILIO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6332/2019\r\n\r\nHUMBERTO HUGO FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nE-04/042/6329/2019\r\n\r\nMARIA ANOTNIA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/6323/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL FERRET\r\n\r\nE-04/042/6320/2019\r\n\r\nALLAN PUGLIESE SPERLE\r\n\r\nE-04/042/6319/2019\r\n\r\nMARILDA ALVES VIANNA\r\n\r\nE-04/042/6318/2019\r\n\r\nJOSE RENATO FERREIRA HENRIQUE\r\n\r\nE-04/042/6317/2019\r\n\r\nKEYLA PEREIRA DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nE-04/042/6314/2019\r\n\r\nMIRENE SENNA DIAS\r\n\r\nE-04/042/6313/2019\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/6308/2019\r\n\r\nHUGO LUIZ ABRAHAO LISBOA\r\n\r\nE-04/042/6306/2019\r\n\r\nBERNARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/6305/2019\r\n\r\nANUAR CALIL CHAME\r\n\r\nE-04/042/6486/2019\r\n\r\nVALCI AUGUSTO NETTO\r\n\r\nE-04/042/6491/2019\r\n\r\nMARIA JOSE SALLES MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/6495/2019\r\n\r\nROSEVALDO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/6496/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/6498/2019\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6499/2019\r\n\r\nELIAS CHAVES SOBRINHO\r\n\r\nE-04/042/6501/2019\r\n\r\nEDNA POLILLO PINTO\r\n\r\nE-04/042/6502/2019\r\n\r\nALICIA CRISTINA SILVA DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/6504/2019\r\n\r\nWALTER IVANTES\r\n\r\nE-04/042/6505/2019\r\n\r\nEDSON LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/6506/2019\r\n\r\nURIAS GONÇALVES\r\n\r\nE-04/042/6503/2019\r\n\r\nVILMA MARIA RIBEIRO PIRES\r\n\r\nE-04/042/6494/2019\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/6489/2019\r\n\r\nHELENA FORTES DAMASCENO\r\n\r\nE-04/042/6481/2019\r\n\r\nCLAUDIA BENJAMIM ALEXANDRE\r\n\r\nE-04/042/6474/2019\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DE MOURA\r\n\r\nE-04/042/6471/2019\r\n\r\nMARINA CHRISTO MOREIRA PIEDRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6470/2019\r\n\r\nALFIO PONZI JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/6469/2019\r\n\r\nLIDIA ELIZABET PETRONE DE PEYCHAUX\r\n\r\nE-04/042/6468/2019\r\n\r\nLELIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nE-04/042/6467/2019\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA LEITE MAISA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/6463/2019\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA MARCOS\r\n\r\nE-04/042/6462/2019\r\n\r\nLYGIA GUIMARAES COSTA\r\n\r\nE-04/042/6456/2019\r\n\r\nANA MARIA N DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nE-04/042/6452/2019\r\n\r\nMARCELO GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nE-04/042/6450/2019\r\n\r\nLAURA MARIA LIMA DIAS\r\n\r\nE-04/042/6590/2019\r\n\r\nVICTOR MAURICIO CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/6589/2019\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nE-04/042/6584/2019\r\n\r\nSONIA MARIA FIGUEIRAS PIRES\r\n\r\nE-04/042/6582/2019\r\n\r\nMARGARETH BORGES FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/6576/2019\r\n\r\nDAVISON DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nE-04/042/6569/2019\r\n\r\nELIZABETE CAMPOS PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/6564/2019\r\n\r\nGILSON DIAS WIRZMA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/6562/2019\r\n\r\nEDSON ALVAREZ\r\n\r\nE-04/042/6560/2019\r\n\r\nCARLOS LEONARDO DE SOUZA TIAGO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/6558/2019\r\n\r\nSOFIA LANZARO RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/6555/2019\r\n\r\nLUCIANA MARA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nE-04/042/6552/2019\r\n\r\nANNA SOLA CRESCENTE\r\n\r\nE-04/042/6550/2019\r\n\r\nCLEMAR FLORES LUCAS DE SILVA\r\n\r\nE-04/042/6549/2019\r\n\r\nMARIA ISABELA DE MORAES GOUVEA ANTUNES\r\n\r\nE-04/042/6547/2019\r\n\r\nELAINE MARY MENDONCA MENEGUCI\r\n\r\nE-04/042/6546/2019\r\n\r\nIVAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6542/2019\r\n\r\nREGINA CELIA MAKSOUD\r\n\r\nE-04/042/6541/2019\r\n\r\nDELIO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/6535/2019\r\n\r\nRENATA ARRUDA DE ARUAJO\r\n\r\nE-04/042/6534/2019\r\n\r\nJOAO PEDRO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/6529/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES MACIEL\r\n\r\nE-04/042/6528/2019\r\n\r\nCARMEN AUGUSTA DO CARMO\r\n\r\nE-04/042/6527/2019\r\n\r\nMARCOS ANDRE SANTANA EVANGELISTA\r\n\r\nE-04/042/6518/2019\r\n\r\nRAFAEL DE APULA FREITAS PACHECO\r\n\r\nE-04/042/6509/2019\r\n\r\nJUAN RAFAEL DA SILVA CICONELLI\r\n\r\nE-04/042/6507/2019\r\n\r\nCARLOS RENATO SANTOS BASTOS\r\n\r\nE-04/042/6543/2019\r\n\r\nMARIA DA GLORIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\nE-04/042/6557/2019\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/6588/2019\r\n\r\nJOSEFINA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/5557/2019\r\n\r\nALEXANDER VALENTE DE MATOS\r\n\r\nE-04/042/5554/2019\r\n\r\nALEXANDRE ALVES FONTES\r\n\r\nE-04/042/5467/2019\r\n\r\nFELIPPE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/5429/2019\r\n\r\nMITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI\r\n\r\nE-04/042/5398/2019\r\n\r\nTHIAGO SALES DELFINO\r\n\r\nE-04/042/5396/2019\r\n\r\nROBERTO LANZ PINTO\r\n\r\nE-04/042/5391/2019\r\n\r\nALEXANDRO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nE-04/042/5338/2019\r\n\r\nHERALD ´S ALUGUEL DE VEÍCULOS\r\n\r\nE-04/042/5328/2019\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/5314/2019\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nE-04/042/5275/2019\r\n\r\nERNESTO LIMA RBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5274/2019\r\n\r\nROSILENE MAURICIO RASCÃO\r\n\r\nE-04/042/5200/2019\r\n\r\nMARCIO MARTINS TONASSI\r\n\r\nE-04/042/5193/2019\r\n\r\nAMERICA BUS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nE-04/042/5123/2019\r\n\r\nLUCIANA ZULEICA MARIANO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/5105/2019\r\n\r\nTERESA VILARDO DOMINGUES CORREIA\r\n\r\nE-04/042/5063/2019\r\n\r\nWESILEY ANDRADE RANGEL\r\n\r\nE-04/042/5059/2019\r\n\r\nDAYANE PITA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4980/2019\r\n\r\nISSACAR SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTD-ME\r\n\r\nE-04/042/4979/2019\r\n\r\nALEX NUNES IGNACIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS\r\n\r\nE-04/042/4926/2019\r\n\r\nESTER PENA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4408/2019\r\n\r\nISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3909/2019\r\n\r\nE FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nE-04/042/4765/2019\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nE-04/042/4688/2019\r\n\r\nNEUSA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4289/2019\r\n\r\nGILZA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4273/2019\r\n\r\nLEILA MOTA DE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/4265/2019\r\n\r\nFRANCISCO NUNES MARIA\r\n\r\nE-04/042/4238/2019\r\n\r\nRICARDO POUBEL DE CASTRO DIAS\r\n\r\nE-04/042/4402/2019\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEYER GASTALHO\r\n\r\nE-04/042/4362/2019\r\n\r\nFLAVIO CORREA SANTANA\r\n\r\nE-04/042/4359/2019\r\n\r\nHUDSON PESSANHA COUTO\r\n\r\nE-04/042/4561/2019\r\n\r\nSERGIO PEREIRA LEITAO\r\n\r\nE-04/042/4474/2019\r\n\r\nMARILENE CORREA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4472/2019\r\n\r\nNIZETE AS RESTON\r\n\r\nE-04/042/4433/2019\r\n\r\nGILSILENE PACHECO SANTOS DE MATOS\r\n\r\nE-04/042/4682/2019\r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4668/2019\r\n\r\nMARCIO MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\nE-04/042/4648/2019\r\n\r\nJOSEILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3899/2019\r\n\r\nVP TRANSPORTE E LOGISTICA RECICLAVEL LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/3869/2019\r\n\r\nLORGE LUIS CARNEIRO CAMELLO\r\n\r\nE-04/042/3839/2019\r\n\r\nVOMER PARTS COM EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nE-04/042/3779/2019\r\n\r\nJOAO CARLOS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nE-04/042/3756/2019\r\n\r\nLOTUS FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-04/042/3753/2019\r\n\r\nPETER DE SOUZA BORGES\r\n\r\nE-04/042/3714/2019\r\n\r\nVANDA LUCIA BORGES DE FREITAS\r\n\r\nE-04/042/3703/2019\r\n\r\nANTONIO JOSE RODRIGUES LUZ\r\n\r\nE-04/042/3648/2019\r\n\r\nMARCELLO DO COUTO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/1825/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS FILIPE AGOSTINHO\r\n\r\nE-04/042/4137/2019\r\n\r\nWILLAMS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4110/2019\r\n\r\nRENATO CATRAN\r\n\r\nE-04/042/4102/2019\r\n\r\nANA CAROLINA CARVALHO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/4093/2019\r\n\r\nVANESSA PACHECO RAMOS\r\n\r\nE-04/042/4092/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/4025/2019\r\n\r\nMARCELA APARECIDA M DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/4023/2019\r\n\r\nEDUADO VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/4020/2019\r\n\r\nRODRIGO BRUNO ALVARENGA P. DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/4004/2019\r\n\r\nGIVALDO CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/3995/2019\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO CORTES\r\n\r\nE-04/042/3978/2019\r\n\r\nTANIA CRISTINA REZENDE BEZERRA\r\n\r\nE-04/042/3914/2019\r\n\r\nERALDO RIBEIRO MALFETANO\r\n\r\nE-04/024/4187/2019\r\n\r\nJUVERLEY PEREIRA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4164/2019\r\n\r\nEDESIO BARRETO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/5854/2019\r\n\r\nLUIZ CELSO TELLI ME\r\n\r\nE-04/042/5830/2019\r\n\r\nREYNALDO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5774/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALVET\r\n\r\nE-04/042/5721/2019\r\n\r\nLIMA E CUNHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/5713/2019\r\n\r\nLIMA E CUNHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\nE-04/042/5656/2019\r\n\r\nIRANILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5651/2019\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/5642/2019\r\n\r\nSANDRA REGINA CALEIRAS DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/5616/2019\r\n\r\nVERONICA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3636/2019\r\n\r\nRICARDO BELEZA RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3618/2019\r\n\r\nRICARDO DIAS CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/3106/2019\r\n\r\nGEOVANE FIDELIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-04/042/3088/2019\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/2996/2019\r\n\r\nDEBORA CANDIDA M RIOS\r\n\r\nE-04/042/3233/2019\r\n\r\nSIMONE PEREIRA TOLEDO GURGEL\r\n\r\nE-04/042/3207/2019\r\n\r\nGELISON JOSE MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/3134/2019\r\n\r\nCARLOS ANDRE LAURIANO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2380/2019\r\n\r\nMAURO CESAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2372/2019\r\n\r\nLARGO DA BARRA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/2366/2019\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nE-04/042/2365/2019\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2298/2019\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2297/2019\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2295/2019\r\n\r\nALEXANDRE VIDAL AFONSO\r\n\r\nE-04/042/2285/2019\r\n\r\nLUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2267/2019\r\n\r\nJOSE GERALDO VICENTE\r\n\r\nE-04/042/2264/2019\r\n\r\nMARCOS FRANÇA TAVARES\r\n\r\nE-04/042/2256/2019\r\n\r\nBRUNO GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\nE-04/042/2233/2019\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA SOEIRO\r\n\r\nE-04/042/2228/2019\r\n\r\nLUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/2197/2019\r\n\r\nMARGARIDA PONTES DE ARRUDA\r\n\r\nE-04/042/2660/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA LOPES\r\n\r\nE-04/042/2635/2019\r\n\r\nOURO VERDE REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2586/2019\r\n\r\nMARLEY MORENO DE AZEREDO\r\n\r\nE-04/042/2581/2019\r\n\r\nRENATA PATRICIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/2540/2019\r\n\r\nJOSE EUVALDO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2483/2019\r\n\r\nJULIANA SARDINHA DOS SANTOS BARRETOS\r\n\r\nE-04/042/2811/2019\r\n\r\nCELESTE GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2777/2019\r\n\r\nPIETRO MANNARINO\r\n\r\nE-04/042/2464/2019\r\n\r\nEUNYCE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2767/2019\r\n\r\nDORGIVAL GONZALEZ DE LIMA NEVES\r\n\r\nE-04/042/2720/2019\r\n\r\nDOUGLAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2885/2019\r\n\r\nALDO JOSE MONIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nE-04/042/2866/2019\r\n\r\nEMILIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2847/2019\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2900/2019\r\n\r\nVOICE EDITORA E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nE-04/042/2051/2019\r\n\r\nWILSON FRANCISCO CALDEIRA\r\n\r\nE-04/042/2189/2019\r\n\r\nBRUNO NUNES FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2118/2019\r\n\r\nTHIAGO CACHOEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2025/2019\r\n\r\nHELOISE GRIPP DINIZ\r\n\r\nE-04/042/2024/2019\r\n\r\nLEONARDO DAUTER\r\n\r\nE-04/042/1998/2019\r\n\r\nMARIA JOSE SALLES MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/1996/2019\r\n\r\nANALIA MARQUES DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nE-04/042/1989/2019\r\n\r\nGILSON LEOPOLDO MARIANNO\r\n\r\nE-04/042/1137/2019\r\n\r\nJUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/1927/2019\r\n\r\nJOAO BATISTA BORGES\r\n\r\nE-04/042/1926/2019\r\n\r\nEDITH ROMUALDO COELHO\r\n\r\nE-04/042/1881/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASILIO\r\n\r\nE-04/042/1872/2019\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO CARDOZO DANTAS\r\n\r\nE-04/042/1859/2019\r\n\r\nANTONIO MARCO AVELINO MEDERIOS\r\n\r\nE-04/042/1851/2019\r\n\r\nMARCIO GORDO SOARES\r\n\r\nE-04/042/1826/2019\r\n\r\nI.T. PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/042/1816/2019\r\n\r\nMAURICIO LUIS DONADELLO\r\n\r\nE-04/042/1781/2019\r\n\r\nMARIA LUCIA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nE-04/042/1759/2019\r\n\r\nCLAUDEMIR DE LIMA PERIRA\r\n\r\nE-04/042/1688/2019\r\n\r\nALAN DA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1673/2019\r\n\r\nMICHELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1628/2019\r\n\r\nJOMARA ESTEFANELI RAMOS GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/1619/2019\r\n\r\nEVANDRO AMERICO COSTA\r\n\r\nE-04/042/1582/2019\r\n\r\nDJALMA PERIRA MARCONDES\r\n\r\nE-04/042/1567/2019\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO MORIERA\r\n\r\nE-04/042/1541/2019\r\n\r\nJULIA MARIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/1540/2019\r\n\r\nCARLOS DA SILVA SANTOS \r\n\r\nE-04/042/1530/2019\r\n\r\nROSSANA LORETO SAGARIO\r\n\r\nE-04/042/1445/2019\r\n\r\nTATIANA DE BRITTO PONTES RODRIGUES PARA\r\n\r\nE-04/042/1979/2019\r\n\r\nGISELE GAMA CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/31/2019\r\n\r\nFP TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\nE-04/042/1151/2019\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nE-04/042/1237/2019\r\n\r\nIRISWALTER EMANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1252/2019\r\n\r\nLEONARDO BUTY ALFRADIQUE\r\n\r\nE-04/042/1325/2019\r\n\r\nVALDIMUNDO VASCONCELOS ALVES\r\n\r\nE-04/042/1409/2019\r\n\r\nAPRIGIO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\nE-04/042/1115/2019\r\n\r\nJUSSARA CRUZ DE BRITO\r\n\r\nE-04/042/1094/2019\r\n\r\nRAFAELA DE CARVALHO FAHEL\r\n\r\nE-04/042/1089/2019\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1060/2019\r\n\r\nSERGIOLUIZ LEITE\r\n\r\nE-04/042/1051/2019\r\n\r\nVALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1048/2019\r\n\r\nODETE ROSANA TELES COSTA\r\n\r\nE-04/042/1036/2019\r\n\r\nROBERTO WALTER FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1028/2019\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SÁ BRANDAO\r\n\r\nE-04/042/1019/2019\r\n\r\nEVANDRO AMERICO COSTA\r\n\r\nE-04/042/1015/2019\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES SALES\r\n\r\nE-04/042/992/2019\r\n\r\nMARLI CRISTINA PASCHOALINA\r\n\r\nE-04/042/963/2019\r\n\r\nCRISTIANE LEAL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/864/2019\r\n\r\nFIDEL CARVALHO POUBEL\r\n\r\nE-04/042/819/2019\r\n\r\nTREVO DA GIGI COM E LOCACAO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/817/2019\r\n\r\nCARLOS JOSE DE LIMA E SOUZA\r\n\r\nE-04/042/778/2019\r\n\r\nLIANE CARDOSO DE LUNA\r\n\r\nE-04/042/718/2019\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO LEMOS DE MELO\r\n\r\nE-04/042/494/2019\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SEVERIANO RIEIRO ANTUNES\r\n\r\nE-04/042/483/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/452/2019\r\n\r\nMARCIO FERREIRA RSAMOS\r\n\r\nE-04/042/428/2019\r\n\r\nSINVALDYR COMERCIO E TRANS DE GAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/420/2019\r\n\r\nCORINA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nE-04/042/692/2019\r\n\r\nSILVIA MARIA DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/687/2019\r\n\r\nISAILMA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nE-04/042/606/2019\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO\r\n\r\nE-04/042/541/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/344/2019\r\n\r\nALMIR ALVES BRIZZIO\r\n\r\nE-04/014/328/2019\r\n\r\nVERA CECILIA SOARES MELO DE ABREU\r\n\r\nE-04/042/323/2019\r\n\r\nFREDERICO SCHNEIDER\r\n\r\nE-04/042/316/2019\r\n\r\nARNIE RENT A CAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/274/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/251/2019\r\n\r\nOSIRIS GARCIA ROSA DE MATTOS FARO\r\n\r\nE-04/042/188/2019\r\n\r\nLARISSA MEDINA ROSA DE FARIA\r\n\r\nE-04/042/92/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/28/2019\r\n\r\nJOSE BRAZ DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/5947/2019\r\n\r\nMARY PENHA DOS SANTOS RITO\r\n\r\nE-04/042/5766/2019\r\n\r\nROGERIO VIEIRA ODELIO\r\n\r\nE-04/042/1129/2019\r\n\r\nWALDINEIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5933/2019\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/5925/2019\r\n\r\nMCCLAU ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nE-04/042/5985/2019\r\n\r\nIGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5984/2019\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS TAVARES\r\n\r\nE-04/042/6041/2019\r\n\r\nLUIS HENRQUE BATISTA DOS SANTOS CIRINO\r\n\r\nE-04/042/6040/2019\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PACHECO CERQUEIRA\r\n\r\nE-04/042/6029/2019\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nE-04/042/6020/2019\r\n\r\nMAURO SABINO DE ARAUJO FRESTA\r\n\r\nE-04/042/5988/2019\r\n\r\nWEBER CECILIANO MENEZES\r\n\r\nE-04/042/5986/2019\r\n\r\nREGINA MOL CABRAL\r\n\r\nE-04/042/6208/2019\r\n\r\nTAINA ALMEIDA MAGALDI\r\n\r\nE-04/042/6206/2019\r\n\r\nJOANA LOPES PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/6191/2019\r\n\r\nIVANILDA MARIA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/6171/2019\r\n\r\nLAUDICEA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/6161/2019\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/6274/2019\r\n\r\nTANIA MARTHA TONANI SILVA\r\n\r\nE-04/042/6264/2019\r\n\r\nARTHUR DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/6449/2019\r\n\r\nADRIANA COSER GUTIERREZ\r\n\r\nE-04/042/6409/2019\r\n\r\nTANIA REGINA QUINTAS DE ROSE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6386/2019\r\n\r\nCLAYTON PINHEIRO MENEZES\r\n\r\nE-04/042/6378/2019\r\n\r\nLUIS INACIO DA COSTA BRUM\r\n\r\nE-04/042/6367/2019\r\n\r\nERICA CORREA FELIX BARROSO\r\n\r\nE-04/042/6357/2019\r\n\r\nMARIA ANTONIETA PEREIRA DA SILVA JORGE\r\n\r\nE-04/042/6330/2019\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/6459/2019\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/6454/2019\r\n\r\nEDUARDO GOMES SANTIAGO\r\n\r\nE-04/042/6553/2019\r\n\r\nANTONIA DA CONCEIÇÃO CYLINDRO MACHADO\r\n\r\nId: 2280589"
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                        "2280588": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta AFR Metropolitana - 17.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento do processo de Reativação de Inscrição da M A DE SOUZA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS E VESTUARIO - ME, I.E. nº 79.790.850, a pedido do contribuinte com informações consolidadas por meio do Processo SEI RJ. Observa-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 dias a partir da data desta publicação \r\n\r\nExigências:\r\n\r\nEsclarecer o fato de a empresa ter recebido mercadorias entre janeiro/2012 e junho/2013, sem que tenha ocorrido emissão de notas fiscais de saída destes produtos.\r\n\r\nRetificar GIA-ICMS desses períodos, a fim de apurar o ICMS e FECP devidos pelas saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais de saída.\r\n\r\nAtender as exigências através do e-mail vguerra@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79,790,850\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nM A DE SOUZA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS E VESTUARIO - ME\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-04/0016/000122//2020\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nReativação de Inscrição\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta AFR Metropolitana - 17.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento do processo de Reativação de Inscrição da TRANSPORTADORA T N T LTDA ME, I.E. nº 79.925.586, a pedido do contribuinte com informações consolidadas por meio do Processo SEI RJ. Ob serva-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 dias a partir da data desta publicação.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79,925,586\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTRANSPORTADORA T N T LTDA ME\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-04/0016/001401//2019\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nReativação de Inscrição\r\n\r\nId: 2280588"
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                    },
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº. 062/2020 ao Contrato n°. 062/2019 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES E REPOSIÇÃO DE PEÇAS. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 9.398,00 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020. EMPENHO: 2020NE00568 e 2020NE00569. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 12/11/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/007382/2020.\r\n\r\nId: 2280376"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO - PE 03/2020 - AGENERSA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada no Portal de Compras (www.compras.rj.gov.br) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nEDITAL: 25466\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (um) A 10 (dez) VEÍCULOS DE SERVIÇO (com motorista, sem combustível e com garageamento), por demanda, durante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2020 às 16h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/11/2020 às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 27/11/2020 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000725/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, menu “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m²), na Av. Treze de Maio, nº 23 - 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 16h30min, tel.: (21)2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280592"
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                            "2280593": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃ - PE 02 - AGENERSA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada no Portal de Compras (www.compras.rj.gov.br) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nEDITAL: 25464\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: contratação de EMPRESA AGENCIAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de estudantes dos ensinos médio regular, médio técnico e superior para preenchimento de até 50 (cinquenta) bolsas de estágio existentes na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2020 às 16h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/11/2020 às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 30/11/2020 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000812/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, menu “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m²), na Av. Treze de Maio, nº 23 - 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 16h30min, tel.: (21)2332-6461, e-mail:epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2280593"
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                            "2280256": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global de Taxa de Transação por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de agência de viagens - Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 12/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 25/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 25/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001239/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2280256"
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                            "2280449": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019. PARTES: CODIN e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 005/2019, por mais 12 (doze) meses, contados de 11/11/2020 a 11/11/2021. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 005/2019. PROCESSO SEI Nº E-22/010/70/2019.\r\n\r\nId: 2280449"
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                            "2280302": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 2.042,731,07 (dois milhões, quarenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2020 a 28/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS: Nºs E-12/174/100205/2018, transformado em SEI-220011/000447/2020.\r\n\r\nId: 2280302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2020. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa: Naciff's Comércio Distribuidora e Serviços Ltda-ME. ASSINTURA: 05/11/2020. OBJETO: prestação de serviços de limpeza predial visando à obten ção de adequadas condições de higiene, constantes no escopo dos serviços onde estão inclusos a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. VALOR: R$ 295.500,00 (duzentos e noventa cinco mil e quinhentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/905/2019.\r\n\r\nId: 2280339"
                            ],
                            "2280512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato 023/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos-ME. ASSINATURA: 30/10/2020. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo e as suas prorrogações da suspensão da contagem de prazo do mencionado contrato, relativo à execução serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.409/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato 024/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos-ME. ASSINATURA: 30/10/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo e as suas prorrogações da suspensão da contagem de prazo do mencionado contrato, relativo à execução serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Dom Hélder Câmara, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/000.406/2018.\r\n\r\nId: 2280512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2280518": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 068/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentais cirúrgicos para o Serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial do HCPM, conforme as especificações contidas no Anexo 1 do Edital (Termo de Referência).\r\n\r\nBASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 e Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 068/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/12/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.666,26 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nºs E-09/115/100001/2018, Nº SEI-350115/000268/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2280518"
                        ],
                        "2280233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 363/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A - CNPJ: 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviços de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e terapêutica. PRAZO: 31.10.2020 a 30.10.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.953.470,16 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/50/2017, Processo SEI nº E-09/106/50/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA - CNPJ: 14.789.830/0001-54. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Psiquiatria Adulto, em Serviços de Ambulatório, Emergência e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e terapêutica. PRAZO: 31.10.2020 a 30.10.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/50/2017, Processo SEI nº E-09/106/50/2017.\r\n\r\nId: 2280233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2280573": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: “...com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe...”\r\n\r\nLeia-se: “...com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 5ª Classe...”\r\n\r\nId: 2280573"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2279964": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. - CNPJ matriz nº 42.454.330/0001-05, e filial nº 42.454.330/0028-17;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01, assim como a concessão do reajuste contratual;\r\n\r\nPRAZO: 07/11/2020 a 06/11/2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 13.342.445,23 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-210036/000614/2020.\r\n\r\nId: 2279964"
                        ],
                        "2280636": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, que estava marcada para o dia 12/11/2020, que tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento eletrônico, fica ADIADA “SINE DIE”. Processo nº SEI-210067/000232/2020\r\n\r\nId: 2280636"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2280780": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ nº 42.498.717/0001-55 e Município de Duque de Caxias, CNPJ nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original, assinado em 16.07.2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 65 (sessenta e cinco) dias a partir da assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI 080002/001425/2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Claudio Bonfim de Castro e Silva, Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, Secretário de Estado de Saúde, e o Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001425/2020.\r\n\r\nId: 2280780"
                        ],
                        "2280390": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: terceiro termo aditivo ao contrato nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAX CLEAN LAVANDERIA INDÚSTRIAL E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa de aproximadamente 11,89% (onze inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), em razão da supressão da unidade IEDS, para o Lote I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 30/09/2020. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.227,20 (cento e quatorze mil e duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, Inc. I, alínea “b” e seu § 1º, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/5222/2015.\r\n\r\nId: 2280390"
                        ],
                        "2280457": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 29/10/2020 a 28/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.441.260,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, Inc. II e seu §4 º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nId: 2280457"
                        ],
                        "2280451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES TORNA PÚBLICO o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2019, Processo de nº SEI-08/001/3528/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Materiais (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERELIZADA E OUTROS), para a COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2280451"
                        ],
                        "2280358": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente a débitos apurados nos referidos processos, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa:\r\n\r\nROBERTA MONDAINI CEZARIO SILVEIRA, ID:51111454/1 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-080005/000.700/2020\r\n\r\nRENATA PONTO DA LUZ, ID:50346121/2 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI 080005/000.701/2020\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES, ID:50999761/2 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-080005/000.709/2020\r\n\r\nPAULO DE HERACLITO LIMA FILHO, ID:51111152/1 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-080005/000.710/2020\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA CARMARGOS AIRES, ID:51111748/1 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-08/0005/000.711/2020.\r\n\r\nJANINE LEITE PEREIRA, ID:50849557/3 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-080005/000.955/2020.\r\n\r\nEMANUELLI SERRA OLIVEIRA, ID:51091755/1 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-080005/000958/2020.\r\n\r\nANDRE PEREIRA MACHADO, ID:50156683/1 - Exoneração de Cargo Comissionado. Processo n° SEI-E-08/003/100098/2018.\r\n\r\nId: 2280358"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280572": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 042/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e WS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA..OBJETO: serviço de monitoramento de emissões atmosféricas para fontes fixas PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR TOTAL: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 11/11/20. FISCAIS: João Luís de Souza Pereira, ID2698913-1, e Valmir Ferreira Valadares, ID 4276542-0. PROC IVB N° SEI E-08/005/000754/2019.\r\n\r\nId: 2280572"
                            ],
                            "2279532": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2020.\r\n\r\nDIA: 04/12/2020 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada visando a execução de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos e digitalização, para o Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000399/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 031/2020.\r\n\r\nDIA: 04/12/2020 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia elétrica para manutenção dos circuitos elétricos de média e baixa tensão das subestações 01 e 02 e da antiga subestação desativada, localizada no térreo do prédio principal do parque industrial do IVB, com troca de cabos e quadros elétricos. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0108/2020.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 032/2020.\r\n\r\nDIA: 25/11/2020 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de garrafões de vidro tipo corning com capacidade de 19 (dezenove) litros a serem utilizados na produção de soros do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000799/2020.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2279532"
                            ],
                            "2280181": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO Nº 268/2020: Doc. SEI 7805345.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 10107194.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 87/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (equipo solução parenteral-gotas).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/11/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25233. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002663/2020\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2280181"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 36/2020 ao Termo de Convênio nº 32/2015.\r\n\r\n(ADITIVO Nº 2 AO CONVÊNIO ICJ Nº 0100.0098598.15.4)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Aditivo tem por objeto:\r\n\r\nProrrogação do prazo contratual constante no item 5.1 da “Cláusula Quinta - Prazo”, por mais 380 (trezentos e oitenta) dias corridos, conforme cláusula permissiva prevista no item 5.1 do Convênio, sem alteração no valor do convênio.\r\n\r\nIncluir Cláusula de Conformidade na redação do convênio, conforme Anexo I.\r\n\r\nAcrescentar, ao Plano de Trabalho - Anexo II do Convênio, informações referentes ao Sétimo Ciclo do PPJA.\r\n\r\nPRAZO: Alterar o item 5.1, da CLÁUSULA QUINTA - PRAZO, do CONVÊNIO, que passará a vigorar com a SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“5.1 - O prazo de vigência deste Convênio é de 2200 (dois mil e duzentos) dias corridos, a contar a partir de sua assinatura”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/4715/2015.\r\n\r\nId: 2280407"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0042223-02.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nLuis Carlos Matos Da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0170910-28.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenilson De Souza Araujo - 2004\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlávia Faria dos Santos da Costa - 2002 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nVania Souza da Silva - 1986 \r\n\r\nSolange de Souza Soares - 1992 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCristina da Silva Moreira - 2003\r\n\r\nAlexandre Fabiano Ferreira - 2004\r\n\r\nNarayana Pereira Sodré - 2004\r\n\r\nLuciana Paiva Nunes - 2005\r\n\r\nAna Carina da Silva - 2005\r\n\r\nAngela Santos da Rocha - 2006\r\n\r\nAntonio Carlos Omacini Batista - 2006\r\n\r\nSolange Pereira da Silva - 2014 \r\n\r\nVictor Hugo Tavares Di Savoia - 2015\r\n\r\nMichel Oliveira de Sousa - 2015 \r\n\r\nENSINO MEDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nFabiano Souza Rosa - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nJosué da Silva Castro - 1985 \r\n\r\nElisabete Souza Moreira - 1986 \r\n\r\nWilson Cabral da Fonseca - 1987 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosangela Alves dos Santos Azevedo - 1987 \r\n\r\nCarmen Lucia Pereira do Nascimento - 1989 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMaria da Gloria Ribeiro da Costa - 1985\r\n\r\nFlavio Gomes Figueira Camacho - 1990 \r\n\r\nJulio Cesar Freitas - 1996 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nJohnny Silva de Oliveira - 2014 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDouglas Almeida dos Santos - 2010\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSander Xerem de Oliveira - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nAntonio Felipe Abrahão Natario da Silva - 1996 \r\n\r\n6 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSimône Rodrigues Pereira - 1982 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernanda Oliveira Costa - 2015\r\n\r\nRoseli da Silva Santos - 2015 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaicon Souza da Silva - 2001\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTaiane Silva de Lima - 2011 \r\n\r\nKaryne de Oliveira Tiago Rosa - 2015\r\n\r\nCandido Manoel Gomes dos Santos - 2016 \r\n\r\nMatthews Alesi de Souza Teodoro - 2016 \r\n\r\nHeloisa Helena Onofre da Silva - 2018 \r\n\r\nLaiz Rodrigues da Silva - 2018 \r\n\r\n10 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAndréa Gonçalves Dias - 2010 \r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElisabeth da Silva Batista Barreto - 2005\r\n\r\nDayana dos Santos Alcântara Rocha - 2011 \r\n\r\n12 - GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAdriana Silva Marianno - 2000 \r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE \r\n\r\nMarcio Gonçalves de Azevedo Veiga - 2012 \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMarlúcia Sousa de Albuquerque - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nMarcelo Neves de Souza - 2011\r\n\r\n14 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRoseli de Souza Ramos - 2012 \r\n\r\n15 - CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFábio Pinto de Araújo - 2010 \r\n\r\n16 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVera Lucia Santos Campanhole Rosa - 1985 \r\n\r\n17 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA \r\n\r\nMárcio Corrêa de Souza - 2007 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nReynaldo José Gonçalves Júnior - 2000\r\n\r\nOzilene da Silva Ferreira - 2005 \r\n\r\nRaimundo Pereira Lavor Filho - 2006\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - VOLTA REDONDA \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndre de Jesus Santos - 2008 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndréa Botelho da Silva - 2006 \r\n\r\n19 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabrício Bittencourt das Neves - 1999\r\n\r\nDaisy Cristina Morcerf - 2001 \r\n\r\nAdriana dos Santos - 2002 \r\n\r\nKelly de Almeida Pimenta - 2003 \r\n\r\n20 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIris Azevedo Barbosa - 2003\r\n\r\n21 - TGA - TECNUS GRAFITE AMBIENTAL - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSidney de Araujo Junior - 2012\r\n\r\nArgos Arlen da Silva - 2013\r\n\r\n22 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRuth Ferreira - 1972\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nMaria Tereza Quintanilha da Silva - 1966\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carolina Alves Rodrigues da Silva - 2008\r\n\r\n24 - COLÉGIO METALURGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE DESENHO\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Teixeira - 1984\r\n\r\n25 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRosenete Ribeiro de Souza - 1984\r\n\r\n26 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Fernandes Porto - 2014 \r\n\r\nPaloma Messano Fontes de Souza - 2015\r\n\r\n27 - COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele de Oliveira Silva - 2001\r\n\r\n28 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nJéssica de Freitas Nascimento 2014\r\n\r\nMarllom do Couto Ananias - 2016\r\n\r\n29 - SACA (COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA) - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuciana Modena Medeiros - 1997 \r\n\r\nCristiano de Souza Isidoro - 1999 \r\n\r\n30 - COLEGIO FANABEL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAmaro Pereira Martins Junior - 1996 \r\n\r\n31 - CEC CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLeydianna Silva Araújo - 2006 \r\n\r\nJoaquim dos Santos Camelo - 2009 \r\n\r\n32 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nGildo Nunes - 2004\r\n\r\n33 - COLEGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcílio Barros - 1984 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafaela Conceição Figueira de Araujo - 2006 \r\n\r\n1ª GRAU\r\n\r\nRonaldo Martiliano da Silva - 1976\r\n\r\n34 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nRossínia Costa Mota - 2015 \r\n\r\n35 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAlexandre de Freitas Pessanha - 1997 \r\n\r\n36 - COLEGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA - PÓS MÉDIO\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis dos Santos\r\n\r\nEliane Costa Rodrigues - 2012\r\n\r\n37 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - EMLUP - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlan Carvalho da Silva - 1999\r\n\r\n38 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nThaís Lima de Oliveira - 2003\r\n\r\n39 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Jesus - 2002\r\n\r\n40 - COLÉGIO JÚLIO MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJamil José Sfair Neto - 1978\r\n\r\n41 - COLÉGIO IMPACTO - SUL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM AUXILIAR DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nMiguel Nelson Lasalvia Junior - 1980 \r\n\r\n42 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVivian da Silva Nascimento - 2005 \r\n\r\nMauro da Silva Martins - 2012 \r\n\r\n43 - COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniel Marques de Sousa Linhares - 2015 \r\n\r\n44 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMateus Bezerra Lima - 2013 \r\n\r\nLidmilia Alves - 2016\r\n\r\n45 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAdilson de Medeiros Paixão Junior - 1997 \r\n\r\n46 - COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMarcos Lamberti - 1978\r\n\r\n47 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHercilia Pereira Ribeiro da Silva - 1999 \r\n\r\nRenata Brandão Nascimento - 2001 \r\n\r\n48 - COLÉGIO DO INSTITUTO LA-FAYETTE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMárcia Pinto da Cruz - 1975 \r\n\r\n49 - COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSueli Alves de Souza e Silva - 1970 \r\n\r\n50 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nDhayanna Hestrella Medeiros Marques - 2010\r\n\r\n51 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCamila de Melo Cunha - 2012\r\n\r\n52 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Cavalcanti Guedes dos Santos - 2000\r\n\r\nThiago Luiz Portela Amorim - 2002\r\n\r\nMichelle Paiva Castro - 2003\r\n\r\nSidnei Coelho da Silva - 2003 \r\n\r\nJosé Damião Gomes Soares - 2005 \r\n\r\nJucilene Nascimento Brito - 2005 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRenata Souza de Santana - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRodolfo Oliveira da Silva - 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nKarine Vidal Azevedo - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiogo Rodrigues Pereira - 2007\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nAdriana Alves Cruz - 1997 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nVanessa Nogueira Lima - 2002 \r\n\r\n53 - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Borges Delgado - 1996\r\n\r\nJorge Luiz de Sousa - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsabel Cristina Cardoso da Silva - 1981\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCristina Pires Valerio - 2003\r\n\r\nDaniel Bernardo de Pontes - 2003\r\n\r\n54 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Silva Pereira de Oliveira - 2010\r\n\r\nAinavi Bordinhon de Souza - 2011\r\n\r\nGuilherme Oliveira de Souza - 2014\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMárcio Henrique Campos - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Canalli da Costa Serafim - 2006\r\n\r\nJair José Ribeiro Júnior - 2010\r\n\r\n55 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo da Cunha Pinheiro Gomes - 2001\r\n\r\nJose Igor da Silva Souza - 2002\r\n\r\nAmanda Felippe Cunha Bento - 2002\r\n\r\nAngela Cristina Correa Ibrahim - 2002\r\n\r\nMarcelo Leandro de Souza Lazaro - 2003\r\n\r\nIvan Davel da Silva Cardoso - 2004\r\n\r\nRodrigo Luiz da Silva Pereira - 2006\r\n\r\nOlavo Quintino Candido Mariotini - 2011\r\n\r\nAnderson Monteiro da Silva - 2012\r\n\r\nIsabelle de Souza Rocha - 2012\r\n\r\nTatiana da Cunha Pereira da Silva - 2013\r\n\r\nMichael Luiz Anstacio - 2015\r\n\r\nGislayne Cristina da Rosa Carlos - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaiane de Carvalho Sodré - 2002\r\n\r\nCarlos Gustavo de Santana Xavier - 2006\r\n\r\nÉrika Jesus Neves Tinoco - 2010\r\n\r\nTatiana Medeiros Coelho Reis - 2011\r\n\r\n56 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Silva Barbosa - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLaina Carneiro Nonato - 2000\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarcos Paulo Teixeira de Almeida - 1999\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAmanda Coimbra Ferraz - 2002\r\n\r\n57 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - MESQUITA\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJaqueline Siqueira de Oliveira - 1996\r\n\r\n58 - CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGilberto Gil da Silva Pinto - 1993\r\n\r\n59 - CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Damião de Oliveira - 1999 \r\n\r\nGilberto Nantet da Silva Filho - 2001\r\n\r\nCatia Eugenio Alves - 2004 \r\n\r\n60 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJose Luis Barbosa - 1989\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nRoselia Praga dos Santos Machado - 1987\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarlene Aleixo dos Santos - 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\n- TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDaniele Cesar da Vitoria - 1999 \r\n\r\n61 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdson Xavier dos Santos Junior - 2001\r\n\r\n62 - CENTRO EDUCACIONAL DE JAPERI - Japeri\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSilviane Prieto Ferreira Fernandes - 1984 \r\n\r\n63 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Bruno da Silva de Oliveira - 2013 \r\n\r\nLuiz Felipe de Aguiar Salviano - 2011\r\n\r\n64 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMíriam Batista da Silva Costa - 1998 \r\n\r\nAndre de Souza Rodrigues - 1999\r\n\r\n65 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreia de Souza - 2004\r\n\r\n66 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nMárcia Viana da Cunha Botelho - 1987\r\n\r\n67 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nMaria Luisa do Carmo Sousa - 2002 \r\n\r\nJaqueline Silva da Mota Romano - 2012 \r\n\r\n68 - CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nAdalberto Ferreira Lopes - 1988 \r\n\r\n69 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSandra Marli Peres de Lira - 1975 \r\n\r\n70 - COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElizabeth Correia Azevedo - 2006 \r\n\r\n71 - COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Rabelo Soares - 2005 \r\n\r\n72 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElaine Souza Cordeiro - 1995\r\n\r\n73 - E.E.E.S. DOM ARMANDO LOMBARDI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRicardo da Silva de Lima \r\n\r\n74 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJefferson Felipe de Almeida - 2014 \r\n\r\n75 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nElaine Ribeiro Pinheiro - 1997 \r\n\r\n76 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJocemara Santiago - 1996\r\n\r\n77 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIenne de Macêdo Sousa - 2005\r\n\r\n78 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Carlos Martins da Rocha - 2005\r\n\r\n79 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Karoline de Araujo Rosario - 2009\r\n\r\nMarcelle Furtado Luiz - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaphael Barbosa de Amorim - 2011\r\n\r\n80 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGiovanna Eduarda dos Santos de Andrade - 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRander Caillaud Pereira Guimarães - 2006 \r\n\r\n81 - COLÉGIO CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nDilton Carlos da Silva Ramos - 1973 \r\n\r\n82 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nGabriel Floriano da Silva Santana - 2008 \r\n\r\n83 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria de Lourdes de Lemos Silva - 1981 \r\n\r\n84 - COLÉGIO PEDRO I - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º CICLO GINASIAL \r\n\r\nMaria da Conceição de Mello Tavares - 1956 \r\n\r\n85 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEduardo Mendonça Aguia - 2015 \r\n\r\nEnila Maiara de Almeida Silva - 2015 \r\n\r\nReynemildson da Silva dos Santos Junior - 2015 \r\n\r\nEvelin Cristine da Silva Santos - 2016 \r\n\r\nEvelin Pereira de Oliveira - 2016 \r\n\r\nEdir Pedro Vieira Santos - 2017 \r\n\r\nEmanuel Silva da Mata - 2017 \r\n\r\nEstephany Freitas do Couto - 2017 \r\n\r\nEvellyn de Assis Barreto - 2017 \r\n\r\n86 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlik Campos Rodrigues Hilario de Souza - 2005 \r\n\r\n87 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nVania Regina Dias Campos - 2006\r\n\r\nAslan Mesquita da Silveira - 2007\r\n\r\n88 - EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndré Augusto Pinto - 2005\r\n\r\n89 - COLÉGIO MARISTELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAna Lucia Brito Loyola - 1981 \r\n\r\n90 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCássio Leandro de Oliveira Diniz - 1991 \r\n\r\n91 - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDyogo Ferrari Santuchi - 2013 \r\n\r\n92 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago Baia de Oliveira - 2005\r\n\r\n93 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Oliveira Pereira Alves - 2010\r\n\r\n94 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva Alves - 2007\r\n\r\nAilton Santos de Oliveira - 2011\r\n\r\nRoberto Miranda de Araujo - 2011 \r\n\r\nLucas Magalhães de Souza - 2015\r\n\r\nYuri Carvalho Faustino Inacio da Silva - 2015\r\n\r\n95 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVanessa Cavalcante dos Santos - 1998\r\n\r\n96 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo de Almeida dos Santos - 2005\r\n\r\n97 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAline Amorim de Oliveira - 2003\r\n\r\n98 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO DE FÍSICA DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nTereza Cristina Ferreira Xavier Monteiro - 1985\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Diogo da Silva Aurnheimer \r\n\r\nId: 2280594"
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Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichael Luiz Anastacio - 2015 \r\n\r\nMarcelo Leandro de Souza Lazaro - 2003 \r\n\r\nJose Igor da Silva Souza - 2002 \r\n\r\nAmanda Felippe Cunha Bento - 2002 \r\n\r\nTatiana da Cunha Pereira da Silva - 2013 \r\n\r\nIsabelle de Souza Rocha - 2012 \r\n\r\nAnderson Monteiro da Silva - 2012 \r\n\r\nRodrigo Luiz da Silva Pereira - 2006 \r\n\r\nIvan Davel da Silva Cardoso - 2004 \r\n\r\nAngela Cristina Correa Ibrahim - 2002 \r\n\r\nOlavo Quintino Candido Mariotini Valim - 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaiane de Carvalho Sodré - 2002 \r\n\r\nTatiana Medeiros Coelho Reis - 2011 \r\n\r\nCarlos Gustavo de Santana Xavier - 2006 \r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMárcio Henrique Campos - 1990 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGuilherme Oliveira de Souza - 2014 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Silva Barbosa - 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nLaina Carneiro Nonato - 2000 \r\n\r\n4 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJaqueline Siqueira de Oliveira - 1996 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMonique Damião de Oliveira - 1999 \r\n\r\n6 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiogo Rodrigues Pereira - 2007\r\n\r\n7 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nCláudia Costa Mansur - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nJorge Fernando dos Santos Cruz - 2007 \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDaniel Carneiro de Oliveira - 1974 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlexandre dos Reis Soares - 1991 \r\n\r\n10 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarcela Ferreira de Castro Fluck - 1992 \r\n\r\n11 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRoberta de Almeida Silva Pimenta - 2003 \r\n\r\n12 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo \r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO \r\n\r\nGeruza Lopes Xavier - 2009 \r\n\r\n13 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nArthur Almeida Correia - 2000 \r\n\r\n14 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRosecler Esteves Ramos - 2001 \r\n\r\n15 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAndréa Barros Fernandes - 1989 \r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nDébora Aparecida Cardoso Bonfim - 1993\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01 - Anderson Dornelas da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Marcio Silveira de Oliveira \r\n\r\n02 - Patricia Durce da Silva Rodrigues \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01 - Gabriela Martins Amado \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01 - Juliana de Souza Lima Antunes \r\n\r\n02 - Thaynara Santos da Silva Archirusal \r\n\r\n03 - Miguel Dias Braga \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999 \r\n\r\n01 - Claudia Correa Brandao \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001 \r\n\r\n01 - Amarildo Gallo de Oliveira \r\n\r\nRodger Cesar Tavares Alcantara \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01 - Luiz Eduardo de Oliveira Mota \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Leonardo Nascimento Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Marcio Leal Louzada \r\n\r\nId: 2280410"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31787/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Monalisa de Oliveira Turetta, Matrícula 201130750276984.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma JA 3002: Nayara Aparecida Rocha, Matrícula 201030530141625. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID.4369402-0.\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2020: Bárbara Rosado Lessa, Matrícula 161004000162; Jaqueline de Mello Oliveira de Freitas, Matrícula 191004000167; Leonardo Marques dos Santos Ladeira, Matrícula 181004000674; Rosemere Campos Ferreira, Matrícula 151004000490; Rosimar da Cunha Knupp, Matrícula 191004000820; Vinicius Brayan Fonseca da Silva Gonçalves, Matrícula 181004001140. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2020: André Felipe de Souza Carrilho, Matrícula 182004001190; Avelino de Jesus Frotté, Matrícula 202004000291; Gabriel de Jesus Mota Sousa, Matrícula 182004000460; Luiza Fonseca Talarico Teodoro, Matrícula 202004000182; Mariana Barros Lemos, Matrícula 192004000992; Moacyr Coelho Bastos Neto, Matrícula 142004001090; Nathan Bertran Berbet, Matrícula 172004000961; Rillary Silveira Guimarães, Matrícula 202004000110; Rodrigo Schuab Madeira Filho, Matrícula 172004001171. Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretora: Luciane de Oliveira Souza,designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª e 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID 4369402-0.\r\n\r\nId: 2280545"
                        ],
                        "2280476": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, sito na Rua Dr. Macedo, nº 334, Centro, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 6497/1983, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3006: Alan Silva dos Santos, Matrícula 2006/3006-01; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3007/2013: Thiago Dal-Prá Magalhães, Matrícula 200923970449503. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV01/2º SEMESTRE/2017: Luhã de Souza Fernandes, Matrícula 201223950344146; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01/2019, Clarice Carvalho Pereira, Matrícula 200923970181608; Turma de Origem NEJA IV01/2º SEMESTRE/2018: Juliana Carvalho de Souza, Matrícula 201523970799644; Turma de Origem NEJA IV01/1º SEMESTRE/2019: Tayná de Andrade Gomes, Matrícula 201023970163705. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Edir de Abreu Silva, ID: 43310133 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID: 42763002.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nAno: 2010, Turma: CN 4001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cátia Cristina Ferreira Cristovão, Matrícula 200923970107890\r\n\r\nLeia-se: 05-Catia Cristina Ferreira Cristovão, Matrícula 200923970107890\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2000\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAno:1998, Turma: 3301\r\n\r\nOnde se lê:22-Jaciane Gomes da Costa\r\n\r\nLeia-se: 22-Jaciane Gomes Costa\r\n\r\nId: 2280476"
                        ],
                        "2280555": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, sito a Rua Gomes Feire s/nº, PANTANAL, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048282nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016 torna público a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.636/1999; NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Lilian Silva de Brito, Matrícula 2007300238; NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Vanessa Campos Moreira, Matrícula 2007300145; NO ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Shirlaine da Silva Estevam, Matrícula 2009300326; NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3005: Juliana Maria de Araujo Costa,, Matrícula 200909780252827; NO ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Alessandra Amorim Pessoa, Matrícula 201009780525141. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Solva, designada em DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna. Diretora: Aldema de Melo Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira; ID 4428437-3 e Vanessa Chagas da Silva; ID 43361390\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Ano de 2014 - Thais de Lemos Santos\r\n\r\nLeia se: Ano de 2015 - Thais de Lemos Santos\r\n\r\nId: 2280555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2280566": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUEMNTO: Termo de Cessão. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL: firmado em 03/10/2019, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº E-26/016/715/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: cessão do imóvel sito à Rua Arthur Gragantini, s/n, Fanchem, Queimados/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 20 anos a partir de 01 de novembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/1197/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2019.\r\n\r\nId: 2280566"
                        ],
                        "2280567": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUEMTNO: Termo Aditivo. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL: firmado em 03/10/2019, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº E-26/016/715/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Cessionário do Termo de Cessão, além do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nPRAZO: 20 anos a partir de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/1197/2019.\r\n\r\nId: 2280567"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280523": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria de Tecnologia do Edital FAPERJ Edição 17/2019 - Programa Doutor Empreendedor: Transformando Conhecimento em Inovação - 2019. Processo SEI nº E-26/003/000290/2019:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n256496\r\n\r\nAdriana Daudt Grativol\r\n\r\nCristina Pinheiro Santiago\r\n\r\n258549\r\n\r\nAdriano Rodrigues de Paula\r\n\r\nNicolle Cristine Dias Cobello Costa\r\n\r\n258586\r\n\r\nAline Teixeira Carolino\r\n\r\nWanderson Rosa da Silva\r\n\r\n258628\r\n\r\nAnderson Fragoso Dos Santos\r\n\r\nGiulia Bayão França\r\n\r\n258600\r\n\r\nAylton Bartholazzi Junior\r\n\r\nLetícia dos Santos Nascimento\r\n\r\n258414\r\n\r\nCarlos Augusto Santana Pereira\r\n\r\nAlex Barbosa Paula\r\n\r\n258558\r\n\r\nFabiano Luiz Heggendorn\r\n\r\nRenan da Silva Pereira Santos\r\n\r\n258775\r\n\r\nFelipe Castro Oliveira de Brito Teixeira\r\n\r\nJéssica Sodré Mendes\r\n\r\n258664\r\n\r\nFernanda Abreu Santana Aredes\r\n\r\nMariana Barreto Martins\r\n\r\n258445\r\n\r\nGiliane da Silva de Souza Cabral\r\n\r\nMaurício Netto Machado\r\n\r\n258504\r\n\r\nLuiz Lannes Loureiro\r\n\r\nAna Clara Rodrigues de Assumpção\r\n\r\n258619\r\n\r\nMaria Beatriz Dos Santos Mota\r\n\r\nGabriel Mattos de Oliveira Melo\r\n\r\n258568\r\n\r\nMariá Moraes Amorim da Hora\r\n\r\nGuilherme Riedel Wetler\r\n\r\n258648\r\n\r\nMariana Collodetti Bernardino\r\n\r\nAndrêina Paula da Silva\r\n\r\n258418\r\n\r\nMirta Barbara Torres Berdeguez\r\n\r\nGiovanna Amorim Pires Rezende\r\n\r\n258785\r\n\r\nMônica Santana Vianna\r\n\r\nJulia Nunes Neves dos Santos\r\n\r\n258565\r\n\r\nNina Katia da Silva James\r\n\r\nJader Barros Calixto\r\n\r\n258671\r\n\r\nPedro Vieira Sarmet Moreira\r\n\r\nLucas Junqueira Carneiro\r\n\r\n258670\r\n\r\nSandrine Isolde Duchemin\r\n\r\nMarcus Vinicius Ricardo de Paiva\r\n\r\n258768\r\n\r\nSilvia Siag Oigman\r\n\r\nGabriel Correa de Souza Moreira\r\n\r\n258419\r\n\r\nThaisa Francielle Souza Domingos\r\n\r\nThais Onhas Teixeira\r\n\r\nId: 2280523"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2020. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões, casa 137, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 600,00 (seiscentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, PARTES: UERJ, SILAS RAMOS DE LIMA, CPF 253.139.327-72 e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOREIRA, CPF 747.455.497-68. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001330/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2280414"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 17/2017. PARTES: UERJ e a Empresa FGR SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 05/12/2020 a 04/12/2021. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 1.567.500,00. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-E-26/007/3802/2017.\r\n\r\nId: 2280332"
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                            "2280531": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 22/2016. PARTES: UERJ e a Empresa APP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 180 dias o prazo contratual, contados de 23/11/2020 a 22/05/2021. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 1.332.052,81 DATA DA ASSINATURA: 11/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI n°E-26/007/2241/2016.\r\n\r\nId: 2280531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/DIPRE/2019. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2020. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e H3 TRADUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato e alteração da forma de entrega do produto, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial-BIRD e Créditos & Doações da AID (jan/2011) e, subsidiariamente, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL. PROCESSO Nº SEI E-10/006/100637/2018.\r\n\r\nId: 2280558"
                            ],
                            "2280474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do artigo 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidade de trânsito por meio da Guarda Municipal se valendo das leis municipais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-14/3323/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2020.\r\n\r\nId: 2280474"
                            ],
                            "2280522": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2020. PARTES: CODERTE e IRIS PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como eventuais instalações e reinstalações de aparelhos condicionadores de ar, instalados no edifício-sede desta Companhia. VALOR TOTAL: R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 15/10/2020. PRAZO: 05 (cinco) meses. DATA DE INÍCIO: 15/10/2020. DATA DO TÉRMINO: 15/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Leis nºs 10.520/2002 e 13.303/2016. Processo nº SEI-100004/000996/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2280522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280525": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 34/2020. Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 38/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, como Locatário, e ANTÔNIO CARLOS COSTA LEITE, COMO LOCADOR. OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 38/2012 a redução de valor sem supressão do objeto contratual, relativo à locação do imóvel sito à Rua Nilo Peçanha, nº 82, Santo Antônio de Pádua/RJ, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como a renúncia de reajuste no período de abril/2019 a março/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato, englobando os encargos, o valor de R$ 384.977,50 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/512.294/2011.\r\n\r\nId: 2280525"
                            ],
                            "2280526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 40/2020. Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 57/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, como Locatário, e ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA COMO LOCADOR. OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 57/2011, a redução de valor sem supressão do objeto contratual, durante 120 (cento e vinte) dias, relativos à locação do imóvel sito à Av. Conselheiro Julius ARP, nº 85, 2º Andar, Olaria, Nova Friburgo/RJ, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, assim como a aplicação de reajuste no período de abril/2019 a março/2020, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato, englobando os encargos, o valor de R$ 1.064.854,09 (hum milhão, sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/510.624/2011.\r\n\r\nId: 2280526"
                            ],
                            "2280599": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPEENDENCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPIBEAI/00155744, Proc. SEI nº E-07/002.904/2020,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: F T DE MELO SCASSA LACNHONETE E RESTAURANTE, CNPJ/CPF Nº 13.303.676/001-04 \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Washington Luiz, nº 1260, Centro - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPIBEAI/00155744, na Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2280599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2280409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ATP ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao contrato nº 029/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, bem como apoio técnico e operacional prestados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, combinado com o Art. 69, inciso III, da Lei 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 1.319.909,76 (um milhão, trezentos e dezenove mil novecentos e nove reais e setenta e seis centavos). PROCESSO: SEI n° E 02/004/100183/2018. \r\n\r\nId: 2280409"
                            ],
                            "2280411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 009/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores no Prédio da Administração da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 19.347,60 (dezenove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). PROCESSO: SEI nº E-02/004/455/2017. \r\n\r\nId: 2280411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2280568": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e M2 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EM GERAL. OBJETO: Manutenção e reparos no Sistema de energia Solar, instalado no teto inclinado da Biblioteca Parque Estadual e usina de geração de energia fotovoltaica \"off grid\" (energia solar), de acordo com o Plano de Trabalho. VALOR TOTAL DO TERMO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/001319/2020.\r\n\r\nId: 2280568"
                        ],
                        "2280463": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL - RENDA EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DA CULTURA - LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, por intermédio da Comissão Especial de Validação da Renda Emergencial, instituída a partir da Resolução SECEC n° 125, de 23 de outubro de 2020, torna público o resultado das inscrições da renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), inciso I, do art. 2º e Resolução SECEC Nº 106 de 18 de setembro de 2020, conforme conta no processo nº SEI-180007/001353/2020.\r\n\r\n1 - TOTAL DE INSCRITOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nHABILITADOS\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nINSCRITOS\r\n\r\n4977\r\n\r\n2041\r\n\r\n2936\r\n\r\n2 - LISTA DOS TRABALHADORES DA CULTURA HABILITADOS A RECEBER A RENDA EMERGENCIAL MENSAL, CONFORME CUMPRIMENTO AO ART. 6º DA LEI ALDIR BLANC. PRECEDE AO PAGAMENTO AOS TRABALHADORES DA CULTURA HABILITADOS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC Nº 125/2020 ATÉ O DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2020, QUAL SEJA: OBTENÇÃO DO SELO DE CONFIABILIDADE NA PLATAFORMA GOV.BR E INSERÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n109.080.157-20\r\n\r\nABRAAO VIANA DA CONCEICAO\r\n\r\n2\r\n\r\n044.309.097-17\r\n\r\nADAMES FIGUEIREDO BELO\r\n\r\n3\r\n\r\n182.064.837-05\r\n\r\nADEILTON HENRIQUE CARDOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n102.481.247-22\r\n\r\nADELLY VINHAES COSTANTINI\r\n\r\n5\r\n\r\n092.888.537-23\r\n\r\nADERBAL FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n113.203.737-98\r\n\r\nADICLEY ESTEVAM DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n682.514.597-53\r\n\r\nADILSON ANTONIO VILELA\r\n\r\n8\r\n\r\n001.330.297-35\r\n\r\nADILSON PORTUGAL RACHID\r\n\r\n9\r\n\r\n139.037.407-64\r\n\r\nADIR BONATTO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n757.404.437-68\r\n\r\nADMA PESSANHA BARBOSA\r\n\r\n11\r\n\r\n071.707.498-66\r\n\r\nADRIANA CARVALHO SALOMÉ SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n020.524.427-07\r\n\r\nADRIANA FERNANDES MACHADO*\r\n\r\n13\r\n\r\n115.034.867-45\r\n\r\nADRIANA FERREIRA CORREIA\r\n\r\n14\r\n\r\n888.051.667-15\r\n\r\nADRIANA MAIA GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n103.028.698-16\r\n\r\nADRIANE ANZOATEGUI CORDEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n171.891.927-19\r\n\r\nADRIANO ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n081.996.137-00\r\n\r\nADRIANO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n099.438.147-64\r\n\r\nADRIANO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n105.236.417-96\r\n\r\nADRIANO ESPINOLA FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n110.801.497-67\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n083.182.337-27\r\n\r\nAGATA KREMPSER FERREIRA*\r\n\r\n22\r\n\r\n075.954.467-08\r\n\r\nAGNI SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n498.477.327-87\r\n\r\nAGOSTINHO MACIEL FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n147.741.447-97\r\n\r\nAIANA QUEIROZ MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\n654.469.503-30\r\n\r\nAILTON DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n272.277.328-78\r\n\r\nALAIN BISPO DE LIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n122.266.127-69\r\n\r\nALAIR AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n483.083.587-72\r\n\r\nALAMIR RODRIGUES FILHO\r\n\r\n29\r\n\r\n155.581.227-90\r\n\r\nALAN JOSÉ SANT ANNA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n118.721.857-03\r\n\r\nALAN ROSA DE CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n044.597.227-04\r\n\r\nALAN VENTORIM DO NANCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n150.994.657-81\r\n\r\nALANA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n115.917.567-58\r\n\r\nALANDERSOM DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n34\r\n\r\n168.562.147-31\r\n\r\nALBERT DE PAULA PAMPOLHA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n129.183.437-06\r\n\r\nALBERT JAMES RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n000.387.447-83\r\n\r\nALCEU PINTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n37\r\n\r\n007.591.017-95\r\n\r\nALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n080.961.927-01\r\n\r\nALDO RODRIGO BURLAMAQUI PERROTTA\r\n\r\n39\r\n\r\n279.386.828-02\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA BORBA\r\n\r\n40\r\n\r\n038.586.987-84\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA MALVESTITI\r\n\r\n41\r\n\r\n693.391.710-04\r\n\r\nALESSANDRA DE VERNEY BARCELLOS\r\n\r\n42\r\n\r\n068.633.207-54\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS\r\n\r\n43\r\n\r\n086.304.817-06\r\n\r\nALESSANDRA MAGNO BENETE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n151.828.147-80\r\n\r\nALESSANDRA NICTHEROY OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n057.776.987-19\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n46\r\n\r\n054.447.367-13\r\n\r\nALESSANDRO GEORGE SOUZA DA HORA\r\n\r\n47\r\n\r\n078.986.857-17\r\n\r\nALEX ALVES DE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\n151.226.347-85\r\n\r\nALEX DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n336.365.912-15\r\n\r\nALEX LOPES SOARES\r\n\r\n50\r\n\r\n110.921.567-39\r\n\r\nALEX SENNA DO CARMO\r\n\r\n51\r\n\r\n094.474.227-05\r\n\r\nALEXANDER ANTONIO DUARTE RODRIGUEZ\r\n\r\n52\r\n\r\n010.030.317-06\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n833.590.287-91\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n54\r\n\r\n047.595.937-05\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n55\r\n\r\n789.656.407-68\r\n\r\nALEXANDRE DERTONIO DE MELLO\r\n\r\n56\r\n\r\n017.952.037-73\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n069.878.147-32\r\n\r\nALEXANDRE PATRICIO\r\n\r\n58\r\n\r\n919.429.777-00\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n024.104.907-51\r\n\r\nALEXANDRE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n086.491.237-40\r\n\r\nALEXANDRO DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n068.369.957-11\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\n62\r\n\r\n164.887.457-60\r\n\r\nALEXYA DA SILVA PINTO*\r\n\r\n63\r\n\r\n177.522.227-63\r\n\r\nALGRIN DOS SANTOS DAVID\r\n\r\n64\r\n\r\n135.470.107-05\r\n\r\nALICE DOS REIS PAES LEME\r\n\r\n65\r\n\r\n003.460.295-03\r\n\r\nALINE ALVES PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n113.962.367-24\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n111.480.227-16\r\n\r\nALINE APARECIDA BERNARDO ARAUJO TORRES\r\n\r\n68\r\n\r\n024.287.957-83\r\n\r\nALINE BAPTISTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n69\r\n\r\n044.538.987-70\r\n\r\nALINE CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n70\r\n\r\n215.765.538-76\r\n\r\nALINE CODEÇO DE MESQUITA\r\n\r\n71\r\n\r\n123.478.317-71\r\n\r\nALINE MENDONÇA HOLLANDA\r\n\r\n72\r\n\r\n091.052.357-66\r\n\r\nALINE MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n73\r\n\r\n052.502.137-07\r\n\r\nALINE PAIVA DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n096.340.757-03\r\n\r\nALINE ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n139.965.037-84\r\n\r\nALINE VIEIRA DE ARAÚJO ANDRADE\r\n\r\n76\r\n\r\n149.614.287-01\r\n\r\nALINY ULBRICHT DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n77\r\n\r\n081.183.177-90\r\n\r\nALISSON VIANA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n151.007.097-40\r\n\r\nALLAN BELISÁRIO FEITOSA DA COSTA\r\n\r\n79\r\n\r\n082.981.407-88\r\n\r\nALLAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n115.092.967-78\r\n\r\nALLAN ROCHA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n81\r\n\r\n198.107.457-02\r\n\r\nALLANIS BEATRIZ CCECILIO DA VITORIA\r\n\r\n82\r\n\r\n156.672.217-99\r\n\r\nALLEX PETRILO MACHADO DO CARMO\r\n\r\n83\r\n\r\n104.877.127-06\r\n\r\nALMIR DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\n147.636.377-38\r\n\r\nALOREDANA FERNANDES SANTIAGO\r\n\r\n85\r\n\r\n422.979.667-68\r\n\r\nALUISIO FERRAZ DE CARVALHO\r\n\r\n86\r\n\r\n041.843.617-73\r\n\r\nALUIZIO QUINTINO DA HORA\r\n\r\n87\r\n\r\n147.358.977-04\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n132.542.167-76\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\n170.831.137-85\r\n\r\nAMANDA MACHADO\r\n\r\n90\r\n\r\n168.333.057-90\r\n\r\nAMANDA MATEUS DE ABREU\r\n\r\n91\r\n\r\n151.660.727-90\r\n\r\nAMANDA MATOS DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n061.765.166-33\r\n\r\nAMANDA REIS TAVARES PEREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\n176.043.697-66\r\n\r\nAMARILDO JUNIO DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n94\r\n\r\n719.110.737-53\r\n\r\nAMAURY CARVALHAES FIGUEIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n054.373.707-17\r\n\r\nAMAURY DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n\r\n96\r\n\r\n205.759.630-34\r\n\r\nAMELIA DOS SANTOS REBELLO\r\n\r\n97\r\n\r\n282.459.488-88\r\n\r\nANA AMÉLIA SOARES VIEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n149.075.237-42\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n99\r\n\r\n076.987.897-05\r\n\r\nANA CARLA ANDRADE BERNARDO PADILHA\r\n\r\n100\r\n\r\n082.329.137-54\r\n\r\nANA CARLA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n101\r\n\r\n151.510.438-97\r\n\r\nANA CARMELITA MARTINS DE BARROS\r\n\r\n102\r\n\r\n418.329.788-50\r\n\r\nANA CAROLINA DE CASTRO GALIZIA\r\n\r\n103\r\n\r\n150.561.857-60\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA DOS REIS\r\n\r\n104\r\n\r\n163.976.357-08\r\n\r\nANA CAROLINA MARCELOS*\r\n\r\n105\r\n\r\n338.915.488-42\r\n\r\nANA CAROLINA REIS DA COSTA\r\n\r\n106\r\n\r\n121.835.337-65\r\n\r\nANA CAROLINA ROCHA*\r\n\r\n107\r\n\r\n122.577.497-74\r\n\r\nANA CAROLINA VIANNA ROSA\r\n\r\n108\r\n\r\n163.894.937-97\r\n\r\nANA CAROLINE PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n109\r\n\r\n141.630.427-41\r\n\r\nANA CAROLINE RIBEIRO MOTA\r\n\r\n110\r\n\r\n160.757.367-94\r\n\r\nANA CLARA CAYRES VIVEIROS\r\n\r\n111\r\n\r\n166.943.027-89\r\n\r\nANA CLARA DE SOUZA PEREIRA SEMEÃO\r\n\r\n112\r\n\r\n185.814.627-58\r\n\r\nANA CLARA MAGALHÃES DE LACERDA COSTA\r\n\r\n113\r\n\r\n176.081.237-45\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n114\r\n\r\n165.947.517-19\r\n\r\nANA CLARA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n115\r\n\r\n004.003.757-61\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\n116\r\n\r\n055.464.377-40\r\n\r\nANA ELISA YURI KATAYAMA DALLOZ\r\n\r\n117\r\n\r\n109.056.227-66\r\n\r\nANA ESTER SANTOS FERREIRA\r\n\r\n118\r\n\r\n192.788.237-08\r\n\r\nANA KAROLINA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\n119\r\n\r\n939.776.897-20\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n120\r\n\r\n010.826.927-27\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n121\r\n\r\n053.800.727-39\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA SODRÉ\r\n\r\n122\r\n\r\n839.734.357-15\r\n\r\nANA LÚCIA VACCHIANO\r\n\r\n123\r\n\r\n133.347.767-86\r\n\r\nANA LUIZA FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\n124\r\n\r\n084.596.158-63\r\n\r\nANA PAULA ARCURI\r\n\r\n125\r\n\r\n282.509.118-90\r\n\r\nANA PAULA FERRARI EMERICH\r\n\r\n126\r\n\r\n791.605.573-20\r\n\r\nANA REGINA SOARES\r\n\r\n127\r\n\r\n008.832.177-08\r\n\r\nANA RIEPER\r\n\r\n128\r\n\r\n151.095.157-19\r\n\r\nANA VALÉRIA DE FRANÇA\r\n\r\n129\r\n\r\n078.891.567-31\r\n\r\nANALIA SILVA SOUZA\r\n\r\n130\r\n\r\n047.652.925-50\r\n\r\nANANDA PEREIRA ANDRADE\r\n\r\n131\r\n\r\n085.950.267-85\r\n\r\nANDERSON BASTOS DE FREITAS\r\n\r\n132\r\n\r\n092.618.197-10\r\n\r\nANDERSON ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n133\r\n\r\n847.898.407-00\r\n\r\nANDERSON LOMBA TOSTES\r\n\r\n134\r\n\r\n057.052.967-03\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIMA\r\n\r\n135\r\n\r\n025.889.977-83\r\n\r\nANDERSON MURILO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n136\r\n\r\n022.235.947-19\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n137\r\n\r\n024.273.087-65\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MACEDO\r\n\r\n138\r\n\r\n179.444.077-10\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA MENDES\r\n\r\n139\r\n\r\n111.372.657-10\r\n\r\nANDRÉ DE GOUVEIA MIRANDA\r\n\r\n140\r\n\r\n051.645.847-78\r\n\r\nANDRÉ FELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n141\r\n\r\n122.399.717-03\r\n\r\nANDRE FELLIPE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n142\r\n\r\n057.113.837-36\r\n\r\nANDRÉ FILIPE TEIXEIRA DENIS\r\n\r\n143\r\n\r\n115.621.317-70\r\n\r\nANDRE HENRIQUES DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n144\r\n\r\n992.585.287-00\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NICOLA\r\n\r\n145\r\n\r\n372.153.371-20\r\n\r\nANDRÉ LUIS FERREIRA\r\n\r\n146\r\n\r\n018.468.267-30\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA OSÓRIO\r\n\r\n147\r\n\r\n030.298.937-40\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\n124.031.547-33\r\n\r\nANDRÉ MARQUES DALE\r\n\r\n149\r\n\r\n079.217.857-27\r\n\r\nANDRÉ MARQUES FERNANDES\r\n\r\n150\r\n\r\n110.498.167-06\r\n\r\nANDRÉ TORRES MIELNIK\r\n\r\n151\r\n\r\n142.711.917-10\r\n\r\nANDRE VINICIUS DE CASTRO TORQUATO\r\n\r\n152\r\n\r\n945.569.037-34\r\n\r\nANDRÉA COUTINHO E SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n153\r\n\r\n768.296.427-87\r\n\r\nANDREA ALBERNAZ DOMINGUES CAMILO LANDI\r\n\r\n154\r\n\r\n080.343.827-36\r\n\r\nANDREA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n155\r\n\r\n070.687.447-10\r\n\r\nANDREA LINA CAPELLA\r\n\r\n156\r\n\r\n088.072.397-10\r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n157\r\n\r\n161.724.987-46\r\n\r\nANDRESON MARCILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n158\r\n\r\n145.563.047-09\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA TEREZA\r\n\r\n159\r\n\r\n133.709.507-90\r\n\r\nANDREY GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n160\r\n\r\n130.076.957-24\r\n\r\nANDREZA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n180.046.887-30\r\n\r\nANDREZZA DA SILVA LOPES\r\n\r\n162\r\n\r\n058.580.027-81\r\n\r\nANE RAFFAELE DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n163\r\n\r\n916.236.267-49\r\n\r\nANGELA FILGUEIRAS DE MORAES\r\n\r\n164\r\n\r\n551.280.687-49\r\n\r\nANGELA MARIA T DE MACEDO\r\n\r\n165\r\n\r\n099.247.687-95\r\n\r\nANGELO COSTA RIBEIRO MORSE\r\n\r\n166\r\n\r\n165.852.237-05\r\n\r\nANGELO MEIRELLES GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\n032.920.369-09\r\n\r\nANITA SCHULTE MAFRA\r\n\r\n168\r\n\r\n147.034.767-97\r\n\r\nANNA CAROLINA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n169\r\n\r\n181.251.647-90\r\n\r\nANNA CAROLYNE DA CRUZ SANTOS GOMES\r\n\r\n170\r\n\r\n151.016.107-47\r\n\r\nANNA CLARA MONTES GOVEIA\r\n\r\n171\r\n\r\n106.031.877-65\r\n\r\nANNA CORINA GONALVES DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n182.692.237-78\r\n\r\nANNA JÚLLIA BERNARDO LEANDRO\r\n\r\n173\r\n\r\n117.733.287-60\r\n\r\nANNA KAROLYNA MENDES ALVES\r\n\r\n174\r\n\r\n074.957.467-42\r\n\r\nANNA LETICIA DE ANDRADE BOFILL\r\n\r\n175\r\n\r\n010.097.037-06\r\n\r\nANNA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n176\r\n\r\n310.017.691-04\r\n\r\nANNA PAES DE CARVALHO\r\n\r\n177\r\n\r\n175.205.307-95\r\n\r\nANNE AGOSTINHO LOFRANO DA COSTA\r\n\r\n178\r\n\r\n158.125.807-07\r\n\r\nANNE MARINS BRUM VIANA DE SOUZA\r\n\r\n179\r\n\r\n153.860.037-47\r\n\r\nANNE RAPHAELE PESSANHA HONORATO GOMES\r\n\r\n180\r\n\r\n867.589.697-20\r\n\r\nANSELMO LUIZ DE ALMEIDA FALCÃO\r\n\r\n181\r\n\r\n082.001.687-00\r\n\r\nANTONIA ORTIZ CETALE SANTOS\r\n\r\n182\r\n\r\n001.341.927-70\r\n\r\nANTONIETA BARRETO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\n183\r\n\r\n025.308.317-69\r\n\r\nANTONIO DA SILVA COUTO NETO\r\n\r\n184\r\n\r\n232.069.728-41\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n185\r\n\r\n704.139.677-00\r\n\r\nANTONIO ERNESTO MARTINS\r\n\r\n186\r\n\r\n680.833.197-91\r\n\r\nANTÔNIO FARIA THOMAZ\r\n\r\n187\r\n\r\n876.361.151-15\r\n\r\nANTONIO HUGO MAIA DE ARAÚJO\r\n\r\n188\r\n\r\n667.301.557-87\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DUARTE BREVES\r\n\r\n189\r\n\r\n100.356.867-07\r\n\r\nANTONIO MARCOS ABREU DE ARRUDA\r\n\r\n190\r\n\r\n135.352.657-70\r\n\r\nANTONIO PRAZERES ARAUJO\r\n\r\n191\r\n\r\n355.089.146-68\r\n\r\nANTONIO REZENDE DA FONSECA FILHO\r\n\r\n192\r\n\r\n092.619.597-25\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGO LEITÃO LOPES\r\n\r\n193\r\n\r\n007.089.987-80\r\n\r\nANTÓNIO SÉRGIO CAETANO DE FREITAS\r\n\r\n194\r\n\r\n120.688.987-05\r\n\r\nANTONIO VICTOR\r\n\r\n195\r\n\r\n036.126.587-51\r\n\r\nAPOLONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n196\r\n\r\n039.679.116-67\r\n\r\nARLEY MANUEL VELOSO\r\n\r\n197\r\n\r\n450.139.937-68\r\n\r\nARLINDA CELESTE ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n198\r\n\r\n123.064.577-27\r\n\r\nARNALDO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n199\r\n\r\n709.537.407-49\r\n\r\nARTHUR CARLOS CARNEIRO COSTA\r\n\r\n200\r\n\r\n148.422.317-93\r\n\r\nARTHUR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n201\r\n\r\n170.601.317-52\r\n\r\nARTHUR ROCHA DE MELO\r\n\r\n202\r\n\r\n133.631.367-65\r\n\r\nARTHUR SOUZA DE LIMA ANTAS\r\n\r\n203\r\n\r\n111.916.587-32\r\n\r\nARTHUR VINCIPROVA CHIESSE DE ANDRADE\r\n\r\n204\r\n\r\n082.175.537-42\r\n\r\nATHENEA VIEIRA DE MELO BASTOS\r\n\r\n205\r\n\r\n126.542.397-05\r\n\r\nATILA CARDOZO CRUZ\r\n\r\n206\r\n\r\n153.207.617-75\r\n\r\nATILA SOARES DE BRITO MOREIRA\r\n\r\n207\r\n\r\n071.925.997-51\r\n\r\nAUDRIN SANTIAGO PIO E SILVA\r\n\r\n208\r\n\r\n616.825.613-05\r\n\r\nAXEL BRENDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n209\r\n\r\n187.606.747-09\r\n\r\nAYANE CRISTIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n210\r\n\r\n142.906.077-80\r\n\r\nBÁRBARA CATARINA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n211\r\n\r\n147.445.337-60\r\n\r\nBÁRBARA DA CONCEIÇÃO COELHO COTTA CARDOSO\r\n\r\n212\r\n\r\n149.056.917-02\r\n\r\nBÁRBARA MESQUITA MAGALHÃES COSTA\r\n\r\n213\r\n\r\n161.828.187-94\r\n\r\nBEATRIZ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n214\r\n\r\n175.780.257-67\r\n\r\nBEATRIZ ALVES CARDOSO SOARES MESQUITA\r\n\r\n215\r\n\r\n173.437.897-24\r\n\r\nBEATRIZ AMARAL DE ASSIS\r\n\r\n216\r\n\r\n130.162.387-30\r\n\r\nBEATRIZ CHAMAS BARROS\r\n\r\n217\r\n\r\n166.261.067-08\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n218\r\n\r\n153.720.777-60\r\n\r\nBEATRIZ DA CONCEICAO LINO\r\n\r\n219\r\n\r\n129.260.377-16\r\n\r\nBEATRIZ DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n220\r\n\r\n134.294.617-07\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE ASSIS\r\n\r\n221\r\n\r\n055.142.217-33\r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n222\r\n\r\n157.677.427-90\r\n\r\nBEATRIZ SILVEIRA CARDOSO\r\n\r\n223\r\n\r\n524.404.357-91\r\n\r\nBELGICA PIMENTEL SOARES\r\n\r\n224\r\n\r\n980.881.307-00\r\n\r\nBENEDITA PEREIRA\r\n\r\n225\r\n\r\n012.293.097-56\r\n\r\nBENÉVOLO GERALDO DA GLORIA VALENTIM FILHO\r\n\r\n226\r\n\r\n101.437.017-54\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA ALVES\r\n\r\n227\r\n\r\n172.525.587-11\r\n\r\nBERNARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n228\r\n\r\n151.176.597-67\r\n\r\nBERNARDO KALLINA DA COSTA\r\n\r\n229\r\n\r\n182.819.887-03\r\n\r\nBERNARDO LEMOS LEIROS FERREIRA\r\n\r\n230\r\n\r\n120.342.087-06\r\n\r\nBERNARDO MAIA GONÇALVES LORGA\r\n\r\n231\r\n\r\n118.689.667-12\r\n\r\nBERNARDO RODRIGUES HESSE LEAO\r\n\r\n232\r\n\r\n146.243.127-59\r\n\r\nBETINA ABREU MONTE MOR DE MORAIS\r\n\r\n233\r\n\r\n155.651.747-59\r\n\r\nBIA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n234\r\n\r\n112.479.287-21\r\n\r\nBIANCA ARAGÃO CAPARELLI\r\n\r\n235\r\n\r\n150.086.627-08\r\n\r\nBIANCA FERNANDES SILVA LIMA\r\n\r\n236\r\n\r\n182.783.387-44\r\n\r\nBIANCA GARCIA SOARES\r\n\r\n237\r\n\r\n062.586.237-60\r\n\r\nBIANCA MUNIZ DIAS\r\n\r\n238\r\n\r\n160.718.577-67\r\n\r\nBIANCA PONTES DA COSTA BORGES\r\n\r\n239\r\n\r\n166.857.717-80\r\n\r\nBIANCA WALDEMIRO MACIEL*\r\n\r\n240\r\n\r\n005.068.657-70\r\n\r\nBLAS ENRIQUE RIVERA\r\n\r\n241\r\n\r\n138.656.047-22\r\n\r\nBLENDDA LANÇA BARRETO CORREA\r\n\r\n242\r\n\r\n022.239.788-86\r\n\r\nBOSCO JOSE LOPES REBELLO DA FONSECA BRASIL\r\n\r\n243\r\n\r\n181.125.777-14\r\n\r\nBRENDA ANTUNES LOURIÇAL PAIXÃO\r\n\r\n244\r\n\r\n298.523.738-62\r\n\r\nBRENDA JACI DA SILVA\r\n\r\n245\r\n\r\n215.023.288-01\r\n\r\nBRENDA MAIDA\r\n\r\n246\r\n\r\n204.744.917-06\r\n\r\nBRENDA MOREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n247\r\n\r\n470.342.488-69\r\n\r\nBRENDA SPINOSA FRANCISCO\r\n\r\n248\r\n\r\n152.954.887-05\r\n\r\nBRENDO DA SILVA\r\n\r\n249\r\n\r\n179.598.487-26\r\n\r\nBRENO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n250\r\n\r\n161.435.987-38\r\n\r\nBRENO DE CASTRO SOUSA\r\n\r\n251\r\n\r\n136.181.607-47\r\n\r\nBRIAN MARQUES SILVA\r\n\r\n252\r\n\r\n099.119.997-93\r\n\r\nBRUNA AYRES MACHADO\r\n\r\n253\r\n\r\n172.535.107-20\r\n\r\nBRUNA CHRISTINE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n254\r\n\r\n175.815.157-96\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n255\r\n\r\n184.661.457-02\r\n\r\nBRUNA LOURENÇO MARINHO\r\n\r\n256\r\n\r\n285.897.788-78\r\n\r\nBRUNA MARÍA CASTILHO NICCOLINI\r\n\r\n257\r\n\r\n160.731.297-26\r\n\r\nBRUNA MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\n258\r\n\r\n098.781.417-64\r\n\r\nBRUNA MUREB RIBEIRO\r\n\r\n259\r\n\r\n102.599.017-09\r\n\r\nBRUNA SOUZA DOS SANTOS*\r\n\r\n260\r\n\r\n163.542.177-26\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n261\r\n\r\n140.222.177-07\r\n\r\nBRUNO ALCANTARA BELARMINO JUNIOR\r\n\r\n262\r\n\r\n092.447.667-28\r\n\r\nBRUNO ARAUJO PRADA\r\n\r\n263\r\n\r\n157.691.327-95\r\n\r\nBRUNO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n264\r\n\r\n137.328.307-64\r\n\r\nBRUNO CAETANO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n265\r\n\r\n101.783.137-85\r\n\r\nBRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n107.894.904-20\r\n\r\nBRUNO CEZAR PEREIRA\r\n\r\n267\r\n\r\n108.027.557-63\r\n\r\nBRUNO COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n268\r\n\r\n137.210.677-46\r\n\r\nBRUNO DA COSTA SILVA\r\n\r\n269\r\n\r\n150.280.867-61\r\n\r\nBRUNO DE ARAÚJO BEZERRA\r\n\r\n270\r\n\r\n085.586.467-24\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA VILLAÇA GUEDES\r\n\r\n271\r\n\r\n086.137.557-20\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n272\r\n\r\n081.007.287-47\r\n\r\nBRUNO FERRAZ DE ANDRADE\r\n\r\n273\r\n\r\n076.832.216-27\r\n\r\nBRUNO FERREIRA SOARES\r\n\r\n274\r\n\r\n008.023.944-77\r\n\r\nBRUNO FINIZOLA FERNANDEZ\r\n\r\n275\r\n\r\n123.765.787-36\r\n\r\nBRUNO JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\n276\r\n\r\n103.453.157-31\r\n\r\nBRUNO MACEDO MOREIRA\r\n\r\n277\r\n\r\n125.461.426-58\r\n\r\nBRUNO MARQUES DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n278\r\n\r\n011.089.667-05\r\n\r\nBRUNO MAX LEAL RAMOS\r\n\r\n279\r\n\r\n157.752.797-60\r\n\r\nBRUNO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n280\r\n\r\n058.851.057-23\r\n\r\nBRUNO PEDREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n281\r\n\r\n109.536.907-50\r\n\r\nBRUNO PITA RODRIGUES\r\n\r\n282\r\n\r\n119.699.367-03\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO MAGALHAES PINTO\r\n\r\n283\r\n\r\n117.380.367-07\r\n\r\nBRUNO SILVA DA COSTA\r\n\r\n284\r\n\r\n077.427.687-80\r\n\r\nBRUNO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n285\r\n\r\n144.072.457-19\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n286\r\n\r\n150.592.977-64\r\n\r\nBRUNO TEODORO FERNANDES\r\n\r\n287\r\n\r\n053.482.537-07\r\n\r\nBYRON ERNESTO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n288\r\n\r\n191.638.027-16\r\n\r\nCAIAN ESPINOLA DE ARAUJO ZATTAR\r\n\r\n289\r\n\r\n116.147.527-37\r\n\r\nCAIO AUGUSTO MATHEUS BRANCO\r\n\r\n290\r\n\r\n154.665.397-08\r\n\r\nCAIO AZEVEDO MACÊDO\r\n\r\n291\r\n\r\n191.822.977-54\r\n\r\nCAIO DA SILVA PIRES SOUZA CALDAS\r\n\r\n292\r\n\r\n160.473.787-57\r\n\r\nCAIO DA SILVA VIANNA\r\n\r\n293\r\n\r\n160.405.847-18\r\n\r\nCAIO FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n294\r\n\r\n139.594.637-07\r\n\r\nCAIO GIOVANI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n295\r\n\r\n160.476.457-04\r\n\r\nCAIO HENRIQUE RAMOS COSTA\r\n\r\n296\r\n\r\n123.432.907-76\r\n\r\nCAIO LISBOA SANTOS MIGUEL\r\n\r\n297\r\n\r\n145.139.347-43\r\n\r\nCAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n298\r\n\r\n144.315.847-06\r\n\r\nCAIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n299\r\n\r\n077.313.197-33\r\n\r\nCAIO VIANNA LEITÃO\r\n\r\n300\r\n\r\n125.413.857-90\r\n\r\nCAIO VIEIRA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n301\r\n\r\n124.391.837-33\r\n\r\nCAIQUE MELLO ROCHA\r\n\r\n302\r\n\r\n117.376.267-13\r\n\r\nCAMILA BESSA LYRA\r\n\r\n303\r\n\r\n096.697.477-83\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n304\r\n\r\n166.547.877-22\r\n\r\nCAMILA EVANGELISTA XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n305\r\n\r\n163.154.877-85\r\n\r\nCAMILA LIMA MANTOVANI\r\n\r\n306\r\n\r\n146.906.687-44\r\n\r\nCAMILA LÍRIO FÉLIX\r\n\r\n307\r\n\r\n965.796.172-68\r\n\r\nCAMILA MATOSO LEITE DE AZEVEDO\r\n\r\n308\r\n\r\n143.390.797-66\r\n\r\nCAMILA MATTA MIRANDA\r\n\r\n309\r\n\r\n129.964.097-44\r\n\r\nCAMILA MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n310\r\n\r\n158.742.057-05\r\n\r\nCAMILA PAULO THIBURCIO\r\n\r\n311\r\n\r\n060.711.267-03\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n312\r\n\r\n116.306.177-84\r\n\r\nCAMILA SANTOS MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n313\r\n\r\n145.723.427-09\r\n\r\nCAMILA SIMÕES DA SILVA MARINS ALVES\r\n\r\n314\r\n\r\n106.110.928-32\r\n\r\nCAMILA VIANA BOER\r\n\r\n315\r\n\r\n146.206.587-23\r\n\r\nCAMILA VIEIRA PINTO\r\n\r\n316\r\n\r\n112.225.927-11\r\n\r\nCAMILLA CAMBRAIA MORAES\r\n\r\n317\r\n\r\n158.929.577-30\r\n\r\nCAMILLA DE MORAIS COSTA FRIAS\r\n\r\n318\r\n\r\n179.956.017-19\r\n\r\nCAMILLA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n319\r\n\r\n169.320.987-09\r\n\r\nCAMILY TORREIRO DA MOTTA\r\n\r\n320\r\n\r\n090.437.987-62\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTÉRIO FERREIRA\r\n\r\n321\r\n\r\n167.608.527-02\r\n\r\nCARINA TOMAZ MESQUITA\r\n\r\n322\r\n\r\n922.256.087-68\r\n\r\nCARLA CINTIA BARBOSA CONTEIRO\r\n\r\n323\r\n\r\n088.820.447-77\r\n\r\nCARLA CONDACK DOS REIS\r\n\r\n324\r\n\r\n098.511.337-52\r\n\r\nCARLA DE ASSUMPÇÃO GOMES\r\n\r\n325\r\n\r\n139.971.807-09\r\n\r\nCARLA MÉRI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n326\r\n\r\n692.687.111-68\r\n\r\nCARLA MULLULO DA VEIGA MOURA\r\n\r\n327\r\n\r\n871.143.567-49\r\n\r\nCARLA NETTO DOS REYS DE BRITO\r\n\r\n328\r\n\r\n111.058.627-20\r\n\r\nCARLA SILVA OLIVEIRA JULIO\r\n\r\n329\r\n\r\n747.354.207-97\r\n\r\nCARLITO MENEZES DE SOUSA\r\n\r\n330\r\n\r\n001.610.777-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n331\r\n\r\n032.826.397-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n332\r\n\r\n157.995.617-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n333\r\n\r\n139.380.017-39\r\n\r\nCARLOS ANTUNES VIDAL OLIVEIRA\r\n\r\n334\r\n\r\n017.486.957-62\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CRESPO ALVES\r\n\r\n335\r\n\r\n016.484.307-83\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA BORGES\r\n\r\n336\r\n\r\n110.624.987-98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO TOLEDO\r\n\r\n337\r\n\r\n123.786.267-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n338\r\n\r\n018.835.957-54\r\n\r\nCARLOS EDUARDO XAVIER DE BRITO LOBO\r\n\r\n339\r\n\r\n083.273.037-83\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MEDEIROS TROTTA\r\n\r\n340\r\n\r\n133.919.597-62\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO CONDE DE CIMA\r\n\r\n341\r\n\r\n075.881.937-43\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL CORREA\r\n\r\n342\r\n\r\n134.528.457-88\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA BORGES\r\n\r\n343\r\n\r\n371.604.277-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n344\r\n\r\n176.380.577-83\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n345\r\n\r\n657.259.727-04\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO FREITAS\r\n\r\n346\r\n\r\n164.372.477-03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n347\r\n\r\n003.347.927-54\r\n\r\nCARLOS LAERTE VIEIRA XAVIER\r\n\r\n348\r\n\r\n125.419.497-58\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DE JESUS PINTO\r\n\r\n349\r\n\r\n104.858.717-77\r\n\r\nCARLOS MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n350\r\n\r\n021.448.827-62\r\n\r\nCARLOS RODOLPHO ZACCARIAS BARBOSA\r\n\r\n351\r\n\r\n181.112.497-64\r\n\r\nCARLOS SANTANA FELIX DA SILVA\r\n\r\n352\r\n\r\n103.637.397-50\r\n\r\nCARLOS TADEU BADINI BOARETO\r\n\r\n353\r\n\r\n053.547.957-37\r\n\r\nCARLOS VENICIUS BATISTA LIMA\r\n\r\n354\r\n\r\n073.216.707-83\r\n\r\nCARMEN LÚCIA GOMES AMAZONAS PIMENTA\r\n\r\n355\r\n\r\n003.408.497-54\r\n\r\nCAROLINA CARELLI G. DO MONTE SANTO\r\n\r\n356\r\n\r\n420.204.058-90\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA VENÂNCIO\r\n\r\n357\r\n\r\n366.571.028-60\r\n\r\nCAROLINA DE SÁ AFONSO\r\n\r\n358\r\n\r\n174.440.177-27\r\n\r\nCAROLINA ESCHER CANALINI\r\n\r\n359\r\n\r\n152.760.757-78\r\n\r\nCAROLINA LAVIGNE SILVA\r\n\r\n360\r\n\r\n106.549.247-24\r\n\r\nCAROLINA MACEDO VILLAS BOAS\r\n\r\n361\r\n\r\n106.452.617-93\r\n\r\nCAROLINA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n362\r\n\r\n151.703.517-12\r\n\r\nCAROLINA MOREL\r\n\r\n363\r\n\r\n041.474.947-22\r\n\r\nCAROLINA MORELLI DE ARAÚJO\r\n\r\n364\r\n\r\n029.509.557-11\r\n\r\nCAROLINA PAIVA VASCONCELLOS\r\n\r\n365\r\n\r\n159.792.697-38\r\n\r\nCAROLINE AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n366\r\n\r\n110.086.007-09\r\n\r\nCAROLINE BELO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n367\r\n\r\n119.303.007-27\r\n\r\nCAROLINE GOES DOS REIS DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n368\r\n\r\n134.689.397-79\r\n\r\nCAROLINE MURRAY DE SOUZA\r\n\r\n369\r\n\r\n158.664.697-40\r\n\r\nCASSIANE DOS REIS SENA\r\n\r\n370\r\n\r\n779.536.907-30\r\n\r\nCECÍLIA DE CAMARGO TERRANA\r\n\r\n371\r\n\r\n141.602.797-16\r\n\r\nCECILIA LOBATO BERABA\r\n\r\n372\r\n\r\n145.116.107-70\r\n\r\nCELIO IDELFONSO BARBOSA\r\n\r\n373\r\n\r\n604.017.617-20\r\n\r\nCELMA MOREIRA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n374\r\n\r\n763.250.087-15\r\n\r\nCELSO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n375\r\n\r\n750.602.807-72\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n376\r\n\r\n116.459.277-76\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FARINA VILLAR\r\n\r\n377\r\n\r\n072.734.257-61\r\n\r\nCHRISTIAN ANDERSEN DRUMOND CARVALHO\r\n\r\n378\r\n\r\n142.026.997-69\r\n\r\nCHRISTIAN COELHO BAYNE JARDINE\r\n\r\n379\r\n\r\n011.123.607-00\r\n\r\nCHRISTIANA BUARQUE DE ALCAZAR\r\n\r\n380\r\n\r\n134.101.907-16\r\n\r\nCHRISTINE PEREIRA JONES DE CARVALHO\r\n\r\n381\r\n\r\n120.961.787-03\r\n\r\nCHRISTOPHER RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n382\r\n\r\n396.212.428-43\r\n\r\nCHRISTYAN ANDRE DE FREITAS\r\n\r\n383\r\n\r\n643.623.021-15\r\n\r\nCIBELE ANGELICA FERREIRA BAHIA EVANGELISTA\r\n\r\n384\r\n\r\n111.662.347-11\r\n\r\nCÍNTIA DE MELO ABREU\r\n\r\n385\r\n\r\n198.690.727-98\r\n\r\nCLARA ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n386\r\n\r\n148.035.637-99\r\n\r\nCLARA DOMINGUES DESTORD\r\n\r\n387\r\n\r\n109.006.967-70\r\n\r\nCLARA FEIJO ALMEIDA MENEZES\r\n\r\n388\r\n\r\n043.045.327-23\r\n\r\nCLARA ISABELLE LINHART\r\n\r\n389\r\n\r\n166.861.127-98\r\n\r\nCLARA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n390\r\n\r\n117.370.997-56\r\n\r\nCLARISSA RIBEIRO MAGRO\r\n\r\n391\r\n\r\n126.247.687-93\r\n\r\nCLARISSE GOUVEIA COSTA\r\n\r\n392\r\n\r\n835.314.677-00\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO LIMA\r\n\r\n393\r\n\r\n870.173.347-87\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n394\r\n\r\n014.047.407-24\r\n\r\nCLAUDIA DE ALBUQUERQUE GOMES\r\n\r\n395\r\n\r\n471.484.701-53\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES FELÍCIO FERREIRA\r\n\r\n396\r\n\r\n014.451.927-56\r\n\r\nCLAUDIA HELENA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n397\r\n\r\n013.273.557-10\r\n\r\nCLÁUDIA PINHO A DE LIMA\r\n\r\n398\r\n\r\n829.459.340-00\r\n\r\nCLÁUDIA TALITA FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n399\r\n\r\n817.100.207-25\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA RIBEIRO MARCONDES MACHADO\r\n\r\n400\r\n\r\n058.369.947-22\r\n\r\nCLAUDIANNE ANTERO DA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n401\r\n\r\n029.161.807-37\r\n\r\nCLAUDINEIA CLARA DA CUNHA MANHÃES\r\n\r\n402\r\n\r\n130.895.037-35\r\n\r\nCLAUDIO CRUZ SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\n000.763.707-12\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n404\r\n\r\n053.047.087-09\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE SANTOS SILVINO\r\n\r\n405\r\n\r\n494.525.337-49\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MOORE NUCCI\r\n\r\n406\r\n\r\n452.205.657-53\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ VIANA DE SOUZA\r\n\r\n407\r\n\r\n137.376.877-06\r\n\r\nCLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n408\r\n\r\n457.336.867-15\r\n\r\nCLEBER LUIZ FELIX DA COSTA\r\n\r\n409\r\n\r\n132.883.487-56\r\n\r\nCLEILSON ELIAS DE SOUSA\r\n\r\n410\r\n\r\n107.523.387-90\r\n\r\nCLEITON GUILHERME\r\n\r\n411\r\n\r\n037.454.877-37\r\n\r\nCLENILSON ALVES DOS SANTOS CPF\r\n\r\n412\r\n\r\n190.132.507-50\r\n\r\nCLEYTON NEWMAN DE JESUS\r\n\r\n413\r\n\r\n157.544.477-10\r\n\r\nCLEYTON SÉRGIO TEIXEIRA EUGÊNIO\r\n\r\n414\r\n\r\n101.896.567-00\r\n\r\nCLODOALDO DE ARAUJO MAIA\r\n\r\n415\r\n\r\n852.779.597-34\r\n\r\nCONCEIÇÃO TELLES DE SOUSA\r\n\r\n416\r\n\r\n168.623.387-65\r\n\r\nCONRADO MOURA PUGA DE LIMA\r\n\r\n417\r\n\r\n971.270.787-34\r\n\r\nCONSTANCIA LAVIOLA CARREIRO\r\n\r\n418\r\n\r\n884.252.400-00\r\n\r\nCONSUELO FRANZ BASSANESI\r\n\r\n419\r\n\r\n095.906.237-86\r\n\r\nCOSME LEANDRO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n420\r\n\r\n035.335.747-25\r\n\r\nCREUZA MARIA SALVIANO GRAVINA\r\n\r\n421\r\n\r\n127.109.947-04\r\n\r\nCRISLAINE SANTOS DA SILVA*\r\n\r\n422\r\n\r\n070.570.577-33\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n423\r\n\r\n096.045.717-88\r\n\r\nCRISTIANE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n424\r\n\r\n084.408.467-03\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA RODRIGUES*\r\n\r\n425\r\n\r\n849.513.467-53\r\n\r\nCRISTIANE DE ABREU\r\n\r\n426\r\n\r\n055.163.527-46\r\n\r\nCRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n427\r\n\r\n122.754.997-09\r\n\r\nCRISTIANO BORBA\r\n\r\n428\r\n\r\n073.221.617-69\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n429\r\n\r\n951.848.640-91\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n430\r\n\r\n091.246.197-79\r\n\r\nCRISTIANO TAVARES DE SOUSA\r\n\r\n431\r\n\r\n683.269.047-91\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA LAMEU TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\n432\r\n\r\n993.137.077-72\r\n\r\nCRISTINA MARIA VIANA FERREIRA*\r\n\r\n433\r\n\r\n034.056.927-17\r\n\r\nCRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n434\r\n\r\n173.239.267-69\r\n\r\nCYAN SOARES SILVA\r\n\r\n435\r\n\r\n124.998.617-62\r\n\r\nDAIANE COELHO FERNANDES\r\n\r\n436\r\n\r\n055.838.157-01\r\n\r\nDAIANE SIMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n437\r\n\r\n007.647.329-51\r\n\r\nDAMARIS WARKEN FERNANDES\r\n\r\n438\r\n\r\n159.329.937-07\r\n\r\nDANDARA ESTELA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n439\r\n\r\n087.583.227-01\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE CAMPOS\r\n\r\n440\r\n\r\n159.276.457-63\r\n\r\nDANIEL DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n441\r\n\r\n163.814.567-95\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n442\r\n\r\n029.129.327-18\r\n\r\nDANIEL DE MELO BARBOSA\r\n\r\n443\r\n\r\n113.401.767-77\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n444\r\n\r\n004.751.330-64\r\n\r\nDANIEL DELAVUSCA PRESTES\r\n\r\n445\r\n\r\n080.357.937-30\r\n\r\nDANIEL DIAS MOREIRA\r\n\r\n446\r\n\r\n062.491.587-58\r\n\r\nDANIEL FEITOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n447\r\n\r\n103.058.507-50\r\n\r\nDANIEL FERREIRA PINHO\r\n\r\n448\r\n\r\n142.080.027-27\r\n\r\nDANIEL FERREIRA WAINER\r\n\r\n449\r\n\r\n071.729.617-22\r\n\r\nDANIEL GUALBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n450\r\n\r\n131.782.187-42\r\n\r\nDANIEL JUNIOR DUARTE\r\n\r\n451\r\n\r\n094.513.857-11\r\n\r\nDANIEL LUIZ SILVA SOAVE\r\n\r\n452\r\n\r\n124.639.317-44\r\n\r\nDANIEL MACIEL MARTINS\r\n\r\n453\r\n\r\n140.947.377-58\r\n\r\nDANIEL PEREIRA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n454\r\n\r\n142.856.807-77\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DA SILVA MACHADO\r\n\r\n455\r\n\r\n108.854.227-16\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE ABREU\r\n\r\n456\r\n\r\n093.476.697-50\r\n\r\nDANIEL WANDERLEY XAVIER\r\n\r\n457\r\n\r\n101.907.227-03\r\n\r\nDANIELA CARVALHO SILVA\r\n\r\n458\r\n\r\n000.869.337-44\r\n\r\nDANIELA FRAGA LIMA DOS REIS\r\n\r\n459\r\n\r\n129.964.937-88\r\n\r\nDANIELA MACHADO BORGONGINO\r\n\r\n460\r\n\r\n075.268.347-02\r\n\r\nDANIELA VIDAL MELLO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n461\r\n\r\n083.840.247-07\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES GOULART\r\n\r\n462\r\n\r\n992.524.577-04\r\n\r\nDANIELLE MONTEIRO PORTO\r\n\r\n463\r\n\r\n146.358.657-46\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n464\r\n\r\n115.951.217-57\r\n\r\nDANIELLE TOZATO BARBOSA\r\n\r\n465\r\n\r\n091.248.127-73\r\n\r\nDANIELLI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n466\r\n\r\n059.379.667-59\r\n\r\nDANILO CASTRO\r\n\r\n467\r\n\r\n092.949.077-08\r\n\r\nDANILO CESAR DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n468\r\n\r\n110.248.787-24\r\n\r\nDANILO GOMES ALVES\r\n\r\n469\r\n\r\n174.949.957-65\r\n\r\nDANYELE MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n470\r\n\r\n022.442.824-14\r\n\r\nDARDANA RANGEL MACEDO\r\n\r\n471\r\n\r\n142.022.977-09\r\n\r\nDARIL VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n472\r\n\r\n110.027.107-40\r\n\r\nDARIO GLAUCIO FARIA MACHADO\r\n\r\n473\r\n\r\n148.097.367-09\r\n\r\nDAVI CAMPANA DE PAULA SILVA\r\n\r\n474\r\n\r\n134.068.007-69\r\n\r\nDAVI PEREIRA DE LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\n475\r\n\r\n130.496.027-75\r\n\r\nDAVI RIBAS NOGUEIRA\r\n\r\n476\r\n\r\n115.751.717-08\r\n\r\nDAVI XAVIER MIRANDA\r\n\r\n477\r\n\r\n153.840.667-50\r\n\r\nDAVID CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n478\r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\n479\r\n\r\n144.127.907-54\r\n\r\nDAVID GOMES NERI\r\n\r\n480\r\n\r\n716.289.651-00\r\n\r\nDAVID HUMBERTO IBARRA TAPIA\r\n\r\n481\r\n\r\n103.257.847-52\r\n\r\nDAVID MEDEIROS LAIA\r\n\r\n482\r\n\r\n120.851.797-03\r\n\r\nDAVID OUTEIRO CID\r\n\r\n483\r\n\r\n473.736.527-00\r\n\r\nDAVID QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n484\r\n\r\n065.553.457-13\r\n\r\nDAYANA PENA ESCOBAR\r\n\r\n485\r\n\r\n151.340.467-94\r\n\r\nDAYANE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n486\r\n\r\n130.926.597-67\r\n\r\nDAYANE DA CONCEIÇÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\n487\r\n\r\n175.830.977-62\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n488\r\n\r\n161.267.547-60\r\n\r\nDAYANE PINTO BARBOSA\r\n\r\n489\r\n\r\n161.999.377-59\r\n\r\nDAYVSON VINICIUS OLIVEIRA FIRMINO SILVA\r\n\r\n490\r\n\r\n122.806.327-30\r\n\r\nDEBORA OMENA DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\n491\r\n\r\n072.248.737-13\r\n\r\nDEBORAH ROBERTA NUNEZ NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n492\r\n\r\n012.538.417-30\r\n\r\nDEBORAH SZTAJNBERG\r\n\r\n493\r\n\r\n060.032.627-61\r\n\r\nDEIVISON GARCIA BRAGA\r\n\r\n494\r\n\r\n165.775.577-05\r\n\r\nDEIVISON SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\n495\r\n\r\n106.531.037-43\r\n\r\nDEIVISON SILVA COSTA\r\n\r\n496\r\n\r\n032.819.787-46\r\n\r\nDEJELANE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n497\r\n\r\n094.751.727-85\r\n\r\nDELEON DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n498\r\n\r\n624.553.117-91\r\n\r\nDENISE IVONE MOREIRA\r\n\r\n499\r\n\r\n108.656.547-94\r\n\r\nDENISE TORRES DE SOUZA\r\n\r\n500\r\n\r\n051.827.037-83\r\n\r\nDENISE VALÉRIO CHAGAS\r\n\r\n501\r\n\r\n035.238.007-14\r\n\r\nDEUSIMERI GONÇALVES FARIAS\r\n\r\n502\r\n\r\n112.556.747-33\r\n\r\nDIANA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n503\r\n\r\n111.108.067-44\r\n\r\nDIEGO ALVES BRAZ DA CRUZ\r\n\r\n504\r\n\r\n161.804.227-02\r\n\r\nDIEGO COELHO MORAES\r\n\r\n505\r\n\r\n896.405.000-20\r\n\r\nDIEGO CUTIN SCLIAR\r\n\r\n506\r\n\r\n157.131.617-57\r\n\r\nDIEGO DA COSTA NAKAMURA VIVAS\r\n\r\n507\r\n\r\n127.421.317-79\r\n\r\nDIEGO DA COSTA SOARES\r\n\r\n508\r\n\r\n123.535.427-00\r\n\r\nDIEGO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n509\r\n\r\n174.297.847-98\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n510\r\n\r\n139.462.237-61\r\n\r\nDIEGO MACIEL DOS ANJOS\r\n\r\n511\r\n\r\n097.907.357-07\r\n\r\nDIEGO MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n512\r\n\r\n134.006.187-21\r\n\r\nDIEGO NERO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n513\r\n\r\n110.365.177-30\r\n\r\nDIEGO PINHO CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\n514\r\n\r\n020.841.100-33\r\n\r\nDINIS ZANOTTO\r\n\r\n515\r\n\r\n133.185.327-38\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n516\r\n\r\n105.550.327-79\r\n\r\nDIOGO GABRIEL DAS NEVES BRAGA\r\n\r\n517\r\n\r\n664.453.537-20\r\n\r\nDIONE DOS SANTOS PIMENTEL VIEGAS\r\n\r\n518\r\n\r\n057.090.367-06\r\n\r\nDIRLEI CORREIA DA SILVA\r\n\r\n519\r\n\r\n085.958.727-40\r\n\r\nDIVA MARIA DE ALBUQUERQUE ANDRADE CLARK\r\n\r\n520\r\n\r\n106.215.317-07\r\n\r\nDOGLAS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n521\r\n\r\n098.011.017-33\r\n\r\nDOMENICO SALVATORE SANTORO\r\n\r\n522\r\n\r\n284.814.886-15\r\n\r\nDOMINGOS COUTO TEIXEIRA\r\n\r\n523\r\n\r\n075.824.907-11\r\n\r\nDOUGLAS CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n524\r\n\r\n110.117.467-60\r\n\r\nDOUGLAS LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n525\r\n\r\n058.670.917-75\r\n\r\nDOUGLAS WILLIAM DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n526\r\n\r\n167.744.207-70\r\n\r\nDRIELLY CORREIA DA CUNHA\r\n\r\n527\r\n\r\n028.200.317-73\r\n\r\nDYONNE CHAVES BOY\r\n\r\n528\r\n\r\n020.775.204-42\r\n\r\nEBERSON AVILA CORREIA\r\n\r\n529\r\n\r\n950.657.177-53\r\n\r\nEDENILSON CANTARINO DOS SANTOS\r\n\r\n530\r\n\r\n006.483.071-31\r\n\r\nEDER PAULO DE MENEZ\r\n\r\n531\r\n\r\n095.775.937-12\r\n\r\nEDER PAULOZZI NUNES\r\n\r\n532\r\n\r\n171.815.837-86\r\n\r\nEDERSON RUAN ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n533\r\n\r\n118.172.266-73\r\n\r\nEDGAR ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n534\r\n\r\n088.003.747-43\r\n\r\nEDGAR DANTAS DE SANT ANNA\r\n\r\n535\r\n\r\n123.613.547-48\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA SERAFIM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n536\r\n\r\n844.768.427-04\r\n\r\nEDILEUSA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n537\r\n\r\n768.273.647-04\r\n\r\nEDISON LEANDRO FERREIRA\r\n\r\n538\r\n\r\n039.506.277-23\r\n\r\nEDMILSON GOMES NUNES\r\n\r\n539\r\n\r\n084.259.567-81\r\n\r\nEDRIANO DE CASTRO\r\n\r\n540\r\n\r\n128.950.867-45\r\n\r\nEDSON BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n541\r\n\r\n018.644.667-58\r\n\r\nEDSON BRAVO PEREIRA\r\n\r\n542\r\n\r\n037.039.527-17\r\n\r\nEDSON GUIMARÃES DE SANTANA\r\n\r\n543\r\n\r\n035.604.797-03\r\n\r\nEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n544\r\n\r\n413.232.117-72\r\n\r\nEDUARD TOVALD ROESSLER\r\n\r\n545\r\n\r\n161.994.377-80\r\n\r\nEDUARDA BARROS MACHADO\r\n\r\n546\r\n\r\n188.580.467-90\r\n\r\nEDUARDA ESTEFANATO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n547\r\n\r\n164.195.577-55\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n548\r\n\r\n169.997.677-50\r\n\r\nEDUARDA ROSÁRIO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n549\r\n\r\n848.946.367-00\r\n\r\nEDUARDA SERRA BARRETO\r\n\r\n550\r\n\r\n140.707.267-64\r\n\r\nEDUARDA VALENTE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n551\r\n\r\n093.324.657-97\r\n\r\nEDUARDO ADES MORAES\r\n\r\n552\r\n\r\n888.771.247-68\r\n\r\nEDUARDO DE AGUIAR BALDI\r\n\r\n553\r\n\r\n117.945.467-74\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\n554\r\n\r\n052.262.757-90\r\n\r\nEDUARDO DOVAL GODINHO DA ROCHA\r\n\r\n555\r\n\r\n090.554.027-10\r\n\r\nEDUARDO ESDRAS PAIVA GONÇALVES\r\n\r\n556\r\n\r\n079.232.456-06\r\n\r\nEDUARDO IBRAIM RIBEIRO\r\n\r\n557\r\n\r\n112.112.147-02\r\n\r\nEDUARDO MANOEL SILVA\r\n\r\n558\r\n\r\n146.769.717-61\r\n\r\nEDUARDO TAVARES MACEDO\r\n\r\n559\r\n\r\n122.651.497-99\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n560\r\n\r\n074.971.177-93\r\n\r\nEDVALDO MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n561\r\n\r\n079.382.787-69\r\n\r\nELAINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n562\r\n\r\n114.594.167-24\r\n\r\nELAINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n563\r\n\r\n605.136.863-98\r\n\r\nELAYNNE SANTOS DE SOUSA*\r\n\r\n564\r\n\r\n416.928.705-30\r\n\r\nELDER CARLOS COSTA CALDAS\r\n\r\n565\r\n\r\n889.338.657-72\r\n\r\nELENICE DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n566\r\n\r\n025.444.417-20\r\n\r\nELIANA COSTA SIMAS*\r\n\r\n567\r\n\r\n082.438.657-48\r\n\r\nELIANDRO DE SOUZA COELHO\r\n\r\n568\r\n\r\n120.549.777-30\r\n\r\nELIANO ELIAS DE SOUSA\r\n\r\n569\r\n\r\n145.812.747-88\r\n\r\nELIAQUIN PETRUS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n570\r\n\r\n062.676.427-04\r\n\r\nELIAS CARLO AGUAYO CABANA\r\n\r\n571\r\n\r\n178.468.437-61\r\n\r\nELIAS FERNANDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n572\r\n\r\n441.896.678-11\r\n\r\nELIAS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n573\r\n\r\n115.904.937-88\r\n\r\nELIAS MACEDO BORRIGUEIRO\r\n\r\n574\r\n\r\n973.078.587-20\r\n\r\nELIEZER ANDRADE DOS REIS\r\n\r\n575\r\n\r\n083.843.687-08\r\n\r\nELIEZER SILVA DE MARINS\r\n\r\n576\r\n\r\n166.086.577-81\r\n\r\nELISANDRA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n577\r\n\r\n491.997.067-68\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA RIBAS DA SILVA\r\n\r\n578\r\n\r\n023.308.617-02\r\n\r\nELIZABETH LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n579\r\n\r\n026.845.937-10\r\n\r\nELIZABETH MULLER LIMA\r\n\r\n580\r\n\r\n091.255.137-29\r\n\r\nELOÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n581\r\n\r\n080.623.177-73\r\n\r\nELSON PINHEIRO\r\n\r\n582\r\n\r\n148.080.757-50\r\n\r\nELTON PEREIRA LIMA\r\n\r\n583\r\n\r\n184.513.247-54\r\n\r\nEMANUELI VICENTE DA SILVA HONORATO\r\n\r\n584\r\n\r\n156.856.307-86\r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n585\r\n\r\n138.131.077-01\r\n\r\nEMERSON VICENTE CARVALHO\r\n\r\n586\r\n\r\n058.844.967-96\r\n\r\nEMILENE MEDEIROS DO ALTO\r\n\r\n587\r\n\r\n188.940.557-44\r\n\r\nEMILLY FRANCISCO AMARAL\r\n\r\n588\r\n\r\n116.819.237-42\r\n\r\nEMMANUELA PASSOS MARINHO\r\n\r\n589\r\n\r\n201.846.237-74\r\n\r\nENES PINTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n590\r\n\r\n121.788.917-56\r\n\r\nERIC SILVA VENTURA\r\n\r\n591\r\n\r\n106.776.267-11\r\n\r\nERICA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n592\r\n\r\n011.006.694-42\r\n\r\nERICA ROCHA MARINHO\r\n\r\n593\r\n\r\n168.006.257-36\r\n\r\nERICK ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n594\r\n\r\n161.366.927-59\r\n\r\nERICK BUONOMO LOPES MATHIAS\r\n\r\n595\r\n\r\n172.971.087-58\r\n\r\nERICK RODRIGUES VALLADARES\r\n\r\n596\r\n\r\n099.384.757-95\r\n\r\nERIDAM LENGRUBER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n597\r\n\r\n155.863.217-42\r\n\r\nERIKA MORAES DE SOUZA\r\n\r\n598\r\n\r\n174.754.917-73\r\n\r\nESTANISLAU KOSTKA JOSÉ DA SILVA SOUSA\r\n\r\n599\r\n\r\n190.791.317-33\r\n\r\nESTEFFANI CRISTINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n600\r\n\r\n007.119.257-39\r\n\r\nESTER BARROSO CLEM CORRÊA\r\n\r\n601\r\n\r\n149.937.277-98\r\n\r\nESTER FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n602\r\n\r\n084.031.847-27\r\n\r\nESTEVÃO LUIZ TRAVASSO\r\n\r\n603\r\n\r\n156.648.577-06\r\n\r\nESTEVÃO SANTANA BONOTTO CABRAL\r\n\r\n604\r\n\r\n149.173.047-17\r\n\r\nESTHEFANNI DE JESUS LIMA JANDRE PINHEIRO\r\n\r\n605\r\n\r\n179.287.787-00\r\n\r\nESTHER LACERDA TAVARES\r\n\r\n606\r\n\r\n167.562.997-86\r\n\r\nEVANDRO DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n607\r\n\r\n016.195.132-50\r\n\r\nEVANDRO GOMES FERREIRA\r\n\r\n608\r\n\r\n071.751.907-43\r\n\r\nEVELANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n609\r\n\r\n223.605.398-33\r\n\r\nEVELYN JUNQUEIRA TORRES DA SILVA\r\n\r\n610\r\n\r\n189.914.877-93\r\n\r\nEVELYN RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n611\r\n\r\n160.623.937-61\r\n\r\nEVERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n612\r\n\r\n115.624.407-21\r\n\r\nEZEQUIEL BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\n613\r\n\r\n000.007.227-31\r\n\r\nEZIO COELHO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n614\r\n\r\n039.035.427-92\r\n\r\nFÁBIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n615\r\n\r\n086.678.837-94\r\n\r\nFABIANE VIEIRA GÔDA*\r\n\r\n616\r\n\r\n097.007.467-04\r\n\r\nFABIANO DA SILVA MORENO\r\n\r\n617\r\n\r\n103.125.307-65\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n618\r\n\r\n090.939.257-92\r\n\r\nFÁBIO BARROS ANTÃO\r\n\r\n619\r\n\r\n075.053.207-69\r\n\r\nFÁBIO CARREIRO RIBEIRO\r\n\r\n620\r\n\r\n034.335.247-85\r\n\r\nFÁBIO DA PAIXÃO LIMA\r\n\r\n621\r\n\r\n084.033.547-46\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA\r\n\r\n622\r\n\r\n118.205.077-85\r\n\r\nFÁBIO DIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n623\r\n\r\n047.726.037-35\r\n\r\nFÁBIO DO CARMO COELHO\r\n\r\n624\r\n\r\n036.900.297-08\r\n\r\nFÁBIO FARIAS MOREIRA\r\n\r\n625\r\n\r\n093.667.217-02\r\n\r\nFÁBIO GOMES TOMAZ\r\n\r\n626\r\n\r\n130.744.717-19\r\n\r\nFABIO GOPFERT\r\n\r\n627\r\n\r\n111.387.197-06\r\n\r\nFABIO JUNIO DA SILVA\r\n\r\n628\r\n\r\n081.592.617-05\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DOS SANTOS\r\n\r\n629\r\n\r\n367.026.847-20\r\n\r\nFABIO LESSA DE CERQUEIRA\r\n\r\n630\r\n\r\n016.696.187-65\r\n\r\nFÁBIO LIMA ABREU RAMOS\r\n\r\n631\r\n\r\n146.077.747-66\r\n\r\nFABIO LUCAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n632\r\n\r\n129.498.037-84\r\n\r\nFABIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n633\r\n\r\n092.951.807-12\r\n\r\nFABIO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n634\r\n\r\n011.578.663-52\r\n\r\nFABIOLA GARCIA DA SILVA\r\n\r\n635\r\n\r\n171.552.957-01\r\n\r\nFABRÍCIA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n636\r\n\r\n122.144.537-50\r\n\r\nFABRÍCIA MESQUITA SANTOS\r\n\r\n637\r\n\r\n205.532.797-69\r\n\r\nFABRÍCIO CUNHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n638\r\n\r\n200.267.247-40\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA ALVES MATOS\r\n\r\n639\r\n\r\n047.916.387-19\r\n\r\nFABRÍCIO DE SOUSA ARAÚJO\r\n\r\n640\r\n\r\n001.095.200-41\r\n\r\nFABRICIO GOULART MOSER\r\n\r\n641\r\n\r\n791.278.867-00\r\n\r\nFATIMA DE AGUIAR OLIVEIRA\r\n\r\n642\r\n\r\n019.515.637-43\r\n\r\nFATIMA TAVARES JUNQUEIRO\r\n\r\n643\r\n\r\n061.340.637-03\r\n\r\nFEDERICO JOSE KLURFAN\r\n\r\n644\r\n\r\n156.361.667-02\r\n\r\nFELIPE ADETOKUNBO OGUNYEMI NEVES ALLI\r\n\r\n645\r\n\r\n054.391.787-83\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n646\r\n\r\n077.511.087-62\r\n\r\nFELIPE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n647\r\n\r\n098.788.187-64\r\n\r\nFELIPE COTTA CHAUVET COELHO\r\n\r\n648\r\n\r\n245.612.778-11\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA STEFANI\r\n\r\n649\r\n\r\n054.213.427-60\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ARAGÃO\r\n\r\n650\r\n\r\n107.602.757-18\r\n\r\nFELIPE LELIS GONCALVES\r\n\r\n651\r\n\r\n130.932.797-12\r\n\r\nFELIPE MARTINS ALVES PEREIRA\r\n\r\n652\r\n\r\n141.983.777-07\r\n\r\nFELIPE NEIVA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n653\r\n\r\n100.559.357-45\r\n\r\nFELIPI CORREA DE ASSIS\r\n\r\n654\r\n\r\n107.747.247-14\r\n\r\nFELLIPE DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n655\r\n\r\n130.493.927-89\r\n\r\nFERNANDA BATISTA FERRO\r\n\r\n656\r\n\r\n119.401.727-48\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n657\r\n\r\n139.796.947-47\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AYRES\r\n\r\n658\r\n\r\n106.931.687-30\r\n\r\nFERNANDA GABRIELA PIRES SOARES PINTO\r\n\r\n659\r\n\r\n113.829.897-25\r\n\r\nFERNANDA MARIA DANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n660\r\n\r\n150.474.187-07\r\n\r\nFERNANDA MORAES VIEIRA\r\n\r\n661\r\n\r\n092.456.619-11\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n662\r\n\r\n968.745.037-15\r\n\r\nFERNANDA ROSA FELICIO\r\n\r\n663\r\n\r\n140.596.367-03\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n664\r\n\r\n078.671.577-43\r\n\r\nFERNANDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n665\r\n\r\n016.281.097-00\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE ALMEIDA GABY\r\n\r\n666\r\n\r\n137.381.807-70\r\n\r\nFERNANDO ELIAS LIMA PICHONE\r\n\r\n667\r\n\r\n109.477.747-18\r\n\r\nFERNANDO GENUNCIO HAENEL\r\n\r\n668\r\n\r\n175.048.447-13\r\n\r\nFERNANDO MAZULA FILHO\r\n\r\n669\r\n\r\n160.297.157-98\r\n\r\nFERNANDO ROCHA ELIAS\r\n\r\n670\r\n\r\n181.198.897-03\r\n\r\nFILIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n671\r\n\r\n170.304.617-03\r\n\r\nFILIPE DIAS RODRIGUES GALDINO\r\n\r\n672\r\n\r\n026.915.977-09\r\n\r\nFLAVIA ALVES\r\n\r\n673\r\n\r\n020.859.577-57\r\n\r\nFLÁVIA BERTON DA SILVA\r\n\r\n674\r\n\r\n014.680.287-07\r\n\r\nFLÁVIA COSTA TENÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n675\r\n\r\n224.806.188-97\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA MUNIZ LIMA\r\n\r\n676\r\n\r\n153.195.707-24\r\n\r\nFLÁVIA DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\n677\r\n\r\n096.795.987-05\r\n\r\nFLÁVIA LÚCIA DA SILVA FONTES\r\n\r\n678\r\n\r\n107.169.467-77\r\n\r\nFLAVIA MELGACO AREDES HERMSDORFF\r\n\r\n679\r\n\r\n143.426.927-24\r\n\r\nFLAVIA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n680\r\n\r\n026.846.537-12\r\n\r\nFLAVIA SOUZA LIMA PEREIRA\r\n\r\n681\r\n\r\n412.951.020-72\r\n\r\nFLÁVIO CARVALHO CAETANO\r\n\r\n682\r\n\r\n073.437.927-76\r\n\r\nFLAVIO CAVALCANTI NUNES\r\n\r\n683\r\n\r\n079.311.597-30\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA RESENDE\r\n\r\n684\r\n\r\n009.500.477-75\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n685\r\n\r\n111.707.567-27\r\n\r\nFLAVIO MACHADO PEDRO\r\n\r\n686\r\n\r\n026.231.137-26\r\n\r\nFLAVIO MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n687\r\n\r\n083.204.317-60\r\n\r\nFLÁVIO MÁRCIO ALVES MARINS DO PATROCÍNIO\r\n\r\n688\r\n\r\n096.139.017-44\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n689\r\n\r\n187.006.258-25\r\n\r\nFLÁVIO PARDAL VARANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n690\r\n\r\n778.759.407-10\r\n\r\nFRANCELINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n691\r\n\r\n131.147.487-08\r\n\r\nFRANCIANE CARVALHO DE MELLO\r\n\r\n692\r\n\r\n052.814.387-51\r\n\r\nFRANCIANE MARIE RIBEIRO\r\n\r\n693\r\n\r\n159.565.927-70\r\n\r\nFRANCIANY BERRIEL PEREIRA\r\n\r\n694\r\n\r\n116.963.556-30\r\n\r\nFRANCIELLE DE SOUZA ALMEIDA*\r\n\r\n695\r\n\r\n149.422.257-44\r\n\r\nFRANCILENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n696\r\n\r\n084.954.797-02\r\n\r\nFRANCIMAR BULCAO SALES\r\n\r\n697\r\n\r\n524.120.247-15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n698\r\n\r\n004.289.527-80\r\n\r\nFRANCISCO CESAR FERREIRA SANTOS\r\n\r\n699\r\n\r\n007.095.157-82\r\n\r\nFRANCISCO COUTINHO DE SOUSA\r\n\r\n700\r\n\r\n147.225.397-31\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n701\r\n\r\n079.243.227-44\r\n\r\nFRANCISCO FILIPE CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\n702\r\n\r\n131.827.257-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FERNANDES VASCONCELOS\r\n\r\n703\r\n\r\n341.748.001-97\r\n\r\nFRANCISCO LUÍS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n704\r\n\r\n135.406.147-02\r\n\r\nFRANCISCO MICAEL SOLARI MENORET\r\n\r\n705\r\n\r\n192.978.307-81\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\n706\r\n\r\n893.268.307-72\r\n\r\nFRANCISCO TAUNAY COSTA RIBEIRO\r\n\r\n707\r\n\r\n178.165.777-70\r\n\r\nFRANKLIN DA FONSECA SILVA\r\n\r\n708\r\n\r\n159.568.507-36\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n709\r\n\r\n202.104.527-73\r\n\r\nFREDERICO CORREIA DE OLIVEIRA PIRES MAGALHÃES\r\n\r\n710\r\n\r\n135.603.407-13\r\n\r\nFREDERICO DE MIRANDA ALT\r\n\r\n711\r\n\r\n245.641.927-87\r\n\r\nFREDERICO MARCOS DA CUNHA\r\n\r\n712\r\n\r\n085.745.807-83\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n713\r\n\r\n156.682.097-92\r\n\r\nGABRIEL ARIÊH CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n714\r\n\r\n151.927.647-85\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO DO AMARAL\r\n\r\n715\r\n\r\n818.886.357-20\r\n\r\nGABRIEL BEZERRA DE MELO JUNIOR\r\n\r\n716\r\n\r\n103.719.047-57\r\n\r\nGABRIEL BITENCOURT NOGUEIRA\r\n\r\n717\r\n\r\n136.133.117-80\r\n\r\nGABRIEL CAMARINHA SARDINHA\r\n\r\n718\r\n\r\n062.604.227-50\r\n\r\nGABRIEL CARREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n719\r\n\r\n160.102.077-54\r\n\r\nGABRIEL CONRADO RODRIGUES\r\n\r\n720\r\n\r\n167.165.137-52\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA LUIZ\r\n\r\n721\r\n\r\n092.792.527-39\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHOSA ALVES BORGES\r\n\r\n722\r\n\r\n080.239.737-97\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n723\r\n\r\n135.886.637-62\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n724\r\n\r\n136.143.317-50\r\n\r\nGABRIEL DELDUQUE MACHADO LOJA\r\n\r\n725\r\n\r\n158.480.447-59\r\n\r\nGABRIEL ELIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n726\r\n\r\n109.020.057-90\r\n\r\nGABRIEL FONSECA GOMES DANTAS DE MELO\r\n\r\n727\r\n\r\n415.140.718-94\r\n\r\nGABRIEL GUERHART DA COSTA\r\n\r\n728\r\n\r\n161.738.457-76\r\n\r\nGABRIEL MAGALHES RANGEL DA SILVA\r\n\r\n729\r\n\r\n109.167.857-00\r\n\r\nGABRIEL PETRUCCI DA FONSECA\r\n\r\n730\r\n\r\n047.671.695-00\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO MADUREIRA\r\n\r\n731\r\n\r\n023.332.141-12\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES BORGES\r\n\r\n732\r\n\r\n138.857.917-06\r\n\r\nGABRIEL RUIZ WERNECK VIANNA\r\n\r\n733\r\n\r\n100.914.537-12\r\n\r\nGABRIEL SABER FRANCO\r\n\r\n734\r\n\r\n138.149.147-24\r\n\r\nGABRIEL SERFATY KACOWICZ\r\n\r\n735\r\n\r\n155.409.467-40\r\n\r\nGABRIEL TEIXEIRA GALLEGO\r\n\r\n736\r\n\r\n038.097.927-64\r\n\r\nGABRIEL TIAGO DA SILVA MAZOTTE CORTEZ\r\n\r\n737\r\n\r\n175.896.477-48\r\n\r\nGABRIELA CASTRIOTO DE ANDRADE\r\n\r\n738\r\n\r\n161.822.537-54\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA FALCÃO CLAUDINO\r\n\r\n739\r\n\r\n749.559.187-00\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA FALCONI\r\n\r\n740\r\n\r\n163.095.087-41\r\n\r\nGABRIELA DE MATTOS MACHADO\r\n\r\n741\r\n\r\n103.872.317-57\r\n\r\nGABRIELA DOMINGUES NOUJAIM\r\n\r\n742\r\n\r\n058.151.897-74\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA CORREA FALCÃO\r\n\r\n743\r\n\r\n123.854.907-14\r\n\r\nGABRIELA MARTINS ROCHA\r\n\r\n744\r\n\r\n159.422.267-33\r\n\r\nGABRIELA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n745\r\n\r\n126.424.097-08\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n746\r\n\r\n112.156.017-27\r\n\r\nGABRIELA PINTO BALBO MONNERAT\r\n\r\n747\r\n\r\n169.772.767-03\r\n\r\nGABRIELA PONTES BENVINDO DA SILVA\r\n\r\n748\r\n\r\n128.395.717-57\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA\r\n\r\n749\r\n\r\n158.232.017-96\r\n\r\nGABRIELA SILVA FERNANDES\r\n\r\n750\r\n\r\n143.517.937-40\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n751\r\n\r\n197.860.057-75\r\n\r\nGABRIELE CAVALCANTI DA COSTA\r\n\r\n752\r\n\r\n165.481.007-00\r\n\r\nGABRIELLA DE ALMEIDA BUSQUET\r\n\r\n753\r\n\r\n175.276.287-82\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n754\r\n\r\n139.366.427-02\r\n\r\nGABRIELLA ESTEVAM DA SILVA SANTOS\r\n\r\n755\r\n\r\n105.857.567-83\r\n\r\nGABRIELLE ANDREAO NOVELLO\r\n\r\n756\r\n\r\n147.076.457-12\r\n\r\nGABRIELLE FERREIRA PINTO\r\n\r\n757\r\n\r\n187.312.967-00\r\n\r\nGABRIELLE MAIA TOLEDO\r\n\r\n758\r\n\r\n151.139.757-88\r\n\r\nGABRIELLY DUARTE DA SILVA\r\n\r\n759\r\n\r\n137.716.547-77\r\n\r\nGAIAN DA COSTA VELOSO\r\n\r\n760\r\n\r\n662.998.377-72\r\n\r\nGASPAR VIRGINIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n761\r\n\r\n086.234.506-55\r\n\r\nGECI FERREIRA ROSA\r\n\r\n762\r\n\r\n137.823.377-86\r\n\r\nGEISA HELENA MONTES GONÇALVES\r\n\r\n763\r\n\r\n145.743.177-79\r\n\r\nGEISIANE HEROTILDES DE SOUZA DIONISIO\r\n\r\n764\r\n\r\n145.971.467-92\r\n\r\nGEORGE BARBOSA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n765\r\n\r\n083.352.297-32\r\n\r\nGEORGEMARI DAFE BARCELOS DE SOUSA\r\n\r\n766\r\n\r\n101.122.107-16\r\n\r\nGEORGIA TAVARES PAULA MARCHON\r\n\r\n767\r\n\r\n137.274.247-61\r\n\r\nGEOVANA GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n768\r\n\r\n120.128.277-21\r\n\r\nGEOVANE FIDELIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n769\r\n\r\n238.200.980-20\r\n\r\nGERALDO MARQUES GOBBATO\r\n\r\n770\r\n\r\n152.830.317-21\r\n\r\nGEREMIAS DA SILVA MARINS\r\n\r\n771\r\n\r\n571.181.917-87\r\n\r\nGERMANO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n772\r\n\r\n091.793.437-75\r\n\r\nGERSON DA SILVA BARRETO\r\n\r\n773\r\n\r\n869.124.614-68\r\n\r\nGILBERTO CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\n774\r\n\r\n097.368.057-19\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n775\r\n\r\n076.126.477-96\r\n\r\nGILVAN CARMO SILVA\r\n\r\n776\r\n\r\n665.193.309-49\r\n\r\nGIOVANA PATRICE DE TONI\r\n\r\n777\r\n\r\n057.917.187-64\r\n\r\nGIOVANNA BULL BORBA DA SILVA\r\n\r\n778\r\n\r\n017.672.227-00\r\n\r\nGISELE MARIA PEIXOTO CHAGAS\r\n\r\n779\r\n\r\n033.707.787-85\r\n\r\nGISELLE RANGEL DA SILVA LELIS\r\n\r\n780\r\n\r\n192.038.577-02\r\n\r\nGIULIA OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\n781\r\n\r\n111.054.657-21\r\n\r\nGLAUCIO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n782\r\n\r\n122.500.127-76\r\n\r\nGLEICE MARA GOMES UCHOA\r\n\r\n783\r\n\r\n113.518.787-86\r\n\r\nGLEISSON BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n784\r\n\r\n105.781.127-01\r\n\r\nGLEYCE AMARAL DA SILVA\r\n\r\n785\r\n\r\n169.758.967-71\r\n\r\nGRAZIELLE VITORIA FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n786\r\n\r\n164.920.737-97\r\n\r\nGREGOLY KELVIN JORDÃO KUERQUES\r\n\r\n787\r\n\r\n039.340.657-16\r\n\r\nGUALTER ALAN DE CASTRO TORRES\r\n\r\n788\r\n\r\n113.041.377-24\r\n\r\nGUARACI NUNES RODRIGUES FILHO\r\n\r\n789\r\n\r\n187.958.237-60\r\n\r\nGUIDO MENDONÇA FERREIRA VENTAPANE\r\n\r\n790\r\n\r\n168.973.007-21\r\n\r\nGUILHERME AGUIAR GOMES\r\n\r\n791\r\n\r\n196.648.487-94\r\n\r\nGUILHERME BORGES PESSOA\r\n\r\n792\r\n\r\n129.772.027-06\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO\r\n\r\n793\r\n\r\n107.739.657-00\r\n\r\nGUILHERME COELHO MENDES JARDIM\r\n\r\n794\r\n\r\n321.809.068-70\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FLEMING FREIRE\r\n\r\n795\r\n\r\n121.256.147-31\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA PACHECO BAPTISTA\r\n\r\n796\r\n\r\n399.047.778-10\r\n\r\nGUILHERME FARKAS\r\n\r\n797\r\n\r\n136.512.437-10\r\n\r\nGUILHERME GARCIA DOS REIS NUNES\r\n\r\n798\r\n\r\n095.163.147-08\r\n\r\nGUILHERME PRASERES DOS SANTOS\r\n\r\n799\r\n\r\n132.375.367-25\r\n\r\nGUILHERME PREATO GUIMARAES\r\n\r\n800\r\n\r\n152.768.047-96\r\n\r\nGUILHERME SOARES DA SILVA\r\n\r\n801\r\n\r\n495.670.557-34\r\n\r\nGUILLAUME ACHILES CLAIR MARIE ISNARD FILHO\r\n\r\n802\r\n\r\n147.607.677-46\r\n\r\nGUSTAVO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\n803\r\n\r\n114.466.027-02\r\n\r\nGUSTAVO CALDWELL MACHADO\r\n\r\n804\r\n\r\n184.993.267-06\r\n\r\nGUSTAVO CORRÊA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n805\r\n\r\n051.667.687-36\r\n\r\nGUSTAVO DIAZ LOUCHARD RODRIGUES\r\n\r\n806\r\n\r\n078.521.537-98\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS MELO DA SILVA\r\n\r\n807\r\n\r\n184.149.697-98\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS MURTA\r\n\r\n808\r\n\r\n149.450.067-17\r\n\r\nGUSTAVO HODARI AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n809\r\n\r\n151.462.177-00\r\n\r\nGUSTAVO LIMA SILVEIRA\r\n\r\n810\r\n\r\n147.421.737-08\r\n\r\nGUSTAVO SALLES PIRES\r\n\r\n811\r\n\r\n137.200.707-51\r\n\r\nHARDMAN RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\n812\r\n\r\n118.975.367-71\r\n\r\nHEBERT LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n813\r\n\r\n175.904.927-10\r\n\r\nHELENA DIAS VIEIRA\r\n\r\n814\r\n\r\n127.324.987-93\r\n\r\nHELENA MONTEIRO CASTRO\r\n\r\n815\r\n\r\n178.268.917-60\r\n\r\nHELENA PAIM BEVILAQUA CAVALCANTE\r\n\r\n816\r\n\r\n069.091.417-25\r\n\r\nHELIO DE ARAÚJO MELO\r\n\r\n817\r\n\r\n078.121.687-78\r\n\r\nHELIO MALVINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n818\r\n\r\n106.123.267-05\r\n\r\nHÉLIO MARQUES SOUSA\r\n\r\n819\r\n\r\n664.132.067-72\r\n\r\nHELIO PITANGA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n820\r\n\r\n053.723.617-19\r\n\r\nHÉLIO VIEIRA SANCHEZ\r\n\r\n821\r\n\r\n158.390.277-58\r\n\r\nHEMERSON GOULART SILVA LEITE\r\n\r\n822\r\n\r\n178.909.917-03\r\n\r\nHENRIQUE MOREIRA TAMBELINI\r\n\r\n823\r\n\r\n990.810.167-68\r\n\r\nHERBSON MARTINS LEITE\r\n\r\n824\r\n\r\n176.915.027-70\r\n\r\nHERIKA MARQUES BARCELOS LIMA\r\n\r\n825\r\n\r\n014.382.117-24\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n826\r\n\r\n161.710.057-97\r\n\r\nHIAGO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n827\r\n\r\n185.785.707-07\r\n\r\nHIGOR DA SILVA CEZAR DIONISÍO\r\n\r\n828\r\n\r\n138.687.047-10\r\n\r\nHIGOR SERPA FERREIRA\r\n\r\n829\r\n\r\n116.508.527-54\r\n\r\nHIKARI AMADA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n830\r\n\r\n131.746.557-14\r\n\r\nHUDSON BATISTA DAS NEVES\r\n\r\n831\r\n\r\n112.432.777-00\r\n\r\nHUDSON VITORIANO DE PAULA\r\n\r\n832\r\n\r\n091.479.277-63\r\n\r\nHUGO HENRIQUE BIANCHI DELSSIN\r\n\r\n833\r\n\r\n093.483.537-30\r\n\r\nHUGO MONTEIRO SEIXAS\r\n\r\n834\r\n\r\n001.241.297-06\r\n\r\nHUGO TOLIPAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n835\r\n\r\n167.566.187-17\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\n836\r\n\r\n062.290.647-07\r\n\r\nIAN MELONE ESCAMILHA\r\n\r\n837\r\n\r\n147.731.607-80\r\n\r\nIGOR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n838\r\n\r\n100.765.507-02\r\n\r\nIGOR CITRANGULO DA PAZ FERREIRA\r\n\r\n839\r\n\r\n166.632.627-50\r\n\r\nIGOR DE MORAES SOARES\r\n\r\n840\r\n\r\n129.356.397-82\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n841\r\n\r\n110.621.987-27\r\n\r\nIGOR FONTES DA SILVEIRA\r\n\r\n842\r\n\r\n191.530.097-54\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\n843\r\n\r\n179.965.247-50\r\n\r\nIGOR QUINTANILHA DE LIMA\r\n\r\n844\r\n\r\n172.619.727-11\r\n\r\nIGOR VASCONCELOS DE CARVALHO\r\n\r\n845\r\n\r\n106.347.497-30\r\n\r\nIGOR VITOR AMORIM\r\n\r\n846\r\n\r\n985.489.567-04\r\n\r\nILENE NUNES ADAO\r\n\r\n847\r\n\r\n183.178.547-10\r\n\r\nINARA CORREA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n848\r\n\r\n310.036.481-34\r\n\r\nINEZ MAROTTA VIEGAS\r\n\r\n849\r\n\r\n175.703.417-08\r\n\r\nINGRID ADRIANI DOS SANTOS MENDES*\r\n\r\n850\r\n\r\n172.783.607-30\r\n\r\nINGRID DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n851\r\n\r\n058.642.947-64\r\n\r\nINGRID DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n852\r\n\r\n154.146.737-05\r\n\r\nINGRID DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n853\r\n\r\n163.741.867-10\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n854\r\n\r\n121.200.547-38\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n855\r\n\r\n704.294.711-81\r\n\r\nINGRID ROCIO CUESTAS SGUERRA\r\n\r\n856\r\n\r\n001.920.337-35\r\n\r\nIRACILDA DA SILVA DINIZ\r\n\r\n857\r\n\r\n838.052.307-53\r\n\r\nIRACILDA MARVILA THOMPSON\r\n\r\n858\r\n\r\n021.132.537-63\r\n\r\nIRENE VIDAL DE SALVADOR FRENSEL BOTELHO\r\n\r\n859\r\n\r\n912.451.097-15\r\n\r\nIRIS BUSTAMANTE PONTES FILHA\r\n\r\n860\r\n\r\n165.303.707-57\r\n\r\nIRIS MARIA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n861\r\n\r\n093.483.977-88\r\n\r\nISABEL E SILVA FERNANDES\r\n\r\n862\r\n\r\n780.929.737-68\r\n\r\nISABEL GOMIDE FREIRE D AGUIAR\r\n\r\n863\r\n\r\n800.292.487-87\r\n\r\nISABEL SOARES DA COSTA\r\n\r\n864\r\n\r\n092.795.887-29\r\n\r\nISABELA CHACEL DE SABOIA\r\n\r\n865\r\n\r\n192.434.347-99\r\n\r\nISABELA DUARTE ALVES\r\n\r\n866\r\n\r\n148.722.927-58\r\n\r\nISABELA LUZ FONSECA BELLOTT NASCIMENTO\r\n\r\n867\r\n\r\n062.290.657-70\r\n\r\nISABELA MALONE ESCAMILHA\r\n\r\n868\r\n\r\n131.430.977-36\r\n\r\nISABELA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n869\r\n\r\n121.404.127-29\r\n\r\nISABELLA DOS REIS SILVA\r\n\r\n870\r\n\r\n025.352.837-27\r\n\r\nISABELLA FELIX MEDIANO*\r\n\r\n871\r\n\r\n124.837.487-83\r\n\r\nISABELLA MOUR\r\n\r\n872\r\n\r\n098.972.477-85\r\n\r\nISABELLA SILVA SERRICELLA\r\n\r\n873\r\n\r\n435.068.568-55\r\n\r\nISABELLA VENANCIO ACCORSI\r\n\r\n874\r\n\r\n166.027.917-88\r\n\r\nISABELLE CRISTINE VIEIRA MARAMBAIA\r\n\r\n875\r\n\r\n146.702.897-56\r\n\r\nISADORA FERREIRA FLORES\r\n\r\n876\r\n\r\n131.580.687-88\r\n\r\nISAIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n877\r\n\r\n138.052.017-70\r\n\r\nISAURA DE AGUIAR MAIA CESARIO\r\n\r\n878\r\n\r\n131.603.077-60\r\n\r\nISIS ALVES DA SILVA\r\n\r\n879\r\n\r\n020.343.517-62\r\n\r\nISRAEL FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n880\r\n\r\n175.813.837-84\r\n\r\nITALO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n881\r\n\r\n105.073.867-52\r\n\r\nIURI CARNEVALE DE CARVALHO\r\n\r\n882\r\n\r\n123.451.167-30\r\n\r\nIURY HAINFELLNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n883\r\n\r\n964.350.705-04\r\n\r\nIVAN FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n884\r\n\r\n026.000.067-10\r\n\r\nIVAN SERGIO LADEIRA RIBEIRO\r\n\r\n885\r\n\r\n068.783.576-32\r\n\r\nIVANA CORDEIRO DE MORAIS BARBOSA\r\n\r\n886\r\n\r\n079.514.317-61\r\n\r\nIVANI FIGUEIREDO DO NASCIMENTO*\r\n\r\n887\r\n\r\n004.405.137-90\r\n\r\nIVANIA SILVA MARINHO DO AMARAL\r\n\r\n888\r\n\r\n952.629.207-30\r\n\r\nIVANILDA ALI HABLY DA SILVA\r\n\r\n889\r\n\r\n026.092.277-36\r\n\r\nIVE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n890\r\n\r\n030.390.377-57\r\n\r\nIVONILDA HELENO DA SILVA\r\n\r\n891\r\n\r\n054.817.107-65\r\n\r\nIVY DE SOUZA NEVES TINOCO\r\n\r\n892\r\n\r\n197.128.327-40\r\n\r\nIVY VICENTE RODRIGUES\r\n\r\n893\r\n\r\n106.452.607-11\r\n\r\nIZABELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n894\r\n\r\n122.126.137-17\r\n\r\nIZAIAS FONTES NETO\r\n\r\n895\r\n\r\n103.337.427-02\r\n\r\nIZAIAS FRANCISCO MENDONÇA FREIRE\r\n\r\n896\r\n\r\n234.631.138-30\r\n\r\nIZZET ASAEL\r\n\r\n897\r\n\r\n678.370.427-00\r\n\r\nJACIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n898\r\n\r\n737.238.277-72\r\n\r\nJACIRA HELENA NEVES NUNES\r\n\r\n899\r\n\r\n082.575.777-07\r\n\r\nJACQUELINE ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n900\r\n\r\n662.515.407-53\r\n\r\nJACQUELINE GONZALEZ NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n901\r\n\r\n197.229.467-90\r\n\r\nJADE LORENA ANDRADE DO CARMO*\r\n\r\n902\r\n\r\n170.990.197-75\r\n\r\nJAÍNE HANTEQUESTE SOARES\r\n\r\n903\r\n\r\n278.434.008-26\r\n\r\nJANAINA DE VILA BRASIL\r\n\r\n904\r\n\r\n150.893.097-01\r\n\r\nJANDER CHAPIM DE CASTRO\r\n\r\n905\r\n\r\n018.514.957-03\r\n\r\nJANE MARIA MACHADO\r\n\r\n906\r\n\r\n008.845.397-92\r\n\r\nJANE NORONHA GARCIA\r\n\r\n907\r\n\r\n086.921.647-39\r\n\r\nJANETE DA CRUZ\r\n\r\n908\r\n\r\n053.245.817-63\r\n\r\nJANETH HELLENNA FUCCI FERREIRA\r\n\r\n909\r\n\r\n077.797.527-04\r\n\r\nJANICE MORAIS DE MENDONÇA\r\n\r\n910\r\n\r\n707.201.427-68\r\n\r\nJANSER MENNA BARRETO JUNIOR\r\n\r\n911\r\n\r\n129.272.587-75\r\n\r\nJAQUELINE ALVES LOPES\r\n\r\n912\r\n\r\n089.089.997-52\r\n\r\nJAQUELINE GOMES RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n913\r\n\r\n103.613.037-18\r\n\r\nJAQUELINE ISABEL DE SOUZA PERES\r\n\r\n914\r\n\r\n078.372.447-02\r\n\r\nJAQUES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n915\r\n\r\n173.616.107-57\r\n\r\nJAZILAN RAMOS PEREIRA\r\n\r\n916\r\n\r\n179.368.347-61\r\n\r\nJEAN MÁRCIO BARRETO DA COSTA\r\n\r\n917\r\n\r\n131.293.517-01\r\n\r\nJEAN NICOLAU DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n918\r\n\r\n136.352.327-93\r\n\r\nJEANLESI MELO XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n919\r\n\r\n158.570.117-36\r\n\r\nJEFERSON LUÍS DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n920\r\n\r\n111.361.557-59\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n921\r\n\r\n023.784.887-26\r\n\r\nJEFFERSON LOPES SIMMER\r\n\r\n922\r\n\r\n154.160.537-39\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA COSTA REZENDE\r\n\r\n923\r\n\r\n120.492.587-98\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO\r\n\r\n924\r\n\r\n109.339.017-47\r\n\r\nJEFFERSON PAULO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n925\r\n\r\n056.245.757-77\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS TORRES DA SILVA\r\n\r\n926\r\n\r\n151.638.777-55\r\n\r\nJENIFER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n927\r\n\r\n168.953.797-38\r\n\r\nJESSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n928\r\n\r\n170.289.487-81\r\n\r\nJÉSSICA BRITE DA ROCHA CÂNDIDO\r\n\r\n929\r\n\r\n352.343.368-16\r\n\r\nJESSICA CATHARINE RAMOS\r\n\r\n930\r\n\r\n772.009.262-72\r\n\r\nJÉSSICA DE ALBUQUERQUE E CORRÊA\r\n\r\n931\r\n\r\n136.728.617-40\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA SANT ANNA LUZ\r\n\r\n932\r\n\r\n127.086.847-01\r\n\r\nJÉSSICA JORGE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n933\r\n\r\n060.231.299-00\r\n\r\nJÉSSICA SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n934\r\n\r\n898.716.007-63\r\n\r\nJETRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n935\r\n\r\n179.830.757-07\r\n\r\nJHENNYFER DA SILVA ROSARIO\r\n\r\n936\r\n\r\n145.351.297-70\r\n\r\nJHONATA DO RAMO TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\n937\r\n\r\n170.347.457-06\r\n\r\nJHONATAN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n938\r\n\r\n152.853.377-12\r\n\r\nJHONI MAURÍCIO MACHADO\r\n\r\n939\r\n\r\n117.881.957-44\r\n\r\nJOADELIVIO DE PAULA CODECO NETO\r\n\r\n940\r\n\r\n153.570.337-73\r\n\r\nJOANA CLARA BERNARDES MORAES\r\n\r\n941\r\n\r\n128.762.747-10\r\n\r\nJOANA DARC FERNANDA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n942\r\n\r\n154.181.677-31\r\n\r\nJOANA LIMA CASTRO\r\n\r\n943\r\n\r\n294.930.398-62\r\n\r\nJOÃO ABILIO KOHLRAUSCH FLORES\r\n\r\n944\r\n\r\n050.997.796-03\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n945\r\n\r\n843.565.457-53\r\n\r\nJOAO BATISTA LIMA SILVERIO\r\n\r\n946\r\n\r\n016.736.567-30\r\n\r\nJOAO CALLADO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n947\r\n\r\n057.118.047-74\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA ESPINDOLA\r\n\r\n948\r\n\r\n128.431.817-63\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUMURY LIMA\r\n\r\n949\r\n\r\n118.784.547-73\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n950\r\n\r\n209.781.427-13\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA GOMES\r\n\r\n951\r\n\r\n222.607.229-20\r\n\r\nJOÃO CELSO DE ALMEIDA\r\n\r\n952\r\n\r\n120.037.817-22\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n953\r\n\r\n510.538.109-20\r\n\r\nJOÃO DAVID ARPINI MIGUEL\r\n\r\n954\r\n\r\n902.364.087-04\r\n\r\nJOÃO FABIO BARRETO\r\n\r\n955\r\n\r\n144.192.777-85\r\n\r\nJOAO FELIPE DE CARVALHO BENEDITO\r\n\r\n956\r\n\r\n090.468.777-52\r\n\r\nJOÃO FELIPE FREITAS SILVA\r\n\r\n957\r\n\r\n116.165.457-71\r\n\r\nJOÃO FELIPE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n958\r\n\r\n417.700.054-04\r\n\r\nJOÃO FERNANDES LOPES\r\n\r\n959\r\n\r\n124.886.277-55\r\n\r\nJOÃO FERNANDO MIRANDA LOPES\r\n\r\n960\r\n\r\n059.131.037-69\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BALBI Y GONZALES\r\n\r\n961\r\n\r\n136.550.327-57\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BERNARDO LEANDRO\r\n\r\n962\r\n\r\n148.186.937-07\r\n\r\nJOAO GABRIEL PEREIRA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n963\r\n\r\n132.084.137-69\r\n\r\nJOAO HENRIQUE PINTO COSTA\r\n\r\n964\r\n\r\n141.418.467-08\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE REZENDE CASTRO\r\n\r\n965\r\n\r\n006.257.407-85\r\n\r\nJOAO LUIS AGUIAR DA ROCHA\r\n\r\n966\r\n\r\n105.452.407-60\r\n\r\nJOÃO LUIZ DUBOC PINAUD NETO\r\n\r\n967\r\n\r\n055.683.437-21\r\n\r\nJOÃO MIGUEL LACERDA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n968\r\n\r\n083.493.977-05\r\n\r\nJOÃO PAULO BARBOSA CORRÊA\r\n\r\n969\r\n\r\n140.424.767-08\r\n\r\nJOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n970\r\n\r\n179.719.137-37\r\n\r\nJOÃO PEDRO BERNARDO LEANDRO\r\n\r\n971\r\n\r\n161.877.277-54\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOUVEIA MACHADO\r\n\r\n972\r\n\r\n153.427.147-37\r\n\r\nJOÃO PEDRO LYRIO MARETZKI RIBEIRO SOARES\r\n\r\n973\r\n\r\n148.505.417-63\r\n\r\nJOAO PEDRO RODRIGUES\r\n\r\n974\r\n\r\n148.882.817-26\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA SIMÕES\r\n\r\n975\r\n\r\n139.463.627-02\r\n\r\nJOAO PEDRO VIOLA\r\n\r\n976\r\n\r\n118.464.137-45\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\n977\r\n\r\n080.036.817-74\r\n\r\nJOÃO RODRIGO DE CARVALHO\r\n\r\n978\r\n\r\n119.506.427-63\r\n\r\nJOÃO VARGAS FERREIRA LÓPEZ\r\n\r\n979\r\n\r\n144.620.057-40\r\n\r\nJOÃO VICTOR ALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n980\r\n\r\n162.993.357-00\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUSA VALENTINO\r\n\r\n981\r\n\r\n171.065.277-26\r\n\r\nJOÃO VICTOR FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n982\r\n\r\n172.805.067-71\r\n\r\nJOAO VITOR BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n983\r\n\r\n120.769.237-99\r\n\r\nJOAO VITOR DE FARIA SUPRANI\r\n\r\n984\r\n\r\n159.886.077-13\r\n\r\nJOÃO VITOR DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\n985\r\n\r\n162.778.617-19\r\n\r\nJOÃO VÍTOR DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n986\r\n\r\n201.348.847-52\r\n\r\nJOÃO VITOR FARIAS ALVES\r\n\r\n987\r\n\r\n131.468.207-57\r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES BARBOSA\r\n\r\n988\r\n\r\n160.712.257-01\r\n\r\nJOAO VITOR SOARES LEITE LANZARINI DE CARVALHO\r\n\r\n989\r\n\r\n772.130.687-68\r\n\r\nJOCELI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n990\r\n\r\n026.409.097-70\r\n\r\nJOCENI SANTOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n991\r\n\r\n091.114.877-98\r\n\r\nJOCILDA RANGEL MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n992\r\n\r\n036.033.617-50\r\n\r\nJOEL FERNANDO DA COSTA DE FREITAS\r\n\r\n993\r\n\r\n022.143.387-21\r\n\r\nJOEL GARCIA DE CASTRO\r\n\r\n994\r\n\r\n147.083.177-51\r\n\r\nJOEL VICTOR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n995\r\n\r\n085.262.867-65\r\n\r\nJOELÇO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n996\r\n\r\n157.596.587-94\r\n\r\nJOHNNY OLIVEIRA\r\n\r\n997\r\n\r\n217.124.627-84\r\n\r\nJOHSEFFRE VIVIANA COSTA\r\n\r\n998\r\n\r\n167.062.437-44\r\n\r\nJOICE GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n999\r\n\r\n170.802.117-51\r\n\r\nJONAS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n1000\r\n\r\n158.584.237-01\r\n\r\nJONAS FREZE STHORC\r\n\r\n1001\r\n\r\n128.362.467-23\r\n\r\nJONAS GASPAR BASTOS DA SILVA\r\n\r\n1002\r\n\r\n157.024.147-30\r\n\r\nJONATAN CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n1003\r\n\r\n844.478.852-04\r\n\r\nJONATAN DA FONSECA\r\n\r\n1004\r\n\r\n061.614.017-70\r\n\r\nJONATAS DA COSTA\r\n\r\n1005\r\n\r\n171.211.227-90\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1006\r\n\r\n135.915.917-77\r\n\r\nJONATHAN CARLOS VITALINO\r\n\r\n1007\r\n\r\n167.715.227-33\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA ALVES\r\n\r\n1008\r\n\r\n116.345.217-30\r\n\r\nJONATHAN PAULA MELO\r\n\r\n1009\r\n\r\n113.652.687-05\r\n\r\nJONATHAS JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\n1010\r\n\r\n189.976.577-80\r\n\r\nJONNATHAN ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n1011\r\n\r\n041.740.249-01\r\n\r\nJORDANA SHELY KORICH\r\n\r\n1012\r\n\r\n090.962.847-55\r\n\r\nJORGE ALBERTO CARDOZO BASTOS\r\n\r\n1013\r\n\r\n027.254.537-63\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE FRANCISCO DA FELICIDADE\r\n\r\n1014\r\n\r\n514.435.117-49\r\n\r\nJORGE AMANCIO DE CARVALHO MUZI\r\n\r\n1015\r\n\r\n070.309.697-40\r\n\r\nJORGE ANTONIO VELOSO DE SOUZA\r\n\r\n1016\r\n\r\n092.955.527-92\r\n\r\nJORGE DA SILVA SANTANA JÚNIOR\r\n\r\n1017\r\n\r\n157.857.957-01\r\n\r\nJORGE FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1018\r\n\r\n775.601.407-34\r\n\r\nJORGE FERNANDO RIBEIRO TRINDADE\r\n\r\n1019\r\n\r\n273.594.097-72\r\n\r\nJORGE LAURET MONCLAR\r\n\r\n1020\r\n\r\n093.706.437-88\r\n\r\nJORGE LUIZ BENTO DA SILVA\r\n\r\n1021\r\n\r\n023.817.867-67\r\n\r\nJORGE LUIZ CAETANO DA SILVA\r\n\r\n1022\r\n\r\n742.410.877-87\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\n1023\r\n\r\n301.514.388-38\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE LIMA AGUIAR\r\n\r\n1024\r\n\r\n029.973.467-62\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CALIXTO\r\n\r\n1025\r\n\r\n306.616.927-87\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n1026\r\n\r\n774.512.447-68\r\n\r\nJOSE AUGUSTO PROENCA GOMES FILHO\r\n\r\n1027\r\n\r\n151.337.347-19\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DANIEL\r\n\r\n1028\r\n\r\n163.570.947-49\r\n\r\nJOSE CARLOS DINIZ MARINHO\r\n\r\n1029\r\n\r\n781.522.677-91\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINHEIROS SIMÕES FERREIRA\r\n\r\n1030\r\n\r\n516.523.587-49\r\n\r\nJOSE CLAUDIO COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1031\r\n\r\n155.757.157-01\r\n\r\nJOSÉ DANIEL BULHÕES DA SILVA\r\n\r\n1032\r\n\r\n666.660.748-15\r\n\r\nJOSÉ DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n1033\r\n\r\n777.939.007-15\r\n\r\nJOSE ELIAS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1034\r\n\r\n731.390.847-49\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1035\r\n\r\n059.374.877-88\r\n\r\nJOSE GUILHERME URBANO SEIXAS JUNIOR\r\n\r\n1036\r\n\r\n508.211.217-15\r\n\r\nJOSE HENRIQUE AZEVEDO DE MATOS\r\n\r\n1037\r\n\r\n161.949.617-83\r\n\r\nJOSÉ IRINEU OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1038\r\n\r\n059.752.327-40\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DAVALLE JUNIOR\r\n\r\n1039\r\n\r\n062.110.457-43\r\n\r\nJOSÉ LUWELO MIGUEL ALVES PITA\r\n\r\n1040\r\n\r\n958.770.537-87\r\n\r\nJOSE RICARDO SOARES MOREIRA\r\n\r\n1041\r\n\r\n656.071.477-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1042\r\n\r\n408.527.337-04\r\n\r\nJOSE SERGIO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n1043\r\n\r\n160.998.647-41\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MOURA DE JESUS\r\n\r\n1044\r\n\r\n126.357.877-27\r\n\r\nJOSEANE DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n1045\r\n\r\n767.330.847-91\r\n\r\nJOSEMEN MANSUR HONAINE\r\n\r\n1046\r\n\r\n861.011.537-20\r\n\r\nJOSENI DA SILVA NASCIMENTOS\r\n\r\n1047\r\n\r\n142.849.427-86\r\n\r\nJOSIANE SUEIROS GONÇALVES\r\n\r\n1048\r\n\r\n120.669.487-48\r\n\r\nJOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1049\r\n\r\n152.386.197-58\r\n\r\nJOYCE KELLY SALVADOR\r\n\r\n1050\r\n\r\n084.882.197-17\r\n\r\nJUAN CARLOS GONACLVES SAMPAIO\r\n\r\n1051\r\n\r\n126.856.867-89\r\n\r\nJUAN MARGARIT LANTIMANT FORTE\r\n\r\n1052\r\n\r\n103.551.857-09\r\n\r\nJUAREZ ABREU DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n1053\r\n\r\n106.140.167-70\r\n\r\nJUCIMAR GLORIA BARBOSA*\r\n\r\n1054\r\n\r\n123.973.357-78\r\n\r\nJUDITH CONCEIÇÃO VICENTE CHAGAS\r\n\r\n1055\r\n\r\n145.114.747-37\r\n\r\nJULIA INGRID PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1056\r\n\r\n103.097.817-44\r\n\r\nJULIA LEMOS LIMA\r\n\r\n1057\r\n\r\n098.590.767-31\r\n\r\nJULIA LIMEIRA TEJO SODRE TEIXEIRA\r\n\r\n1058\r\n\r\n109.975.957-95\r\n\r\nJULIANA BURGER\r\n\r\n1059\r\n\r\n109.454.647-03\r\n\r\nJULIANA CARVALHO FONTES\r\n\r\n1060\r\n\r\n129.432.777-11\r\n\r\nJULIANA COSTA ALVES\r\n\r\n1061\r\n\r\n100.488.347-18\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERREIRA COSTA\r\n\r\n1062\r\n\r\n079.200.189-35\r\n\r\nJULIANA DE ARAGÃO FERREIRA ALVES*\r\n\r\n1063\r\n\r\n083.751.967-54\r\n\r\nJULIANA DO REGO BARROS CAVALCANTI\r\n\r\n1064\r\n\r\n291.878.928-39\r\n\r\nJULIANA JENIFFER SILVA SANTOS\r\n\r\n1065\r\n\r\n110.201.977-14\r\n\r\nJULIANA LADEIRA PEREIRA\r\n\r\n1066\r\n\r\n130.364.107-08\r\n\r\nJULIANA LUIZA FRANCO GENUNCIO\r\n\r\n1067\r\n\r\n107.607.167-81\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1068\r\n\r\n072.145.037-78\r\n\r\nJULIANA MATOS NUNES\r\n\r\n1069\r\n\r\n078.855.657-69\r\n\r\nJULIANA MOREYRA FERREIRA\r\n\r\n1070\r\n\r\n158.049.887-60\r\n\r\nJULIANA PACINI PENA\r\n\r\n1071\r\n\r\n063.329.777-10\r\n\r\nJULIANA SILVA LOPES\r\n\r\n1072\r\n\r\n161.853.607-99\r\n\r\nJULIANA TARGINO\r\n\r\n1073\r\n\r\n183.656.267-56\r\n\r\nJULIANA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n1074\r\n\r\n163.846.717-00\r\n\r\nJULIENE SILVA ALVES\r\n\r\n1075\r\n\r\n029.140.917-29\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CINTRA\r\n\r\n1076\r\n\r\n109.767.217-40\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOZA JUNIOR\r\n\r\n1077\r\n\r\n121.629.617-09\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n1078\r\n\r\n150.615.707-66\r\n\r\nJULIO CÉSAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n1079\r\n\r\n113.477.657-86\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA MENDONÇA\r\n\r\n1080\r\n\r\n912.571.319-15\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES MOLINA\r\n\r\n1081\r\n\r\n090.695.587-42\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1082\r\n\r\n183.602.507-66\r\n\r\nJÚLIO JOVINO\r\n\r\n1083\r\n\r\n133.606.897-39\r\n\r\nJULIO RICARDO DIAS SILVA MARANHAO\r\n\r\n1084\r\n\r\n101.569.567-13\r\n\r\nKÁLIMAN CHIAPPINI\r\n\r\n1085\r\n\r\n185.640.837-01\r\n\r\nKAMILLA SILVA FARIA\r\n\r\n1086\r\n\r\n005.901.607-88\r\n\r\nKARINA DE MELLO SAID\r\n\r\n1087\r\n\r\n077.873.297-50\r\n\r\nKARINA SOBRAL\r\n\r\n1088\r\n\r\n114.857.687-80\r\n\r\nKARINE PRISCILA DE SOUZA\r\n\r\n1089\r\n\r\n172.470.357-90\r\n\r\nKAROLLINE DA CONCEIÇÃO CHAVES\r\n\r\n1090\r\n\r\n755.560.577-53\r\n\r\nKATHIA REGINA SANTOS GOMES\r\n\r\n1091\r\n\r\n915.063.527-15\r\n\r\nKATIA NASCIMENTO SILVA PEREIRA\r\n\r\n1092\r\n\r\n756.467.067-34\r\n\r\nKÁTIA VALÉRIA PINTO ZERLAHNY\r\n\r\n1093\r\n\r\n116.161.757-45\r\n\r\nKENNYA ROSA HENRIQUE DO SACRAMENTO\r\n\r\n1094\r\n\r\n192.016.507-01\r\n\r\nKEROLLAYNE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1095\r\n\r\n184.382.667-46\r\n\r\nKETLA FIDÉLIS DUTRA\r\n\r\n1096\r\n\r\n164.818.217-89\r\n\r\nKETROLIN MARIA RANGEL ROSSETTO\r\n\r\n1097\r\n\r\n153.799.197-31\r\n\r\nKETTELEY ALVES DA SILVA\r\n\r\n1098\r\n\r\n174.310.097-39\r\n\r\nKEVELLIN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1099\r\n\r\n187.837.877-55\r\n\r\nKEVIN MANJA DIAS\r\n\r\n1100\r\n\r\n343.530.891-53\r\n\r\nKILSON AYRON NUNES BATINGA\r\n\r\n1101\r\n\r\n086.214.727-16\r\n\r\nKLEBER COSTA RAMOS\r\n\r\n1102\r\n\r\n824.224.437-53\r\n\r\nKLEBS RODRIGUES PESSOA CAVALCANTI\r\n\r\n1103\r\n\r\n109.080.707-48\r\n\r\nKLEYDSON SILVA ARAÚJO\r\n\r\n1104\r\n\r\n183.421.107-70\r\n\r\nLAINE SILVA\r\n\r\n1105\r\n\r\n180.109.827-17\r\n\r\nLAIS MENEZES NEVES CARVEL DOS SANTOS\r\n\r\n1106\r\n\r\n162.805.617-71\r\n\r\nLANA CRISTINA E SILVA COSTA\r\n\r\n1107\r\n\r\n097.060.167-08\r\n\r\nLARA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\n1108\r\n\r\n171.745.457-77\r\n\r\nLARISSA ALVAREZ DE CASTRO MORAES\r\n\r\n1109\r\n\r\n178.159.797-93\r\n\r\nLARISSA RITIELLE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n1110\r\n\r\n121.292.707-94\r\n\r\nLARISSA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1111\r\n\r\n154.399.117-31\r\n\r\nLARISSA SANTOS TAVARES\r\n\r\n1112\r\n\r\n155.414.967-30\r\n\r\nLAUANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n1113\r\n\r\n167.726.137-40\r\n\r\nLAURA DE ARAUJO PICORELLI\r\n\r\n1114\r\n\r\n185.757.387-04\r\n\r\nLAURA FLORIANO PEREIRA\r\n\r\n1115\r\n\r\n151.017.187-85\r\n\r\nLAURA MAIA SANTOS\r\n\r\n1116\r\n\r\n143.481.247-28\r\n\r\nLAURA SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n1117\r\n\r\n063.007.387-28\r\n\r\nLAURENT MASSON\r\n\r\n1118\r\n\r\n715.198.101-56\r\n\r\nLAUTARO BOREAN\r\n\r\n1119\r\n\r\n793.245.171-04\r\n\r\nLAVINIA BIZZOTTO CHEIR PEREIRA\r\n\r\n1120\r\n\r\n162.350.067-21\r\n\r\nLAYANE PINTO PEREIRA\r\n\r\n1121\r\n\r\n053.934.277-78\r\n\r\nLAYLA BRIZOLA CARRASCO\r\n\r\n1122\r\n\r\n153.613.217-96\r\n\r\nLAYSE DINIZ MEDEIROS\r\n\r\n1123\r\n\r\n115.026.887-51\r\n\r\nLAZARO RAIOL DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n1124\r\n\r\n240.874.018-55\r\n\r\nLAZARO REINIER RODRIGUEZ CUE\r\n\r\n1125\r\n\r\n005.968.297-36\r\n\r\nLAZIR SINVAL ANDRADE CHAVES\r\n\r\n1126\r\n\r\n143.362.477-06\r\n\r\nLEANA ALCANTARA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n1127\r\n\r\n145.335.197-33\r\n\r\nLEANDERSON MATHEUS\r\n\r\n1128\r\n\r\n090.697.367-80\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO FONSECA\r\n\r\n1129\r\n\r\n025.237.967-59\r\n\r\nLEANDRO BASTOS COSTA\r\n\r\n1130\r\n\r\n091.884.987-00\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\n1131\r\n\r\n165.046.947-02\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n1132\r\n\r\n082.835.397-28\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n1133\r\n\r\n028.905.985-27\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n1134\r\n\r\n110.891.767-40\r\n\r\nLEANDRO FRAGA NEVES\r\n\r\n1135\r\n\r\n866.806.921-72\r\n\r\nLEANDRO FREGONESI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1136\r\n\r\n052.375.467-14\r\n\r\nLEANDRO JACINTO DE SOUSA\r\n\r\n1137\r\n\r\n108.244.207-05\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1138\r\n\r\n051.536.077-55\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n1139\r\n\r\n098.251.867-63\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1140\r\n\r\n118.052.017-35\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA CORDEIRO\r\n\r\n1141\r\n\r\n119.675.347-48\r\n\r\nLEANDRO SOARES DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1142\r\n\r\n021.324.917-04\r\n\r\nLEDA MARIA CARVALHAES DE SOUZA\r\n\r\n1143\r\n\r\n080.041.867-00\r\n\r\nLEDA MARIA DE CARVALHO MELLO\r\n\r\n1144\r\n\r\n087.982.167-16\r\n\r\nLEIZE CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n1145\r\n\r\n535.475.277-91\r\n\r\nLELIANE CASTANHEIRA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n1146\r\n\r\n923.895.897-15\r\n\r\nLENI MATTOS PEREIRA SIMÃO\r\n\r\n1147\r\n\r\n058.263.447-41\r\n\r\nLEO DAVILA MAGALHÃES\r\n\r\n1148\r\n\r\n114.689.827-45\r\n\r\nLEONAM HUGOLINO DE MORAES\r\n\r\n1149\r\n\r\n013.653.087-74\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO BOTELHO VIDELA\r\n\r\n1150\r\n\r\n146.760.417-80\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n1151\r\n\r\n073.798.807-05\r\n\r\nLEONARDO COPELLO PIROVANO\r\n\r\n1152\r\n\r\n124.753.997-08\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n1153\r\n\r\n157.943.437-10\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS REBEQUE\r\n\r\n1154\r\n\r\n089.950.427-29\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\n1155\r\n\r\n060.644.227-85\r\n\r\nLEONARDO DETRANO\r\n\r\n1156\r\n\r\n114.616.337-10\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n1157\r\n\r\n106.514.787-23\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1158\r\n\r\n078.416.037-62\r\n\r\nLEONARDO LENINE PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n1159\r\n\r\n079.522.617-97\r\n\r\nLEONARDO LOURENÇO VITAL\r\n\r\n1160\r\n\r\n068.627.077-01\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA FONSECA\r\n\r\n1161\r\n\r\n131.916.487-04\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA E FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1162\r\n\r\n054.899.257-60\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA ELISIARIA\r\n\r\n1163\r\n\r\n167.528.537-38\r\n\r\nLEONARDO RAGAZZI MACHADO\r\n\r\n1164\r\n\r\n011.037.537-89\r\n\r\nLEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO\r\n\r\n1165\r\n\r\n102.309.867-90\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1166\r\n\r\n077.742.457-66\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DO CARMO\r\n\r\n1167\r\n\r\n121.090.987-16\r\n\r\nLEÔNIDAS AGUIAR FERNANDES\r\n\r\n1168\r\n\r\n030.129.877-70\r\n\r\nLEONIDAS CRISOSTOMO GALVAO\r\n\r\n1169\r\n\r\n194.408.297-29\r\n\r\nLETHYCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n1170\r\n\r\n176.270.627-05\r\n\r\nLETICIA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n1171\r\n\r\n146.130.947-63\r\n\r\nLETÍCIA DE LISBOA GULART\r\n\r\n1172\r\n\r\n166.402.147-76\r\n\r\nLETICIA FONSECA VIEIRA VASCONCELOS DE MIRANDA\r\n\r\n1173\r\n\r\n133.560.777-32\r\n\r\nLETICIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1174\r\n\r\n151.933.017-03\r\n\r\nLETÍCIA MULLER LARANJA\r\n\r\n1175\r\n\r\n074.586.877-03\r\n\r\nLETICIA NAPOLE ERTHAL MELLO*\r\n\r\n1176\r\n\r\n087.643.027-25\r\n\r\nLETICIA PEREIRA LEITE GOULART PONZI\r\n\r\n1177\r\n\r\n144.685.507-40\r\n\r\nLETICIA PORTO DE SOUSA\r\n\r\n1178\r\n\r\n128.401.327-88\r\n\r\nLETÍCIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n1179\r\n\r\n890.513.947-72\r\n\r\nLIA MALTA SIQUEIRA\r\n\r\n1180\r\n\r\n597.721.587-87\r\n\r\nLIGIA VEIGA DA CUNHA\r\n\r\n1181\r\n\r\n895.423.127-68\r\n\r\nLILIAN FRANÇA SANTOS\r\n\r\n1182\r\n\r\n937.683.467-49\r\n\r\nLILIAN MARIA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n1183\r\n\r\n018.289.577-71\r\n\r\nLILIANE XAVIER CUNHA\r\n\r\n1184\r\n\r\n158.460.387-94\r\n\r\nLINDIANA PEREIRA BALBINO\r\n\r\n1185\r\n\r\n140.126.577-47\r\n\r\nLINDOMAR SANTOS SILVA FILH\r\n\r\n1186\r\n\r\n156.455.577-19\r\n\r\nLÍNINQUE GUTIERRE DA SILVA\r\n\r\n1187\r\n\r\n102.114.287-52\r\n\r\nLIV MILLA MOREIRA LOMEU\r\n\r\n1188\r\n\r\n921.405.051-15\r\n\r\nLIVEA DANIELLE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n1189\r\n\r\n155.445.947-83\r\n\r\nLIVIA MARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1190\r\n\r\n139.898.847-27\r\n\r\nLIVIA PRATA DA SILVA\r\n\r\n1191\r\n\r\n150.319.977-02\r\n\r\nLLYNCOLN FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1192\r\n\r\n145.405.777-78\r\n\r\nLOHAN COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n1193\r\n\r\n092.720.377-43\r\n\r\nLOLA NASCIMENTO BORGES GONÇALVES\r\n\r\n1194\r\n\r\n592.414.037-72\r\n\r\nLOLY FORTES NUNES\r\n\r\n1195\r\n\r\n185.409.137-98\r\n\r\nLORENA BITENCOURT NOGUEIRA\r\n\r\n1196\r\n\r\n145.368.217-16\r\n\r\nLORENA LUSE WAYAND FERREIRA\r\n\r\n1197\r\n\r\n177.398.267-23\r\n\r\nLORHANE BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1198\r\n\r\n182.849.847-50\r\n\r\nLORRAN AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n1199\r\n\r\n198.671.547-70\r\n\r\nLORRAN DE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\n1200\r\n\r\n190.081.427-75\r\n\r\nLORRANY ABREU CORRÊA\r\n\r\n1201\r\n\r\n115.036.007-00\r\n\r\nLOUISE ARAUJO PINTO\r\n\r\n1202\r\n\r\n229.632.005-87\r\n\r\nLOUISE CRISTINA DE SOUZA RABELLO\r\n\r\n1203\r\n\r\n130.888.947-06\r\n\r\nLOUISE MARRIE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n1204\r\n\r\n873.878.750-49\r\n\r\nLOURENÇO TIGRE THORSTENBERG DOS SANTOS\r\n\r\n1205\r\n\r\n124.679.327-02\r\n\r\nLUÃ BATISTA\r\n\r\n1206\r\n\r\n186.065.707-96\r\n\r\nLUAN JOSÉ DE AVILA ARAÚJO\r\n\r\n1207\r\n\r\n129.331.927-99\r\n\r\nLUAN SCHUENCKEL BOM\r\n\r\n1208\r\n\r\n021.457.712-04\r\n\r\nLUAN VICTOR MODESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1209\r\n\r\n135.416.857-78\r\n\r\nLUAN VINICIUS ANDRADE DOS PASSOS\r\n\r\n1210\r\n\r\n145.355.297-95\r\n\r\nLUANA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n1211\r\n\r\n042.431.557-20\r\n\r\nLUANDA MARLICE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1212\r\n\r\n145.949.487-31\r\n\r\nLUANNA BELMONT DA SILVA\r\n\r\n1213\r\n\r\n117.918.857-80\r\n\r\nLUCA GUIMARÃES FIGUEIREDO LUZ\r\n\r\n1214\r\n\r\n169.658.467-12\r\n\r\nLUCAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1215\r\n\r\n190.630.297-99\r\n\r\nLUCAS ANTUNES FRANCISCO\r\n\r\n1216\r\n\r\n122.800.667-93\r\n\r\nLUCAS ASSIS GABRY\r\n\r\n1217\r\n\r\n142.485.557-86\r\n\r\nLUCAS CHABOUDET LEITE\r\n\r\n1218\r\n\r\n136.015.157-50\r\n\r\nLUCAS CORRÊA LOPES SIMÕES\r\n\r\n1219\r\n\r\n149.211.107-43\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MELO\r\n\r\n1220\r\n\r\n134.515.227-21\r\n\r\nLUCAS DE LEMOS TOSTES\r\n\r\n1221\r\n\r\n171.359.287-84\r\n\r\nLUCAS DELFINO TOME APOSTOLO\r\n\r\n1222\r\n\r\n149.246.317-52\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n1223\r\n\r\n151.873.007-84\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n1224\r\n\r\n141.908.027-00\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE RESENDE LARA\r\n\r\n1225\r\n\r\n143.404.567-64\r\n\r\nLUCAS FORASTIERE SIVEIRA JUPY\r\n\r\n1226\r\n\r\n147.999.947-43\r\n\r\nLUCAS GOSSANI TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1227\r\n\r\n148.527.037-52\r\n\r\nLUCAS GUEDES SILVA\r\n\r\n1228\r\n\r\n178.481.837-26\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES RATTO\r\n\r\n1229\r\n\r\n159.072.207-83\r\n\r\nLUCAS IAN GUERRA MENDES\r\n\r\n1230\r\n\r\n156.158.607-23\r\n\r\nLUCAS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1231\r\n\r\n192.167.137-80\r\n\r\nLUCAS MATEUS CAVALCANTE RAMOS\r\n\r\n1232\r\n\r\n149.054.967-64\r\n\r\nLUCAS MATTOS DA COSTA ELIAS\r\n\r\n1233\r\n\r\n151.514.777-06\r\n\r\nLUCAS NUNES PIMENTA DO CARMO\r\n\r\n1234\r\n\r\n148.237.577-00\r\n\r\nLUCAS PEREIRA CAJAZEIRA\r\n\r\n1235\r\n\r\n177.090.257-06\r\n\r\nLUCAS PORTUGAL SILVA\r\n\r\n1236\r\n\r\n151.656.367-04\r\n\r\nLUCAS RAFAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1237\r\n\r\n141.545.347-00\r\n\r\nLUCAS RAIOL DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n1238\r\n\r\n161.583.927-58\r\n\r\nLUCAS RESENDE ESPERANÇA SANTOS\r\n\r\n1239\r\n\r\n148.974.397-95\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES CHAGAS\r\n\r\n1240\r\n\r\n164.468.747-07\r\n\r\nLUCAS SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n1241\r\n\r\n127.737.237-32\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1242\r\n\r\n157.135.217-10\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1243\r\n\r\n713.915.921-15\r\n\r\nLUCÉLIA DE ARRUDA KILL\r\n\r\n1244\r\n\r\n869.914.347-87\r\n\r\nLUCIA RAMOS DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1245\r\n\r\n142.456.187-60\r\n\r\nLUCIANA BRAGA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n1246\r\n\r\n167.676.617-08\r\n\r\nLUCIANA DE MAGALHAES ROCHA MOREIRA\r\n\r\n1247\r\n\r\n104.607.677-98\r\n\r\nLUCIANA MARIA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\n1248\r\n\r\n078.378.727-89\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA*\r\n\r\n1249\r\n\r\n888.172.707-25\r\n\r\nLUCIANA MARTINS FRAZÃO\r\n\r\n1250\r\n\r\n099.833.087-62\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1251\r\n\r\n126.142.327-50\r\n\r\nLUCIANA PETSOLD MALAFAIA LIMA\r\n\r\n1252\r\n\r\n573.275.640-04\r\n\r\nLUCIANE KLEIN CUNHA\r\n\r\n1253\r\n\r\n012.125.187-05\r\n\r\nLUCIANO DE NAZARÉ CARDOSO MAIA\r\n\r\n1254\r\n\r\n084.974.997-27\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1255\r\n\r\n133.076.347-55\r\n\r\nLUCIELLE FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n1256\r\n\r\n122.017.997-33\r\n\r\nLUCIELLEN LIMA PERES\r\n\r\n1257\r\n\r\n079.407.157-04\r\n\r\nLUCIENE CEZARIO\r\n\r\n1258\r\n\r\n786.095.937-20\r\n\r\nLUCIENE IZIDIA DOS SANTOS\r\n\r\n1259\r\n\r\n010.105.097-64\r\n\r\nLUCINEI GOMES CARDOSO\r\n\r\n1260\r\n\r\n137.413.727-81\r\n\r\nLÚCIO ROBERTO DA SILVA COSTA FILHO\r\n\r\n1261\r\n\r\n088.682.367-61\r\n\r\nLUDIMILA SILVA LIMA MARTINS*\r\n\r\n1262\r\n\r\n185.116.337-90\r\n\r\nLUDSON PIRES LIMA\r\n\r\n1263\r\n\r\n155.198.957-32\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1264\r\n\r\n060.600.297-95\r\n\r\nLUIS EDUARDO FERRADA TABILO\r\n\r\n1265\r\n\r\n083.167.436-98\r\n\r\nLUIS FELIPE BUENO ANGELICO\r\n\r\n1266\r\n\r\n153.292.517-45\r\n\r\nLUIS FILIPE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n1267\r\n\r\n107.823.677-12\r\n\r\nLUIS LÁZARO SANTANA SILVA\r\n\r\n1268\r\n\r\n134.059.867-10\r\n\r\nLUIS MARCELO RAMOS PEREIRA\r\n\r\n1269\r\n\r\n183.853.127-06\r\n\r\nLUISA PASQUALI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1270\r\n\r\n166.088.067-01\r\n\r\nLUISMAR CARVALHO MORETE FERREIRA\r\n\r\n1271\r\n\r\n086.039.617-78\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DIAS DA COSTA\r\n\r\n1272\r\n\r\n011.350.047-57\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n1273\r\n\r\n036.594.087-94\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n1274\r\n\r\n061.197.227-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D ALMEIDA ROBADEY DE SOUZA\r\n\r\n1275\r\n\r\n093.078.897-40\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREIRA VICENTE\r\n\r\n1276\r\n\r\n037.547.397-19\r\n\r\nLUIZ FELIPE GARCIA VIDAL\r\n\r\n1277\r\n\r\n141.069.977-38\r\n\r\nLUIZ FELIPE LIMA FERRREIRA\r\n\r\n1278\r\n\r\n132.440.027-73\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARINHO DO AMARAL\r\n\r\n1279\r\n\r\n128.697.587-58\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DA SILVA ROSA\r\n\r\n1280\r\n\r\n196.613.447-95\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANTOS DE SÁ FERNANDES\r\n\r\n1281\r\n\r\n155.136.387-97\r\n\r\nLUIZ FELIPE SARDINHA BONFIM\r\n\r\n1282\r\n\r\n128.124.237-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1283\r\n\r\n150.708.987-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOAREZ PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1284\r\n\r\n053.932.967-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA PRADO\r\n\r\n1285\r\n\r\n140.984.597-44\r\n\r\nLUIZ GABRIEL PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n1286\r\n\r\n436.673.257-20\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE L NOGUEIRA\r\n\r\n1287\r\n\r\n135.030.997-43\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1288\r\n\r\n052.820.997-30\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIAS\r\n\r\n1289\r\n\r\n666.944.267-04\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELIPE MOREIRA\r\n\r\n1290\r\n\r\n057.715.637-30\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1291\r\n\r\n052.333.177-02\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DE ALCENIO DIAS\r\n\r\n1292\r\n\r\n098.598.897-59\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n1293\r\n\r\n146.333.767-13\r\n\r\nLUIZA BICUDO BREVES\r\n\r\n1294\r\n\r\n184.291.627-04\r\n\r\nLUÍZA DE AVELAR TAVARES\r\n\r\n1295\r\n\r\n128.049.397-66\r\n\r\nLUIZA DE MENEZES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n1296\r\n\r\n111.200.307-06\r\n\r\nLUIZA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1297\r\n\r\n143.441.157-59\r\n\r\nLUIZA VALENTE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n1298\r\n\r\n192.267.837-64\r\n\r\nLUMA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n1299\r\n\r\n123.407.777-98\r\n\r\nLUNA SILVA LEAL SANTOS\r\n\r\n1300\r\n\r\n147.206.567-06\r\n\r\nLURRIELLY LIMA SCHUENCK\r\n\r\n1301\r\n\r\n044.509.864-31\r\n\r\nLUSEMIR GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n1302\r\n\r\n025.122.527-52\r\n\r\nLUZINETH ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n1303\r\n\r\n871.961.587-68\r\n\r\nMACIEL TORQUATO TAVARES\r\n\r\n1304\r\n\r\n167.712.767-83\r\n\r\nMADARA LUIZA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1305\r\n\r\n028.461.777-67\r\n\r\nMADSON JOSÉ CARVALHO\r\n\r\n1306\r\n\r\n121.965.747-67\r\n\r\nMAGNUS VINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\n1307\r\n\r\n130.359.507-92\r\n\r\nMAICON MELO MATHIAS\r\n\r\n1308\r\n\r\n129.247.667-29\r\n\r\nMAICON SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n1309\r\n\r\n124.646.257-52\r\n\r\nMAIRA LEMOS CERQUEIRA\r\n\r\n1310\r\n\r\n005.845.637-60\r\n\r\nMANOEL JORGE AMARAL\r\n\r\n1311\r\n\r\n109.625.987-71\r\n\r\nMANOEL MADEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n1312\r\n\r\n701.445.226-67\r\n\r\nMANUEL VASQUEZTADEO\r\n\r\n1313\r\n\r\n139.843.117-61\r\n\r\nMANUELA HOLLÓS DE MIRANDA\r\n\r\n1314\r\n\r\n314.420.647-49\r\n\r\nMARA SANDRA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1315\r\n\r\n564.247.528-20\r\n\r\nMARCEL WANDERLEI ALVES\r\n\r\n1316\r\n\r\n114.271.427-69\r\n\r\nMARCELA DA ROCHA KLAIN BRUST\r\n\r\n1317\r\n\r\n149.170.527-26\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1318\r\n\r\n117.416.087-08\r\n\r\nMARCELLE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n1319\r\n\r\n119.380.677-11\r\n\r\nMARCELLE PESSANHA RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1320\r\n\r\n754.597.957-53\r\n\r\nMARCELLO COCCO BARÇANTE\r\n\r\n1321\r\n\r\n059.593.517-65\r\n\r\nMARCELLO MIOTTO GARANITO\r\n\r\n1322\r\n\r\n146.467.187-74\r\n\r\nMARCELLO SOUZA MESQUITA\r\n\r\n1323\r\n\r\n059.533.507-16\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO ANDRADE\r\n\r\n1324\r\n\r\n099.594.557-85\r\n\r\nMARCELO DE CAL PEDROZA MOTTA\r\n\r\n1325\r\n\r\n892.829.227-15\r\n\r\nMARCELO DE MESQUITA ALVES\r\n\r\n1326\r\n\r\n028.180.477-06\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n1327\r\n\r\n899.502.917-04\r\n\r\nMARCELO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1328\r\n\r\n126.577.847-71\r\n\r\nMARCELO LEIROZ JUNIOR\r\n\r\n1329\r\n\r\n146.014.097-48\r\n\r\nMARCELO LOPES GEVEGY\r\n\r\n1330\r\n\r\n877.984.417-00\r\n\r\nMARCELO LUIZ BRAGA PEREIRA\r\n\r\n1331\r\n\r\n045.483.747-01\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\n1332\r\n\r\n085.753.907-83\r\n\r\nMARCELO NICOLAU MACIEL\r\n\r\n1333\r\n\r\n094.058.197-39\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n1334\r\n\r\n012.308.527-60\r\n\r\nMARCELO PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1335\r\n\r\n190.030.837-11\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1336\r\n\r\n119.266.377-20\r\n\r\nMARCELO TAVARES MINCARELLI\r\n\r\n1337\r\n\r\n024.389.947-54\r\n\r\nMARCELO WALGER ELOI ESTE\r\n\r\n1338\r\n\r\n092.867.067-82\r\n\r\nMARCIA BISPO DE MELO\r\n\r\n1339\r\n\r\n001.464.967-52\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA FELIPPE\r\n\r\n1340\r\n\r\n009.263.587-31\r\n\r\nMÁRCIA FARIA\r\n\r\n1341\r\n\r\n090.212.927-93\r\n\r\nMARCIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1342\r\n\r\n086.591.637-37\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1343\r\n\r\n020.373.417-33\r\n\r\nMÁRCIO BIRIBA DA FONSECA\r\n\r\n1344\r\n\r\n840.600.347-20\r\n\r\nMARCIO DA SILVA AVELINO\r\n\r\n1345\r\n\r\n019.596.397-06\r\n\r\nMARCIO DOMINGOS CARVALHAL DE MOURA\r\n\r\n1346\r\n\r\n063.714.217-94\r\n\r\nMARCIO ELIAS SILVÉRIO\r\n\r\n1347\r\n\r\n087.024.947-95\r\n\r\nMARCIO HERMINIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1348\r\n\r\n595.512.167-68\r\n\r\nMARCIO LUIZ BAPTISTA MAGALHAES\r\n\r\n1349\r\n\r\n042.592.767-94\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n1350\r\n\r\n112.506.417-05\r\n\r\nMÁRCIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1351\r\n\r\n837.334.007-63\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA VEIGA\r\n\r\n1352\r\n\r\n152.427.547-61\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA VEIGA JUNIOR\r\n\r\n1353\r\n\r\n214.018.478-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANTONELLI NUNES\r\n\r\n1354\r\n\r\n134.739.837-64\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1355\r\n\r\n503.718.359-68\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEOBALDO\r\n\r\n1356\r\n\r\n016.755.567-76\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA ABUJAMRA\r\n\r\n1357\r\n\r\n180.779.668-02\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CAMARDA MARINHO\r\n\r\n1358\r\n\r\n105.634.987-57\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n1359\r\n\r\n044.524.437-29\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n1360\r\n\r\n184.337.187-11\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n1361\r\n\r\n916.197.777-20\r\n\r\nMARCOS ALVES FARIAS\r\n\r\n1362\r\n\r\n296.713.377-91\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PENIDO\r\n\r\n1363\r\n\r\n143.257.797-28\r\n\r\nMARCOS ANGELI PADILHA\r\n\r\n1364\r\n\r\n630.223.037-34\r\n\r\nMARCOS BALTHAZAR MALASPINA\r\n\r\n1365\r\n\r\n093.805.737-58\r\n\r\nMARCOS DA COSTA RETONDAR\r\n\r\n1366\r\n\r\n605.284.437-04\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA NUNES\r\n\r\n1367\r\n\r\n092.046.777-67\r\n\r\nMARCOS ERNESTO SILVERIO HOFFMANN\r\n\r\n1368\r\n\r\n102.118.467-59\r\n\r\nMARCOS FÁBIO SOUZA SILVA\r\n\r\n1369\r\n\r\n153.125.147-13\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n1370\r\n\r\n161.127.007-35\r\n\r\nMARCOS PAULO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1371\r\n\r\n315.914.818-13\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DOS REIS MOTTA\r\n\r\n1372\r\n\r\n090.081.037-88\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES NEVES\r\n\r\n1373\r\n\r\n038.951.639-29\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1374\r\n\r\n141.127.257-95\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1375\r\n\r\n160.723.077-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n1376\r\n\r\n064.980.977-79\r\n\r\nMARFA KURAKINA\r\n\r\n1377\r\n\r\n056.562.267-60\r\n\r\nMARGARETH CORAÇÃO DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n1378\r\n\r\n069.217.597-09\r\n\r\nMARGARETH TAVARES DO AMARAL\r\n\r\n1379\r\n\r\n637.488.357-87\r\n\r\nMARGARIDA ANTONIO CORAÇÃO\r\n\r\n1380\r\n\r\n005.873.957-29\r\n\r\nMARIA ANGELICA MONTEIRO BARROS\r\n\r\n1381\r\n\r\n005.472.867-32\r\n\r\nMARIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n1382\r\n\r\n189.143.417-98\r\n\r\nMARIA CAROLINA GONÇALVES\r\n\r\n1383\r\n\r\n165.930.967-09\r\n\r\nMARIA CAROLLINA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1384\r\n\r\n020.346.287-48\r\n\r\nMARIA CLARA GUIMARÃES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1385\r\n\r\n863.143.007-20\r\n\r\nMARIA DA CONCEIO NUNES GOMES\r\n\r\n1386\r\n\r\n602.349.547-87\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n1387\r\n\r\n019.619.547-02\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA HAMMES\r\n\r\n1388\r\n\r\n074.621.987-38\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MEDEIROS LUIZ\r\n\r\n1389\r\n\r\n050.361.478-55\r\n\r\nMARIA DO CARMO BRAGA FRATE\r\n\r\n1390\r\n\r\n196.764.857-30\r\n\r\nMARIA EDUARDA FAVONI DIAS\r\n\r\n1391\r\n\r\n151.362.377-08\r\n\r\nMARIA EDUARDA ZAVOLI DA HORA\r\n\r\n1392\r\n\r\n032.403.097-50\r\n\r\nMARIA ETERNA CALISTO DA FONSECA\r\n\r\n1393\r\n\r\n838.534.057-20\r\n\r\nMARIA GORETE ABREU SILVA\r\n\r\n1394\r\n\r\n076.212.437-75\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\n1395\r\n\r\n084.541.957-93\r\n\r\nMARIA IVANETE MEDINA DE SOUZA\r\n\r\n1396\r\n\r\n843.894.867-72\r\n\r\nMARIA IZABEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1397\r\n\r\n564.046.541-72\r\n\r\nMARIA IZABEL MARTINS D'AVILA\r\n\r\n1398\r\n\r\n081.489.697-95\r\n\r\nMARIA JANAINA LOPES FERREIRA\r\n\r\n1399\r\n\r\n160.698.107-24\r\n\r\nMARIA JÚLIA ALVES MONSORES\r\n\r\n1400\r\n\r\n063.613.777-50\r\n\r\nMARIA LARISSA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n1401\r\n\r\n141.281.357-39\r\n\r\nMARIA LUISA CAVALCANTE ROCHA\r\n\r\n1402\r\n\r\n192.806.167-22\r\n\r\nMARIA LUIZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1403\r\n\r\n155.660.577-30\r\n\r\nMARIA RITHA SILVA MARQUES LEAL\r\n\r\n1404\r\n\r\n378.152.884-72\r\n\r\nMARÍA SAMPAIO CASTRO DE MELO\r\n\r\n1405\r\n\r\n429.992.352-91\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DA SILVA FURTADO\r\n\r\n1406\r\n\r\n007.044.419-69\r\n\r\nMARIANA BUSNARDO JACO*\r\n\r\n1407\r\n\r\n153.132.097-01\r\n\r\nMARIANA CUNHA CALLEGARIO\r\n\r\n1408\r\n\r\n185.778.687-45\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO LAGOAS SAVATTONE DE QUEIROZ\r\n\r\n1409\r\n\r\n168.366.727-18\r\n\r\nMARIANA FEITOSA ALVES\r\n\r\n1410\r\n\r\n156.969.297-10\r\n\r\nMARIANA GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n1411\r\n\r\n186.672.267-00\r\n\r\nMARIANA MONSORES ANDRÉ\r\n\r\n1412\r\n\r\n082.847.737-08\r\n\r\nMARIANA MORGADO DE QUEIROZ\r\n\r\n1413\r\n\r\n167.865.897-90\r\n\r\nMARIANA PEREIRA ARRUDA\r\n\r\n1414\r\n\r\n152.112.117-66\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\n1415\r\n\r\n047.544.244-09\r\n\r\nMARIANA ROSA E SILVA SANTOS\r\n\r\n1416\r\n\r\n161.371.797-02\r\n\r\nMARIANA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n1417\r\n\r\n154.507.657-03\r\n\r\nMARIANA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n1418\r\n\r\n161.823.927-97\r\n\r\nMARIANE GERMANO DE ALMEIDA\r\n\r\n1419\r\n\r\n092.869.357-06\r\n\r\nMARIANGELA CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n1420\r\n\r\n149.159.337-76\r\n\r\nMARIANNA BOTELHO GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\n1421\r\n\r\n172.797.597-93\r\n\r\nMARIANNE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n1422\r\n\r\n636.609.037-87\r\n\r\nMARILDA SAMICO DA SILVA\r\n\r\n1423\r\n\r\n118.391.157-26\r\n\r\nMARINA COUTINHO HODECKER\r\n\r\n1424\r\n\r\n080.191.897-93\r\n\r\nMARINA FONTE PESSANHA\r\n\r\n1425\r\n\r\n153.348.687-55\r\n\r\nMARINA GARCEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1426\r\n\r\n120.795.927-85\r\n\r\nMARINA GOMES DE MOURA\r\n\r\n1427\r\n\r\n187.468.257-70\r\n\r\nMARINA RORIZ BARROS DA SILVA\r\n\r\n1428\r\n\r\n138.502.567-07\r\n\r\nMARIO ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n1429\r\n\r\n103.250.907-42\r\n\r\nMARIO DE ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n1430\r\n\r\n054.172.507-67\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE NUNES BEZERRA\r\n\r\n1431\r\n\r\n831.573.107-63\r\n\r\nMÁRIO JORGE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n1432\r\n\r\n923.107.297-87\r\n\r\nMARIO JORGE TELLES CAVALCANTI\r\n\r\n1433\r\n\r\n757.779.167-91\r\n\r\nMARIO SEVE WANDERLEY LOPES\r\n\r\n1434\r\n\r\n895.248.535-15\r\n\r\nMARISTELA ADORNO SANTOS\r\n\r\n1435\r\n\r\n166.356.947-90\r\n\r\nMARJANA ANDRESSA DOMINGUES SOUZA\r\n\r\n1436\r\n\r\n636.966.067-15\r\n\r\nMARLI DE ALMEIDA PAES LEME\r\n\r\n1437\r\n\r\n058.033.367-18\r\n\r\nMARLI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1438\r\n\r\n084.897.837-48\r\n\r\nMARLO VERMELHO DA SILVA\r\n\r\n1439\r\n\r\n147.699.437-41\r\n\r\nMARLON BRANDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1440\r\n\r\n119.661.387-76\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n1441\r\n\r\n163.066.097-33\r\n\r\nMARSELHA MACIEL ALVES\r\n\r\n1442\r\n\r\n023.227.158-59\r\n\r\nMARTA DA SILVA*\r\n\r\n1443\r\n\r\n950.198.397-87\r\n\r\nMARTA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n1444\r\n\r\n099.878.097-90\r\n\r\nMARTA MARQUES GOMES\r\n\r\n1445\r\n\r\n142.445.147-75\r\n\r\nMARX SILVA MASCARENHAS\r\n\r\n1446\r\n\r\n072.903.916-16\r\n\r\nMATEUS DA SILVA\r\n\r\n1447\r\n\r\n128.012.547-03\r\n\r\nMATEUS DA SILVA CAPUCHO\r\n\r\n1448\r\n\r\n159.503.987-26\r\n\r\nMATEUS DE SOUZA SOARES\r\n\r\n1449\r\n\r\n152.245.657-07\r\n\r\nMATEUS FERREIRA LEITE\r\n\r\n1450\r\n\r\n166.269.437-74\r\n\r\nMATHEUS BAPTISTA DE ASSIS PINTO\r\n\r\n1451\r\n\r\n130.163.387-93\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA MELO\r\n\r\n1452\r\n\r\n147.207.517-09\r\n\r\nMATHEUS DE AGUIAR MAURICIO MACHADO\r\n\r\n1453\r\n\r\n132.133.597-00\r\n\r\nMATHEUS DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n1454\r\n\r\n122.642.657-36\r\n\r\nMATHEUS DOS REIS PASSOS\r\n\r\n1455\r\n\r\n180.394.227-44\r\n\r\nMATHEUS MARTINS COSTA\r\n\r\n1456\r\n\r\n180.311.657-93\r\n\r\nMATHEUS MARTINS CRUZ\r\n\r\n1457\r\n\r\n138.429.237-32\r\n\r\nMATHEUS PINHEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1458\r\n\r\n150.450.387-29\r\n\r\nMATHEUS PINTO RODRIGUES PAIXÃO STELZER CARDOSO\r\n\r\n1459\r\n\r\n167.140.047-02\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n1460\r\n\r\n135.678.807-64\r\n\r\nMATHEUS SANT ANA PRADO\r\n\r\n1461\r\n\r\n178.206.787-63\r\n\r\nMATHEUS TELLES RAMOS\r\n\r\n1462\r\n\r\n163.300.957-28\r\n\r\nMATHEUS TERRA DE ARAUJO\r\n\r\n1463\r\n\r\n164.805.397-10\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE COELHO DA SILVA\r\n\r\n1464\r\n\r\n161.439.767-83\r\n\r\nMATHEUS WILLY PORTO BAHIENSE BRAGA\r\n\r\n1465\r\n\r\n098.938.127-71\r\n\r\nMATHEUS XAVIER FORLI\r\n\r\n1466\r\n\r\n052.025.607-70\r\n\r\nMATIAS ISMAEL ZIBECCHI ROTHMAN\r\n\r\n1467\r\n\r\n007.472.347-28\r\n\r\nMAURA APARECIDA DOS ANJOS\r\n\r\n1468\r\n\r\n014.500.969-64\r\n\r\nMAURÍCIO CORRÊA E CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n1469\r\n\r\n034.026.857-36\r\n\r\nMAURICIO GOES DOS SANTOS\r\n\r\n1470\r\n\r\n125.275.437-07\r\n\r\nMAURO JORGE DAVILA FILHO\r\n\r\n1471\r\n\r\n622.807.247-15\r\n\r\nMAURO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n1472\r\n\r\n135.535.247-90\r\n\r\nMAURO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1473\r\n\r\n007.418.327-39\r\n\r\nMAX LEANDRO FERNANDES ALVES\r\n\r\n1474\r\n\r\n042.814.597-31\r\n\r\nMAXMILIANO ANTONIUS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1475\r\n\r\n929.006.902-34\r\n\r\nMAXNILDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n1476\r\n\r\n183.441.547-07\r\n\r\nMAXSUEL FINAMOR GAMA\r\n\r\n1477\r\n\r\n108.800.087-84\r\n\r\nMAYARA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n1478\r\n\r\n132.067.597-22\r\n\r\nMAYCON DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n1479\r\n\r\n162.397.967-60\r\n\r\nMAYCON OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n1480\r\n\r\n141.784.717-40\r\n\r\nMAYLSON DE SOUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1481\r\n\r\n071.284.627-16\r\n\r\nMAYO ANGELO TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\n1482\r\n\r\n065.958.737-88\r\n\r\nMELISA BELEN PALAVECINO*\r\n\r\n1483\r\n\r\n164.606.707-06\r\n\r\nMELISSA BEATRIZ DEISTER MACHADO VELOSO\r\n\r\n1484\r\n\r\n118.597.977-84\r\n\r\nMERIELLEN PEREIRA LIMA\r\n\r\n1485\r\n\r\n078.329.447-65\r\n\r\nMESSIAS JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1486\r\n\r\n093.011.857-09\r\n\r\nMICAIRI MOREIRA GUIMARAES*\r\n\r\n1487\r\n\r\n950.536.110-68\r\n\r\nMICHELE FRANTZ*\r\n\r\n1488\r\n\r\n172.812.467-06\r\n\r\nMICHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1489\r\n\r\n055.509.237-26\r\n\r\nMICHELE LEMOS GAVINO\r\n\r\n1490\r\n\r\n128.142.947-33\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA EGITO\r\n\r\n1491\r\n\r\n078.725.107-07\r\n\r\nMICHELLE PEDROSA ANDRADE\r\n\r\n1492\r\n\r\n177.715.987-30\r\n\r\nMICKAELE MUNIZ DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n1493\r\n\r\n058.982.319-19\r\n\r\nMIGUEL ANGELO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1494\r\n\r\n168.548.267-80\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n1495\r\n\r\n159.969.577-44\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1496\r\n\r\n178.010.927-08\r\n\r\nMIGUEL PETRI DE BASTOS CRUZ\r\n\r\n1497\r\n\r\n156.747.687-22\r\n\r\nMIKAEL DOUGLAS MIRANDA INACIO\r\n\r\n1498\r\n\r\n152.402.487-29\r\n\r\nMILA CARNEIRO DE MORAES MAGALHÃES\r\n\r\n1499\r\n\r\n018.957.585-99\r\n\r\nMILENA SILVA SALES*\r\n\r\n1500\r\n\r\n164.026.837-52\r\n\r\nMILLA FREIRE FERREIRA\r\n\r\n1501\r\n\r\n115.902.077-93\r\n\r\nMILLENA RICARDO WAINER BUENO\r\n\r\n1502\r\n\r\n013.420.137-00\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n1503\r\n\r\n098.320.077-71\r\n\r\nMOISES DAVID ALVES DE MELO\r\n\r\n1504\r\n\r\n137.508.177-23\r\n\r\nMOISES DE SOUZA REIS\r\n\r\n1505\r\n\r\n223.676.188-01\r\n\r\nMONALISA SUKORSKI NUNES DO COUTO\r\n\r\n1506\r\n\r\n898.493.887-49\r\n\r\nMONICA MAIA SAMPAIO\r\n\r\n1507\r\n\r\n053.550.167-66\r\n\r\nMÔNICA XAVIER DE OLIVEIRA*\r\n\r\n1508\r\n\r\n058.368.176-00\r\n\r\nMONIQUE FRANCO AMARAL\r\n\r\n1509\r\n\r\n058.761.207-07\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n1510\r\n\r\n090.718.877-07\r\n\r\nMOYSES DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\n1511\r\n\r\n014.096.877-67\r\n\r\nMOYSES OSMAR DA SILVA\r\n\r\n1512\r\n\r\n101.291.277-95\r\n\r\nMUNIQUE MATTOS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1513\r\n\r\n192.032.227-23\r\n\r\nMYLENA SOUZA FERNANDES\r\n\r\n1514\r\n\r\n158.356.867-06\r\n\r\nMYLLENA AUGUSTA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n1515\r\n\r\n784.077.457-15\r\n\r\nNÁDIA MARIA MENDONÇA VALADÃO\r\n\r\n1516\r\n\r\n128.554.967-80\r\n\r\nNÁDIA THAIS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1517\r\n\r\n070.998.677-76\r\n\r\nNAIA RAPOSO DA SILVA*\r\n\r\n1518\r\n\r\n126.798.857-67\r\n\r\nNATÁLIA ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1519\r\n\r\n111.104.637-90\r\n\r\nNATÁLIA GUIMARÃES ANDRADE\r\n\r\n1520\r\n\r\n120.302.587-41\r\n\r\nNATALIA MOREIRA SILVA BRAMBILA\r\n\r\n1521\r\n\r\n176.667.427-54\r\n\r\nNATALY ALVES MONTEIRO\r\n\r\n1522\r\n\r\n088.015.437-35\r\n\r\nNATANAEL BARROS DA SILVA\r\n\r\n1523\r\n\r\n126.068.307-92\r\n\r\nNATASCHA VIEIRA MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\n1524\r\n\r\n110.546.907-74\r\n\r\nNATASSIA VELLO\r\n\r\n1525\r\n\r\n324.876.338-83\r\n\r\nNATHALIA ALVES FURTADO\r\n\r\n1526\r\n\r\n148.940.147-42\r\n\r\nNATHÁLIA ANDRIÃO TROTTA\r\n\r\n1527\r\n\r\n115.884.097-75\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA RODRIGUES CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n1528\r\n\r\n112.548.187-07\r\n\r\nNATHÁLIA DAMASCENO DA SILVA*\r\n\r\n1529\r\n\r\n166.434.987-16\r\n\r\nNATHALIA FAJARDO LOPES VERSIANI\r\n\r\n1530\r\n\r\n133.171.747-73\r\n\r\nNATHALIA FREITAS ROSENDO MAXIMO\r\n\r\n1531\r\n\r\n132.727.047-10\r\n\r\nNATHALIA LAUDANO CAMPELLO NOGUEIRA\r\n\r\n1532\r\n\r\n179.779.477-90\r\n\r\nNATHELY FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n1533\r\n\r\n179.437.277-62\r\n\r\nNAYANE MATIAS\r\n\r\n1534\r\n\r\n124.777.687-51\r\n\r\nNAYARA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1535\r\n\r\n099.360.597-43\r\n\r\nNAYRA CADELUCCI COUTO\r\n\r\n1536\r\n\r\n762.714.397-72\r\n\r\nNEDILSON SILVINO DE ALMEIDA\r\n\r\n1537\r\n\r\n682.461.887-04\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1538\r\n\r\n099.077.107-50\r\n\r\nNELSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n1539\r\n\r\n014.184.267-92\r\n\r\nNELSON VINICIUS ODENBREIT RODRIGUES\r\n\r\n1540\r\n\r\n671.120.307-06\r\n\r\nNETHY MARQUES SILVA\r\n\r\n1541\r\n\r\n205.800.884-72\r\n\r\nNEUSA BARROS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1542\r\n\r\n339.585.057-91\r\n\r\nNEY TERENCIO PRADO FERREIRA\r\n\r\n1543\r\n\r\n152.482.717-70\r\n\r\nNICHOLAS SWAELEN DE MAGALHAES\r\n\r\n1544\r\n\r\n084.168.967-98\r\n\r\nNICOLAS FEDERICO CORREA PAZOS\r\n\r\n1545\r\n\r\n094.959.727-95\r\n\r\nNICOLAU FERNANDES DE MELLO\r\n\r\n1546\r\n\r\n064.939.927-70\r\n\r\nNICOLE FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\n1547\r\n\r\n129.412.617-29\r\n\r\nNICOLE LOPES MARENGO NASCIMENTO\r\n\r\n1548\r\n\r\n150.830.707-58\r\n\r\nNICOLE SABINO SOUZA DE PAULA\r\n\r\n1549\r\n\r\n117.694.077-58\r\n\r\nNIDIANA CARVALHO CASSAGUE DE SOUZA\r\n\r\n1550\r\n\r\n004.240.317-01\r\n\r\nNIELSEN GOMES ZACARIAS\r\n\r\n1551\r\n\r\n113.855.997-07\r\n\r\nNIKISON BARBOSA E SILVA\r\n\r\n1552\r\n\r\n124.279.407-71\r\n\r\nNILDA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n1553\r\n\r\n140.153.817-77\r\n\r\nNILSON TENÓRIO DA SILVA\r\n\r\n1554\r\n\r\n175.160.467-52\r\n\r\nNINA SIMÃO JUBÉ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1555\r\n\r\n123.570.727-09\r\n\r\nNÚBIA DA SILVA DA SILVA*\r\n\r\n1556\r\n\r\n153.412.647-38\r\n\r\nOHANNA FREITAS DE SALLES RODRIGUES\r\n\r\n1557\r\n\r\n180.311.777-08\r\n\r\nOLAVO JOHN CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n1558\r\n\r\n165.595.867-40\r\n\r\nOLÍVIA LODI DIAS\r\n\r\n1559\r\n\r\n082.364.857-57\r\n\r\nOLIVIA SOUZA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1560\r\n\r\n143.621.697-41\r\n\r\nOLVIA FREITAS GARCIA\r\n\r\n1561\r\n\r\n063.879.387-40\r\n\r\nOMAR ALONSO GARCIA MARTINEZ\r\n\r\n1562\r\n\r\n490.763.457-91\r\n\r\nORLEI ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1563\r\n\r\n129.588.637-51\r\n\r\nOSCAR DE MELO SAID FABIÃO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1564\r\n\r\n319.271.655-04\r\n\r\nOSVALDO JOSÉ DE SENA FILHO\r\n\r\n1565\r\n\r\n144.455.187-60\r\n\r\nOSWALDO MATHEUS DE O. NETO\r\n\r\n1566\r\n\r\n075.415.717-25\r\n\r\nOSWALDO VECCE LESSA\r\n\r\n1567\r\n\r\n154.398.867-96\r\n\r\nOTACÍLIO LUIZ SILVA DE AQUINO\r\n\r\n1568\r\n\r\n165.457.577-17\r\n\r\nOTÁVIO HENRIQUE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1569\r\n\r\n136.975.337-38\r\n\r\nOTÁVIO HUDSON DE OLIVEIRA SILVA INÁCIO\r\n\r\n1570\r\n\r\n891.958.330-72\r\n\r\nPABLO BRUM FERRETTI\r\n\r\n1571\r\n\r\n170.185.177-61\r\n\r\nPABLO DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n1572\r\n\r\n189.862.467-40\r\n\r\nPABLO HEITOR MUNIZ PONTES DE MEDEIROS\r\n\r\n1573\r\n\r\n169.571.007-07\r\n\r\nPAMELA COSTA SILVA\r\n\r\n1574\r\n\r\n122.902.757-27\r\n\r\nPAMELA GALIZA DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n1575\r\n\r\n082.034.687-05\r\n\r\nPÂMELA VICENTA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n1576\r\n\r\n063.588.467-44\r\n\r\nPATRIC SILVA BARBOSA\r\n\r\n1577\r\n\r\n854.091.035-72\r\n\r\nPATRICIA BEATRIZ VERDE MARTÍNEZ*\r\n\r\n1578\r\n\r\n071.003.517-90\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n1579\r\n\r\n137.361.487-04\r\n\r\nPATRÍCIA GUIDO\r\n\r\n1580\r\n\r\n100.486.867-78\r\n\r\nPATRICIA LEAL SALOMÃO\r\n\r\n1581\r\n\r\n028.634.077-16\r\n\r\nPATRICIA LOPES DA COSTA\r\n\r\n1582\r\n\r\n156.213.467-18\r\n\r\nPATRICK BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n1583\r\n\r\n168.907.207-50\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1584\r\n\r\n177.529.167-73\r\n\r\nPATRICK GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1585\r\n\r\n178.148.017-61\r\n\r\nPATRICK SOARES LIMA\r\n\r\n1586\r\n\r\n120.055.327-62\r\n\r\nPAULA BARROS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1587\r\n\r\n102.804.787-80\r\n\r\nPAULA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1588\r\n\r\n139.393.637-74\r\n\r\nPAULA ROBERTA CARMO CORREIA\r\n\r\n1589\r\n\r\n062.453.477-42\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1590\r\n\r\n135.043.287-38\r\n\r\nPAULO ANDRÉ DA SILVA TERRA\r\n\r\n1591\r\n\r\n075.558.257-83\r\n\r\nPAULO ANDRE GOMES\r\n\r\n1592\r\n\r\n113.333.897-60\r\n\r\nPAULO BRUNO COSTA SOARES\r\n\r\n1593\r\n\r\n662.480.437-87\r\n\r\nPAULO CESAR TELLES FIGUEIREDO\r\n\r\n1594\r\n\r\n425.241.727-91\r\n\r\nPAULO DE TARSO COELHO FILHO\r\n\r\n1595\r\n\r\n920.272.615-91\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ARAÚJO GÓES\r\n\r\n1596\r\n\r\n062.169.337-52\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS RAMOS FILHO\r\n\r\n1597\r\n\r\n019.715.137-09\r\n\r\nPAULO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1598\r\n\r\n133.785.797-14\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES MAGANINHO\r\n\r\n1599\r\n\r\n104.432.857-64\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE CASTRO PESTANA JUNIOR\r\n\r\n1600\r\n\r\n180.079.147-06\r\n\r\nPAULO LUCAS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n1601\r\n\r\n111.919.647-79\r\n\r\nPAULO MILENO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1602\r\n\r\n463.469.967-20\r\n\r\nPAULO RICARDO GOMES CORREA\r\n\r\n1603\r\n\r\n178.167.247-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA INÊS\r\n\r\n1604\r\n\r\n118.622.077-55\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n1605\r\n\r\n353.599.998-70\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO VIANA PEREIRA\r\n\r\n1606\r\n\r\n124.385.647-50\r\n\r\nPAULO SERGIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n1607\r\n\r\n061.920.207-60\r\n\r\nPEDRO ALVES SILVA\r\n\r\n1608\r\n\r\n112.661.187-56\r\n\r\nPEDRO ASSAD DE MEDEIROS TORRES\r\n\r\n1609\r\n\r\n166.664.587-70\r\n\r\nPEDRO BARROSO MANTEL\r\n\r\n1610\r\n\r\n127.242.617-39\r\n\r\nPEDRO BICUDO BREVES\r\n\r\n1611\r\n\r\n183.933.707-95\r\n\r\nPEDRO DA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n1612\r\n\r\n098.085.227-77\r\n\r\nPEDRO DA ROCHA MIRANDA PENNA\r\n\r\n1613\r\n\r\n159.313.707-90\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1614\r\n\r\n151.448.197-96\r\n\r\nPEDRO ENRIQUE DE BARROS CALDARA\r\n\r\n1615\r\n\r\n059.438.397-80\r\n\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n\r\n1616\r\n\r\n156.426.937-00\r\n\r\nPEDRO FELIPE OLIVEIRA SENA DE MELO\r\n\r\n1617\r\n\r\n164.498.067-37\r\n\r\nPEDRO GUILHERME DE ARAÚJO BITTENCOURT\r\n\r\n1618\r\n\r\n076.715.727-30\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO BAHIA ROCHA\r\n\r\n1619\r\n\r\n109.409.537-06\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CANTALICE SEVERIANO\r\n\r\n1620\r\n\r\n063.955.617-58\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA ROCHA NEVES\r\n\r\n1621\r\n\r\n157.193.937-73\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA ROSA\r\n\r\n1622\r\n\r\n035.486.231-66\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n1623\r\n\r\n162.834.407-54\r\n\r\nPEDRO LAGE SCHILLER\r\n\r\n1624\r\n\r\n113.357.264-20\r\n\r\nPEDRO LUIZ PORTO CAVALCANTI\r\n\r\n1625\r\n\r\n178.167.637-27\r\n\r\nPEDRO MANOEL COSTA INÊS\r\n\r\n1626\r\n\r\n125.515.997-92\r\n\r\nPEDRO MARTINS ANDRÉ BOMFIM\r\n\r\n1627\r\n\r\n792.442.387-72\r\n\r\nPEDRO PAULO PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n1628\r\n\r\n130.013.467-44\r\n\r\nPEDRO PEREDO SARMENTO\r\n\r\n1629\r\n\r\n349.530.558-02\r\n\r\nPEDRO PIPANO ALCANTARILLA\r\n\r\n1630\r\n\r\n175.281.407-08\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO VALENCA DE CASTRO SARAIVA NUNES\r\n\r\n1631\r\n\r\n140.765.047-55\r\n\r\nPEDRO ROBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1632\r\n\r\n752.272.744-87\r\n\r\nPEDRO SOARES MORENO\r\n\r\n1633\r\n\r\n085.468.797-10\r\n\r\nPEDRO URANO DE CARVALHO\r\n\r\n1634\r\n\r\n124.107.357-03\r\n\r\nPEDRO VIDAL DIAZ\r\n\r\n1635\r\n\r\n774.218.767-15\r\n\r\nPERY VIANNA CAVALCANTI\r\n\r\n1636\r\n\r\n140.122.177-71\r\n\r\nPETER HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1637\r\n\r\n165.384.247-40\r\n\r\nPETERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1638\r\n\r\n059.795.547-69\r\n\r\nPHILIPPE PIERRE LOUIS INGRAND\r\n\r\n1639\r\n\r\n023.989.017-50\r\n\r\nPRISCILA DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n1640\r\n\r\n125.916.667-84\r\n\r\nPRISCILA ZURITA RIBEIRO\r\n\r\n1641\r\n\r\n146.841.967-63\r\n\r\nPRISCILLA DE ALMEIDA BUSQUET\r\n\r\n1642\r\n\r\n128.528.787-80\r\n\r\nPRISCILLA DE AMORIM MAROSTICA LEITE*\r\n\r\n1643\r\n\r\n149.290.927-01\r\n\r\nPYETRO IGOR SANTOS RAMALHO\r\n\r\n1644\r\n\r\n179.287.667-01\r\n\r\nRACHEL LACERDA TAVARES\r\n\r\n1645\r\n\r\n163.560.257-27\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n1646\r\n\r\n188.489.937-45\r\n\r\nRAFAEL ALBINO BATISTA FERREIRA\r\n\r\n1647\r\n\r\n142.143.457-11\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n1648\r\n\r\n058.795.487-67\r\n\r\nRAFAEL ALVES SOARES SILVA\r\n\r\n1649\r\n\r\n121.463.187-83\r\n\r\nRAFAEL COELHO STORINO\r\n\r\n1650\r\n\r\n169.371.037-43\r\n\r\nRAFAEL COSTA LOPES\r\n\r\n1651\r\n\r\n188.219.817-46\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS TRAVANELLI\r\n\r\n1652\r\n\r\n054.312.107-00\r\n\r\nRAFAEL DE MELLO SILVA\r\n\r\n1653\r\n\r\n122.690.057-75\r\n\r\nRAFAEL DELGADO TAVARES\r\n\r\n1654\r\n\r\n102.571.647-74\r\n\r\nRAFAEL GUERVICH TAVARES\r\n\r\n1655\r\n\r\n120.342.097-88\r\n\r\nRAFAEL MAIA GONÇALVES LORGA\r\n\r\n1656\r\n\r\n123.319.397-05\r\n\r\nRAFAEL OTONI ALVES\r\n\r\n1657\r\n\r\n110.774.757-05\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n1658\r\n\r\n166.923.677-35\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1659\r\n\r\n068.859.049-70\r\n\r\nRAFAEL SCHMITT MEURER\r\n\r\n1660\r\n\r\n118.996.477-59\r\n\r\nRAFAEL VITOR LYDIO PENHA\r\n\r\n1661\r\n\r\n170.521.687-07\r\n\r\nRAFAELA VALE DE SOUZA\r\n\r\n1662\r\n\r\n052.374.097-25\r\n\r\nRAFAELLO BARCELOS D AMATO LEÃO\r\n\r\n1663\r\n\r\n151.602.987-97\r\n\r\nRAÍ VALADÃO DOS SANTOS\r\n\r\n1664\r\n\r\n053.380.485-07\r\n\r\nRAIRA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n1665\r\n\r\n128.619.327-32\r\n\r\nRAÍSSA GRANJA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n1666\r\n\r\n154.434.337-09\r\n\r\nRAÍZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1667\r\n\r\n158.001.617-04\r\n\r\nRAIZZA MARINS MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n1668\r\n\r\n015.429.722-48\r\n\r\nRAMOILE AUGUSTO BARREIROS SILVA\r\n\r\n1669\r\n\r\n149.208.157-43\r\n\r\nRAMON LINO PORTO\r\n\r\n1670\r\n\r\n089.183.887-21\r\n\r\nRAMONA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n1671\r\n\r\n109.684.937-26\r\n\r\nRAPHAEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n1672\r\n\r\n163.204.267-30\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n1673\r\n\r\n055.981.877-79\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n1674\r\n\r\n058.909.397-50\r\n\r\nRAPHAEL DE QUEIROZ PACHECO BALBINO\r\n\r\n1675\r\n\r\n173.434.327-37\r\n\r\nRAPHAEL GARCIA MALTA\r\n\r\n1676\r\n\r\n036.112.141-59\r\n\r\nRAPHAEL LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1677\r\n\r\n148.952.497-51\r\n\r\nRAPHAEL MUNIZ CHAVES\r\n\r\n1678\r\n\r\n134.759.187-73\r\n\r\nRAPHAEL REIS BOUERI AMORIM\r\n\r\n1679\r\n\r\n122.864.737-22\r\n\r\nRAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1680\r\n\r\n103.116.097-32\r\n\r\nRAPHAEL VINICIUS RUVENAL DA SILVA\r\n\r\n1681\r\n\r\n113.896.297-08\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MARINHO\r\n\r\n1682\r\n\r\n132.566.667-01\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n1683\r\n\r\n874.199.047-15\r\n\r\nRAQUEL FELIPE\r\n\r\n1684\r\n\r\n099.135.387-00\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DO AMARAL\r\n\r\n1685\r\n\r\n072.614.167-46\r\n\r\nRAQUEL ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n1686\r\n\r\n376.367.822-00\r\n\r\nRAUL DE JESUS FRANCO NETO\r\n\r\n1687\r\n\r\n054.014.317-08\r\n\r\nRAUL LINS PIRAUÁ NETTO\r\n\r\n1688\r\n\r\n162.242.497-25\r\n\r\nRAY ANNE ALVES SAMPAIO\r\n\r\n1689\r\n\r\n385.964.518-89\r\n\r\nRAYANE CRISTINA LUZ DA SILVA\r\n\r\n1690\r\n\r\n700.984.736-38\r\n\r\nRAYSSA GABRIELLE AUGUSTA GOMES\r\n\r\n1691\r\n\r\n143.762.687-47\r\n\r\nRAYZA FORTUNATO DE MEDEIROS*\r\n\r\n1692\r\n\r\n136.857.517-00\r\n\r\nREBECA COUTINHO GONÇALVES DE MELO\r\n\r\n1693\r\n\r\n118.244.327-39\r\n\r\nREBECA VIEIRA LEITE\r\n\r\n1694\r\n\r\n030.732.167-31\r\n\r\nREGINA DE FATIMA PIRES DA SILVA\r\n\r\n1695\r\n\r\n098.341.677-09\r\n\r\nREGINALDO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n1696\r\n\r\n106.517.686-40\r\n\r\nREINALDO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1697\r\n\r\n887.168.727-20\r\n\r\nREINALDO LOPES MIRANDA\r\n\r\n1698\r\n\r\n099.657.247-33\r\n\r\nREJANE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n1699\r\n\r\n030.527.087-75\r\n\r\nREJANE DA SILVA ROCHA MATTA\r\n\r\n1700\r\n\r\n198.601.747-84\r\n\r\nRENAM ADRIANO BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n1701\r\n\r\n130.064.277-77\r\n\r\nRENAN GOMES CARRIÇO\r\n\r\n1702\r\n\r\n125.554.217-93\r\n\r\nRENAN MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n1703\r\n\r\n120.713.847-92\r\n\r\nRENAN VIEIRA VEIGA\r\n\r\n1704\r\n\r\n924.975.431-00\r\n\r\nRENATA RAMOS VIDAL\r\n\r\n1705\r\n\r\n073.488.887-20\r\n\r\nRENATA SANTOS DO BOM JESUS\r\n\r\n1706\r\n\r\n160.358.247-90\r\n\r\nRENATHA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n1707\r\n\r\n113.366.537-36\r\n\r\nRENATO ALVES BRAGANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1708\r\n\r\n103.092.367-11\r\n\r\nRENATO APARECIDO BORGES\r\n\r\n1709\r\n\r\n094.876.147-45\r\n\r\nRENATO CESAR FALEIRO RAMOS\r\n\r\n1710\r\n\r\n157.477.307-03\r\n\r\nRENATO DUTRA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n1711\r\n\r\n134.887.387-60\r\n\r\nRENATO GARCIA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1712\r\n\r\n983.086.708-06\r\n\r\nRHANDAL JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1713\r\n\r\n173.022.967-07\r\n\r\nRHENAN MARTINS MORAES\r\n\r\n1714\r\n\r\n116.358.737-03\r\n\r\nRHODRIGO LUCIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n1715\r\n\r\n074.318.087-98\r\n\r\nRICARDO LEITÃO MARINS\r\n\r\n1716\r\n\r\n115.641.317-69\r\n\r\nRICARDO PADILHA DE AZEVEDO\r\n\r\n1717\r\n\r\n144.643.157-63\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n1718\r\n\r\n078.335.427-41\r\n\r\nRICARDO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n1719\r\n\r\n088.486.277-14\r\n\r\nRITA ALENCAR CARVANA DE HOLLANDA\r\n\r\n1720\r\n\r\n137.810.247-92\r\n\r\nRITA DE CASSIA BALDUÍNO*\r\n\r\n1721\r\n\r\n092.112.857-63\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRESOTO MARCONDES*\r\n\r\n1722\r\n\r\n952.750.107-53\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS PINTO\r\n\r\n1723\r\n\r\n133.634.396-60\r\n\r\nRITHELY NARA DE ARAUJO\r\n\r\n1724\r\n\r\n147.127.297-40\r\n\r\nROBERT LUIZ QUEIROZ MAGALHÃES\r\n\r\n1725\r\n\r\n141.749.567-74\r\n\r\nROBERT WALTER SILVA DE LELES\r\n\r\n1726\r\n\r\n113.319.787-69\r\n\r\nROBERTA CAROLINA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n1727\r\n\r\n121.481.207-43\r\n\r\nROBERTA DA SILVA\r\n\r\n1728\r\n\r\n173.206.537-37\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n1729\r\n\r\n102.879.167-40\r\n\r\nROBERTA IAPETER COELHO\r\n\r\n1730\r\n\r\n052.396.577-00\r\n\r\nROBERTA LUZIA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n1731\r\n\r\n037.270.311-90\r\n\r\nROBERTA MARTINS COSTA PINHEIRO\r\n\r\n1732\r\n\r\n114.342.277-58\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1733\r\n\r\n163.190.097-80\r\n\r\nROBERTA ZANCO TOSTES\r\n\r\n1734\r\n\r\n638.522.417-15\r\n\r\nROBERTO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1735\r\n\r\n035.907.527-42\r\n\r\nROBERTO CALLADO DE CERQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n1736\r\n\r\n181.081.417-02\r\n\r\nROBERTO DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n1737\r\n\r\n465.454.920-04\r\n\r\nROBINSON SCHWEITZER\r\n\r\n1738\r\n\r\n073.490.997-70\r\n\r\nROBSON BENTO OUTEIRO\r\n\r\n1739\r\n\r\n099.074.987-85\r\n\r\nROBSON CÂNDIDO DE CARVALHO\r\n\r\n1740\r\n\r\n125.849.817-00\r\n\r\nROBSON DE JESUS DA ROCHA\r\n\r\n1741\r\n\r\n057.578.447-44\r\n\r\nROBSON SANTOS WILLIAMS\r\n\r\n1742\r\n\r\n028.747.937-44\r\n\r\nROBSON SIMONETE DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n1743\r\n\r\n956.019.537-91\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1744\r\n\r\n105.480.037-50\r\n\r\nROBSON VAGNER DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n1745\r\n\r\n130.176.147-86\r\n\r\nRODOLFO BIANCHI SANTOS DA MATA\r\n\r\n1746\r\n\r\n113.489.367-11\r\n\r\nRODOLFO MARQUES\r\n\r\n1747\r\n\r\n162.993.517-48\r\n\r\nRODOLFO VALENTINO NETTO\r\n\r\n1748\r\n\r\n268.202.628-17\r\n\r\nRODRIGO CARINHANA\r\n\r\n1749\r\n\r\n035.167.777-10\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n1750\r\n\r\n252.986.228-10\r\n\r\nRODRIGO DE ASSUMPCAO CANCELLA\r\n\r\n1751\r\n\r\n187.543.717-75\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n1752\r\n\r\n176.976.937-47\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DE LIMA TOLEDO\r\n\r\n1753\r\n\r\n131.835.107-31\r\n\r\nRODRIGO JORGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1754\r\n\r\n130.832.507-03\r\n\r\nRODRIGO LONTRA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1755\r\n\r\n097.580.277-19\r\n\r\nRODRIGO MARTINS RUBINATO\r\n\r\n1756\r\n\r\n068.998.457-09\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1757\r\n\r\n052.488.147-23\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA\r\n\r\n1758\r\n\r\n081.989.617-98\r\n\r\nRODRIGO RAMIRO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n1759\r\n\r\n123.469.557-01\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BRITO\r\n\r\n1760\r\n\r\n092.113.807-58\r\n\r\nRODRIGO VERLY PORTO\r\n\r\n1761\r\n\r\n109.037.487-97\r\n\r\nRODRIGO XAVIER FERRAZ DA ROCHA\r\n\r\n1762\r\n\r\n188.710.338-41\r\n\r\nROGERIO CORREA SILVA\r\n\r\n1763\r\n\r\n002.658.087-07\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n1764\r\n\r\n931.735.987-68\r\n\r\nROGERIO FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n1765\r\n\r\n053.026.967-89\r\n\r\nROGERIO VIEIRA TELLES\r\n\r\n1766\r\n\r\n010.122.737-09\r\n\r\nRONALDO AFFONSO DA COSTA TORQUILHO\r\n\r\n1767\r\n\r\n996.501.267-91\r\n\r\nRONALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1768\r\n\r\n091.170.767-06\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n1769\r\n\r\n010.833.887-89\r\n\r\nRONALDO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n1770\r\n\r\n160.436.357-63\r\n\r\nROSA CAITANYA HAMILTON AZEVEDO\r\n\r\n1771\r\n\r\n092.526.327-35\r\n\r\nROSANA DE SOUZA MATTOS SANTOS\r\n\r\n1772\r\n\r\n058.465.897-40\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CHAYIN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1773\r\n\r\n018.914.433-56\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1774\r\n\r\n093.017.487-97\r\n\r\nROSARIA CRISTINA HONORIO\r\n\r\n1775\r\n\r\n019.751.917-22\r\n\r\nROSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1776\r\n\r\n117.242.957-05\r\n\r\nROSEANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1777\r\n\r\n079.355.087-47\r\n\r\nROSEMBERG ARAUJO TOLEDO\r\n\r\n1778\r\n\r\n034.045.277-39\r\n\r\nROSENI DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n1779\r\n\r\n813.667.017-04\r\n\r\nRUBEN ALEJO BLANCO\r\n\r\n1780\r\n\r\n147.717.707-86\r\n\r\nRUBENS PIRES SALES DE AZEVEDO\r\n\r\n1781\r\n\r\n039.877.569-93\r\n\r\nRUBI SCHUMACHER FREITAS\r\n\r\n1782\r\n\r\n121.646.177-54\r\n\r\nRUBIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\n1783\r\n\r\n116.644.547-05\r\n\r\nRÚBIA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n1784\r\n\r\n768.198.177-20\r\n\r\nRUTH MARIA COELHO DE PINHO\r\n\r\n1785\r\n\r\n990.834.000-00\r\n\r\nSABRINA GOI BARRIOS\r\n\r\n1786\r\n\r\n085.927.597-30\r\n\r\nSABRINA LOPES VALENTE\r\n\r\n1787\r\n\r\n165.532.697-00\r\n\r\nSAMANTHA JOSHUA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n1788\r\n\r\n175.925.057-03\r\n\r\nSAMIRA CRISTINA FERREIRA BAHIA\r\n\r\n1789\r\n\r\n176.344.207-19\r\n\r\nSAMIRA VITÓRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1790\r\n\r\n170.646.657-94\r\n\r\nSAMUEL ANDERSON DOS SANTOS TELES\r\n\r\n1791\r\n\r\n824.075.097-49\r\n\r\nSAMUEL CABRAL\r\n\r\n1792\r\n\r\n145.363.627-70\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n1793\r\n\r\n019.485.327-60\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1794\r\n\r\n062.292.197-51\r\n\r\nSANDRA CECILIA JOSEFINA FILIPPI\r\n\r\n1795\r\n\r\n032.444.928-35\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n1796\r\n\r\n598.787.895-00\r\n\r\nSANDRA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1797\r\n\r\n008.743.767-85\r\n\r\nSANDRA MARIA BRAGA GOTTLIEB\r\n\r\n1798\r\n\r\n000.904.067-61\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA*\r\n\r\n1799\r\n\r\n778.054.537-72\r\n\r\nSANDRA TELMA NASCIMENTO MARTINS MOÇO\r\n\r\n1800\r\n\r\n056.896.247-80\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n1801\r\n\r\n150.771.657-50\r\n\r\nSANDRO BERNARDO GARCIA\r\n\r\n1802\r\n\r\n169.992.287-01\r\n\r\nSANLAI DA SILVA FERNANDES VIVAS\r\n\r\n1803\r\n\r\n146.912.397-58\r\n\r\nSARA CAROLINNE MARIANO DA SILVA\r\n\r\n1804\r\n\r\n160.933.257-17\r\n\r\nSARA DA FONSECA BADARO\r\n\r\n1805\r\n\r\n131.845.037-39\r\n\r\nSARAH FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1806\r\n\r\n149.823.437-21\r\n\r\nSAULO NICOLAI ANDRADE BARBARA\r\n\r\n1807\r\n\r\n053.391.157-55\r\n\r\nSÁVIO OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n1808\r\n\r\n924.750.197-00\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA\r\n\r\n1809\r\n\r\n558.287.876-91\r\n\r\nSEBASTIÃO LELIS DE FREITAS\r\n\r\n1810\r\n\r\n062.722.887-94\r\n\r\nSELTON CAVALCANTE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1811\r\n\r\n132.428.967-85\r\n\r\nSENDY BLANC DA SILVA DO DESTERRO\r\n\r\n1812\r\n\r\n000.349.107-27\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE GUIMARÃES NOGUEIRA\r\n\r\n1813\r\n\r\n101.298.977-10\r\n\r\nSÉRGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1814\r\n\r\n688.260.447-91\r\n\r\nSERGIO DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n1815\r\n\r\n832.275.637-20\r\n\r\nSERGIO GOMES DIAS\r\n\r\n1816\r\n\r\n870.954.597-20\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE SALES\r\n\r\n1817\r\n\r\n042.977.307-23\r\n\r\nSERGIO LUIS COUTINHO ABREU\r\n\r\n1818\r\n\r\n150.246.507-86\r\n\r\nSÉRGIO PATRÍCIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1819\r\n\r\n022.494.337-55\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO DA SILVA CANTORROBERTINHOSILLVA\r\n\r\n1820\r\n\r\n109.802.237-84\r\n\r\nSHEILA GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1821\r\n\r\n108.059.127-38\r\n\r\nSHEILA NASCIMENTO SILVA*\r\n\r\n1822\r\n\r\n124.716.447-08\r\n\r\nSHIRLES MAFRA FERNANDES\r\n\r\n1823\r\n\r\n100.129.717-23\r\n\r\nSHIRLEY SABINO SILVA\r\n\r\n1824\r\n\r\n035.776.647-46\r\n\r\nSIDNEY CATARINO SILVEIRA\r\n\r\n1825\r\n\r\n024.245.627-84\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS LUDOVICE\r\n\r\n1826\r\n\r\n080.437.207-11\r\n\r\nSILVIA CHERFEM DE MELLO\r\n\r\n1827\r\n\r\n113.139.557-36\r\n\r\nSIMONE CORRÊA VIVEIROS\r\n\r\n1828\r\n\r\n005.610.037-00\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA MOLINA\r\n\r\n1829\r\n\r\n068.382.667-09\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n1830\r\n\r\n078.340.147-73\r\n\r\nSIMONE KALIL MAGALHÃES\r\n\r\n1831\r\n\r\n945.119.347-20\r\n\r\nSIMONE MELAMED\r\n\r\n1832\r\n\r\n155.992.977-48\r\n\r\nSOCRATES WESLEY AMORIM MARCOS\r\n\r\n1833\r\n\r\n081.916.858-09\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA NUNES\r\n\r\n1834\r\n\r\n743.236.957-72\r\n\r\nSOLANGE MARIA DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n1835\r\n\r\n820.031.496-00\r\n\r\nSONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1836\r\n\r\n504.414.427-49\r\n\r\nSONIA LAGE DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1837\r\n\r\n518.266.237-87\r\n\r\nSÔNIA REGINA DE CASTRO SANTIAGO\r\n\r\n1838\r\n\r\n109.735.527-60\r\n\r\nSONIA VIOLETA RODRIGUES MULLER\r\n\r\n1839\r\n\r\n188.712.907-39\r\n\r\nSOPHIA CHUEKE\r\n\r\n1840\r\n\r\n085.365.097-75\r\n\r\nSÓSTENES RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1841\r\n\r\n145.610.867-06\r\n\r\nSTEFANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1842\r\n\r\n169.481.527-75\r\n\r\nSTEPHANIE EVELYN MONIZ LIONE\r\n\r\n1843\r\n\r\n167.939.687-00\r\n\r\nSTEPHANY DE ANDRADE MOREIRA PINTO\r\n\r\n1844\r\n\r\n092.117.337-74\r\n\r\nSTEPHEN GONCALVES FADDUL\r\n\r\n1845\r\n\r\n055.604.557-25\r\n\r\nSUELEN CALDAS BELEM DA FONSECA DE LIMA\r\n\r\n1846\r\n\r\n171.763.507-52\r\n\r\nSUELEN FELIPE LIBANO\r\n\r\n1847\r\n\r\n104.763.057-56\r\n\r\nSUELEN SATHLER CESAR FURTADO\r\n\r\n1848\r\n\r\n098.228.577-99\r\n\r\nSUELI DA SILVA GUILHERME*\r\n\r\n1849\r\n\r\n002.388.817-25\r\n\r\nSUSANA CARNEIRO FUENTES\r\n\r\n1850\r\n\r\n763.224.677-00\r\n\r\nSUZANA MÁRCIA LISBOA DE MATTOS\r\n\r\n1851\r\n\r\n764.298.907-59\r\n\r\nSYLVIA TEREZA DA PALMA DE MELLO\r\n\r\n1852\r\n\r\n149.609.757-25\r\n\r\nTÁBATA ALCÂNTARA FARIAS GOMES\r\n\r\n1853\r\n\r\n148.392.037-25\r\n\r\nTÁBATA FIDELES PORTO DA COSTA\r\n\r\n1854\r\n\r\n153.973.587-70\r\n\r\nTABATHA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n1855\r\n\r\n147.454.637-40\r\n\r\nTACIANA BARRIGA TRAJANO\r\n\r\n1856\r\n\r\n061.732.437-92\r\n\r\nTADEU HENRIQUE VEIGA AMBROSIO\r\n\r\n1857\r\n\r\n149.378.387-41\r\n\r\nTAIANE LUCAS MARTINS \r\n\r\n1858\r\n\r\n109.128.077-09\r\n\r\nTAINARA CARVALHO SALOMÉ SILVA*\r\n\r\n1859\r\n\r\n173.264.467-50\r\n\r\nTALITA QUEIROZ MELO\r\n\r\n1860\r\n\r\n160.686.067-40\r\n\r\nTALLY WARSZAWSKI\r\n\r\n1861\r\n\r\n121.354.517-03\r\n\r\nTAMARA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1862\r\n\r\n129.561.097-31\r\n\r\nTAMILLES RODRIGUES DA SILVA PEREIRA*\r\n\r\n1863\r\n\r\n161.677.957-89\r\n\r\nTAMIRES CRISTINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n1864\r\n\r\n145.876.947-03\r\n\r\nTAMYRES LIMA ESTANISLAU\r\n\r\n1865\r\n\r\n073.294.787-17\r\n\r\nTÂNIA MARIA FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n1866\r\n\r\n857.161.897-68\r\n\r\nTÂNIA NEYDE FARIA FIGUEIREDO MADEIRA\r\n\r\n1867\r\n\r\n124.570.077-47\r\n\r\nTARCILLA DUTRA FRANKLIN\r\n\r\n1868\r\n\r\n078.811.257-05\r\n\r\nTATIANA MENEZES MALTA DA SILVA\r\n\r\n1869\r\n\r\n161.473.427-54\r\n\r\nTAYANE MARTINS ZILLE\r\n\r\n1870\r\n\r\n115.644.847-69\r\n\r\nTAYNÁ CARDEAL BRANCO TANAKA\r\n\r\n1871\r\n\r\n150.237.447-10\r\n\r\nTAYNAH ANGEL SIQUEIRA\r\n\r\n1872\r\n\r\n150.097.247-90\r\n\r\nTAYRONE RAVY\r\n\r\n1873\r\n\r\n768.009.467-53\r\n\r\nTERESA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1874\r\n\r\n106.622.067-03\r\n\r\nTHADEU DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n1875\r\n\r\n146.671.957-54\r\n\r\nTHAIANE MENEZES STALLONE DE LIMA\r\n\r\n1876\r\n\r\n156.865.977-66\r\n\r\nTHAINÁ PEIXOTO BRANCO\r\n\r\n1877\r\n\r\n141.743.057-57\r\n\r\nTHAÍS ALVES DE PAULA\r\n\r\n1878\r\n\r\n156.821.667-01\r\n\r\nTHAIS RANI CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1879\r\n\r\n148.936.277-08\r\n\r\nTHAIS SANTOS FIRMIANO DE SOUZA*\r\n\r\n1880\r\n\r\n081.179.567-56\r\n\r\nTHAIS VILLELA DA COSTA\r\n\r\n1881\r\n\r\n125.183.227-01\r\n\r\nTHAÍSA BERNARDO CAHET\r\n\r\n1882\r\n\r\n056.875.557-06\r\n\r\nTHAISSA AZEVEDO SARAIVA VASCONCELLOS\r\n\r\n1883\r\n\r\n128.908.927-27\r\n\r\nTHALES AMON DA CUNHA DE SOUSA SILVA\r\n\r\n1884\r\n\r\n017.844.461-81\r\n\r\nTHALES LUIZ DE DEUS XAVIER\r\n\r\n1885\r\n\r\n141.602.947-82\r\n\r\nTHALITA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n1886\r\n\r\n171.858.847-05\r\n\r\nTHALITA VITÓRIA CASSIMIRO DE SOUZA\r\n\r\n1887\r\n\r\n140.703.187-20\r\n\r\nTHALLITA HABER GERVASIO\r\n\r\n1888\r\n\r\n146.841.117-92\r\n\r\nTHALLYSSIANE ALEIXO MACEDO\r\n\r\n1889\r\n\r\n142.758.017-09\r\n\r\nTHALYSON CAMPELO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1890\r\n\r\n127.163.517-83\r\n\r\nTHALYSON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n1891\r\n\r\n127.231.687-43\r\n\r\nTHAMYRIS CÔRTES COELHO\r\n\r\n1892\r\n\r\n128.770.567-75\r\n\r\nTHAYNARA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1893\r\n\r\n136.366.217-18\r\n\r\nTHIAGO ALVES MURRO\r\n\r\n1894\r\n\r\n162.674.987-60\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO GERMANO FERREIRA\r\n\r\n1895\r\n\r\n115.726.977-09\r\n\r\nTHIAGO BRITO BRANDAO\r\n\r\n1896\r\n\r\n132.001.887-40\r\n\r\nTHIAGO CINQUINE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1897\r\n\r\n091.530.237-30\r\n\r\nTHIAGO CORREA SILVA\r\n\r\n1898\r\n\r\n116.907.897-43\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n1899\r\n\r\n055.762.507-61\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n1900\r\n\r\n105.393.737-70\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO SOBRAL\r\n\r\n1901\r\n\r\n135.425.847-97\r\n\r\nTHIAGO DE FRANÇA ALVES\r\n\r\n1902\r\n\r\n137.156.657-77\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA\r\n\r\n1903\r\n\r\n146.381.157-80\r\n\r\nTHIAGO FONTES GONÇALVES\r\n\r\n1904\r\n\r\n142.616.127-12\r\n\r\nTHIAGO GUILHERME SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1905\r\n\r\n102.116.097-06\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ CARDOSO BARRETO\r\n\r\n1906\r\n\r\n141.819.697-54\r\n\r\nTHIAGO KISTENMACKER ROSA\r\n\r\n1907\r\n\r\n157.303.777-03\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n1908\r\n\r\n062.324.927-81\r\n\r\nTHIAGO RAMOS SANTOS AUGUSTO\r\n\r\n1909\r\n\r\n148.282.217-27\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1910\r\n\r\n142.881.227-08\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES BENVINDO\r\n\r\n1911\r\n\r\n012.447.586-80\r\n\r\nTHIAGO SACRAMENTO FERREIRA\r\n\r\n1912\r\n\r\n136.912.307-84\r\n\r\nTHIAGO SOARES VIANA\r\n\r\n1913\r\n\r\n056.064.097-80\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n1914\r\n\r\n189.042.407-27\r\n\r\nTHOMAS LORAN GOMES FERREIRA\r\n\r\n1915\r\n\r\n142.298.107-09\r\n\r\nTHOMAS REBELO MACHADO\r\n\r\n1916\r\n\r\n142.310.477-31\r\n\r\nTHOMAZ GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n1917\r\n\r\n114.244.347-77\r\n\r\nTHUANE LUIZA MIRANDA FONTES\r\n\r\n1918\r\n\r\n131.810.457-21\r\n\r\nTIAGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1919\r\n\r\n055.256.927-59\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n1920\r\n\r\n082.865.527-84\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n1921\r\n\r\n117.881.687-71\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA BRANDÃO\r\n\r\n1922\r\n\r\n091.782.617-59\r\n\r\nTIAGO DOS ANJOS MUNIZ \r\n\r\n1923\r\n\r\n090.130.437-98\r\n\r\nTIAGO MONTEIRO CARDOZO\r\n\r\n1924\r\n\r\n054.524.007-70\r\n\r\nTIAGO SALDANHA RAMOS\r\n\r\n1925\r\n\r\n081.694.217-05\r\n\r\nTIAGO TOSTES DA SILVA\r\n\r\n1926\r\n\r\n126.468.197-65\r\n\r\nTIE GUARILHA LEAL\r\n\r\n1927\r\n\r\n061.113.526-44\r\n\r\nTIMÓTEO HEIDERICK\r\n\r\n1928\r\n\r\n080.787.747-61\r\n\r\nTRISTAN WESLEY DE ALBUQUERQUE FONSECA\r\n\r\n1929\r\n\r\n494.175.177-91\r\n\r\nUELBER COUTINHO LAURIANO\r\n\r\n1930\r\n\r\n052.099.907-02\r\n\r\nUIRÁ FORNACIARI COSTA\r\n\r\n1931\r\n\r\n878.879.327-34\r\n\r\nURBANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1932\r\n\r\n892.641.181-87\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1933\r\n\r\n962.952.287-04\r\n\r\nVAGNER DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n1934\r\n\r\n860.648.867-49\r\n\r\nVALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\n1935\r\n\r\n813.742.837-20\r\n\r\nVALÉRIA DE MIRANDA MACEDO BEZERRA\r\n\r\n1936\r\n\r\n091.881.147-32\r\n\r\nVALMIR BESSA FERNANDES\r\n\r\n1937\r\n\r\n986.392.187-49\r\n\r\nVANDA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n1938\r\n\r\n107.594.447-30\r\n\r\nVANESSA ANGELUCCI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1939\r\n\r\n157.974.897-08\r\n\r\nVANESSA CABRAL RIOS\r\n\r\n1940\r\n\r\n168.562.047-79\r\n\r\nVANESSA DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n1941\r\n\r\n028.983.887-85\r\n\r\nVANESSA GALVÃO DE FARIAS MARTINS\r\n\r\n1942\r\n\r\n092.149.877-26\r\n\r\nVANESSA GUIDA CARDOSO\r\n\r\n1943\r\n\r\n011.255.933-69\r\n\r\nVANESSA MENEZES SANTOS ROCHA\r\n\r\n1944\r\n\r\n136.559.407-69\r\n\r\nVANESSA MIRANDA SANTOS DE PAULA CARNEIRO\r\n\r\n1945\r\n\r\n153.109.427-93\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO LEONEL\r\n\r\n1946\r\n\r\n104.023.647-24\r\n\r\nVANESSA SALLES DE SOUZA\r\n\r\n1947\r\n\r\n495.700.217-72\r\n\r\nVANJA ELIETE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n1948\r\n\r\n175.620.207-95\r\n\r\nVANUZA DE OLIVEIRA GENUEL\r\n\r\n1949\r\n\r\n048.108.367-70\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1950\r\n\r\n160.377.597-82\r\n\r\nVERLAINE CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA*\r\n\r\n1951\r\n\r\n121.546.227-12\r\n\r\nVERONICA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1952\r\n\r\n076.663.947-99\r\n\r\nVERONICA LOBO DE SOUZA\r\n\r\n1953\r\n\r\n036.386.037-17\r\n\r\nVERONICA LUCIA DE FARIAS\r\n\r\n1954\r\n\r\n088.164.017-45\r\n\r\nVERÔNICA PEREIRA GOMES\r\n\r\n1955\r\n\r\n759.546.726-87\r\n\r\nVERONICA PRATES MOREIRA\r\n\r\n1956\r\n\r\n849.059.647-68\r\n\r\nVICENTE FERRAZ GONÇALVES\r\n\r\n1957\r\n\r\n092.438.277-58\r\n\r\nVICTOR CÉLIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1958\r\n\r\n130.687.497-19\r\n\r\nVICTOR DE BARROS MAXIMO CARVALHO\r\n\r\n1959\r\n\r\n130.004.787-95\r\n\r\nVICTOR DE CASTRO SILVA COSTA\r\n\r\n1960\r\n\r\n182.978.667-93\r\n\r\nVICTOR DE PAULA PARENTE\r\n\r\n1961\r\n\r\n624.573.657-91\r\n\r\nVICTOR GERALDO LOPEZ ARAGÃO\r\n\r\n1962\r\n\r\n160.444.917-90\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1963\r\n\r\n157.473.597-70\r\n\r\nVICTOR HUGO BRAGA LUCIO\r\n\r\n1964\r\n\r\n114.933.427-46\r\n\r\nVICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1965\r\n\r\n176.357.917-45\r\n\r\nVICTOR SOARES ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n1966\r\n\r\n174.357.197-65\r\n\r\nVICTORIA CANDIDO SOUZA AFFONSO\r\n\r\n1967\r\n\r\n137.445.907-04\r\n\r\nVILSINEY SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1968\r\n\r\n442.090.138-11\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1969\r\n\r\n113.952.417-83\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1970\r\n\r\n142.515.927-35\r\n\r\nVINÍCIUS DE PAULA PARENTE\r\n\r\n1971\r\n\r\n113.366.267-63\r\n\r\nVINICIUS GOMES DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1972\r\n\r\n120.617.447-10\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE BRANDÃO\r\n\r\n1973\r\n\r\n141.026.397-56\r\n\r\nVINICIUS PELUSO ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\n1974\r\n\r\n010.536.945-47\r\n\r\nVINICIUS SILVA PATRICIO\r\n\r\n1975\r\n\r\n635.191.867-72\r\n\r\nVITOR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\n1976\r\n\r\n138.487.197-70\r\n\r\nVITOR CUNHA LONGO BRAZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n095.746.937-32\r\n\r\nVITOR DA CUNHA GRACIANO\r\n\r\n1978\r\n\r\n106.440.867-26\r\n\r\nVÍTOR DE ARAÚJO ANTUNES\r\n\r\n1979\r\n\r\n154.162.507-20\r\n\r\nVÍTOR DE LUCENA GUIMARÃES\r\n\r\n1980\r\n\r\n151.872.827-86\r\n\r\nVITOR DOUGLAS BARREIROS GUEDES ROCHA\r\n\r\n1981\r\n\r\n137.498.567-88\r\n\r\nVITOR HUGO NARCISO DO CARMO FREITAS\r\n\r\n1982\r\n\r\n167.035.287-05\r\n\r\nVITOR MADURO BRANDÃO\r\n\r\n1983\r\n\r\n154.922.847-11\r\n\r\nVITOR MATHEUS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1984\r\n\r\n165.948.737-41\r\n\r\nVITOR NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n1985\r\n\r\n152.548.436-24\r\n\r\nVITOR VALDISSER DE FARIA\r\n\r\n1986\r\n\r\n133.842.917-51\r\n\r\nVIVIANE ALEGRE DE ALVARENGA\r\n\r\n1987\r\n\r\n091.784.097-64\r\n\r\nVLADIMIR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n1988\r\n\r\n098.626.997-28\r\n\r\nWAGNER ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n1989\r\n\r\n039.583.327-22\r\n\r\nWAGNER BARROSO DA SILVA\r\n\r\n1990\r\n\r\n028.465.017-00\r\n\r\nWAGNER DA SILVA CORREA\r\n\r\n1991\r\n\r\n684.411.936-49\r\n\r\nWAGNER DE PAULA LIMA\r\n\r\n1992\r\n\r\n005.976.347-77\r\n\r\nWAGNER PERRAYON SERRAO\r\n\r\n1993\r\n\r\n042.886.847-90\r\n\r\nWAGNER SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\n1994\r\n\r\n047.613.867-11\r\n\r\nWAINER DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n1995\r\n\r\n041.818.627-80\r\n\r\nWALDENIR BASTOS DA COSTA\r\n\r\n1996\r\n\r\n123.309.727-09\r\n\r\nWALLACE COSTA GOMES\r\n\r\n1997\r\n\r\n099.661.397-88\r\n\r\nWALLACE DANIEL DOS REIS\r\n\r\n1998\r\n\r\n132.133.027-83\r\n\r\nWALLACE PAIVA DA COSTA\r\n\r\n1999\r\n\r\n058.308.557-12\r\n\r\nWANDERSON DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2000\r\n\r\n144.455.367-41\r\n\r\nWANDERSON FELIPE BARBOSA VERDAN\r\n\r\n2001\r\n\r\n059.590.697-41\r\n\r\nWANDERSON PACHECO DE ANDRADE\r\n\r\n2002\r\n\r\n170.190.217-60\r\n\r\nWANESSA ALENCAR NEVES\r\n\r\n2003\r\n\r\n179.758.607-60\r\n\r\nWANK FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n2004\r\n\r\n108.730.897-66\r\n\r\nWELAINE DA CONCEIÇÃO QUEIROZ\r\n\r\n2005\r\n\r\n150.099.867-28\r\n\r\nWELLERSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2006\r\n\r\n123.585.667-48\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA VAZ CARVALHO\r\n\r\n2007\r\n\r\n167.892.447-43\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2008\r\n\r\n154.093.887-55\r\n\r\nWELLYTON TORRES LIMA GAMA\r\n\r\n2009\r\n\r\n118.011.897-90\r\n\r\nWENDER DA PAIXAO FERREIRA\r\n\r\n2010\r\n\r\n119.979.427-98\r\n\r\nWESLEY CARLOS OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n2011\r\n\r\n130.645.787-40\r\n\r\nWESLEY DE MORAES LEITE MOREIRA\r\n\r\n2012\r\n\r\n163.335.557-89\r\n\r\nWILLIAN DE FIGUEIREDO FEIJO\r\n\r\n2013\r\n\r\n136.316.967-01\r\n\r\nWILLIAN MACIEL MUNIZ\r\n\r\n2014\r\n\r\n077.749.606-27\r\n\r\nWILLIAN NOGUEIRA\r\n\r\n2015\r\n\r\n638.209.517-68\r\n\r\nWILLIAN SERGIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2016\r\n\r\n127.460.737-06\r\n\r\nWILLIAN SILVA FREITAS\r\n\r\n2017\r\n\r\n890.653.017-04\r\n\r\nWILSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2018\r\n\r\n085.807.047-23\r\n\r\nWILTON BARBOSA FLOR JUNIOR\r\n\r\n2019\r\n\r\n086.783.067-00\r\n\r\nWLADIMIR PINHEIRO BENEDICTO\r\n\r\n2020\r\n\r\n094.694.637-06\r\n\r\nWLADIMIR VIANA DA CUNHA\r\n\r\n2021\r\n\r\n077.378.167-63\r\n\r\nWLAMIR ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2022\r\n\r\n160.040.827-32\r\n\r\nWYING YANG QUIRINO CHAGAS\r\n\r\n2023\r\n\r\n176.964.367-24\r\n\r\nYAGO DOS REIS BARBOZA\r\n\r\n2024\r\n\r\n158.362.057-52\r\n\r\nYAN AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2025\r\n\r\n132.528.057-74\r\n\r\nYANICK BOMFIM ANTÔNIO\r\n\r\n2026\r\n\r\n402.277.829-68\r\n\r\nYANKO BRERO DEL PINO\r\n\r\n2027\r\n\r\n148.097.857-42\r\n\r\nYASMIM OLIVEIRA AMORIM DE MORAES\r\n\r\n2028\r\n\r\n183.353.827-78\r\n\r\nYASMIN DA CONCEIÇÃO ANDRÉ BARROSO\r\n\r\n2029\r\n\r\n179.115.667-39\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA GUTEMBERG\r\n\r\n2030\r\n\r\n706.419.442-25\r\n\r\nYENNIFER ROSALIN ZARATE CASTILLO\r\n\r\n2031\r\n\r\n087.410.549-89\r\n\r\nYGOR DA SILVA LANDARIN\r\n\r\n2032\r\n\r\n153.375.117-00\r\n\r\nYGOR SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2033\r\n\r\n173.313.247-30\r\n\r\nYNGRID MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2034\r\n\r\n131.721.097-20\r\n\r\nYNGRID NATHALIA VIDAL CURTY\r\n\r\n2035\r\n\r\n167.864.947-30\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n2036\r\n\r\n180.939.217-96\r\n\r\nYURI DE SÁ FARIA\r\n\r\n2037\r\n\r\n169.692.367-06\r\n\r\nYURI HARRIS BERENGER DE LEMOS\r\n\r\n2038\r\n\r\n176.187.377-62\r\n\r\nYURI NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\n2039\r\n\r\n179.956.167-40\r\n\r\nYURI QUINTANILHA DELIMA\r\n\r\n2040\r\n\r\n184.763.957-79\r\n\r\nYVES DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2041\r\n\r\n869.907.997-49\r\n\r\nZORAYA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nId: 2280463"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020\r\n\r\nDIA: 25/11/2020 - HORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000494/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 13/11/2020, as 10:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2280510"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 24/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, com fornecimento dos equipamentos, materiais e acessórios.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias consecutivos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.120737/2018.\r\n\r\nId: 2280543"
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