{
    "2020-11-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2283229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1988/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238224-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim (BOMPREVI), entre os dias 04/11 a 06/12/2013, objetivando a verificação das condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG) para o exercício de 2013, aprovado pelo Processo TCE-RJ nº 303.761-3/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas, arquivo digital de 18/06/2019 (\"18/06/2019 - Informação da CTE\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 10/07/2019 (\"10/07/2019 - Informação da MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vítor José de Lourenço foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento injustificado à Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 25/02/2014, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1297/2018 (\"14/11/2018 - Documento Anexado: 1297\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vítor José de Lourenço, ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,4211), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2283229"
                    ],
                    "2283269": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217836-0/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n10550/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n219051-6/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n10552/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n206318-8/2016\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10455/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10544/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n214723-1/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n10545/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n221798-2/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n10554/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n225867-7/2020\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n10574/2020\r\n\r\n154.198.848-52\r\n\r\n227562-6/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n10543/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n213635-6/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n10557/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n10468/2020\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n10467/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n224893-0/2017\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n10438/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n223124-9/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n10444/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n223124-9/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n10447/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n201651-5/2017\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n10460/2020\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n107610-4/2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n10587/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n107610-4/2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n10588/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n223120-3/2020\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n10452/2020\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 2283269"
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                    "2282069": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228713-7/06\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2469/2020 \r\n\r\nId: 2282069"
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                    "2282070": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117618-4/12\r\n\r\nCHRISTIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n7193/2020 \r\n\r\n222967-5/18\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n9231/2020 \r\n\r\n203428-6/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14379/2020\r\n\r\n214488-9/17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n17395/2020\r\n\r\n108283-6/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18540/2020\r\n\r\n203389-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22216/2020\r\n\r\n203389-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22225/2020\r\n\r\n204168-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22589/2020\r\n\r\n204168-5/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22590/2020\r\n\r\n817830-3/16\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1602/2020 \r\n\r\n104203-2/17\r\n\r\nINGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5339/2020 \r\n\r\n212177-8/17\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6904/2020 \r\n\r\n215963-8/18\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1085/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213770-3/17\r\n\r\nRODOLFO RENAN DE QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n3640/2020 \r\n\r\n216834-4/11\r\n\r\nALMERINDA FIGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15666/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217645-2/13\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS PALMEIRA\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n11337/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216632-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n1061/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805881-6/16\r\n\r\nALMERINDA FIGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n17620/2020\r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22618/2020\r\n\r\n216632-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1063/2020 \r\n\r\n205389-4/18\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA COSTA\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n60 \r\n\r\n4180/2020 \r\n\r\n233641-5/06\r\n\r\nABRAÃO DAVID NETO\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6124/2020 \r\n\r\n233641-5/06\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6126/2020 \r\n\r\nId: 2282070"
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                    "2282071": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210451-6/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n1296/2020 \r\n\r\n216629-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3269/2020 \r\n\r\n220054-4/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n20/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6885/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n21174/2020\r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n21192/2020\r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n21925/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101387-5/18\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n21912/2020\r\n\r\n210451-6/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n1290/2020 \r\n\r\n216629-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n3267/2020 \r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nINSTITUTO NAC DESENV POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n5484/2020 \r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nINSTITUTO NAC DESENV POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n5485/2020 \r\n\r\n220054-4/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n20/05/2020\r\n\r\n6801/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210451-6/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n1293/2020 \r\n\r\n216629-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3268/2020 \r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nINSTITUTO NAC DESENV POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5486/2020 \r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nINSTITUTO NAC DESENV POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5487/2020 \r\n\r\nId: 2282071"
                    ],
                    "2283349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 02/12/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.278-6/2014 - APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto pelo DER/RJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.916-9/2018 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.085-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\nId: 2283349"
                    ],
                    "2283206": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 215.307-6/17, REFERENTEÀ EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 18/11/2020, PARA SER RELATADO NO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 02/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 215.307-6/17\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO VIEIRA DE BARROS E LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS\r\n\r\nId: 2283206"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2282068": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211143-0/17\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n03/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5492/2020 \r\n\r\n226787-5/10\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n446/2020 \r\n\r\nId: 2282068"
                    ],
                    "2283304": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-0/2020 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-1/2006 - Interessado: FERNANDO PONTES MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229209-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107003-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-8/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-4/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-8/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110410-7/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114265-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114266-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114267-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114269-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114270-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114272-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116031-9/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239036-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239053-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239057-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239065-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239068-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239069-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239070-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239076-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239078-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239081-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239085-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239091-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239099-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239103-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239106-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298492-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298493-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298494-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298495-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298496-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298497-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298498-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298499-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298500-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298501-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298502-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298503-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298504-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298505-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298506-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298507-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298508-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298509-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298510-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298511-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298512-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298513-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298514-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298515-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298516-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298517-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298518-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298519-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298520-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298521-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298522-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298523-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298524-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298525-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298526-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298527-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298528-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298529-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298530-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298531-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298532-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298533-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298534-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298535-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298536-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298537-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298538-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298539-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298540-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298541-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298542-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298543-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298544-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298545-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298546-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298547-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298548-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298549-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298550-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298551-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298552-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298553-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298554-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298555-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298556-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298557-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298558-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298559-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298560-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298561-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298562-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298563-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298564-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298565-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298566-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298567-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298568-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298569-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298570-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298571-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298572-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298573-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298574-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298575-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298576-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298577-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298578-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298579-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298580-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298581-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298582-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298583-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298584-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298585-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298586-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298587-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298588-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298589-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298590-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298591-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298592-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298593-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298594-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298595-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298596-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298597-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298598-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298599-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298600-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298601-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298602-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298603-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298604-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298605-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298606-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298607-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298608-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298609-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298610-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298611-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298612-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298613-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298614-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298615-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298616-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298617-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298618-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298619-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298620-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298621-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298622-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298623-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298624-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298625-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298626-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298627-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298628-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298629-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298630-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298631-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298632-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298633-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298634-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298635-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298636-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298637-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298638-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298639-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298640-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298641-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298642-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298643-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298644-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298645-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298646-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298647-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298648-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298649-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298650-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298651-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298652-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298653-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298654-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298655-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298656-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298657-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298658-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298659-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298660-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298661-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298662-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298663-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298664-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298665-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298666-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298667-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298668-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298669-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298670-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298671-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298672-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298673-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298674-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298675-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298676-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298677-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298678-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298679-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298680-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298681-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298682-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298683-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298684-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298685-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298686-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298687-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298688-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298689-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298690-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298691-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298692-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298693-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298694-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298695-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298696-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298697-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298698-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298699-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298700-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298701-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298702-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298703-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298704-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298705-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298706-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298707-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298708-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298709-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298710-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298711-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298712-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298713-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298714-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298715-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298716-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298717-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298718-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298719-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298720-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298721-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298722-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298723-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298724-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298725-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298726-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298727-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298728-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298729-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298730-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298731-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298732-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298733-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298734-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298735-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298736-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298737-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298738-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298739-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298740-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298741-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298742-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298743-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 298744-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2283304"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2283391": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.479 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAASM0149/2020, de 17 de novembro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia PATRICIA DANIELE DOS SANTOS PITA, matrícula nº 02/004694/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Leila Santos Dias, matrícula nº 02/003552/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.480 - Exonera, a pedido, DULCIMAR ABIGAIL DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 02/004234/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRH, da SGA, com validade a contar de 23 de novembro de 2020. \r\n\r\nId: 2283391"
                    ],
                    "2283392": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 306.016-6/2020 - Fixados os proventos do servidor LUIS CLAUDIO SILVA, matrícula nº 02/3488/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.458, de 29.10.2020, na importância de R$ 22.311,09 (vinte e dois mil trezentos e onze reais e nove centavos), a contar de 03 de novembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 03/11/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18\r\n\r\nId: 2283392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2283375": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.803-4/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 40/2020 - Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de centrais telefônicas híbridas e de comunicações unificadas, incluindo configuração, treinamento técnico e operação assistida para os prédios do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, com o preço total de R$ 2.290.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2283375"
                        ],
                        "2283373": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.311-9/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 37/2020 - Aquisição total e imediata de materiais confeccionados em gráfica, com vistas à consecução dos serviços administrativos realizados pelas diversas unidades administrativas desta Corte de Contas, às empresas: ADESTACK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA, item 5, com o preço total de R$ 1.421,03 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e três centavos); DGL - SERVIÇOS E NEGÓCIOS COMERCIAIS EIRELI, itens 6, 8 e 9, com preço total de R$ 5.639,10 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e dez centavos), GRAFICPAPER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, item 7, com o preço total de R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais); PIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI, itens 1, 2 e 3, com o preço total de R$ 7.055,45 (sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); VIAMAN EDITORA E IMPRESSORA BRASILEIRA EIRELI, item 4, com o preço total de R$ 741,60 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2283373"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2283443": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 429 de 2020 de autoria dos Deputados Dionísio Lins e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 329,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma post mortem ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 435 de 2020 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 330,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO EDIMILSON MIGOWSKI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico EDIMILSON MIGOWSKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283443"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2283444": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3355/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E PELA LEI Nº 8.647 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7.627 de 09 de junho de 2017, pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018 e posteriormente alterada pela Lei nº 8.647 de 09 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2021.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação vinculada estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de acarretar irregularidades nas Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo negocia com a União a renovação do Regime de Recuperação Fiscal torna-se indispensável à prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3356/2020\r\n\r\nFICA OBRIGADO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR UM CANAL DE TURISMO COM OBJETIVO DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR O TURISMO ACESSÍVEL NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro criar um canal com objetivo de informar e conscientizar o turismo acessível no estado.\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá ser online com informações sobre a acessibilidade nos pontos turísticos, dicas de estabelecimentos com acessibilidade e desenvolvimento do Turismo acessível no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais com acessibilidade deverão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º - Entende-se como estabelecimentos comerciais:\r\n\r\na) Bares e restaurantes;\r\n\r\nb) Meios de hospedagem como hotéis, pousadas, entre outros;\r\n\r\nc) Museus, cinema, feiras, casas de shows, entre outros.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão se cadastrar no portal os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do turismo acessível em suas regiões.\r\n\r\nArt. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).\r\n\r\nArt. 6º - Fica a encargo do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ênfase na acessibilidade se constitui direito social inserido no regramento jurídico brasileiro. É uma forma de inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no turismo, e possibilita que usufruam dos benefícios da atividade com autonomia. É necessário legislar para possibilitar e permitir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos atrativos turísticos.\r\n\r\nA criação e a consolidação de roteiros possibilitam o turismo acessível e o aumento das taxas de visitação, de permanência e gasto médio do turista nos destinos do nosso estado, tendo como consequência imediata a geração e a ampliação de postos de trabalho e, como consequências de médio e longo prazos, a promoção da inclusão social, uma melhor distribuição de renda e a redução das desigualdades regionais e sociais, favorecendo assim também o desenvolvimento turístico do nosso estado.\r\n\r\nO que se espera é que essas iniciativas estabeleçam um grande movimento nacional em prol do turismo acessível, onde o Brasil possa ser um país onde todos tenham acesso a viagens independentes. Dentro desse contexto, nos cabe materializar, por meio da legislação, normas que reflitam os anseios da sociedade.\r\n\r\nCerto do compromisso de todos os nobres Deputados com o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, bem como da garantia da acessibilidade como uma das formas mais efetivas de inclusão, submeto esta proposição aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3357/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao Art. 1° da LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, o inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nIX - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Altera o §1° do Art. 1° da LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º As práticas da atividade física em academias e do exercício físico ao ar livre ficam reconhecidas como essenciais para a população, podendo ser realizados em espaços públicos tais como praças, logradouros, calçadas dentre outros, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a pandemia do novo COVID-19, o Estado adotou algumas medidas preventivas de isolamento social, através de decretos que limitaram o comercio, serviços e a realização de trabalho presencial de diversos setores da economia, ou seja, a rotina do trabalhador e até mesmo do estudante, com o fechamento das escolas foi alterada, transformando a atividade física em uma medida importante nesse momento que passamos por isolamento social, trabalho remoto e estudos a distância.\r\n\r\nAssim tendo em vista o DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020, que Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, permitindo que as academias de esporte de todas as modalidades, desde que obedecendo todas as medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, passam a ser serviço essencial, podendo assim permanecerem abertos esses estabelecimentos.\r\n\r\nPor essas razões é que se faz necessário a presente proposição que acresce a legislação em vigor, que academias de esporte podem permanecer em funcionamento.\r\n\r\nFazer exercícios físicos de forma contínua e moderada pode trazer inúmeros benefícios, como controlar o peso, diminuir riscos de desenvolver doenças crônicas (como diabetes, hipertensão, depressão, doenças cardiovasculares) ou atenuar seus sintomas, gera o fortalecimento muscular e aumentar a sensação de bem-estar, equilibrando-se assim saúde física e mental.\r\n\r\nO exercício físico pode ajudar a prevenir patologias crônicas como doenças cardíacas e doenças vasculares, já que fortalece o músculo cardíaco, melhora a circulação sanguínea, reduz os níveis do colesterol ruim (LDL) e aumenta os níveis de colesterol bom (HDL).\r\n\r\nAlém disso, há outras doenças que podem ser evitadas ou controladas através de exercícios:\r\n\r\n- hipertensão arterial: a redução da pressão acarreta a melhora do quadro de saúde, tornando possível que o uso de medicamentos não seja mais necessário (com autorização médica, obviamente);\r\n\r\n- diabetes: a diminuição da gordura corporal reduz também os níveis glicêmicos;\r\n\r\n- doenças ósseas: o fortalecimento da estrutura óssea previne contra a osteoporose, por exemplo;\r\n\r\n- doenças musculares: a melhora da flexibilidade e da postura evita dores e fortalece os músculos.\r\n\r\nEstudos mostram que a atividade física pode combater a ansiedade. Um dos fatores responsáveis por isso (e bastante simples, porém muitas vezes subestimado) é a concentração necessária durante um treino, por exemplo. Esse estado psicológico faz com que o indivíduo tenha momentos prazerosos, focando no exercício que está sendo realizado.\r\n\r\nOutra patologia mental que pode ter seus sintomas diminuídos e seu quadro melhorado é a depressão. O exercício físico libera certas substâncias durante sua prática e uma delas é a endorfina, um neurotransmissor capaz de proporcionar a sensação de serenidade e bem-estar.\r\n\r\nEm vista dos efeitos mencionados, atividades físicas são altamente recomendadas para combater distúrbios psíquicos que estão cada vez mais presentes no estilo de vida atual, em que o tempo é pouco e os compromissos são muitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2020\r\n\r\nANEXA O TERRITÓRIO DA ILHA REDONDA DE DENTRO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica anexado ao território do município de São Gonçalo a Ilha Redonda de Dentro, com localização - lat. -22.8036 22° 48' 13” Sul e - long. -43.1183 43° 7' 6” Oeste.\r\n\r\n§1° - Para efeito do disposto no § 4° do artigo 18 da Constituição Federal, combinado com o artigo 50, da Lei Federal n° 9709, de 18 de novembro de 1998, fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a população do município de São Gonçalo sobre a anexação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§2° - O plebiscito de que trata o caput deste artigo, deverá resultar o voto favorável de, no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos eleitores do município.\r\n\r\nArt.2° - A anexação de que trata esta Lei dependerá de aprovação prévia de Resolução, por maioria absoluta da Câmara Municipal do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, integrante da Regiao Metropolitana do estado do Rio de Janeiro, sofre com a crise financeira que assola o estado desde o ano de 2014, o que se reflete na dificuldade do custeio dos serviços básicos de saneamento, saúde e educação.\r\n\r\nCom a concentração da maior parte dos equipamentos de exploração de petróleo da região e, com isso, responsável por grande parte de recursos royalties, ainda que próximo ao município de São Gonçalo, a Ilha Redonda de Dentro é território pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, provocando um desequilíbrio à arrecadação do municipio.\r\n\r\nA título de exemplificação, o município de Niterói com 515,3 mil habitantes e arrecadou com royalties no ano de 2019 aproximadamente R$ 1,4 bilhão e até novembro deste ano, aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Já a vizinha Maricá, com 164,5 mil habitantes recebeu em 2019 aproximadamente R$ 1,6 bilhão e até novembro deste ano, aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Em contrapartida, São Gonçalo no mesmo período recebeu aproximadamente R$ 23 milhões e R$ 19 milhões, respectivamente, não obstante seus mais de um milhão de habitantes.\r\n\r\nCom o objetivo de reparar tamanha discrepância arrecadatória, apresento o presente projeto, visando a anexação da Ilha Redonda de Dentro ao Município de São Gonçalo e, em consequência disso, os recursos da exploração de petróleo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TESTAGEM SOROLÓGICA E MOLECULAR DA COVID-19, DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA NA REDUÇÃO DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E NA DEFESA DA VIDA, ALÉM DE ASSEGURAR MEDIDAS DE RASTREAMENTO DOS CASOS CONFIRMADOS E SUSPEITOS DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei dispõe sobre a implementação de um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O teste Sorológico para o COVID-19 deverá ser realizado de maneira periódica, a cada 15 dias, em toda população priorizando os seguintes grupos:\r\n\r\nI - profissionais de saúde da rede pública e privada no exercício da profissão, que atuam na linha de frente das medidas de combate à COVID-19, assim como os demais trabalhadores que atuam no mesmo espaço de trabalho;\r\n\r\nII - profissionais que atuam na abordagem direta ao cidadão;\r\n\r\nIII - trabalhadores cujos locais de trabalho concentrem grandes números de funcionários;\r\n\r\nIV - idosos, pessoas do grupo de risco, pessoas com doenças respiratórias, crônicas, baixa imunidade, ou outro tipo de enfermidade que agrave o quadro clínico em caso de contágio;\r\n\r\nV - todo o restante da população que não se enquadre nos incisos anteriores e que estejam trabalhando.\r\n\r\nArt. 3º O teste RT-PCR para a COVID-19 deverá ser realizado em todos que apresentem 1 (um) ou mais sintomas para a COVID-19, mesmo que leves, incluindo anosmia, ageusia, febre, coriza, dor de garganta, diarreia, vômitos, dificuldade de respirar, baixa saturação, entre outros.\r\n\r\nParágrafo único. Para reduzir o risco de contágio das pessoas que buscam atendimento nas unidades de saúde, o teste em massa sorológico da COVID-19 deve priorizar os profissionais de que trata o inciso I do art. 2º, da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º As pessoas diagnosticadas no teste para a COVID-19 deverão, conforme o caso ser direcionadas para uma das unidades de saúde do Estado para controle e tratamento da COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º Deve ser garantido às pessoas afastamento remunerado de seu local de trabalho, com isolamento, por pelo menos 14 (quatorze) dias para fins de controle de transmissão.\r\n\r\nArt. 6º Deve ser garantido aos familiares que moram na mesma casa de pessoas com testes positivos, o devido rastreamento para a doença e isolamento por 14 (quatorze) dias para observar o desenvolvimento da doença.\r\n\r\nArt. 7º O poder executivo deverá estabelecer calendário para testagem da população em um prazo de até 15 (quinze) dias, após a sanção desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - O poder executivo utilizará de seus meios de comunicação para realizar ampla divulgação dos testes para que chegue ao conhecimento de toda população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O poder executivo fica responsável por produzir um plano de rastreamento de casos para que possa ser realizado o teste referido nesta lei de forma periódica.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual pandemia da COVID-19 apresentou um novo cenário com enormes dificuldades para toda população brasileira, havendo a necessidade dos entes da federação se adequarem a essa nova realidade, enfrentando diversos obstáculos a fim de diminuir os danos advindos com essa doença. Contudo, com o passar do período inicial da pandemia, muitos aprendizados foram incorporados no combate à COVID-19 e diversas práticas se mostraram efetivas e sustentáveis na condução da agenda sanitária e em defesa da vida.\r\n\r\nA principal atividade para o combate à COVID-19 e sua propagação, conforme todas as evidências científicas é a ampla testagem da população e o rastreamento, bem como o isolamento dos casos confirmados e dos familiares que residem na mesma unidade daquele. Desta forma, sabe-se que a COVID-19 apesar de não possuir cura conhecida e, muito menos vacina efetiva até o momento da apresentação deste Projeto de Lei, pode ter seu controle exercido de modo mais eficaz junto a um amplo Programa de Testagem e de rastreamento de casos.\r\n\r\nInfelizmente, apesar do Brasil ser um dos países com o maior número de vítimas da COVID e de casos confirmados, somos um dos países com a menor testagem, mostrando uma preocupante falha na condução da pandemia. Assim, apresentamos este Projeto de Lei, com o objetivo de assegurar à população brasileira uma medida eficaz no combate a potencial segunda onda da COVID-19 e, principalmente, uma maneira segura do retorno das atividades sociais; da redução do distanciamento social e na segurança das atividades econômicas.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE TESTES REGULATÓRIOS (REGULATORY SANDBOX) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei estabelece, no âmbito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e respectivo ambiente produtivo tecnológico do Estado, medidas de estímulo ao desenvolvimento de tecnologias disruptivas por sociedade empresária ou associação privada.\r\n\r\nArt. 2º A implementação, teste, ou oferecimento, de forma gratuita ou onerosa, de produto ou serviço, para um grupo restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros de forma consensual, após livre e claro consentimento pelos participantes, prescindirá de requerimento ou ato público prévio de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de se tratar de atividade não abrangida pelo artigo anterior pode ser solicitado, por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse, a autorização temporária para o desenvolvimento experimental, para a realização de pesquisas aplicadas ou pesquisas básicas orientadas que possibilitem a criação de novos materiais, produtos, sistemas, dispositivos e serviços.\r\n\r\nArt. 4º As referidas solicitações, por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse, serão encaminhadas ao órgão gestor do banco regulatório a ser definido pelo Poder Executivo, que, auxiliado pelos órgãos corresponsáveis pela fiscalização e exercício do poder de polícia administrativa, poderão autorizar, durante o período estritamente necessário à realização de testes, que a legislação infralegal regulada pelo Poder Executivo tenha sua eficácia suspensa temporariamente.\r\n\r\nParágrafo único As agências reguladoras tem competência prioritária para recebimento das solicitações por interessados que atuem em sua esfera de competência regulatória.\r\n\r\nArt. 5º Os Municípios podem celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro para fins de concessão de autorização conjunta a atividades que impliquem em legislação na sua esfera de competência legislativa.\r\n\r\nArt. 6º A administração deverá observar para a concessão da autorização:\r\n\r\nI- Inexistência de produto ou serviço já comercializado, em larga escala, similar ao objeto da solicitação;\r\n\r\nII- Riscos de que o produto ou serviço possa gerar danos irreparáveis ao meio ambiente;\r\n\r\nIII- Desvio de finalidade da solicitação com fins apenas de desoneração tributária; e\r\n\r\nIV- Prazo superior a 6 (seis) meses para que a solicitação consiga implementar os fins buscados, sem que ultrapasse 12 (doze) meses, e com a possibilidade de suspensão se o interesse público exigir.\r\n\r\n§1° Os requisitos formais para a solicitação de autorização devem ser regulamentados em decreto do Poder Executivo e no edital de Chamamento Público.\r\n\r\n§2° O processo de admissão de participantes no sandbox regulatório se iniciará por meio de edital de Chamamento Público, de iniciativa da administração pública através de processo administrativo de análise regulatória setorial, ou pelo de iniciativa do particular por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse, ambos divulgados na página do Estado do Rio de Janeiro, na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§3° O edital de Chamamento Público de conter no mínimo:\r\n\r\nI- o cronograma de recebimento e análise de propostas; e\r\n\r\nII- os critérios de elegibilidade e o conteúdo exigido das propostas a serem apresentadas, assim como os critérios de seleção e priorização aplicáveis;\r\n\r\nIII- aprovação pela autoridade Máxima do órgão setorial responsável; e\r\n\r\nIV- o número máximo de proponentes que poderão ser selecionados para participar do sandbox regulatório, desde que necessária a limitação; e\r\n\r\n§4° A publicação do Edital de Chamamento Público não gera direito ou expectativa de direito a quaisquer dos participantes, proponentes ou demais interessados no sandbox, podendo a Autoridade Setorial ou Chefe do Executivo suspendê-lo a qualquer tempo antes da concessão das autorizações temporárias.\r\n\r\n§5° Antes da Publicação de Chamamento Público, ocorrerá participação popular, por meio de consulta pública on-line, nos sítios eletrônicos estatais.\r\n\r\n§6° A convocação popular deve ser feita por meios eletrônicos e com prazo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da publicação do edital de Chamamento Público.\r\n\r\n§7° A convocação popular deve conter perguntas minuciosas sobre a atividade econômica objeto do sandbox, de forma a ter respostas objetivas no formato “sim” ou “não”, salvo metodologia mais adequada no caso concreto a ser justificada pelo administrador público.\r\n\r\n§8° A convocação popular deve prever a aprovação ou não da medida, de forma não vinculativa a administração pública.\r\n\r\n§9° A população poderá participar da convocação popular, por meio de identificação digital, como Carteira Nacional de Habilitação Digital, Titulo de Eleitor digital, CPF digital.\r\n\r\nArt. 7º Os projetos abrangidos por esta lei poderão ser incentivados por meio de subvenção econômica e bônus tecnológico, inclusive com verbas provindas da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Fundos Universitários, desde que realizado procedimento de seleção, regulamentado no Marco Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 8º O indeferimento da solicitação de autorização pode ser impugnado por meio de recurso administrativo da autoridade máxima do órgão.\r\n\r\nArt. 9º A autorização da solicitação pode ser condicional a determinados locais, horários e abrangência permitida, desde que motivado pela autoridade concedente em legislação vigente.\r\n\r\n§1º A autoridade estabelecerá a frequência de relatório dos resultados dos testes, preservado o segredo comercial.\r\n\r\n§2º Os órgãos detentores de poder de polícia devem ser notificados com o relatório de resultados.\r\n\r\nArt. 10 Os materiais publicitários do produto ou serviço devem veicular expressamente a advertência de estado de experimento que se encontra.\r\n\r\nArt. 11 A autoridade deve cassar a autorização em caso de descumprimento a posteriori de previsão normativa nesta lei ou no ato de concessão.\r\n\r\nArt.12 Pode ser concedida autorização para a realização de teste de produtos ou serviços nas repartições públicas interessadas, na forma do regulamentado no Edital de Chamamento Público, desde que de gratuito e não exclusivo.\r\n\r\nParágrafo único. O sigilo de dados e a forma de compartilhamento das informações auferidas ao longo do experimento na repartição pública deve ser convencionado por termo próprio firmado entre a administração pública e o interessado.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo deve editar decreto regulamentar em até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o instrumento denominado “sandbox” surgiu com vistas a atender o mercado de fintech. Contudo, atualmente tem se expandido o conceito para os demais segmentos econômicos com influência de tecnologia disruptiva.\r\n\r\nA tecnologia disruptiva se caracteriza por proporcionar ao mercado de consumo produtos e serviços inovadores, causando ruptura nos modelos de negócios, até então, existentes. Além do mais, tem como principal característica o alcance de grandes escalas de consumo.\r\n\r\nNesse contexto, muitas vezes, esse novo modelo de negócio com base tecnológica disruptiva não está devidamente regulado pela legislação vigente, tendo em vista a impossibilidade de previsibilidade, algo inerente a uma nova tecnologia.\r\n\r\nAssim, a legislação vigente pode atuar como uma barreira de entrada e desenvolvimento dessas novas tecnologias ou, então, gerar iniquidades no tratamento de atores econômicos que atuam no mesmo seguimento, os submetendo a regulações diferentes e, consequentemente, resultando em uma “concorrência desleal”.\r\n\r\nIsso ocorre porque o legislador, em razão do rito burocrático inerente ao processo legislativo, não consegue se antecipar ao surgimento de uma nova tecnologia e seus efeitos no mercado, resultando, sempre, em uma elaboração tardia aos efeitos gerados.\r\n\r\nEm consequência do vácuo normativo, os entes públicos e eventuais atores econômicos que se sintam prejudicados - ou entendam que há um descumprimento da legislação vigente - ajuízam demandas no Judiciário para resolução dos conflitos.\r\n\r\nCom efeito, há uma grande insegurança jurídica no desenvolvimento de novas tecnologias no país, pois ficam à mercê da tutela jurisdicional para terem suas atividades validadas, como, por exemplo, o caso dos aplicativos “UBER”, “CABIFY” e “99” que só restou decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente, no Recurso Extraordinário nº 1054110.\r\n\r\nDesta forma, com vistas a minorar os conflitos judiciais, bem como permitir o desenvolvimento de novas tecnologias no Estado do Rio de Janeiro, se pretende, com esse Projeto de Lei: construir um espaço jurídico temporário, até que a regulação adequada seja elaborada pelo Poder Legislativo, e, de forma prévia, a escalada do produto ou serviço no mercado de consumo, com o intuito de dar parâmetros mínimos de proteção ambiental, sanitária, consumerista etc., em que o desenvolvedor da tecnologia atue, a partir de requerimento administrativo, sem correr o risco de infringir eventual legislação vigente.\r\n\r\nNessa senda, serve o presente a fim de fomentar o setor tecnológico no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3361/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCEIRAS E CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS PARA USO DAS GUARDAS E POLÍCIAS MUNICIPAIS NOS PROGRAMAS SEGURANÇA PRESENTE, LEI SECA E BARREIRA FISCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e convênios, nos Municípios em que se utilize dos programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal, com as respectivas prefeituras para uso das Guardas e Polícias Municipais a título de complementação de efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão autoriza que o Poder Executivo firme parcerias para fazer uso das Guardas e Polícias Municipais, nos municípios em que se faça uso dos Programas “Lei Seca”, “Barreira Fiscal” e “Segurança Presente”.\r\n\r\nTal projeto é de suma importância, pois, com as parcerias pretendidas, será possível o aumento imediato do efetivo dedicado e, ato contínuo, aumento da qualidade e quantidade do uso dos programas acima mencionados.\r\n\r\nDiante da importância do Projeto, portanto, solicito aos nobres pares o entendimento deste que, além de relevante, se mostra necessário à segurança da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3362/2020\r\n\r\nFICA OBRIGADA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica que são dependentes economicamente de parceiros, visando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação da presente lei fica entendido como conceito de violência doméstica e familiar o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 2º - Nas contratações firmadas pelo Estado do Rio de Janeiro, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser exigido que até 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, sejam destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de parceiros.\r\n\r\nArt. 3º - Com a finalidade de capacitar, qualificar e treinar as mulheres vítimas de violência doméstica para o mercado de trabalho, o Estado poderá celebrar convênios e parcerias com outros entes públicos e com entidades privadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o início do isolamento, por conta da pandemia do novo coronavírus, os números da violência doméstica e familiar só crescem. Mulheres passaram a ficar 24 horas em casa, muitas vezes com seus agressores. Houve um aumento de 35% (trinta e cinco por cento) deste tipo de violência, durante a pandemia, segundo dados divulgados em julho pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio no Brasil e no mundo. Trata-se da violência que mata, agride ou lesa a mulher. Abusos que podem ser físicos, psicológicos ou financeiros. Esse tipo de violência pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por outra mulher, que tenha uma relação familiar ou afetiva com a vítima. Com isso, os agressores geralmente moram na mesma casa que a mulher em situação de violência. Pode ser o marido, o companheiro, pai, mãe, tia, filho...\r\n\r\nE porque essas mulheres, muitas vezes, permanecem vivendo sob o mesmo teto que seus agressores?\r\n\r\nEm muitas situações, e em sua maioria, porque dependem financeiramente de seus agressores para sua subsistência e de seus dependentes. Neste sentido, faz-se necessária e urgente uma lei que favoreça as mulheres vítimas de violência doméstica, obrigando a contratação dessas mulheres dependentes economicamente dos parceiros em contratos públicos, visando a apoiar sua autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nAssim, nas contratações firmadas pelo Estado do Rio de Janeiro que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser exigido que até 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de parceiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA DE CONSUMO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é medido por hidrômetro único deverá se dar pelo consumo real aferido pelo medidor.\r\n\r\nArtigo 2º - Para fins de aplicação de tarifa progressiva, o consumo total mensal aferido pelo hidrômetro deverá ser dividido pelo número de economias existentes no condomínio, a fim de que seja apurado o consumo médio de cada unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a aplicação de tarifa progressiva levando em consideração, exclusivamente, o volume de consumo total do medidor do condomínio.\r\n\r\nArtigo 3º - A cobrança do valor do m³ consumido deverá estar adstrita ao valor praticado em cada faixa, inclusive quando se tratar da primeira faixa de consumo.\r\n\r\nArtigo 4º - Respeitados os critérios de aplicação da tarifa progressiva, para efetivação da cobrança, a CEDAE deverá demonstrar que o excesso de consumo pelo condomínio corresponde a mais de 10% do volume cúbico desperdiçado pelos sistemas de abastecimento da Companhia.\r\n\r\nI - O demonstrativo deverá ser atualizado mensalmente e disponibilizado para consulta ampla e irrestrita a todos os usuários, no sítio eletrônico da Companhia;\r\n\r\nII - A fatura recebida pelos usuários deverá indicar o endereço eletrônico onde poderá ser realizada a consulta ao referido demonstrativo.\r\n\r\nArtigo 5º - Fica vedado o repasse das perdas reais e das perdas aparentes às tarifas cobradas pela CEDAE aos usuários de seus serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no caput, são consideradas:\r\n\r\nI - perdas reais: volume de água perdido durante as várias etapas de produção, tais como captação, tratamento, armazenamento e distribuição, antes de chegar ao consumidor final.\r\n\r\nII - perdas aparentes: volume de água consumido, mas não faturado, também denominadas perdas comerciais, são decorrentes de erros na medição dos hidrômetros, por fraudes, ligações clandestinas ou mesmo por falhas no cadastro comercial.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa positivar a forma de aplicação da tarifa progressiva pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, uma matéria que, inclusive, é objeto de reiteradas ações judiciais.\r\n\r\nAtualmente, a Companhia aplica a tarifa progressiva sem levar em conta o número de economias (unidades autônomas que compõe um condomínio) quando da aferição do volume total consumido pelo condomínio, considerando as diversas unidades como se um só consumidor fosse, realizando o cálculo da fatura, por óbvio, como se os consumidores fossem dos mais esbanjadores de água, alocando-os na faixa de consumo mais onerosa.\r\n\r\nComo mencionado acima, a temática já foi levada ao Poder Judiciário, inclusive por meio da atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública e nº 0258659-83.2018.8.19.0001, que busca justamente vedar essa forma de cobrança.\r\n\r\nAlém da progressão da tarifa, o projeto traz à esta Casa um segundo debate tão importante quanto o primeiro para os consumidores da Companhia: o repasse das perdas, apurado nas estações de tratamento, sejam elas reais ou aparentes, às tarifas cobradas pela CEDAE, aos usuários de seus serviços.\r\n\r\nTrata-se de uma prática absurda, que vem passando desapercebida e sem maiores debates, correndo à revelia, sem incorrer qualquer sanção à Companhia, apenas prejudicando o cidadão fluminense.\r\n\r\nAssim, apresento aos meus pares a presente proposição, na expectativa de sanar essa lacuna legislativa no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a lisura e objetividade das cobranças de consumo de água.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3142/2020\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Luiz Paulo, Lucinha, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Val Ceasa, Marcus Vinícius, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Max Lemos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Saneamento Ambiental; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; da Pessoa com Deficiência; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO TIAGO BRUNET.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. TIAGO BRUNET.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA célebre vitória do pastor de ovelhas Davi sobre o gigante filisteu Golias durante a batalha narrada na Bíblia é uma costumeira metáfora para cristãos que enfrentam problemas pessoais aparentemente insolúveis e vencem.\r\n\r\nFoi o caso de Tiago Brunet, que após contrair uma dívida numa empresa da qual era sócio, escreveu seu primeiro livro: ”Rumo ao Lugar Desejado”, com prefácio de Augusto Cury. A obra foi lançada de maneira independente no ano seguinte, mas posteriormente reimpressa pela editora religiosa Vida, o que rendeu 500 mil reais em direitos autorais.\r\n\r\nTiago Brunet é teólogo. Possui mestrado em Coaching pela Florida C. University - USA, onde também é doutorando em Business Administration, Master Coach e Consultor empresarial.\r\n\r\nPossui formação pelo Instituto do Coaching Financeiro. Palestrante internacional, tendo lecionado e ministrado em cerca de 15 países, como: Índia, Estados Unidos, Japão, Emirados Árabes, Argentina e Israel.\r\n\r\nEm menos de dois anos, o líder religioso reuniu um rebanho de 2,3 milhões de seguidores nas redes, lançou outros cinco livros e atingiu a monta de 300 mil exemplares vendidos. “O pastor-escritor-coach tem muitos insights sobre a palavra de Deus e a coloca de forma fácil para as pessoas entenderem.\r\n\r\nOs discípulos de Brunet o procuram para ganhar destaque na vida profissional. Tiago é também fundador do Instituto Destiny, do Clube da Inteligência, onde treina pessoas, destrava destinos e alavanca vidas.\r\n\r\nDessa forma, diante da superação de seus próprios problemas e do importante auxílio que vem prestando a milhares de pessoas, concedo a Medalha Tiradentes como reconhecimento de todos os seus feitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 465/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR DE MÚSICA GOSPEL FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - “FERNANDINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. FERNANDO JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR - “FERNANDINHO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Jerônimo dos Santos Júnior, mais conhecido como Fernandinho, nasceu em Aracaju no dia 24 de março de 1973. Trata-se de um cantor brasileiro de música cristã contemporânea, compositor e pastor evangélico.\r\n\r\nFernandinho é membro da Segunda Igreja Batista de Campos (SIBC) e pastor Batista Filiado à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil (OPBB) e líder do Ministério Faz Chover. Com uma forte influência no avivamento no seu ministério, iniciou sua carreira em 2001, com o álbum de estúdio Formoso És, mas alcançou notoriedade nacional com o disco Faz Chover, lançado em 2004, o qual lhe rendeu indicações ao Troféu Talento.\r\n\r\nSua família necessitou se mudar da cidade natal para São Mateus, no Espírito Santo, e quando Fernandinho tinha menos de quinze anos, mudou-se para Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Fez parte de um grupo onde recebeu instruções musicais e aprendeu técnicas de canto. Após isso, criou um grupo em que cantava e tocava bateria.\r\n\r\nFernandinho lançou seu primeiro álbum de estúdio intitulado “Formoso és”. Tornou-se conhecido em 2003, com o lançamento do CD Faz Chover, o qual lhe valeu uma indicação ao Troféu Talento 2005.\r\n\r\nA partir de 2006, o cantor lançou mais dois álbuns: Abundante Chuva, que foi gravado no evento Jesus Vida Verão 2005, e Sede de Justiça, que foi disco de ouro em 2007 e disco de platina em 2008. No intervalo entre os lançamentos de seu terceiro e quarto discos, o cantor lançou um trabalho voltado para o público infantil, denominado \"Geração de Samuel\", e produziu o segundo CD da Segunda Igreja, intitulado \"Venha o Teu Reino\".\r\n\r\nApós lançar o álbum Sede de Justiça, em 2009, lançou o álbum Uma Nova História, gravado na Segunda Igreja Batista de Campos e que teve participação especial de seu filho Asafe. O álbum teve mais de 50 mil cópias vendidas na primeira semana e recebeu uma versão comemorativa pelas mais de 250 mil cópias vendidas. No mesmo ano, foi gravado em Betim - MG, o registro em DVD do álbum.\r\n\r\nEm abril de 2011, Fernandinho lançou o álbum Sou Feliz. O álbum é composto de músicas tradicionais do cantor cristão, e foi disco de ouro nos primeiros dias de lançamento.\r\n\r\nAinda em 2011, no mês de novembro, Fernandinho foi um dos convidados a participar do “Festival Promessas”, evento que reuniu cerca de 20 mil pessoas no Aterro do Flamengo no dia 18 de dezembro de 2011 e foi exibido na Rede Globo de Televisão. Além de Fernandinho, estiveram os cantores Davi Sacer, Eyshila, Fernanda Brum, Damares, Pregador Luo, Ludmila Ferber, Regis Danese e o grupo Diante do Trono.\r\n\r\nEm 2012, o cantor realizou na Segunda Igreja Batista de Campos a gravação do disco Teus Sonhos. A gravação foi realizada nos dias 29 e 30 de maio. O trabalho foi lançado em 31 de agosto do mesmo ano e em três dias vendeu mais de oitenta mil cópias no Brasil, recebendo um disco de platina.\r\n\r\nEm 2014, Fernandinho lançou em novembro o CD “Acústico”, que teve participações especiais de Aline Barros, Fernanda Brum e David Quinlan. Um álbum produzido dentro de estúdio, no Texas, EUA, pela banda The Digital Age, e totalmente acústico, diferente de tudo que já foi feito pela Faz Chover Produções nos últimos anos.\r\n\r\nEm 2015, no dia 23 de maio, gravou na Igreja Batista Central da Barra da Tijuca (Rio de Janeiro) mais um CD: “Galileu”.\r\n\r\nEm 2016, no dia 15 de outubro, foi gravado na Rio Arena (antigo HSBC Arena) mais um DVD: “Galileu” e “Galileu Deluxe”.\r\n\r\nFernandinho tem sido considerado, nos últimos anos, um dos cantores masculinos e evangélicos de maior sucesso a nível nacional.\r\n\r\nSeus álbuns de estúdio ao vivo, bem como a videografia, fazem muito sucesso, e é pela tamanha contribuição que o cantor traz para a música gospel que concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\n* REQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3208/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3208/2017, de autoria do Deputado, Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 25.11.2020.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PROJETO DE LEI Nº 3352/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 178/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DR. DELMO PINHO, REFERENTES AS LEIS DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS, (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes, Dr. DELMO PINHO, as seguintes informações:\r\n\r\nFace à Pandemia do Corona-Vírus, (Covid-19), como está sendo efetuado o cumprimento das Leis sancionadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para o Setor de Transportes no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1- Lei 8801/20 que versa sobre a desinfecção diária dos veículos das concessionárias de transportes públicos.\r\n\r\n2- Lei 8800/20 que versa sobre a disponibilização de álcool gel nas Estações de trem, ônibus e metrô.\r\n\r\n3- Lei 8798/20 que versa sobre a gratuidade das tarifas de transporte intermunicipal para os servidores dos serviços essenciais.\r\n\r\n4- Lei 8815/20 que versa sobre a isenção das tarifas de pedágio para os profissionais de serviços essenciais.\r\n\r\n5- Lei 8817/20 que versa sobre o protocolo de segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no plano de contingência da pandemia do corona - vírus (Covid-19).\r\n\r\n6- Lei 1988/20 que versa sobre a obrigação do Setor de Transportes operarem com 80% da frota para evitar superlotações e contágio dos passageiros\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 179/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERADORAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Cleber Ribeiro Afonso, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Como se processou a permissão dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro da Operadora de Transportes Públicos Viação União?\r\n\r\n2- Quais são os critérios definidos para avaliar a qualidade dos serviços da Operadora de Transportes Públicos Viação União? (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante)?\r\n\r\n4- Quais foram os investimentos feitos pela Operadora de Transportes Públicos Viação União nos últimos dois anos (2019 e 2020 até a presente data)?\r\n\r\n5- Quais são as funções desempenhadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro em relação à referida Operadora de Transportes Públicos Viação União?\r\n\r\n6- Quais são os setores deste Departamento de Transportes Rodoviários que fazem a fiscalização da Operadora de Transportes Públicos Viação União?\r\n\r\n7- A partir da Pandemia do Corona-Vírus, quais foram os critérios determinados à Operadora de Transportes Públicos Viação União sobre as linhas de ônibus existentes, seus itinerários e horários de funcionamento?\r\n\r\n8- Como é avaliado o preço tarifário cobrado pela Operadora de Transportes Públicos Viação União nos diferentes municípios onde ele opera?\r\n\r\n9- Quais são as rotinas de monitoramento e fiscalização exercidas pelo DETRO para a Operadora de Transportes Públicos Viação União, considerando o preço diferenciado das tarifas das Linhas Xerém / Duque de Caxias e Xerém / Nova Iguaçu?\r\n\r\n10- O sítio eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, apresenta as informações básicas e integradas do setor rodoviário, (horários, itinerários, tipos de serviço, tarifas), nesses tempos de Pandemia do Corona -Vírus , (COVID-19)?\r\n\r\n11- Como se dá o critério de tarifas de passagens rodoviárias?\r\n\r\n12- Existe algum estudo comprovando o desequilíbrio financeiro das Empresas Operadoras de Transportes Rodoviários que permita o custo da passagem diferenciada para a população? Por quê?\r\n\r\n13- Por que a Operação União interrompeu a circulação da Linha 01: Caxias / Via Beira Serra e Xerém / Via Beira Serra?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 180/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES REFERENTES AO SETOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Cleber Ribeiro Afonso, as seguintes informações:\r\n\r\n1-Como se processa o critério de concessão de benefícios ao Setor de Transportes no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2- Como se processa a permissão dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n3- Quais são os critérios definidos para a qualidade da avaliação dos serviços no Sistema de Transportes Rodoviários (quantitativo de passageiros transportados, quilometragem percorrida e frota operante)?\r\n\r\n4- Quais foram os investimentos feitos no Setor de Transportes Rodoviários nos últimos dois anos, (2019 e 2020 até a presente data)?\r\n\r\n5- Quais são as funções desempenhadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n6- Quais são os órgãos que fazem a fiscalização do Setor de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n7- Como se desenvolve o planejamento na malha urbana de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n8- Existe algum órgão metropolitano que integre as Políticas de Gestão de Transporte Rodoviário no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n9- Quais são as rotinas de monitoramento e fiscalização exercidas para o Setor de Transportes Rodoviário no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n10- Qual é o sítio eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, no qual a população possa obter informações básicas e integradas dos diferentes modais, (horários, itinerários, tipos de serviço, tarifas)?\r\n\r\n11- Como se dá o critério de tarifas de passagens rodoviárias?\r\n\r\n12- Existe algum estudo que comprove o desequilíbrio financeiro das Empresas Operadoras de Transportes Rodoviários que permita o custo da passagem diferenciada para a população? Por quê?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N°181/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO DELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nConsiderando o Decreto n° 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando o Decreto n° 46.984/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando o Decreto n° 47.108/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que restabelece o serviço de transporte público coletivo desde o dia 06 de junho de 2020, determinando a obrigação das concessionárias e permissionárias adotarem medidas de prevenção e segurança, como procedimentos de limpeza e desinfecção e a disponibilização de álcool em gel 70%, bem como a utilização de máscaras de proteção respiratórios pelos funcionários e usuários desses transportes.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja oficiado o Exmo Sr. Secretário de Estado de Transporte, para que no prazo legal forneça as informações abaixo listadas:\r\n\r\n1.Quais os órgãos competentes pela fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias e de segurança determinadas pelo Decreto n° 47.108/2020, e prorrogadas pelo Decreto n° 17.128/2020?\r\n\r\n2.Quantas fiscalizações do cumprimento das medidas sanitárias e de segurança foram realizadas desde a publicação do Decreto n° 47.108/2020\" no dia 05 de junho de 2020, bem como quantos procedimentos foram instaurados para apuração e responsabilização das permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo?\r\n\r\n3.Através de quais canais a sociedade civil pode denunciar permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo que descumprirem as medidas sanitárias e de segurança determinadas, bem como qual ato regulamenta o procedimento de fiscalização e responsabilização nesses casos?\r\n\r\n4.Quais as medidas implementadas visando a transparência e o acesso a informação sobre as ações de fiscalização desenvolvidas pelo Executivo?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 182/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA NADINE POLIDO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, seja oficiado o Exma. Sra. Nadine Polido, Secretária de Saúde do Município de Itaperuna, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nConsiderando que alguns pacientes do Hospital São José do Avaí estão sofrendo com a suspensão de procedimentos eletivos;\r\n\r\nConsiderando que procedimentos como cirurgias oncológicas, cardíacas e transplantes foram interrompidos segundo relatos de moradores da região;\r\n\r\nDiante desse constatado descumprimento e com base no poder fiscalizatório da Assembleia Legislativa, indaga-se o seguinte:\r\n\r\n1. Qual o percentual investido em serviços de saúde em 2020 até o mês de julho do corrente ano?\r\n\r\n2. Qual o valor investido em serviços de saúde em 2020 até o mês de julho do corrente ano?\r\n\r\nRequer-se, ainda, o envio de cópia integral do Relatório de Gestão da Saúde, referente ao respectivo ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 183/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 101 da Constituição Estadual, que seja enviado requerimento de informações ao Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que divulgue, no prazo de trinta dias, informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, em especial: a quantidade de multas aplicadas por autoridade competente e por região, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 440/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4094/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 77/2020, do meu gabinete, às fls. 19 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 441/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 76/2020, do meu gabinete, às fls. 35 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 442/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 495/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, na sessão ordinária do Plenário do dia 18 de novembro de 2020 (cópia às fls. 10/11 do presente projeto).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEPLAG/SUBPLO SEI Nº 23/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, informo que o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apresentou impropriedades que determinaram ações por parte deste governo. Tais impropriedades, visam a não trangressão de normas legais e o cumprimento, por parte do Estado, de determinações vinculadas. \r\n\r\nCom o escopo de evitar futuras impropriedades quando da análise das contas de governo do exercício de 2020 e tendo como base a análise feita no relatório de contas 2019, pelo Tribunal de Contas do Estado, que determina: \r\n\r\nEncaminhar, na fase de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), aos Poderes e órgãos, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, os valores da dotação orçamentária em estrita observância ao previsto no art. 1º, § 1º, inciso Il, da Lei Complementar Estadual n° 176/17 e promova, antes do envio do Projeto de LOA ao Poder Legislativo para votação, os ajustes que se façam necessários ao cumprimento da referida Lei, dando ciência imediata acerca desses ajustes ao Poder ou órgão autônomo que eventualmente não tenha observado as restrições orçamentárias por ela impostas e/ou as possíveis implicações no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do ERJ. \r\n\r\nSendo assim, encaminho para conhecimento, o relatório final da posição desta Assembleia Legislativa, no que tange à compatibilidade com a LC176 e seu limites, que indica a necessidade de ajustamento para o atendimento do teto disposto na referida Lei. \r\n\r\nNa oportunidade, apresento protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nAnexos: Anexo I - LC 176 Poderes (8404503). \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO N° 23/2020/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,. \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que designe o Deputado Luiz Martins (PDT) para compor a Comissão Especial para Averiguar as Condições das Alimentações servidas no Sistema Penitenciário, instituída pelo Requerimento n° 211/2020, publicado no DOERJ em 28/10/2020. \r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nDEPUTADA DELEGADA MARTHA ROCHA - Líder do PDT\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2283444"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 317ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3142/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, ZEIDAN, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Rosenverg Reis não vai ficar chateado por deixar de fora a Comissão de Defesa Civil?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma importante Comissão, Presidente, deveríamos ouvi-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o parecer é favorável às Emendas 5, 8, 11, 15 e 17; favorável com Subemenda às Emendas 4, 6, 7, 16, 28 e à Emenda 1 da Comissão de Saneamento Ambiental; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3142/2020 QUE “INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 09 a 16)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 19)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 20 a 27)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 28)\r\n\r\nComissão de Saneamento Ambiental (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 11, 15 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07, 16, 28 E N.º 01 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 29 (vinte e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3142/2020 QUE “INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 08, 11, 15 e 17 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04, 06, 07, 16, 28 e a emenda n.º 01 da Comissão de Saneamento Ambiental merecem prosperar, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o do art. 2º do Projeto de Lei nº 3142/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O Plano de que trata esta Lei será coordenado pelo Poder Executivo, que envidará esforços para articular diferentes órgãos estaduais com vistas à sua implementação, assegurados o controle social por meio de um Comitê de Monitoramento e o protagonismo de entidades e coletivos da sociedade civil, especialmente daqueles que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, na formulação das diretrizes que orientarão o “Plano de Metas Favela Cidadã”.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O Comitê de Monitoramento de que trata o artigo 2º contará com a participação de representação governamental, da sociedade civil, especialmente de entidades e coletivos que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, e da comunidade científica fluminense.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º: Será organizada conferência bienal, coordenada pelo Comitê de Monitoramento, para avaliar o cumprimento das metas do Plano de que trata esta Lei, bem como para modificar, adaptar ou ajustar as metas e suas respectivas estratégias de ação para cada novo período de implementação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, inciso ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 º - (...)\r\n\r\nXIII - Combate à violência contra as mulheres e serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 16\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O Comitê a que se refere o caput deste artigo será considerado de elevado interesse público, mas não caberá aos seus integrantes qualquer tipo de vencimento, remuneração ou verba indenizatória.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 28\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Entre os membros do Comitê de monitoramento de que trata o caput deste artigo, será assegurada a participação de um representante da Assembleia Legislativa, nomeado por seu Presidente, a partir de indicação feita pelo FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado pela Resolução 295 de 2020”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo único ao Artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O \"Plano de Metas Favela Cidadã\" levará em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3142/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 11, 15 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07, 16, 28 E N.º 01 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3142/2020\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituído o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, denominado “Plano de Metas Favela Cidadã”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de formular, implementar e avaliar, naquelas localidades, em caráter permanente e prioritário, políticas, serviços e oportunidades de:\r\n\r\nI - educação básica, inclusive educação profissional, e educação superior;\r\n\r\nII - atenção primária em saúde, inclusive estratégias de saúde da família;\r\n\r\nIII - geração de trabalho, emprego e renda;\r\n\r\nIV - arte e cultura;\r\n\r\nV - esporte e lazer;\r\n\r\nVI - inclusão digital e inovação tecnológica;\r\n\r\nVII - saneamento básico;\r\n\r\nVIII - Acesso à moradia, regularização fundiária como instrumento de acesso a crédito e como contenção da expansão de assentamentos sobre áreas de proteção ambiental;\r\n\r\nIX - defesa civil e prevenção a catástrofes;\r\n\r\nX - segurança pública e prevenção a todos os tipos de violência e formas de discriminação;\r\n\r\nXI - mobilidade e acessibilidade;\r\n\r\nXII - assistência social e direitos humanos;\r\n\r\nXIII - Combate à violência contra as mulheres e serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 2º: O Plano de que trata esta Lei será coordenado pelo Poder Executivo, que envidará esforços para articular diferentes órgãos estaduais com vistas à sua implementação, assegurados o controle social por meio de um Comitê de Monitoramento e o protagonismo de entidades e coletivos da sociedade civil, especialmente daqueles que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, na formulação das diretrizes que orientarão o “Plano de Metas Favela Cidadã”.\r\n\r\nArt. 3º: O “Plano de Metas Favela Cidadã” será estruturado em Metas e respectivas Estratégias de Ação, distribuídas por áreas de desenvolvimento, cidadania e direitos, de modo que possa ser objetivamente avaliado, com periodicidade bienal, a fim de que seja estabelecido o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares - IDCD Favela.\r\n\r\nParágrafo único - O \"Plano de Metas Favela Cidadã\" levará em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU.\r\n\r\nArt. 4º O Comitê de Monitoramento de que trata o artigo 2º contará com a participação de representação governamental, da sociedade civil, especialmente de entidades e coletivos que atuam em territórios de favela e demais áreas populares, e da comunidade científica fluminense.\r\n\r\n§1º - O Comitê a que se refere o caput deste artigo será considerado de elevado interesse público, mas não caberá aos seus integrantes qualquer tipo de vencimento, remuneração ou verba indenizatória.\r\n\r\n§2º - Entre os membros do Comitê de monitoramento de que trata o caput deste artigo, será assegurada a participação de um representante da Assembleia Legislativa, nomeado por seu Presidente, a partir de indicação feita pelo FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criado pela Resolução 295 de 2020.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social e científica com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas aos movimentos populares e comunitários, desde que sediadas no Rio de Janeiro, para a formulação da primeira versão do “Plano de Metas Favela Cidadã”, que deverá ser aprovada, antes de sua implementação, pelo Comitê de Monitoramento.\r\n\r\nParágrafo único: O convênio de que trata o caput poderá prever ações de cooperação para a avaliação sistemática do cumprimento das metas do “Plano de Metas Favela cidadã”, bem como para a atualização permanente do aludido Plano. \r\n\r\nArt. 6º: Será organizada conferência bienal, coordenada pelo Comitê de Monitoramento, para avaliar o cumprimento das metas do Plano de que trata esta Lei, bem como para modificar, adaptar ou ajustar as metas e suas respectivas estratégias de ação para cada novo período de implementação.\r\n\r\nParágrafo único: Bienalmente, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento da conferência de que trata o caput, o Comitê de Monitoramento fará a divulgação oficial do IDCD-Favela, atribuindo grau ou conceito para cada favela ou área popular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referência o cumprimento das metas do Plano em cada uma delas.\r\n\r\nArt. 7º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do disposto no artigo 3º, IV, V, VIII, IX, XIII, XXX, XXXI, XXXII e § 1°, todos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, bem como de outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: As decisões do Poder Executivo sobre investimentos em territórios de favela e demais áreas populares poderão levar em conta o IDCD-Favela.\r\n\r\nArt. 8º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero externar ao Deputado Márcio Pacheco a seguinte consideração ao seu Substitutivo, cuja ementa está muito clara: 'Institui o plano de desenvolvimento de cidadania e direitos em territórios de favela e demais áreas populares na área do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.' Perfeita e ementa. Mas, no Artigo 1º, Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. coloca, através de uma Subemenda, que 'o Poder Executivo poderá instituir o plano de desenvolvimento.' Ora, se é um plano de desenvolvimento, por que o Poder Executivo poderá instituir? Porque a redação do Artigo 1º é igual à ementa: 'Institui o plano de desenvolvimento.' Se é um plano, ele vai instituir ou não se ele desejar, porque nós estamos diminuindo a capacidade de legislar do Parlamento, e entrando em contradição o Artigo 1º com a própria ementa.\r\n\r\nEntão, eu solicito à V.Exa. se é possível o Artigo 1º ter a mesma redação da ementa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, com a palavra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, eu conversei com o Deputado Waldeck Carneiro e externei minha preocupação de que no Projeto dele, que é absolutamente meritório, é preciso que se discuta isso diretamente com o Governo Estadual, no momento em que é preciso que haja um plano de metas nas comunidades, não tenho dúvida nenhuma. \r\n\r\nAnalisei com critério o Projeto em si e em vários artigos ele determina as ações do Poder Executivo de forma muito imperiosa. Por exemplo: 'O Poder Executivo celebrará convênio de cooperação técnica. Artigo 5º - O convênio trata poderá prever ações de cooperação, avaliação sistemática de cumprimento de metas.' São determinações que V.Exa. conhece muito bem. São determinações de competência exclusiva do Poder Executivo. \r\n\r\nPara que o Projeto avance, nós alteramos a ementa do autorizativo justamente para que o Projeto seja meritório e possa prosperar. Por exemplo, 'O Poder Executivo organizará conferência bienal' - essa determinação não pode ser feita pelo Poder Executivo. Uma coisa é se parássemos no Artigo 1º, criação de um plano, mas não é isso o que o Projeto diz. O Deputado Waldeck Carneiro foi além, e foi além porque conhece muito o tema, e foi além porque entende bastante do tema; e foi além porque, de fato, ele pode ser, junto com outros Deputados, um grande colaborador para que essas metas sejam criadas. Mas não pode, e V.Exa. é um defensor neste sentido.\r\n\r\nO Parágrafo Único diz 'Bienalmente, no prazo de 90 dias após o encerramento da conferência, o comitê de monitoramento fará divulgação oficial.' Esta é uma regulamentação que tem que ser feita pelo Poder Executivo. Eu tratei apenas do mérito. Nós mudamos trazendo para autorizativo, porque me comprometi com o Deputado Waldeck Carneiro, como líder de Governo, em fazer uma pauta propositiva e levar ao Governador para debater o tema, para que esta seja uma pauta do Governo. Mas, no mérito, não tenho dúvida de que o Projeto é incrivelmente importante, é pauta do Governo, mas, na forma, ele avança. Por exemplo: 'Artigo 3º: O plano de metas será estruturado em metas exclusivas.' Ele vai além.\r\n\r\nAssim, quero concordar com V.Exa. de que, se tivéssemos parado em 'Fica instituído o plano de desenvolvimento, cidadania e direitos humanos' e ele será regulamentado pelo Poder Executivo, não tenho dúvidas de que a ementa seria essa: 'Fica instituído.' Mas, no decorrer do Projeto, não há outra coisa a fazer senão a mudança proposta, como já fizemos muitas outras vezes. O Projeto é bom e deve ser aprovado, e tem o meu compromisso de uma agenda propositiva com o autor, com o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, eu tenho uma consideração e nós já tivemos esta discussão no Projeto da Deputada Rosângela, quando era Deputada aqui. Para mim, programa e planos jamais são determinativos. O Governo os cumpre ou não se assim o desejar. Como tudo aquilo que está subordinado ao programa é indicador se Governo for desenvolver, caso não desenvolva, não tem utilidade.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas se o Deputado Waldeck concordou com V.Exa., ele é o coautor...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Já, já, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto é muito bom, muito completo, porque trata do tema favela em toda sua complexidade. É quase um manual, por isso que se chama programa, é quase um manual de procedimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Samuel.\r\n\r\nConcluído está, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEste Projeto é muito interessante, mas precisa considerar algumas coisas já criadas. Por exemplo, o Conselho de Desenvolvimento das Comunidades, é uma lei, existe, é formado pelo presidente da associação, pelo professor, onde tem escola, pelo representante do comércio, pelos jovens. Existe essa lei. Aí, eu vejo aqui o comitê de monitoramento. Então, precisava de mais um tempo para o Deputado Waldeck assimilar também o que já está pronto com relação à comunidade. É muito interessante, mas tem que considerar aquilo que é lei, mas que não está sendo ainda cumprido, mas que está lá como lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos contrários às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26 e 27; e favoráveis às Emendas 7, 8, 13, 16, 17, 18, 19, 23 e 28.\r\n\r\nQuero deixar os meus parabéns para o autor Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana e Habitação, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Apesar de coautor, dará parecer ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta ocasião para dizer que discuti muito a fundo o parecer da CCJ. A observação do Deputado Luiz Paulo é pertinente, mas de fato eu tinha chegado a um acordo com a CCJ para aprovarmos nesses termos, com o compromisso do líder do Governo de uma agenda propositiva. Já tinha conversado com o Governador em exercício Cláudio Castro sobre a matéria e acho que a CCJ fez um esforço importante para aproveitar ao máximo o Projeto e várias Emendas importantes. Então, é por esse acordo e por essa discussão aprofundada que fizemos com a CCJ, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, considerando o acordo fechado pelo Deputado Waldeck Carneiro, autor do Projeto, e o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa Civil vai ser ouvida, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor. Vou ficar aguardando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saúdo o Deputado Waldeck Carneiro. Eu tive a mesma preocupação que teve o Deputado Luiz Paulo e, mais cedo, fiz um contato com o Deputado Waldeck Carneiro para exatamente saber do seu posicionamento a respeito do substitutivo. Considerando que ele entende que o acordo firmado entre a liderança do Governo e o autor do projeto fortalece a possibilidade, no futuro, de dar efetividade a esse projeto, acompanhamos o parecer da CCJ, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente! \r\n\r\nTambém saúdo a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro nesse projeto belíssimo. O parecer da Comissão de Trabalho acompanha o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Voto de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19 e 28 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Querido amigo, irmão, Presidente André Ceciliano, em um projeto tão importante como esse, não se poderia deixar de ouvir uma Comissão tão importante como a de Defesa Civil, para a qual fui designado por V.Exa. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nosso amigo Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Aproveito para agradecer, de novo, a maneira tão cordial com que o Deputado Waldeck Carneiro, que apresentou este projeto, trabalhou com a nossa equipe, tanto de Orçamento quanto da CCJ. Tenho certeza de que será um projeto fundamental para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3042/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu treze emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Renata Souza, Mônica Francisco e Carlos Minc. \r\n\r\nDeputado Waldeck, autor da matéria. Quer falar ao final, Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso falar ao final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos que nos acompanham pela TV Alerj. Quero iniciar minha fala elogiando a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro, quando apresentou esse Projeto, que tem como finalidade estabelecer o “Plano de Metas Favela Cidadã”. \r\n\r\nEu sempre digo que o acaso não acontece. Hoje é dia 25 de novembro, Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher, no qual homenageamos as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, que foram mortas na República Dominicana. \r\n\r\nNeste dia lembramos o enfrentamento da violência conta a mulher, mas há que se destacar que o Projeto do Deputado Waldeck Carneiro nos demonstra também a importância das mulheres no cenário da sociedade civil e nesses ambientes de vulnerabilidade, na organização de estratégias para enfrentar exatamente essa desigualdade. \r\n\r\nSe quiséssemos dar um bom exemplo disso - vejo aqui as Deputadas Mônica, Renata e Dani Monteiro, que acompanharam essas ações -, poderíamos falar do papel das organizações sociais e da sociedade civil nas comunidades com vulnerabilidade no enfrentamento da Covid-19. \r\n\r\nNão é à toa que os dados da Covid-19 nos mostram que 44% dos pacientes infectados são negros. Não é à toa que, na segunda-feira, nós realizamos aqui, sob o comando do Deputado Carlos Minc, uma importante audiência pública que demonstrou a face bem explícita do racismo, da intolerância e do preconceito. \r\n\r\nEsse Projeto vem num momento muito importante que vive a cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil. São fundamentais dois aspectos desse Projeto. O primeiro é o plano proposto Favela Cidadã, propriamente dito, que tem como finalidade fortalecer a educação e a saúde na atenção primária; fortalecer as estratégias da saúde da família, de geração de emprego e renda; a inclusão digital; a inovação; a segurança pública e a prevenção à violência. O segundo, tão importante quanto esse plano de metas, é a possibilidade de haver um comitê de monitoramento. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, não apenas V.Exa., mas muitos dos Deputados que aqui estão serão solidários na tentativa de dar efetividade a esse Projeto. A importância desse Projeto não está apenas na sua concepção - por si só, esse Projeto já merece os nossos aplausos -, mas no grande papel que esta Casa vai poder desempenhar, o de dar efetividade e tornar real e concreto um instrumento de enfrentamento à desigualdade, que pode ser obtido a partir desse plano de metas. \r\n\r\nPara tal, apresento-me como uma militante em defesa desse Projeto, colocando à disposição de V.Exa. nosso mandato, porque já é hora de vencermos a desigualdade social que assola, não só a cidade do Rio de Janeiro, mas também o Brasil como um todo. \r\n\r\nMuito obrigada e parabéns, Deputado Waldeck Carneiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita satisfação que voto favoravelmente ao plano de metas Favela Cidadã, um projeto de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que traz uma contribuição muito importante no que tange aos territórios de favela, em especial quando apresenta metas nas áreas de desenvolvimento, cidadania e direitos. Isso é fundamental e está de acordo com os objetivos de desenvolvimento sustentável apresentados pela Organização das Nações Unidas, a ONU. \r\n\r\nSr. Presidente, este é um projeto que faz jus à possibilidade de reconhecer a favela com os seus direitos, com as suas demandas específicas e com a construção de cidadania e de dignidade humana. A favela passa por todo um processo de criminalização e de preconceito que traz prejuízos concretos, cotidianamente, para aqueles e para aquelas que vivem nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou cria da favela da Maré e sei o quanto, até hoje, ainda que tenha construído um arcabouço de construção política, acadêmica e intelectual, sou vítima do racismo e do preconceito, por conta da minha origem favelada. Quando se traça um plano de metas Favela Cidadã, reconhece-se a possibilidade de a favela também ser encarada como sujeito político, para que sua existência não seja negligenciada pelo Estado ou criminalizada pelo próprio Estado. Na nossa sociedade, o preconceito ocorre de acordo com o CEP que as pessoas têm, na Cidade, no Estado. Isso evidencia uma lógica de segregação, de apartheid social num Estado como o Rio de Janeiro, numa Cidade como o Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão à toa, Sr. Presidente, escrevi com a Marielle o conceito de “favela é cidade”, construído a partir da relação e da experiência concreta das pessoas que vivem na favela com aqueles e aquelas que fazem da favela o seu objeto de estudo dentro das universidades, dentro dos espaços de saber, de construção da ciência e da tecnologia. Digo isso, Sr. Presidente, porque quando reconhecemos a favela como Cidade não permitimos, por exemplo, que esse lugar seja criminalizado, que políticas públicas sejam distribuídas de maneira desigual para favelas e periferias. \r\n\r\nTentamos, Sr. Presidente, botar em prática a possibilidade de dignidade humana onde a favela e a periferia foram construídas, exatamente por falta de reconhecimento, por parte do próprio Estado, da necessidade de dar dignidade a essas pessoas. Assim, fico muito feliz de votar favoravelmente a esse projeto. Reconheço também os desafios para superação das desigualdades sociais que tanto marcam a Cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil. \r\n\r\nEm especial, falando de favela e periferia, Sr. Presidente, os dados da pandemia demonstram que não só a Covid-19 mata; a desigualdade social e a corrupção também matam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Estou concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão é à toa que 80% daqueles e daquelas que morreram em decorrência da Covid-19 na Cidade do Rio de Janeiro, mais de 12 mil pessoas, estavam justamente na Zona Oeste e na Zona Norte de Cidade, locais onde há mais precariedade de políticas públicas e onde a criminalização dos seus moradores é cotidiana, é institucional e precisa ser superada por uma lógica de direito, por uma lógica de reconhecimento da humanidade das pessoas. Porque as pessoas que vivem nas favelas e periferias - e isso eu posso dizer com muita tranquilidade, porque minha família toda continua residindo nas favelas do Rio de Janeiro - sofrem uma desumanização que parte também das esferas de poder, das esferas estatais e, portanto, Sr. Presidente, esta Casa não pode se servir de mais um lugar onde a favela e a periferia vai ser relegada a uma situação de não dignidade humana, a uma situação de desumanidade.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro pela iniciativa, considerando que esta Casa, sim, apresenta uma possibilidade enorme de superação das desigualdades caso levemos à reestruturação desse plano, caso cobremos pela efetividade desse plano junto ao Governo Estadual. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Parabéns ao Deputado Waldeck Carneiro por mais esta excelente e importante iniciativa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia e Márcio Pacheco.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, quero parabenizar o Deputado Waldeck pela brilhante produção com este Projeto. Ele nos provoca uma discussão importante no Parlamento, é importante lembrar. E na semana passada, numa live muito emocionante com o Professor Adair Rocha, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; com Itamar Silva, um grande lutador do Movimento Popular de Favelas, um jornalista brilhante também, pesquisador do tema, morador do Santa Marta, nós lembrávamos, e aqui eu fico super feliz em ouvir a Deputada Renata, eu não sabia e quero ler também, porque lembro da nossa luta logo no início da década de 2000, numa discussão muito profunda ainda sobre a intervenção do Favela Bairro, que pretendia estimular e definir as favelas como bairro. \r\n\r\nE lembrávamos também de uma provocação feita por outro favelólogo, sociólogo que nos deixou há pouco tempo, Luiz Antônio Machado. E é importante trazer e dizer: a quem interessa que a favela seja problema? Favela não é problema. E inauguramos esse movimento forte, potente, para discutir a favela como parte potente e, também, fundante da cidade nessa relação tão conflituosa por vezes, tão complexa, mas tão potente, tão forte, tão presente na vida de todos e todas nós.\r\n\r\nEste Projeto traz um elemento muito importante em que para os moradores e moradoras da favela, quem discute a questão da reforma urbana, quem pensa nessas áreas de especial interesse social, quem pensa ainda a favela a partir da lógica da “cidade partida” - e o Adair lembrava bem no seu belíssimo artigo “Cidade cerzida” o quanto a favela vai produzir uma relação tão forte, tão potente de respostas a partir de si mesma.\r\n\r\nE este Projeto evoca ações muito importantes, que historicamente os movimentos de favela, os teóricos, pesquisadores, pessoas imbuídas dessa defesa incondicional da favela como cidade, como território de direitos, como território necessário e necessitado de uma cidadania plena e de um exercício pleno de sua cidadania, o quanto processo orgânico de aglutinação de forças e potências nesses espaços dá e inspira a ação no todo da cidade, ou das cidades. \r\n\r\nEm relação à intersetorialidade que o Projeto evoca é muito, muito importante que possamos fortalecer ações intersetoriais, um diálogo mais profundo, sobretudo, entre as Secretarias de Estado, para que as ações, aquelas que estão paradas, aquelas que precisam ser atualizadas ou implementadas, avancem, como fortalecer a geração de trabalho e renda, potencializar as inciativas econômicas que já existem.\r\n\r\nDe fato, nesse período pandêmico, sobretudo - e V.Exa, Deputado Waldeck, e diversos outros Deputados e Deputadas, como a Deputada Martha Rocha, referenciaram bem isso -, vêm produzindo solução a partir de si mesmas, no que se referiu não só à ajuda humanitária, mas também ao processo de circulação interno de capital, até com ações culturais, invisíveis por vezes.\r\n\r\nEntão, esse projeto chega para potencializar ações que já caminhavam no âmbito das políticas públicas de Estado e o que já vem sendo feito. Tenho certeza de que haverá diálogo não só com as instituições e com o Governo, pois, conhecendo V.Exa., sei que em todo esse processo, de implementação, de ação e de execução do projeto, haverá diálogo também com as organizações internas à favela, que vêm acompanhando, com os grupos e com os coletivos e coletivas que produzem iniciativas brilhantes. Posso citar uma enormidade delas, que estão em diálogo com as universidades, que estão em diálogo com as organizações de pesquisa, que têm produzido memória sobre as favelas, que têm produzido ações importantes que podem inspirar o todo da Cidade para que de fato saiamos desse lugar, da favela como gênese do problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...da criminalização e da estigmatização desses espaços, para que a favela saia desse espaço estigmatizado e criminalizado para o espaço da potência e das experiências que podem inspirar o todo da Cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, Deputado Waldeck Carneiro, que belo projeto, muito bom, mais ainda nesse momento, muito oportuno... (Falha na transmissão sonora) ...no meio do segundo turno, poucos prefeitos... (Falha na transmissão sonora) ...um bom momento para o Estado entrar, agregando essas posições por todos levantadas, alguns com mais sinceridade, outros com menos, mas todos levantaram, todos bateram nessa tecla.\r\n\r\nDigo mais, Deputado Waldeck. O tema não é novo, mas V.Exa. conseguiu amarrar três pontas que me chamaram muita atenção. A primeira é a integração de várias políticas - habitação, educação, saúde. Integração é palavra-chave nesse projeto. A outra é metas porque sem metas as palavras ficam no ar. Há que se estabelecer compromissos, metas a serem alcançadas. A terceira é monitoramento: verificar o que está sendo feito, o que não está sendo feito, até, Deputado Waldeck, para ir sendo corrigido.\r\n\r\nEntão, temos, primeiramente, momento adequado; e, em segundo lugar, essas três questões para as quais chamo muito a atenção: integração, meta e monitoramento.\r\n\r\nDeputadas e Deputados, nós todos tratamos desse assunto. A Deputada Martha Rocha lembrou a reunião que fizemos anteontem. Vejo aqui as Deputadas que participaram, Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro. A Deputada Martha fez várias sugestões. Tratamos não só das comunidades, mas, sobretudo, do racismo, da intolerância e da LGBTfobia e vamos levar adiante isso.\r\n\r\nDeputado Waldeck, este é um momento bom. Vários Deputados colegas nossos estão assumindo cargos no Governo. Nem vou entrar no mérito da natureza do Governo, já que sou oposição. Por exemplo, o Deputado Thiago Pampolha, nosso colega da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, está no Governo; outros estão anunciados... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, eu tive uma experiência muito boa quando existiam as UPPs com todos os problemas.\r\n\r\nPor exemplo, nós que éramos uma secretariazinha do meio ambiente lá no campo, fizemos, em dezenas de comunidades, fábricas verdes de reciclagem de computadores, de ecomoda, de ecobuffet, de jardineiros comunitários.\r\n\r\nEstive várias vezes na Rocinha, no Alemão - em nove comunidades -, na Mangueira e em várias outras.\r\n\r\nO ecobuffet - que ensina as famílias a fazerem pratos gostosos, orientadas pelo pessoal da nutrição da Uerj - virou uma saída de renda para essas pessoas. \r\n\r\nEssas experiências, Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco e André Ceciliano, eram baratas, efetivas, sustentáveis, incorporavam a comunidade.\r\n\r\nSó no Alemão, foram oito turmas de fábrica verde, foi uma experiência premiada. Abrimos uma fábrica verde em Luanda, Deputada Renata Souza. Uma experiência criada no Alemão foi para Luanda, em Angola, tudo desmontado, eram experiências baratinhas - podem entrar em um Projeto integrado de planejamento, como o Deputado Waldeck Carneiro propõe, em que geração de renda, juventude, sustentabilidade vão se integrando. Claro que tem que ter uma forma de vencer o domínio territorial do tráfico.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEstou concedendo cinco minutos para cada parlamentar. \r\n\r\nAté o momento, vieram os cinco minutos, o Deputado Carlos Minc já está passando dos cinco.\r\n\r\nSó lembrando que após é só para concluir. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza fala, e V.Exa. conclui, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom, Deputado André Ceciliano, farei assim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perdoe-me, Sr. Presidente, perdoe-me, Deputado Carlos Minc, é porque me senti muito instigada a falar, pois o Deputado Carlos Minc falou de uma construção que nasceu na favela e foi parar como experiência em Luanda.\r\n\r\nO Jornal Cidadão, do Complexo da Maré, um dos jornais que ajudei a fundar na Maré, foi como experiência concreta para Angola, e reproduziram em Angola o Jornal Cidadão, da Maré.\r\n\r\nVeja bem, é na comunicação comunitária, é na organização de mutirões, a favela dá lições para o exterior.\r\n\r\nE por que no Brasil, no Rio de Janeiro, temos tanta dificuldade de reconhecer a favela como potência?\r\n\r\nIsso é um absurdo, é uma perda de energia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, desculpe.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado a V.Exa., Deputada Renata Souza.\r\n\r\nVou concluir, Deputado André Ceciliano, só dizendo isso.\r\n\r\nFalei dessas experiências, porque vivi e fiquei frustrado porque elas foram abandonadas. Elas podem ser retomadas num Projeto integrado.\r\n\r\nEntendo que é isto, Deputado Waldeck Carneiro, que V.Exa. quer: um planejamento integrado com metas e monitoramento.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, caros colegas, fico muito contente com esta iniciativa, porque trabalhei diretamente nas favelas nos anos de 1999, 2000 e 2001 como superintendente das obras do Pró-Sanear, de saneamento ambiental, fazendo a canalização de água, distribuição de água e canalização dos esgotos.\r\n\r\nJá observamos que o Governo implantava um programa muito autoritário, e precisamos dar à comunidade o direito de escolher, de priorizar por onde começaríamos a obra de saneamento. \r\n\r\nOrganizamos todas as 45 unidades, todas as favelas aqui, em Niterói, em Santa Cruz, Jacarepaguá. \r\n\r\nOrganizamos em condomínios, separamos, tínhamos o levantamento aerofotogramétrico muito bem-feito, cada condomínio com um síndico.\r\n\r\nFazíamos a reunião - tínhamos um setor social - com os síndicos para decidir onde priorizar as obras, começar as ligações para água e esgoto.\r\n\r\nEste foi um projeto muito importante e que se desenvolveu bastante, mas, infelizmente, lá pelos anos de 2003, 2004, acabou. Isso me deu a capacidade de fazer um projeto de lei que foi aprovado e se tornou a Lei 8.012, de junho de 2018, criando o Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania das Comunidades para todas as comunidades, ocupadas pela polícia ou não.\r\n\r\nEsse Conselho teria a representação de diversos segmentos da comunidade, como o Presidente da Associação dos Moradores, e dois jovens escolhidos por eles lá, além de professores. Lendo o projeto V.Exas. vão poder avaliá-lo e verificar que se trata de algo muito importante para que os moradores - quem conhece mais os problemas deles são eles - possam traçar políticas públicas para solucionar os problemas. Entre outras atribuições, esse Conselho deve zelar pela própria comunidade, desenvolver o comércio, permitir a regularização de imóveis etc.\r\n\r\nPeço com todo o carinho ao Deputado autor desse projeto de lei tão importante que dê uma olhada nessa lei para aproveitar, de alguma forma, as atribuições do Conselho de Desenvolvimento Social já criado por lei, Deputado Waldeck Carneiro. Dou estas informações para incrementar a sua proposição, que é muito importante, mas nós também já fizemos alguma coisa que acho que tem valor para ser aplicada agora, juntamente com esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra o Deputado Márcio Pacheco e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Waldeck Carneiro por esse projeto. Tive a oportunidade de conversar com ele seguidas vezes. A nossa equipe trabalhou muito e o Deputado Waldeck Carneiro se esmerou e tem falado conosco desde o início. \r\n\r\nSr. Presidente, cometo a ousadia de pedir ao Deputado Waldeck Carneiro a coautoria do projeto. Tenho certeza de que muitos Deputados podem ajudar demais. O Rio de Janeiro precisa desse plano. Digo isso porque tenho a convicção, como militante da área da assistência social que sou, nos meus poucos mandatos, de que esse é um plano de metas, nas linhas estabelecidas pelo Deputado Waldeck Carneiro - sei que todos estudaram bastante o projeto - muito fácil de fazer. \r\n\r\nPenso no bem-querer do poder público ao olhar um plano simples e que pode ser fundamental para muitas e muitas vidas, como bem disse o Deputado Carlos Minc. Mesmo com um olhar difícil num território ocupado pela criminalidade, há aí um território fundamental a ser ocupado pelas iniciativas que foram elencadas nesse plano pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTenho conversado muito com o meu querido colega de partido e Deputado Chiquinho da Mangueira, que tem externado no seu mandato - um mandato de luta, antigo, de um Deputado que atua efetivamente nas comunidades -, até com imensa agonia, que o Estado não está ocupando esse lugar. Partilhando das ideias do Deputado Chiquinho da Mangueira, faço minhas as suas palavras, de alguém que é um lutador e que conhece, assim como outros que me antecederam, muito bem essa necessidade.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, parabéns! Como Deputado, eu gostaria de participar da autoria do projeto com V.Exa.; como líder de Governo, quero firmar o compromisso, com V.Exa. e com os demais Deputados, de lutar para que estabeleçamos um cronograma para que esse plano, de fato, possa ocupar um lugar. Isso não pode ser apenas um debate, isso não pode ser apenas uma oratória. \r\n\r\nIsso precisa ser efetivo, porque é assim que nós vamos diminuir a desigualdade. É assim, efetivamente, que o nosso Governo e o nosso Estado darão à população o sentimento de recuperação da segurança. É assim que nós vamos fazer, com inteligência, de fato, com ação da segurança onde ela precisa ser feita, com política pública efetiva e plano de metas para um território fundamental e de riquezas imensas, o da favela. \r\n\r\nTenho convicção de que o nosso Estado vai dar uma resposta fundamental. Obrigado por poder fazer parte disso, Deputado Waldeck. Eu me comprometo a ajudar V.Exa. e aos demais Deputados a tirar esse plano do papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, autor do projeto. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nAntes, porém, enquanto o Deputado Waldeck Carneiro se prepara, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, venho fazer um comunicado - a Casa já o recebeu por escrito. Na segunda-feira, dia 23, eu deixei o PSC e retornei ao PV, partido pelo qual fui eleito 1º suplente. Quando tomei posse eu estava no PSC e retornei ao PV na segunda-feira. \r\n\r\nToda a Executiva me recebeu maravilhosamente bem. Já encaminhou para a Mesa ofício informando a minha troca de partido, apresentando a minha filiação e solicitando a minha liderança para o PV na Casa. O PV, há seis anos sem um Deputado na Casa, passa a ter a partir de agora um Deputado Estadual na sua bancada. Assim como fez o Gabeira em Brasília, vou orientar toda a nossa bancada de um Deputado Estadual, a partir de agora, aqui na Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco a bancada do PV vai crescer 100%.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram pela aprovação desse projeto. Agradeço também pelas várias emendas apresentadas, muitas delas incorporadas, que melhoraram o texto original do projeto. Agradeço à CCJ o esforço de trabalho que fizemos em conjunto e ao Deputado Márcio Pacheco, com quem converso sobre esse projeto já há muito tempo, e à assessoria.\r\n\r\nDiscutimos uma a uma as emendas, fazendo o máximo esforço de aproveitamento das contribuições dos parlamentares que se interessaram e ofereceram emendas. Agradeço à Deputada Dani Monteiro, que entrou em contato comigo para discutir o substitutivo, para saber da nossa posição sobre o substitutivo; ao Deputado Luiz Paulo, que na CCJ ofereceu uma emenda importante para detalhar melhor a fonte de custeio que dá lastro ao projeto; ao Deputado André Ceciliano, a quem pedimos para incorporar o projeto à pauta. \r\n\r\nConsidero esse um dos projetos mais importantes que apresento ao Parlamento Fluminense. Três aspectos resumem as principais motivações. Em primeiro lugar, o nosso inconformismo, a nossa indignação com o fato de que, às vésperas da terceira década do século XXI, as desigualdades discrepantes ainda sejam enormes nos territórios de favelas e áreas populares em bairros ditos urbanizados...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado como um todo. \r\n\r\nMuitas vezes com os mesmos serviços, com oportunidades, com direitos amplos e garantidos e, no mesmo bairro, temos uma favela abandonada à própria sorte pelo poder público. Então, a primeira motivação é não achar isso natural, não achar que isso pode ser naturalizado e, ao contrário, encontrar os mecanismos para lutar contra essa realidade desigual, discrepante na qualidade e na expectativa de vida na favela.\r\n\r\nEm segundo lugar, é o reconhecimento de que as favelas não podem ser tratadas apenas sob o ponto de vista das faltas, das carências e das privações. As favelas e as áreas populares do Rio de Janeiro são territórios de criatividade, de inventividade, de possibilidade, de solidariedade e potências, portanto. É muito importante partir dessa concepção. \r\n\r\nQuero fazer referência, Deputado André Ceciliano, ao fato de que todo domingo faço o exercício de recomendar uma leitura nas redes sociais. No domingo passado, recomendei uma obra muito importante, que, aliás, me ajudou e me inspirou na discussão desse Projeto, que é o livro A Favela reinventa a cidade, de três grandes quadros, três geógrafos do Rio de Janeiro que trabalham esse tema - Jailson Souza, Jorge Luiz Barbosa e Mário Simão. É um livro importante, que aborda muito essa perspectiva das favelas como potências e lugares de possibilidades.\r\n\r\nA terceira motivação é que possamos ter instrumentos para enfrentar essas desigualdades com políticas públicas duradouras, políticas públicas estruturadas; como o Deputado Carlos Minc ressaltou em sua intervenção, com planejamento, com metas, com possibilidade de acompanhamento, com indicadores. Eu conversei com os reitores das nossas universidades para que a comunidade científica nos ajude a encontrar uma metodologia para a produção de indicadores de desenvolvimento, cidadania e direitos nos territórios de favela. É muito importante também citar coletivos e movimentos que vivem nessas áreas, que formulam nessas áreas, que produzem inteligência e dados sobre as favelas... (Falha na transmissão sonora) ... Portanto, esse é um Projeto de muita potência.\r\n\r\nConversei várias vezes com o Governador interino Cláudio Castro sobre esse Projeto enquanto ele estava tramitando, e vou pedir ajuda não só do Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, como sempre, mas também do líder do Governo, para que, uma vez sancionado o Projeto, possamos ter uma reunião executiva de trabalho, de modo que possamos desde logo dar efetividade à implementação desse plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em território de favelas, pensar a composição do comitê de monitoramento, aproveitando esse dispositivo já criado pelo Deputado Samuel Malafaia na lei que ele mencionou. Enfim, o importante é reunir esforços, possibilidades, instrumentos e, sobretudo, vontade política. Não é normal que no Rio de Janeiro tratemos isso como se fizesse parte da ordem natural das coisas... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concluindo agora, Sr. Presidente... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, pergunto a V.Exa. se é possível, e pode responder no grupo, fornecer coautoria aos demais Parlamentares que já pediram. São os Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Dani Monteiro, Subtenente Bernardo, Eurico Júnior e Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro? (Pausa)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 317ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3042/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - O estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às escolas beneficiadas com o Selo, após o final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Selo Escola Modelo de Empatia”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o inciso V do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Avaliar as instituições de ensino de acordo com as ações adotadas em benefício dos alunos, responsáveis e profissionais no enfrentamento à pandemia do Covid-19 e a apuração das denúncias recebidas;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o inciso IV do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O estímulo de ações que visem a inovação para a continuidade dos serviços educacionais quando do retorno presencial às aulas, de forma a garantir a preservação da saúde dos alunos e dos profissionais de educação;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O selo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem com os alunos e responsáveis por meio de ações que visem assegurar a qualidade e continuidade do ensino, a manutenção estrutural das unidades escolares, a mediação de conflitos, o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações com os alunos nas ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - O estímulo de ações que visem a inovação para a continuidade dos serviços educacionais, garantia da permanência do educando e a qualidade da educação”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- O “Selo Escola Modelo de Empatia” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- A Secretaria de Estado de Educação publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Escola Modelo de Empatia” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Novembro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 318ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h01, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2672/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2672/2020 QUE “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2672/2020 QUE “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2672/2020 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda 3 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável ao Projeto e favorável a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2719/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero esclarecer que nós votamos o Substitutivo no Projeto anterior, 2672, deferindo forma final de Redação. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, em relação ao 2719.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A internet está muito ruim onde estou, Presidente. Eu só quero solicitar que no meu Projeto votado na Sessão anterior, constasse a Deputada Dani Monteiro como coautora. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei há pouco com o Deputado autor, Flávio Serafini. O parecer da CCJ transforma o Projeto em autorizativo. O Deputado Serafini fez o encaminhamento. Eu tenho uma questão que eu quero encaminhar a V.Exa., mas encaminhar também ao autor como uma proposta. E o parecer às Emendas de Plenário são favoráveis com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nA minha proposta é a seguinte. De fato, o Poder Executivo e o Governo do Estado já estão tendo esse cuidado. O Deputado Flávio Serafini defende que fique “determinado, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades no Estado do Rio de Janeiro, que os servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde físico-mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime home office.”\r\n\r\nObviamente, as declarações médicas comprobatórias, Deputado Flávio Serafini, já nos dão a possibilidade dessa determinação. O que pondero com a V.Exa., para que não tenhamos um problema - peço ajuda e vênia aos Deputados -, é que “perdurar a pandemia” nos tira o prazo. Pergunto a V.Exa. sobre a possibilidade de alterarmos esse ponto. Temos um prazo determinado de calamidade no nosso Estado, com uma data. A cada vez que esse estado de calamidade for renovado, obviamente, quando o Estado determinar a situação da pandemia, podemos renovar essa determinação. A contrario sensu, “enquanto durar a pandemia” fica muito genérico. \r\n\r\nO que proponho é que coloquemos o número da lei, ou seja, que façamos uma alteração no texto: “fica determinado, no prazo determinado pela lei específica do estado de calamidade, que seja feito...”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2719/2020 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Flavio Serafini\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2719/2020 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representa aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModificam-se os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus declarada pela Lei n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, sejam mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\nParágrafo único: Fica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de home office ou que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de Calamidade declarado através da Lei n.º 8.794, de 17 de abril de 2020 e todas as eventuais prorrogações que a sucederem.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2719/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2719/2020\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus declarada pela Lei n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, sejam mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\nParágrafo único: Fica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de home office ou que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de Calamidade declarado através da Lei n.º 8.794, de 17 de abril de 2020 e todas as eventuais prorrogações que a sucederem.\r\n\r\nArt. 3° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ótima solução!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção! Por favor, a palavra está com o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esta é a minha proposta, Sr. Presidente: mudar o texto. Se o Deputado Flávio Serafini concordar, salvamos a determinação, submetendo-a à lei que está em vigor, que é justamente sobre o estado de calamidade. Nem fica autorizativo, obviamente, mas também o servidor tem a proteção de, amanhã, não sofrer um tipo de assédio. Há um prazo, o prazo é o estado de calamidade. Esta é a minha proposta. Não sei se o Deputado Luiz Paulo quer colaborar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me ouvir o autor da proposta, aí vamos encaminhar. Com a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, estou de acordo com a proposta, ela é boa. Eu mesmo confesso que, lendo o projeto, vi também pandemia e não consegui precisar exatamente qual era esse marco temporal. Acho esse marco da calamidade é bom. Só penso, Deputado Márcio Pacheco, que, se possível, poderíamos colocar um parágrafo: “uma vez prorrogado o prazo de calamidade, o prazo de vigência da lei também é prorrogado”. V.Exa. pode fazer uma redação para, como falou, deixar isso também explícito na redação. Acho que colabora. \r\n\r\nAgradeço a contribuição. Acho que o Parlamento se fortalece quando conseguimos aprovar algumas leis que garantem os direitos da população - neste caso, direitos importantes dos servidores, sem os contrapor ao Governo do Estado, que tem praticado isso. Protege-se o servidor, pois, como V.Exa. mencionou, pode haver situações de assédio de uma chefia imediata...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há acordo, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Temos acordo, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, Deputado Márcio Pacheco, o parecer de V.Exa. vai nesse sentido, com parágrafo para delimitar até o fim da pandemia, ok?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, o estado de calamidade, com data específica. Uma vez ele sendo renovamos, renovamos também a lei. Ele vai acompanhar a legislação em vigor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso passar o texto depois, Sr. Presidente, até porque tenho que refazer o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Já que o outro foi Substitutivo, V.Exa. pode dar o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente. Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco por essa contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4181/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, ROSANE FELIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 318ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 4181/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir a Campanha “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde e de Ensino Fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito, abuso e exploração aos seus portadores, bem como garantir aos mesmos o acesso à educação e ensino profissionalizante de forma igualitária, promovendo o respeito às diferenças e inclusão social dos portadores de doenças raras”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 2° do Projeto de Lei nº 4181/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá promover anualmente a campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado aos portadores de doenças raras em todos os setores da Administração Pública e nas redes de Saúde e de Ensino públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais de seu portador”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar termos de cooperação entre os entes federativos (federal e municipal) para implementação e viabilização da Campanha nas repartições públicas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá viabilizar a campanha por meio de cartazes publicitários e garantir tratamento humanizado aos portadores de doenças raras em todos os setores da Administração Pública de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais de seu portador”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Campanha buscará desenvolver junto às Instituições de Saúde e de Educação atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol do respeito e apoio aos portadores de doenças raras e suas famílias, buscando reconhecer a igualdade de direitos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Campanha permanente \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde e de Educação no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito, abuso e exploração aos seus portadores, bem como garantir aos mesmos o acesso à saúde e educação de forma igualitária, promovendo o respeito às diferenças e inclusão social dos portadores de doenças raras.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NOS SISTEMAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h11, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nQuero chamar atenção dos Srs. Parlamentares que, na próxima semana, possivelmente na terça ou na quarta-feira, vamos votar as contas do Governo e do Tribunal de Contas referentes a 2019. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, líder do Governo, já estou anunciando. \r\n\r\nTambém sobre a possibilidade do empenho de todos os relatores de Comissão Especial ou mesmo CPIs, para que possamos votar os relatórios e, no mês de dezembro, zeremos todos os que já estão prontos, como alguns de que nós temos notícia. Que possamos flexibilizar o decreto, para que possamos dar fim às Comissões Especiais e às CPIs, se possível, para começarmos o ano de 2021 como um verdadeiro ano novo: vida nova, prédio novo. O.k.?\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3059/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, DANI MONTEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às Emendas de Plenário. Deputado Márcio, V.Exa. entendeu? O Deputado Jorge Felipe Neto deu o parecer favorável às Emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é porque eu sou autor da matéria. Ele não deve estar com... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer foi distribuído nos grupos? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Foi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Deputado Jorge Felippe Neto vai ler o parecer.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço desculpas, Sr. Presidente, e ao presidente Márcio. Não tinha ciência do acordo da matéria. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1 e 2, com Subemenda às Emendas 3, 4 e 5, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3059/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Samue Malafaia (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3059/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representa aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 04 e 05 agregam ao projeto original, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Controlada a pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão os Centros de Reabilitação serem utilizados para suprirem outras necessidades do sistema público de saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá criar Centros de Reabilitação para pacientes curados do COVID-19, podendo reaproveitar os equipamentos existentes e aqueles adquiridos pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro para construção dos hospitais de campanha.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3059/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DO COVID-19, PODENDO REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS EXISTENTES E AQUELES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá criar Centros de Reabilitação para pacientes curados do COVID-19, podendo reaproveitar os equipamentos existentes e aqueles adquiridos pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro para construção dos hospitais de campanha.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Reabilitação de que trata o artigo 1º, prestarão atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia, enfermagem, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psicologia, psiquiatria e assistência social, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do Estado.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo poderá realizar convênios com os Municípios e com a iniciativa privada para garantir a implementação desta Lei.\r\n\r\nControlada a pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão os Centros de Reabilitação serem utilizados para suprirem outras necessidades do sistema público de saúde.\r\n\r\nArt.4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, favorável ao Projeto; favorável à Emenda 2, contrário às demais.\r\n\r\nV.Exa. conseguiu ouvir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É favorável, V.Exa.? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. É porque estava baixo o som de V.Exa. Não tem problema. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, só para retificar o voto, pedindo forma final de redação, no Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3160/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda que no mérito o projeto seja importantíssimo, não há outra coisa a fazer senão o voto pela anexação ao Projeto de Lei 744/2011, que não está arquivado. A não ser que V.Exa. determine o retorno à Comissão de Constituição e Justiça, o voto é este: anexação ao Projeto de Lei 744/2011. O projeto em análise é do mesmo teor, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3160/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 744/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa dispor sobre a instalação de bicicletários nas escolas das redes pública e privada em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, não obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 744/2011 de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3160/2020 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 744/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os pareceres e vou remeter à Comissão de Constituição e Justiça. Ok? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só um ponto, ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, dirigido também ao Deputado Márcio Pacheco, nosso Presidente “ecoespiritual”. Deputado Márcio Pacheco, eu até tinha feito emendas no sentido de que nós temos uma lei já em vigor sobre este assunto. Então, eu peço para estudar, senão a anexação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, a Presidência vai fazer o seguinte: vai remeter direto para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai decidir se é anexação ou se está prejudicado e vai ao arquivo. Então, Projeto de Lei 3160/2020 vai para a Comissão de Constituição e Justiça, para definição se vai apensar ou se vai a arquivo por estar prejudicado por conta da lei que já existe. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 429/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 435/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO EDIMILSON MIGOWSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência anuncia que há sobre a mesa Requerimento que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Subtenente da Operação Aterro Presente da Polícia Militar, Sr. Jeferson Machado Cardoso. Projeto de Resolução 453/2020, de autoria do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nQuero também, antes de encerrar, anunciar que o Projeto de Lei 28/2020, Mensagem 45, até o presente momento, recebeu 40 emendas. Então, como nós vamos encerrar a Ordem do Dia, também está encerrado o recebimento de emendas. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu recebi, ainda há pouco, uma mensagem dos companheiros e companheiras do Ceterj, que presidem agora a bancada dos trabalhadores, solicitando a V.Exa. e ao líder do Governo que possam mediar uma reunião com o Governador ou com o Secretário de Fazenda, relativa à questão da Lei do Piso. V.Exa. vem fazendo um diálogo muito pronto com o colegiado do Conselho e com certeza eles veem em V.Exa. uma referência nesse sentido. Acabei de receber essa mensagem, para que fizesse saber a V.Exa. e ao líder do Governo Deputado Márcio Pacheco da possibilidade de interlocução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha agendado uma reunião na Casa Civil. Vou cobrar o resultado da reunião e falamos já. Retorno para V.Exa. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores Inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nII - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIII - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nIV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\nVII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto nos incisos II a VII do caput desta cláusula, será aplicada taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS\r\n\r\nVIII - as parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, do exercício de celebração do parcelamento;\r\n\r\nIX - os valores inferiores ao limite previsto no inciso I deverão ser quitados em parcela única;\r\n\r\nX - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo ...- O disposto nesta Lei Complementar:\r\n\r\nI - não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;\r\n\r\nII - não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;\r\n\r\nIII - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;\r\n\r\nIV - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidade do Estado do Rio de Janeiro face à crise econômica desencadeada a partir da pandemia causada pela COVID-19 e o Estado de Calamidade Pública homologado pela Lei nº 8.647 de 09 de dezembro de 2019 que “Altera a lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, alterada pela lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017 e pela lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O crédito consolidado poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas nos incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 87/20, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido, observado o seguinte:\r\n\r\nI - as parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, do exercício de celebração do parcelamento, no tocante ao PEP-ICMS; de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ no tocante ao PEP-ITD e de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência no tocante ao PEPIPVA;\r\n\r\nII - os valores inferiores ao limite previsto no inciso I deverão ser quitados em parcela única;\r\n\r\nIII - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos arts. 70 e 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no PEP-ICMS, PEP-IPVA e PEP-ITD é condicionado a requerimento e somente será efetivado após o pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n\r\n§1º Além das condições do caput deste e artigo o ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado também ao deferimento do pedido por parte da autoridade competente.\r\n\r\n§2º O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso aos programas será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§3º O pedido de ingresso no PEP-ICMS não suspende a exigibilidade dos créditos, a fluência da correção monetária e acréscimos moratórios, ficando suspensos, enquanto pendente de análise, os atos de cobrança dos créditos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\n§4º A decisão sobre o pedido de ingresso ao PEP-ICMS deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua protocolização.\r\n\r\n§5º A celebração do parcelamento previsto na forma desta Lei Complementar:\r\n\r\nI - não dispensa, na hipótese de créditos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal;\r\n\r\nII - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - PEP-IPVA e ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PEP-ITD, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º - ..............................................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas sobre as operações realizadas, objeto desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do parágrafo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O crédito tributário consolidado, após as reduções de que trata a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 87/2020, poderá ser liquidado à vista ou parceladamente mediante a compensação com créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, em fase de cumprimento de sentença, de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\n\r\n§1º Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\n\r\n§2º Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizadora devedora.\r\n\r\n§3º Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, a ação judicial respectiva prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontre.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria da de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto, notadamente quanto a intimação do contribuinte nas hipóteses de cancelamento do parcelamento previstas nesta lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente por meio do DeC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do §1º, do Artigo 5º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n... Art. 5º ...\r\n\r\n“§1º O cancelamento do parcelamento:\r\n\r\nI - produzirá efeitos somente após a decisão administrativa final pela autoridade competente, sendo garantido, ao contribuinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, em todas hipóteses de cancelamento do parcelamento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de Novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nFica adicionado o inciso IV ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n... Art. 3º ...\r\n\r\n“IV - Para fins de consolidação dos valores a serem parcelados, serão reduzidos do montante dos débitos inscritos em Dívida Ativa os honorários sucumbenciais devidos à PGE/RJ no exato percentual da redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 87/20”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no PEP-ICMS ficará condicionado à análise prévia do cumprimento das condições prevista na presente lei e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ...: O Poder executivo deverá elaborar, antes da instituição do presente Programa, estudo com a estimativa da arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devidos ao Estado por contribuinte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ...: Do total do valor arrecado, 50% (cinquenta por cento) será destinado à capitalização do fundo financeiro do Rioprevidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O crédito tributário consolidado, após as reduções de que trata a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 87/2020, poderá ser liquidado à vista ou parceladamente mediante a compensação com créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, em fase de cumprimento de sentença, de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\n\r\n§1º Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente para sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\n\r\n§2º Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará a sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizadora devedora.\r\n\r\n§3º Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, a ação judicial respectiva prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontre”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 19\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Fica assegurada a transparência das operações de que trata a presente Lei Complementar, mediante a divulgação em meios oficiais e sítios eletrônicos para consulta pública, resguardado o sigilo fiscal previsto em Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacelar\r\n\r\nADITIVA N° 20\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Tratando-se de compensação mediante precatório judicial ou transação de direito creditório transitado em julgado, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro sub-rogar-se-á na condição de beneficiária do crédito em face da entidade devedora originária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacelar\r\n\r\nADITIVA N° 21\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Tratando-se de compensação mediante precatório judicial ou transação de direito creditório transitado em julgado, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro sub-rogar-se-á na condição de beneficiária do crédito em face da entidade devedora originária.\r\n\r\nParágrafo Único - Subsistindo saldo credor de precatório judicial ou direito creditório após a compensação, o valor remanescente permanecerá sujeito às regras comuns para sua liquidação, inclusive no que diz respeito à ordem de precedência prevista na legislação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacelar\r\n\r\nADITIVA N° 22\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Fica autorizada, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido de ingresso, a compensação ou transação, até o limite de 90% (noventa por cento) do valor consolidado com redução dos créditos tributários incluídos no PEP-ICMS, com o valor:\r\n\r\nI - de crédito de precatório judicial apresentado e não pago, expedido contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações;\r\n\r\nII - de direito creditório transitado em julgado, com valores definidos e reconhecidos na forma do art. 6°, contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.\r\n\r\n§1° Para fins de compensação de que trata este artigo, será admitida:\r\n\r\nI - a conjugação das modalidades relacionadas nos incisos I e II do caput;\r\n\r\nII - a cessão do direito creditório ou de precatório judicial, formalizada em escritura pública que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do precatório e comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo tribunal competente, atestando a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\n§ 2° O saldo do valor consolidado com redução, deduzido do valor a ser compensado, deverá ser quitado na forma do art. 3 ° da presente Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 23\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Fica autorizada, conforme opção do contribuinte quando da apresentação do pedido de ingresso, a compensação ou transação, até o limite de 90% (noventa por cento) do valor consolidado com redução dos créditos tributários incluídos no PEP-ICMS, com o valor:\r\n\r\nI - de crédito de precatório judicial apresentado e não pago, expedido contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações;\r\n\r\nII - de direito creditório transitado em julgado, contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, e cujos valores já estejam definidos ou que dependam de apuração por mero cálculo aritmético.\r\n\r\n§1° Para fins de compensação de que trata este artigo, será admitida:\r\n\r\nI - a conjugação das modalidades relacionadas nos incisos I e II do caput;\r\n\r\nII - a cessão do precatório judicial, formalizada em escritura pública que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo precatório e comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo tribunal competente, atestando a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\nIII - a cessão do direito creditório, formalizada em escritura pública que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, bem como o valor atualizado do crédito apurado pelos critérios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° O saldo do valor consolidado com redução, deduzido do valor a ser compensado, deverá ser quitado na forma do art. 3 ° da presente Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica-se o §4° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º A celebração do parcelamento previsto na forma desta Lei Complementar não dispensa, na hipótese de créditos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o §3° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A decisão sobre o pedido de ingresso ao programa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o § 3° do art. 1°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - PEC - ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, de acordo com o disposto no Convênio ICMS n° 87/20, de 02 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ……..º - . Os débitos previstos no art. 1º desta Lei, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderão ser liquidados a vista mediante a compensação com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\n\r\n§1º Serão atualizados monetariamente e com juros, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito a ser compensado na forma da decisão judicial que o originou.\r\n\r\n§2º Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\n\r\n§3º Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizadora devedora.\r\n\r\n§4º Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontrem.\r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo poderá estabelecer um limite para utilização de precatórios neste programa limitado ao o valor total pago no ano de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um novo parágrafo ao Artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n....Art. 2° ....\r\n\r\n... Parágrafo 4... - A Secretaria Estadual de Fazenda enviará, mensalmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório constando a relação das empresas, com seus respectivos CNPJ, que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, conforme trata o “caput” do Artigo 1. deste Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os débitos previstos no art. 1º desta Lei, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, poderão ser liquidados a vista mediante a compensação com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\n\r\n§1º - Serão atualizados monetariamente e com juros, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito a ser compensado na forma da decisão judicial que o originou.\r\n\r\n§2º - Para fins da liquidação de que trata este artigo, será admitida a cessão de precatório judicial, formalizada em escritura pública que contenha a individualização do percentual do crédito cedido, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do precatório e comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório, bem como o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.\r\n\r\n§3º - Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizada devedora.\r\n\r\n§5º - Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontrem.\r\n\r\n§6º - O Poder Executivo poderá estabelecer um limite para utilização de precatórios neste programa limitado ao o valor total pago no ano de 2020.\r\n\r\n§7º - O Poder Executivo encaminhará ao tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informações detalhadas de todos os créditos referentes à precatórios originais oferecidos em compensação dos débitos de que trata a presente Lei, de modo que a quitação referente a esta modalidade de pagamento dar-se-à quando da certificação pelo Poder Judiciário, ou, ao término do PEP-ICMS, o que ocorrer por último. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclua-se no Artigo 5º o inciso VII:\r\n\r\nVII - antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas quitar as parcelar em aberto ou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 76/20, de 30 de julho de 2020 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica autorizado a internalização do Convênio ICMS 76/20, DE 30 DE JULHO DE 2020, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica o inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as reduções dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ...: O Poder executivo deverá elaborar, antes da instituição do presente Programa, estudo com a estimativa da arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devidos ao Estado por contribuinte. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ...: Do total do valor arrecado, 50% (cinquenta por cento) será destinado à capitalização do fundo financeiro do Rioprevidência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica a EMENTA do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do projeto de lei em epigrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, não inscritos em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020, e nesta Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInsere, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários de Pessoas Físicas do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao IPVA - Imposto sobre propriedades de veículos automotores - e ITD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, direcionado exclusivamente aos contribuintes pessoa física, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, nos mesmos termos do que dispõe o art. 1º e seguintes desta Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInsere, onde couber, artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...: O Poder executivo regulamentará as dívidas tributárias de alto valor e, apenas em relação aos contribuintes de grande relevância social, o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas será sem qualquer redução da dívida”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As receitas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo: O Programa de que trata esta Lei priorizará empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2008, bem como empresas de médio porte”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2743/2020 QUE “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Dionisio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03), Deputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2743/2020 QUE “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 04 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2743/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2743/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da lei 8867 de 03 de junho de 2020 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros e de empresas devidamente legalizadas em atividades com taxímetro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 5º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica autorizado o exercício de transporte intermunicipal por taxista autônomo, independente, de cooperativas e associações, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Art. 6º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Salvo disposto nesta Lei, a operação de táxi intermunicipal deverá sempre e exclusivamente, ter origem no Município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, de acordo com o preceituado no Art. 1º, parágrafo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 6º parágrafo 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º ...\r\n\r\n§2º - Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no § 1º, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los, exigência vedada para os taxistas autônomos, autorizatários e auxiliares não vinculados à cooperativas e associações.”\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2283445"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2016, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional que autoriza a criação de Fundo Municipal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016, que autoriza a criação de Fundo Municipal e dá outras providências. A presente Proposta de Emenda Constitucional tem como objetivo ajudar a combater a crise econômica que atinge o nosso Estado, principalmente, que sofre com a redução da arrecadação de tributos e a queda mundial do valor do barril do petróleo devido a queda da arrecadação com royalties, provocou um efeito reflexo aos municípios fluminenses que sofrem com os atrasos dos repasses constitucionais e legais e, ainda, o inadimplemento do pagamento de convênios por parte do Executivo Estadual.\r\n\r\nPelo exposto visto a importância da matéria para ajudar o Estado na arrecadação, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO à Proposta de Emenda Constitucional nº 42/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, QUE “MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 01: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame de emenda de autoria do Deputado Waldeck Carneiro a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Zeidan que modifica o art. 292 e acrescenta o art. 314-A, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda do ilustríssimo Deputado Waldeck Carneiro tem como objetivo aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, no sentido de aplicar a verba dos royalties no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público, especialmente na educação pública básica desenvolvida em tempo integral, inclusive no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais de educação em efetivo exercício e em instituições de ensino públicas e no desenvolvimento e custeio das instituições de ensino superior públicas estaduais.\r\n\r\nPelo exposto visto que a presente emenda busca melhorar a aplicação das verbas dos royalties na manutenção e desenvolvimento do ensino público e como educação é a base do desenvolvimento, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 à Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018 que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional, tem como objetivo deixar a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses. Assim peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPelo exposto visto a importância da matéria para ajudar o Estado na arrecadação, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO à Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 10º, AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE GARANTE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO, PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator da Emenda Modificativa nº 01: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator das Emendas Modificativas nº 02,03 e 04: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nAutores da Emenda Modificativa nº 01: Deputados VANDRO FAMÍLIA E GIOVANNI RATINHO\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 02 : Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas Modificativas nº 03 e 04: Liderança do PSOL\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta o parágrafo 10º, ao artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que garante aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo para viabilizar a fiscalização dos órgãos públicos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, sobre assuntos relacionados à atividade parlamentar, de acordo com o artigo V, incisos V, X e XXXIII da Constituição Federal e análise das emendas modificativas nº 01,02,03 e 04.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020, que acrescenta o parágrafo 10º, ao artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que garante aos Deputados Estaduais, de Assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo para viabilizar a fiscalização dos órgãos públicos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, sobre assuntos relacionados à atividade parlamentar, de acordo com o artigo V, incisos V, X e XXXIII da Constituição Federal é muito importante pois torna mais eficiente e efetivo o exercício da função fiscalizadora que incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a infraestrutura necessária aos Deputados Estaduais, para viabilizar vistorias nos órgãos da administração pública, com fulcro no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nFace à relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 que contribui de forma plena para o aprimoramento da proposta e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03 E 04 à Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira sob a presidência do Senhor Deputado Val Ceasa - Vice-Presidente, em consonância com o artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno da Alerj, e com a presença dos Senhores Deputados Brazão, Danniel Librelon e Sergio Fernandes, membros efetivos; Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire e Max Lemos, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária Remota por meios digitais, de acordo com o artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Val Ceasa declarou abertos os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro do corrente, e informou que esta reunião teria como propósito eleger o Presidente e Vice-Presidente desta Comissão. Prosseguindo, destacou que foram indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Val Ceasa e Jair Bittencourt para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Após tomada nominal de votos, os mesmos foram eleitos por unanimidade. A seguir, já empossados, os deputados eleitos se pronunciaram, agradecendo a todos os presentes e assumindo o compromisso de exercerem com o máximo empenho as atribuições a eles confiadas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência, o Deputado Val Ceasa suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo senhor presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, por meios digitais, em vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado Val Ceasa - Presidente.\r\n\r\nId: 2283446"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2283447": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2972/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13560/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 420.015-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2973/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13562/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO RODRIGO ROSA, matrícula nº 419.909-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2974/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13598/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ROSA DE SOUZA, matrícula nº 427.383-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9213/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2019, firmado entre ALERJ e a empresa ANTÔNIO CARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5387/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa TP PRODUÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e não conhecimento do recurso da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICO LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 30/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6285/2020 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8544/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 32/2020, adjudicado o objeto do certame dos itens 01, 02, 04 e 05 em favor da empresa ROD E FAB TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o item 03 foi declarado sem vencedor.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13322/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18265/2019 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 21/2019, firmado entre ALERJ e a empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 74/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, o Senhor Deputado MARCUS VINÍCIUS - PTB, como membro titular. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.11.2020.\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n* 12701/2020 - ROBSON RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no dia 25/11/2020 fls. 12). \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n* 12753/2020 - RAFAEL FLORES DIAMANTINO \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no dia 25/11/2020 fls. 12).\r\n\r\nId: 2283447"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2283448": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2020, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Deliberação de Audiências Públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Perspectivas e planejamento para o ano letivo de 2021 na Rede Estadual de Ensino/Seeduc;\r\n\r\n- Perspectivas e planejamento para o ano letivo de 2021 na Rede Privada de Ensino.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nId: 2283448"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2283366": [
                    "V - Ata",
                    "Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 14/10/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 14/10/2020, às 13h, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma de reunião remota Zoom, nos termos do §1º e seguintes do Artigo 14 do Estatuto Social da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (“Companhia”). 2. Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Guilherme Goulart Pacheco; Sr. José Guilherme Milek Pierotti; Sr. Roberto Wagner Ferreira Malta, Sr. David Peixoto dos Santos; e Sra. Laura Tourinho Jaguaribe, restando dispensada a convocação. 3. Mesa: Presidente - Guilherme Goulart Pacheco; Secretário - José Guilherme Milek Pierotti. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a renúncia do Sr. Tiago Rosenberger Duarte, abaixo qualificado, como Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (ii) a eleição do Sr. Fernando Tavares de Campos, abaixo qualificado, como Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleito; (iii) aprovação do Código de Ética e Conduta da Companhia, devidamente ajustado de modo a incluir o Canal de Denúncias; (iv) aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a atender as exigências da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”): (a) Política de Transação com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; (b) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários; e (e) Política de Gerenciamento de Riscos; (v) aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a incluir o site de Relações com Investidores atualizado da Companhia: (a) Política de Remuneração; e (b) Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia; (vi) aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia de modo a atender as exigências da B3; (vii) a destituição dos Srs. Rodrigo Jordão e Vinicius Monteiro de Freitas, abaixo qualificados, de seus cargos como membros do Comitê de Auditoria; (viii) a eleição do Sr. David Peixoto dos Santos e da Sra. Laura Tourinho Jaguaribe, abaixo qualificados, como membros do Comitê de Auditoria da Companhia, com mandato unificado de 1 (um) ano; e (ix) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. 5. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a renúncia de Tiago Rosenberger Duarte, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua General Ivan Raposo 743, ap. 203, Barra da Tijuca, CEP 87.060-000, Rio de Janeiro/RJ, RG nº 11602072-8 e CPF/ME nº 054.051.237-06, como Diretor de Relações com Investidores, conforme Termo de Renúncia constante do Anexo I à presente Ata, com efeito imediato, de modo que permaneça somente com a ocupação de seu cargo de Diretor Financeiro da Companhia. (ii) a eleição de Fernando Tavares de Campos, brasileiro, casado, bacharel em economia, residente e domiciliado na Avenida dos Eucaliptos 155, ap. 202, Indianápolis, São Paulo/SP, RG nº 44.024.090-6 SSP/SP e CPF/ME nº 296.429.558-14, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, do qual tomou posse no dia 14/10/2020, conforme Termo de Posse constante do Anexo II à presente ata, por meio do qual declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76 para investidura como membro da Diretoria, com efeito imediato. Em razão das deliberações tomadas acima, a Diretoria fica composta pelos seguintes membros: Srs. Thiago Colares Flores; Miguel Rezende da Silva; Tiago Rosenberger Duarte, Fernando Tavares de Campos; e Sra. Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos. (iii) aprovação do Código de Ética e Conduta, conforme redação do Anexo III à presente ata, devidamente ajustado de modo a incluir o Canal de Denúncias, conforme o disposto no Regulamento do Novo Mercado da B3. (iv) aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a atender as exigências da B3: (a) Política de Transação com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse conforme Anexo IV; (b) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária conforme Anexo V; (c) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante conforme Anexo VI; (d) Política de Negociação de Valores Mobiliários conforme Anexo VII; e (e) Política de Gerenciamento de Riscos conforme Anexo VIII. (v) aprovação dos seguintes documentos de governança corporativa da Companhia, de modo a incluir o site de Relações com Investidores atualizado da Companhia: (a) Política de Remuneração conforme Anexo IX; e (b) Regimento Interno do Comitê de Auditoria conforme Anexo X; (vi) aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia conforme Anexo XI de modo a atender as exigências da B3. (vii) a destituição dos seguintes membros do Comitê de Auditoria: a. Rodrigo Jordão, brasileiro, casado, coordenador administrativo, residente e domiciliado na Rua Augusta Candiani 95, Bloco 11, ap. 103, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, RG nº 13110955-5, CPF/ME nº 099.731.267-00; e b. Vinicius Monteiro de Freitas, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Rua das Paineiras 3452, Fundos, Vila Leopoldina, Duque de Caxias/RJ, RG nº 12994446-8, CPF/ME nº 055.704.657-23. (viii) a eleição dos seguintes membros do Comitê de Auditoria: a. David Peixoto Dos Santos, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Rua Tatuí 89, apartamento 4, São Paulo/SP, RG nº 97010030835 e CPF/ME nº 025.306.843-67, para o cargo de membro independente do Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do Regulamento do Novo Mercado e conforme Termo de Posse constante do Anexo XII à presente ata; e b. Laura Tourinho Jaguaribe, brasileira, casada, administradora, residente e domiciliada na Rua Mario Guastini, 368, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, RG nº 57.945.534-8 e CPF/ME nº 097.376.897-55, para o cargo de membra independente do Comitê de Auditoria da Companhia, nos termos do Regulamento do Novo Mercado e conforme Termo de Posse constante do Anexo XIII à presente ata. O Comitê de Auditoria da Companhia fica composto pelos seguintes membros, todos com mandato unificado de 1 ano: Sr. David Peixoto dos Santos, Sr. José Carlos Ramalhete Dias e Sra. Laura Tourinho Jaguaribe. (ix) a autorização para que a Diretoria da Companhia tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente - Guilherme Goulart Pacheco; Secretário - José Guilherme Milek Pierotti. Membros do Conselho de Administração: Guilherme Goulart Pacheco; José Guilherme Milek Pierotti; Roberto Wagner Ferreira Malta; David Peixoto dos Santos; e Laura Tourinho Jaguaribe. Confere com a ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 14/10/2020. Mesa: José Guilherme Milek Pierotti - Presidente; Guilherme Goulart Pacheco - Secretário. JUCERJA nº 00003968080 em 13/11/2020. Protocolo: 00-2020/240798-5 em 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2283366"
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Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social com direito a voto da Companhia, conforme registro de presença em sistema eletrônico de participação e votação a distância disponibilizado pela Companhia, nos termos do Anexo V, Capítulo II, Secção VII, 3, inciso III da IN DREI 81, e do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Guilherme Goulart Pacheco; Secretário: José Guilherme Milek Pierotti. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a criação do novo Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia; (ii) a alteração das atribuições do Conselho de Administração da Companhia e consequente alteração do Artigo 16 do Estatuto Social; (iii) a alteração da política de distribuição de lucro líquido da Companhia e consequente alteração do Artigo 30 do Estatuto Social; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações constantes da Ordem do Dia, de modo a atender as exigências formuladas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) no âmbito do pedido de registro de companhia aberta da Companhia e do pedido de registro de emissor de valores mobiliários, categoria “A”, nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 07/12/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); e (v) a autorização para a administração da Companhia praticar todos os demais atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas entre os itens (i) e (iv) acima. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas com direito a voto decidiram aprovar por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a criação de novo Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, o qual substitui o plano de opção de compra de ações aprovado em Assembleia Geral realizada em 28/02/2018, que poderá ser outorgado, a exclusivo critério do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 16, “(p)” do Estatuto Social da Companhia, aos administradores, executivos, empregados e prestadores de serviços da Companhia e de suas Controladas, nos termos do documento apresentado na presente Assembleia, o qual foi anexado à presente como Anexo I. Para os fins do novo Plano, serão consideradas “Controladas” todas e quaisquer sociedades nas quais a Companhia detenha, direta ou indiretamente, direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores das referidas sociedades. (ii) a alteração das atribuições do Conselho de Administração da Companhia para prever a possiblidade do órgão deliberativo atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados no Estatuto Social da Companhia, de modo que o item (b) do Artigo 16 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16. O Conselho de Administração, além dos poderes previstos em lei, terá as seguintes atribuições: (...) (b) eleger e destituir os membros da Diretoria, bem como definir o número de cargos a serem preenchidos na Diretoria da Companhia, e atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social;” (iii) a alteração da política de distribuição do lucro líquido do exercício da Companhia, de modo a excluir o item (f) do Artigo 30, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 30. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% destinados à Reserva Legal, que não excederá 20% do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o Artigo 182, §1º, da Lei das S.A., exceder 30% do capital social; (b) importância, eventualmente proposta dos órgãos da administração, destinada à formação de reserva para contingências e revisão das mesmas reservas formadas em exercício anteriores, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das S.A.; (c) a parcela correspondente a 25% do lucro líquido, calculado sobre o saldo obtido com as deduções e acréscimos previstos nos incisos (a) e (b) acima, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a até 100% do saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (c) acima poderá, mediante proposta dos órgãos da administração, ser distribuída como dividendos ou juros sobre capital próprio complementares; e (e) 100% do saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (d) acima será destinado à reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, cuja finalidade é a de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da Companhia, sendo que o saldo de tal reserva, considerado em conjunto com o saldo da Reserva Legal, não poderá exceder valor equivalente ao capital social da Companhia.” (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir todas as deliberações ora aprovadas, o qual foi anexado à presente como Anexo II; e (v) a autorização para a administração da Companhia praticar todos os demais atos necessários para a implementação das matérias ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes e observado o cumprimento dos requisitos legais previstos na IN DREI 81. Os seguintes acionistas registraram presença via sistema eletrônico de participação a distância e, nos termos do Anexo V, Capítulo II, Secção VII, 3, inciso III, da IN DREI 81, são considerados presentes na AGE realizada nesta data: Dennis Herszkowicz; Tiago Rosenberger Duarte; Miguel Rezende da Silva; Roberto Wagner Ferreira Malta; José Guilherme Milek Pierotti; Guilherme Goulart Pacheco; Thiago Colares Flores e Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos. Mesa: Presidente - Guilherme Goulart Pacheco; Secretário - José Guilherme Milek Pierotti. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 14/10/2020. Mesa: Guilherme Goulart Pacheco - Presidente; José Guilherme Milek Pierotti - Secretário. JUCERJA nº 00003969231 em 17/11/2020. Protocolo: 00-2020/239677-0 em 10/11/2020. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede Social, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração - Artigo 1º. A Companhia denomina-se Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. e será regida pelo presente Estatuto Social, pelo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado” e “B3”, respectivamente) e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. § 1º. Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 (“Novo Mercado”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. § 2º. Em caso de conflito entre as regras deste Estatuto Social e as regras do Regulamento do Novo Mercado, prevalecerão as disposições do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 2º. A Companhia tem foro e sede social no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Caravelas 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022. § Único - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá fixar e alterar o endereço da sede social, bem como criar e extinguir filiais em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) a veiculação e propaganda através de páginas de internet, próprias e de terceiros, e serviços correlatos: (ii) a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (iii) a prestação de serviços de portais verticais na Internet; (iv) o licenciamento de serviços de páginas de internet e conteúdo forma de texto, áudio e vídeo para distribuição através de internet e meios correlatos; (v) a criação, a administração e cessão de bancos de dados próprios ou de terceiros; e (vi) a participação no capital de outras sociedades, com sede no País ou exterior. Artigo 4º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 63.305.700,89, dividido em 91.646 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas Assembleias Gerais da Companhia. § 2º. É vedado à Companhia a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias. § 3º. Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor. § 4º. O custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, sendo respeitados os limites impostos pela legislação vigente. Artigo 6º. O capital social da Companhia poderá ser aumentado, na forma do Artigo 168 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, mediante emissão de, no máximo, 100.000 novas ações ordinárias da Companhia. § 1º. O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado por meio da emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. § 2º. A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício de que trata o Artigo 171, § 4°, da Lei das S.A., quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos os art. 257 a 263 da Lei das S.A., ou, ainda, para fazer frente a planos de outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais que prestem serviços à Companhia e/ou à suas sociedades controladas, direta ou indiretamente. § 3º. O limite do capital autorizado deverá ser automaticamente ajustado em caso de grupamento ou desdobramentos de ações. Artigo 7º. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, observadas as exceções previstas na Lei das S.A. e demais normas aplicáveis, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 8º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia, que reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social de cada ano, para deliberar, votar e aprovar as matérias constantes do Artigo 132 da Lei das S.A., e extraordinariamente, sempre que o interesse social da Companhia assim o exigir. § 1º. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração, ou, nos casos previstos em lei, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, em qualquer caso conforme procedimentos descritos na legislação aplicável. § 2º. Ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A., as reuniões das Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 dias corridos de antecedência à primeira convocação e, no mínimo, 8 dias corridos de antecedência à segunda convocação. § 3º. As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 das ações emitidas com direito a voto, e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas presentes, nos termos do Artigo 125 da Lei das S.A. § 4º. A Assembleia Geral que tiver por objeto a reforma deste Estatuto Social se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital social com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número de presentes. § 5º. As deliberações das Assembleias Gerais de acionistas, ressalvados os casos previstos em disposição cogente de lei, serão todas tomadas pela maioria absoluta dos acionistas titulares de ações presentes nas Assembleias, não se computando os votos em branco. Todo acionista poderá participar e votar à distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das S.A. e regulamentação da CVM. § 6º. A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob a rubrica genérica. Artigo 9º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, por pessoa indicada pelos acionistas, por maioria de votos. O presidente da Assembleia Geral nomeará um dos indivíduos presentes para atuar na qualidade de secretário. Artigo 10. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: (a) alterar e/ou reformar o Estatuto Social, inclusive procedendo ao aumento e/ou redução de capital social, observadas as disposições do Artigo 6° do presente Estatuto Social; (b) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (c) eleger e/ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando houver, bem como definir o número de cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; (d) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (e) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício; (f) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Companhia, sobre a eleição e destituição de liquidantes, bem como sobre o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, e o julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação; (g) fixar o limite global anual da remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e, se instalado, do Conselho Fiscal; observado que, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição individual da remuneração do próprio Conselho de Administração, da Diretoria e, se instalado, do Conselho Fiscal; (h) autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações e outros títulos conversíveis em ações, observado o disposto no Artigo 6º deste Estatuto Social; (i) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (j) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (k) aprovar planos de opções de ações (stock option) ou instrumentos similares que envolvam a emissão de ações de emissão da Companhia ou das subsidiárias ou a entrega de ações em tesouraria, em favor de qualquer administrador ou empregado da Companhia ou das subsidiárias; e (l) dispensar a realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) para saída do Novo Mercado. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Artigo 11. A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, respeitadas as competências e atribuições legais e estatutárias de cada um desses órgãos. § 1º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância, observados os termos do Regulamento do Novo Mercado. § 2º. A posse dos administradores e dos membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 34 abaixo. Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 12. O Conselho de Administração, é composto, por, no mínimo, 5 e, no máximo, 7 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei das S.A., na hipótese de haver acionista controlador. § 2º. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 3º. A Assembleia Geral que eleger ou reeleger os membros do Conselho de Administração indicará seu Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. § 4º. O Presidente do Conselho de Administração, em suas ausências e ou impedimentos temporários nas reuniões do Conselho de Administração, será substituído, nas funções a ele atribuídas, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. § 5º. No caso de destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou qualquer outro evento que leve à vacância definitiva do cargo do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes, observado o disposto no § 1º acima, e completará o mandato do conselheiro substituído. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição. § 6º. Além do disposto neste Estatuto Social, o funcionamento do Conselho de Administração também deverá observar o disposto em seu Regimento Interno. Artigo 13. Conselho de Administração realizará reuniões ordinárias, 4 vezes por ano, ao final de cada trimestre, e extraordinárias sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de seu Presidente ou, alternativamente, um conselheiro por ele nomeado como procurador, inclusive nos casos de ausência e/ou impedimento deste, observado o prazo mínimo de antecedência de 3 três dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados na ordem do dia, ressalvados os casos de urgência, nos quais as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. § 1º. Das reuniões será lavrada ata em livro próprio, a qual será assinada e publicada nas hipóteses previstas em lei e na regulamentação aplicável. § 2º. Independentemente das formalidades de convocação e instalação previstas neste artigo, será considerada regularmente instalada a reunião a que comparecerem a totalidade dos Conselheiros. Artigo 14. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a maioria dos seus membros eleitos e, em segunda convocação, por qualquer número. § 1º. Os conselheiros poderão participar e votar (inclusive antecipadamente) a distância, por meio de telefone, plataformas digitais de videoconferência e reunião remota, e- mail ou qualquer outro meio eletrônico, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração. O conselheiro que assim participar será considerado presente em referida reunião. Não obstante, qualquer conselheiro poderá indicar outro conselheiro para representá- lo em uma reunião, via procuração. § 2º. Uma vez instaladas, as reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, em sua ausência, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. O presidente da reunião convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos da mesa. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. § 4º. A exclusivo critério do Conselho de Administração, será permitida a participação de representantes de acionistas em reuniões do Conselho de Administração na qualidade de “observadores”, sendo tais observadores admitidos às reuniões do Conselho de Administração mediante a assinatura de termo de confidencialidade apropriado, bem como termo de aderência à política de negociação da Companhia. Artigo 15. Os Conselheiros deverão abster-se de intervir e votar nas deliberações relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com a Companhia, devendo respeitar as regras relativas a conflito de interesse estabelecidas na Lei das S.A., cumprindo-lhes cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião, a natureza e extensão do seu interesse. Artigo 16. O Conselho de Administração, além dos poderes previstos em lei, terá as seguintes atribuições: (a) fixar a orientação geral dos negócios, inclusive aprovando plano de negócios, política de investimentos, avaliação da governança e da remuneração da Companhia e das sociedades controladas, coligadas ou investidas, em que detenha o controle; (b) eleger e destituir os membros da Diretoria, bem como definir o número de cargos a serem preenchidos na Diretoria da Companhia, e atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social; (c) indicar para a Diretoria os administradores a serem eleitos nas sociedades controladas, coligadas ou investidas, bem como deliberar sobre a sua destituição; (d) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros sociais e papéis da Companhia e de suas controladas e coligadas, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, seja de controladas, coligadas ou investidas; (e) estabelecer a remuneração individual dos administradores, observado o disposto no Artigo 11 do presente Estatuto Social; (f) deliberar sobre qualquer aumento do capital social da Companhia ou emissão de ações ou de títulos conversíveis ou permutáveis por ações, dentro do capital autorizado, conforme Artigo 6º deste Estatuto Social; (g) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, commercial papers, notas promissórias, bonds, notes e de quaisquer outros títulos de uso comum no mercado, para distribuição pública ou privada; (h) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou nas hipóteses exigidas pela Lei das S.A.; (i) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia, bem como deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (j) apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (k) submeter à AGO proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (l) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral, o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares, conforme Artigo 28, § 3º, abaixo; (m) escolher e destituir os auditores independentes, bem como determinar à Diretoria a escolha dos auditores das sociedades controladas, coligadas e investidas, observando-se, nessa escolha, o disposto na regulamentação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; (n) autorizar previamente a celebração de acordos de sócios, quotistas ou acionistas envolvendo a Companhia ou suas sociedades controladas; (o) convocar a qualquer tempo os Diretores, individualmente ou em conjunto, para prestar esclarecimentos e informações, apresentar documentos ou relatórios, inclusive nas empresas controladas, coligadas ou investidas; (p) aprovar a outorga de opções para aquisição de ações da Companhia (stock-options) ou a entrega de ações da Companhia a qualquer administrador, colaborador ou empregado da Companhia ou de suas controladas, conforme os termos e condições previstos nos respectivos planos de outorga e programas, podendo delegar a administração de tais planos e programas a um de seus comitês de assessoramento; (q) aprovar operação ou conjunto de operações celebrados com partes relacionadas da Companhia de valores superiores a R$ 10.000.000,00 ou operações celebradas com partes relacionadas fora do curso normal dos negócios da Companhia; (r) avaliar o desempenho do Diretor Presidente e apreciar as avaliações de desempenho dos demais membros da Diretoria, bem como estruturar um plano de sucessão com relação ao Diretor Presidente e avaliar e supervisionar os planos de sucessão de membros da Diretoria; (s) aprovar a venda, hipoteca ou compromissos relativos a bens móveis, imóveis, inclusive ações/quotas das companhias/sociedades controladas ou coligadas, bem como a cessão ou promessa de cessão de direitos à aquisição dos mesmos, quando os seus valores superem R$ 50.000,00 por ato, estipulando seus prazos e demais condições; (t) contrair empréstimos em nome da Companhia e de suas coligadas, controladas e subsidiárias em valor superior a R$ 50.000,00 por instrumento; (u) manifestar-se a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias contados da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iii) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis; (v) aprovação de oferta pública a ser lançada pela própria Companhia para saída do Novo Mercado ou de qualquer outro mercado no qual as ações da Companhia forem negociadas; (w) aprovar as políticas, regimentos e códigos obrigatórios nos termos das normas editadas pela CVM, do Regulamento do Novo Mercado e da legislação aplicável à Companhia; (x) aprovar o orçamento do comitê de auditoria da Companhia, da área de auditoria interna e de eventuais outros comitês que sejam constituídos, nos termos do § 2º abaixo; e (y) aprovar as atribuições da área de auditoria interna. § 1º. O Conselho de Administração poderá alterar os limites e abrangência estabelecidos para práticas de atos dos Diretores em casos específicos ou por tempo que julgar conveniente. § 2º. O Conselho de Administração poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo, remuneração e funcionamento. Seção II - Da Diretoria - Artigo 17. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será constituída de, no mínimo, 3 membros, e, no máximo 5 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor Financeiro e os demais sem designação específica. Todos os Diretores serão residentes no país e terão mandato fixado em 1 ano, podendo ser reeleitos. § 1º. Os Diretores, salvo caso de destituição, ou deliberação em contrário do Conselho de Administração, permanecerão em seu cargo até a nomeação dos substitutos. § 2º. Qualquer diretor poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 3º. Um diretor poderá acumular mais de uma função, desde que observado o número mínimo de diretores previsto na Lei de S.A.. § 4º. Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. § 5º. Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, e caso este não tenha indicado um substituto, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro e, na hipótese de o Diretor Financeiro não poder substituir o Diretor Presidente, o Diretor Presidente deverá ser então substituído pelo Diretor de Relação com Investidores. Em caso de impedimento definitivo ou vacância do cargo, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração para que seja preenchido o cargo. § 6º. No caso de vacância no cargo dos demais Diretores, será convocada reunião do Conselho de Administração para preenchimento do cargo em caráter definitivo até o término do mandato do respectivo cargo antes vacante, sendo admitida a reeleição. Até a realização da referida reunião do Conselho de Administração, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente, dentre um dos Diretores, o qual acumulará mais de uma função. Artigo 18. A Diretoria reunir-se-á, na sede social da Companhia, sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24 horas, ou por quaisquer dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 5 dias. As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de Diretores. § 1º. Independentemente das formalidades de convocação e instalação previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem a totalidade dos Diretores. § 2º. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, o qual deverá designar o secretário de cada reunião. § 3º. Os Diretores poderão participar e votar (inclusive antecipadamente) à distância, por meio de telefone, plataformas digitais de videoconferência e reunião remota, e- mail ou qualquer outro meio eletrônico, aplicando-se, mutatis mutandis e conforme aplicáveis, as disposições do Regimento Interno do Conselho de Administração. O Diretor que assim participar será considerado presente em referida reunião. Qualquer Diretor poderá indicar outro Diretor para representá-lo em uma reunião, via procuração. § 4º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 19. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, bem como os planos de negócios, orçamentos operacionais e orçamento de capital aprovados pelos acionistas, competindo-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (a) representar a Companhia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo receber citações; (b) assinar contratos e documentos que constituam obrigações, ativas e passivas para a Companhia, observados os requisitos deste Estatuto Social; (c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração o relatório da Administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; (d) aprovar operação ou conjunto de operações celebrados com subsidiárias integrais ou controladas da Companhia (sociedades em que a Companhia detenha, no mínimo, 50% mais um de participação no capital social); (e) abrir e encerrar filiais, agências ou sucursais, e fixar ou alterar os endereços dessas e da sede social da Companhia. § 1º. Os Diretores não poderão praticar atos fora dos limites estabelecidos neste Estatuto Social e em lei. Os Diretores devem abster-se de tomar medidas que contrariem as deliberações, instruções e normas fixadas pelo Conselho de Administração. § 2º. As procurações a serem outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas por 2 Diretores da Companhia, em conjunto, e, excetuando-se as outorgadas para fins de processos judiciais ou administrativos, terão sempre prazo determinado de vigência de, no máximo, 1 ano. § 3º. As atribuições previstas nos itens (c), (d) e (e) acima deverão ser deliberadas no âmbito das Reuniões da Diretoria, observadas as formalidades descritas no Artigo 19 acima. Artigo 20. Compete ao Diretor Presidente, além das demais atribuições previstas neste Estatuto Social: (a) coordenar a direção geral dos negócios da Companhia, fixar as diretrizes gerais, assim como supervisionar as operações da Companhia; (b) zelar pelo cumprimento de todos os membros da Diretoria das diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral e Conselho de Administração; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (d) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; e (e) definir a repartição das competências aos demais Diretores em relação às áreas não especificamente mencionadas neste Estatuto Social “ad referendum” do Conselho de Administração. Artigo 21. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (a) Coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com investidores, bem como representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a CVM, a B3, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos de controle e demais instituições relacionadas às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior; (b) Prestar informações ao público investidor, à CVM e B3, às demais Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados, a agências de rating quando aplicável e aos demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; e (c) Manter atualizados os registros da Companhia perante a CVM e a B3. Capítulo V - Da Representação da Companhia - Artigo 22. A Companhia somente se vinculará mediante a assinatura de: (a) 2 Diretores em conjunto; ou, (b) 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador nomeado com poderes específicos; ou, (c) 2 procuradores nomeados com poderes específicos; desde que observados os limites ora estabelecidos: (a) nos atos, acordos, contratos, documentos ou instrumentos que gerem para a Companhia obrigações acima de R$ 1.500.000,00 serão obrigatórias as assinaturas do Diretor-Presidente, em conjunto com 1 Diretor; (b) nos atos, acordos, contratos, documentos ou instrumentos que gerem para a Companhia obrigações acima de R$ 500.000,00 e inferior a R$ 1.500.000,00 serão obrigatórias as assinaturas de quaisquer 2 Diretores conjuntamente ou, 1 Diretor e 1 procurador com poderes específicos; e (c) nos atos, acordos, contratos, documentos ou instrumentos que gerem para a Companhia obrigações inferiores a R$ 500.000,00 poderão ser firmados por 2 procuradores com poderes específicos. Artigo 23. Os atos destinados à implementação de pagamento de obrigações firmadas nos termos deste artigo, a exemplo de assinaturas de cheques, emissão de ordens de pagamentos ou análogos, poderão ser feitos por procuradores munidos de poderes de atuação na área financeira, sempre em conjunto de dois, independentemente dos valores envolvidos. Artigo 24. A Companhia poderá ser representada por um único diretor ou procurador na prática dos seguintes atos: (a) assinatura de correspondências e demais expedientes que não crie obrigações para a Companhia; (b) representação da Companhia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha; (c) representação da Companhia perante os Sindicatos, Associações de Classe e Justiça do Trabalho, para a admissão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (d) representação da Companhia em assembleias gerais e reuniões de sócios de sociedades da qual participe como sócia ou acionista; (e) representação da Companhia em atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; (f) prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, Receita Federal do Brasil em todas as regiões fiscais, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, Juntas Comerciais Estaduais, Serviço Notarial de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, e outras da mesma natureza. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Artigo 25. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, conforme previsto em lei. § 1º. O Conselho Fiscal, se instalado, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, sendo admitida à reeleição, em caso de reinstalação. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral que aprovar a instalação do órgão e seus mandatos terminarão sempre na AGO subsequente à sua eleição. Capítulo VII - Alienação de Controle e Saída do Novo Mercado - Artigo 26. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente de controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar o tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Artigo 27. Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia na forma estabelecida na Lei das S.A.; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. § Único - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Capítulo VIII - Exercício Social e Destinação dos Lucros - Artigo 28. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. § 1º. As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM, de acordo com as disposições legais aplicáveis. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A.. § 3º. Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. § 4º. Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. § 5º. A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. Artigo 29. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. § 1º. Após as deduções mencionadas neste artigo, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, não superior a 10% do remanescente do resultado do exercício, limitada à remuneração anual global dos administradores, dentro dos limites estabelecidos no Artigo 152 da Lei das S.A. e neste Estatuto Social. Artigo 30. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% destinados à Reserva Legal, que não excederá 20% do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o Artigo 182, §1º, da Lei das S.A., exceder 30% do capital social; (b) importância, eventualmente proposta dos órgãos da administração, destinada à formação de reserva para contingências e revisão das mesmas reservas formadas em exercício anteriores, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das S.A.; (c) a parcela correspondente a 25% do lucro líquido, calculado sobre o saldo obtido com as deduções e acréscimos previstos nos incisos (a) e (b) acima, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a até 100% do saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (c) acima poderá, mediante proposta dos órgãos da administração, ser distribuída como dividendos ou juros sobre capital próprio complementares; e (e) 100% do saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (d) acima será destinado à reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, cuja finalidade é a de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da Companhia, sendo que o saldo de tal reserva, considerado em conjunto com o saldo da Reserva Legal, não poderá exceder valor equivalente ao capital social da Companhia. § 1º. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das S.A.. § 2º. Os dividendos e/ou juros sobre capital próprio não reclamados não vencerão juros e, no prazo de 3 anos, reverterão em benefício da Companhia. Artigo 31. Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. § 1º. Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. § 2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Artigo 32. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 33. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo IX - Cláusula Arbitral - Artigo 34. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Capítulo X - Disposições Finais - Artigo 35. A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, caso seu funcionamento seja solicitado por acionistas que perfaçam o quórum estabelecido em lei ou na regulamentação expedida pela CVM, obedecidas as formalidades legais, fixando-lhes os poderes e a remuneração. Artigo 36. A Companhia poderá indenizar e/ou manter indenes seus administradores, conselheiros fiscais e demais funcionários que exerçam cargo ou função de gestão na Companhia e suas controladas (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), custeando ou reembolsando diretamente os Beneficiários por quaisquer despesas, danos ou prejuízos eventualmente incorridos a qualquer tempo e que estejam diretamente ou indiretamente relacionados ao exercício de suas funções na Companhia, incluindo mas não limitados a honorários advocatícios, pareceres jurídicos, custas processuais e multas e indenizações nas esferas administrativa, civil ou penal, nos termos e condições de contratos de indenização a serem celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficiários, mediante aprovação pelo Conselho de Administração da Companhia. Artigo 37. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede social, quando houver, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Artigo 118 da Lei das S.A., conforme alterada. Artigo 38. Os casos omissos relativos à interpretação deste Estatuto Social serão regulados pela Lei das S.A. e pelo Regulamento do Novo Mercado. Artigo 39. As disposições contidas no § 1º e 2º do Artigo 1º, § 1º do Artigo 11, § 1º do Artigo 12, Artigos 26, 27, 34 e 38 - na íntegra - somente terão eficácia a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser celebrado entre a Companhia e a B3.\r\n\r\nId: 2283365"
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Ordem do Dia: Nos termos do Art. 8º do Estatuto Social da Cia., exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) a participação da Cia., na qualidade de garantidora, em operação de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação, a ser realizada nos termos da Instrução da CVM 476, de 19/01/09 (\"Oferta Restrita\"), da 8ª emissão de debêntures perpétuas simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias reais adicionais prestadas por terceiros, em série única da BR Malls Participações S.A. (\"Emissora\"), a serem emitidas nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Perpétuas, Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Reais Adicionais prestadas por Terceiros, em Série Única, da 8ª Emissão da BR Malls Participações S.A.\", (\"Debêntures\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), no valor total de R$ 500.000.000,00 na data de emissão das Debêntures; (ii) a autorização para a outorga, no âmbito da Oferta Restrita, da seguinte garantia real, em favor do agente fiduciário dos titulares das Debêntures, na qualidade de representante dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\"): alienação fiduciária de fração ideal de 60% do imóvel objeto da matrícula 144.003, originária da matrícula 143.993, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (\"Alienação Fiduciária de Imóvel\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças - Imóvel São Bernardo do Campo\", a ser celebrado entre a Cia., a Emissora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel\"). Observados os termos a serem descritos na Escritura de Emissão e no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, durante os prazos ali indicados, a Emissora, a Cia. e a outra garantidora, Alvear Participações S.A., inscrita no CNPJ/ME 03.195.007/0001-02 (\"Alvear\" e, em conjunto com a Cia., \"Garantidoras\"), deverão manter um índice de Cobertura de, no máximo, 0,5, a ser verificado a partir da divisão do total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, pela soma do valor de avaliação dos imóveis dados em garantia, pelas Garantidoras, das obrigações garantidas; (iii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização a) da Oferta Restrita das Debêntures objeto da deliberação do item (i) acima; e b) constituição e aperfeiçoamento da Alienação Fiduciária de Imóvel, objeto da deliberação do item (ii) acima; e (iv) a ratificação de todos os atos relativos à Oferta Restrita das Debêntures, à Alienação Fiduciária de Imóvel que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Cia. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1) a participação da Cia. na Oferta Restrita de Debêntures, na qualidade de garantidora, sendo que a Emissão terá os seguintes termos e condições principais: (i) Quantidade, Número de Séries, Valor Nominal Unitário e Valor da Emissão: serão emitidas 50.000 Debêntures, em série única, com valor nominal unitário, na Data de Emissão (conforme definição a ser prevista na Escritura de Emissão), de R$ 10.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"), totalizando R$ 500.000.000,00 na Data de Emissão; (ii) Prazo: as Debêntures são títulos representativos de dívida perpétua e terão prazo indeterminado, vencíveis somente em caso de liquidação da Emissora, ressalvadas as hipóteses de, observadas as disposições da Escritura de Emissão, a) resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme o caso; b) oferta de aquisição facultativa da totalidade das Debêntures, e consequente cancelamento, das Debêntures desde que permitido na legislação vigente; e c) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures; (iii) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (iv) Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100,00% das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas \"Taxas DI over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa de a) 2,30% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre a Primeira Data de Integralização (inclusive) e 4/06/21 (exclusive); b) 2,55% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/06/21 (inclusive) e 4/12/21 (exclusive); c) 2,80% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/12/21 (inclusive) e 4/06/22 (exclusive); d) 3,10% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/06/22 (inclusive) e 4/12/22 (exclusive); e e) o percentual indicado no item d) acima, acrescido de 1,00 p.p. a cada período semestral, cumulativa e sucessivamente, sempre no dia 4 dos meses de junho e dezembro de cada ano (inclusive), limitado a 12,00% ao ano, base 252 Dias Úteis, a partir de 4/12/26 (inclusive) (\"Sobretaxa\" e em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"). Os juros remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima data de pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga, semestralmente, sempre no dia 4 dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 4/06/21. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula que vier a ser prevista na Escritura de Emissão. Para todos os fins, considera-se \"Dia Útil\" como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (v) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos que vierem a ser previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e b) multa moratória de 2% (\"Encargos Moratórios\"); 2) a outorga da garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel; 3) a autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente, por meio de seus procuradores, a, em nome da Cia.: (i) negociar, definir todos os termos e condições específicos e celebrar o Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (ii) praticar todos os atos necessários à efetivação da Oferta Restrita de Debêntures, à constituição e ao aperfeiçoamento da Alienação Fiduciária de Imóvel. 4) a ratificação de todos os atos relativos à Oferta Restrita de Debêntures e à Alienação Fiduciária de Imóvel que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a AGE da Cia. com a lavratura da presente ata, que, após lida e achada conforme, foi lida e aprovada por todos os acionistas presentes. Presenças: Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda. e BR Malls Serviços Compartilhados Ltda. RJ, 18/11/20. Frederico da Cunha Villa - Presidente, Cláudia Lacerda - Secretária. Jucerja em 19/11/20 sob o nº 3971642. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283197"
                ],
                "2283198": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nARCA REALIZADA EM 18/11/20. Data, Hora e Local: Realizada no dia 18/11/20, às 9h, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco, 290/102, 103 e 104, Leblon, RJ. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Composição da Mesa: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. Ordem do Dia: Nos termos do Art. 19, alínea \"(r)\", do Estatuto Social da Cia., e do Art. 59, §1º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) a aprovação da 8ª emissão de debêntures perpétuas simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias reais adicionais prestadas por terceiros, em série única, no valor total de R$ 500.000.000,00 na data de emissão (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), (ii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão e da Oferta Restrita das Debêntures objeto da matéria do item (i) acima; e (iii) a ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita das Debêntures que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Cia.. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do Art. 19, alínea \"(r)\", do Estatuto Social da Cia. e do Art. 59, §1º, Lei das S.A.: 1) A aprovação da Emissão das Debêntures, que serão objeto de Oferta Restrita, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Perpétuas, Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Reais Adicionais prestadas por Terceiros, em Série Única, da 8ª Emissão da BR Malls Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), com as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão: a Emissão representa a 8ª Emissão de Debêntures da Cia.; (ii) Valor Total da Emissão de Debêntures: o valor total da Emissão de Debêntures será de R$ 500.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definida abaixo); (iii) Data de Emissão das Debêntures: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (iv) Prazo: as Debêntures são títulos representativos de dívida perpétua e terão prazo indeterminado, vencíveis somente em caso de liquidação da Cia., ressalvadas as hipóteses de, observadas as disposições da Escritura de Emissão, a) resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme o caso; b) oferta de aquisição facultativa da totalidade das Debêntures, com consequente cancelamento das Debêntures, desde que permitido na legislação vigente; e c) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures; (v) Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 50.000 Debêntures; (vii) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, no montante de R$ 500.000.000,00, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários contratada para coordenar e intermediar a Oferta Restrita (\"Coordenador Líder\") sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no contrato de coordenação, colocação e distribuição pública a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"); (viii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente utilizados para reforço de seu capital de giro e/ou alongamento de seu perfil de endividamento; (ix) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (x) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo), e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular de Debêntures (\"Debenturista\"); (xi) Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.; (xii) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., sem garantia real e sem preferência sobre os ativos da Cia. e contarão com garantias reais adicionais, a serem prestadas por terceiros, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (xiii) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para a) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3, e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 (\"CETIP21\"), sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xiv) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais documentos das obrigações garantidas, serão realizados pela Cia. a) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração (conforme definida abaixo), eventual prêmio de pagamento antecipado e aos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou b) nos demais casos, por meio do Escriturador ou no local da sede da Cia., conforme o caso; (xv) Prazo de Subscrição: respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto nos Arts. 7º-A e 8º, §2º, 8º-A, todos da Instrução CVM 476, limitado à data limite de colocação das Debêntures que vier a ser prevista no Contrato de Distribuição; (xvi) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional a) pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") ou b) pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com ágio ou deságio, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização (\"Preço de Integralização\"); (xvii) Atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (xviii) Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100,00% das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas \"Taxas DI over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua pág. na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa de a) 2,30% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre a Primeira Data de Integralização (inclusive) e 4/06/21 (exclusive); b) 2,55% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/06/21 (inclusive) e 4/12/21 (exclusive); c) 2,80% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/12/21 (inclusive) e 4/06/22 (exclusive); d) 3,10% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/06/22 (inclusive) e 4/12/22 (exclusive); e e) o percentual indicado no item (d) acima, acrescido de 1,00 p.p. a cada período semestral, cumulativa e sucessivamente, sempre no dia 4 dos meses de junho e dezembro de cada ano (inclusive), limitado a 12,00% ao ano, base 252 Dias Úteis, a partir de 4/12/26 (inclusive) (\"Sobretaxa\" e em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"). Os juros remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima data de pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga, semestralmente, sempre no dia 4 dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 4/06/21. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula que vier a ser prevista na Escritura de Emissão. Para todos os fins, considera-se \"Dia Útil\" como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xix) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (xx) Resgate Antecipado Facultativo: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 4/06/21, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante (conforme termos definidos abaixo) e à B3, com, no mínimo, 5 Dias Úteis de antecedência da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O Resgate Antecipado Facultativo, com relação às Debêntures que a) estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais da B3; e b) não estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Escriturador; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 4/06/21, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, com, no mínimo, 5 Dias Úteis de antecedência da data do evento, promover amortizações extraordinárias sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), limitado a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; (xxii) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures (sendo vedada oferta facultativa de resgate antecipado parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures que aderirem à oferta de resgate antecipado, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta Faculta tiva de Resgate Antecipado\"); (xxiii) Aquisição Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S.A., no Art. 13 e, conforme aplicável, no Art. 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a critério da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxiv) Vencimento Antecipado: observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Cia., dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, na ocorrência de qualquer dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão, observados os respectivos prazos de cura a serem previstos na Escritura de Emissão; (xxv) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos em virtude de tal prorrogação; (xxvi) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. aos Debenturistas nos termos que vierem a ser previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e b) multa moratória de 2% (\"Encargos Moratórios\"); (xxvii) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias a serem prestadas pela Cia., no entanto, contarão com as seguintes garantias reais adicionais de terceiros: a) (i) alienação fiduciária de fração ideal de 67% do imóvel objeto da matrícula nº 49.807, originada da matrícula-mãe nº 24.489, ambas do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/Paraná, de propriedade da Alvear Participações S.A., CNPJ/ME nº 03.195.007/0001-02 (\"Alienação Fiduciária do Imóvel Maringá\" e \"Alvear\", respectivamente); (ii) a alienação fiduciária de fração ideal de 68% dos imóveis objeto das matrículas nº 81.543 e 81.544, originadas da matrícula-mãe nº 81.542, e da matrícula nº 87.129, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/Paraná, de propriedade da Alvear (\"Alienação Fiduciária dos Imóveis Londrina\"); e (iii) a alienação fiduciária de fração ideal de 60% do imóvel objeto da matrícula nº 144.003, originária da matrícula nº 143.993, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/São Paulo, de propriedade da Dokka Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A., CNPJ/ME nº 14.218.096/0001-73 (\"Dokka\" e, em conjunto com a Alvear, \"Garantidoras\") (\"Alienação Fiduciária do Imóvel São Bernardo do Campo\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária Imóvel Maringá e a Alienação Fiduciária dos Imóveis Londrina, \"Alienações Fiduciárias de Imóveis\"); e b) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Alvear (\"Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com as Alienações Fiduciárias de Imóveis, \"Garantias\"), a ser outorgada até o dia 4/12/21. Observados os termos a serem descritos na Escritura de Emissão e nos respectivos instrumentos das Garantias, (1) durante os prazos ali indicados, com relação às Alienações Fiduciárias de Imóveis, as Garantidoras e a Cia. deverão manter um índice de Cob. de, no máximo, 0,5, a ser verificado a partir da divisão do total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, pela soma do valor de avaliação de cada um dos imóveis dados em garantia das obrigações garantidas, e (2) com relação à Cessão Fiduciária, a Cia. e a Alvear obrigar-se-ão a manter Créditos Cedidos Fiduciariamente (a ser definido no contrato da Cessão Fiduciária) suficientes para a verificação de um índice de Cob. mínimo a ser verificado a partir da divisão entre (i) o valor dos Créditos Cedidos Fiduciariamente existentes em aplicações financeiras e na respectiva conta vinculada no último dia do mês imediatamente anterior à respectiva data de apuração pelo (ii) total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, que deverá ser igual ou superior (ii.a) a 30% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/21 (inclusive) e 4/12/22 (inclusive); (ii.b) 50% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/22 (exclusive) e 4/12/23 (inclusive); (ii.c) 70% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/23 (exclusive) e 4/12/24 (inclusive); (ii.d) 90% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/24 (exclusive) e 4/12/25 (inclusive); e (ii.e) 100% do valor do saldo devedor das Debêntures a partir de 4/12/25 (exclusive); (xxviii) Agente Fiduciário: a Simplific Pavarini DTVM Ltda., CNPJ/ME nº 15.227.994/0001-50 (\"Agente Fiduciário\"); e (xxix) Escriturador e Banco Liquidante: a) o Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira, CNPJ/ME nº 61.194.353/0001-64, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para atuar como escriturador das Debêntures (\"Escriturador\"); e b) o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira, CNPJ/ME nº 60.701.190/000104, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para atuar como banco liquidante das Debêntures (\"Banco Liquidante\"). 2) A outorga de uma autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente por meio de seus procuradores, a, em nome da Cia.: (i) contratar o Coordenador Líder no âmbito da Oferta Restrita; (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como o Agente Fiduciário, o Escriturador, o Banco Liquidante, a B3 ou qualquer outro prestador de serviço de sistema de negociação das Debêntures no mercado secundário, os assessores legais, entre outros; (iii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram objeto de aprovação desta Reunião de Conselho de Administração; (iv) negociar e celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, os contratos das Garantias, o contrato com os demais prestadores de serviços, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (v) praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, das Garantias e da Oferta Restrita. 3) A ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita de Debêntures que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes. Presenças: Mesa: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. Membros do Conselho de Administração: José Afonso Alves Castanheira, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Luiz Alberto Quinta e Silvio José Genesini Junior. RJ, 18/11/20. Cláudia Lacerda - Secretária. Jucerja em 23/11/20 sob o nº 3972273. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283198"
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                "2283196": [
                    "V - Ata",
                    "ALVEAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.195.007/0001-02 - NIRE 33.3.0030341-3\r\n\r\nAta de AGE em 18/11/20. Data, Hora e Local: Realizada no dia 18/11/20, às 11h, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco, 290/102, 103 e 104, Leblon. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\" e no anexo I desta ata. Composição da Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. Ordem do Dia: Nos termos do Art. 16, alíneas \"(x)\" e \"(xi)\", do Estatuto Social da Cia., exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) a participação da Cia., na qualidade de garantidora, em operação de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação, a ser realizada nos termos da Instrução da CVM 476, de 19/01/09 (\"Oferta Restrita\"), da 8ª emissão de debêntures perpétuas simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantias reais adicionais prestadas por terceiros, em série única da BR Malls Participações S.A. (\"Emissora\"), a serem emitidas nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Perpétuas, Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Reais Adicionais prestadas por Terceiros, em Série Única, da 8ª Emissão da BR Malls Participações S.A.\", (\"Debêntures\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), no valor total de R$ 500.000.000,00 na data de emissão das Debêntures; (ii) a autorização para a outorga, no âmbito da Oferta Restrita, das seguintes garantias reais, em favor do agente fiduciário dos titulares das Debêntures, na qualidade de representante dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\"): a) alienação fiduciária de fração ideal de 67% do imóvel objeto da matrícula 49.807, originada da matrícula-mãe 24.489, ambas do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá/Paraná (\"Alienação Fiduciária do Imóvel Maringá\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças - Imóvel Maringá\", a ser celebrado entre a Cia., a Emissora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária do Imóvel Maringá\"); b) alienação fiduciária de fração ideal de 68% dos imóveis objeto das matrículas 81.543 e 81.544, originadas da matrícula-mãe 81.542, e da matrícula 87.129, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/Paraná (\"Alienação Fiduciária Imóveis Londrina\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária do Imóvel Maringá, \"Alienações Fiduciárias de Imóveis\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças - Imóveis Londrina\", a ser celebrado entre a Cia., a Emissora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária Londrina dos Imóveis Londrina\" e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária do Imóvel Maringá, \"Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis\"); c) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia. (\"Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com as Alienações Fiduciárias de Imóveis, \"Garantias\"), a ser outorgada até o dia 4/12/2021, nos termos do \"Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças\", a ser celebrado entre a Cia., a Emissora e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com os Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis, \"Contratos de Garantia\"). Observados os termos a serem descritos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, (1) durante os prazos ali indicados, com relação às Alienações Fiduciárias de Imóveis, a Emissora, a Cia. e a outra garantidora, Dokka Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A., CNPJ/ME 14.218.096/0001-73 (\"Dokka\" e, em conjunto com a Cia., \"Garantidoras\"), deverão manter um índice de Cob. de, no máximo, 0,5, a ser verificado a partir da divisão do total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, pela soma do valor de avaliação dos imóveis dados em garantia, pelas Garantidoras, das obrigações garantidas, e (2) com relação à Cessão Fiduciária, a Cia. e a Emissora obrigar-se-ão a manter Créditos Cedidos Fiduciariamente (a ser definido no Contrato de Cessão Fiduciária) suficientes para a verificação de um índice de Cob. mínimo a ser verificado a partir da divisão entre a) o valor dos Créditos Cedidos Fiduciariamente existentes em aplicações financeiras e na respectiva conta vinculada no último dia do mês imediatamente anterior à respectiva data de apuração pelo b) total do saldo devedor das Debêntures, no último dia do mês imediatamente anterior à data de apuração em referência, que deverá ser igual ou superior a) a 30% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/21 (inclusive) e 4/12/22 (inclusive); b) 50% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/22 (exclusive) e 4/12/23 (inclusive); c) 70% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/23 (exclusive) e 4/12/24 (inclusive); d) 90% do saldo devedor das Debêntures no período entre 4/12/24 (exclusive) e 4/12/25 (inclusive); e e) 100% do valor do saldo devedor das Debêntures a partir de 4/12/25 (exclusive); (iii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização: a) da Oferta Restrita das Debêntures objeto da deliberação do item (i) acima; e b) constituição e aperfeiçoamento das Garantias, objeto da deliberação do item (ii) acima; e (iv) a ratificação de todos os atos relativos à Oferta Restrita das Debêntures, às Garantias que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Cia. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1) a participação da Cia. na Oferta Restrita de Debêntures, na qualidade de garantidora, sendo que a Emissão terá os seguintes termos e condições principais: (i) Quantidade, Número de Séries, Valor Nominal Unitário e Valor da Emissão: serão emitidas 50.000 Debêntures, em série única, com valor nominal unitário, na Data de Emissão (conforme definição a ser prevista na Escritura de Emissão), de R$ 10.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"), totalizando R$ 500.000.000,00 na Data de Emissão; (ii) Prazo: as Debêntures são títulos representativos de dívida perpétua e terão prazo indeterminado, vencíveis somente em caso de liquidação da Emissora, ressalvadas as hipóteses de, observadas as disposições da Escritura de Emissão, a) resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme o caso; b) oferta de aquisição facultativa da totalidade das Debêntures, e consequente cancelamento, das Debêntures desde que permitido na legislação vigente; e c) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures; (iii) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (iv) Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100,00% das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas \"Taxas DI over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa de a) 2,30% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre a Primeira Data de Integralização (inclusive) e 4/06/21 (exclusive); b) 2,55% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/06/21 (inclusive) e 4/12/21 (exclusive); c) 2,80% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/12/21 (inclusive) e 4/06/22 (exclusive); d) 3,10% ao ano, base 252 Dias Úteis no período entre 4/06/22 (inclusive) e 4/12/22 (exclusive); e e) o percentual indicado no item (d) acima, acrescido de 1,00 p.p. a cada período semestral, cumulativa e sucessivamente, sempre no dia 4 dos meses de junho e dezembro de cada ano (inclusive), limitado a 12,00% ao ano, base 252 Dias Úteis, a partir de 4/12/26 (inclusive) (\"Sobretaxa\" e em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"). Os juros remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima data de pagamento da Remuneração. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga, semestralmente, sempre no dia 4 dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 4/06/21. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula que vier a ser prevista na Escritura de Emissão. Para todos os fins, considera-se \"Dia Útil\" como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (v) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos que vierem a ser previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e b) multa moratória de 2% (\"Encargos Moratórios\"); 2) a outorga das Garantias de Alienações Fiduciárias de Imóveis e de Cessão Fiduciária; 3) a autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente, por meio de seus procuradores, a, em nome da Cia.: (i) negociar, definir todos os termos e condições específicos e celebrar os Contratos de Garantia, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (ii) praticar todos os atos necessários à efetivação da Oferta Restrita de Debêntures, à constituição e ao aperfeiçoamento das Garantias. 4) a ratificação de todos os atos relativos à Oferta Restrita de Debêntures e às Garantias que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a AGE da Cia. com a lavratura da presente ata, que, após lida e achada conforme, foi lida e aprovada por todos os acionistas presentes. Presenças: Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; e Cláudia Lacerda - Secretária. Acionista: EDRJ113 Participações Ltda. RJ, 18/11/20. Frederico da Cunha Villa - Presidente; Cláudia Lacerda - Secretária. Jucerja em 23/11/20 sob o nº 3971788. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283196"
                ],
                "2283200": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada em 10/09/20. Data, Horário e Local: No dia 10/09/20, às 14h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia.. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I- Objetivando o embasamento dos conselheiros para discussão no planejamento estratégico, a reunião foi iniciada com apresentação de consultores externos sobre o mercado de mídia e as oportunidades de out-of-home (“OOH”). Ao final, os conselheiros elogiaram a iniciativa de realizar referida apresentação, em vista de nivelar conhecimento, o que acarreta uma posterior discussão sobre o tema com maior fundamento. II- Em seguida, o Diretor Presidente, Ruy Kameyama, apresentou o novo modelo organizacional, destacando que o desenho foi realizado em conexão com os pilares estratégicos e de sustentação da Cia. Neste sentido, foi destacado que a empresa será ambidestra, mantendo a eficiência no modelo de negócio tradicional, mas ao mesmo tempo tornando os processos mais ágeis, com intensificação da inovação e de soluções digitais. III- Posteriormente, o Diretor Presidente atualizou os conselheiros a respeito da Delivery Center (“DC”). IV- Ato seguinte, a Diretora de Gente&Gestão destacou os temas abordados no âmbito do Comitê de Pessoas e Remuneração (“Comitê de Remuneração”), sendo eles, Metas-2020 e reformulação do Incentivo de LP da Cia. Quanto às Metas, seguindo o mencionado na proposta da AGO de 2020, no sentido de que os índices de performance e estratégicos seriam revisitados e aprovados pelo conselho de administração quando do retorno das atividades dos shoppings centers, após discussão sobre o assunto, os membros do conselho aprovaram o quadro de metas recomendado pelo Comitê de Remuneração. V- Finalizada a apresentação pela Diretora de Gente e Gestão, os diretores presentes saíram da reunião e a mesma continuou com sessão exclusiva dos membros do Conselho, na qual foi discutido, de forma detalhada, o tema de reformulação e outorga dos Incentivos de LP, tendo os conselheiros aprovado a maioria das recomendações realizadas pelo Comitê de Remuneração, restando combinado que o detalhamento das alterações e próximos passos será ratificado na próxima reunião do conselho. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 10/09/20. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 28/10/20 sob o nº 3959412. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2283200"
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                "2283346": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.797.999/0001-56 - NIRE 33.3.0030087-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/10/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/10/2020, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 400, Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 16.626.055,84 para R$ 18.296.055,84, mediante a emissão de 1.670.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 1.670.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 18.296.055,84, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 20.620.914 ações ordinárias e 2.323.483 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Às 11h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/10/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3967122 em 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2283346"
                ],
                "2283340": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 20.891.064/0001-37 - NIRE 33.3.0031433-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERRATIFICAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/02/2020: 1. Local, Data e Hora: Na RJ/RJ, na Praia do Botafogo, 400, CEP 22250-910, às 10h do dia 25/07/2020. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (a \"Lei das S.A.\"), face à presença dos acionistas que eram titulares da totalidade do capital social da Cia., bem como do liquidante da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista liquidante CB SHOPPING S.A. 4. Ordem do Dia e Deliberações: foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade: 4.1. Considerando que, por equívoco, constou da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29/02/2020, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ, em 30/03/2020, sob o nº 00003867234 (\"AGE 29.02.20\"), que o percentual de participação na fração do imóvel de titularidade da SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S.A, constante do item 5, alínea 'v', da ata da AGE 29.02.20 era de 88%, quando, na verdade, tal percentual correspondia a 85,85016%, bem como houve omissão à menção às participações societárias da Cia. nas sociedades Brita Incorporações Imobiliárias S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 23.767.546/0001-78 (\"Brita\") e Rocha Incorporações Imobiliárias S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 23.767.499/0001-62 (\"Rocha\"), fica aprovada a retificação na AGE 29.02.20 deste percentual de participação, a inclusão da lista completa dos itens que compunham o acervo líquido da SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S.A., incluindo as participações societárias da Cia. na Brita e na Rocha, bem como as correspondentes retificações no Relatório do Liquidante emitido pela CB SHOPPING S.A., anexo à AGE 29.02.20, tudo conforme abaixo: Onde se lê do item 5, alínea 'v' da AGE 29.02.20: \"Por conseguinte, os acionistas concordaram em suceder todos os direitos e obrigações da SPE, inclusive passivos que porventura vierem a surgir após esta data. Dentre os ativos transferidos da SPE aos acionistas, encontra-se o imóvel descrito abaixo: DO IMÓVEL: fração ideal de 88% do imóvel localizado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.061, na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, com 232,80m de frente para a Avenida Abílio Augusto Távora; 172,00m na linha dos fundos, confrontando com terras de propriedade de Plínio Babo Junior; 1.260,47m do lado direito em cinco lances, o 1º de 156,50m, o 2º de 13,00m, o 3º de 686,23m, o 4º de 256,37m e o 5º de 148,37m, confrontando com terras de propriedade da Pedreira Nossa Senhora de Fátima ou sucessores e 2.149,10m, pelo lado esquerdo em 28 lances, o 1º de 25,60m, o 2º de 11,30m, ambos confrontando com a Área 3, o 3º de 34,51m, o 4º de 96,49m, o 5º de 4,18m, o 6º de 45,03m, o 7º de 8,62m, o 8º de 5,30m, o 9º de 8,56m, o 10º de 12,62m, o 11º de 3,71m, o 12º de 5,55m, o 13º de 20,60m, o 14º de 23,38m, o 15º de 5,30m, o 16º de 5,30m, o 17º de 2,33m, o 18º de 7,27m, o 19º de 24,78m, todos confrontando com a Área 1, o 20º de 401,35m, confrontando com Domingos Martins DÀvila ou sucessores, o 21º de 202,00m, o 22º de 20,32m, o 23º de 250,00m, confrontando com José Maria ou sucessores, o 24º de 113,00m, confrontando com Terras de Santa Casa de Misericórdia, o 25º de 200,00m, o 26º de 242,00m, ambos confrontando com Manoel Troca ou sucessores, o 27º de 73,00m, confrontando com terras do Espólio de Osvaldo Martins DÀvila ou sucessores e o 28º e último de 296,00m, confrontando com terras de Antônio Martins DÀvila, totalizando uma área de 344.576,10m²\", objeto da matrícula nº 50.232 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, onde se encontra o empreendimento Shopping Nova Iguaçu (\"Imóvel\"). Os acionistas aprovaram, unanimemente, que o Imóvel seja rateado igualmente entre a acionista CB SHOPPING S.A. e o acionista FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NOVA IGUAÇU - FII, de modo que cada um receba a fração ideal correspondente a 44% do Imóvel e este instrumento servirá como título para registro da transferência no Registro de Imóveis competente. As demais acionistas, NOVA ANCAR SHOPPING S.A. e ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A., receberão o valor correspondente à fração que lhes seria devida do Imóvel diretamente em moeda corrente nacional.\" Passa a ser lido: \"Por conseguinte, os acionistas concordaram em suceder todos os direitos e obrigações da SPE, inclusive passivos que porventura vierem a surgir após esta data. Dentre os ativos transferidos da SPE aos acionistas, listados no Anexo III ao presente instrumento, encontram-se os descritos abaixo: DO IMÓVEL: fração ideal de 85,85016% do imóvel localizado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.061, na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, com 232,80m de frente para a Avenida Abílio Augusto Távora; 172,00m na linha dos fundos, confrontando com terras de propriedade de Plínio Babo Junior; 1.260,47m do lado direito em cinco lances, o 1º de 156,50m, o 2º de 13,00m, o 3º de 686,23m, o 4º de 256,37m e o 5º de 148,37m, confrontando com terras de propriedade da Pedreira Nossa Senhora de Fátima ou sucessores e 2.149,10m, pelo lado esquerdo em 28 lances, o 1º de 25,60m, o 2º de 11,30m, ambos confrontando com a Área 3, o 3º de 34,51m, o 4º de 96,49m, o 5º de 4,18m, o 6º de 45,03m, o 7º de 8,62m, o 8º de 5,30m, o 9º de 8,56m, o 10º de 12,62m, o 11º de 3,71m, o 12º de 5,55m, o 13º de 20,60m, o 14º de 23,38m, o 15º de 5,30m, o 16º de 5,30m, o 17º de 2,33m, o 18º de 7,27m, o 19º de 24,78m, todos confrontando com a Área 1, o 20º de 401,35m, confrontando com Domingos Martins DÀvila ou sucessores, o 21º de 202,00m, o 22º de 20,32m, o 23º de 250,00m, confrontando com José Maria ou sucessores, o 24º de 113,00m, confrontando com Terras de Santa Casa de Misericórdia, o 25º de 200,00m, o 26º de 242,00m, ambos confrontando com Manoel Troca ou sucessores, o 27º de 73,00m, confrontando com terras do Espólio de Osvaldo Martins DÀvila ou sucessores e o 28º e último de 296,00m, confrontando com terras de Antônio Martins DÀvila, totalizando uma área de 344.576,10m²\", objeto da matrícula nº 50.232 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, onde se encontra o empreendimento Shopping Nova Iguaçu (\"Imóvel\"); 37.812 ações ordinárias de emissão da Brita Incorporações Imobiliárias S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 23.767.546/0001-78, correspondentes a 51% do seu capital social (\"Ações Brita\"); e 90.977 ações ordinárias de emissão da Rocha Incorporações Imobiliárias S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 23.767.499/0001-62, correspondentes à 88% do seu capital social (\"Ações Rocha e, em conjunto com Ações Brita, simplesmente \"Ações\"). Os acionistas aprovaram, unanimemente, que os itens listados no Anexo III, incluindo o Imóvel e as Ações sejam rateadas igualmente entre a acionista CB SHOPPING S.A. e o acionista FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NOVA IGUAÇU - FII, de modo que cada um receba: (i) [50% de cada ativo listado no Anexo III], (ii) a fração ideal correspondente a 42,92508% do Imóvel e este instrumento servirá como título para registro da transferência no Registro de Imóveis competente; (iii) 18.906 Ações Brita; e (iii) 45.488 Ações Rocha, sendo certo que, 1 Ação Rocha deverá ser de propriedade conjunta (condomínio) da acionista CB SHOPPING S.A. e do acionista FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NOVA IGUAÇU - FII. As demais acionistas, NOVA ANCAR SHOPPING S.A. e ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A., receberão os valores correspondentes à fração do Imóvel e às Ações que lhes seriam devidos diretamente em moeda corrente nacional.\" Onde se lê do Relatório do Liquidante da AGE 29.02.20: \"1. O ativo da Cia. registra: Saldo de R$ 6.517.498,77 referente à rubrica \"caixa e equivalentes de caixa\". 88% do imóvel descrito como ÁREA 2, com 232,80m de frente para a Avenida Abílio Augusto Távora; 172,00m na linha dos fundos, confrontando com terras de propriedade de Plínio Babo Junior; 1.260,47m do lado direito em cinco lances, o 1º de 156,50m, o 2º de 13,00m, o 3º de 686,23m, o 4º de 256,37m e o 5º de 148,37m, confrontando com terras de propriedade da Pedreira Nossa Senhora de Fátima ou sucessores e 2.149,10m, pelo lado esquerdo em 28 lances, o 1º de 25,60m, o 2º de 11,30m, ambos confrontando com a Área 3, o 3º de 34,51m, o 4º de 96,49m, o 5º de 4,18m, o 6º de 45,03m, o 7º de 8,62m, o 8º de 5,30m, o 9º de 8,56m, o 10º de 12,62m, o 11º de 3,71m, o 12º de 5,55m, o 13º de 20,60m, o 14º de 23,38m, o 15º de 5,30m, o 16º de 5,30m, o 17º de 2,33m, o 18º de 7,27m, o 19º de 24,78m, todos confrontando com a Área 1, o 20º de 401,35m, confrontando com Domingos Martins DÀvila ou sucessores, o 21º de 202,00m, o 22º de 20,32m, o 23º de 250,00m, confrontando com José Maria ou sucessores, o 24º de 113,00m, confrontando com Terras de Santa Casa de Misericórdia, o 25º de 200,00m, o 26º de 242,00m, ambos confrontando com Manoel Troca ou sucessores, o 27º de 73,00m, confrontando com terras do Espólio de Osvaldo Martins DÀvila ou sucessores e o 28º e último de 296,00m, confrontando com terras de Antônio Martins DÀvila, totalizando uma área de 344.576,10m²\", e objeto da matrícula nº 50.232 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu (\"Imóvel\"), no valor de R$ 356.463.360,00.(...) 5. Consequentemente, venho apresentar a seguinte proposta de partilha dos ativos da SPE: (...) (b) O rateio do Imóvel entre os dois acionistas abaixo, de acordo com o quadro abaixo: Rateio do Imóvel no valor de R$ 356.463.360,00: Valor do Ativo (R$ ); CB SHOPPING S.A.: 44% no valor de R$ 178.231.680,00; FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NOVA IGUAÇU - FII: 44% no valor de R$ 178.231.680,00: Total: R$ 356.463.360,00. Passa a ser lido: \"1. O ativo da Cia. registra: Saldo de R$ 6.517.498,77 referente à rubrica \"caixa e equivalentes de caixa\". 85,85016% do imóvel descrito como ÁREA 2, com 232,80m de frente para a Avenida Abílio Augusto Távora; 172,00m na linha dos fundos, confrontando com terras de propriedade de Plínio Babo Junior; 1.260,47m do lado direito em cinco lances, o 1º de 156,50m, o 2º de 13,00m, o 3º de 686,23m, o 4º de 256,37m e o 5º de 148,37m, confrontando com terras de propriedade da Pedreira Nossa Senhora de Fátima ou sucessores e 2.149,10m, pelo lado esquerdo em 28 lances, o 1º de 25,60m, o 2º de 11,30m, ambos confrontando com a Área 3, o 3º de 34,51m, o 4º de 96,49m, o 5º de 4,18m, o 6º de 45,03m, o 7º de 8,62m, o 8º de 5,30m, o 9º de 8,56m, o 10º de 12,62m, o 11º de 3,71m, o 12º de 5,55m, o 13º de 20,60m, o 14º de 23,38m, o 15º de 5,30m, o 16º de 5,30m, o 17º de 2,33m, o 18º de 7,27m, o 19º de 24,78m, todos confrontando com a Área 1, o 20º de 401,35m, confrontando com Domingos Martins DÀvila ou sucessores, o 21º de 202,00m, o 22º de 20,32m, o 23º de 250,00m, confrontando com José Maria ou sucessores, o 24º de 113,00m, confrontando com Terras de Santa Casa de Misericórdia, o 25º de 200,00m, o 26º de 242,00m, ambos confrontando com Manoel Troca ou sucessores, o 27º de 73,00m, confrontando com terras do Espólio de Osvaldo Martins DÀvila ou sucessores e o 28º e último de 296,00m, confrontando com terras de Antônio Martins DÀvila, totalizando uma área de 344.576,10m²\", e objeto da matrícula nº 50.232 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu (\"Imóvel\"), no valor de R$ 356.463.360,00; 37.812 ações ordinárias de emissão da Brita Incorporações Imobiliárias S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 23.767.546/0001-78, correspondentes a 51% do seu capital social, no valor de R$ 10.899,57 (\"Ações Brita\"); e 90.977 ações ordinárias de emissão da Rocha Incorporações Imobiliárias S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 23.767.499/0001-62, correspondentes à 88% do seu capital social, no valor de R$ 38.388,13 (\"Ações Rocha e, em conjunto com Ações Brita, simplesmente \"Ações\"). \"5. Consequentemente, venho apresentar a seguinte proposta de partilha dos ativos da SPE: (b) O rateio do Imóvel entre os dois acionistas abaixo, de acordo com o quadro abaixo: Rateio do Imóvel no valor de R$ 356.463.360,00: Valor do Ativo (R$ ); CB SHOPPING S.A.: 42,92508% no valor de R$ 178.231.680,00; FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NOVA IGUAÇU - FII: 42,92508% no valor de R$ 178.231.680,00. Total: R$ 356.463.360,00\". 4.2. Foram ratificadas as demais deliberações da AGE 29.02.20. 4.3. Foi aprovada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário nos termos do § 1°do artigo 130 da Lei das S.A. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas e Liquidante: CB Shopping S.A., Nova Ancar Shopping S.A., Ancar Vita Empreendimentos S.A., Fundo de Investimento Imobiliário Nova Iguaçu - FII. RJ, 25/07/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3923171 em 26/08/2020.\r\n\r\nId: 2283340"
                ],
                "2283334": [
                    "V - Ata",
                    "SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.480.651/0001-09 - NIRE 33.3.0033219-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/05/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/05/2020, às 10h, na sede Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 334.850.079,24 para R$ 337.550.079,24, mediante a emissão de 4.641.123 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 2.700.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 337.550.079,24, dividido em 414.233.288 ações ordinárias e 75.490.358 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20/05/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3886306 em 23/06/2020.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/10/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/10/2020, às 10h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 337.550.079,24 para R$ 343.050.079,24, mediante a emissão de 9.550.141 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 5.500.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 343.050.079,24, dividido em 423.783.429 ações ordinárias e 75.490.358 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/10/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3965154 em 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2283334"
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                    "V - Ata",
                    "CB SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.702.176/0001-25 - NIRE nº. 33.3.0030409-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/05/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/05/2020, às 14h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 129.710.122,03 para R$ 133.010.122,03, mediante a emissão de 5.589.911 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 3.300.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 133.010.122,03, dividido em 137.821.310 ações ordinárias e 10.243.648 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 14:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/05/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3886350 em 23/06/2020. \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/10/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/10/2020, às 11:30 horas, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 133.010.122,03 para R$ 134.260.122, 03 mediante a emissão de 2.185.335 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 134.260.122, 03, dividido em 140.006.645 ações ordinárias e 10.243.648 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 12h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/10/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3967865 em 13/11/2020.\r\n\r\nId: 2283323"
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                "2283330": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08 - NIRE 33.3.0032075-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/12/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/2019, às 9h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: Distribuição de dividendos complementares. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva por ratificar as seguintes distribuições de dividendos complementares: (i) em 28/03/2019, no valor de R$ 5.000.000,00, referentes ao lucro apurado em exercícios anteriores e contabilizado em reserva de lucros; (ii) em 28/06/2019, no valor de R$ 3.500.000,00, referentes ao lucro apurado em exercícios anteriores e contabilizado em reserva de lucros; e (iii) em 11/10/2019, no valor de R$ 1.523.523,34, referentes ao lucro apurado em exercícios anteriores e contabilizado em reserva de lucros. ENCERRAMENTO: Às 9:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3870635 em 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2283330"
                ],
                "2283337": [
                    "V - Ata",
                    "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82 - NIRE 33.3.0030769-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/05/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/05/2020, às 13h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 318.541.104,67 para R$ 319.341.104,67, mediante a emissão de 92.279 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 800.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 319.341.104,67, dividido em 37.368.441 ações ordinárias e 7.841.915 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Às 13:30h horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/05/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3886328 em 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2283337"
                ],
                "2283326": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.526.315/0001-19 - NIRE n° 33.3.0029750-2\r\n\r\nAta de Assembleia GeraL extraordinária realizada NO DIA 20/05/2020. LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/05/2020, às 11h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 298.765.259,57 para R$ 360.665.259,57 mediante a emissão de 45.934.121 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 61.900.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumentos de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 360.665.259,57, dividido em 222.790.164 ações ordinárias e 27.053.100 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Fernanda Barbosa Pinto Tavernari. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/05/2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3885657 em 22/06/2020. \r\n\r\nId: 2283326"
                ],
                "2283321": [
                    "V - Ata",
                    "CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.413.404/0001-11 - NIRE n° 33.3.0029985-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/12/2019: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/2019, às 11h, na sede social da Companhia, situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da distribuição de dividendos. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva por ratificar as seguintes distribuições de dividendos complementares: (i) em 30/04/2019, no valor de R$ 2.000.000,00, referentes ao lucro apurado em exercícios anteriores e contabilizado em reserva de lucros; e (ii) em 11/10/2019, no valor de R$ 2.000.000,00, referentes ao lucro apurado em exercícios anteriores e contabilizado em reserva de lucros. ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3869956 em 28/04/2020.\r\n\r\nId: 2283321"
                ],
                "2283329": [
                    "V - Ata",
                    "SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.670.557/0001-41 - NIRE 33.3.0028129-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/09/2019: LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/09/219, às 10h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: Distribuição de dividendos complementares. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva por ratificar a distribuição de dividendos complementares, na proporção de suas respectivas participações no capital da Companhia, ocorrida em 28/03/2019, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), referentes ao lucro apurado em exercícios anteriores e contabilizado em reserva de lucros. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Natal Barra Participações S.A.; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 30/09/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3870013 em 28/04/2020.\r\n\r\nId: 2283329"
                ],
                "2283328": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.486.760/0001-00 - NIRE 33.3.0029751-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20/10/2020: LOCAL, DIA E HORA: No dia 20/10/2020, às 19:00 horas, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia de R$ 20.100.986,25 para R$ 20.150.986,25, mediante a emissão de 53.599 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 50.000,00, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seus direitos de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, mediante a capitalização de crédito decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital por ele realizado, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II). (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 20.150.986,25, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 20.164.302 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Às 19:30h horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/10/2020. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3965234 em 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2283328"
                ],
                "2283271": [
                    "V - Ata",
                    "Newpark Drilling Fluids do Brasil Tratamento de Fluidos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.807.727/0002-05 - NIRE: 33.2.0952314-7\r\n\r\nAta de Resolução de Quotistas: Data e horário: 23 de novembro de 2020 às 10hrs. Presença: todos os sócios, (i) Newpark Drilling Fluids LLC, uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis do estado do Texas, Estados Unidos da América, com sede em 21920 Merchants Way, Katy, Texas, 77449, USA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.779.060/0001-01, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. David A. Paterson, britânico, casado, administrador, portador do passaporte nº 538738627, residente e domiciliado no Texas, EUA; e (ii) Newpark Drilling Fluids International LLC, uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado do Texas, Estados Unidos da América, com sede em 9320 Lakeside Boulevard, Suite 100, The Woodlands, Texas, 77381, USA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.672.353/0001-91, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. Gregg S. Piontek, americano, casado, administrador, portador do passaporte nº 567247093, residente e domiciliado no Texas, EUA, sendo a convocação dispensada, na forma do artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, conforme alterada (“Código Civil Brasileiro”). Ordem do Dia: (i) Redução do capital social da Sociedade em R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) por ser excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, Inciso II do Código Civil Brasileiro, de modo que o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 76.913.546,00 (setenta e seis milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais) para R$ 64.413.546,00 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), restituindo-se o valor das quotas relativas ao capital social para cada um dos Sócios, até 31 de dezembro de 2021, na seguinte proporção: (a) Newpark Drilling Fluids LLC receberá R$ 12.416.250,00 (doze milhões, quatrocentos e dezesseis, duzentos e cinquenta reais); e (b) Newpark Drilling Fluids International LLC receberá R$ 83.750,00 (oitenta e três mil setecentos e cinquenta reais); e (ii) autorização para que a administração da Sociedade: (a) restitua os valores referentes ao capital reduzido da Sociedade; e (b) tome todas as medidas necessárias para refletir esta redução nos órgãos competentes. Deliberações sociais tomadas por unanimidade: Após exame e discussão da matéria, os Sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da Sociedade, bem como autorizar a administração da Sociedade a restituir os Sócios dos valores relativos à redução do capital social e para que tomem todas as medidas necessárias para refletir esta redução nos órgãos competente. Encerramento da reunião. Lavratura e leitura da ata: nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2020. Newpark Drilling Fluids LLC - David A. Paterson; Newpark Drilling Fluids International LLC - Gregg S. Piontek. \r\n\r\nId: 2283271"
                ],
                "2283408": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado CVM nº 21121\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de novembro de 2020. Em 12.11.2020, às 9h, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, por meio de conferência telefônica com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Antecipação do pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) declarados pela Companhia em 2020, conforme abaixo, que serão pagos aos acionistas a partir de 27 de novembro de 2020: - JCP declarado em 17.03.2020, no valor bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0688949021048395 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, equivalentes a R$ 0,2066847063145190 por unit, que, após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0585606667891136 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit e R$ 0,1756820003673410 por unit. Serão beneficiados os acionistas inscritos nos registros da sociedade até 20.03.2020; - JCP declarado em 12.06.2020, no valor bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,0644438542934044 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, equivalente a R$ 0,1933315628802130 por unit, que, após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0547772761493937 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit e R$ 0,1643318284481810 por unit. Serão beneficiados os acionistas inscritos nos registros da sociedade até 17.06.2020; e - JCP declarado em 30.09.2020, no valor bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,0661584317718533 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, equivalente a R$ 0,1984752953155600 por unit, que, após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), na forma da legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0562346670060753 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit e R$ 0,1687040010182260 por unit. Serão beneficiados os acionistas inscritos nos registros da sociedade até 05.10.2020. Aos referidos Juros sobre o Capital Próprio foram aplicadas as devidas retenções do IRRF, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável. Os valores líquidos pagos a título de Juros sobre Capital Próprio, conforme acima, serão atribuídos ao montante total de dividendos cuja distribuição venha a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021. 2) Aprovar a distribuição de dividendos intercalares no montante de R$ 343.000.000,00, com base no lucro apurado no balanço patrimonial de 30.09.2020, à razão de R$ 0,302578586001467 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, equivalente a R$ 0,907735758004401 por cada unit, para pagamento aos acionistas a partir de 27.11.2020, com base nas posições acionárias em 17.11.2020. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão “ex direito” ao dividendo ora declarado a partir de 18.11.2020, inclusive. Os dividendos intercalares ora declarados serão imputados ao montante total de dividendos cuja distribuição venha a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003972826 em 24.11.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2283408"
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                        "2282406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nAutorização para Movimentação do Solo e Terraplanagem N°013/2020\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.570.437/0001-99, Trata-se de uma Renovação de uma Autorização para Movimentação do Solo (aterro), com volume de 1.877,11m, oriundo do próprio terreno, para futura instalação de uma arte Viaduto de acesso ao empreendimento imobiliário da interessada, comunidades do entorno e bairros adjacentes, situado na Rodovia Washington Luiz, KM113, - Vila São Luiz, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Referente ao Processo n°019/000115/2019.\r\n\r\nId: 2282406"
                        ],
                        "2283136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA \r\n\r\nRECEITA ESTADUAL DO RJ\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE ADIAMENTO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Diretor Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, com fulcro no art. 7 da Lei Federal nº 14.030/20, informa aos Auditores Fiscais associados da AFRERJ, diante das deliberações tomadas em reunião de diretoria realizada em 2 de outubro de 2020, que a Assembleia Geral Ordinária que seria realizada no dia 1º de dezembro de 2020, das 9 às 18 horas, na Sede da Associação, situada na Rua Sete de Setembro, 55 - 25º andar, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, foi ADIADA, para o dia 2 de março de 2021, mantido o horário das 9 às 18 horas, e o local: Sede da Associação, situada na Rua Sete de Setembro, 55 - 25º andar, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, para a seguinte ORDEM DO DIA: ÚNICO - ELEIÇÃO E POSSE da nova Diretoria, composta do Diretor Presidente, do Diretor Vice-Presidente Geral, Administrativo e Financeiro, bem como, dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal para o triênio 2021/2023. OBSERVAÇÃO: a) o prazo para apresentação e registro das chapas será de até 60(sessenta) dias anteriores à data da eleição de acordo com o parágrafo 3º do artigo 53 do Estatuto Social - b) a Secretaria da AFRERJ, funcionará nos dias úteis, no período eleitoral, das 9 às 18 horas, para recebimento das chapas, mediante recibo. Torna-se sem efeito o edital de convocação publicado em 6 de agosto de 2020. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020. Juarez Rodrigues - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2283136"
                        ],
                        "2281508": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ: 01.708.217/0004-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.10.2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2019, referente às atividades de Fabricação de Chopes, cervejas e refrigerantes, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Doutor Paulo Hervé, 47-946 - Bingen, Petrópolis - RJ, no período de 20.11.2020 a 03.12.2020, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2281508"
                        ],
                        "2283240": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.734.265/0001-01 - NIRE 33.300.264.809\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas da Autopark S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 03.12.2020, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 24.11.2020. Emilio Sanches Salgado Junior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2283240"
                        ],
                        "2282332": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de dezembro de 2020, às 14:00 horas, que se realizará de forma remota/virtual e presencial na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de alteração do Estatuto Social da INB, para fins de adequação ao que se estabelece na Medida Provisória n.º 998, de 1º de setembro de 2020, no tocante à transformação da natureza jurídica da INB, mudança de controle acionário e determinação do resgate de ações;\r\n\r\nII. Destituição dos membros do Conselho Fiscal e do membro do Conselho de Administração representantes dos acionistas minoritários em consideração ao caráter mandatório do disposto na medida Provisória n.º 998 de 1º de setembro de 2020, que determinou o resgate das ações dos acionistas minoritários privados;\r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2282332"
                        ],
                        "2282968": [
                            "V - Convocação",
                            "ANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.700.331/0001-60 - NIRE 33.2.058913-59\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da ANASA IMOBILIÁRIA LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 808, Centro, CEP 24.020-320, inscrita no CNPJ sob o nº 02.700.331/0001-60, neste ato representada nos termos da 3ª Alteração do Contrato Social assinado em 17/07/2003, devidamente registrado na JUCERJA em 29/08/2007 sob o NIRE nº 33.2.058913-59, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 03/12/2020, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman, nº 23, auditório do térreo - Centro - Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.020-320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 02/12/2020, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico anaimob@outlook.com, com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2019; e (ii) em assembleia geral extraordinária: deliberar sobre: (a) o rito para a liquidação parcial e para o levantamento de balanço especial para avaliação e pagamento dos valores devidos aos herdeiros e legatários da ex-sócia falecida, Sra. Rita de Cássia Maciel Pinheiro, com a respectiva consolidação do atual quadro societário da Sociedade e autorizando-se a administração a praticar os atos necessários para a respectiva avaliação e pagamento dos haveres, na forma da lei e do contrato social; (b) alteração do endereço da sede para o endereço localizado na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 708, Centro, CEP 24.020-320; e (c) discussão e propositura dos próximos passos para fins de formalização da relação contratual existente entre a VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e a ANASA IMOBILIÁRIA LTDA, à luz dos atos já praticados e do melhor interesse da empresa e de todos os seus sócios. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e/ou em seus endereços. Não se instalando a assembleia em primeira convocação, serão publicados novos anúncios, em segunda convocação, na forma da lei. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nANASA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2282968"
                        ],
                        "2283277": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 11 de dezembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Comunicação aos Acionistas da modelagem de concessão de serviços de saneamento que será promovida pelo Estado, como mandatários dos titulares do serviço (Municípios e Região Metropolitana);\r\n\r\nII. Orientação, pelo Acionista Majoritário, para que a CEDAE aprecie as recomendações contidas no Of. SEDEERI/GAB SEI Nº. 560 de 16 de novembro de 2020, constantes do processo SEI nº. 220002/001115/2020.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2283277"
                        ],
                        "2283327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico no formato Digital listado abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17.757/2020-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2283327"
                        ],
                        "2283095": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE 33300271406. \r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. a comparecer na AGE a ser realizada em 10/12/2020, às 15h, na sede social da Cia, R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Dissolução de pleno direito e a liquidação da Cia, nos termos do art 206, inciso I, alínea “c”, da Lei das S/A e determinar (a) o modo de liquidação nos termos do art. 208 da Lei 6.404/76 e (b) a duração da fase de liquidação; (2) Partilha antecipada do ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76; (3) Manutenção do CA e, caso não aprovada a manutenção do CA, nomear a empresa Eximia Capital Partners Ltda como liquidante da Cia; (4) Destituição da Diretoria; (5) Alteração do art 34 do Estatuto Social, com sua consequente consolidação; (6) Instalação ou não do CF durante o processo de liquidação da Cia e, caso aprovada a instalação, eleger seus membros e fixar a sua remuneração. Rio de Janeiro, 25/11/2020. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2283095"
                        ],
                        "2283351": [
                            "V - Convocação",
                            "ITALCO CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 28.809.556/0001-42 NIRE/JUCERJA 33.2.0101696-3.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os Sócios convocados para se reunirem na sede da Sociedade, situada na Rua Pinto de Figueiredo 55, sala 904, Tijuca, RJ, às 9:00h do dia 03/12/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) transferência das quotas da Adria Srl para Edoardo Longarini, bem como do passivo existente; (ii) assunção de dívida e conversão de dívida em capital social; (iii) aprovação de alterações e consolidação do Contrato Social. RJ, 25/11/2020. Leonardo Quintanilha - Administrador.\r\n\r\nId: 2283351"
                        ],
                        "2283291": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 04/12/2020, às 10:30 horas, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA; (ii) exclusão do Sr. José Fonseca de Oliveira do quadro de administradores da ÚNICA, por motivo de falecimento; e (ii) eleição dos Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da ÚNICA. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283291"
                        ],
                        "2283282": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 04/12/2020, às 10h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (vii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (viii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ix) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (x) alteração do contrato social da Speedboat Serviços de Transporte e Turismo Ltda. (“Speedboat”) em razão do não exercício, pelos herdeiros de sócio falecido, da faculdade estabelecida no parágrafo primeiro da cláusula nona do contrato social da Speedboat; (xi) capitalização da Speedboat, a ser promovida pela ÚNICA, visando a manutenção do valor do capital social da Speedboat, com a consequente alteração da cláusula quarta do seu contrato social; (xii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283282"
                        ],
                        "2283296": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem, em 2ª convocação, em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 04/12/2020, às 11h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação” relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (ii) ratificação da nomeação da empresa H. Farnesi Assessoria Econômica Ltda., com sede na Rua Cupertino Durão, nº 219, bloco B, apto. 804,Leblon, RJ, RJ, CEP 22441-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.515.875/0001-26, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do RJ (CRC-RJ), sob o nº 073696-0, como avaliadora do patrimônio da Speedboat; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (iv) aprovação da proposta de incorporação Speedboat pela ÚNICA nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorização da administração da ÚNICA a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (vi) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 24/11/2020. Adolfo Acioli do Prado Neto - ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2283296"
                        ],
                        "2282920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOMEC SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 02.107.740/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantido pelo Colégio Castro e Silva LTDA, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma N801: Daniela de Oliveira Costa, Matrícula 4415; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma N801: Guilherme Patrick dos Santos Ribeiro, Matrícula 4448; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma N801: Joao Victor Waizzel da Costa Carvalho, Matrícula 5181; Stefany Gabriela Vieira Sobral, Matrícula 4869. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Tamires dos Anjos da Silva Marter, Matrícula 6337; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Pedro Augusto Rodrigues Borges, Matrícula 2024; Vitor Brandão da Silva, Matrícula 6249; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Alexandre Marcos da Silva, Matrícula 6327; Caio Hildegardo de Araujo Verdan, Matrícula 5208; Eliseu Dinarte Ramalho Lima, Matrícula 6290; Fernanda Neris Marques, Matrícula 6303; Luiz Phelipe Lima Matos, Matrícula 4553; Matheus Aureliano dos Santos, Matrícula 5326; Matheus de Medeiros Ramos, Matrícula 6280;Michele Soares dos Santos, Matrícula 6174; Natasha Lopes de Carvalho, Matrícula 6237; Rafael de Castro Cantamessa, Matrícula 6156; Renan Oliveira de Souza, Matrícula 6157; Williane Ferreira Silva, Matrícula 6173; Victor Hugo de Oliveira Costa, Matrícula 6135; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Joao Victor Waizzel da Costa Carvalho, Matrícula 5181; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Felipe Cordeiro de Souza Santos, Matrícula 5404; Paulo Henrique Silva de Freitas, Matrícula 6163; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Stefany Gabriela Vieira Sobral, Matrícula 4869; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Juliana Cavalcante Melo, Matrícula 5162; Maria Eduarda Souza da Silva, Matrícula 5124; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Daniela de Oliveira Costa, Matrícula 4415; Fabio Soares de Castro, Matrícula 5207; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Douglas Teixeira Monteiro, Matrícula 4952; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 2303G:Thaiene Azevedo Correa, Matrícula 4567; Vanessa Xavier de Souza Robledo, Matrícula 4356; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Juliana Gomes da Silva, Matrícula 2907; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Renan Carlos de Sant'ana, Matrícula 2365; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Robson Luiz Corrêa Barbedo, Matrícula 1915. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer n°209/2004, no ANO LETIVO DE 1998: Turma 2303I: Quete de Souza Gomes, Matrícula 619. Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designada através do Processo E-03/008/102870/2018, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro designada através do Processo E-03/008/3411/2017. Servidores que autorizam a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID.4368364-9 e Lilian de Santana Guedes, ID.4428419-5.\r\n\r\nId: 2282920"
                        ],
                        "2280739": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313 nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2006 e Processo E-03/11002335/2012 - 2º Semestre de 2019: Amanda Cristina Pereira da Silva, Matrícula: 057222019; Bruna Oliveira dos Santos, Matrícula: 03972019; Edgar Bernardo Silva de Oliveira, Matrícula: 03672019; Elisangela Martins dos Santos, Matrícula: 00872019; Fernanda dos Santos Gouveia, Matrícula: 02712018; Giovanna Nandes de Melo Barreto da Silva; Matrícula: 06512018; Jessica Magalhaes da Silva; Matrícula: 00682019; Jéssica Cristina Senna Pereira Correia, Matrícula: 03402019; Jhonata Espécie Pereira, Matrícula: 02892019; Juan Lucas de Carvalho Silva, Matrícula: 02822019; Matheus Cunegundes de Jesus Rêgo, Matrícula: 05962019; Patrick Marques dos Santos, Matrícula: 02942019; Pedro Silva Pimentel de Oliveira, Matrícula: 03212018; Rayanne Ellen de Sousa Garcia, Matrícula: 05752019; Sabrinna Ferreira de Souza Alves, Matrícula: 04902019; Sebastião Luiz Mathias dos Santos, Matrícula: 00362019; Tatiane de Oliveira Duarte, Matrícula: 00512019; Thamara Cordeiro de Faria, Matrícula: 02662018; 1º Semestre de 2020: Adriana de Oliveira Barbosa Nunes, Matrícula: 02542019; Ana Carolina Sousa de Jesus, Matrícula: 03502016; Ana Flávia Andrade dos Santos, Matrícula: 05462019; Anderlucy dos Santos Pimenta Teixeira, Matrícula: 00082018; David de Jesus Sant'ana, Matrícula: 05472019; Débora Peçanha Fonseca; Matrícula: 01612019; Desirre de Souza Lisboa, Matrícula: 00992019; Giuliana Ferreira Gonçalves de Souza e Silva, Matrícula: 05242019; José Victor Pereira da Silva, Matrícula: 04952017; Kimberly da Silva Thaumaturgo, Matrícula: 04452016; Mateus da Costa Borges, Matrícula: 05652019; Michael de Oliveira Ribeiro, Matrícula: 06182019; Michelle Lima de Araujo, Matrícula: 06012019; Priscila Souza Tavares, Matrícula: 06392019; Pedro Tavares Silva, Matrícula: 03862019; Poliana Ribeiro Mesquita Pinto, Matrícula: 04232018; Thayane de Souza Barboza; Matricula: 01842019; Vanessa Costa\r\n\r\nSilva de Souza, Matrícula: 06132019; Yasmim Tadim Marcellino, \r\n\r\nMatrícula: 00782018. Diretora: Vanda Maria Franco Lima, Proces-\r\n\r\nso nº E-03/016/2346/14, Secretária: Tatiana Porto Kovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nMarcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2280739"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2283374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Estaleiro São Jacinto Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2159, Gradim - São Gonçalo, RJ. \r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n13/1200294-0\r\n\r\n8425.39.90\r\n\r\n16/07/2013\r\n\r\n13/1177631-3\r\n\r\n8412.10.00\r\n\r\n18/09/2013\r\n\r\n13/1398058-9\r\n\r\n8502.12.10\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\n13/1411222-0\r\n\r\n8502.13.90\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\n13/1418200-7\r\n\r\n8408.10.90\r\n\r\n10/09/2013\r\n\r\n13/1813783-9\r\n\r\n9014.90.00\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n13/1813783-9\r\n\r\n7310.10.90\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n13/2458408-6\r\n\r\n8483.60.90\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2283374"
                        ],
                        "2283224": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 08 de dezembro de 2020, na Rua do Rosário n. 01, 12º andar - Centro - RJ, às 9h em primeira convocação e às 10h em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 19, 20, parágrafo 2°; e 21 e seus parágrafos, artigo 23 e seus parágrafos, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão da Nota Técnica n. 22/2020, da Secretaria Especial de Cultura. 2) Alteração do Estatuto para: i) alterar a alínea d)do art. 26; eii) Inserir parágrafo 4º ao artigo 21, relativa à realização de assembleias pela via remota.3)Renumerar e consolidar o Estatuto Aprovado. Antonio Cícero - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2283224"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283204": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1410 de 18 de novembro de 2019\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n01399.18.09.272.000022.2108\r\n\r\n00013\r\n\r\n31.90.01.00\r\n\r\n640.000,00\r\n\r\n01399.18.09.272.000022.2107\r\n\r\n00012\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n01399.18.09.272.000022.2162\r\n\r\n00016\r\n\r\n31.90.01.00\r\n\r\n620.000,00\r\n\r\n01399.18.09.272.000022.2107\r\n\r\n00002\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2283204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 59/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM COTA EXCLUSIVA PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de peças automotivas a serem utilizadas nas frotas dos veículos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Agropecuário, Viação e Transportes, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e Defesa Civil e Trânsito. - VALOR: 615.000,00 - DATA: 10 de dezembro de 2020 - HORA: 14:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2283345"
                        ],
                        "2283353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 39/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM COTA EXCLUSIVA PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção/genuína (ABNT NBR 15269) para veículos das marcas Renault, Fiat, Peugeot, Chevrolet, Nisssam e Mercedes Benz, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital. - VALOR: 485.161,00 - DATA:10 de dezembro de 2020 - HORA: 08:30min - LOCAL:Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/11/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2283353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2020 (P.A. 14.273/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de Dezembro de 2020, às 16:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 847237\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2283251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 040/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5045/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para fornecimento de Material de Limpeza para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Equipamentos Sociais os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Refe rência Anexo I deste Edital pelo período de 12 meses.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de DEZEMBRO de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de NOVEMBRO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 2071/2020.\r\n\r\nId: 2283368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 16 de Dezembro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DAS CRECHES DO PARQUE VERDE E DO JABAQUARA DO PROGRAMA (PRÓ INFÂNCIA - PAC2). O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 24 de Novembro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 006/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que foi mudado a data de abertura para o dia 02 de Dezembro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Chamada Pública que tem como objeto: Credenciamento de instituições Bancárias, aqui denominadas CREDENCIADOS/ARRECADADORES, estabelecidas no Município de Paraty/RJ, para recebimento das faturas emitidas e distribuídas pelo Município, referentes à cobrança de taxas, tributos municipais e quaisquer outras receitas devidas ao Município de qualquer contribuinte, através de guias com código de barras padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 24 de Novembro de 2020.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2283090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283356": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 226/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS (MICROCOMPUTADORES E MONITORES) PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 896.250,00. DATA/HORA: 10/12/2020 às 14:00 horas. Por questões administrativas, a licitação acima fica remarcada para a data indicada. Edital completo e maiores informações a partir de 26/11/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 17 de novembro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2283356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 299/2020 - Objeto: Locação de veículos, conforme Edital. Proc. Adm. Nº 8.947/2020 - Data/Hora: 11/12/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2283151"
                        ],
                        "2283145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 298/2020 - Objeto: Aquisição de Caminhonete cabine dupla 4x4, veículo novo, zero quilômetro, motor diesel ou Flex, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 19.108/2020. Data/Hora: 11/12/2020 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e também no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2283145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 001/2020 - Processo Administrativo nº 188/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviços técnicos de Assessoria e Consultoria de Cálculo Atuarial para o FUNPREV-RC, com a prestação de todos os serviços necessários para fins de cumprimento da Lei nº 9.717/98 e considerando os critérios atuariais previstos na Portaria MPS 403/08 e Portaria MPS 464/2018. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Dezembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de Novembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2283216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2282942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 1/2020\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência Pública nº 1/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada, da 3ª etapa de construção do pronto atendimento municipal - PAM. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 28 de dezembro de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2282942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2283347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2020\r\n\r\nProc. 15441/19/FME/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Execução de serviços remanescentes de reforma de escola municipal Tocantins - Realização: 15/12/2020 às 09h - Publicado anteriormente no dia 15/10/2020, Parte IV - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9020 Ramal 121 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2283347"
                        ],
                        "2283342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipos com cessão em regime de comodato de bombas de infusão para atender SMS/PMVR. - DATA DA LICITAÇÃO: 09/12/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2283342"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2283451": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9105 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se inciso I-A ao artigo 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nI-A - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se inciso II-A ao artigo 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nII-A - além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do artigo 2º, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2% (dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso das operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor em 2021, após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3257/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano. \r\n\r\nId: 2283451"
                    ],
                    "2283452": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9106 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após registro da ocorrência, enviará comunicação, em caráter imediato, ao juízo competente para a adoção, quando for o caso, das providências necessárias à concessão de medida protetiva. \r\n\r\nParágrafo Único. A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de forma eletrônica ou física, desde que assegurada a celeridade do procedimento e que se dê ciência expressa à vítima, em caso de ajuizamento da ação, informando sobre os seus direitos, inclusive no tocante à assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2708/2020\r\n\r\nAutoria: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2283452"
                    ],
                    "2283453": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9107 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital poderá ser implantado no prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3140/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, André Ceciliano e Márcio Canella\r\n\r\nId: 2283453"
                    ],
                    "2283454": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9108 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de Centros de Parto Normal em Maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinados a prestar atendimento às gestantes e parturientes de baixo risco que optarem pelo parto normal em seu Plano de Parto.\r\n\r\nArt. 2º - A criação dos Centros de Parto Normal no interior das maternidades obedecerá às diretrizes estabelecidas na Portaria nº 11/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Centros de Parto Normal deverão ser administrados por enfermeiras obstetras.\r\n\r\nArt. 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá incentivar e, sempre que possível, financiar a criação de Centros de Parto Normal em maternidades localizadas nos municípios em que se realizem mais de dois mil partos anualmente.\r\n\r\nArt. 4º - A Atenção Básica, durante o atendimento pré-natal, deverá apresentar o trabalho dos Centros de Parto Normal às gestantes, como estímulo à escolha do parto normal como modalidade preferencial na elaboração do Plano de Parto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1647/19\r\n\r\nAutoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2283454"
                    ],
                    "2283455": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9109 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate ao Descaminho, a ser celebrado anualmente no dia 14 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 14 de Setembro - DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2256/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nId: 2283455"
                    ],
                    "2283456": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9110 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos de assistência à saúde, as farmácias, drogarias e similares ficam desobrigados do uso de termômetros digitais para medição da temperatura de seus clientes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3255/2020\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2283456"
                    ],
                    "2283457": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9111 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular”, a ser comemorado, anualmente, em 07 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - Dia Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3818/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados Rosenverg Reis. \r\n\r\nId: 2283457"
                    ],
                    "2283458": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9112 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, nos estabelecimentos que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, ficam submetidos à obrigação os seguintes estabelecimentos:\r\n\r\nI - Shopping centers;\r\n\r\nII - Casas de shows e espetáculos;\r\n\r\nIII - Hipermercados;\r\n\r\nIV - Grandes lojas de departamentos;\r\n\r\nV - Campus universitários;\r\n\r\nVI - VETADO\r\n\r\nVII - VETADO\r\n\r\nVIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo; e\r\n\r\nIX - Qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Hospitais públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO\r\n\r\nArt. 4º - VETADO\r\n\r\nArt. 5º - A brigada profissional formada por bombeiro civil deverá:\r\n\r\nI - VETADO\r\n\r\nII - Ter, pelo menos, um bombeiro civil do sexo feminino na equipe;\r\n\r\nIII - dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:\r\n\r\na) para inspeções preventivas e ações de regate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;\r\n\r\nb) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfibrilador, nos casos em que a lei exija.\r\n\r\nArt. 6º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo designará o órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3191/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Danniel Librelon e Renato Zaca.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON E RENATO ZACA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos VI e VII do artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e, inciso I do artigo 5º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nInicialmente, em relação aos incisos VI e VII do artigo 2º, que estabelecem limitações de ocupação para a implementação da manutenção da brigada profissional composta por Bombeiro Civil, os mesmos traduzem alteração das medidas de segurança já existentes, o que não é recomendável, uma vez que não houve a observância de parâmetros técnicos e a inter-relação com as demais medidas aplicáveis a edificação já exigida pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nAlém disso, a codificação das exigências e medidas de segurança contra incêndio e pânico, as torna mais fáceis de serem aplicadas, ensinadas, aprendidas e dão ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.\r\n\r\nEm relação ao artigo 3º, o mesmo trata de estabelecimentos que já possuem classificação e definição estabelecidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, estando harmonizados com as Notas Técnicas do CBMERJ e com Regulamentos, Instruções Técnicas, Instruções Normativas e normas atinentes à segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a quebra na universalização de definições criaria dificuldades na interpretação e aplicação da legislação de segurança contra incêndio e pânico, causando insegurança jurídica na estabilidade das relações para com a sociedade.\r\n\r\nO artigo 4º, ao dispor sobre a instituição da brigada profissional em municípios em que não houver a atividade do corpo de bombeiro militar, não atentou para a real área de cobertura da atividade desenvolvida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). As Unidades Operacionais ou Unidades de Bombeiro Militar (UBM) do CBMERJ prestam serviço em todos os 92 municípios do Estado obedecendo a uma disposição territorial chamada Área Operacional.\r\n\r\nNo tocante à legislação de segurança contra incêndio e pânico, o dispositivo está em desacordo com o § 2º, do artigo 3º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, que condiciona a possibilidade criação e manutenção de serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, por parte dos Municípios, à celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Estadual. \r\n\r\nEstando, também, em desalinho com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 247/75, que autoriza o Estado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nPor fim, em relação ao inciso I do artigo 5º, que subordina a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidas por entidades privadas, o mesmo viola claramente o princípio da legalidade e pode atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses. Ademais, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e a Nota Técnica do CBMERJ nº 2-11:2019 - Brigadas de Incêndio, já estabelecem os requisitos pretendidos neste artigo.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2283458"
                    ],
                    "2283459": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº440 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de novembro de 2020, do Ofício nº 427-M, de 03 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 618 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 618/2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, órgão integrante da Secretaria de Estado de Saúde, informou que carece de evidências científicas que este tipo de recurso seja uma estratégia relevante, eficaz e abrangente para a finalidade descrita, como é o caso dos cães-guia para deficientes visuais. \r\n\r\nAlém disto, informa que não é possível calcular se esta é uma iniciativa que trará mais benefícios do que prejuízos para a população em geral, considerando que há outros problemas psicológicos que enfrentarão dificuldades com este tipo de lei. \r\n\r\nComo se pode ver, as medidas perseguidas pelo projeto em comento, embora de destacada preocupação, não se afiguram seguras e suficientes, por si só, para atendimento dos objetivos pretendidos. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2283459"
                    ],
                    "2283460": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº441 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de novembro de 2020, do Ofício nº 425-M, de 29 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2645 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Lucinha, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Márcio Canella e Marcos Muller que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO -, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2645/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, RENATO COZZOLINO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO-, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nA Lei nº 8268, de 27 de dezembro de 2018, declarou como patrimônio histórico cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro. A presente proposta objetiva alterar a lei citada para acrescentar-lhe um artigo determinando o tombamento do imóvel que abriga a sede do referido Instituto, localizado na Rua da Alfândega, nº 05 - Centro.\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\n\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2283460"
                    ],
                    "2283461": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº442 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2020, do Ofício nº 431-M, de 04 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2389-A de 2013 de autoria do Deputado André Corrêa Resolução nº 05/2019 que, “REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2389-A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE “REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende regulamentar o tráfego de veículos pesados, estipulando limite de carga por eixo. \r\n\r\nÉ que a propositura ao dispor sobre tráfego de veículos acaba por violar a Constituição Federal no artigo 22, inciso XI que reserva à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, deixando de observar princípio da repartição constitucional de competências, decorrente do pacto federativo assentado na Constituição de 1988.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta estabelece parâmetros e critérios de peso e balanceamento para veículos de carga em rodovias estaduais totalmente diferentes da normativa federal, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e consequentemente diferente das rodovias dos demais estados da federação, o que causaria um enorme problema operacional aos transportadores rodoviários pela diferença de pesos carregados admissíveis.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2283461"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2283228": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210002/001106/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23 de junho de 1987, e suas alterações, e do Decreto Lei nº 34, de 15 de março de 1975, a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, para, na qualidade de representante do Ministério Público, integrar a suplência do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Dias Laplace.\r\n\r\nId: 2283228"
                    ],
                    "2283440": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no artigo 12 da Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, tendo em visto o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, como segue:\r\n\r\nRepresentantes do Segmento Gestor:\r\n\r\nTitular: CARLOS ALBERTO CHAVES CARVALHO - em substituição e complementando o mandato conferido a EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nSuplente: GUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS - em substituição e complementando o mandato conferido a ROBERTO POZZAN.\r\n\r\nTitular: MARCO AURÉLIO FERREIRA BRASIL DA SILVA- em substituição e complementando o mandato conferido a FERNANDA POLO LOUREDO.\r\n\r\nSuplente: SILVANA VALÉRIA DE OLIVEIRA PEREIRA - em substituição e complementando o mandato conferido a LUCILA CATANANTE MEDEIROS.\r\n\r\nTitular: RITA DE CASSIA VASSOLER - Publicado no diário oficial nº 024 de 01/02/2019.\r\n\r\nSuplente: DAYSE MULLER FERNANDES - Publicado em diário oficial nº 024 de 01/02/2019.\r\n\r\nTitular: MARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA - em substituição e complementando o mandato conferido a MARIANA TOMASSI SCARDUA.\r\n\r\nSuplente: FLAVIO CASAES PASSOS - em substituição e complementando o mandato conferido a RAQUEL DE MORAES BARBOSA CAPRIO.\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIS PAES RAMOS em substituição e complementando o mandato conferido a ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA.\r\n\r\nSuplente: MÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA - Publicado em Diário Oficial nº 024 de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2283440"
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                    "2283462": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5104112-0 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Antonio Carlos dos Santos, ID Funcional nº 5104112-0. Processo nº SEI-420001/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, CPF 126965197-81, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000006/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor Geral de Administração e Finanças VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID Funcional nº 5112306-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01-12-2020, Processo nº SEI-040206/000187/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 5º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora Especial MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, ID Funcional nº 4398760-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01-12-2020, Processo nº SEI-040206/000188/2020,\r\n\r\nEXONERAR EDSON DE MEDEIROS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51066742 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009679/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CESAR DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Edson de Medeiros Oliveira, ID Funcional nº 51066742. Processo nº SEI-070002/009679/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDMARDO DE OLIVEIRA CAMPBELL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50977113, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Piabanha, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009681/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAUN OLIVEIRA GROPPO, para exercer o o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Piabanha, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Edmardo de Oliveira Campbell Junior, ID Funcional nº 5097711-3. Processo nº SEI-070002/009681/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA, ID FUNCIONAL N° 50991817 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009685/2020.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN JOSINEI BARBOSA VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Afonso Pereira Rosa, ID Funcional n° 50991817. Processo nº SEI-070002/009685/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SILVA COSTA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hugo Jose de Oliveira Zoffoli, ID Funcional nº 4461154-4. Processo nº SEI-070002/009677/2020.\r\n\r\nEXONERAR HUGO JOSE DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 4461154-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009677/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2431163-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002204/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2020, GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, ID FUNCIONAL Nº 4322974-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040041/003108/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, ID FUNCIONAL N° 4365301-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo Soares Pereira Espinho, ID Funcional nº 4322974-3. Processo nº SEI-040041/003108/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO SA SPINELLI, ID FUNCIONAL N° 3216504-8 para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza, ID Funcional nº 1943573-8. Processo nº SEI-050003/000378/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2041884-1, matrícula nº 896851-3, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002153/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2074455-2/2 para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Maria Barreiros do Nascimento, ID Funcional nº 2041884-1, matrícula nº 896851-3. Processo nº SEI-260005/002153/2020.\r\n\r\n*DECRETOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\nEXONERAR AMILTON MACHADO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5105421-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Conformidade de Produtos e Serviços, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/007625/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2283462"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040053/000091/2020, de 19/11/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 5º Bimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2283276"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE LIMA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nivian Miriam Barbosa de Andrade do Amaral Vasconcelos, ID Funcional nº 51118467. Processo nº SEI-150001/007838/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DA COSTA FARIA VALLE, ID FUNCIONAL N° 5022213-9 para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monica Aparecida Monge Dias, ID Funcional nº 5098568-0. Processo nº SEI-150001/002148/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, DUÍLIO CÉSAR SAMPAIO SANTIAGO, ID. FUNCIONAL Nº 5034615-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/015122/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERITON FERNANDES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5093451-1, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Duílio César Sampaio Santiago, ID. Funcional nº 5034615-6. Processo nº SEI-120001/015122/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5018468-7 para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Silva Tamburini, ID Funcional nº 4347639-2. Processo nº SEI-160005/000824/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Fernandes Pereira Neves, ID Funcional nº 5026468-0. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nEXONERAR EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51106973, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO ARAÚJO LEONE, ID FUNCIONAL Nº 4400014-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 51106973, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandro Araújo Leone, ID Funcional nº 4400014-6. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4401494-5 , do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta do Nascimento, ID Funcional nº 4401494-5. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA CUNHA SANTANA, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Borba Correa, ID Funcional 51058561. Processo nº SEI-160005/000821/2020.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER LUIZ SANTOS E SILVA, ID FUNCIONAL N° 51119897, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BONINI VIANNA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Luiz Santos e Silva, ID Funcional n° 51119897. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO CRISTINA DOS SANTOS SANTANA, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lidia Noel Gonçalves, ID Funcional nº 5109503-3. Processo nº SEI-160005/000821/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nEXONERAR JUAN GARCIA NEVES, ID FUNCIONAL N° 51059789, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID FUNCIONAL N° 50299166 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juan Garcia Neves, ID Funcional n° 51059789. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nEXONERAR TERESA CRISTINA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5030021-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALAN FERREIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Teresa Cristina Barbosa, ID Funcional nº 5030021-0. Processo nº SEI-160192/005954/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, ID Funcional nº 2656964-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicações, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Leonardo de Miranda Queiroz, ID Funcional nº 2476278-4. Processo nº SEI-390002/002241/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2641076-1 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por William José Pinto da Costa, ID Funcional nº 4211490-0. Processo nº SEI-390002/002228/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILSON VASCONCELOS MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5114489-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Emerson Oliveira de Barros, ID Funcional nº 2511395-1. Processo nº SEI-390002/002228/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0612758-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga Mira, ID Funcional n° 1959803-3, matrícula nº 0264435-9. Processo nº SEI-390002/002193/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINA NEVES DE PÁDUA para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020. Processo nº SEI-370001/000341/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Pedro Paulo da Cunha Teixeira, ID Funcional n° 2416503-4. Processo nº SEI-390002/002228/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4380758-5, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diogo de Lima Moura, ID Funcional nº 5010194-3. Processo nº SEI-040081/000370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2020, DIOGO DE LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5010194-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040081/000370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, ID FUNCIONAL Nº 4365057-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040070/000359/2020.\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 1955674-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andreia Leite dos Santos Napolitano, ID Funcional nº 4365057-0. Processo nº SEI-040070/000359/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4380758-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040081/000370/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK MAYERHOFFER CORREIA, ID FUNCIONAL N°557046-8 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre de Oliveira Marchesini, ID Funcional nº 4384697-1. Processo nº SEI-040196/000728/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5018365-6 , para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ian Dias Veloso de Almeida, ID Funcional nº 5015049-9. Processo nº SEI-040053/000090/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAGALHÃES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4424679-0 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fábio Ramos Gonçalves, ID Funcional nº 4455806-6. Processo nº SEI-040161/011478/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5015053-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Informática, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Alex dos Santos Feijo, ID Funcional n° 50155300. Processo nº SEI-040161/011556/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, FÁBIO RAMOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4455806-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011407/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2020, FLAVIA LOBO VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 1293213-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, DEBHORA FEIJÓ BRENAS MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5010744-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000792/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA CRISTINA LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Debhora Feijó Brenas Marques, ID Funcional n° 5010744-5. Processo nº SEI-040196/000792/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DIAS BAÊSSO para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Johnnata Guilherme Gomes, ID Funcional n° 5101785-7. Processo nº SEI-170026/002088/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, MARCOS PAULO RUA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5113135-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002092/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, MARILZA MACHADO DO PINHO, ID FUNCIONAL N° 567790-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002093/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, JOSÉ RICARDO VIANA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5114113-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002090/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, LUIZ FELIPE MOREIRA DA CUNHA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5113127-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002094/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4343551-3 para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Processamento de Sanções das OSS, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID Funcional nº 5072316-2. Processo nº SEI-080017/006219/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5001803-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Operacional, da Superintendência de Auditoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Lemgruber Asth, ID Funcional nº 5006622-6. Processo nº SEI-080017/006257/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2020, LUIZ PHILIPPE ALBUQUERQUE DE LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095756-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006477/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 14/08/2020, que nomeou MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5001803-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Caroline Medina e Silva de Almeida, ID Funcional n° 3233287-4. Processo nº SEI-080017/006257/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FALCO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 4326048-9, matrícula nº 359-0, para exercer, com validade a contar de 15 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Santos, ID Funcional nº 4142714-9. Processo nº SEI-050003/000379/2020.\r\n\r\nEXONERAR LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3155853-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006257/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 3155853-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006477/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5103028-4 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-080017/006477/2020.\r\n\r\nNOMEAR ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3616561-1 para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laura Junqueira Tasca Rocha, ID. Funcional nº 5103031-4. Processo nº SEI-080017/006474/2020.\r\n\r\nNOMEAR LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3155853-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Furtado, ID Funcional nº 5089312-2. Processo nº SEI-080017/006257/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PEREIRA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5089312-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006257/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, MAURO LUÍS VASQUES MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102010-6/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011054/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2646265-6/3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006682/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 2000826-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011054/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, TATIANA ARAÚJO COUTINHO PEREIRA, ID FUNCONAL Nº 5112659-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011054/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, JOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 825303-0 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011054/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088227-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/011054/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, ID FUNCIONAL Nº 2147828-7, Analista Ambiental/Químico, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Douglas Ruas dos Santos, ID Funcional nª 5021322-9. Processo nº SEI-070002/009107/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS RUAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nª 5021322-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009107/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE LOUBACH SANTIAGO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002845/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LINS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caroline Loubach Santiago. Processo nº SEI-020007/002845/2020.\r\n\r\nEXONERAR OCTAVIO VALLE PINHEIRO BRAVO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003280/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON WAGNER DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Octavio Valle Pinheiro Bravo. Processo nº SEI-020007/003280/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE ROSA AZEVEDO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002848/2020.\r\n\r\nNOMEAR AERTTON DOS SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Felipe de Rosa Azevedo. Processo nº SEI-020007/002848/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DE OLIVEIRA BARBOSA LAURINDO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional nº 42718686. Processo nº E-070002/009026/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAXCILENE SOARES VELLOSO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002844/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALBER RODRIGUES PAIVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maxcilene Soares Velloso. Processo nº SEI-020007/002844/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2020, publicado no D.O. de 25/11/2020, que exonerou CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO FILHO do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-020007/003314/2020.\r\n\r\nEXONERAR VANDERSON DA ROCHA SANTOS do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003278/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DUTRA CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vanderson da Rocha Santos. Processo nº SEI-020007/003278/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105303-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003617/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1958572-1, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda Teodoro Leite, ID Funcional nº 4455809-0. Processo nº SEI-320001/003509/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA MARIA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5028545-9, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.344, de 04/11/2020. Processo nº SEI-160004/000797/2020. \r\n\r\nNOMEAR LARA DA SILVA DE ABREU MARCOLINO, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pedro Jorge Barbosa, ID Funcional nº 5110670-1. Processo nº SEI-330018/000469/2020.\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 875617-1, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Rocha Nascimento, ID Funcional nº 4316485-4. Processo nº SEI-150001/007566/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/11/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 19/11/2020 - D.O. DE 23/11/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007771/2020, fica retificado para BRENNO DE ARAÚJO SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2283463"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006653/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/443/2019, no Diário Oficial de 16 de outubro de 2019, página 05, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor DJAY MARCONDES DO NASCIMENTO SOUZA, RG nº 67.227-9, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001931/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO JORGE MARQUES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4137808-3, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de ocupar o cargo de chefia na Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2283439"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007402/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do TEN CEL PM RG 58.806 LUIZ CARLOS SILVA JUNIOR para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007356/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CAP PM RG 82.526 THIAGO MORAES DE SOUZA para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007358/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 1º TEN PM RG 104.569 RONNIE MONTEIRO BASTOS para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007361/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 1º TEN PM RG 77.969 LEONARDO RODRIGUES MAESTRINI, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007357/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 1º TEN PM RG 92.905 RODRIGO MEDEIROS FONTES, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007360/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 1º TEN PM RG 96.360 ROBERTO WANDER MERRO DE QUEIROZ, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007359/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 1º TEN PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007367/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do SUB TEN PM RG 79.611 EMERSON DA ROCHA CARDINOT, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007377/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CB PM RG 100.362 CRISTIANO ALVES DE MELO para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da Legislação Vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007373/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CB PM RG 103.961 JULIA DE ASSIS FERREIRA para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da Legislação Vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007376/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CB PM RG 96.690 WESCLEY NOGUEIRA BATISTA para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da Legislação Vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007370/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CB PM RG 92.536 EVELYN SENA DE OLIVEIRA para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da Legislação Vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007375/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CB PM RG 91.011 CRISTIANE DE OLIVEIRA MENEZES para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da Legislação Vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007368/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 3º SGT PM RG 81.996 ELTON RODRIGO DOS SANTOS BALDEZ para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos do Decreto de nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007455/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 3º SGT PM RG 100.961 ANDERSON MUNIZ BAPTISTA, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente, em substituição ao 3º SGT PM RG 82.160 CESAR NORBERTO ALVES AMARAL, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007456/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 2º SGT PM RG 72.165 JOSÉ LIQUIMAR BARBOSA DE MOURA, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente, em substituição ao CB PM RG 103.839 NATANAEL DA SILVA DIAS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007463/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do CB PM RG 96.608 ALEX HARLEY VENTAPANE DAS NEVES, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente, em substituição ao CB PM RG 106.709 DIEGO VALIM PIRES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007577/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 2º SGT PM RG 81.394 RENATO ALVES VIEIRA, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007578/2020 - RATIFICO o entendimento do Ilustre Secretário de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do 2º SGT PM RG 66.604 LUCIANO MATTOS GONÇALVES JORGE, para a Secretaria de Estado de Casa Civil a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nId: 2283450"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000659/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de licenças de uso de softwares com garantia de manutenção preventiva e corretiva, e contratação de serviços em Suporte Técnico Especializado e Treinamento Especializado nas Mudanças de Plataforma, no valor de até R$ 8.830.116,40, fulcro no artigo 25, I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice Presidente de Administração, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2282116"
                        ],
                        "2283315": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 63\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000567/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MIRANDA \r\n\r\nCorregedor Geral - Substituto \r\n\r\nId: 2283315"
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                        "2283319": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006132/2020 - ADINA CAMPOS LARANJA, Id. Funcional n° 4375340-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 03/03/2003 a 29/02/2008.\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006133/2020 - BRUNO BARBOSA XIMENES, Id. Funcional n° 4375340-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006134/2020 - EDSON BORGES, Id. Funcional nº 0885482-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/2003 a 29/07/2008 e de 01/10/2011 a 28/09/2016.\r\n\r\nId: 2283319"
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                        "2283316": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006132/2020 (E-12/36338/1998) - ADINA CAMPOS LARANJA, Id. Funcional n° 4375340-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 03/03/2003 a 29/02/2008.\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006133/2020 (E-12/061/1537/2015) - BRUNO BARBOSA XIMENES, Id. Funcional n° 4375340-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/006134/2020 (E-09/21608/850/1988) - EDSON BORGES, Id. Funcional nº 0885482-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/2003 a 29/07/2008 e de 01/10/2011 a 28/09/2016.\r\n\r\nId: 2283316"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECC Nº 33\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS NOMEAÇÕES DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CARRF E SUAS COMPETÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista necessidade de nova nomeação da comissão de acompanhamento e monitoramento econômico-financeiro do regime de recuperação fiscal - CARRF, e o que consta no Processo nº SEI-04/076/003986/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, que criou o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu;\r\n\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas no âmbito do RRF;\r\n\r\n- a necessidade do fiel cumprimento ao disposto no Artigo 8º da LC nº 159/2017 - Das vedações durante a vigência do RRF;\r\n\r\n- a necessidade de se manter as condições para não pôr o Estado sob o risco de exclusão do RRF, conforme o disposto do art. 13 da LC 159/2017;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos trâmites, envolvendo o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal - CSRRF e os órgãos da Administração Pública direta e indireta estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista suas atribuições instituídas pelo Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG n° 29, de 18 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 5° - Ficam designados para compor a CARRF os seguintes profissionais:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA:\r\n\r\nTomaz Lucas Santos Leal, Id Funcional 5111508-5, Assessor Especial -Presidente Efetivo.\r\n\r\nPedro Bastos Carneiro da Cunha, Id Funcional 5010189-7, Superintendente de Finanças - Presidente Suplente.\r\n\r\nMEMBROS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA:\r\n\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, Id. Funcional 5010185-4, Assessor - Membro Efetivo;\r\n\r\nJhenyfer Souza Pimenta, Id. Funcional 5113285-0, Assistente - Membro Efetivo;\r\n\r\nDaniela de Melo Faria Costa, Id. Funcional 4318621-1, Subsecretária de Política Fiscal - Membro Suplente;\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires, Id. Funcional 5097684-2, Subsecretário de Finanças - Membro Suplente.\r\n\r\nMEMBROS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\n\r\nFelipe de carvalho Pires, Id. Funcional nº 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - Membro Efetivo;\r\n\r\nMaria de Fatima Lopes Leite, Id. Funcional nº 2025243-9, Subsecretária Adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão - Membro Efetivo;\r\n\r\nDenise Neves Nunes, Id. Funcional nº 1134838-0, Assessora - Membro Suplente;\r\n\r\nBruno Schettini Gonçalves, Id. Funcional nº 5098009-2, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão - Membro Suplente.”\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2283307"
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                    "2283293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/203.042/1996\r\n\r\nONDE SE LÊ: período base de tempo de serviço apurados de 20/01/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nLEIA-SE: ... período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2015 a 17/10/2020\r\n\r\nId: 2283293"
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                    "2283212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 237 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SSER Nº 233, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de modificação na metodologia de atuação de determinados grupos de trabalho no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040073/000197/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SSER nº 233, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2283212"
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                    "2283043": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1476 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000230/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.989.174\r\n\r\nCNPJ nº: 22.849.492/0001-27\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283043"
                    ],
                    "2283044": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1477 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO 44.498/13.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ 728/2014, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/205/101019/2018 e processo administrativo nº SEI 040196/000857/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial previsto no Decreto 44.498/2013, nos termos do art. 2º da Portaria SAF 1507/2014:\r\n\r\nRazão Social: TRENAMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.963.441\r\n\r\nCNPJ: 11441067/0001-88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 5° da Resolução SEFAZ 728/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283044"
                    ],
                    "2283045": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1478 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO 44.498/13.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ 728/2014, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/079/2126/2016 e processo administrativo nº SEI- 040196/000857/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, nos termos do art. 2º da Portaria SAF 1507/2014:\r\n\r\nRazão Social: SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.781.088\r\n\r\nCNPJ: 01590276/0001-30\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 5° da Resolução SEFAZ 728/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283045"
                    ],
                    "2283046": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1479 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/006528/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.672.862\r\n\r\nCNPJ nº: 08.369.458/0002-05\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283046"
                    ],
                    "2283047": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1480 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-04/079/000002/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CENTRO AUDITIVO TELEX LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.577.358\r\n\r\nCNPJ nº: 33.060.302/0001-04\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283047"
                    ],
                    "2283234": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1481 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida nos Processos Administrativos n°s E-04/038/000036/2020 e SEI- 040196/000870/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CENTURION AÇOS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.215.806\r\n\r\nCNPJ: 20.668.330/0003-29\r\n\r\nEndereço: RUA HOMERO LEITE 206 LOJA:17 Saudade - Barra Mansa - RJ - BRASIL - 27313-190\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000036/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, inciso I c/c § 1º, do mesmo artigo, do Anexo I, da Parte II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283234"
                    ],
                    "2283235": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1482 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1174/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1174/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/19/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI 040196/000870/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: GLP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.208.478\r\n\r\nCNPJ: 00.195.690/0003-43\r\n\r\nEndereço: RUA WALTER SCOTT S/N LOTE 14 QUADRA 33, CAMPOS ELISEOS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25225-070.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283235"
                    ],
                    "2283250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1483 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos dos processos administrativos nºs E-04/008/2148/2019. SEI 040196/000870/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PROSURGERY IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA EPP \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.293.733\r\n\r\nCNPJ nº: 13.179.728/0001-74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2283250"
                    ],
                    "2283156": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE SETEMBRO E OUTUBRO de 2020 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003) Processo nº SEI-040201/00081/2020.\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n43\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n43\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n39\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n39\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHÃES - de 22/09 A 11/10\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS - de 09/09 A 23/09 e 07/10 a 21/10\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUZA - de 22/09 A 11/10\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO - de 24/08 a 02/09\r\n\r\nLicença Médica\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS - de 15/10 a 24/10\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA - 07/08/2020 a 01/08/2021\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020 ).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020 ).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/10/2020. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-211/024998/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-041/001455/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-041/001457/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nEduardo R. de Souza Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nE04-041/001458/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-211/020600/2019\r\n\r\n05\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2283156"
                    ],
                    "2283049": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.842 e 74.843 - Processos nºs. E-04/211/3238/2019 e E-04/211/2523/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA E NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdãos nºs. 18.036 e 18.037. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO\r\n\r\nA Resolução SEFAZ 53/2017 é compatível com o art. 24, II, § 10, da Lei n.º 2.657/1996. Norma infralegal compatível com a lei. Correta a exigência da adoção da margem de valor agregado para cálculo do imposto, em substituição ao PMPF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 41.336. - Processo nº. E-04/040/51/2019. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.095. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nsº. 73.097 e 73.098 - Processos nsº. E04/043/546/2016 e E-04/043/545/2016 - Recorrente: MOSELTAL PÃES E MASSAS LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 18.097 e 18.098. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO - CAIXAS DE PAPELÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS E OUTROS PRODUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Qualquer eventual incorreção detectada pela Recorrente no Lançamento foi devidamente saneada por meio das diligências encetadas pela D. 6ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que demonstrou zelo pela Coisa Pública e respeito ao legítimo direito de defesa do Contribuinte ao completar a instrução do Feito de forma exemplar. - NO MÉRITO, este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos, onde se constata que as mercadorias em tela se destinam unicamente a viabilizar o transporte dos produtos com destino ao consumo, em nada se integrando à produção de pães e massas, atividade econômica da empresa. Em relação aos demais produtos objeto da autuação, a Recorrente não apresentou argumentos específicos em seu recurso, de forma que se encontra preclusa a defesa quanto a eles. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº. 74.274. - Processo nº. E-04/211/3496//2018. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.108. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade deve ser aplicada pelo mínimo legal. Todavia, a penalidade adequada é a prevista no inciso V do artigo 62-C da Lei 2.657/96. O erro na capitulação legal implica em vício material. RECURSO PROVIDO. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.334 e 74.335. - Processos nºs. E-04/046/104713//2018 e E-04/046/104773//2018. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.109 e 18.110. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade deve ser aplicada pelo mínimo legal. Todavia, a penalidade adequada é a prevista no inciso V do artigo 62-C da Lei 2.657/96. O erro na capitulação legal implica em vício material. RECURSO PROVIDO. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.336 e 74.337. - Processos nºs. E-04/211/3432//2018 e E-04/211/2210//2018. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.111 e 18.112. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade deve ser aplicada pelo mínimo legal. Todavia, a penalidade adequada é a prevista no inciso V do artigo 62-C da Lei 2.657/96. O erro na capitulação legal implica em vício material. RECURSO PROVIDO. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.983 - Processo nº. E04/037/100.056/2018. - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL COMÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA.. - Recorrida: SETE TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto e infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº. 18.158 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. Auto de Infração lavrado porque a contribuinte teria deixado de fornecer ao Fisco documentos e informações requeridos em primeira intimação fiscal. Demostrado nos autos que a contribuinte regularmente protocolou pedido de prorrogação do prazo para atender a fiscalização, antes de escoado o período original fixado na intimação fiscal, e sopesando a grande complexidade do conteúdo das exigências fiscais, que confere ao pleito da requerente um traço da fumaça do bom direito e de se reconhecer que incumbia ao nobre Auditor que titulava a ação fiscal manifestar-se quanto ao pedido tempestivamente apresentado ainda que o denegando, o que não ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.947 - Processo nº. E 04/037/439/2015 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTIVEIS. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.241. - EMENTA: FECP - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO PRÓPRIA. Reconstituição processual. Ausência de documentos a evidenciar a conduta infracional e o montante exigível. Lançamento instruído unicamente com a peça do Auto de Infração. Desaparecido o processo original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído à contribuinte. Nulidade material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 70.948 e 70.949 - Processos nºs. E-04/037/440/2015 e E 04/037/438/2015 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTIVEIS. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para declarar a nulidade dos lançamentos, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.242 e 18.243. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO PRÓPRIA. Reconstituição processual. Ausência de documentos a evidenciar a conduta infracional e o montante exigível. Lançamento instruído unicamente com a peça do Auto de Infração. Desaparecido o processo original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído à contribuinte. Nulidade material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº. 75.608. - Processo nº. E-04/061.185/2009. - Recorrente: VALLOUREC DO BRASIL S/A Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.246. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA - CONTAS NÃO APROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Da análise dos autos, verifica-se que a decisão da Junta de Revisão Fiscal orientou-se precipuamente por manifestações expedidas pela Secretaria de Estado de Cultura e pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, ambas colhidas em grau de diligência empreendida pelo órgão contencioso. Nada obstante, a contribuinte deixou de ser oportunamente cientificada dessas manifestações. Em consequência, foram violados os postulados do contraditório e da ampla defesa, afigurando-se pertinente a irresignação da recorrente. Acolhida a nulidade da decisão da JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.954. - Processo nº. E-04/037/100041/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.249. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 5/75 c/c o artigo 48, incisos II do PAT/79. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão a quo.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 20/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 64.400 - Processo nº. E04/034.7164/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.252. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Comprovada a realização de operação de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária no estado do RJ, e verificado que o documento fiscal que acobertava o transporte não destacava o ICMS/FECP-ST, e tampouco era acompanhado de comprovante contendo o recolhimento antecipado do imposto, é legítima a lavratura de auto de infração contra a empresa destinatária fluminense. A recorrente não logrou demonstrar o desfazimento oportuno da operação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2283049"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.535 - Processo nº. E04/037/100035/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.231. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.101 - Processo nº. E04/041/980/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.233. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.937, 75.943 e 75.950 - Processos nºs. E-04/211/17469/2019, E-04/211/18974/2019 e E-04/211/19082/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.238, 18.239 e 18.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2283066"
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                        "2283208": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a ESMAIR FERNANDES LISBOA, na qualidade de cônjuge da ex-segurada LENICE PINHEIRO LISBOA, matrícula 1872217, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.650,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2019. PROC. PD nº 04/146203/2019 - PROC. Nº SEI 040161/003794/2020.\r\n\r\nId: 2283208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283222": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 033 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social\r\n\r\nda AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E-22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o Consultor Técnico I SILVIO RICARDO DIAS PEREIRA, matrícula 370.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDARA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2283222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 292 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001715/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 01/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL TERTULIANO POTYGUARA, LOCALIZADO À RUA OTÁVIO TARQUINO, Nº 1.181, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 293 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001714/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 02/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, LOCALIZADO NA RUA GUAPORÉ COM ACESSO PELA RUA CARBONITA, S/Nº, NO BAIRRO BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 294 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001713/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 03/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, LOCALIZADO NA RUA BENTO CARDOSO, Nº 120, NO BAIRRO DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 295 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001706/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 04/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE DE DEUS, LOCALIZADO NA RUA DANIEL, S/Nº, NO BAIRRO CIDADE DE DEUS, JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 296 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001712/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 05/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL RUA DA GAZELA, LOCALIZADO NA RUA DA GAZELA, S/Nº, NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 297 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001711/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 06/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL DOM PEDRO I NA RUA CAPITÃO TEIXEIRA, NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, PIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 298 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001708/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 07/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA, LOCALIZADO NA AV. EZEQUIEL, Nº 56, NO BAIRRO CIDADE DE DEUS, JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 299 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001704/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 08/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EUGÊNIA, LOCALIZADO À RUA BENEDITO KELLY, Nº 400, QUADRA 22, LOTE 01, SANTA EUGÊNIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002491/2020.\r\n\r\nId: 2283065"
                        ],
                        "2283147": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 300 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP Nº 248, DE 14 SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Constituição da Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, instituída pela Portaria PRES/EMOP nº 248, de 14/11/2020,\r\n\r\nArt. 2º - Substituir, DENISE SILVA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 44229712 (Membro Efetivo), por PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID Funcional nº 50846558;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a ser constituída na forma a seguir:\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID 50846558\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDENISE APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA - ID- 4432295-0\r\n\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES - ID 28503244\r\n\r\nFRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA - ID 50924354\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nELIZABETH CORRÊA LAIZA, ID 4271248-3\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, ID 28495926\r\n\r\nCLÁUDIA ROCHA MEIRA - ID - 51069440\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001890/2020.\r\n\r\nId: 2283147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2283123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES - TEN CEL PM RG 65.325, ID. Funcional 24489050, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia militar - 40º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS - TEN CEL PM RG 54.639, ID. Funcional 22999426. Processo nº SEI-350088/000657/2020.\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRÉ SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 54.607, ID. Funcional 22136142, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000694/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - TEN CEL PM RG 56.120, ID. Funcional 22494561, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA - CEL PM RG 55.557, ID. Funcional 22682449, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000677/2020.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, MARCIO CESAR MONTEIRO - CEL PM RG 55.572, ID. Funcional 24152960, no cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA - CEL PM RG 55.557, ID. Funcional 22682449. Processo nº SEI-350088/000689/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, DANIEL DA CUNHA NEVES - MAJ PM RG 80.516, ID. Funcional 05957206, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria Geral de Ensino Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000691/2020.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR - MAJ PM RG 77.341, ID. Funcional 24501247, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da 3ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DANIEL DA CUNHA NEVES - MAJ PM RG 80.516, ID. Funcional 05957206. Processo nº SEI-350088/000693/2020.\r\n\r\nDE 15.11.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, ROBSON ALBES MAIA - CEL PM RG 54.555, ID. Funcional 25073773, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, Do 1º Comando de Policiamento de Área - 1º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - TEN CEL PM RG 56.120, ID. Funcional 22494561. Processo nº SEI-350088/000705/2020.\r\n\r\nId: 2283123"
                    ],
                    "2283121": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001707/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 4.042,20 (quatro mil e quarenta e dois reais e vinte centavos), em favor do DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2020.\r\n\r\nId: 2283121"
                    ],
                    "2283159": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350195/000316/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 6.024,36 (Seis mil e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor do DCMUN, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2020.\r\n\r\nId: 2283159"
                    ],
                    "2283143": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/4/2019 (SEI-350207/000091/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS MEDICAMENTOS SUB GRUPO SISTEMA DOS ORGÃOS DOS SENTINDOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 023/2020, a favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 360,14 (trezentos e sessenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2283143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2283170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ANTÔNIO SÉRGIO GOMES LOPES, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional nº 29800889, com validade a contar 17/09/2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000217/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, EDUARDO PEREIRA LOYOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 43732097, com validade a contar 17/09/2020, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Antônio Sérgio Gomes Lopes. Processo nº SEI-360309/000217/2020.\r\n\r\nId: 2283170"
                    ],
                    "2283104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER DE PAULO CORREIA, identidade funcional nº 2.985.434-2, matrícula nº 269.911-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360131/000091/2020.\r\n\r\nId: 2283104"
                    ],
                    "2283102": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nATO DE 06/11/2017 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo de nº E-09/157/2488/2017, às fls. 12, digitalizado no processo administrativo eletrônico de nº SEI-360023/000221/2020, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 10/08/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo PAULO ROBERTO GOMES CAVALCANTI, identidade funcional nº 2.976.341-0, matrícula nº 265.622-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.1980. \r\n\r\nId: 2283102"
                    ],
                    "2283203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360292/000043/2020 (Processo nº 011-00459/2020) - Giovanni Andrade da Costa Leste, ID. 4.423.028-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000340/2020 (Processo nº E-36/288/22/2019) - José Ernesto Alves Gonçalves, ID. 2.996.344-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000341/2020 (Processo nº E-36/048/334/2019) - Fabio Campos Calabrot, ID. 565.338-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000342/2020 (Processo nº E-36/298/330/2019) - Marco Aurélio Fontoura Braga, ID. 4.318.284-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000343/2020 (Processo nº 027-05715/2020) - 27ª DP - Vicente de Carvalho.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2283203"
                    ],
                    "2283105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000059/2020 - REINALDO ANTUNES SILVA, identidade funcional nº 2.961.822-3, matrícula nº 849.098-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/11/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2283105"
                    ],
                    "2283266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360205/000123/2020 - FRANCISCO CARLOS MENDONCA CASANOVA, ID funcional nº 2.978.236-8 - período base: 04/12/2011 a 01/12/2016, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2283266"
                    ],
                    "2283032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000329/2020 - MARIA ADELIA DE QUEIROZ FERREIRA PESSOA, CPF: 880.367.907-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000326/2020 - JESSICA RAMOS BARBOZA, CPF: 171.836.897-60 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000315/2020 - ORLANDINA SANTOS DE SOUZA REIS, CPF: 468.666.047-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2283032"
                    ],
                    "2283267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000107/2020 - CONCEDO à EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4.373.281-0, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 19/11/2020 a 18/12/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000132/2020 - CONCEDO à LEANDRA DA SILVA BOTTI, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.079.475-2, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 19/11/2020 a 18/12/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000102/2020 - CONCEDO à SILVANIA CARNEIRO MARTINS, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 5.033.042-0, o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 22/11/2020 a 21/12/2020. \r\n\r\nId: 2283267"
                    ],
                    "2283213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/001468/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001468/2020 24806289000360\r\n\r\n2020NE00758 12831118000140\r\n\r\nPrestação de Serviço de Manutenção Corretiva de Nobreak\r\n\r\nMarco Aurélio Lisboa dos Santos-ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n41774299\r\n\r\n05168035736\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIgor Martins Lordello\r\n\r\n51029456\r\n\r\n14730077717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Durval da Silva Barros\r\n\r\n51029430\r\n\r\n59700351734\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti de Freitas\r\n\r\n42806097\r\n\r\n01684052700\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2283213"
                    ],
                    "2283348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora KÁTIA VIEIRA PACHECO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.913.436-6, na função de Agente de Pessoal das U.A's 12611107332 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA CRUZ e 12611107200 - 2º DPA - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/11/2020 no núcleo COMPOSTO de número 0060-26. Processo nº SEI-360151/000104/2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora DIANA NEGREIROS RANGEL, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 570.921-0, da função de Agente de Pessoal das U.A's 12611107332 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA CRUZ e 12611107200 - 2º DPA - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/11/2020 no núcleo COMPOSTO de número 0060-26. Processo nº SEI-360151/000104/2020.\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor OCTAVIO ALVES DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.985.735-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109547 - 130ª DP - QUISSAMÃ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/11/2020 no núcleo SIMPLES de número 0100-26. Processo SEI nº 360213/000082/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO MAURÍCIO DA SILVA MOURA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.915.184-8, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109547 - 130ª DP - QUISSAMÃ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/11/2020 no núcleo SIMPLES de número 0100-26. Processo SEI nº 360213/000082/2020.\r\n\r\nId: 2283348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2283306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID 5075296-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507206120 (Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues), contando atualmente com 67 (sessenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SUZANA VASCONCELOS FALCÃO, ID 5009817-9, com validade a contar de 09/10/2020. Processo nº SEI-210093/000636/2020.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA, ID 5012572-9 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12506107000 (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais), contando atualmente com 11 (onze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SILVIA FERNANDES DE LIMA, ID 5665620, com validade a contar de 13/11/2020. Processo nº SEI-210125/000232/2020.\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5012644-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 30/05/2020, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº SEI-210013/000587/2020.\r\n\r\nId: 2283306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2283211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o 1º Sgt BM Q00/97 Marcelo Barbosa de Faria, RG: 22469, pela 2º Sgt BM Q00/02 Luciane Costeira, RG 31752, como membro da comissão do Contrato nº 35/2019. Processo n° E-27/132/062/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270060/000394/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o Subten BM Q00/89 Fabiano de Souza Cordeiro, RG: 09101, pelo 1º Sgt BM Q06/99 Marcelo Barbosa de Faria, RG 22469, como membro substituto da comissão do Contrato nº 35/2019. Processo n°E-27/132/062/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270060/000394/2020.\r\n\r\nId: 2283211"
                    ],
                    "2283237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a 1º Sgt. BM Q06/ACD/00 Carla Sampaio Brocolo Fernandes, RG: 26.942, pela Cap BM QOS/Dent/02 Tatiana Saeger de Oliveira, RG: 32.762, como membro suplente do Fiscal Setorial do Contrato nº 36/2020. Processos n°s SEI-270131/000259/2020 e SEI-270064/000377/2020.\r\n\r\nId: 2283237"
                    ],
                    "2283236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o Cap BM QOS/Méd/08 Thomaz Canedo de Magalhães Filho, RG: 41.391, pela Cap BM QOS/Méd/08 Marina Canuto Figueiredo RG: 44616, como membro da comissão do Contrato nº 34/2018 Processos n° E-27/132/036/2018. Processo nº SEI-270057/002148/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o Cap BM QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva; RG: 44.616, pela Cap BM QOS/Méd/08 Raquel Scofano Dos Santos Alvim de Lima, RG: 41.344, como membro da comissão do Contrato nº 34/2018 Processos n° E-27/132/036/2018. Processo nº SEI-270057/002148/2020.\r\n\r\nId: 2283236"
                    ],
                    "2283230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Subtenente BM QBMP06/02 CAMILA ROSA PAROBÉ CHOUIM, RG. 30.557, pela 1º Sgt. BM QBMP06/00 Raquel de Lima Pequeno, RG. 26.964, como membro Suplente do Fiscal Setorial do Contrato nº 36/2020. Processos n°s SEI-270131/000259/2020 e SEI-270064/000389/2020.\r\n\r\nId: 2283230"
                    ],
                    "2283132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000182/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000186/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000193/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 2.520,86 (dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 012/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000196/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 366,14 (trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000199/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000202/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 30.970,00 (trinta mil novecentos e setenta reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2020-I, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 056/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000210/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 329,01 (trezentos e vinte e nove reais e um centavo), Aquisição de insumos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2020-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 088/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000192/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME., no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais ), Aquisição de Medicamentos para atender a necessidade da Diretoria de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2020-H, consolidada FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 056/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000201/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 2.748,00 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade do Diretora de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 065/2019-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 061/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000217/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa- AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade do Diretora de Socorro de Emergência do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2020, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 058/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000219/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.., no valor de R$ 46.168,00 (quarenta e seis mil cento e sessenta e oito reais), Aquisição de Bomba de Vácuo e Unidade Suctora a fim de atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 23/2020, referente ao pregão eletrônico nº 039/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nId: 2283132"
                    ],
                    "2283243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001962/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 488,12 (quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), em favor da empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE RESENDE LTDA., CNPJ 29.072.642/0001-88, pela prestação de serviços médicos de urgência, emergência e internações de curta duração, para usuários do Sistema de Saúde CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.2015.\r\n\r\nId: 2283243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2283311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ALEXANDER LOURES ESPERANCA DA ROCHA, Enfermeiro, matrícula nº 866214-0, Id. Funcional nº 3116772-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.08.2020. Processo nº SEI-080001/016668/2020.\r\n\r\nId: 2283311"
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                    "2283312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 19 /11/ 2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS HELENO DE CASTRO MACIEL, Médico, matrícula nº 849902-2, Id. Funcional nº 3160284-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.08.2018. Processo SEI nº E-08/008/100520/2018.\r\n\r\nId: 2283312"
                    ],
                    "2283413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, conforme disposto no Processo nº SEI-080001/021310/2020, para apurar a irregularidade na prestação de serviços administrativos das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, do Processo Administrativo nº E-08/008/856/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: Laura Junqueira Tasca Richa - ID Funcional 5103031-4; Vinícius Guimarães Paiva - ID funcional: 5111402-0 e Jorge Luiz Dias Alves - ID funcional: 5033439-5, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2283413"
                    ],
                    "2283310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nATO DE 18/11/2013 - VERA LUCIA DE REZENDE MADEIRA, matrícula nº 258.914-1, ID n° 3085695-7, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 17/03/2015, publicado no D.O. de 10/04/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, na razão 9126/10950 a partir de 06/06/2011, no valor de R$ 538,92 em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no processo TCE n° 100.424-9/2020, Ofício nº PRS/SSE/CGC 4239/2020 para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória e alteração da data da eficácia para a do Laudo Médico de aposentadoria, Processo SEI nº E-08/221170/2011.\r\n\r\nATO DE 18/11/2013 - VERA LUCIA DE REZENDE MADEIRA, matrícula. nº 258.914-1, ID. n° 3085695-7, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - Fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012 a partir de 29/03/2012, na razão 9.126/10950 valor de R$ 538,90 assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 5081/2007) - R$ 157,04; Triênios 45% (Lei nº 1608/1990) - R$ 70,66; 80% Gratificação Encargos SES (Processos nºs E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED (Processo autorizativo nº E-08/656/1999) - R$ 260,00; 20% de Gratificação de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior R$ 33,28, em atendimento ao Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no processo TCE/RJ 100.424-9/2020, Ofício PRS/SSE/CGC nº 4239/2020, Processo SEI nº E-08/221170/2011.\r\n\r\nId: 2283310"
                    ],
                    "2283435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a ex-servidora inativa para fins de regularização funcional, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI Nº\r\n\r\nE-08/603362/1992\r\n\r\nCATIA LUCIO VILAÇA\r\n\r\n31260942\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n03/08/2010\r\n\r\nA\r\n\r\n12/09/2015\r\n\r\nId: 2283435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/005/000052/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 014/2020, cujo objeto é aquisição de material de consumo, em favor das empresas: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 05.746.252/0001-88, para fornecimento dos itens 12 no valor total de R$ 4.185,00 e item 16 no valor total de R$ 1.200,00, com o valor total de todos os itens de R$ 5.385,00 (cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais), ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.656.610/0001-00, para fornecimento dos itens 09 no valor total de R$ 650,00, item 10 no valor total de R$ 480,00, item 37 no valor total de R$ 53.400,00, item 41 no valor total de R$ 9.600,00, item 59 no valor total de R$ 51.775,00 e item 60 no valor total de R$ 33.150,00, com o valor total de todos os itens de R$ 149.055,00 (cento e quarenta e nove mil e cinquenta e cinco reais), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, para fornecimento dos itens 04 no valor total de R$ 2.160,00, item 06 no valor total de R$ 1.440,00, item 39 no valor total de R$ 1.710,00, item 40 no valor total de R$ 5.200,00, item 48 no valor total de R$ 3.096,00, item 50 no valor total de R$ 1.260,00 e item 52 no valor total de R$ 1.920,00, com o valor total de todos os itens de R$ 16.786,00 (dezesseis mil setecentos e oitenta e seis reais), e GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇO EIRELI, CNPJ: 04.981.484/0001-58, para fornecimento dos itens 15 no valor total de R$ 1.620,00, item 56 no valor total de R$ 285,00 e item 58 no valor total de R$ 315,00, com o valor total de todos os itens de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), totalizando a aquisição em R$ 173.446,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2283244"
                        ],
                        "2283164": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2020. Pregão Eletrônico nº 39/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE COLETA DE SANGUE - Lote 1 (Itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamentos em SISTEMA DE COMODATO - incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, para a realização de coleta de sangue de doadores e preparo de hemocomponentes, para abastecer o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.899.740,40 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 109 (doc. SEI 5053139) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 9993203). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000478/2020.\r\n\r\nId: 2283164"
                        ],
                        "2283210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 461/2020 - NOMEIA - REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, Id. Funcional nº 30406170, para exercer, com validade a contar de 24/11/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudia de Mello Gentil, Id. Funcional nº 1911995-0. Processo nº SEI-080007/008208/2020.\r\n\r\nId: 2283210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2283313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5898 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE DESCONTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo SEI nº E-03/001/1340/2018 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, Parágrafo único, da Resolução SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão Técnica do Programa de Descontos, no âmbito da referida Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 5727, de 19 de março de 2019 que passa a vigorar sobre a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Comissão Técnica do Programa de Descontos será composta pelos seguintes membros\":\r\n\r\nI - Titular: FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 574387-7.\r\n\r\nSuplente: CAMÉLIA AMORIM SILVA - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5031831-4.\r\n\r\nII - Titular: ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5014036-1.\r\n\r\nSuplente: DÉBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional n° 5027247-0.\r\n\r\nIII - Titular: THAIS CAMARGO PACHECO - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5013441-8.\r\n\r\nSuplente: MIGUEL ÂNGELO MARINHO REZENDE - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 3616547-6\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2283313"
                    ],
                    "2283238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4281971-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802307600, Tipo C, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/001259/2020.\r\n\r\nId: 2283238"
                    ],
                    "2283124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEVERSON SILVA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5018867-4/1, da função de Secretário do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/001547/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIER BERNARDINO MATOS, Prof. Doc. II, ID 3600671-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030035/001244/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VÂNIER BERNARDINO MATOS, Prof. Doc. II, ID 3600671-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/001244/2020.\r\n\r\nId: 2283124"
                    ],
                    "2283189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4328922-3/3, da função de Secretário do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000855/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4328922-3/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Tipo E, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glauber Henrique Correa Rocha, ID 5006938-1/1. Processo nº SEI-030042/000855/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA MARCELINO DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4410125-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 11802303565, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020. Processo nº SEI-030032/001152/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLAUBER HENRIQUE CORREA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5006938-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Município de Magé, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 29/10/2020, publicado no DOERJ de 04/11/2020. Processo nº SEI-030042/001086/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IVETE MEDEIROS MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3367583-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Álvaro Alberto, U.A. 11802303558, Tipo C, Município de Paraty, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000570/2020.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3767158-8/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Édila Marianna Ribeiro Barreto, ID 3776482-9/1. Processo nº SEI-030041/002508/2020.\r\n\r\nId: 2283189"
                    ],
                    "2283190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA, Assistente Executivo, ID 5020993-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 030 Marinheiro João Candido, U.A 11802310511, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001219/2020.\r\n\r\nId: 2283190"
                    ],
                    "2283289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOANA D ARC SCORALICH DE CARVALHO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34933069/1, matrícula n° 803.653-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/013/102111/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JORZELIA RABELO ALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID funcional n° 39595757/1, matricula n° 833.547-3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/035/1561/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 32897952/2, matrícula n° 840.559-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 724,44. Processo SEI nº E-03/014/901/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CIRLENO ALVES DA SILVA, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39534928/1, matrícula n° 5.011.208-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/037/615/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID funcional n° 42556384/2, matricula n° 930.002-1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/038/1675/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JEANETE SILVA GONÇALVES DE SANT' ANNA, Merendeira I, ID funcional n° 36580040/1, matricula n° 5.003.611-0, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/036/303/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSE RIBEIRO PACHECO, Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40105172/1, matrícula n° 5.021.470-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/008/3600/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA ALVES PIRES, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional n° 33494568/1, matrícula n° 270.090-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81, Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/005/3119/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IRIS PEREIRA DOS SANTOS, Servente, nível I, ID Funcional n° 36786721/1, matrícula n° 5.022.960-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01. Processo SEI nº E-03/012/1587/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA CAMPOS GUEDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39431681/1, matrícula n° 808.609-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/036/00036/2019.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA VERONICA LACERDA DA SILVA ELIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 34209611/1, matrícula n° 840.183-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo SEI nº E-03/008/2326/2016.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE IANEZ RAMOS SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40611760/2, matrícula n° 833.978-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/039/426/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WALDIR LEAL, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID funcional n° 40124754/3, matricula n° 847.825-7, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/039/757/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI FERRAZ DE ARAUJO TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 39428761/2, matrícula n° 830.238-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo SEI nº E-03/036/860/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA ELISABETH PINCANO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40672484/1, matrícula n° 808.409-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/036/1194/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA ZAGAGLIA, Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36552461/1, matrícula n° 5.004.374-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo SEI nº E-03/007/4034/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA DA NOBREGA RAMOS, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 32907320/1, matrícula n° 233.684-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo SEI nº E-03/029/375/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS ROSA, Servente, nível I, ID Funcional n° 37735845/1, matrícula n° 1.204.977-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/004/955/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLEIDE SIMONE RODRIGUES MORA, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34677941/1, matrícula n° 5.011.796-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/016/2969/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES CAMPOS TELLES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40088057/1, matrícula n° 158.029-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/032/920/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOCILEA FERREIRA ALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39463265/3, matrícula n° 828.533-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/016/102490/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA MARINA DO NASCIMENTO MONTEIRO DE ANDRADE, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39464180/1, matrícula n° 5.023.141-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/016/1644/2019.\r\n\r\nId: 2283289"
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Processo nº SEI-030033/001467/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DA SILVA RAMOS BENTO, Professor Docente II - 40H, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 35183780/2, matrícula n° 5.003.987-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030041/002304/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE BESSA DE OLIVEIRA DE ASSIS, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34573666/1, matrícula n° 5.011.074-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030035/001770/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DORCAS FERREIRA SERRAZINE ROSA, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 37156721/1, matrícula n° 5.019.753-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030032/001125/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GISELIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional n° 36337005/1, matrícula n° 272.713-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52. Processo SEI nº E-03/014/1120/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA HELENA TEIXEIRA LAZARO MYNSSEN, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33329443/1, matrícula n° 5.002.210-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030031/000653/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WANDA DE JESUS BERNARDES CANEDO LIMA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 36731269/1, matrícula n° 186.400-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030031/000587/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILMAR GIMENES GOMES TALARICO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32671555/1, matrícula n° 291.856-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030043/001323/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE CLEA DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40248739/1, matrícula n° 5.018.406-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030035/001902/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIA DE AQUINO CUNHA DAMAZIO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33030448/1, matrícula n° 291.207-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/016/1629/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARINEI PORTO GUIMARÃES RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID funcional n° 38148234/2, matricula n° 935.535-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/001092/2020.\r\n\r\nId: 2283350"
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                    "2282978": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 884 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/011264/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n-o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 464, de 05/01/2018, publicada no DOERJ, de 09/01/2018. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Nova Friburgo\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\n4180197-0\r\n\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n4198988-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2282978"
                    ],
                    "2283023": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 885 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009279-0\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n569141-9\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009409-2\r\n\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5009660-5\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5023222-3\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4189295-0\r\n\r\nDOUGLAS ULTRAMAR LIMA\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n36\r\n\r\n1984174-4\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n4362251-8\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n5004451-6\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n1986603-8\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1986682-8\r\n\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009103-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5009483-1\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5009121-2\r\n\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4200056-4\r\n\r\nROBSON JOSE MATEUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5019915-3\r\n\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1989715-4\r\n\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n30\r\n\r\n5009173-5\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n5019331-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009232-4\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2283023"
                    ],
                    "2283029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011959/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores - SAD 1693, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, Id. Funcional 5017859-8.\r\n\r\nId: 2283029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-26/002/551/2017 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 11/11/2014 a 10/11/2019, em favor de IDA CAROLINA NEVES DIREITO, ID 43691404.\r\n\r\nId: 2283249"
                        ],
                        "2283068": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 436 DE 24 DE NOVEMBRODE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/002467/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Vinícius José de Oliveira - ID 4385063-4;\r\n\r\nII - Natália Luiza da Silva Barros - ID 4385068-5\r\n\r\nIII - Renata de Farias Fraiha Araujo - ID 4381177-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria FAPERJ/PR Nº 434, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2283068"
                        ],
                        "2283242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 503\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, REPRESENTADA PELO PRESIDENTE GLAUCIO JOSÉ MARAFON E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, REPRESENTADA PELO REITOR RICARDO LODI RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como a necessidade de atendimento do § 11 do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 02 de abril de 2019 e conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/001711/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: O objeto da presente descentralização visa o patrocínio do acesso pleno dos estudantes da Universidade ao ensino virtual da UERJ, com a contratação por 6 (seis) meses de empresa para a prestação de serviços de telecomunicações a saber: 15.000 (quinze mil) Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP nos Códigos Nacionais (CN) 21, 22 e 24 com o fornecimento de cartão SIM, na modalidade 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, com disponibilização de linhas exclusivamente para acesso a dados, compatíveis com 4G ou superior, e pacote mensal de, no mínimo, 5 (cinco) Gigabytes incluído, podendo ser no mínimo 20 (vinte) Gigabytes, bem como a aquisição de 6.700 (nove mil e setecentos) dispositivos pessoais de informática (tablet), conforme as especificações contidas no termo de referência e plano de trabalho que, em conjunto com o SIM CARD, permitirão a inclusão digital de alunos e servidores durante as aulas remotas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 26/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUO\r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n40430\r\n\r\n12.364.0442.2828\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n9 milhões\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9 milhões\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3° - Para os fins do art. 7º, §5º do Decreto 42.436/2010, os bens adquiridos com os recursos descentralizados pertencerão ao patrimônio da UERJ, que, no que se refere à equipamentos de informática e pacotes de dados de internet, poderá doá-los, no âmbito do plano de inclusão digital da Universidade, aos seus alunos comprovadamente hipossuficientes.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização dos recursos oriundos da presente descentralização orçamentária se dará exclusivamente à execução do objeto previsto no art. 1º, I, sendo vedada a utilização dos recursos para qualquer outra despesa.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nGLAUCIO JOSÉ MARAFON\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2283242"
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                        "2283014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001948/2020 - JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA PORTUGAL, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0220.186-1, ID 4057684-1, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26005/001573/2020 - RICARDO FERREIRA CARVALHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3073.615-1, período base de 08.12.2014 a 06.12.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 10/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1056/2019 - PAULA MANUELA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 3074.689-5, período base de 22.01.2015 a 20.01.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.129/2003 - HENRIQUE SANTANA FRANCISCO - INSTR. DE PROD. MECÂNICA - mat. nº 0220.574-8, período base de 29.09.2015 a 07.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/887/2020 - FLAVIA MENDES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.879-6, período base de 28.07.2011 a 25.07.2016. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/897/2020 - LUCIANA FERREIRA VEIGA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.500-8, período base de 05.04.2011 a 09.05.2016. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 16/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/884/2020 - CARLOS EDUARDO GADELHA KELLY - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 3074.550-9, período base de 21.01.2015 a 19.01.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/744/2020 - JANICE CORTES ANNECHINI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0223.595-0, ID 5787076, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.07.2019.\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103854/2018 - CLAUDIA MARCIA RIBEIRO PIZÃO, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0252.185-4, ID 3988174-1, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/2300/2020 - CRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0220.982-3, ID 2084673-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1303/2019 - MIRIAM LUCIA VIEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.102-8, ID 40341844, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.02.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002240/2020 - MOISÉS FERNANDES GABRIEL, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.954-4, ID 2075066-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.07.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/716/2020 - PETER DE SÁ FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.846-4, período base de 28.03.2014 a 26.03.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2290/2019 - SOELI FERREIRA, cargo INSTRUTOR P/ DISCIPLINAS PROFISSIONAIS, matrícula nº 00/0220.731-4, ID 2073385-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26/03/2020.\r\n\r\nId: 2283014"
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                        "2283290": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260019/002437/202 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260019/002437/2020.\r\n\r\nId: 2283290"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 786/2020 - CONSTITUI comissão para organizar as atividades, eventos e a solenidade em comemoração aos 70 anos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2020, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA - PR-3 - matr. nº 8112-5\r\n\r\nANA CLÁUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES - COMUNS - matr. nº 34607-2\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA - DAF - matr. nº 34152-9\r\n\r\nCLAUDIA REBELLO DE MELLO - SGP - matr. nº 26868-0\r\n\r\nGERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - Prefeitura dos Campi - matr. nº 5629-1.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007720/2020.\r\n\r\nId: 2283137"
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                        "2283138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003456/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de RONALDO LEMOS DA SILVA JÚNIOR, matr. nº 39.723-2, Professor Adjunto, para o período de 01/09/2020 a 31/08/2022, com base no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nDE 18.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003624/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 29/11/2017, de ANDERSON RICARDO DOS SANTOS LOPES, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 36.832-4, ID 44567537, admitido em 01/07/2013, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003630/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 08/10/2018, de CARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES, TUS/Programador Visual, matr. nº 38.395-0, ID 50372670, admitido em 16/03/2015, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003631/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/10/2017, de CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS, TU/Técnico em Informática, matr. nº 36.674-0, ID 43810772, admitido em 02/05/2013, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003633/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 16/04/2007, de CARMEN FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 31.856-8, ID 25360345, admitida em 15/03/1995, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003634/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 08/02/2018, de DANIEL ANDRADE DE LIMA, TU/Técnico em Informática, matr. nº 36.665-8, ID 43802559, admitido em 02/05/2013, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007200/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 20/08/2015, de RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ, TUS/Procurador, matr. nº 34.791-4, ID 42493269, admitido em 01/04/2008, para continuar exercendo suas atividades no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005965/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de CRISTIANE BARBOSA CHAGAS DA SILVA COSTA, matr. nº 36.831-6, ID. 44567464, TUS/Nutricionista, para o período de 19/05/2021 a 18/05/2023, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5.146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003146/2020 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de GABRIELA MARQUES-SCHÄFER, matr. nº 36.357-2, Professor Adjunto, pelo período de 02 anos, a contar de 01/10/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5.146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2283138"
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                        "2283139": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 401/SGP/2020 - APOSENTA ANA ANASTÁCIA DE SOUZA, matr. nº 35.526-3, ID Funcional 3105850-7, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, padrão IV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 25/09/2019. Processo SEI nº E-08/014/511/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/SGP/2020 - TORNA sem efeito, por ausência de objeto, a nomeação de GUSTAVO BINENBOJM, Docente, Portaria nº 125/SGP/2020, publicada no Diário Oficial de 27/10/2020, reiterando a validade e eficácia do ato tido como nomeação do mesmo no Processo nº E-26/007/2485/2016, em cumprimento ao item iii do visto do Exmo. Sr. Subprocurador Geral do Estado no Parecer nº04/2016-RBAR (fls.152/4 do PA UERJ/14771/2012). Processo nº SEI-26000/006959/2020.\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 408/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, ALINE DE MORAIS LIMEIRA PASCHE, matr. nº 38.762-1, ID funcional: 50701290, Docente/Professor Adjunto, lotada no DCSE/EDU, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/10/2020. Processo nº SEI-26000/006184/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 409/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, ROBERTA SAMPAIO GUIMARÃES, matr. nº 35.898-6, ID funcional: 4426180-2, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, lotada no ICS, a contar de 23/10/2020. Processo nº SEI-26000/005869/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 410/SGP/2020 - TORNA sem efeito a Portaria nº 328/SGP/2020, referente a nomeação de IDERLEY COLOMBINI NETO, matr. nº. 40.273-5, para o exercício do cargo de Professor Adjunto, publicada no DOERJ em 15/09/2020, página 13, coluna 03, por motivo de desistência do candidato. Processo nº SEI-26000/002995/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 411/SGP/2020 - EXONERA, a pedido, ELAINE TEIXEIRA RABELLO, matr. nº 38.970-0, ID funcional: 50730630/01, Docente/Professor Adjunto, lotada no IMS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/09/2020. Processo nº SEI-26000/003997/2020.\r\n\r\nId: 2283139"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/6174/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de NATALIA CORREA DURANS, matr. nº 35.178-3, falecida em 04/10/2020.\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1797/2020 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de MARCIA BARROZO DA SILVA, matr. nº 37.759-8, Técnico Universitário II/Enfermagem, para acompanhamento de DAVI BARROZO AMORIM, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto n.º 14.870/1990, c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002.\r\n\r\nId: 2283140"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI nº E-26/008/224/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FERRARA OPHTHALMICS LTDA. - EPP, referente à aquisição de kit para procedimentos cirúrgicos de implante, no valor de R$ 24.200,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2020.\r\n\r\nDE 17/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI nº E-26/008/984/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa a RENALTEC INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., referente ao fornecimento de solução de hemodiálise, no valor de R$ 58.773,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2020.\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI nº E-26/008/3621/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MV SISTEMAS LTDA., referente a prestação de serviços especializado para suporte, manutenção e garantia da qualidade do sistema de gestão de saúde MV, no valor de R$ 1.603.476,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2020.\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI nº E-26/008/4001/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VC JUREMA SERVIÇOS EIRELI, referente a contratação de serviço de instalação de ar condicionado com fornecimento de materiais e acessórios, no valor de R$ 32.500,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2283076"
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                        "2283285": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1006 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e no § 1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001401/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 28168259, Superintendente de Departamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2283285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2283299": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.428 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN051729.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070026/000.608/2020 e E-07/002.1884/2019, referentes à Licença Prévia - LP nº IN051729 da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu - SEPA) à Subestação SE Campos 2 - 500KV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- a manifestação CEAM/INEA, de 17/11/2020, em relação ao erro material,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia IN051729, em nome da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, com vistas à inclusão da seguinte condicionante:\r\n\r\n26 - Celebrar Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e na Resolução INEA nº 127/2015, antes da eventual emissão da Licença de Instalação, em atendimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000, publicada no D.O.U. de 19/07/2000. Para efeito de compensação ambiental, deverá ser aplicado o valor correspondente a 0,36036% do valor total de investimentos para implantação do empreendimento, não incluídos no cálculo da compensação ambiental os itens previstos no § 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283299"
                    ],
                    "2283300": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.429 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONVALIDA A LO N° IN000216 E AVERBA NA LO PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E PARA ALTERAÇÃO DO OBJETO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.372/2016, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN000216 da empresa BRASKEM S/A para duto de transporte de eteno, com diâmetro de 2”, e duto de transporte de propeno, com diâmetro de 3”, ambos com 700 metros de extensão interligando a Braskem S.A - UNIB4/PE9 à Braskem Petroquímica Ltda - PP5, no Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença de Operação nº GERALC-PT-0029/2020, da GERALC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar os termos da Licença de Operação - LO nº IN000216 expedida pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a empresa BRASKEM S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Averbar na Licença de Operação n° IN000216 para alterar a titularidade da empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA - PP5, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Jardim Balneário Ana Clara, Município de Duque de Caxias, para BRASKEM S/A, localizada na Rua Marumbi nº 1.001, Jardim Balneário Ana Clara, Município de Duque de Caxias, substituindo o CNPJ anterior (04.705.090/0005-09) pelo atual 42.150.391/0047-53.\r\n\r\nArt. 3º - Averbar na Licença de Operação nº IN000216, em nome da empresa BRASKEM S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n\r\n“dutos de transporte de eteno e propeno, com diâmetro de 2” e 3” respectivamente e 700 metros de extensão e duto de transporte de corrente de bleed, composta basicamente de propano e propeno, com diâmetro variando entre 2” e 3” e 944 metros de extensão interligando a Braskem S/A - UNIB4/PE9 à Braskem Petroquímica Ltda - PP5”\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283300"
                    ],
                    "2283301": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.430 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009587/2020 e nº E-07/512.282/2011, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA. para extração de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos, localizada no Sitio Boca do Rego, 1º Distrito, Zona Rural, Município de Resende,\r\n\r\n- que o requerente não manteve interesse no pleito,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº SUPMEP/2020, da SUPMEP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA. para extração de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos, localizada no Sitio Boca do Rego, 1º Distrito, Zona Rural, Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2283301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.3119/2019 - Considerando a manifestação do Coordenador Executivo e de Planejamento (10147350), bem como art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2019, objetivando a \"compra de produtos farmacológicos para os primatas do Centro de Primatologia\".\r\n\r\nId: 2283256"
                        ],
                        "2283252": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00155786\r\n\r\nNOME: Posto Orion LTDA CNPJ Nº 29.630.340/0001-88. ENDEREÇO: Rodovia BR 186, s/ n°, Km 23, 1° Distrito, Santo Antônio de Pádua - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 21.889,63 PROCESSO Nº SEI-070011/000117/2020.\r\n\r\nId: 2283252"
                        ],
                        "2283255": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/102397/2008 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora JACKELINE MOTTA GOMES, ID nº 28697740, Assistente Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 10/11/2015 a 07/11/2020.\r\n\r\nId: 2283255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2283195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003218/2020 - AUTORIZO o registro do produto Peixe congelado filé espalmado de pescada, da marca comercial BOELHE PESCADOS, pertencente à BOELHE PESCADOS COMERCIAL EIRELI, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/003240/2020 - AUTORIZO o registro do produto MANTEIGA COM SAL, da marca comercial FAZENDA SÃO JOSÉ, pertencente à INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS FAZENDA SÃO JOSÉ DE RESENDE LTDA ME - SIE 658, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2283195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2283239": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 242 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/003663/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5102982-0\r\n\r\nClaudia Cristina Praxedes Farias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n43638007\r\n\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5090136-2\r\n\r\nAna Paula Salomão\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n413843-7\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-31/003/001660/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Interina)\r\n\r\nId: 2283239"
                    ],
                    "2283270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 243 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/003664/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5102982-0\r\n\r\nClaudia Cristina Praxedes Farias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n43638007\r\n\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5090136-2\r\n\r\nAna Paula Salomão\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n413843-7\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-310003/000955/2020\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - Recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - Doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - Realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - Avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - Aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - Unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - Solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - Padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - Fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Interina)\r\n\r\nId: 2283270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2283073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SSCS Nº 132\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETARIA INTERINA DE ESTADO DE TURISMO, ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000365/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro: ETAPA II CAMPANHA RETOMADA TURISMO CONSCIENTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.695.0452.4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária Interina de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2020.\r\n\r\nId: 2283073"
                    ],
                    "2283226": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETUR Nº 243/2020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nFORMALIZAR A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO ESPECIALIZADA EM EVENTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/000320/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Formalizar a instituição do Grupo de Trabalho, denominado Núcleo de Inteligência em Captação de Eventos - NICE, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, que terá por atribuição a pesquisa e desenvolvimento de projetos no âmbito da cadeia produtiva do turismo especializada em eventos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao NICE:\r\n\r\nI - Identificar todos os eventos que são realizados em sistema de rodízio no Brasil e no exterior, com potencial para serem captados para o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Qualificar e Classificar os eventos identificados, checando as fontes de pesquisa/informação dos “selecionados”; \r\n\r\nIII - Realizar levantamento da Infraestrutura disponível para eventos, no Estado, incluindo a cadeia produtiva do setor; \r\n\r\nIV - Celebrar Termo de Cooperação Técnica com Conventions Bureaux do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Estabelecer parcerias com entidades e instituições; \r\n\r\nVI - Promover a captação e a realização do evento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Realizar todos os atos necessários ao cumprimento das suas funções institucionais;\r\n\r\nArt. 3º - O NICE será composto pelos seguintes servidores: Adriana Homem de Carvalho, Guilherme Carames e Ana Maria Cazelato, sendo a primeira Gestora e os demais, técnicos responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 4º - O NICE tem validade de 04 (quatro) anos, contados a partir de 2019, quando iniciaram seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nADRIANA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2283226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2283221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/004742/2020 - APLICA sanção à empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.051.915/0001-33, na modalidade ADVERTÊNCIA, com base no Inciso I do Art. 87 da Lei nº 8666/93, bem como na cláusula décima nona do Contrato nº 039/2020 e a cláusula vigésima da ARP nº 001/2020, em razão do descumprimento da obrigação assumida no item 3 e subitem 6.1 letra g e 6.1.1 do Termo de Referência, item 4.3.5.3 do Manual de Sondagem, item 9.1 e 9.10 da Cláusula Nona do Contrato nº 039/2020. \r\n\r\nId: 2283221"
                        ],
                        "2283118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002983/2020 - DESIGNA ROBSON DOS SANTOS, Matrícula nº 13/55270-3, ID funcional 2842114-0, Agente de Trabalhos de Engenharia, Superintendente de Sistemas de Informação e JOSÉ MÁRCIO FONTOURA BLANCO, Matrícula nº 13/56082-1, ID funcional 2846682-9, Engenheiro Operacional, Chefe do Serviço de Manutenção de Equipamentos de Informática para compor a equipe de Fiscalização do Serviço de Disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO, cujo órgão prestador é o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020. Objeto do Processo Administrativo E-17/003/009560/2015. \r\n\r\nId: 2283118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2283148": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/001/3932/2017 / SEI-32/001/012443/2019 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUIZ CARLOS JUSTINO, Identidade Funcional nº 34744185, Servente, Matrícula 5013719-9, Vínculo 1, bem como por Irregularidades, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 449/456), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 459/462), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 464/467), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283148"
                    ],
                    "2283130": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11201790/2012/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ALEXANDRO MIRANDA LIMA FRAGAS, Identidade Funcional nº 43897240, Professor Docente I, Ní vel C, Referência 03, Matrícula 963752-1, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 136/140), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 144/146), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, (fls. 149/150), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283130"
                    ],
                    "2283134": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/513/2013/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas em face de ANA VALÉRIA FELIX LAMONICA, Identidade Funcional nº 43244750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 941.151-3 Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 122/124), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 127/131) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 134/137.\r\n\r\nId: 2283134"
                    ],
                    "2283146": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/2823/2013 / SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de GISELI MAGIOLI RUIZ MARQUEZ, Identidade Funcional nº 50065424, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3032256-4, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 144/147), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 150/152), parecer da Assessoria Jurídica da CGE (às fls. 155/156), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283146"
                    ],
                    "2283117": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/007/4535/2015/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ALEXANDER JACINTO DE CASTRO, Identidade Funcional nº 50317903, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 138/140), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls.143/144)), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 148/150, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283117"
                    ],
                    "2283107": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/008/1659/2016 e processo eletrônico para fins de publicação do Ato - nº SEI 320001/003239/2020. O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LEONARDO MARCONDI DE SOUZA, Identidade Funcional nº 31271871, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 285627-6, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 82/87), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 93/97), Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 99/100, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283107"
                    ],
                    "2283142": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/4602/2015 / SEI-320001/003236/2020. O Controlador Geral do Estado, no uso da competência apontada no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo nº SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face FABIO DA SILVA BURGOS ROCHA, Identidade Funcional nº 41862910, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 935.504-1, Vínculo 7, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 126/131), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 134/135), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 138/140, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2283142"
                    ],
                    "2283135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº E-03/007/3927/2014/SEI 320001/003236/2020 - O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas Interpoladas em face de JOANA DE ARAUJO SILVA RIBAS, Identidade Funcional nº 37192078, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 5022989-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso VI, do Decreto-lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 417/420), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 423/425), parecer da Assessoria Jurídica da CGE (às fls. 428/429), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2283135"
                    ],
                    "2283109": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 001 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-12/064/18483/2015, e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003238/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2283109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2283449": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 13\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECCG Nº 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-370001/000025/2020;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECCG nº 03, de 05 de fevereiro de 2020, da seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário da Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2283449"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2283335": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE SIMÕES SOARES, Id. Funcional nº 8767734, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro de 2020. Processo SEI nº 14/001/000070/2020.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional nº 23186364, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de novembro de 2020. Processo SEI nº 14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2283335"
                    ],
                    "2283336": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 140001/081383/2020 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 19227426. CONCEDO o benefício de permanência em atividade nos percentuais de 05% e 10%, com validade respectivamente de 23/05/2019 e 24/05/2020, nos termos do art. 57-C da Lei Complementar nº 15/80, introduzido pela Lei Complementar nº 111/2006, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.11.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 140001/083347/2020 - Requerente: SILÊDE SATYRO DE SÁ RIBEIRO - CPF: 010.545.787-61 - Falecido: ANSELMO DE SÀ RIBEIRO FILHO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 140001/085366/2020 - Requerente: NELI DA SILVA AGUIAR - CPF: 518.850.857-53 - Falecido: LUIZ CARLOS AGUIAR. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2283336"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2283268": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 009/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 65 (sessenta e cinco) veículos tipo hatch, adesivados, sem motorista e sem combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de 12/12/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 1.311.960,00 (um milhão, trezentos e onze mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016389/2019.\r\n\r\nId: 2283268"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283317": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 007/2020 fora adiado “sine die”. PROCESSO SEI Nº E-12/079/303/2020\r\n\r\nId: 2283317"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2283231": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público para conhecimento dos interessados a seguinte Errata, referente ao Edital de Pregão Eletrônico PERP nº 02/2020 - Processo nº SEI -12/001/005963/2019 - cujo objeto é a Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nNa Cláusula Nona do Anexo X do Edital - Minuta de Contrato:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O contratado deverá encaminhar fatura de locação para pagamento à CONTRATANTE, ao endereço que for ajustado no momento da celebração do contrato, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS.\r\n\r\nComunica, por fim, que permanecem inalteradas as demais condições e termos do edital. \r\n\r\nId: 2283231"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2283259": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n81.496.58-7\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A\r\n\r\nE-04/035/193/2014\r\n\r\n51003745\r\n\r\nId: 2283259"
                        ],
                        "2283157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDivulgação da programação anual de distribuições de \r\n\r\nprocessos do ano-calendário de 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do artigo 20 da Re solução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao parágrafo único do artigo 1º da Portaria JRF nº 36, de 11 de Maio de 2015, torna pública a programação anual de distribuições de processos administrativos do ano-calendário de 2021, as quais acontecerão nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ. Processo nº SEI-040201/000082/2020.\r\n\r\nProgramação anual de distribuições do ano-calendário de 2021:\r\n\r\n1ª Distribuição\r\n\r\n2ª Distribuição\r\n\r\n3ª Distribuição\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\nMarço\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\nAbril\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nMaio\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nJunho\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\nJulho\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 2283157"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283218": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a documentação referente aos Relatórios Técnicos da Revisão Quinquenal da Concessionária CEG - Processo SEI nº E-12/003.124/2017 e da Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO - Processo SEI nº E-12/003.125/2017, estão disponíveis no site www.agenersa.rj.gov.br da AGENERSA, nos links abaixo relacionados:\r\n\r\nRelatório Final do Grupo de Trabalho para a CEG\r\n\r\nhttp://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/revisoes/CEG-RelatorioFinalGT.pdf\r\n\r\nRelatório Final do Grupo de Trabalho para a CEG RIO\r\n\r\nhttp://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/revisoes/CEG-Rio-RelatorioFinalGT.pdf\r\n\r\nId: 2283218"
                            ],
                            "2283050": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. OBJETO: Oferecimento de oportunidade de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados a UFRJ. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI Nº E-22/008/001859/2020.\r\n\r\nId: 2283050"
                            ],
                            "2283263": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 \r\n\r\nA AUTORIDADE SUPERIOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, atendendo ao interesse público, o conteúdo da impugnação recebida, a análise dos Setores Técnico e Jurídico e a eficácia deste Pregão Eletrônico nº 03/2020 - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Recepção, resolveu adiar sine die a data de abertura do certame anteriormente agendado para o dia 18 de novembro de 2020. Tão logo os órgãos citados enviem as informações necessárias acerca da impugnação, será marcada nova data para abertura do certame. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020. Murilo Leal - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2283263"
                            ],
                            "2283298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e 2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de renovação do licenciamento (subscrições e suporte) do Next Generation Firewall (NGFW).\r\n\r\nVALOR: R$ 931.080,00 (novecentos e trinta e um mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2020 a 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-220011/000294/2020.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Oyhama Hora de Menezes - ID: 4349343-2, Glauco Renato Novaes da Costa - ID: 4325992-8 e Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0.\r\n\r\nId: 2283298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2282560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesas, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 059/2020, processos nºs E-09/106/100087/2018 e SEI-350207/000078/2020 , tendo como objeto a contratação de serviço de manutenção de geradores, torna-se público após alteração; o pregão anteriormente marcado para o dia 16/11/2020, às 10h, fica remarcado para 15/12/2020 e, se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2282560"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2283174": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Despacho de 24/11/2020, no Processo nº SEI-360083/000045/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (332 VAGAS E 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia N. da S. de Melo\r\n\r\n50219782\r\n\r\nÁlvaro Cesar S. de A. Leal\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndré Rio Branco\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (663 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2283174"
                        ],
                        "2283177": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Despacho de 13/10/2020, no Processo nº SEI-360008/000754/2020.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n5647932\r\n\r\nEduardo Alves Souza\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (24 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2283177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2283425": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL SÃO JOÃO DO AVAÍ/CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ. \r\n\r\nOBJETO: Repasse dos valores estabelecidos nas Portarias GM/MS nº 1393/2020, nº 1427/2020 e nº 1448/2020. Os recursos de que tratam as Portarias estão depositados no Fundo Estadual de Saúde, como se comprova através dos demonstrativos de créditos bancários apensados, respectivamente, nos Processos nºs SEI-080001/012265/2020 e SEI-080001/012396/2020 e são destinados específicos para esta unidade de saúde filantrópica. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.802.157,34 (cinco milhões, oitocentos e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com a Constituição Federal nº 1988 em especial seus artigos 196 e seguintes, Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, portaria de consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, Deliberação CIB-RJ nº 6.027 de 05 de dezembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal n° 13.995/2020, Portarias GM/MS nº 1.393/2020, 1.448/2020 e 1.427/2020 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/001351/2020.\r\n\r\nId: 2283425"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283248": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP 014/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/000052/2019, cujo objeto é aquisição de material de consumo, foi declarado DESERTO, quanto aos itens 14, 17, 18, 21, 22, 36, 42, 43 e 55.\r\n\r\nId: 2283248"
                            ],
                            "2283247": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 014/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/000052/2019, cujo objeto é aquisição de material de consumo, foi declarado FRACASSADO quanto aos itens 01, 02, 03, 05, 07, 08, 11, 13, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54 e 57.\r\n\r\nId: 2283247"
                            ],
                            "2283220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 119/2020 decorrente da ARP nº 043/2019 - A - PE N° 114/2018. Processo SEI nº E-08/007/002037/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AZITROMICINA, BENZILPENICILINA BENZATINA, CEFALEXINA e MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA - Itens 01, 02, 03 e 09) para abastecer as seguintes unidades sob a gestão da FSERJ: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ R$ 16.142,31 (dezesseis mil cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo SEI nº E-08/007/002037/2018 e na ARP n° 043/2019 - A, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 163/2019 (doc. SEI 10579560, Vol. IV fls. 696/702v) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10705502). DATA DA ASSINATURA: 24/11/2020.\r\n\r\nId: 2283220"
                            ],
                            "2283202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2016. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2016, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de testes para identificação de microrganismos causadores de infecção em pacientes matriculados no HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/12/2020 a 30/11/2021. VALOR TOTAL: R$ 386.420,00 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte reais). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00056. - Parecer nº 344 (doc. SEI 9464627) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10107653). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. Processo SEI nº E-08/007/001905/2015.\r\n\r\nId: 2283202"
                            ],
                            "2283258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2018, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos para realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenção preventiva e corretiva, nas Unidades: IETAP e HECC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 20/12/2020 a 19/12/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.423.304,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil trezentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato nº 107/2018. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00090. - Parecer 361 (doc. SEI 9717304) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10217966) - DATA DA ASSINATURA: 25/11/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/002443/2017.\r\n\r\nId: 2283258"
                            ],
                            "2283227": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 645/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Usuários, Familiares e Amigos dos Serviços de Saúde Mental do Carmo - AUFASSAMC. OBJETO: Prorrogação e reajuste do Termo de Colaboração para promover a contratação de cuidadores para atuação em até 19 de serviços de Residência Terapêutica. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0844/2017. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2020.\r\n\r\nId: 2283227"
                            ],
                            "2283232": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 86/2020 referente ao Processo nº SEI-080007/003168/2020, cujo objeto é a aquisição de insulina Detemir, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2283232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2283339": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 7310032/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Convênio reger-se-á incondicional e irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788, de 2008 e Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 8.666 de 1993 e Decreto Estadual nº 44.879 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001874/2020.\r\n\r\nId: 2283339"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039091 - 34.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nGloriemar Dias da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0220776 - 34.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Eduardo Berardo - 2006\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0239769 - 62.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nIsrael da Silva Salles - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0044474 - 53.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nIngrid Nery da Silva - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0174108 - 39.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndré Antonio de Oliveira - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0022415 - 71.2016.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEvanilda Rangel da Silva Quintanilha - 2006\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniele Barbosa Gomes - 2001 \r\n\r\nAlfredo Costa Alves da Silva - 2013 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJuliana Soares de Oliveira - 2013 \r\n\r\nMyrela Ribeiro de Matos - 2016 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeandro Rodrigues Melo - 2006 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Pedro Ferreira - 2013 \r\n\r\n5 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nYúmi Cristina Terra de Lima Maemo - 2009\r\n\r\n6 - CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nRenata Freitas Baltar - 2005 \r\n\r\n7 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nYasmim Annyelle Gonçalves da Silva - 2014 \r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nArtur Silva de Mello - 2001 \r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRomulo Pereira Azevedo - 2009 \r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLuciene Cristina dos Reis Costa - 2012 \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJoão Paulo Silva de Sá - 2016 \r\n\r\n11 - INSTITUTO MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias \r\n\r\n1° GRAU \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira dos Santos - 1984 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1° GRAU \r\n\r\nElizabeth Rocha dos Santos - 1985\r\n\r\n12 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz de Souza - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAndré Luiz de Souza - 2001\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEdny Silva de Campos - 1997\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosinalva Machado da Silva - 1988\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1° GRAU \r\n\r\nIvana Nunes de Souza - 1982\r\n\r\n14 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJohnny Consuelo da Silva - 2009\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Pereira Romeiro - 2002\r\n\r\nAndre Vinícius Sena Santos - 2007\r\n\r\nPriscila Horrana Santos da Silva - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza Dias Silva - 2003\r\n\r\nAmanda Vicente Gomes - 2003\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAmanda Coimbra Ferraz - 2002\r\n\r\n16 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRenata Teodoro de Oliveira - 1998\r\n\r\nJoão Antonio Ferreira Roque - 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSuellen Alves Paulino de Oliveira - 2006\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdriana Nunes da Silva - 1995\r\n\r\n17 - INSTITUTO EDUCACIONAL ADHEMAR COSTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1° GRAU \r\n\r\nRosineia Faria Gonçalves Mariano - 1984\r\n\r\n18 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEdimara Arigone Ehrhardt - 1995\r\n\r\n19 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - QUEIMADOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago de Oliveira Costa - 2004\r\n\r\nGisele Peres Santos - 2007\r\n\r\n20 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson dos Santos Costa - 1998\r\n\r\n21 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊS - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJorge José de Freitas Júnior - 2000\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Jônatas Gomes de Oliveira - 2004 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLETIVO - 1º GRAU \r\n\r\nDiogenes Canedo Santana Vieira - 2002 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniel da Silva Moura - 2016 \r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNayra Santos Andrade da Costa - 2011 \r\n\r\n5 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nMauro de Souza Rocha - 1987\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DOMINGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDaniel de Moraes Cunha - 2000\r\n\r\n7 - INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO - Duque de Caxias \r\n\r\n6ª SÉRIE - 1° GRAU \r\n\r\nDiana Marcélia Ramos Rosa - 2002\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU \r\n\r\nRizete Alves Nunes - 1991\r\n\r\n9 - COLÉGIO BRASILEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º CICLO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosane Rodrigues Ferreira - 2002\r\n\r\n10 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Sampaio de Medeiros - 2013\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL D. ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuliana Francisco da Silva - 2001\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarivaldo Martins de Oliveira Junior - 2007\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVera Regina de Carvalho Tofólli - 1981\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaulo Roberto Antonio - 1990\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo\r\n\r\n8ª FASE DO 1º GRAU\r\n\r\nWagner de Oliveira - 1995\r\n\r\nId: 2283275"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Paloma da Silva Queiroz , CURSO: ENSINO MÉDIO PARA JOVENS E ADULTOS , Turma: 3004, Ano 2010/2º Semestre, publicado no DOERJ de 08.10.2013, página 37, 3ª coluna; torna sem efeito a publicação referente ao aluno Werley Martins Alves, CURSO: ENSINO MÉDIO PARA JOVENS E ADULTOS, Turma 3001, Ano 2013/2º Semestre, publicado no DOERJ de 11.01.2017, página 37, 2ª coluna; torna sem efeito a publicação referente ao aluno Werley Martins Alves, CURSO: ENSINO MÉDIO PARA JOVENS E ADULTOS, Turma:3001, Ano 2013/2º semestre, publicado no DOERJ de 05.02.2019, página 19 , 3ª coluna. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisboa Rodrigues Carvalho, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta Lia do Nascimento Montiel de Melo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10 de julho de 2000, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3012: Beatriz Epifanio, Matrícula 2005692203012; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 3014: Dayana Ribeiro Ferreira, Matrícula 2003692313014; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3004: Caio Henrique da Silva Barbosa, Matrícula 2009692103004; NO ANO LETIVO DE 2015: Turma 3008: Giovana Carvalho Pimentel, Matrícula: 201215350392531; Turma 3007: Patrícia Norberta de Oliveira, Matrícula: 201269210472062; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3645/2007, no ANO LETIVO DE 2015/II: Turma 402: Kennya Barbosa da Silva, Matrícula 201169210329102; no ANO LETIVO DE 2016/l Turma 403: Lucas Maimone de Magalhães Lopes Pontes, Matrícula 201169210340424; Turma 402: Jaqueline Dantas Soares de Oliveira, Matrícula 201169210345574; Turma 403: Vanessa de Oliveira da Silva, Matrícula 201099990175233; Turma 3004: Renan Correia Rangel, Matrícula 2011692110394869; Turma 3001: Rafael Americano de Carvalho, Matrícula200969210390460; no ANO LETIVO DE 2016/II Turma 3005: André Luis Oliveira da Silva, Matrícula 201069210149582; Turma 3002: Luciano Miranda Gomes Pinheiro, Matrícula 201169210410309; no ANO LETIVO DE 2017/I Turma 3001: Ana Beatriz Camilo Ferreira, Matrícula 201099990086627; Turma 401: Marco Antonio da Silva Junior, Matrícula 201115210271539; Turma 403: Renan Lucas Pereira, Matrícula201269210514593; no ANO LETIVO DE 2017/II Turma 403, Brenda de Almeida da Silva, Matrícula 201114940064803; Turma 401: Jéssica Ferreira Lima Bezerra, Matrícula201099990229331; no ANO LETIVO DE 2018/I Turma 402, Jhordan Edgar Leite, Matrícula 201769211020332; no ANO LETIVO DE 2018/II Turma 401 Lucilene Vieira Roque, Matrícula 201869211044750. Secretário Escolar: Barbara Maria Lisboa Rodrigues Carvalho, designado no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de melo, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barro, ID. 4368405-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 3009, Ano: 2009\r\n\r\nOnde se lê: Jefferson Oliveira Souza Pereira\r\n\r\nLeia-se: Jefferson Oliveira de Souza Pereira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma 3006, Ano: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Clarissa Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Larissa Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTurma: 3002, Ano: 2011/1º SEMESTRE\r\n\r\nGLEYCE VIEIRA PINTO\r\n\r\nOnde se lê: Ensino Médio Regular\r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio para Jovens e Adultos \r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO /EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma 402, Ano: 2015/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Guilherme de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Caroline Guilherme de Oliveira Silverio\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO /EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma 401, Ano: 2016/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Welliggton Fernandeds Malaquias\r\n\r\nLeia-se: Welligton Fernandes Malaquias \r\n\r\nId: 2283087"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL MÉXICO, sito a Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Andressa Santos da Silva, Matrícula 200929570053270; Camila Feres Silveira, Matrícula 201129930377114; Camila Lins Soares, Matrícula 201229930454018; Daise da Silva Lima, Matrícula 201015800351860; Danielle Freitas de Nazaré, 201029930162294; Elania Patricia Barbosa Blodow, Matrícula 201813260463073; Fernanda da Conceição, Matrícula 201913260488544; Geovanni da Silva Soares, Matrícula 201229930421195; Israel Azevedo Freire, Matrícula 201529710455758; Jadison da Silva Domingues, Matrícula 201113260307441; Joice Conceição de Souza, Matrícula 201130210115484; Luiz Carlos de França, Matrícula 201813260463235; Mariana Ribeiro, Matrícula 201813260437821; Michelle Pacheco da Silva, Matrícula 201313260347527; Monica Cristina Braga de Souza, Matrícula 201315900263008; Raissa da Cunha Nascimento, Matrícula 201229590372721; Ramon Jorge Ferreira Cordeiro de Araujo, Matrícula 201729710501582; Raphael Silva de Freitas, Matrícula 201029640291644; William Mosa de Almeida Portugal, Matrícula 201529800524309. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no DOERJ de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna. Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no DOERJ de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marta Martins Viveiros Luna, ID 3560391-7 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID 4329268-2.\r\n\r\nId: 2283178"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, sito na Avenida Alfredo Bahiense, s/nº, Boaçu, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089426, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4426/2010, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Carolina Francisco Silva, Matrícula 200929750145610; Ana Flavia Ribeiro da Silva, Matrícula 201929750623258; Fabrício Cunha Souza Silva Pinheiro, Matrícula 201129780216994; Fátima de Rosa Medeiros Silva, Matrícula 200929750162891; Fernanda Soares de Lima, Matrícula 201429750495002; Geovana Dias Figueiredo, Matrícula 201829750586910; João Vagner Siqueira Fontes, Matrícula 201729750573355; José Antunes Lima, Matrícula 201015800155093; Laryssa Vidal Muchão, Matrícula 201429760566591; Lourena dos Anjos Oliveira, Matrícula 200929410065407; Lucas de Britto Lemos, Matrícula 201729990801832; Maria Luiza Gonçalves da Costa, Matrícula 201929750627679; Milena da Silva Santos, Matrícula 201529990660624; Milena de Souza, Matrícula 200929750109656; Turma NEJA IV-02: Caroline Oliveira Melo, Matrícula 201529791093861; Stefânia Carvalho de Queiroz Santos, Matrícula 201929750623177; Suely Rocha Monteiro, Matrícula 201829750601630; Thainá dos Santos da Silva, Matrícula 200917790086025; Valdison Souza Santos Júnior, Matrícula 201329750460326; Turma de Origem: NEJA - IV-01/2º SEMESTRE/2019: Karine da Silva Marinho, Matrícula 201829750580710. Secretária Escolar: Rosangela Lopes de Mendonça, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 1ª coluna. Diretora: Denise de Souza Carvalho, designada no DOERJ de 24/01/2018, página 6, 3ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins ID: 4329272-0 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID 4257855-8. \r\n\r\nId: 2283176"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA \r\n\r\nGOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, sito na Rua Veríssimo de Souza, s/nº, Boa Vista, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.966/2005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV04/1º SEMESTRE: Daniel André dos Santos, Matrícula 201515820355979; Guilherme Lima da Silva, Matrícula: 200917710116550, Layanne Silveira Sant'ana, Matrícula: 200916140035401. Secretária Escolar: Maria Neuza Moura da Silva Caruso, designada no DOERJ de 17/03/1993, página 8, 2ª coluna. Diretor: Norberto Taschetti de Almeida, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID: 4257855-8 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0\r\n\r\nId: 2283173"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Edital FAPERJ n° 5 - “Apoio aos programas e Cursos de Pós- Graduação Stricto Sensu do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002446/2020\r\n\r\nOBJETO: Apoiar, na forma de custeio, programas e cursos de pós-graduação stricto sensu (PPGs) e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a continuidade da progressão qualitativa e quantitativa de sua produção. Serão priorizadas propostas que explicitem a relevância das ações pretendidas para o adequado funcionamento do curso durante a pandemia.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: até R$ 9.950.000,00 (nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais), a serem aportados pela FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 05/11/2020\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 05/11/2020 a 19/11/2020\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 03/12/2020\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de 14/12/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2020.\r\n\r\nId: 2279452"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de dezembro/2019. VALOR: R$ 259.490,52 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/3901/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de janeiro/2020. VALOR: R$ 316.941,60 (trezentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/445/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de fevereiro/2020. VALOR: R$ 278.304,31 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e quatro reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/687/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de julho/2020. VALOR: R$ 443.305,50 (quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001652/2020.\r\n\r\nId: 2283075"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/12/2020 às 10h, a licitação para aquisição de PINÇA DE VIDEOLAPAROSCOPIA, Processo nº SEI E-26/008/866/2020, conforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2283028"
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                            "2283141": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Línguas e Literatura - DLL, na área de FRANCÊS:\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nSabrina Gomes da Silva Moreira\r\n\r\n128,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nGabriela da Silva Leonardo\r\n\r\n102,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcela Silva Cavalcante\r\n\r\n83,00\r\n\r\nId: 2283141"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Fundação Universidade de Caixas do Sul. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002744/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G018/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Agente de Integração V4. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002741/2020.\r\n\r\nId: 2283225"
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                            "2283303": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/001398/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1604173\r\n\r\n30/11/2020 às 09:00h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Chocolate - Bauducco c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1604174\r\n\r\n30/11/2020 às 09:30h\r\n\r\nChocottone Maxi - Recheio Caramelo - Bauducco c/500g\r\n\r\nKero + Indústria de Produtos Alimentícioas Eireli\r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1604172\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nCastanha de Caju Torrada e Salgada - Grão Vida c/50g\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1604165\r\n\r\n30/11/2020 às 10:30h\r\n\r\nCocada - Doce de Coco para Dietas - Cuida Bem c/60g\r\n\r\nD.S.A. Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n10.657.019/0001-69\r\n\r\n1604166\r\n\r\n30/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nPé de Moça Doce de Leite Condensado e Amendoim - Santo Antônio c/180g\r\n\r\nDuprata Alimentos Ltda\r\n\r\n14.090.322/0001-83\r\n\r\n1601921\r\n\r\n30/11/2020 às 11:30h\r\n\r\nBananinha Cremosa Zero Adição de Açúcar - Brasnica c/22g\r\n\r\nPorto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n1604169\r\n\r\n01/12/2020 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Portugal - Andorinha c/500mL\r\n\r\nPorto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n1604169\r\n\r\n01/12/2020 às 10:00h\r\n\r\n100% Azeite de Oliva Extra Vrigem - Reserva c/500mL\r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1604171\r\n\r\n01/12/2020 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - O-Live c/400mL\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1604168\r\n\r\n01/12/2020 às 12:00h\r\n\r\nÓleo Misto e Axeite de Oliva 15% - Quinta da Serra c/500mL\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2283303"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 16/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: O presente CONTRATO EMERGENCIAL tem por objeto a prestação de serviços de vigia, para atender as necessidades do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nas dependências do edifício sede e unidades descentralizadas deste Instituto, na forma do Termo de Referência e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.093.610,00 (dois milhões, noventa e três mil seiscentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº SEI-070002/008532/2020.\r\n\r\nId: 2282931"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 41 /2020. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 32/2017. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a RIVAN CONSTRUTORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da redação da Cláusula Quinta (Do Reajuste), com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista a extinção de índices analíticos pela Portaria EMOP/PRES nº 117, de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Cláusula Quinta do Contrato nº 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data base do orçamento, poderá o CONTRATADO fazer jus ao reajuste de valor contratual pelo índice global para área de edificações (05.100 - Índice Geral de Construção Civil) publicado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, sendo que o critério de escolha respeitará àquele que for mais vantajoso para a Administração, por se tratar de composição de dois índices oficiais, atribuídos ao orçamento estimado gerado através de recursos financeiros federais e estaduais, e, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8.666/93 e os art. 2° e art. 3º da Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001, conforme representado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nPR = (IM/I0)xP0, onde:\r\n\r\nPR - preço unitário após o reajustamento estabelecido;\r\n\r\nIM - índice mensal relativo ao 12º mês contado da data base do orçamento;\r\n\r\nI0 - índice relativo ao mês da data base do orçamento;\r\n\r\nP0 - preço unitário contratual;\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam inalterados os parágrafos pertencentes à Cláusula Quinta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROC SEI Nº E-07/002.11760/2016.\r\n\r\nId: 2283257"
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                            "2283253": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2020\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020 torna público que o pleito anteriormente marcado para o dia 30/11/2020, às 11:00 horas, fica adiado SINE DIE por motivos administrativos. PROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nId: 2283253"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 675/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E MAIZA DO NASCIMENTO SILVA. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica para REIS-RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020. VALOR: R$ 7.497,98 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 21,86 (vinte e um reais e oitenta e seis centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO: SEI Nº E-06/002/1427/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 285/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e LLB NATUREZA VIVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-MEI. OBJETO: Promover a alteração da qualificação dos Permissionários do Pavilhão 22, Boxes 01, 02 e 03 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2020. PROCESSO: SEI Nº E-06/002/619/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 630/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ E DISTRIBUIDORA GCN LTDA. OBJETO: Promove-se a alteração objeto quanto à área ocupada pelo Permissionário DISTRIBUIDORA GCN LTDA, conforme pedido de permuta da área dos Boxes 15,17 e 19 do Pavilhão 41 com 392,00m², passando para área dos Boxes 42 e 46 do mesmo Pavilhão com área de 245,00m². DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020. VALOR: R$ 5.588,45 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 22,81 (vinte e dois reais e oitenta e um centavos), por m² (metro quadrado) PROCESSO: SEI Nº E- 06/002/503/2013.\r\n\r\nId: 2283261"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADIVITO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2283106"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2283272": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a NÃO APROVAÇÃO dos projetos culturais inscritos, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVisões de Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063403\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaimundo Silva Filho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n704.610.317-87\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 b e e do Edital 2019 e art. 14, II, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRestauração do Longa Metragem - “A Sogra” de Mário Civelli\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063667\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMemória Civelli Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.616.120/0001-31\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nDesacordo com o limite de valor do Anexo I, Edital 2019\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a NÃO APROVAÇÃO dos projetos culturais. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Conexões \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n171\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 20, X, da Res. SECEC nº 89/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVR Jazz & Blues 2020 \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n19\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nShowfest Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.826.984/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, V e VI, da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Educativo Cultural São João\r\n\r\nMarcos 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n702\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.320,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.320,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHUB+: Programa de Educação, Preservação e\r\n\r\nAcessibilidades em Museus Fluminenses\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6353\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCoeficiente Artístico Soluções em Arte Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.183.535/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.439.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.439.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n3 Pontos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAquarela Filmes Produções Cinematográficas Eirele\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.425.182/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.020.510,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\n1.882.810,00\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDeixa a vida me levar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n224\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n12.754.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nClaro Verão Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n160\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBateria Tim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n1355\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n589.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n589.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPormenores Los Hermanos (Nome Provisório)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n161\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSapo Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.400.308/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.123.345,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2283272"
                        ],
                        "2283292": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, na Resolução SECEC nº 36/2019 e no Edital/2019, torna público o pedido de Cancelamento da aprovação do projeto cultural Museu do amanhã - Plano Anual de Atividades nº 11063507, publicado no D.O. em 04.05.2020.\r\n\r\nId: 2283292"
                        ],
                        "2283172": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, com aprovação do Comitê Gestor e do Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, após oitiva da Assessoria Jurídica junto a SECECRJ, no exercício da autotutela recebe todos os recursos indeferidos na fase de habilitação dos Editais nº 001/2020, SEI-180007/001205/2020; nº 002/2020, SEI-180007/001106/2020; nº 003/2020, SEI- 180007/000968/2020 nº004/2020, SEI-180007/001242/2020; nº 005/2020, SEI-180007/001248/2020 e nº 006/2020, SEI-180007/001247/2020 como RECURSO HIERARQUICO na forma do artigo 202, do Decreto Estadual RJ nº 2.479, de 08 de Março de 1979.\r\n\r\nId: 2283172"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE CESSÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM nº 003/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DO PAÇO DAS ARTES FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO OBJETO: É objeto do presente aditivo rerratificar as partes contratantes e prorrogar por 18 (dezoito) dias o prazo de vigência do termo. VALOR: sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020 FUNDAMENTO: Proc. Nº SEI E-18/002/765/2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2283120"
                            ],
                            "2283126": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020.\r\n\r\nDIA: 08/12/2020 - HORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e revisão elétrica com emissão de ART nas unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000483/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 26/11/2020, as 11:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2283126"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2283215": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 160002/005199/2020 - A Assessoria de Licitações divulga que no dia 30/11/2020, às 11:00h, na sala de Licitação localizada no 4º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope C - Proposta de Preço da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 010/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Restauração e Recuperação do Pavimento, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 km, Processo nº E-16/002.008.934/2019.\r\n\r\nId: 2283215"
                            ]
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