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    "2020-11-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2278348": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 23 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 29ª sessão ordinária, de 16 de setembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205459-2/2020 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Magé), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Sr. Anderson Cozzolino, encontrando-se como Procurador habilitado para sustentação oral o Dr. Hilário Espírito Santo Guimarães, tendo a Presidência esclarecido que, como já ocorrera sustentação oral anteriormente (02.09.20), apenas se houvesse alguma questão de ordem, que desejasse trazer ao conhecimento do Tribunal, assim a concederia, com o que concordou o Plenário, havendo o representante observado que a questão versava sobre uma intimação que fora realizada em endereço diverso do que residia o jurisdicionado, e assim, no dia 09 de setembro deste ano, havia acostado aos autos uma certidão do TRE, com o endereço residencial do Sr. Anderson Cozzolino. Retomando a palavra, a relatora discorreu sobre os aspectos relevantes da questão, tendo destacado que, ao se compulsar os autos, verificou-se, inicialmente, que o recorrente fora pessoalmente cientificado acerca da existência do processo originário por meio do recebimento de ofício, no endereço da Câmara Municipal de Magé, visto que, à época, o interessado era vereador; e, por ocasião da decisão plenária de 26.11.13, fora expedido o ofício para ciência do interessado para endereço diverso, pois à época, o interessado não era mais vereador. Ressaltou a relatora que a ciência mediante edital pode ser efetivada quando este Tribunal desconhece o endereço do jurisdicionado. No caso em análise, esta Corte de Contas ainda procurou realizar a comunicação pessoal do recorrente acerca da decisão plenária no seu possível endereço constante dos dados cadastrais. Somente após não ter logrado êxito em cientificar o recorrente por comunicação pessoal é que o chamamento foi realizado por edital, conforme publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 e 16 de janeiro de 2014. Desta forma, não se vislumbrou a ocorrência de qualquer nulidade como aventado pelo recorrente. Ademais, aduziu que cabia ao próprio recorrente informar a esta Corte de Contas o endereço onde poderia ser encontrado, especialmente quando diverso da base idônea utilizada por esta Casa. Entendeu, ainda, pertinente salientar que a certidão expedida pela 148ª Zona Eleitoral de Magé, anexada ao recurso, fora emitida em 07 de julho deste ano, e não comprovava, por si só, as alegações do recorrente. Consoante se verificava da leitura daquele documento, os dados cadastrais ali constantes foram meramente declarados pelo requerente, não possuindo valor probatório, tampouco indicavam que o Sr. Anderson Cozzolino sempre residira no endereço ali transcrito. Assim, votou pela ciência ao Plenário, não conhecimento, comunicação, anexação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 113644-8/2005 (convênio da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome dos representantes da empresa Ambev, Dr. Bruno Metzner e Dr. Daniel Santos Banho, havendo o primeiro procedido à defesa, explicando que o objeto do processo era investigar a legalidade do Convênio de 2000, celebrado entre a Cedae, o município de Piraí e a Cintra, hoje, Ambev, e que o jurisdicionado em si era a Cedae e a sua presidência e diretoria à época. Dessa forma, aduziu que a empresa Ambev fora intimada posteriormente em razão do acórdão citado pelo relator em 2013 como interessada no feito. Explicou que, anteriormente a esse acórdão, fora proferido voto, acostado às fls. 55 e 64 dos autos, por meio do qual a maioria dos conselheiros, então componentes do TCE, entendera, vencido o relator, que o convênio de 2000 teria a natureza de contrato administrativo, porque de acordo com as informações disponíveis até então, haveria uma contraprestação dada pela então empresa Cintra, tendo se decidido que a empresa seria responsável pela realização de obras de infraestrutura para viabilizar a instalação de uma fábrica de bebidas em Piraí, e, em contraprestação, a Cedae daria isenção da tarifa de água por um período mínimo de 30 anos. Assim, descaracterizara-se a natureza do convênio que havia sido firmado até então. Após essa sessão de 2013, a empresa Ambev fora intimada na qualidade de interessada, tomara conhecimento dos autos e tivera oportunidade de se manifestar pela primeira vez, trazendo sua resposta, constante às fls. 258/284, e com os documentos que a seguiam, diversos esclarecimentos que não constavam até então nos autos e que não foram considerados pela então turma julgadora deste TCE. Assim, após discorrer detalhadamente sobre os pontos trazidos pela Companhia - a natureza convenial do ajuste e a necessidade de se considerar a segurança jurídica dado o longo decurso de tempo desde que o convênio em questão fora celebrado - rogou fossem considerados esses pontos por esta Corte, confiando que o acórdão preliminar de 2008 não seria considerado e que a validade do convênio seria reconhecida e, portanto, afastada essa natureza de contrato administrativo. Retomando a palavra, o relator solicitou à SSE a anexação aos autos da transcrição da defesa oral realizada e discorreu sobre os aspectos relevantes da questão, tendo destacado que reputava imperiosa a expedição de Determinação ao atual Diretor-Presidente da Cedae, para que adotasse as providências necessárias à anulação do convênio em comento, tendo em vista a sua comprovada ilegalidade, tendo, ainda, rememorado que, nesta fase processual, se encontrava em análise eventual dano causado ao erário, proveniente da isenção da cobrança de tarifa de água e esgoto por longo período; e, quanto ao tema, o ajuizamento, pela Cedae, de demanda judicial, reforçava a ideia de lesividade do convênio. Por fim, sobre a responsabilização dos agentes responsáveis pelas irregularidades retratadas no bojo do referido voto, o relator reconheceu a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, eis que transcorrido mais de cinco anos desde a última decisão plenária de chamamento do responsável ao processo, que ocorrera em 2009, tendo, dessa forma, votado: I - pela declaração de ilegalidade do presente Convênio, pelo descumprimento do art. 37 da Constituição Federal, haja vista a inadequação do instrumento, eis que o pacto celebrado é permeado de obrigações e interesses contrapostos, sem qualquer convergência, ajustando-se à definição de contrato administrativo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e, sobretudo, diante da ausência de balizamentos técnicos que sustentem a isenção de tarifa de água concedida em favor da cervejaria Cintra; II- pela comunicação, com esteio no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, ao atual Diretor-Presidente da Cedae, com determinação, com fulcro no art. 123, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as seguintes providências: I.1- promova as medidas necessárias à anulação do convênio, objeto do presente processo, tendo em vista a ilegalidade deste instrumento, pelas razões esposadas na fundamentação deste Voto; I.2- apresente a documentação comprobatória das medidas adotadas pela Cedae para atendimento à Determinação. III- pela extinção da punibilidade do Sr. Alberto José Mendes Gomes, Diretor-Presidente da Cedae, à época, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; IV- pela instauração de tomada de contas especial, a ser providenciada pelo titular da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, órgão ao qual a Cedae está vinculada, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência do presente convênio, nos termos expostos na fundamentação do referido voto, alertando-se a autoridade administrativa competente: a) quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 10, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em caso de omissão; b) se houver dano ao erário e o valor apurado for maior do que 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, remeta a esta Corte, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a Tomada de Contas instaurada por força da presente Decisão Plenária, devidamente Certificada pelo Órgão Central de Controle Interno, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que regulamenta a instauração e a organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; c) se o dano apurado for menor ou igual a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, adote, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, as medidas de ressarcimento ao erário previstas na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, em seu próprio âmbito, pelas vias administrativas ou judiciais, assim como mantenha arquivada a Tomada de Contas no órgão ou entidade de origem pelo período de 5 (cinco) anos; V- pela expedição de ofício aos jurisdicionados e à Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda., a fim de que tomem ciência desta Decisão; VI- pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para ciência e eventual adoção das providências que reputar cabíveis, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 32 processos: 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 213544-3/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de Japeri), pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 115275-6/2018 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Saúde) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo trancamento das contas e arquivamento provisório, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou uma consulta: Processo TCE nº 200779-5/2020 (Fundo Especial da Procuradoria Geral de Petrópolis), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade, estando a resposta da consulta constante na íntegra do anexo da ata. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 101413-0/2018. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 115258-8/2018 (reforma da Secretaria de Estado de Defesa Civil), no qual, após leitura de seu relatório e voto, em que discorreu sobre os aspectos relevantes da questão, destacou que, visando a viabilizar a aplicação da nova interpretação deste Tribunal sobre a matéria com o menor impacto possível sobre a segurança jurídica, estava propondo que a orientação firmada no item anterior do voto apenas fosse exigida, por este Tribunal, quanto aos atos de transferência para a reserva remunerada cujos requisitos fossem implementados a partir da ciência, pelo jurisdicionado, do teor desta decisão, assim como em relação aos atos de reforma cujo laudo médico pericial fosse realizado a partir desta data, passando-se a computar, em relação a eles, para efeito de incorporação da vantagem denominada gratificação de regime especial de trabalho, tão somente o período inerente à função de bombeiro militar, ou seja, o tempo de serviço efetivo, na forma do artigo 134 da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), conforme o estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 279/79. Assim, concluiu que, embora os autos não estivessem maduros para julgamento, as teses jurídicas em discussão encontravam-se plenamente enfrentadas no voto, podendo a Corte de Contas, cientificar, desde logo, os interessados a respeito da decisão, além de dar prosseguimento aos cento e um processos com status de sobrestamento, e aos quase quatro mil administrativos com carga para a SUP, razão pela qual votou pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Senhor José Luís Cardoso Zamith, por meio do Doc. TCE nº 8.700-4/2020; pela comunicação ao atual Diretor-Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos do art. 26, § 1º c/c o art. 34-A, ambos do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações a seguir discriminadas: a) justifique o percentual atribuído à parcela denominada gratificação de regime especial de trabalho no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo em vista que o militar tem direito ao percentual de 135% (cento e trinta e cinco por cento), uma vez ter computado 27 anos de serviço, conforme o entendimento já consolidado, há muito, no âmbito deste Tribunal de Contas, nos autos do Processo TCE nº 114.319-5/10, ou, se entender conveniente, retifique-o para o percentual acima mencionado (135%); b) cientifique, de forma inequívoca, o interessado da situação o de seu processo; pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para que tome ciência desta decisão; pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para que tome ciência desta decisão; pela comunicação ao atual Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE), nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para que tome ciência desta decisão; pela ciência desta decisão a SGE, com vistas a SUP; e, ultimado o prazo constante no item II deste voto, com ou sem manifestação da parte interessada, os autos deverão ser prontamente encaminhados à SUP, para reexame, atentando-se especialmente para o prazo fixado em sede de repercussão geral pelo STF em relação à matéria (tese 445 do STF), sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins cumprimentado a relatora pelo voto. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Processo TCE nº 111045-3/2014 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Educação), no qual votou pelo acolhimento da defesa, irregularidade das contas e comunicação, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso 200779-5/2020 (Fundo Especial da Procuradoria Geral de Petrópolis), consulta subscrita pelo Controlador-Geral interino do Município de Petrópolis, por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto à correta interpretação a ser dada ao art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 93/2016, que trata da desvinculação de receitas, no que diz respeito às receitas municipais provenientes de royalties e da arrecadação da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pelo conhecimento da Consulta, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade, pontuando-se a necessidade de se alertar o Jurisdicionado quanto ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; 2 - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 2.1 - À luz do art.76-B, caput, do ADCT, da CRFB/88, 30% das receitas correntes advindas da Contribuição de Iluminação Pública (art.149-A, caput, da CRFB/88) e dos Royalties Gerais (Lei Federal nº 9.478/97, art.48), dos Royalties Excedentes (Lei 9.478/97, art.49), dos Royalties em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas (Lei Federal nº 12.351/2010, art. 42-B) e das Participações Especiais (Lei Federal nº 9.478/97, art. 50) estão desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023; 3 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103441-3/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-3/2016 - Interessados: CARLOS JOSÉ RAMOS DE JESUS SANTOS, RICARDO JOSÉ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111045-3/2014 (04/4827/2012) - Interessados: SÉRGIO DA FONSECA MARCONDES, AILCE MALFETANO MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-3/2009 - Interessado: CINTIA VIRGINIA BIÉ DE RESENDE - Votos: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-2/2016 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-4/2014 - Interessado: LUCIANO CARVALHO MOTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-2/2020 - Interessado: LUCIANO CARVALHO MOTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-2/2014 - Interessado: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-9/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206318-8/2016, 207200-4/2017 - Interessado: ANTONIO LUIZ PINHEIRO SANTOS - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-2/2020 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-2/2020 - Interessado: HILARIO ESPÍRITO SANTO GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-9/2011 - Interessados: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, LÚCIA HELENA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212230-0/2014 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-7/2018 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-8/2005 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111109-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115275-6/2018 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265712-1/2015 - Votos: ANEXAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807084-4/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-0/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-3/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROC GERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-5/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nANDREA REGINA MOSS DE MIRANDA RAPOSO\r\n\r\n111109-3/2013\r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG\r\n\r\n111109-3/2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n111109-3/2013\r\n\r\nMARIANGELA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n111109-3/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111109-3/2013\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nCRISTIANO AMADO DE SOUZA\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nDAYANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nBRUNO ANTONIO NEVES RODRIGUES\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nBRUNO VIEIRA AFFONSO\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nDUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nLEANDRO LUIS RABELAIS\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nROBSON CARDINELLI\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n206951-8/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n206951-8/2017\r\n\r\nANTONIELA BARBOSA LOPES\r\n\r\n208794-3/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n208794-3/2009\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\n208794-3/2009\r\n\r\nREGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208794-3/2009\r\n\r\nCENTRO EVANGÉLICO PRÓ-RECUPERAÇÃO DE VICIADOS\r\n\r\n216886-9/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216886-9/2012\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n221261-4/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n223349-6/2019\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nSessão: 23/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS JOSÉ RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n106219-3/2016\r\n\r\nRICARDO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n106219-3/2016\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nCRISTIANO AMADO DE SOUZA\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nDAYANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nLEILA SOUSA CLEMENTE\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nBRUNO ANTONIO NEVES RODRIGUES\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nDUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nESTELA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nLEANDRO LUIS RABELAIS\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nCENTRO EVANGÉLICO PRÓ-RECUPERAÇÃO DE VICIADOS\r\n\r\n216886-9/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216886-9/2012\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n236217-0/2014\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nId: 2278348"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1542/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO EVANGÉLICO PRÓ_RECUPERAÇÃO DE VICIADOS e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas referente à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro Evangélico de Pró-Recuperação de Viciados - CEPREV, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelos jurisdicionados no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitidos os Certificados de Revelia nos 328/2017 e 329/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, e do Centro Evangélico Pró-Recuperação de Viciados, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278349"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1543/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO EVANGÉLICO DE PRÓ-RECUPERAÇÃO DE VICIADOS e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas referente à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro Evangélico de Pró-Recuperação de Viciados - CEPREV, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelos jurisdicionados no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitidos os Certificados de Revelia nos 328/2017 e 329/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, e o Centro Evangélico Pró-Recuperação de Viciados, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 59.816,81102 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278350"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1544/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas referente à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro Evangélico de Pró-Recuperação de Viciados - CEPREV, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelos jurisdicionados no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitidos os Certificados de Revelia nos 328/2017 e 329/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 5.981,68 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278351"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1546/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216886-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO EVANGÉLICO DE PRÓ-RECUPERAÇÃO DE VICIADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas referente à aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro Evangélico de Pró-Recuperação de Viciados - CEPREV, a título de subvenção social, no exercício de 2005, no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados a título de subvenção;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelos jurisdicionados no sentido de afastar as irregularidades consignadas nos autos, tendo sido emitidos os Certificados de Revelia nos 328/2017 e 329/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando a conta do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 59.816,81102 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Centro Evangélico Pró-Recuperação de Viciados, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 5.981,68 UFIR-RJ, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278352"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1547/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236217-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 30/08/2013, pelo Município de Macaé, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em favor das empresas SIT Macaé Transportes S/A, EJI Fiel Turismo Ltda. e Macservices Locação de Veículos Ltda., cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de transporte escolar, com prazo de 120 (cento e vinte) dias e no valor de R$ 17.373.276,69.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a situação de emergência criada pela inação do administrador afrontou ao art. 15, § 7º, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e ao art. 74, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nConsiderando que a responsável à época, foi notificada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lúcia Maria Silva Thomaz, Secretária Municipal de Educação de Macaé, à época dos fatos, foi a autoridade responsável pela ratificação do presente ato, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lúcia Maria Silva Thomaz, Secretaria Municipal de Educação de Macaé, à época dos fatos, foi a autoridade responsável pela ratificação do presente ato, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278353"
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                    "2278354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1548/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111045-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AILCE MALFETANO MATTOS e SÉRGIO FONSECA MARCONDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), em atendimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.787-3/09, que trata do Pregão Presencial/Seeduc n° 02/08, que originou o Contrato nº 35/08, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e o Consórcio Educar.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as graves infrações à norma legal apuradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.787-3/09 guardam relação direta com as despesas atinentes à presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.787-3/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos de defesa apresentados pelos jurisdicionados, no bojo do Processo TCE-RJ nº 106.787-3/09, não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Sérgio da Fonseca Marcondes, então Superintendente de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Educação, e da Sra. Ailce Malfetano Mattos, Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a prática de ato com grave infração à norma legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278354"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1565/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106219-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), tendo por escopo apreciar a execução, a efetividade e a economicidade do Contrato Inea nº 16/15, cujo objeto é a implantação e operação de ecobarreiras flutuantes, visando à despoluição da Baía de Guanabara. A aludida Auditoria foi instaurada no bojo das ações de acompanhamento e fiscalização do Plano de Políticas Públicas - Legado Olímpico e Paralímpico de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram a elaboração de orçamento deficiente, extrapolando as reais necessidades para a completa execução da obra, o que levou à contratação de quantitativos de materiais e/ou serviços superiores aos efetivamente necessários, conforme indicado no Relatório de Auditoria (Situações 1, 2, 3 e 4);\r\n\r\nConsiderando que o responsável interpôs Recurso de Reconsideração alegando circunstâncias atenuantes de sua responsabilidade, referentes às dificuldades reais e exigências das políticas públicas a seu cargo;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos recursais apresentados comprovaram-se parcialmente procedentes, resultando na mitigação de sua responsabilidade e, portanto, na redução proporcional do valor da multa aplicada em Sessão de 02/08/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Ramos de Jesus Santos, responsável pela elaboração do orçamento e supervisor do Contrato Inea nº 16/15, no valor de R$ 14.220,00, equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1566/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106219-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no Instituto Estadual do Ambiente (Inea), tendo por escopo apreciar a execução, a efetividade e a economicidade do Contrato Inea nº 16/15, cujo objeto é a implantação e operação de ecobarreiras flutuantes, visando à despoluição da Baía de Guanabara. A aludida Auditoria foi instaurada no bojo das ações de acompanhamento e fiscalização do Plano de Políticas Públicas - Legado Olímpico e Paralímpico de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram a elaboração de orçamento deficiente, extrapolando as reais necessidades para a completa execução da obra, o que levou à contratação de quantitativos de materiais e/ou serviços superiores aos efetivamente necessários, conforme indicado no Relatório de Auditoria (Situações 1, 2, 3 e 4);\r\n\r\nConsiderando que o responsável interpôs Recurso de Reconsideração alegando circunstâncias atenuantes de sua responsabilidade, referentes às dificuldades reais e exigências das políticas públicas a seu cargo;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos recursais apresentados comprovaram-se parcialmente procedentes, resultando na mitigação de sua responsabilidade e, portanto, na redução proporcional do valor da multa aplicada em Sessão de 02/08/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo José Ferreira, responsável pela elaboração do projeto básico e fiscal do Contrato Inea nº 16/15, no valor de R$ 14.220,00, equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278356"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1598/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208794-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Angra dos Reis, em atendimento ao decidido no Processo TCE-RJ nº 228.520-8/06 (Inspeção Ordinária - 2006).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face de pagamentos de diárias efetuados, no exercício de 2004, em desacordo com a legislação vigente; \r\n\r\nConsiderando que foram abertas sucessivas oportunidades de defesa ao responsável à época, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Reginaldo Pedro de Oliveira, solidariamente, com o Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, à época dos fatos, Sr. Carlos Augusto Pinheiro, no montante de R$ 16.102,76 (dezesseis mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 4.529,61 UFIR-RJ, em face dos pagamentos/percepção de diárias, no exercício de 2004, em desacordo com a legislação pertinente, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso do não recolhimento do débito no prazo fixado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278357"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1599/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208794-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e REGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara Municipal de Angra dos Reis, em atendimento ao decidido no Processo TCE-RJ nº 228.520-8/06 (Inspeção Ordinária - 2006).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face de pagamentos de diárias efetuados, no exercício de 2004, em desacordo com a legislação vigente; \r\n\r\nConsiderando que foram abertas sucessivas oportunidades de defesa ao responsável à época, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, à Sra. Regina Coeli Lima Braz, solidariamente, com o Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, à época dos fatos, Sr. Carlos Augusto Pinheiro, no montante de R$ 2.026,71 (dois mil, vinte e seis reais e setenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 570,10 UFIR-RJ, em face dos pagamentos/percepção de diárias, no exercício de 2004, em desacordo com a legislação pertinente, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso do não recolhimento do débito no prazo fixado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 30\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2278358"
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                    "2277596": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233522-6/11\r\n\r\nAMBM 2008 DIST PROD LTDA\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4970/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215405-4/17\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2685/2020 \r\n\r\nId: 2277596"
                    ],
                    "2278542": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227146-6/2017\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n7282/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n229036-8/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n8816/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n229035-4/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n8818/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n224151-9/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n8311/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n221684-5/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n8741/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n222988-6/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n8754/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n204898-3/2007\r\n\r\nALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n8743/2020\r\n\r\n988.023.217-87\r\n\r\n224404-4/2020\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n8772/2020\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n226450-7/2020\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n6401/2020\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n207254-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n7421/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n229677-0/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8771/2020\r\n\r\n383.506.377-49\r\n\r\n229677-0/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8775/2020\r\n\r\n383.506.377-49\r\n\r\n227146-6/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n7281/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n227900-2/2018\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n8363/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n238061-5/2015\r\n\r\nDANIELA SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n8639/2020\r\n\r\n085.686.797-73\r\n\r\n226872-2/2018\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\n6306/2020\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n214038-9/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n8586/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n204977-2/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8203/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n205619-4/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8204/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n266266-9/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8734/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n200367-3/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8812/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n228079-3/2020\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n8378/2020\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n228318-7/2020\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n8557/2020\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n213955-4/2020\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n8776/2020\r\n\r\n033.667.037-09\r\n\r\n213955-4/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n8774/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n295592-5/2015\r\n\r\nJANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS\r\n\r\n6228/2020\r\n\r\n080.092.557-26\r\n\r\n237366-2/2013\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n8744/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n226038-5/2020\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n6399/2020\r\n\r\n007.356.367-61\r\n\r\n236852-6/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n8566/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n215185-0/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n8581/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n240120-1/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n8613/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n8787/2020\r\n\r\n680.097.207-04\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n8807/2020\r\n\r\n680.097.207-04\r\n\r\n236697-2/2018\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n8562/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n211307-0/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n8732/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n106060-1/2020\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n6527/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n226422-0/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n6429/2020\r\n\r\n033.242.447-22\r\n\r\n220964-6/2020\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n8279/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n221596-2/2020\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n8284/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n221610-4/2020\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n8286/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n200644-4/2020\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n8823/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2278542"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222384-4/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n8980/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n213348-6/2017\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n8889/2020\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n225702-1/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8651/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n225705-3/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8656/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226280-0/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8801/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n811235-5/2016\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n9046/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n110433-7/2014\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n8222/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n241686-2/2019\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n6711/2020\r\n\r\n895.062.277-72\r\n\r\n217095-8/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9090/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n223553-4/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n9101/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n214956-8/2013\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n8919/2020\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n215849-8/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n8887/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n102841-5/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8686/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n227909-5/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8906/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n209928-6/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8985/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n204739-8/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9104/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n214956-8/2013\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n8918/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n215492-6/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n8949/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n229760-1/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n8999/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n211167-5/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n8992/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n226391-6/2017\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n8322/2020\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n225538-8/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n8668/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n225539-2/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n8673/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n262613-7/2001\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n8324/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n235819-5/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n8232/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n824715-8/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n6709/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n224542-2/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n8993/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n278788-3/2015\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n197/2020\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n228944-2/2020\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n9108/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n217231-4/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n8996/2020\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n211760-6/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n8219/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n200411-8/2018\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n8220/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n213350-8/2020\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n9099/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n8903/2020\r\n\r\n680.097.207-04\r\n\r\n221695-4/2020\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n8981/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n817930-9/2016\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n6393/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n227551-1/2010\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8728/2020\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n222537-3/2020\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n8670/2020\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n229656-4/2020\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n9000/2020\r\n\r\n296.233.167-04\r\n\r\n206898-2/1996\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n6668/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n211821-3/2003\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n8539/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n103489-1/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n9027/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n202264-9/2014\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n8870/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2278543"
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                    "2277597": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100036-1/18\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1787/2020 \r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES TUPI DE AUSTIN\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4590/2020 \r\n\r\n204468-5/16\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO VITAL BRASIL\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6900/2020 \r\n\r\n207815-6/09\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA TIAGO APOSTOLO\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6986/2020 \r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14397/2020\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14555/2020\r\n\r\n218446-1/13\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14738/2020\r\n\r\n214361-7/13\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15044/2020\r\n\r\n232362-1/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15923/2020\r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n16228/2020\r\n\r\n215913-5/14\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n18889/2020\r\n\r\n209936-7/16\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n06/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19451/2020\r\n\r\n205344-0/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n20191/2020\r\n\r\n241688-0/14\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n20254/2020\r\n\r\n217593-7/15\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n21972/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6126/2020 \r\n\r\n222002-4/06\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n17081/2020\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n18115/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n14393/2020\r\n\r\n234955-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15114/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n12296/2020\r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14396/2020\r\n\r\n234955-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15116/2020\r\n\r\n241574-3/14\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS DA FRONTEIRA\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n18548/2020\r\n\r\n208963-7/13\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n22146/2020\r\n\r\nId: 2277597"
                    ],
                    "2277598": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204145-3/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15401/2020\r\n\r\nId: 2277598"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2278585": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243825-4/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-9/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-5/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2278585"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2278581": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.456 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM 0141/2020, de 22 de outubro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.798/2017, exonera ROGERIO TEIXEIRA, matrícula nº 02/003288/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, GC-2, com validade a contar de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.457 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM 0141/2020, de 22 de outubro de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.798/2017, nomeia RENATA DE ASSIS MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Rogerio Teixeira, matrícula nº 02/003288/0-3, com validade a contar de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.458 - Aposenta LUIS CLAUDIO SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003488/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2278581"
                    ],
                    "2278582": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 307.332-5/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula nº 02/3439/0-8, de redução de carga horária com fundamento na Lei n° 3.807/02, o que empreendo com base na manifestação da junta médica deste Tribunal e nas instruções da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV e da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2278582"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2278583": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.818-8/2017 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 3.528,59 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), à servidora FLÁVIA DE BRITO ALBUQUERQUE, matrícula nº 02/2855/3-7, correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2014, nos termos da manifestação da COP, datada de 29/05/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.303-2/2015 - AUTORIZO o pagamento do valor de R$ 2.683,85 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), correspondente à atualização monetária, pela UFIR-RJ, da diferença de adicional por tempo de serviço devida ao Servidor ANTONIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula nº 02/04423/0-8, nos termos da manifestação da COP, inserta em 16/06/20, bem como do parecer exarado pela d. PGT nos autos do processo administrativo nº 302.423-4/94.\r\n\r\nId: 2278583"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2278631": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 392 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 311,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Doutor ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 415 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 312,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. TIA JU, DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA E SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Excelentíssima Senhora TIA JU, Deputada Estadual licenciada e Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 438 de 2020 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 313,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Coronel Aviador ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES - Comandante da Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2278631"
                    ],
                    "2278632": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3279/2020\r\n\r\nPROMOVE A CRIAÇÃO DO PROCON ELETRÔNICO PARA REGISTRO PELA INTERNET DAS CONSULTAS, DÚVIDAS E SUGESTÕES DE CONSUMIDORES QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Procon Eletrônico, sistema de registro por meio da internet das consultas, denúncias e sugestões de usuários relativas às relações de consumo como opção aos interessados que não querem se dirigir à unidade central ou posto do Procon/RJ.\r\n\r\nParágrafo único- A implantação do registro de ocorrências constantes no caput, por meio eletrônico, não dispensa o Procon/RJ de continuar disponibilizando o registro por meio de atendimento pessoal em sua unidade central ou em qualquer um de seus postos.\r\n\r\nArt. 2º - São passíveis de registro eletrônico todas as denúncias relativas a fraudes ou lesões cometidas por fornecedores de produtos e serviços contra os direitos do consumidor, bem como quaisquer consultas relativas à legislação, sendo exemplos de ocorrência, entre outros :\r\n\r\nI - cobrança por produto ou serviço não solicitado às operadoras de cartão de crédito ou telefonia fixa ou celular;\r\n\r\nII - cobrança por produtos não entregues e serviços não prestados ou de má qualidade como de companhias de aviação, empresas de ônibus, operadoras de telefonia fixa e celular;\r\n\r\nIII - majoração excessiva de preços, por exemplo de mensalidades escolares, academias, condomínios e clubes;\r\n\r\nIV - produtos com data de validade vencida;\r\n\r\nV - produtos contrafeitos\r\n\r\nVI- cobrança de juros exorbitantes por bancos, cartões de crédito e outros;\r\n\r\nVII - má qualidade ou falta de garantia por serviços prestados;\r\n\r\nVIII - omissão de informação quanto a origem, características e composição de produtos;\r\n\r\nIX - falta de segurança dos produtos e serviços;\r\n\r\nX - falta de informações sobre prazos de validade e prazos para reclamação ou troca de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - Na página do registro eletrônico na internet, será disponibilizado formulário a ser preenchido pelo usuário.\r\n\r\nParágrafo único- No formulário de que trata este artigo, serão incluídos os campos de informação cujo preenchimento será condição indispensável para o recebimento pelo Procon do registro da reclamação.\r\n\r\nArt. 4º - O protocolo do recebimento do formulário no Procon/RJ será enviado ao usuário eletronicamente e acompanhado de uma cópia da ocorrência recebida, eletronicamente autenticada, seguida de um número de protocolo.\r\n\r\nParágrafo único- O documento de que trata este artigo é instrumento probatório para os fins a que o registro da ocorrência se destina.\r\n\r\nArt. 5º - Para completar a tramitação de andamento de processo administrativo ou agendar audiências com fornecedores, será disponibilizado formulário a ser preenchido pelo usuário.\r\n\r\nParágrafo único -Caberá ao Procon/RJ comunicar eletronicamente ao consumidor os horários das audiências com o fornecedor ou prestador de serviços.\r\n\r\nArt. 6º - A comunicação falsa de denúncia sujeita o infrator às penalidades legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Procon/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem dois objetivos básicos. O primeiro deles é facilitar a vida do cidadão que hoje pode resolver praticamente tudo de sua vida pela rede mundial de computadores. Certamente, fazer o registro de denúncias ou realizar consultas por meio da internet será mais uma comodidade.\r\n\r\nAcreditamos que a medida aqui proposta é desburocratizante e deverá contribuir para tornar mais rápido o registro de outras denúncias nos postos do PROCON/RJ. As filas são sempre desgastantes, e praticamente ninguém gosta de esperar o atendimento.\r\n\r\nO segundo objetivo que a medida pretende alcançar é facilitar os meios de acesso aos registros de ocorrências, incentivar o cidadão a levar ao conhecimento do Poder Público todos aqueles fatos, ainda que pequenos, merecedores de investigação. Com efeito existem inúmeras pequenas infrações que nunca são registradas em razão do incomodo que é o cidadão deixar seus afazeres para ir até um posto do PROCON/RJ.\r\n\r\nComo consequência, os órgãos de defesa do consumidor deixam de ter informações importantes a respeito dos abusos cometidos por fornecedores de produtos e serviços, deixando de reforçar a fiscalização e o controle sobre eles\r\n\r\nPor essas razões, o presente Projeto de Lei contribuirá para qualidade dos serviços do PROCON do Estado do Rio de Janeiro, de forma que rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desde Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3280/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO ESTADUAL DE COMPRA, VENDA E TROCA DE CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E TRANSFORMADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores.\r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos de desmanche e demolição, ferros-velhos, similares ou qualquer local de compra, venda e troca de cabos e fios de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem ou qualquer fim deverão proceder ao registro da operação mediante preenchimento da respectiva ficha, conforme modelo constante do Anexo desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As fichas preenchidas serão encaminhadas mensalmente à Secretaria de Estado da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - aplicação de multa de 1.000,00 UFIR (mil unidades fiscais de referência);\r\n\r\nII - apreensão de todo o material identificado como cabo e/ou fio de cobre, alumínio, bateria e transformador;\r\n\r\nIII - cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação de qualquer das sanções previstas neste artigo dependerá de procedimento específico para cada modalidade, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 4° A destinação dos recursos arrecadados com a aplicação da multa, bem como a do material apreendido, nos termos dos incisos I e II do art. 3°, dar-se-á, na forma regulamentar, em proveito da atividade de controle e fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° O órgão estadual de Segurança Pública controlará e fiscalizará o cumprimento desta Lei, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral da população a existência de diversos \"ferros velhos\" e estabelecimentos similares que pratiquem receptação.\r\n\r\nDesta forma, visando a garantia da ordem e a prevenção contra o crime supramencionado é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nConto com o importante e valioso apoio dos Senhores Deputados desta Casa Legislativa para a aprovação do referido Diploma Legal.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFICHA DE REGISTRO ESTADUAL DE COMPRA, VENDA E TROCA DE CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E TRANSFORMADORES.\r\n\r\nCOMPRADOR:\r\n\r\nNOME: __________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nCPF:______________________ RG: ____________________________\r\n\r\nENDEREÇO: ________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE: _________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nVENDEDOR:\r\n\r\nNOME: _________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ______________________ RG: ___________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE: _______________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DA OPERAÇÃO:\r\n\r\nDATA_____/ _____/ _____\r\n\r\nCOMPRA ( ) VENDA ( ) TROCA ( )\r\n\r\nCABO/FIO DE COBRE ( ) ALUMÍNIO ( ) BATERIA ( ) TRANSFORMADOR ( )\r\n\r\nQUANTIDADE:_______________________________________________\r\n\r\nORIGEM: ___________________________________________________________\r\n\r\nPRODUTO PERMUTADO: _____________________________________________\r\n\r\nORIGEM: ___________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO RESPONSÁVEL: ______________________________________\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3281/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os projetos culturais promovidos por pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado e patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública estadual, devem ser acessíveis aos deficientes visuais.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como medidas de acessibilidade, conforme o caso, as previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), entre elas a audiodescrição e a publicação em braile.\r\n\r\nArt. 2º Todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura e artes plásticas deverão ser dotadas de audiodescrição no local da exposição, o qual deverá dispor de algum dispositivo tecnológico que permita o acesso a essa ferramenta.\r\n\r\nArt. 3º Todas as obras de cinema, vídeo, séries de TV e congêneres devem conter opção de áudio na forma de audiodescrição.\r\n\r\nArt. 4º As peças de teatro, dança e circo devem oferecer um audiodescritor e estrutura tecnológica que permita o acesso a essa tecnologia.\r\n\r\n§ 1º Para projetos que tenham duração de até uma semana, a audiodescrição deve ser oferecida em pelo menos uma apresentação.\r\n\r\n§ 2º Para os projetos que se estendam por prazo superior, deverá ser oferecida a audiodescrição em pelo menos uma apresentação por semana.\r\n\r\nArt. 5º Todas as obras literárias e publicações impressas deverão ter, no mínimo, 1% (um por cento) de sua tiragem em braile, sendo no mínimo um exemplar.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), em seu último censo demográfico registrado, no ano de 2010, apurou que aproximadamente 20% da população carioca tem alguma deficiência visual.\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais, levando mais dignidade e possibilidade de melhor inserção na sociedade.\r\n\r\nDiante do contexto apresento aos nobres pares desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, certo de poder contar com o valioso apoio dos senhores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3282/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA COM UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO - UTI MÓVEL - NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os hospitais da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar ambulância com Unidade de Suporte Avançado - UTI móvel (tipo D), conforme classificação do Ministério da Saúde contida na PORTARIA Nº 2048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002.\r\n\r\n§ 1º Cada hospital deve disponibilizar no mínimo uma ambulância com Unidade de Suporte Avançado - UTI móvel, ficando a critério da administração o aumento desta oferta.\r\n\r\n§ 2º A disponibilização é diária e ininterrupta.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grande número de acidentes e a violência no estado fazem com que os prontos socorros fiquem lotados de pacientes, gerando sobrecarga e atraso no serviço de assistência de urgência e emergência. A importância da implantação de, pelo menos, uma ambulância com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Móvel diária e ininterruptamente é indiscutível e de suma importância para a população que anseia por atendimento de urgência e emergência eficiente.\r\n\r\nNeste sentido, visando a garantia da supracitada implantação é que trago o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, contando com o importantíssimo apoio dos senhores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2020\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA DE EXCELÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo Escola de Excelência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar profissionais de educação e alunos a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino no nível básico público e privado estadual.\r\n\r\nArt. 2º Fazem jus ao Selo Escola de Excelência os estabelecimentos de ensino que comprovem, junto à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, contribuir com, pelo menos, 3 das seguintes ações:\r\n\r\nI - evolução da qualidade do ensino do estabelecimento escolar ao longo das 3 últimas edições da avaliação oficial da educação básica, expressa por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, pela Avaliação Nacional do Rendimento Escolar, também conhecida como Prova Brasil, ou por outro indicador oficial adotado pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nII - incentivo à participação do corpo discente no Exame Nacional do Ensino Médio;\r\n\r\nIII - elaboração e execução de planos de gestão de projetos pedagógicos inovadores relativos a cada nível e modalidade de ensino;\r\n\r\nIV - realização de projetos de gestão educacional com envolvimento comunitário e empresarial de forma a gerar melhora nas instalações e equipamentos escolares;\r\n\r\nV - realização de palestras, simpósios e eventos com profissionais especializados na educação financeira, nutricional e motivacional e com profissionais especializados nas áreas afins ao projeto político-pedagógico na unidade escolar.\r\n\r\n§ 1º Considera-se incentivo à participação do corpo discente no Exame Nacional do Ensino Médio o aumento percentual, a cada ano, do número de alunos que prestam as provas do referido exame.\r\n\r\n§ 2º Para os fins a que se destina esta Lei, é vedada a realização de convênios, parcerias e demais atos congêneres com entidades privadas que fabriquem ou comercializem produtos e serviços prejudiciais à saúde ou proibidos para menores de 18 anos.\r\n\r\n§ 3º Está apto a receber o Selo o estabelecimento escolar que esteja adimplente com a prestação de contas nos programas federais e estaduais de educação.\r\n\r\nArt. 3º O Selo é concedido bienalmente, na forma disposta por ato da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º As pessoas jurídicas cooperantes com os estabelecimentos públicos de ensino do Estado do Rio de Janeiro podem divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola beneficiada.\r\n\r\nArt. 5º A cooperação não implica ônus de nenhuma natureza para o poder público nem concede quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei correm por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral da população do Estado do Rio de Janeiro a má qualidade do ensino básico no estado. Com indicadores cada vez mais baixos do Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, bem como do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, o estado vem clamando por melhorias na qualidade do referido ensino.\r\n\r\nCom a finalidade de auxiliar no processo de melhoria do ensino básico estadual é que venho propor o presente Projeto de Lei, contando com o importantíssimo apoio dos Senhores Deputados desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3284/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CASO DE ROUBO, FURTO, ARROMBAMENTO OU QUAISQUER DANOS OCORRIDOS NO PERÍODO EM QUE O MESMO ESTIVER ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA ATIVIDADE COMERCIAL DE GUARDA DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É assegurado ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outra avaria em seu veículo, ocorridos no período em que o mesmo estiver estacionado em estacionamentos privados que exerçam atividade comercial de guarda de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos que mantenham parceria com estacionamentos privados serão solidariamente responsáveis por oferecer segurança aos cidadãos e aos seus veículos enquanto estes estiverem sob sua guarda.\r\n\r\nParágrafo único. É garantido ao consumidor, quando necessário, o acesso às imagens do estabelecimento, independente de ação judicial.\r\n\r\nArt. 3º O prazo para o pagamento da referida indenização será de 30 (trinta) dias a partir da data do fato.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade da presente proposição é de tornar o processo de indenização mais célere e assertivo, tendo em vista que para conseguir indenização por danos materiais da natureza em comento deve-se ajuizar ação indenizatória com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.\r\n\r\nO entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que os Estados têm a competência para legislar sobre as relações de consumo. Com a presente proposição teremos a certeza de que o consumidor, que por vezes é assolado com a demasiada morosidade do processo judicial, terá seus direitos assegurados de forma mais eficaz e célere.\r\n\r\nDesta forma, contando com o valioso apoio dos nobres pares desta Assembleia Legislativa é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3285/2020\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI 1.412, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A indenização prevista na lei 1.412 de 1988 será concedido aos servidores das áreas de saúde e assistência social na forma de auxílio-transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.\r\n\r\n§1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.\r\n\r\n§2º O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§3º O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio-transporte será pago mensalmente e em valor fixo, independentemente do cargo, ou função do servidor.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do auxílio-transporte será feito na mesma conta corrente bancária em que é paga a remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-transporte não será concedido no mês em que os servidores receberem o adicional de férias.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do auxílio-transporte deverá corresponder ao valor de quarenta e quatro passagens municipais do local em que o servidor prestar serviços.\r\n\r\n§1º - Os valores correspondentes ao auxílio-transporte serão atualizados anualmente, em acordo com a variação do preço do transporte municipal.\r\n\r\n§2º - O servidor que residir em município distinto do que atua, ou aquele que, residindo no mesmo município, necessita utilizar mais de um meio de transporte, poderá solicitar a majoração do auxílio, devendo, neste caso, comprovar o custo efetivo mínimo de seu transporte.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o art. 2º da lei 1.412 de 26 de dezembro de 1988:\r\n\r\nArt. 2º - Na ausência de norma especifica, o Poder Executivo regulamentará a presente lei e baixará normas para a concessão do Vale-Transporte.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 1412 de 26 de dezembro de 1988 prevê o pagamento de vale-transporte aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, contudo, sua regulamentação ficou integralmente a cargo do poder executivo.\r\n\r\nOs servidores da área de saúde e assistência social, prestadores de serviços essencial à população carente do Estado do Rio de Janeiro, possuem, em sua maioria, proventos de valor insuficiente para o sustento digno de suas famílias.\r\n\r\nNote-se que não é razoável obrigá-los a arcar com o custo de seu transporte diário entre suas casas e os locais onde exercem suas atividades, devendo se garantir que tal situação não persista.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3286/2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO A CORRUPÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo servidor público estadual, efetivo ou temporário, deve ser valorizado e protegido quando verificar e denunciar, no exercício de suas atribuições, atos suspeitos sobre a prática de corrupção ativa, passiva e demais ilícitos penais praticados contra a Administração Pública Direta e Indireta dos poderes estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos centrais de controle interno da Administração deverão criar canal direto e simplificado, para que os agentes públicos possam realizar denúncias, garantindo-lhe o direito ao sigilo da denúncia.\r\n\r\nParágrafo único - Recebida a denúncia, o órgão competente de controle interno deverá, de imediato, promover a instauração de uma inspeção, visando averiguar a existência de indícios de autoria e materialidades que possam gerar elementos para suspenção do ato administrativo suspeito e consequente afastamento preliminar dos envolvidos, garantindo-se ao acusado o prévio direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nArt.3º - Atestado pelo órgão central de controle interno, indícios da prática de ilícitos penais, fica garantido ao servidor público estatutário o direito a inamovibilidade e irredutibilidade de remuneração.\r\n\r\n§ 1º - Fica facultando ao denunciante, o direito de cessão para outro órgão da Administração, compatível com as atribuições de seu cargo efetivo e garantindo-se os mesmos valores percebidos no órgão que encontrava-se lotado quando da denúncia.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de atendimento ao disposto no Caput, fica garantido o direito de transferência orçamentária e financeira ao órgão que o servidor for lotado, na hipótese de inexistência de dotação para garantir o direito a irredutibilidade previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Comprovado os indícios de atos ilícitos penais pelo órgão de Controle Interno da Administração, este deverá enviar, em até 05 (cinco) dias úteis, denúncia ao Ministério Público Estadual ou Federal, afastando de imediato os envolvidos da função que exercem, não obstante demais medidas a serem adotadas no âmbito do controle interno da Administração, sob pena de incorrer no crime de prevaricação.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do órgão de controle interno verificar indício de crime de denunciação caluniosa, este deverá encaminhar ao órgão de persecução penal competente, restando vedado qualquer medida administrativa contra o denunciante enquanto o mesmo não for denunciado.\r\n\r\nArt. 5º - Acolhida a notícia-crime pelo Ministério Público competente ao objeto da denúncia, o servidor denunciante deverá obter registro de elogio em seus apontamentos profissionais revestido de valor para efeito de qualquer benefício em sua carreira, computando-se, sempre, como pontuação máxima em qualquer escala avaliativa de progressão profissional.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão central de Controle Interno deverá, ainda, na hipótese do Caput, oferecer ao servidor denunciante um Certificado de Mérito pela defesa do erário público estadual, com as devidas solenidades motivacionais de entrega ao mesmo.\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos da Administração Pública Direita e Indireta, deverão dar ampla publicidade da presente lei aos respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInspirado no dia do Servidor Público, proponho, nesta data a presente iniciativa de lei que visa combater o flagelo da corrupção que avassala o erário estadual por anos, levando a falência de serviços públicos e consequente danos irreparáveis ao cidadão fluminense, incluindo causando miséria e morte ao povo.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o condão de valorizar e proteger os melhores fiscais no enfrentamento diário a este mal, o SERVIDOR PÚBLICO, conhecedor, melhor que ninguém de atos de improbidade que transitam, rotineiramente, na Administração Pública, e que se “estancados” na origem, podem evitar maiores danos à população.\r\n\r\nDa mesma direção, valorizar e proteger o servidor que denunciar tais atos é fundamental para gerar motivação para que mais servidores sejam fiscais do “dinheiro público” que tanto foi desviado em seguidos escândalos de corrupção nos últimos anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3287/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo de validade do concurso a que se refere o art. 1º encontra-se suspenso em razão da publicação da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com nova redação dada pela Lei n° 8.391, de 07 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os concursados aprovados no certame de 2013 para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG deverão ser convocados para a realização do curso de formação, observado o número de vagas criadas pela Lei n° 5.355/2008 e o quantitativo de vacâncias para o respectivo cargo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm respeito à lei 8.391/2019, em pleno vigor, a qual sobresta a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto 45.692, de 17 de junho de 2016, o presente projeto de lei visa proibir a realização de concursos públicos para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG - antes da convocação dos aprovados no certame realizado em 2013 e homologado em 2014 (processo administrativo E-01/004/225/2013) o qual foi realizado pelo Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nA finalidade é suprir a carência, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de servidores técnicos e especializados para exercerem as atribuições estabelecidas na lei 5.355/2008 que criou a carreira de Gestores Públicos, abaixo listadas:\r\n\r\na) formulação do planejamento estratégico estadual, dos planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;\r\n\r\nb) formulação, implantação e avaliação dos sistemas, processos e métodos nas áreas de planejamento, orçamento, finanças públicas e gestão fiscal;\r\n\r\nc) supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados de planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e de programas e acompanhamento das despesas de pessoal e da política econômica;\r\n\r\nd) desenvolvimento, acompanhamento, avaliação, execução e orientação técnico normativa referente à execução orçamentária;\r\n\r\ne) pesquisa, análise e interpretação da legislação econômico-fiscal, orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, com vistas à adequação da política orçamentária ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nf) supervisão, coordenação e execução dos trabalhos de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos;\r\n\r\ng) assistência técnica especializada aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração da despesa de pessoal e de modernização e informatização do sistema orçamentário do Estado;\r\n\r\nh) implantação e execução de planos, programas e projetos e o controle dos resultados das atividades institucionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nEm que pese as proibições estabelecidas na LC 159/2017 (que disciplina o Regime de Recuperação Fiscal), insta mencionar que os cargos de EPPGG's não se encontram bloqueados pela comissão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que há registro de 99 (noventa e nove) vacâncias no cargo em comento, número aproximado de aprovados aguardando a convocação para o curso de formação e respectiva posse.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3288/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO “PROGRAMA VEÍCULO LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Veículo Legal”.\r\n\r\nArt. 2º - O “Programa Veículo Legal” compreende a disponibilização, pelo Poder Público, em blitz e operações de fiscalização policiais e de trânsito realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ferramentas, dispositivos e/ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou condutor do veículo o pagamento, no ato de fiscalização pela autoridade competente, das pendências, débitos e eventuais encargos financeiros existentes no prontuário de veículo automotor no momento da abordagem, visando evitar o recolhimento do veículo nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de regularização documental veicular.\r\n\r\nParágrafo único - A devida comprovação documental ou por meio hábil eletrônico, de regularização documental veicular, através da regularização financeira, possibilitará que o veículo automotor seja liberado na via pública, sendo desnecessária a adoção de medida administrativa de remoção ao Depósito credenciado nos termos do parágrafo único do art. 133 da Lei Federal n.º 9.503/97 e alterações incluídas pela Lei Federal n.º 13.281/16.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa “Programa Veículo Legal” deverá estabelecer:\r\n\r\nI - as ações, o cronograma e os prazos para a viabilização e implementação do Programa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a qualificação das autoridades policiais e de trânsito devidamente habilitadas para a execução do Programa.\r\n\r\nIII - a forma de registro a ser adotada pelas autoridades policiais e de trânsito, nas anotações constantes da ficha de ocorrência, para fins de:\r\n\r\na) comprovação quanto à oportunidade viabilizada ao condutor/proprietário abordado para o respectivo pagamento e regularização documental veicular, através da disponibilização de mecanismos eletrônicos de consulta veicular e de pagamento pelo Poder Público;\r\n\r\nb) comprovação quanto a efetiva regularização documental veicular que der causa a liberação do veículo, através do comprovante de regularização financeira;\r\n\r\nc) comprovação quanto aos motivos da não regularização documental veicular que der causa ao recolhimento do veículo.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos executivos de trânsito e rodoviário estaduais, em conjunto com a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ - e instituição bancária credenciada/conveniada, adotarão as medidas necessárias à celeridade na implementação da cobrança de débitos veiculares pendentes, através de mecanismos portáteis eletrônicos para consulta em tempo real (online), com a disponibilização das ferramentas, dispositivos e equipamentos aos órgãos de fiscalização, além da integração de dados em plataforma pública informatizada, a ser desenvolvida por entidade de processamento de dados credenciada/conveniada, sob a coordenação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O mesmo procedimento de cobrança de débitos infracionais e de multas de trânsito vencidas será aplicado na fiscalização dos veículos estrangeiros em circulação na circunscrição do Estado Do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A entidade de processamento de dados credenciada/conveniada, poderá desenvolver sistema informatizado para integração de dados financeiros e veiculares visando a comprovação das situações documentais veiculares e a sua integração dos equipamentos portáteis, compatíveis com o sistema informatizado dos órgãos financeiros aptos a receberem os respectivos pagamentos.\r\n\r\nArt. 5º - Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos policiais e os com pendências judiciais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de até 6 (seis) meses para que seja implementado, em definitivo, o \"Programa Veículo Legal\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Público poderá firmar convênio visando a implementação dos preceitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8.º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre a criação do Programa Veículo Legal.\r\n\r\nAtualmente no Estado do Rio de Janeiro, devido à pandemia do COVID-19, o DETRAN-RJ encontra-se com grande dificuldade para atualizar a alta demanda de serviços, estando alguns deles inclusive suspensos.\r\n\r\nCom a implementação do Programa Veículo Legal a quitação/regularização de débitos de veículos se tornaria mais fácil e rápida, beneficiando o Estado com a maior arrecadação e também evitaria dispêndios ainda maiores para o proprietário, que não teriam seus veículos recolhidos.\r\n\r\nCabe ressaltar que a matéria não versa sobre regras de trânsito, que são de competência da União, mas de procedimento administrativo. Tal cobrança simplificada não se daria em casos de veículos envolvidos em ilícitos ou processos criminais.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto da Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART.43 DA LEI FEDERAL N° 13.869/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Torna obrigatória a fixação de cartaz em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exibindo o disposto no art.43 da Lei Federal n° 13.869/2019, que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado.\r\n\r\nArt. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se como exemplo de dependências:\r\n\r\nI - salas de audiências;\r\n\r\nII - locais de espera em fóruns, delegacias, organizações militares estaduais e cárceres;\r\n\r\nIII - cartórios; e,\r\n\r\nIV - outros espaços de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nArt. 3° 0 cartaz a que se refere o art. 10 desta Lei deverá ter tamanho mínimo de 297 x 420 mm (Folha A3), letra legível e ser fixado em local de fácil visualização com os seguintes dizeres: “Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado, previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art:-70 da Lei n° 8.90644. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”\r\n\r\nParágrafo único. A critério do estabelecimento, cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo. Art.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais no Estado do Rio de Janeiro, exibindo o disposto no art.43 da Lei Federal n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que estabelece como crime violar direito ou prerrogativa dos advogados.\r\n\r\nA propósito, salas de audiências, locais de espera em fóruns, delegacias, organizações militares estaduais e cárceres, cartórios e outros espaços de grande circulação de pessoas são as dependências que serão fixados os cartazes.\r\n\r\nAinda, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo. Importante destacar que a Lei de Abuso de Autoridade criminalizou, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, o desrespeito a prerrogativas da advocacia previstas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7° do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/1994), que são II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do autor respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB e V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, sendo em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.\r\n\r\nDessa forma, da leitura do presente projeto de lei infere-se que o que se busca é dar publicidade para o fato de que a infringência dos direitos ou prerrogativas do advogado supramencionados, constitui crime, com pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto da Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3290/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A ADOÇÃO DE DELINEADORES REFLETIVOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a adotar o uso de delineadores refletivos nas construções e manutenções das rodovias estaduais.\r\n\r\n§ 1º A partir do vigor desta lei, todas as modalidades de contratação ou renovação de contrato de empresa responsável por construção e/ou manutenção de rodovia estadual ficam obrigadas a conter clausulas que garantam o cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Toda construção e/ou manutenção de rodovias estaduais, a cargos de órgãos da administração direta ou indireta estadual, ou municipal por convênio, cujo orçamento seja aprovado após a entrada em vigor desta Lei, deverá cumprir o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se com delineador refletivo qualquer dispositivo com refletividade, disposto em série, delimitando um espaço na via e/ou indicando obstáculo ou situação perigosa.\r\n\r\nArt. 3º Cabe ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, regulamentar a aplicação de delineadores refletivos rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs rodovias estatuais, em muitas dos seus trechos são em locais se iluminação. Muitas em péssimo estado de conservação, mal possuem as sinalizações de pintura asfáltica em condições de serem visíveis aos motoristas que trafegam durante o dia, quem dirá à noite. Portanto dotar as rodovias de sinalizações refletivas através de delineadores auxiliará em muito os motoristas que fazem uso noturno das rodovias em nosso estado. Tal medida proposta por este projeto de lei também evitará muitos acidentes o que incorrerá em menores custos na saúde pública, menor necessidade do uso de policiais e bombeiros para atendimento das ocorrências de acidentes causados pela falta de iluminação nas estradas.\r\n\r\nPelas razões apresentadas que proponho este Projeto de Lei nos termos de seus artigos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas captadoras de sangue no Estado do Rio obrigadas a fornecer ao doador de sangue os resultados de todos os exames realizados no sangue doado.\r\n\r\n§ 1º Os resultados devem ficar armazenados e disponíveis ao doador por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias após a doação.\r\n\r\n§ 2º O fornecimento deve ocorrer em até 7 (sete) dias úteis após pronto o resultado do último exame ou, após pronto tal resultado, quando da solicitação.\r\n\r\n§ 3º O doador, dentro do prazo do § 1º, poderá requerer o recebimento dos resultados dos exames de uma doação e o seu meio de fornecimento, mesmo que já o tenha sido fornecido.\r\n\r\n§ 4ª Os resultados devem vir acompanhado da mensagem: “Médico é o profissional adequado para avaliar estes resultados, não tire conclusões por conta própria, consulte-se com um médico.”\r\n\r\nArt. 2º É obrigatório disponibilizar fornecimento gratuito dos resultados por meio digital.\r\n\r\nArt. 3º Compete as estas empresas garantir o sigilo dos resultados, na forma do seu fornecimento e em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º As empresas são obrigadas a informar ao doador de sangue sobre as disposições desta lei em seus sítios na internet, no cadastramento ou triagem do doador e por meio de avisos afixados nas salas de espera e de doação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos de doadores de sangue não tendo acesso aos resultados dos exames realizados no sangue doado, acabam por não saber de doenças as quais são portadores. Estes doadores, com enfermidades que desconhecem poderiam buscar um tratamento ao tomarem conhecimento dos resultados. Portanto, dar oportunidade aos doadores de terem acesso aos resultados é cuidar da saúde pública.\r\n\r\nPelas razões apresentadas que proponho este Projeto de Lei nos termos de seus artigos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá exigir que nos contratos firmados para serviços terceirizados de quaisquer espécies, através das entidades da administração pública direta e indireta, no mínimo 02% (dois por cento) dos trabalhadores destinados à prestação do serviço sejam egressos do sistema penal.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como “egressos do sistema penal”, para os efeitos desta Lei, os que foram colocados em liberdade por cumprimento de pena, os que estão em liberdade condicional e os que estão cumprindo pena em regime semi-aberto.\r\n\r\nArt. 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e demais órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro criarão programas de reinserção social através do trabalho para egressos do sistema penal.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá exigir que as empresas que venham a receber incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro, de qualquer natureza, tenham como contrapartida a oferta de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro funcional para preenchimento com trabalhadores egressos do sistema penal.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá revisar os incentivos fiscais atualmente em vigência com o objetivo de estimular a contratação de egressos do sistema penal pelas empresas beneficiárias.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo estimulará, através de seus órgãos competentes da administração pública direta, a formação de cooperativas de egressos do sistema penal para prestação de serviços à administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade fluminense atravessa uma grave crise na área de segurança pública. Não podemos continuar com uma visão de solução deste problema somente através da repressão. Há que se buscar alternativas outras que possam dar esperança aos egressos do sistema penal para que estes não vejam o retorno à criminalidade como a única forma de sobrevivência.\r\n\r\nVárias iniciativas já foram tomadas na ótica de reinserir socialmente os egressos, com destaque para o Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que teve o objetivo de administrar a oferta de empregos para os egressos do sistema penitenciário.\r\n\r\nPretendemos, pois, dotar nosso Estado de mais um instrumento capaz de reduzir os percentuais de reincidência de criminalidade dos egressos na ótica de que “o homem sem trabalho é um homem sem honra e sem a sua honra se morre, se mata!”\r\n\r\nBuscando dias melhores para o povo fluminense conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3293/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARAINCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVOSAGRADO AFROBRASILEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO , a ser comemorado, anualmente, no dia 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende homenagear a luta dos povos de religiões afro-brasileiras pela libertação do acervo sagrado afro-brasileiro do Museu da Polícia Civil, apreendidos como fruto de batidas da Polícia Civil em templos sagrados, configurando racismo institucional e religioso do passado.\r\n\r\nNo dia 21 de setembro de 2020, o acervo foi finalmente transferido para o Museu da República como fruto da Campanha Liberte Nosso Sagrado, onde se pretende o adequado tratamento museológico e a gestão compartilhada com lideranças religiosas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2020\r\n\r\nACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO AO ART. 42 DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 42 da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido do § 4º, ou o numeral posterior que estiver disponível quando da aprovação deste Projeto de Resolução em sua forma final de redação, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 42 .......\r\n\r\n......\r\n\r\n§ 4º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Deputado licenciado que alcançar as condições dispostas no § 4º do art. 252, deste Regimento.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução nº 810 de 1997, Regimento Interno da ALERJ, até 12 de outubro de 2020, não tem previsão de vacância de membros de comissão, quando o deputado estiver licenciado e o suplente assumir o mandato. A análise combinada dos artigos 42, 252 e 255 do Regimento, não abrange esta condição.\r\n\r\nPortanto, um elevado número de deputados licenciados nas condições do § 4º do art. 252 do Regimento Interno, com ascensão do suplente, e que não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações, podem vir a prejudicar os trabalhos de alguma comissão, podendo não haver quórum suficiente para sequer a abertura de reunião, além de dificultar aos líderes partidários o preenchimento, por deputados do partido, em vagas de membro de comissão, preenchidas por deputados licenciados de outros partidos que não geraram a vacância objetivada neste Projeto de Resolução.\r\n\r\nCom intuito de evitar transtornos aos trabalhos desta Casa Legislativa, proponho este Projeto de Resolução nos termos de seus artigos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2020\r\n\r\nMODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O § 2º do art. 1º da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .......\r\n\r\n......\r\n\r\n§ 2º Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por deliberação da Mesa Diretora, deverá criar espaços e estimular manifestações cívicas, culturais, educacionais e de defesa do meio ambiente.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regimento Interno da ALERJ, traz um zelo com o povo fluminense. Os parlamentares observaram a necessidade de o povo ter espaço para manifestações cívicas e culturais. Preocupados deste espaço não ser encontrado num ambiente externo as suas dependências, resolveram colocar no Regimento tal obrigação para a Assembleia.\r\n\r\nCom base nisto hoje a ALERJ possui, no Palácio Tiradentes, uma Exposição Permanente em seus corredores que tratam de cumprir o § 2º do art. 1º do Regimento Interno. Possui também um Departamento de Cultura que faz um excelente trabalho em promover outras manifestações cívicas e culturais.\r\n\r\nNo entanto, a sociedade fluminense evolui e a ALERJ vem acompanhando esta evolução, não se distanciando das necessidades dela. Para isto cito dois exemplos para justificar a proposta deste Projeto de Resolução para que o Regimento Interno desta Casa Legislativa possa também eternizar a preocupação em criar espaços e estimular as manifestações educacionais e de defesa do meio ambiente:\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, uma Subdiretoria-Geral dentro da Assembleia, que transformou um departamento de treinamento, voltado para os servidores da Casa, em um potencial educacional para públicos de outros órgãos públicos, vem cumprindo um exemplar serviço a população do nosso estado. Com a pandemia do Covid-19 expandiu-se mais ainda pelas mídias eletrônicas de forma a tratar a educação através de teleconferência passou a atingir um público muito maior do que poderia esperar.\r\n\r\nO Edifício Lúcio Costa, que em breve será o novo endereço da sede deste Poder, vem sendo reformado buscado o máximo de preocupação com o meio ambiente e economicidade.\r\n\r\nPortanto a ELERJ e o Edifício Lúcio Costa são excelente exemplos da Assembleia em acompanhar as necessidades do povo para qual trabalha e não deve retroceder nestes rumos tomados, muito pelo contrário, deve evoluir cada vez mais, e para estes ficarem como um trabalho ininterrupto deste Poder que proponho este Projeto de Resolução nos termos de seus artigos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 316/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativas.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A ESTRUTURA FÍSICA DO POLO CEDERJ EM SAQUAREMA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DA FAETEC SITUADA NO MESMO MUNICÍPIO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transferência da estrutura física do polo CEDERJ no Município de Saquarema-RJ para as dependências da unidade da FAETEC situada no mesmo município.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Estadual CECIERJ desenvolve e executa projetos de ensino e aprendizado à distância, ferramenta indispensável à expansão e democratização, sobretudo, do ensino público superior e científico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO CEDERJ - Consórcio Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, um dos programas da CECIERJ e que é fruto de parceria entre a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e universidades públicas situadas no Rio de Janeiro, oferece cursos de graduação à distância pelo modal semi-presencial atendendo a dezenas de milhares de estudantes em praticamente todos os Municípios no Estado.\r\n\r\nAtualmente abrigado na Escola Municipal Edilson Vignolli Marins, o polo CEDERJ de Saquarema fornece os cursos de Administração, Computação e Licenciaturas em Pedagogia, Matemática e Tu rismo, contudo a estrutura do referido estabelecimento escolar, que mal comporta a oferta atual, revela-se inadequada aos propósitos do programa, mormente sob a perspectiva de ampliação da quantidade cursos e alunos, que se faz mais do que necessária neste calamitoso cenário de pandemia e distanciamento social.\r\n\r\nA par disso, está situado no Município de Saquarema o maior equipamento público da FAETEC de todo o Estado, nomeadamente a ETE (Escola Técnica Estadual) em Bacaxá, cujas dependências, sem sombra de dúvida, contam com espaço suficiente para a necessária e desejável expansão do programa CEDERJ desenvolvido na região. \r\n\r\nDessarte, vislumbrando melhor proveito do aparelho público, tanto quanto maior eficiência prestacional no que se refere ao ensino à distância, o subscritor da presente invoca autorização ao Poder Executivo para que seja realizada a transferência do polo CEDERJ de Saquarema, atualmente situado na Escola Municipal Edilson Vignolli Marins, para as dependências da ETE Bacaxá (FAETEC), essa com endereço na R. Cap. Nunes - Bacaxá, Saquarema - RJ, CEP: 28990-000.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade da proposição ora colocada, o autor roga aos seus nobres pares para que a aprovem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2747/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICODE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2747/2020, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para o cargo de especialista em previdência social, de nível superior e para o cargo de assistente previdenciário, de nível médio, com lotação no âmbito do fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro - Rioprevidência - realizado no ano de 2014, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciloiano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2020\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.133/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, AO PROJETO DE LEI Nº 834/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE DE AVENTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.133/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, AO PROJETO DE LEI Nº 834/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTE DE AVENTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, por tratarem de matéria correlata ou idêntica, tendo este último (834/2011) a prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga, ressaltando que tal proposição encontra-se desarquivada desde 22/05/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR RIO DE JANEIRO - FRANÇA\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo nº 223 de 2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR RIO DE JANEIRO - FRANÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 386/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1370 de 2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, sancionado, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9066, de 27 de outubro de 2020, que “OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 387/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3819 de 2018, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9067, de 27 de outubro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 2.298, DE 28 DE JULHO DE 1994, ACRESCENTANDO O ARTIGO 10-A”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 388/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1666 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9068, de 27 de outubro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 389/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2770 de 2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9069, de 27 de outubro de 2020, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 390/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2880 de 2020 de autoria dos Deputados Marcelo Dino e Vandro Família que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9070, de 27 de outubro de 2020, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR CURSOS DE APEREFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 391/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2851 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9071, de 27 de outubro de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 392/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3032 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9072, de 27 de outubro de 2020, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3032 DE 2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CUMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o inciso IX do artigo 6°, número 2 da alínea \"a\" e alínea \"b\" do inciso IV do artigo II, inciso X do artigo 12 e artigos 16, 17,18 e 19. \r\n\r\nÉ que o inciso IX inserido no artigo 3° da Lei 5.690 de 2010 pelo artigo 6° do Projeto de Lei coloca a criação de \"sanções\" como um objetivo da política pública em questão. Entretanto, a criação de sanções não é propriamente um objetivo ou meta de nenhuma política pública e sim um instrumento para alcançar outros objetivos, sendo este, na verdade o comando inserido no artigo 261, parágrafo 1°, XV da Constituição Estadual que coloca a responsabilização como meio para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. \r\n\r\nNo que tange ao número 2 da alínea \"a\" do artigo 11 a parte final do dispositivo transforma a \"utilização, na forma de regulamento, de água subterrânea de poço artesiano para consumo humano\" em uma diretriz dos planos setoriais de construção civil vinculados a emissoras de gases de efeito estufa. Todavia, o estímulo a utilização de água de poço contraria tanto a Lei Geral de Saneamento Básico \"LSB\" (Lei 11.445/07), como a Lei do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). \r\n\r\nQuanto a alínea \"b\" inciso IV do artigo 11 que pretende proibir que as concessionárias de serviço público de água e esgoto se utilizem do critério de consumo mínimo de água para fazer cobrança de tarifa, observamos que o Estado não é o titular dos serviços de saneamento básico (mas sim a Região metropolitana ou os municípios, conforme cada caso, na forma decidida pelo STF na Adin 1842), portanto não há competência para dispor sobre critério específico de fixação de tarifa. \r\n\r\nJá o inciso X do artigo 12 ao dispor sobre teletrabalho, verificamos incompetência do Estado para legislar sobre o tema, por ser questão que se insere no ramo do direito do trabalho, cuja competência é exclusiva da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nO artigo 16 propõe alteração do critério de repartição do ICMS verde sem indicar o respectivo percentual provocando sério risco ao instituto, uma vez que os critérios para distribuição do ICMS verde são previstos em lei específica (Lei n. 5.100/07) que traz o percentual a ser distribuído segundo o atendimento a cada um dos critérios ambientais por ela escolhidos. \r\n\r\nNo que tange ao artigo 17 do Projeto de Lei há violação de competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo no que se refere as atribuições dos órgãos do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"d\" , violando assim o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado nos artigos 2° da Constituição Federal e artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que ao dar nova redação ao artigo 16 da Lei 5.690, acaba por excluir a possibilidade de execução de programas ou projetos necessários a implementação da lei que sejam de responsabilidade da administração estadual, por organizações da sociedade civil de interesse público. \r\n\r\nMerece ressalva o artigo 18 da propositura que pretende inserir na Lei 5.690/10 a \"realização de emissão de carbono acima das metas estabelecidas\" como hipótese de infração administrativa ambiental, por referência a Lei estadual de Infrações administrativas ambientais (Lei 3.467/2000), todavia, a questão envolve os limites do direito administrativos sancionador e a exigência de que tanto a descrição da infração quanto a sanção estejam previstas em lei. Neste caso apenas a conduta esta tipificada, sendo ideal a manutenção do dispositivo com a interpretação de que a conduta somente será passível de sanção se também se enquadrar em outro dispositivo da Lei 3.467/2000. \r\n\r\nObservamos ainda que o artigo 19 ofende a segurança jurídica, uma vez que a nova redação proposta ao artigo 18 da Lei 5.690 trata de matéria completamente distinta, instaurando séria controvérsia sobre a subsistência da referida atenuante. Desta forma, se pretende reforçar a responsabilização de quem não cumpre suas obrigações em matéria de aquecimento global, não faria sentido deixar de estimular exatamente o comportamento do agente que implementa mais do que a sua obrigação legal. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 393/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de outubro de 2020, do Ofício nº 385-M, de 08 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 869-A de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 869 A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLlNO, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar às mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica e familiar e as crianças e idosos vítimas de violência, atendimento prioritário para realização de exames periciais. \r\n\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nAdemais, a implementação de prioridade na realização de perícias implica em reorganização de atividades administrativas, o que deve ser objeto de iniciativa do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 413/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria dos Deputados Renata Souza e outros, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 820/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 414/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 775/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Waldeck Carneiro, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 415/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1178/2011, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 18ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 18/2020/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que designe o deputado Sérgio Fernandes (PDT) para compor, como membro titular, as Comissões de Esporte e Lazer e da Agricultora, Pecuniária, e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 21/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, no período de 01 a 16 de novembro de 2020, com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI SEI N° 208/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD n° 027/2020. Projeto de Lei n° 312/2020. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tendo em vista a finalidade inserta no oficio em referência, encaminhamos, em anexo, o Parecer Jurídico alinhavado pela Procuradoria desta Agência Reguladora sobre o Projeto de Lei nº 312/2020. \r\n\r\nNa oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Parecer Jurídico da Procuradoria (SEI nº 9720103). \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO \r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nAGENERSA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nPromoção AGENERSA/PROC N°188 - [JVG] \r\n\r\nProcesso administrativo eletrônico N° SEI-220007/001709/2020 \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nFoi solicitada a esta procuradoria a se manifestar quanto ao Projeto de Lei n° 312/2019. Este Projeto de Lei visa alterar o dispositivo do art. 14 da Lei n° 2.657, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, modificando a alíquota nas operações referentes à energia elétrica. \r\n\r\nDe acordo com a Lei 4556/2005 que criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, é competência da AGENERSA a regulação e fiscalização das concessões e permissões dos serviços públicos concedidos de saneamento básico e, na área de energia, de distribuição de gás canalizado e outras formas de energia. \r\n\r\n\"Art.: 2° - A AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos: \r\n\r\nI - na área de energia do Estado do Rio de Janeiro, nela incluída a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia, nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes; \r\n\r\nII - na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios. \r\n\r\n§ 1º - A AGENERSA poderá exercer funções, nas concessões e permissões de serviços públicos de energia, por delegação, quando o Poder Concedente for a União, mediante convênio específico\". \r\n\r\nNo entanto, o parágrafo primeiro do art. 2° determina a fiscalização dos serviços de energia de competência da União, é imprescindível a realização de Convênio. \r\n\r\nDe acordo com o art. 21, XII, b, é competência da União Federal explorar, mediante concessão e permissão, o serviço de energia elétrica. \r\n\r\n\"Art. 21. Compete à União: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXlI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos\" \r\n\r\nTrata-se de competência exclusiva deste Ente Federativo, exercida pela ANEEL (Agência reguladora de energia elétrica). A esta agência reguladora é facultada a celebração de convênio para a fiscalização das empresas prestadoras de energia elétrica, mantendo a sua competência regulatória. \r\n\r\nAssim, em cumprimento ao parágrafo primeiro do art. 2° da Lei 4556/2005, a AGENERSA vem realizando as tratativas, junto a ANEEL, para a celebração do convênio que permite a atuação fisca1izatória da AGENERSA. Entretanto, convênio ainda não foi celebrado, permanecendo a ANEEL a responsável pela regulação e fiscalização das empresas de energia elétrica. \r\n\r\nDessa forma, esta Autarquia Especial não possui competência para analisar o mérito do Projeto de Lei n° 312/2019. \r\n\r\nDiante o exposto, esta procuradoria entende pela ausência de competência da AGENERSA para análise e manifestação acerca do tema de energia elétrica. \r\n\r\nS.M.J \r\n\r\nJULIANA VIANNA GUIMARÃES \r\n\r\nAssistente da Procuradoria - ID 50354701 - OAB/RJ 157446 \r\n\r\nId: 2278632"
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                        "ATA DA 291ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, a Deputada Enfermeira Rejane pediu para avisar que não está se sentindo bem. Irá ao hospital. Estava esperando a mãe chegar em casa para levá-la. Então, não vai poder emitir os pareceres, hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Tranquilo.\r\n\r\nAntes de iniciarmos, gostaria de informar que estarão na pauta da próxima semana duas Mensagens do Governo: uma para internalizar convênios e uma para prorrogar o que vence, agora, no dia 30 de outubro para dezembro. Enquanto isso, o Confaz está lá se ajeitando para autorizar. Isso vai acontecer em vários Estados do Brasil. A matéria chegou na terça-feira à noite. Fizemos um Diário Oficial Extra, porque hoje a pauta já estava publicada. Então, teremos um outro Diário com uma pauta nova.\r\n\r\nNa verdade, são três mensagens do Governo: duas em relação a convênios Confaz e uma em relação à Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, na próxima semana, teremos três Mensagens do Poder Executivo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, eu gostaria que retirasse de pauta o Projeto de Lei 1872/2016, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 423/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Emendas, Sr. Presidente, da mesma forma que o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a princípio, eu gostaria de saber quais são as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair de pauta, porque tem nove Emendas aqui mais as Emendas das Comissões.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O.k. Então, a princípio, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 291ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 423/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º alterado pela emenda nº 01 da CCJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- As 100 instituições de ensino particular do Estado do Rio de Janeiro com melhor avaliação pelo MEC nas provas do ENEM, poderão destinar 2% de suas vagas para ensino fundamental e médio, aos jovens que se encontram em situação de pobreza, que possuam famílias com renda máxima de 2 (dois) salários mínimos para seu sustento mensal, desde que devidamente comprovadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino promoverão em suas dependências, campanha de doação de material para os alunos selecionados, que poderão ser fornecidos através de campanhas sociais e internas com auxílio de divulgação publicitária promovida pelo Poder Público para obtenção através de alunos que já esgotaram a utilização dos respectivos materiais, preferencialmente com auxílio de divulgação publicitária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A instituição não poderá identificar os alunos selecionados e nem promover tratamento diferenciado, objetivando o tratamento igualitário entre todos em suas dependências, preconizando assim a inclusão sócio-educacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Secretaria de Estado de Educação caberá a manutenção de banco de dados com as informações atualizadas, bem como o acompanhamento das condições sócio- educacionais e econômica dos alunos contemplados com a bolsa, objetivando assim a acessibilidade, permanência, manutenção e inclusão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As 100 instituições de ensino particular do Estado do Rio de Janeiro com melhor avaliação pelo MEC nas provas do ENEM, poderão destinar 2% de suas vagas para ensino fundamental e médio, aos jovens que se encontram inseridos em família com hipossu ficiência financeira, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos para seu sustento mensal e para jovens em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A Secretaria de Estado de Educação será responsável por promover campanhas de incentivo de doações de livros e materiais escolares para as respectivas escolas fornecerem aos alunos participantes do programa, de acordo com a necessidade verificada.\r\n\r\nParágrafo único - Constatado o excesso de doações nos termos do artigo supra, serão estas destinadas a instituições públicas de ensino, conforme controle realizado pela própria instituição particular.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1751/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O disposto na presente Lei poderá ser contemplado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), instituído pelo Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009 e alterado pelo Decreto nº 43.643, de 18 de junho de 2012, a critério da administração pública”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Parágrafo ao Artigo 7º. \r\n\r\n“Parágrafo ... - Serão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de empresas privadas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a emenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de empresas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas prestadoras de serviços deverão ter sede no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 292ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h10, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1379/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1773/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, por qual Comissão? Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Subtenente Bernardo para que possa fazer uma indicação pela liderança do partido de V.Exa. para compor o suplente da Comissão de Segurança Pública. O.k.?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira...\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, O Deputado Flávio Serafini vai discutir a matéria. Outro mais?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é questão de ordem, Deputado Capitão Paulo Teixeira. V.Exa. pediu a palavra pela ordem. Ou, então, para discutir, é só falar.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para discutir a matéria o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, brevemente falando, este Projeto nós apresentamos junto com a Deputada Renata Souza, o Deputado Waldeck Carneiro, e com outros Deputados da nossa bancada, se eu não me engano. Ele busca nos ajudar a enfrentar o problema da intolerância religiosa, especialmente do racismo religioso que tem marcado muito o Estado do Rio de Janeiro. Nós temos acompanhando ao longo dos últimos anos vários casos de manifestações de violência, especialmente às religiões de matriz africana, e por isso é importante ter esse acolhimento no Estado do Rio de Janeiro, de acompanhamento das pessoas que sofrem essa violência. Então, a ideia deste Projeto é garantir esse acolhimento.\r\n\r\nÉ importante que nós estejamos discutindo este Projeto agora, porque há quatro semanas nós vivenciamos aqui no Estado do Rio de Janeiro um momento histórico. Um conjunto de peças de matriz africana que estavam há cerca de um século no Museu da Polícia Civil, e que muitos de nós nos mobilizamos, defendendo que essas peças fossem devolvidas aos povos das religiões de matriz africana, no dia 21 de setembro essas peças foram encaminhadas para o Museu da República para que sejam recuperadas, tratadas e daí haja uma nova gestão onde as lideranças de matriz religiosa vão participar. \r\n\r\nNo meu mandato, nós nos engajamos na luta pela devolução dessas peças, participamos da construção da campanha 'Liberte Nosso Sagrado'. E nós, felizmente, com a Polícia Civil assinando esse termo de transferência para que essas peças fossem para o Museu da República, conseguimos interromper uma violência que já vinha de mais de um século de reprodução do racismo religioso e institucional, que era essas peças sagradas estarem ainda sob controle da polícia, como se fossem resultado de um crime e não resultado do racismo o fato de essas peças estarem apreendidas na Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, eu quero só destacar que o último dia 21 de setembro foi um dia histórico, onde se deu a mudança das peças das religiões de matriz africana que estavam na Polícia Civil para o Museu da República, onde elas agora têm uma gestão compartilhada entre a equipe técnica do museu e as lideranças religiosas de matriz africana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu apresentei algumas Emendas ao Projeto, porque eu entendo que este termo 'intolerância religiosa' é um termo muito elástico. É um termo subjetivo, a interpretação pode ser subjetiva. E eu aqui, evidentemente, querendo não polemizar, até porque quem ataca religião a, b ou c, esse tipo de gente tem que ser punido pela lei, porque todos nós devemos respeitar a religião dos outros, respeitar a fé alheia. A própria Constituição e o Código Penal já tratam sobre esta questão de vilipendiar o local de culto e outras atitudes similares.\r\n\r\nEu, particularmente, entendo que este tema deveria ser um pouco mais debatido aqui na Alerj, porque outras religiões também sofrem os seus ataques. Por exemplo, se essa lei for aprovada, uma escola de samba, quando ela entra na Marquês de Sapucaí ofendendo a fé de milhões de pessoas, muitas pessoas podem se sentir ofendidas e qual o tipo de apoio psicológico que elas terão?\r\n\r\nOutra coisa, quando o Papa esteve aqui no Rio de Janeiro em 2016, alguns ativistas, inclusive, com olhares até perplexos de jovens que vieram para o Encontro da Juventude Católica Mundial, alguns ativistas pegaram imagens, símbolos da representação católica, e passaram nas partes íntimas do corpo e nada foi feito. Por exemplo, na semana passada, jovens subiram numa cruz de madeira de uma igreja católica e ficaram debochando da cruz, muitas pessoas ficaram ofendidas, até porque isso também vazou pela internet.\r\n\r\nEntão, eu entendo que este debate sobre a questão da intolerância religiosa deve ser muito mais aprofundado para abranger todas as religiões, não a religião a, b ou c. Porque a ofensa é uma coisa pessoal. Por exemplo, se eu sou ofendido porque eu carrego uma Bíblia, o que acontece: será que eu vou sofrer algum transtorno psicológico, alguma coisa? Será que o Estado via me dar algum tipo de amparo? Será que aquelas pessoas serão punidas?\r\n\r\nEntão, eu entendo que não pode haver uma lei para proteger um grupo específico, seja ele histórico ou não. É por esta razão que eu gostaria que este Projeto de Lei fosse um pouco mais debatido. Hoje, nós temos ataques cibernéticos, programas humorísticos que ofendem milhões quando chamam Jesus gay, Jesus isso, Jesus aquilo. Então, uma ofensa a adeptos de outras religiões.\r\n\r\nÉ por esta razão que eu, como eu disse, sem querer polemizar, sem querer transformar o discurso numa guerra de retórica, eu entendo que este debate deveria ser um pouco mais aprofundado para abranger todas as religiões de forma geral, todas as pessoas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu só gostaria de deixar esta minha manifestação aqui. É para que nós pudéssemos ampliar mais o debate em relação ao assunto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Zeidan falou por duas vezes.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma breve observação sobre este Projeto, do qual sou coautor. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini fez uma discussão inicial que me contempla, inclusive mencionando essa data importante, 21 de setembro, que é a culminância da campanha “Liberte o nosso sagrado”. Muitos mandatos aqui da Alerj com ela se envolveram para que símbolos sagrados das religiões de matrizes africanas pudessem, enfim, ficar num museu, como o Museu da República, e não aprisionados nas dependências da Polícia Civil.\r\n\r\nEssa é uma data importante, mas quero sobretudo fazer esta observação dialogando com a intervenção anterior, do Deputado Capitão Paulo Teixeira. Realmente, até pela Constituição Federal, a liberdade de culto e a liberdade de crença são preceitos fundamentais e alcançam toda e qualquer denominação, manifestação ou confissão religiosa.\r\n\r\nQuero apenas alertar, Sr. Presidente, que o nosso Projeto não se volta para uma religião apenas; ele se volta para o fenômeno da intolerância religiosa, qualquer que seja a religião ou confissão afetada por atos de intolerância. O Projeto não está demarcado em favor desta ou daquela religião, mas tenta pautar para a sociedade fluminense esse centro de referência para acolher as vítimas de atos violentos motivados pela intolerância religiosa, Deputado Capitão Paulo Teixeira, qualquer que seja a religião, qualquer que seja o templo, quaisquer que sejam os símbolos das diferentes religiões que venham a ser aviltados.\r\n\r\nFaço este esclarecimento, Deputado André Ceciliano, sem prejuízo do debate, que pode e deve se aprofundar. A proposta do Projeto não é alcançar apenas uma denominação religiosa, e sim o conjunto de religiões e o conjunto de pessoas que sejam, eventualmente, afetados por atos violentos decorrentes de intolerância religiosa. Na verdade, as emendas e o debate certamente vão ajudar a melhorar o Projeto, mas ele não se volta para apenas uma religião, e sim para o conjunto delas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só para fazer justiça, quero voltar um pouco ao passado. Quando ainda era do Partido dos Trabalhadores e presidia a Comissão de Cultura, antes do Deputado Eliomar Coelho - fui membro dessa Comissão -, o Deputado Zaqueu Teixeira começou um movimento, visto que a origem dele era a delegacia de polícia, era delegado de polícia, pela devolução do nosso sagrado, de tudo aquilo que a Polícia Civil apreendeu nos candomblés da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro como se fosse hoje que estivemos na Polícia Civil. Felizmente, havia um delegado lá, cuja esposa era umbandista, que nos mostrou com o maior carinho todo esse acervo, que gerou duas hipóteses. A primeira, idílica, era no sentido de que esses símbolos, esses instrumentais, tudo aquilo que estava lá, pudesse voltar para os seus axés originais. Mas seria uma tarefa dificílima identificar e, muitas vezes, descobrir onde estavam esses axés.\r\n\r\nA segunda hipótese, como queria a Polícia Civil e que nós não queríamos, era que o acervo fosse para o Museu da Polícia, que ainda não existe. Não gostávamos dessa intenção porque exatamente isso teria que estar numa outra ambiência, e não em Museu de Polícia.\r\n\r\nA luta continuou. Diversos outros parlamentares, inclusive o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Marcelo Freixo e tantos outros - estou falando da legislatura pretérita -, também assumiram essa luta. No dia 21 de setembro, felizmente, houve a decisão de isso tudo ir para um museu, como elementos sagrados do culto afro-brasileiro. Foi uma decisão muito importante, mas lembro que essa luta começou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Na matéria, Deputado Carlos Minc - eu a li nos jornais - não havia uma linha sobre essa questão e eu sou, como dizia o Deputado Paulo Ramos, testemunha ocular da história.\r\n\r\nO 21 de setembro, como disse aqui o Deputado Flávio Serafini, ficou marcado como uma grande conquista do movimento social e contra a discriminação religiosa. Comecei por aí exatamente para tratar do projeto ora proposto pela bancada do PSOL, com a participação do Deputado Waldeck Carneiro. Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. hoje já pode se considerar um homem de esquerda, pois assinou um projeto junto com o PSOL, deixou de ser um social-democrata. Estou só provocando o Deputado Waldeck Carneiro, meu amigo. Não é nenhuma provocação ao PSOL, só ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEsse é um Projeto muito positivo e muito atual porque fala de intolerância religiosa. O Estado brasileiro é laico, isto é, não tem religião e a Constituição da República determina que todas as religiões, sem exceção, sejam respeitadas, não sejam discriminadas. Há intolerância religiosa quando um líder evangélico quebra uma imagem, talvez em relação à religião católica. Há intolerância religiosa quando o materialista dialético tripudia sobre a imagem de um santo católico, de uma Bíblia ou de outro símbolo qualquer. Há intolerância religiosa quando alguém que se julga cristão, sem amor e perdão no coração, insulta os símbolos das religiões afro-brasileiras ou acha que aqueles que adoram e rendem culto a Alá devem ser também repudiados. Tudo isso é intolerância religiosa.\r\n\r\nO Projeto de Lei está certíssimo. Não está falando de uma religião, x, y ou z, está falando de todas. Em particular, Sr. Presidente, se V.Exa. for ao meu gabinete, lá encontrará a Bíblia Sagrada, uma das leituras mais interessantes que existem. Um dia o Deputado Samuel Malafaia - ele não há de lembrar mais - me deu uma Bíblia comentada muito interessante. É um livro de grandes ensinamentos e V.Exas. hão de encontrá-la no meu gabinete.\r\n\r\nHão de encontrar lá também a imagem de Jesus Cristo e diversas Nossas Senhoras. Encontrarão lá ainda guia de Xangô, imagem de Xangô, imagem de Ogum, que, na verdade, é um sincretismo de São Jorge. Xangô é sincretismo de São Jerônimo ou de São Judas Tadeu. Ora, podemos conviver com isso tudo, respeitando todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso é lutar por tolerância religiosa e se me derem um Buda de presente, estará na minha estante. Quando estudei no Japão, achei muito interessante o culto a Buda, aquelas canções sonoras que renovam nossas energias. Essa religiosidade é do ser humano, há que ser respeitada.\r\n\r\nExistem até, Deputado Márcio Pacheco, alguns materialistas dialéticos que o são por fé. Veja V.Exa. que o são por fé. Então, acho que é isso o que temos que buscar. Ninguém é melhor ou pior do que o outro, porque é adepto da religião x, y ou z. Até porque se existe uma força criadora, é criadora de tudo e estará acima disso tudo e não estará também nem preocupada com essas questões. Então, ela tem que estar muito mais preocupada em considerar e continuar a se desenvolver junto com todo o universo.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui esta mensagem, porque este é um tema recorrente quando vem ao Plenário de alguém usar este tema para afirmar o seu princípio religioso, para lembrar fatos cometidos por gente que não tenha a noção do que seja religiosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Preconceituoso. Tem preconceituoso no catolicismo, nos evangélicos, nos candomblecistas, nos umbandistas, nos kardecistas, nos materialistas. Tem preconceituoso em qualquer lugar, mas esses preconceituosos são a minoria. Mas seus atos chocam tanto que aquilo parece que é a grande e imensa maioria. Nós temos que ser o País laico e respeitarmos todas as religiões - sem exceção.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, eu acompanhei este debate com muita atenção e muito carinho. Eu presido há algum tempo a Comissão contra a Intolerância Religiosa. Vejo aqui a Deputada Mônica Francisco, que é vice-presidente dessa Comissão e vários integrantes dela. Aliás, recentemente, o Deputado Márcio Pacheco pediu para ingressar na Comissão - coisa que já foi definida, só lhe falta encaminhar formalmente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Farei com o maior prazer, Deputado Carlos Minc. Com o maior prazer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza. Eu queria dizer o seguinte, primeiro, em relação às questões levantadas pelos Deputados Waldeck e pelo Luiz Paulo, eu queria dizer o seguinte: eu também acompanhei. Participei pelo menos de três audiências públicas, lá no 6º andar, sobre a questão do “Libertem o Nosso Sagrado”, com os nossos camaradas Serafini, Waldeck, Mônica, Luiz Paulo, acompanhei várias destas questões. Estive no Circo Voador numa grande festa sobre es te assunto. E estive no Ministério Público Federal acompanhando esta discussão que o Deputado Luiz Paulo já mencionou: onde ficariam essas imagens, porque a discussão não era uma discussão material, “eu quero essa imagem, eu quero aquela.” Essas imagens estavam no Dops, num lugar chamado “Magia Negra.” Isso foi apreendido em operações da Polícia, que criminalizava uma religião. Isso era um insulto vivo à liberdade religiosa.\r\n\r\nEntão, não bastava resgatar. Isso tinha que passar pelos religiosos, que ainda vão fazer um grande trabalho de catalogar isso tudo, de decifrar, de cuidar como deve ser - com respeito, com carinho. Quer dizer, não se trata de pedras ou de colares. São símbolos que encarnam princípios religiosos. Símbolos muito importantes.\r\n\r\nBem, voltando aqui ao Projeto, o que nós temos? Primeiro que durante muitos anos nós lutamos para fazer o Cumpra-se da lei do nosso companheiro Átila Nunes, que criava a Decradi, que é a Delegacia de Combate à Discriminação, à Intolerância etc. Ficamos quatro anos brigando para a lei ser implantada. Em São Paulo, já havia uma Decradi, essa delegacia. Finalmente, a Decradi foi implantada no Rio.\r\n\r\nPela Comissão contra a Intolerância - porque a Comissão é contra a intolerância, racismo e homofobia, todos tratados pela Decradi - nós fizemos com o Delegado Gilbert, pelo menos oito audiências públicas - algumas mais ligadas ao tema do racismo, outras mais ligadas ao tema da lgbtfobia e outras mais ligadas à intolerância. A Decradi tem hoje 14 pessoas. Aliás, recentemente o Gilbert saiu, entrou uma delegada. \r\n\r\nE nós já temos marcado, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Mônica, para o início do próximo mês, uma audiência pública fazendo balanço da Decradi. Com o anterior Delegado Gilbert e com a nova delegada.\r\n\r\nA Decradi não dá conta disso, não dá conta, e por isso, Waldeck e camaradas do PSOL, é importantíssimo este Projeto, porque nós sabemos que não é uma delegacia que vai resolver o problema da intolerância. A delegacia ajuda? Ajuda, ela está muito pouco aparelhada. Recentemente, eu até mostrei para os Deputados Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, que também está aqui nos acompanhando com a Dani Monteiro, uma matéria nossa que saiu destacada no informe da folha mostrando o relatório resposta do Instituto de Segurança Pública à Comissão contra Intolerância, que não estavam cumprindo a decisão do Supremo de tratar os crimes de homofobia equiparados ao crime de racismo. Uma decisão histórica do Supremo do final do ano passado, e diziam que não estavam tratando de forma como deveria ser, porque não havia uma lei específica.\r\n\r\nOra, exatamente, porque, há 20 anos, o Congresso não fez a lei específica, que o Supremo, de forma sábia falou “Enquanto o Congresso não fizer, fica equiparado o crime de homofobia ao crime de racismo”.\r\n\r\nUma outra lei que nós fizemos, que, aliás, a Deputada Martha Rocha fez uma corrigindo, mas está em vigor, obriga registrar os atos de intolerância como tais, porque antes a menina levava uma pedrada, estava toda de branco com os colares e era registrado “pedrada”, ou seja, não estava no RO, no Registro de Ocorrência, no BO, que era por causa da religião, estava que ela levou uma pedrada. Tivemos que fazer uma lei para obrigar isso que também não é cumprida e a culpa não é do Instituto de Segurança Pública, porque o Instituto de Segurança Pública não faz o BO, quem faz o BO são as delegacias, o Instituto de Segurança Pública faz as estatísticas.\r\n\r\nMas essa nossa lei que está em vigor, obriga não só fazer o BO mas, como obriga fazer a estatística e a análise da estatística para saber de onde vem a intolerância, quem são os agentes, quem são as vítimas e poder ter uma política pública.\r\n\r\nConcluindo, Deputados Waldeck, Dani, Mônica, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, todos os que se manifestaram sobre este assunto, eu fiz várias leis contra a homofobia, fiz a primeira do Brasil, 20 anos atrás. Você não acaba com a homofobia por lei. Eu fiz leis contra o racismo e contra machismo, aliás, depois da lei contra homofobia, fizemos uma outra dois anos atrás igual à da homofobia, mas só que em relação ao racismo e à intolerância, que pune os estabelecimentos que pratiquem ou sejam coniventes com atos de intolerância ou racismo, é lei, lei estadual aprovada por vocês todos.\r\n\r\nEntão, Deputado Waldeck e todas, não se acaba com o racismo, há muita água debaixo da ponte para fazer uma lei boa, muito mais água de passar para fazer a lei ser cumprida e muito mais água para mudar uma cultura que vem do escravismo colonial, que é racista, machista e intolerante. Por isso, os centros são importantes, por isso que essa lei é boa, porque mostra que não é só a delegacia que vai resolver isso. O trabalho da comunidade, da educação, tendo esses centros, discutindo com as famílias, com os professores é tão ou mais eficiente do que delegados para enfrentar os crimes de intolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por isso, eu apoio a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um debate muito bom e necessário, que exige de nós bastante lucidez e tentar perceber ou tentar fazer a leitura correta das intenções que se percebe nos cenários que se projetam, sobretudo, nos últimos tempos.\r\n\r\nUm Deputado Federal, recentemente, defendeu - e causou polêmica - um plebiscito para ver a possibilidade de uma nova constituinte. O Presidente do Congresso Nacional, a meu ver, com muita coerência e razão, disse que o Deputado estava confundindo o que ocorreu no Chile, ou seja, que desde a ditadura de Pinochet não se havia feito uma Constituição nos moldes democráticos.\r\n\r\nNós temos uma Constituição boa, que veio justamente da abertura democrática. Em uma das polêmicas que permeiam essa discussão, alguns falaram o seguinte: “A partir da Lava-Jato, acostumou-se a dividir dois grupos: lava-jatistas e garantistas.” De repente, muitos dos meus colegas aqui têm um embasamento e uma profundidade maiores ou melhores para tratar disso. Na polêmica da Constituição, falaram o seguinte: “Querem fazer uma nova Constituição para renovar o poder do governante da hora.”\r\n\r\nPor que fiz essa introdução, que parece nada ter a ver com o Projeto em debate, que trata de intolerância religiosa, de discriminação, de preconceitos religiosos? Senhoras e senhores, atenção, sobretudo aqueles que, como eu, são defensores das liberdades gerais ou dizem ostentar ou empunhar tal pendão. Se uma boa Constituição prevê liberdade religiosa, punições, garantia de culto, culto às mais variadas religiões, independentemente de qualquer coisa, se não tomarmos cuidado...\r\n\r\nAinda há pouco o colega Deputado Capitão Paulo Teixeira fez menção a escola de samba que poderia ser punida por causa de um samba enredo que agride, que ofende uma crença. Por uma manifestação LGBT, por usar símbolos religiosos, quantas pessoas seriam punidas? O que quero dizer é que determinadas leis que, às vezes, parecem defender liberdades e direitos que são importantes e sagrados a todos e a qualquer um podem estar, na verdade, cerceando liberdades, cometendo o cerceamento de liberdades. Ao invés de combater uma intolerância, essas leis podem ser muito mais intolerantes do que a própria intolerância dos intolerantes.\r\n\r\nTemos que ver o que está por detrás e ampliar o debate, como disse o Deputado Capitão Paulo Teixeira. Aliás, todos os que discutiram a matéria estão de parabéns, pois trouxeram luz para esse debate, mas leis como essas e outras requerem atenção. Termino minha fala, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirigindo-me principalmente àqueles que hasteiam ou tenham hasteado o pendão ou a bandeira da garantia das liberdades e dos direitos gerais. Atenção para que determinadas leis não virem ditaduras e cerceiem, sim, o direito de crença da religião a, b, c ou d e acabem por criminalizar todos, de alguma forma, todos sendo punidos, de alguma maneira sendo feridos o princípio constitucional da liberdade de crença, o cuidado, o zelo e a proteção que o Estado tem que dar ao local de culto.\r\n\r\nNão estou me referindo a um tipo de intolerância religiosa em si, a uma agressividade como a que foi citada pelo Deputado Carlos Minc, a respeito de uma jovem atingida por uma pedra. Essa pedra, segundo a compreensão de alguns debatedores - parece-me do próprio Deputado Carlos Minc - deveria ter um vínculo. Seria a pedra da intolerância religiosa ou seria a pedra de um louco, de um bandido, de um marginal? Tem que rotular a pedra, tem que dizer que essa tem uma religião?\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ouvi muito atentamente os meus colegas no momento em que se dispuseram a fazer o debate sobre a lei que apresentamos nesta Casa, que cria centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nSr. Presidente, é muito importante que se diga que em nenhum momento nesta lei é apresentado qualquer tipo de religião. Pelo contrário, ela é de uma abrangência total e os centros de referência são importantes no Estado do Rio de Janeiro. Há outros centros de referência que debatem, por exemplo, outros tipos de violência, como a violência doméstica, no Centro de Referência das Mulheres.\r\n\r\nSr. Presidente, o que o Projeto de Lei que apresentamos traz é a oportunidade de o Estado acolher vítimas de violência por motivo de intolerância religiosa, seja ela qual for. Sabemos que há muitos efeitos traumáticos sobre as pessoas que não conseguiram professar a sua religião ou que foram violentadas por professarem a sua religião. Assim, é importantíssimo que o Estado tenha um centro de referência que reconheça e acolha essas pessoas, já que, Sr. Presidente, temos visto um aumento significativo dos casos de violência por conta de as vítimas terem determinadas religiões.\r\n\r\nO Projeto é democrático e traz a necessidade de o Estado olhar para as pessoas também, fazendo com que políticas e campanhas pedagógicas e educativas também sejam colocadas no âmbito do Estado. O que está colocado aqui é a possibilidade de um olhar mais apurado sobre o que representa todo o papel de atenção que o Estado pode ter com quaisquer vítimas de violência.\r\n\r\nEsse é um Projeto que traz um elemento central hoje na nossa sociedade: a intolerância religiosa, a perseguição de grupos religiosos, sejam da religião que forem. É um Projeto que não fala de nenhuma religião específica e todos nós sabemos que a intolerância religiosa se dá por todos os cantos. Nesse sentido, um centro de referência para vítimas de violência motivada pela intolerância religiosa é um papel importante que o Estado precisa ter, afinal de contas, não estamos falando de religião x, y ou z, estamos falando de violência. É importante que essas pessoas sejam acolhidas para que tenham auxílio psicológico, social e jurídico.\r\n\r\nSou Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Combate às Discriminações, que já foi mencionada aqui pelo Deputado Carlos Minc. Entendemos, Sr. Presidente, que isso é a superação de uma lógica que naturaliza a intolerância religiosa. Não podemos achar natural que as pessoas sejam violentadas por conta da religião que professam.\r\n\r\nSr. Presidente, a proposta é um avanço, é um avanço da democracia e uma necessidade para uma Cidade como o Rio de Janeiro, para um Estado como o Rio de Janeiro. Se há hoje uma delegacia, é porque existe uma demanda importante nesse sentido e essas pessoas precisam ter uma resposta imediata do Estado. Esses centros de referência para vítimas de violência motivada pela intolerância religiosa trazem um aspecto muito importante para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, na compreensão de que o Estado não pode e não deve naturalizar qualquer tipo de violência. Pelo contrário, deve proporcionar a prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas.\r\n\r\nA proposta é um avanço, é uma possibilidade de vermos o Estado exatamente como ele é, laico, sem naturalizar a violência contra aqueles e aquelas que professam a sua fé, a sua religião seja de qual determinação for.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu posso dar uma notícia boa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Agência Reguladora de Energia do Estado do Rio de Janeiro se reuniu no dia de hoje e tomou uma decisão em relação à CEG e à CEG-Rio - um dos fundamentos é a legislação que aprovamos aqui na Casa e está para sanção do Governador para suspender enquanto durar a Covid o reajuste da tarifa do gás - e vou ler rapidamente os quatro artigos.\r\n\r\nA decisão da Agência Reguladora será publicada no Diário Oficial quando V.Exa. determinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terça-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º - Reconhecer o direito da concessionária CEG” (quando estou lendo CEG leia também CEG-Rio) “ao reajuste da tarifa de gás natural conforme cálculos da Capet, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020;\r\n\r\nArtigo 2º - Determinar que a concessionária CEG/CEG-Rio comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos demonstrando-se a comunicação Agenersa no prazo de dez dias;\r\n\r\nArtigo 3º - Determinar que a Capet avalie os valores cobrados a maior em razão da eventual implementação do reajuste ora suspenso e ultimada a discussão sobre o assunto dos autos proceda às devidas compensações inclusive no que tange àquelas decorrentes de não homologação para fins de equilíbrio econômico financeiro da concessionária;\r\n\r\nArtigo 4º - Determinar a Secex que encaminhe cópia do presente voto a deliberação da Agência Nacional de Petróleo, ANP, para ciência do presente processo e decisão.\r\n\r\nÉ o voto.\r\n\r\nTiago Mohamed Monteiro, Conselheiro Relator”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esta é a boa notícia. Pelo menos, o movimento da Assembleia Legislativa repercutiu dentro da Agenersa, da Agência Reguladora, que hoje se reuniu e votou pela suspensão, pelo menos enquanto demorar a nossa crise do Covid-19 aquele aumento abusivo de 30% do preço da molécula do gás, conforme metodologia espúria promovida pela Petrobras, que considera o gás uma commodity e reajusta o seu preço considerando a variação do barril brent e a variação cambial do dólar.\r\n\r\nEntão, queria parabenizar o Parlamento Fluminense. Pelo menos uma vitória parcial.\r\n\r\nA interrupção da Sessão é merecida para fazer este comunicado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Luiz.\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu três Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3721/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA, ROSENVERG REIS, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, se não tiver recebido Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu dez Emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, não vou discutir.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 292ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Acrescente-se artigo a Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Será assegurado à pessoa com epilepsia horário de serviço especial, para tratamento, e será vedado ao empregador dispensá-lo em função de crises ou ausência justificada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, inciso IX, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) IX - Para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização dos exames que o médico responsável pelo atendimento ao paciente julgar necessário para a conclusão de seu laudo, além dos exames que vierem a existir no decorrer da vigência da Lei e que sejam indicados para o diagnóstico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de Violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Centros de Referência deverão orientar as vítimas de intolerância religiosa ao acesso às políticas públicas disponíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“III - o cônjuge, companheiro ou companheira e descendente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas, psicológicas ou em seus direitos e garantias fundamentais, resultantes de delitos praticados com dolo, mediante violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, publicando no site da transparência pública do Estado mensalmente; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Para assegurar os princípios do Inciso LV, Art. 5º da Constituição Federal, os Centros de Referência de que trata esta Lei deverão garantir a ampla defesa e o contraditório para os acusados de prática de intolerância religiosa, oferecendo prazo de 15 (quinze) dias para a defesa contra as acusações formais apresentadas ao referido órgão”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VIII do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VII do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de Violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Autoriza o Poder Executivo a instituir, em âmbito estadual, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, e dá outras providências.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NSTITUIR EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder executivo poderá instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2° - (...)\r\n\r\nIII - Familiares, cônjuges, companheiros (as) e vizinhos (as) que tenham sofridos danos indiretos em decorrência dos atos de violência ou grave ameaça sofridos por pessoa descrita nos incisos anteriores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1Ú, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n§ 1º - A Semana de Alimentação Saudável tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover informações de alimentação saudável;\r\n\r\nII - promover ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, com o objetivo de divulgar conceitos e parâmetros de uma alimentação saudável e seus benefícios para a qualidade de vida do cidadão.\r\n\r\nIII - estimular as escolas, através das direções, professores(as), nutricionistas, merendeiras, auxiliares de cozinha, coordenadores pedagógicos, alunos, pais e responsáveis, a desenvolver programas inovadores e participativos na busca da alimentação saudável;\r\n\r\nIV - contribuir para a democratização de informações relativas à alimentação saudável e o combate à desnutrição, o combate à obesidade infantil, diabetes, hipertensão arterial e outras doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\nV - debater o papel da alimentação nas escolas, a alimentação de boa qualidade e balanceada, como instrumento pedagógico para aquisição de hábitos alimentares saudáveis;\r\n\r\nVI - promover a participação da sociedade em geral e da rede pública estadual de ensino e conveniadas para garantir a todos uma alimentação saudável;\r\n\r\nVII - promover a saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 3721/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O Poder Executivo Estadual poderá promover palestras em especial junto à rede pública e privada de ensino e em postos comunitários estratégicos, podendo firmar convênios com os municípios e associações afins para o alcance deste objetivo”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso XI do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo Único - O montante arrecadado com a aplicação da multa deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o atrigo 1º, do Projeto de Lei nº 11902019:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos abaixo listados, que possuam banheiros de uso comum, poderão afixar cartaz informativo conforme Anexo I desta Lei, e preferencialmente á vista dos usuários destes banheiros:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º e seus incisos, do Projeto de Lei nº 1190/2019:\r\n\r\nArt. 3º: Descumprimento do disposto na presente implicará ao infrator, as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Advertência, com a obrigação de adequação integral aos parâmetros estabelecidos nesta lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - O descumprimento da presente lei acarretará em multa no valor de 100 (cem) UFIRs.\r\n\r\nIII - Multa equivalente ao dobro do valor anterior, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - Suspensão da autorização para funcionamento até que se faça sanar a infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o atrigo 2º do Projeto de Lei nº 1190/2019:\r\n\r\nArt. 2° - Os estabelecimentos atingidos por esta norma poderão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o atrigo 1º do Projeto de Lei 1190/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos abaixo listados, que possuam banheiros de uso comum, poderão afixar cartaz informativo conforme Anexo I desta Lei, e preferencialmente á vista dos usuários destes banheiros:\r\n\r\nI - Os Shoppings Centers;\r\n\r\nII - Os restaurantes, bares, lanchonetes e casas noturnas;\r\n\r\nIII - As escolas e universidades;\r\n\r\nIV - As repartições públicas;\r\n\r\nV - Os clubes sociais ou esportivos e academias de ginástica;\r\n\r\nVI - Os teatros, casas de espetáculo e cinemas;\r\n\r\nVII - Os terminais rodoviários;\r\n\r\nVIII - As estações de transporte aquaviário;\r\n\r\nIX - Agências bancárias;\r\n\r\nX - Clínicas, consultórios médicos ou odontológicos;\r\n\r\nXI - Hotéis e motéis;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o atrigo 4º do Projeto de Lei 1190/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o atrigo 3º do Projeto de Lei 1190/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o atrigo 2º do Projeto de Lei 1190/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o atrigo 5º do Projeto de Lei 1190/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h56min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1ª Secretária; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1872/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria foi retirada de pauta a pedido da Deputada Zeidan, coautora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2645/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, conheço a Escola de Cinema Darcy Ribeiro desde o início. \r\n\r\nAjudei nossa companheira Irene Ferraz quando pegou aquele prédio que estava totalmente destruído; era a sede de um banco antigo, aquilo pertenceu aos Correios por mero acaso, por uma questão de dívida; eram escombros. A Irene e um grupo de abnegados ficaram dois anos - até arranjamos um arquiteto emprestado para ajudá-los - construindo aquilo, formaram gerações de pessoas ligadas ao cinema: diretores, cenógrafos, roteiristas, Cacá Diegues e tantos outros cineastas importantes. Virou o instituto mais importante de cinema do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor uma manobra ligada à privatização dos Correios, resolveram pegar aquilo de volta, e não tinha nenhuma função ligada aos Correios, era a sede de um antigo banco alemão falido há 40 anos. Era, na verdade, para fazer patrimônio para valorizar quando fosse à venda. Como se valoriza muito pouco a cultura em nosso País, nós fizemos uma lei - já é lei - tornando a Escola Darcy Ribeiro patrimônio cultura do Rio de Janeiro; ou seja, ela já é patrimônio cultural do Estado. Fizemos, também, outro Projeto, que está tramitando, de tombamento dessa área. Infelizmente, a escola foi despejada, o patrimônio dela foi para o Galpão da Cidadania e a Irene, seus com panheiros e suas companheiras estão lutando para reerguê-la. Seguramente, a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa - o Deputado Eliomar Coelho conhece bem o assunto, é companheiro da Irene Ferraz, assim como os Deputados Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Luiz Paulo, vice-presidente da Comissão - vai ajudar, e temos que ajudar. Aqui, em nosso País, se valorizam bolsa de valores, carro, prédio, automóvel, mas o que é a memória de um povo? É sua cultura, sua arte, a sua identidade. Isso está sendo muito desvalorizado. A nossa cultura não está na bolsa de valores, não está na compra e venda de celulares. O que é identidade? Os livros, o teatro, a poesia, todas essas expressões formam o cimento histórico cultural da nossa nação. \r\n\r\nEntão, cada vez que nós vemos desfeito um trabalho de 15 anos... Eu acompanhei, eu vi a Irene coberta de poeira, parecia uma mestra de obras, no meio de pedras de tudo que é tipo, e isso sendo extorquido... Nem foi indenizado o trabalho que foi feito lá, Deputados Waldeck e Eliomar. Nem foi indenizado, Deputada Mônica Francisco. Então, é muito triste. Nós vamos vemos, no fim das contas, como a cultura é tratada. Ela foi tratada apenas como um dinheirinho para valorizar uma futura privatização dos Correios. Com um prédio que nada tinha a ver com a função dos Correios e que era simplesmente a principal escola de cinema do Estado do Rio de Janeiro. É uma tristeza. \r\n\r\nA Irene esteve mais de uma vez com o Presidente André Ceciliano, que apoiou, é um amigo do pessoal da cultura. Já fizemos leis juntos sobre a cultura. Eu acho que toda a Assembleia, Presidente André Ceciliano, deveria olhar para reerguer essa escola em outro lugar. Nós não podemos permitir que a principal escola de cinema do Rio de Janeiro vire xepa de feira, num momento em que se loteia tudo. Quiseram lotear o SUS, ontem. Se não fosse a resistência popular tinham privatizado. E tratam a cultura como xepa de feira! Isso não é aceitável. Esta Assembleia tem que ter um compromisso em reerguer a Escola de Cinema Darcy Ribeiro.\r\n\r\nViva a cultura, viva o cinema brasileiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva o cinema.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 2645/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela excelente iniciativa, quando vemos a possibilidade de reconhecer a Escola Darcy Ribeiro. É fundamental, afinal de contas, é ali, Sr. Presidente, que vários projetos e programas de qualificação, profissionalização em audiovisual ocorreu na Cidade do Rio de Janeiro. E é excelente quando nós percebemos o quanto de potência audiovisual tem a Escola Darcy Ribeiro.\r\n\r\nE quando, Sr. Presidente, vemos que o Rio de Janeiro já foi reconhecido com a Hollywood Carioca, por toda sua produção, por toda sua distribuição na área do cinema, é lamentável que tenhamos perdido esse elemento tão central. O Rio de Janeiro não pode ser só um cenário lindo e perfeito para um audiovisual, ele também tem que trazer a possibilidade de escoar essa produção. Então, neste sentido, a Escola Darcy Ribeiro trouxe para uma juventude, e eu acompanhei bem esse processo, Sr. Presidente, uma juventude de favela e de periferia a ser reconhecida, a ser formada nessa escola de cinema. É muito importante o reconhecimento de patrimônio imaterial, já que nós temos patrimônio histórico cultural e imaterial do Rio de Janeiro uma escola de cinema que apresentou para uma juventude preta da favela a possibilidade de se qualificar na área do audiovisual. \r\n\r\nNeste sentido, acho excelente a sua proposição e inclusive gostaria de tomar a liberdade e de pedir coautoria, porque confesso ao senhor que esse é um elemento importante para a cultura audiovisual na Cidade do Rio de Janeiro, que foi sendo completamente cerceada e sucateada por uma lógica perversa que não reconhece o audiovisual como um elemento central para a emancipação humana, para a criação e expressão da arte, da memória, da cultura e da história do Estado do Rio de Janeiro a partir do audiovisual.\r\n\r\nSr. Presidente, parabéns pela iniciativa! Vida longa à Escola de Cinema Darcy Ribeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, venho ressaltar a iniciativa de V.Exa. e cumprimentá-lo pelo Projeto. Também tenho acompanhado essa luta tão bem restituída aqui pelo nosso querido e brilhante companheiro Deputado Carlos Minc sobre a Escola de Cinema Darcy Ribeiro. Chega a ser um disparate que, em plena Cidade do Rio de Janeiro, tratada muitas vezes demagogicamente como capital cultural do Brasil, um equipamento dessa natureza da área do audiovisual, referência histórica na área do cinema no Rio de Janeiro e no Brasil, passe por esse tipo de situação. \r\n\r\nConsidero que a Assembleia Legislativa - endosso o que o Deputado Carlos Minc disse -, tendo um Presidente que é muito próximo à pauta da cultura, tome como uma luta das mais prioritárias da cultura do Rio de Janeiro encontrar uma alternativa, uma solução duradoura e digna para a Escola de Cinema Darcy Ribeiro, em homenagem até a figuras emblemáticas do cinema que nasceram ou que se radicaram no Rio de Janeiro, Deputado Carlos Minc. Eu me lembro do Nelson Pereira dos Santos, meu ilustre colega da Universidade Federal Fluminense, pioneiro e fundador do curso de Cinema da UFF, de Tizuka Yamasaki e de Cacá Diegues, já mencionado pelo Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nÉ muito importante que a Assembleia Legislativa, entre tantas lutas que vem travando, Presidente André Ceciliano, em defesa da cultura, em defesa da ciência e tecnologia, assuma também essa. Esse Projeto já representa uma luta central. A Escola de Cinema Darcy Ribeiro merece o nosso respeito por sua trajetória de décadas formando profissionais, homens e mulheres, em todas as profissões, em todos os ofícios ligados ao audiovisual, no coração do Rio de Janeiro, na Rua Primeiro de Março. Não pode sofrer o que está sofrendo, merece uma resposta digna do que é a cultura do Rio de Janeiro, do que é o cinema, do que é o audiovisual, do que são os artistas do audiovisual no Brasil e neste Estado. \r\n\r\nFaço esta declaração de voto entusiasmado com o Projeto. Acho que é uma luta que a Alerj, como um todo, deve avocar para si, para ajudar a dar uma resposta definitiva à Escola de Cinema Darcy Ribeiro, que merece toda a nossa homenagem.\r\n\r\nSaúdo Irene Ferraz, em nome de quem saúdo todo mundo, todas as gerações de profissionais que atuaram na direção e na formação desse núcleo de referência do audiovisual brasileiro e fluminense.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabenizo V.Exa. pela apresentação desse Projeto. São, realmente, momentos de felicidade que nós visualizamos e vivemos vez por outra dentro da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAntes de começar a Sessão, conversando com alguns companheiros, eu dizia para o Deputado Waldeck Carneiro que o Governo da Espanha injeta no seu orçamento, além daquilo que já existia como recursos voltados para a política pública da cultura, mais 26,5%. Já a cultura, infelizmente, no nosso País, está realmente numa marcação de perversidade que não tem tamanho, querendo terminar, de tudo por tudo, uma coisa que nos é muito cara, a formação, a construção, a confirmação, a consolidação exatamente da identidade do povo brasileiro. Há um viés ideológico muito forte nesse processo de destruição da nossa cultura.\r\n\r\nDarcy Ribeiro, nome ícone da cultura brasileira, e Paulo Freire, ícone da política de educação brasileira, estão praticamente condenados pelo Governo atual, o Governo Bolsonaro. Temos que dizer o nome porque não pode ficar impune, pelo menos para a história, o processo de destruição que se faz da cultura hoje no nosso País. A Irene Ferraz é uma heroína na construção do que foi a Escola de Cinema Darcy Ribeiro, que tem produzido pessoas importantes para o cinema brasileiro. Cinema este que é elogiado e aplaudido no mundo inteiro. Querem desmontar, desmantelar tudo isso aí. Nós não podemos de forma alguma admitir. \r\n\r\nEntão, eu quero, na minha declaração de voto, além de expor a minha indignação por atitudes do Governo atual em relação à nossa cultura, à política pública da cultura, apresentar uma sugestão que pode ser conduzida pela Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, que é tentarmos levar tudo aquilo que estava nesse prédio dos Correios para o Museu de Imagem e Som. Tem tudo a ver com a Escola de Cinema Darcy Ribeiro. É uma escola que foi construída exatamente para as festividades do movimento de 22; é um prédio que está lá vazio, tem um bom auditório e tem acomodações, tem espaços para fazer a boa acomodação daquilo que está lá no Galpão da Cidadania. \r\n\r\nEntão, eu acho que a Assembleia Legislativa, que nós, da Comissão de Cultura da Alerj, eu tenho absoluta certeza de que, por unanimidade, apoiamos um movimento neste sentido, de a Assembleia conduzir negociações, no sentido de trazer o MIS como sede, em termo definitivos, para acolher tudo aquilo que se refere à Escola de Cinema Darcy Ribeiro. \r\n\r\nEntão, é esta a minha declaração de voto. Temos que pensar pra frente. Vai passar essa onda que quebra as costelas de quem tenta surfar na cultura. Essa onda vai passar e depois nós vamos surfar, podem ter certeza, com a vitória da cultura no Estado do Rio de Janeiro. E a Escola de Cinema funcionando exatamente onde é o Museu da Imagem e do Som. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Eu tinha discutido antes, mas eu quero declarar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se demorar muito eu não vou conceder coautoria a ninguém. Brincadeira. Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco, em seguida, o Deputado Carlos Minc, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, o senhor está bravo, com um Projeto desses? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem humorado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito nenhum. Estou brincando. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É romântico e democrático o nosso Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acho que todo mundo vai querer. Pelo menos, todo mundo deveria querer coautoria em um Projeto tão bonito como este. Acho que os colegas e as colegas que me antecederam falaram tão bem e me contemplaram muito. Mas é um Projeto o qual nos sentimos instigados mesmo em declarar voto, porque, pensando no momento de obscurantismo, de cafonice, de calhordice, de atraso, retrocesso, de gente cafona, gente ultrapassada, gente doente, que não consegue entender a força da cultura.\r\n\r\nVejam a importância que uma escola como essa tem num polo, que é um polo cultural, no Centro; a importância daquele perímetro no Centro da cidade. A oportunidade, como a Deputada Renata falou aqui, de tantos jovens - a gente conhece, a gente sabe - podendo contar as suas próprias histórias, a partir de suas próprias perspectivas, dos seus lugares, das suas referências de reprodução de vida, com as suas linguagens. Vejam, com o caldo cultural, podendo ter contato com a expertise de tantos diretores e diretoras, que já foram mencionados aqui: Ruy Guerra, Domingos de Oliveira. Eu sou apaixonada pelo Domingos de Oliveira. Como alguém, como eu, com a minha origem, pode acessar a linguagem de mundo? Só através do cinema, dos livros. Referenciando: hoje é Dia Nacional do Livro. Eu falei até do Paulo Lins. Olhe, cinema, junta. Então, o mundo se descortina para nós. \r\n\r\nDeveríamos estar aqui ovacionando a cultura brasileira, que é reverenciada no mundo. A nossa música, o nosso cinema, a nossa capacidade artística quase inata. É maravilhoso poder ter a possibilidade de pedir coautoria também, de participar de um momento como este, de tanto atraso, de tanto obscurantismo, de reverenciar a Escola Darcy Ribeiro. O Deputado Eliomar Coelho falou muito bem: que leva esse nome tão imponente e tão importante para a educação no Brasil. \r\n\r\nEntão, só quero parabenizar, Sr. Presidente. Quis muito declarar este voto, sou aficionada por cinema. Pena que não temos tanto tempo mais para ir. Sempre fiz questão, mesmo juntando ali as moedas, de, pelo menos uma vez no mês, ir ao cinema, quando dava. Levar meus filhos quando crianças. \r\n\r\nEntão, o cinema tem uma relação tão forte e tão afetiva com a população brasileira. E é fundamental que possamos reconhecer, num momento como este, tão delicado, tão triste, em que a nossa nação está triste, nosso povo está triste, podermos, minimamente, falar sobre cultura e o quanto a cultura faz as pessoas felizes, alegres, ter perspectiva de futuro, sonhar. \r\n\r\nQue bom poder fazer parte da Assembleia Legislativa, que vem produzindo Projetos tão importantes como este de hoje, que são muito simbólicos, mas são concretos quando produzem possibilidade de futuro para tanta gente. Para se ter possibilidade de sonhar, de trabalhar e de compartilhar o seu sonho. \r\n\r\nParabéns, já deixando aqui também o meu pedido de coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu antes discuti. Agora eu vi melhor o Projeto. V.Exa. no fundo está alterando uma lei, que é de minha autoria e é de 2018, que declarou como patrimônio histórico, cultural e imaterial a escola. Portanto, a escola já é patrimônio histórico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tombei o imóvel, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tombou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tombei o imóvel. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei, eu sei. Eu também entrei com Projeto semelhante, provavelmente depois de V.Exa., até a pedido de Irene, que deve ter lhe pedido a mesma coisa, para impedir o despejo. Aliás, o despejo foi a coisa mais degradante. Eu fui um dos que tirou dinheiro do bolso, vários tiraram, para eles poderem levar o acervo para o espaço da cidadania, o Centro da Cidadania, aqui no Centro do Rio de Janeiro, está aquilo empilhado. \r\n\r\nEssa ideia, a história do tombamento, é fundamental. Pena que nem V.Exa., nem eu - provavelmente apresentei dias depois um Projeto idêntico - conseguimos impedir o despejo, que era o nosso verdadeiro objetivo, uma vez que já é patrimônio. Agora é um patrimônio que está despejado. \r\n\r\nA ideia do Deputado Eliomar Coelho me parece boa. Essa ideia do Museu de Imagem e do Som. Temos que ver as possibilidades, ver com a Irene inclusive, porque aquilo ocupava três andares, tinha várias turmas, tinha vários tipos de ensinamento teórico e prático. Mas, se aquilo está desocupado, eu acho que pode ser uma excelente ideia. \r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, eu quero dizer o seguinte: V.Exa. é o meu parceiro de várias leis culturais, eu terei todo orgulho em ser coautor. Eu provavelmente apresentei um Projeto idêntico a este, dias depois, pedido pela mesma pessoa e com o mesmo objetivo. Infelizmente, este Projeto, do qual eu quero ser coautor, chegou tarde, porque era para tombar e eles já foram despejados. Então, esta ideia de encontrarmos uma saída parece que é uma via muito interessante. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns, Deputado André Ceciliano, que, além de democrático, é nosso Presidente cultural. E vamos em frente para impedir que isso seja tratado, como eu falei antes, como xepa de feira e jogado de um lado para o outro. Merece um carinho muito especial. \r\n\r\nParabéns, Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., todos os meus amigos, Deputados e Deputadas presentes, e todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo o Governo Federal e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anunciou a liberação de quase dez milhões de reais para ILPIs no Estado do Rio de Janeiro, antes conhecidos como asilos. Parabenizo o Governo Federal, a Ministra Damares e o Secretário Nacional de Promoção à Pessoa Idosa, Antônio Costa. A propósito, em minhas redes sociais, Sr. Presidente, realizei uma live com o Secretário, que tirou muitas dúvidas, fez vários esclarecimentos, convocou as ILPIs para se cadastrarem, a fim de que nenhuma delas fique sem receber esse valor.\r\n\r\nPela primeira vez na história, o Governo Federal está repassando verbas diretamente para as instituições de longa permanência, para os idosos. Repetir que o resultado disso é a deliberação de mais de nove milhões de reais para 111 instituições no Rio de Janeiro que atendem a 4.155 idosos. Essa verba poderá ser utilizada em reformas e em compra de equipamentos e custeio dessas instituições. Como Presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, fico muito feliz, porque essas instituições estavam realmente precisando, algumas passando até por necessidades. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para agradecer ao Senador Flávio Bolsonaro, que, a meu pedido, colocou uma Emenda de 900 mil reais na Prefeitura de São Gonçalo, que já está em processo de execução, colaborando também para que o Lar Samaritano, que é uma ILPI, e o Lar Cristo Redentor possam ser mais bem equipados. Assim, mais uma vez, agradeço ao Senador Flávio Bolsonaro, que está colaborando, tem me ajudado muito abraçando assim a causa do idoso aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, agradeço a esta Casa, em especial a V.Exa., que, de forma muito célere, encaminhou a minha Indicação à Prefeitura do Rio de Janeiro e ao Prefeito Marcelo Crivella, logo na sexta-feira, para que fosse trocado o nome da Rua Gotemburgo para Rua Senador Arolde de Oliveira, já que há mais de 30 anos nessa rua funciona o Grupo MK de Comunicação.\r\n\r\nComo já foi falado aqui por mim e por tantos amigos Deputados, o Senador Arolde de Oliveria foi fundador e presidente do Grupo MK, que, durante as últimas três décadas, contribuiu muito, entre outras coisas, para a geração de emprego, para o crescimento da música gospel e para a propagação do Evangelho no Estado e no País. Por causa dessa visão empreendedora do irmão Arolde de Oliveira, a pequena Rua Gotemburgo se tornou relevante na história da comunicação no Brasil. \r\n\r\nTambém por ser um homem público, que deixou realmente uma história, um legado, ele foi um dos responsáveis pela entrada do sistema de comunicação por celulares no Brasil, pela redação de muitos textos na Constituição de 1988, com inclusão de capítulos sobre comunicação e liberdade de imprensa e esta foi a forma que eu consegui de honrá-lo. Hoje o Decreto foi publicado no Diário Oficial e meus agradecimentos vão para o Prefeito Marcelo Crivella, que hoje até compareceu ao Grupo MK de Comunicação. Muito obrigada por sua sensibilidade. \r\n\r\nAgradeço também ao Deputado Federal Otoni de Paula, que reforçou esse pedido comigo, foi uma das pessoas que fizeram esse pedido. Assim conseguimos essa grande vitória - para mim, é uma grande vitória -, homenagear o Senador Arolde de Oliveira. A Rua Gotemburgo agora será chamada Rua Senador Arolde de Oliveira.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 392/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA DAS NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 415/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. TIA JU, DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA E SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, no Brasil, ainda estamos sofrendo com as consequências dessa pandemia, do coronavírus, e, na Europa, em vários países, já chega a segunda onda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, eu abri para a Deputada Rosane e ela se estendeu mais. A palavra pela ordem é no final da pauta. Eu entendi que V.Exa. ia declarar voto ao Projeto do Rosenverg. Faltam só mais dois.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo, eu aguardo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 438/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAntes de colhermos a coautoria, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 304/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1872/2016, que está na Pauta Ordinária de hoje, dia 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada Zeidan”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno, a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 013/2020 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAo Projeto 2645, de minha autoria, os parlamentares que queiram participar como coautor, já anotei os Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputado Flávio.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a Ordem do Dia, já estão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, brevemente, eu gostaria de pedir que V.Exa. pudesse apreciar o pedido de Requerimento de Urgência ao PL 3246 para que o Estado do Rio de Janeiro possa participar de consórcios, de compras diretas de vacina em caso de termos vacinas comprovadamente eficazes, certificadas pela Anvisa, mas que não sejam incluídas no Programa Nacional de Imunização.\r\n\r\nInfelizmente, na semana passada, nos deparamos com a surpresa de uma declaração do Presidente Jair Bolsonaro de que não compraria vacinas oriundas da China. O Governo brasileiro apostou e tem apostado na parceria com Oxford para a produção da vacina.\r\n\r\nO Governo do Estado de São Paulo, através do Instituto Butantan tem apostado na construção da vacina em conjunto com a China, a Coronavac. As duas estão entre os resultados mais adiantados, então, são duas apostas corretas, mas a pandemia continua matando muita gente no mundo inteiro e no Brasil e é muito importante que aquela que primeiro tiver seus resultados concluídos mostrando eficácia possa ser disponibilizada para a população brasileira.\r\n\r\nEssa pandemia é tão grave que tanto o Governo brasileiro, quanto o Governo de São Paulo, quanto vários governos no mundo, iniciaram o processo de preparação para produção das vacinas que se mostraram com resultados mais promissores, ainda na fase de pesquisa para que assim que ela fique pronta possa ser disponibilizada. Então, é um cenário de dificuldade. Não dá para num cenário como esse se agir com discriminação ou com submissão ao Governo americano com sua guerra comercial com a China para descartar qualquer hipótese que possa salvar vidas no Brasil inteiro.\r\n\r\nEntão, eu peço que possamos autorizar essa lei que autoriza o Governo do Estado a já ir se movimentando para garantir que vamos salvar mais vidas no Estado do Rio de Janeiro e minimizar os efeitos dessa pandemia o mais rapidamente possível. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, já havíamos publicado a pauta no Diário Oficial de hoje. Já refizemos a pauta e já republicamos o Diário, então, fica para a segunda semana do mês de novembro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Sr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Antes V.Exa. ir embora, Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero dar uma sugestão sobre o seu Projeto. Acho que poderíamos pensar numa reunião, Deputado André Ceciliano, que V.Exa. pudesse coordenar e as Comissões de Cultura e de Ciência e Tecnologia se uniriam para convidar as universidades do Rio de Janeiro que oferecem curso de graduação em Cinema. Acho que elas podem nos ajudar a pensar numa solução para a Escola de Cinema Darcy Ribeiro. Há grandes escolas de cinema de nível superior no Rio de Janeiro e poderíamos convidar os dirigentes desses cursos para ver se podemos, em conjunto, pensar numa solução para a Escola de Cinema Darcy Ribeiro. Deixo esta sugestão aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já pedi também ao Presidente da Funarj, José Roberto, para pensar num espaço.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Excelente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazê-lo, sim.\r\n\r\nUm grande abraço, bom final de semana a todas e a todos! Agora sim, bom feriado a todas e todos! Boa tarde! \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h00min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2278633"
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O parecer é favorável às emendas nº 01 e 04, contrário à emenda nº 02 e estabelecida a prejudicabilidade à emenda nº 03, em decorrência do acolhimento da emenda nº 01. \r\n\r\nOcorre que, na 18ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que, não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 4.637 de 09 de novembro de 2005, que “OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO”. \r\n\r\nDesse modo, infere-se que a prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei nesta Casa, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1178/2011 pela Lei Estadual n° 4.637/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1178/2011, com voto em separado do Deputado Rodrigo Bacellar, relator original, favorável às Emendas de Plenário nº 01 e 04, contrário à Emenda de Plenário nº 02, e prejudicada a Emenda de Plenário nº 03, pelo acolhimento à Emenda nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1178/2011, QUE “DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE, GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL às Emendas nº 01 e 04, CONTRÁRIO à Emenda nº 02, e PREJUDICADA a emenda nº 03 pelo acolhimento da Emenda nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende impor às boates, danceterias e casas noturnas, a disponibilização de terminais de consulta em seus estabelecimentos, para que os clientes possam verificar seus gastos.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela sua constitucionalidade. Ato contínuo recebeu parecer favorável pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nLevada a proposição ao Plenário, em primeira discussão foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do referido projeto de lei, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As boates, danceterias e casas noturnas, ficam obrigadas a disponibilizarem, para consulta de seus clientes, dispositivos ou aplicativos com a finalidade de controle gradativo de suas respectivas despesas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1178/2011.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1178/2011, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatória às boates, danceterias e casas noturnas, a disponibilização de consulta a seus clientes, para controle, gradativo, de suas respectivas despesas, por quaisquer meios.”\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2019, a proposição retornou a essa Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas de Plenário. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar os estabelecimentos de entretenimento, tais como boates, danceterias ou casas noturnas, a disponibilizarem aos seus clientes, um meio de consulta de suas respectivas despesas.\r\n\r\nA justificativa no projeto estaria pautada no oferecimento de um mecanismo de controle ao cidadão, evitando assim, eventual constrangimento pela cobrança indevida no momento do pagamento do consumo.\r\n\r\nNesse sentido, dada a elevada relevância do projeto de oferecer um melhor serviço de monitoramento de gastos aos consumidores, é que o presente projeto merece ser aprovado, devendo ser acolhidas as emendas nº 01 e nº 04 apresentadas em Plenário e incorporadas ao seu texto original.\r\n\r\nIsso porque a emenda nº 01 suprime o conteúdo do parágrafo único do Artigo 1º, que impõe indevidamente a disponibilização de terminais de consulta independentes e exclusivos. No mesmo sentido, deve ser acatada a emenda nº 04, por modificar o texto do Artigo 1º, e possibilitar a livre escolha dos estabelecimentos do melhor meio de controle que lhe convir. Por fim, a emenda nº 02 deve ser rejeitada pois contraria o disposto na emenda nº 04, e a emenda nº 03 resta prejudicada pelo acolhimento da emenda nº 01.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 01 e 04, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 02 e PREJUDICADA a Emenda de Plenário nº 03 pelo acolhimento da Emenda nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4251/2018, este de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que denomina “Rodovia Engenheiro Dr. Fernando Mac Dowell” o trecho da Rodovia Estadual RJ- 122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende denominar “Rodovia Engenheiro Dr. Fernando Mac Dowell” o trecho da Rodovia Estadual RJ - 122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada uma emenda pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro que, após a análise de seu mérito, merece aprovação, pois contribui para a população que reside ou possui imóveis no trecho em que haverá a referida alteração. Assim, com essa emenda, haverá a isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários conferida aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado, quando precisarem averbar a respectiva alteração de endereço. \r\n\r\nDesse modo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4251/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4251/2018, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto contrário à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Favorável), ALEXANDRE KNOPLOCH (Favorável), CARLOS MINC (Favorável), JORGE FELIPPE NETO (Contrário), LUIZ PAULO (Contrário) e ROSENVERG REIS (Favorável), membros efetivos; WALDECK CARNEIRO (Favorável), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, QUE “DENOMINA RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICÍPIO DE MACACU\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário aposta ao projeto de lei, que \"denomina Rodovia Engenheiro Dr. Fernando Mac Dowell o trecho da Rodovia Estadual RJ - 122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta no Município de Macacu\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu uma emenda de plenário, que determina que fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nNão tenho dúvidas quanto ao mérito da emenda apresentada. Ocorre que ela trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser acolhida por esta Comissão.\r\n\r\nNão tenho dúvidas quanto ao mérito da emenda apresentada. Ocorre que ela trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser acolhida por esta Comissão.\r\n\r\nFace ao exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020 (MENSAGEM Nº 36/2020) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, encaminhou o Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2020, a Mensagem nº 36/2020, transformada no Projeto de Lei nº 3166/2020, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021”.\r\n\r\nSendo assim, de acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, passa-se a analisar o aspecto formal e o mérito do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise da presente proposta teve por base os princípios constitucionais, a legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o contexto da crise fiscal.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.\r\n\r\nEm números gerais, o orçamento estadual para o exercício financeiro de 2021 apresenta uma receita líquida estimada R$ 66.923.607.904,00 (sessenta e seis bilhões, novecentos e vinte e três milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e quatro reais), dos quais R$ 65.359.204.385,00 (sessenta e cinco bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais) são receitas correntes e R$ 1.564.403.519,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e três mil e quinhentos e dezenove reais) receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas foram fixadas em R$ 87.179.587.318,00 (oitenta e sete bilhões, cento e setenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos e dezoito reais). Deste montante, R$ 48.242.009.110,00 (quarenta e oito bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, nove mil e cento e dez reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 33.782.882.192,00 (trinta e três bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e cento e noventa e dois reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social, sendo R$ 4.805.674.768,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais) relativo a despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nVale ressaltar que o total de R$ 5.154.696.016,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e dezesseis reais), constante no orçamento fiscal, corresponde ao refinanciamento da dívida pública estadual, perfazendo o montante da despesa.\r\n\r\nDe imediato percebe-se um déficit orçamentário na ordem de R$ 20.255.979.414,00 (vinte bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais).\r\n\r\nEm atenção ao texto da Lei Orçamentária e seus anexos, verificam-se diversos demonstrativos que permitirão aos legisladores uma visão da evolução das receitas e das despesas, na forma da legislação vigente, não obstante as emendas que certamente enriquecerão ainda mais o Projeto de Lei, cabendo destacar entre os Anexos, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n· Resumo Geral da Receita e da Despesa;\r\n\r\n· Resumo da Despesa por Função, Poder e Órgão;\r\n\r\n· Síntese da Despesa por Fonte de Recursos\r\n\r\n· Discriminativa da Receita por Natureza de Receita;\r\n\r\n· Discriminativo da Receita por Grupo de Receita;\r\n\r\n· Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas\r\n\r\n· Demonstrativo das Condições Contratuais da Dívida Fundada;\r\n\r\n· Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, \r\n\r\n· Demonstrativos indicados no inciso II do artigo 24 da Lei nº 9000, de 10 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.\r\n\r\n· Demonstrativos de Fundos por Fonte de Recursos (FR) previstos na Lei nº 8845/2020.\r\n\r\nNo PLOA 2021 apresentado foi crida a Fonte de Recurso (FR) denominada Recursos Condicionados, que tem por objetivo identificar, no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nNesse contexto, foi feito estudo de prováveis receitas para 2021, que serão registradas neste novo grupo de fonte de Recursos Condicionados, tais como:\r\n\r\na) Compensação por parte da União aos entes federados, das perdas com a desoneração de ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir; no valor de R$ 88 milhões de reais; e\r\n\r\nb) Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com previsão de arrecadação de R$ 5,74 bilhões;\r\n\r\nAo se comentar a divergência dos resultados para previsão de arrecadação entre o PLOA 2021 e a LDO 2021, cabe destacar que no momento de elaboração da PLOA há muito mais informações atuais disponíveis do que no momento da realização da 3ª Revisão e PLDO 2021 - final de março - como a melhora gradual da arrecadação realizada em relação à prevista, especialmente na primeira quinzena de junho.\r\n\r\nDestaca-se a importante atuação desta Casa de Leis na adesão, como também, na prorrogação por mais 180 dias do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar Federal nº 159/2017), cujo prazo findaria em setembro de 2020, prorrogando o prazo da suspensão do pagamento das dívidas com a União. Cabe destaque também, a aprovação da Lei nº 8643 em dezembro de 2019 que prorrogou, até dezembro de 2023, a vigência do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza- FECP, recurso importante para o ERJ, principalmente por sua destinação afetar funções-chave como saúde, educação, habitação e assistência social.\r\n\r\nÉ importante frisar que na análise da Mensagem do Senhor Governador foram observados os percentuais constitucionais e legais referentes à educação, à saúde, FECAM, FEHIS e a Faperj, bem como os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor essas razões, em que pesem as ressalvas ora expostas, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal e mérito do projeto de lei do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária por meio Digital , realizada em 20 de outubro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 3166/2020 (MENSAGEM Nº 36/2020), com voto em separado, Favorável com Ressalva, do Deputado Luiz Paulo e com voto em Separado, Contrário, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões por meio digital, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Favorável com Ressalvas - Voto em separado), ZEIDAN, e ELIOMAR COELHO (Contrário - Voto em Separado) - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020 MENSAGEM N° 36/2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3166/2020, Mensagem n° 36/2020 de autoria do Poder Executivo que “estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto em comento trata da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 - LDO/2021.\r\n\r\nO presente projeto contém o orçamento da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes e Órgãos do Estado, os orçamentos das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e o de investimentos das Empresas Estatais Fluminenses.\r\n\r\nAntes de proferir meu VOTO FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao n° 3166/2020, mensagem n° 36/2020 faz-se necessário tecer alguns comentários:\r\n\r\n1- TRANFERÊNCIAS DA LEI KANDIR E DO FUNDO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS EXPORTADORES.\r\n\r\nO Poder Executivo no projeto de lei em epígrafe considerou os recursos inerentes das transferências da Lei Kandir e do FEX, como Recursos Condicionados, visto os mesmos não estarem, ainda, assegurados.\r\n\r\nAlega o Governo, que a receita não foi incluída na LOA da União desse exercício e que essa não vem sendo repassada desde 2019. Por conta disso, não foi incluída na previsão de receita certa para o PLOA 2021.\r\n\r\nCabe ressaltar que esses recursos são deveras importantes para as receitas do Estado.\r\n\r\n2- RECEITAS ORIUNDAS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEDAE.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal-STF, na ACO 2757 proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais.\r\n\r\nA decisão, proferida garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados até 5 (cinco) anos antes da proposição da ação. Significa que a União terá que devolver aos cofres estaduais algo em torno de R$ 5 bilhões.\r\n\r\nA briga por tal repasse significa não abrir mão da Companhia e ao mesmo tempo amortizar o empréstimo contraído com o Banco Paribas-BNP (que possui as ações da CEDAE como garantia).\r\n\r\nTais recursos deveriam estar listados nos Recursos Condicionados, visto serem da CEDAE, onde o Estado é o acionista majoritário com mais de 99% das ações. Verifica-se, ainda, que a Lei nº 8.814, de 11 de maio de 2020, autoriza a utilização de tais recursos para pagamento do empréstimo ao Banco Paribas-BNP a ser pago em janeiro de 2021.\r\n\r\n3- AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA FORTALECIMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-FAF NO SENTIDO DA INFORMATIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA PARA MELHOR COMBATER A SONEGAÇÃO E SE DESENVOLVER O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.\r\n\r\n3.1- Faz-se necessário a elaboração de um planejamento estratégico visando o desenvolvimento econômico e social do Estado em ação conjunta das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Fazenda entre outros, a Academia, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, setores produtivos e a Sociedade Civil, que provoque sinergia entre as diversas regiões e os setores envolvidos, incluindo-se as simulações das políticas incentivadas e seus impactos na cadeia produtiva que seriam obtidas a partir da implantação de uma matriz insumo-produto e com um sólido banco de dados;\r\n\r\n3.2- Faz-se necessário informatizar e se ter controle sobre o transporte de mercadorias nas barreiras fiscais fixas e móveis e nas entradas e saídas das rodovias interestaduais;\r\n\r\n3.3 - Dar fiel cumprimento a Lei nº 8.445/19 e sua modificação, ao Decreto Regulamentador, que cuida do acompanhamento e fiscalização das metas orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4- INSEGURANÇA NAS PREVISÕES DE RECEITAS.\r\n\r\nA INSEGURANÇA DAS PROJEÇÕES DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS PARA 2021 É O PONTO CENTRAL DAS PRESENTES RESSALVAS, VISTO QUE:\r\n\r\nA) A pandemia provocou um colapso na economia do Brasil e do Estado gerando para 2021 uma grande dificuldade de se estimar inflação, PIB, variação cambial, preço médio do barril de petróleo, taxa aberta de desemprego;\r\n\r\nB) A corrupção predatória na área da saúde que se disseminou em diversas áreas do Governo do Estado, que levou as operações “Favorito” e “Placebo” realizadas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Ministério Público Estadual e autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que levou ao pedido de impeachment, em tramitação, do Governador e a uma total incerteza sobre o futuro;\r\n\r\nC) A interrupção das aulas na Secretaria de Estado de Educação, função da pandemia, que levará a não se investir 25% na educação em 2020, de forma justificável, mas que o PLOA não aborda, nem tampouco, fala em compensar a diferença no ano de 2021.\r\n\r\nD) A insegurança sobre a renovação do Regime de Recuperação Fiscal, que está prorrogado por 6 meses, mas não se tem notícias reais de que ocorrerá e em que prazo e condições e se será votado o PLP nº 101/20, no Congresso Nacional, que trata do referido tema “ regime de recuperação fiscal”.\r\n\r\nE) A hipótese de julgamento em 03/12/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito da liminar concedida pela Ministra Carmen Lucia, sobre dispositivos da Lei da Partilha que pretende usurpar 40% das receitas dos royalties e participações especiais do Estado e 80% dos municípios.\r\n\r\nO parlamento fluminense coordena um grande movimento para que tal fato não ocorra.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente voto FAVORÁVEL COM RESSALVAS ao Projeto de Lei n° 3166/2020, Mensagem 36/2020.\r\n\r\nSala das Comissões por meio Digital, em 18 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020 MENSAGEM N° 36/2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIODO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 3166/2020, mensagem n° 36/2020 de autoria do Poder Executivo que “estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nApesar do período que ainda atravessamos, de uma pandemia que abalou estruturas, apesar desse trauma e da visão que a todos tomou, sobre a necessidade de uma maior presença estatal nas ações essenciais e cobertura de serviços públicos, o projeto de lei orçamentária ora apresentando pela nova gestão que assume o governo do estado não parece em nada corresponder às necessidades de reformulação da gestão dos recursos públicos para a garantia das políticas fundamentais.\r\n\r\nPara essa avaliação, quanto à gestão do governo e sua política orçamentária, recorro aos comparativos daquilo que ficou previsto na lei orçamentária do ano corrente e os valores apresentados para 2021, e que apontarei a seguir. É fato, que boa parte das despesas, das funções de governo, tiveram redução na sua previsão, que não se tratou de caso isolado. Para além dos motivos que possam ser apontados, “ajustes de previsões”, para incorrer a esses cortes, não é admissível, por exemplo, que a Educação, Ciência e Tecnologia e Cultura juntas, tenham seus orçamentos reduzidos em R$ 716 milhões. Veja abaixo o corte, pelas unidades, que executam despesas nessas áreas (a Secretaria de Ciência e Tecnologia também executa despesas de Educação, através das suas universidades):\r\n\r\nUnidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01****\r\n\r\nUnidades vinculadas à Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02****\r\n\r\nUnidades vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 03****\r\n\r\nA proposta apresentada indica menos recursos para universidades estaduais, para todas. A UEZO, universidade da zona oeste, e UENF, universidade do norte fluminense, tiveram suas previsões cortadas em cerca de 20%. São unidades que já contam com baixo orçamento e sempre recorreram à Alerj para denunciar a falta de recursos e estrutura. Em tempos de ensino remoto seria de se imaginar que a nossa Fundação Cecierj, fundamental pela experiência que acumula no assunto de ensino à distância, tivesse também finalmente algum apoio, mas não foi o que aconteceu, orçamento reduzido em 47,57%. Não sabemos que impacto isto causará no ensino prestado pela instituição e seus profissionais. Ainda sobre as dotações vinculadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Fundos de Apoio às Ciências e ao Desenvolvimento Tecnológico, ao invés de alimentados, sofreram também com a retirada de recurso e esvaziamento.\r\n\r\nTais cortes não são explicados na mensagem enviada pelo Executivo. Em um ano subsequente a este que passamos, se esperava a manutenção e ampliação de recursos para essas áreas, e universidades, assim como recursos maiores na educação básica também para a adequação dos espaços, suprir a carência de profissionais na rede estadual e para mais investimentos em equipamentos e estruturas.\r\n\r\nCom relação à Função Cultura no orçamento, a previsão foi cortada em quase 50%. Não se encontra justificativa razoável para um corte neste patamar em uma área que sempre teve um orçamento ínfimo - e que durante o ano sofre com os maiores contingenciamentos -, logo num período que se segue à conquista social da Lei de Emergencia Cultural Aldir Blanc (LAB). E não se trata só disso, de socorro. Durante todo o ano emergiram debates sobre o peso que o setor pode ter na retomada do desenvolvimento do estado. A Alerj está pautando essa agenda inclusive. E como começar o ano com todos esses planos e propostas sem recursos?\r\n\r\nDesde que assumi a presidência da Comissão de Cultura, em março de 2019, vejo se agravar um quadro que acompanho há muitos anos, como legislador preocupado com a área: pouco ou nenhum investimento ou fomento ao setor via orçamento direto do Estado do RJ. O que era ruim até 2018, piorou. No primeiro ano da atual gestão, a despesa liquidada com a Cultura caiu 15% em relação a 2018 e representou apenas 0,17% do orçamento, o pior ano desde 2011. Ou seja, há pelo menos dois anos a atual gestão já vem optando por retirar recursos da área.\r\n\r\nEm 2020, apenas 20% de todo orçamento da função foi utilizado até agora. Significa que 80% dos recursos de impostos estaduais que foram prometidos para a área, não foram gastos, porque estão na sua maior parte ainda contingenciados. Não é aceitável que o estado congele recursos para uma área em um ano, e depois argumentar que não há projetos, não há execução de despesas, e cortar a verba, cortar a dotação em 50%(!).\r\n\r\nE isso logo no ano seguinte de uma pandemia que está afetando perversamente os territórios, em um ano que o Fundo Estadual de Cultura, deveria vir com todo o gás para incentivar as regiões e seu desenvolvimento cultural, apoiar os novos prefeitos e prefeitas e gestores culturais municipais, realizar ações de formação técnica para estes últimos, por exemplo, entre outras ações estratégicas. Em vez disso, sairá de 0,39% a reserva de recursos para a área, fixados na LOA 2020, para 0,17% o orçamento executado através da Secretaria de Cultura. Não vemos nenhuma razoabilidade nisso.\r\n\r\nNesse ano, com a pandemia do Covid-19, nunca ficou tão clara, ao menos para parte da sociedade, a importância do setor cultural. Seja como forma de expressão e interação - mesmo em isolamento social; como acalento e trazendo bem-estar; e como vetor de cidadania, de informação, de comunicação e de ação direta como a crise social e econômica, decorrente da pandemia. Em diversas comunidades, periferias urbanas e rurais, foram e estão sendo os agentes culturais decisivos na ação social, sanitária e humana.\r\n\r\nA questão da Assistência Social foi outro ponto que nos chamou a atenção na proposta orçamentária recebida, menos 30% do valor previsto com a Função na LOA 2020. Apesar da clara necessidade de recursos para apoio mínimo às famílias pelo impacto da pandemia e para promover um nível básico de subsistência para as pessoas, o Fundo de Assistência Social, por exemplo, contará, no próximo ano, com menos 8,66% de recursos do que foi autorizado em 2020 na LOA. Outros fundos importantes que perpassam o apoio individual de grupos sociais específicos e apoio coletivo a grupos econômicos que precisem de uma maior incidência do estado para sua recuperação e desenvolvimento, também foram reduzidos. Segue abaixo a relação de cortes em alguns fundos estaduais:\r\n\r\nDa listagem acima, vemos que o Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência despenca e um outro Fundo, de Fomento à Economia Solidária, também passa a coabitar o orçamento público sem recursos para as suas ações, que, diga-se de passagem, são ações reais e concretas se fossem dadas condições materiais para executá-las, ações discutidas e pleiteadas através dos grupos que pensam essa política e querem fortalecer as instituições do estado com programas para área. A dotação dos Fundos voltados para o microcrédito e para a recuperação econômica dos municípios, também ficaram reduzidas.\r\n\r\nÉ possível ver que os problemas e preocupação com a redução dos recursos se estendem por toda análise do orçamento. Para finalizar, vou apontar apenas outras duas funções. A Função Saúde, logo ela, ao invés de ter seus recursos ampliados, teve sua previsão orçamentária reduzida (-3,75%) no total das unidades vinculadas à Secretaria, e o governo prevê gastar apenas o mínimo daquilo que é exigido pela Constituição, nenhuma previsão além do patamar mínimo. E o Saneamento, com um corte total de 56,25% pelo quadro das funções, área que está sendo empurrada cada vez mais para ser gerenciada pela iniciativa privada, independente dos riscos já apontados nas experiências mal sucedidas de privatização da água.\r\n\r\nNenhum desses cortes pode representar ganho algum para a sociedade fluminense, e não foi discutido com ela ou feito um debate sobre a priorização desses gastos. Já demos o exemplo da Cultura, que não se tratou de simples “ajuste do previsto”, mas sim um processo de estagnação e retirada de verbas, já ínfimas para área. Sendo que 2020 foi um ano atípico, de paralisia de algumas estruturas, por conta dos impedimentos da pandemia, gerando uma redução natural em algumas despesas de custeio. Para 2021, como já dito, não parece razoável reduzir o orçamento das áreas da Educação, Cultura, Saúde, Saneamento, e outras, sob qualquer justificativa.\r\n\r\nA peça orçamentária enviada a Alerj contém previsão de renúncia de receitas no valor de R$ 7.647.512.266,85, R$ 27,5 milhões a mais do que previam as estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada no início do ano. Sobre esse tema, é preciso reforçar que até hoje não se sabe quais dessas renúncias produzem realmente efeito para a economia, geração de emprego e desenvolvimento do estado, já que não se faz uma discussão de que Agenda de Desenvolvimento queremos, e que setores serão apoiados, por quanto tempo e com qual plano de resultados, e assim, as peças orçamentárias continuam trazendo a indicação de continuidade dessas mesmas renúncias sem que seja possível avaliar o efeito da política fiscal, pra cada setor beneficiado, e principalmente, na relação geral com os setores e com as demais despesas do estado.\r\n\r\nOutra questão que sempre se destaca nos orçamentos e que não há mudanças apontadas é a questão da cobrança da dívida ativa. O estoque é enorme, cresceu de R$ 60 bilhões para R$ 100 bilhões do ano de 2015 pra cá, mas a estimativa para 2021 é de recuperar R$ 476 milhões no ano, estimativas baixas que nunca se concretizam. Se o governo já começa a falar em Recursos Condicionados, de venda da Cedae que quer realizar, porque não prevê para 2021 a execução da dívida, mesmo que condicionada, que a Light tem com o estado, por exemplo, no valor de R$ 1,5 bilhões? Esse é apenas um exemplo, mas é a gestão que tem condições de apresentar as medidas para a ampliação e recuperação dos recursos, medidas que garantam a eficiência da gestão tributária evitando as perdas de receitas públicas de que dependem as ações de governo.\r\n\r\nNo campo do controle fiscal e controle da sonegação, uma das ações possíveis e que vem sendo apontadas na discussão de soluções para as barreiras fiscais, seria o rastreamento e armazenamento da movimentação dos veículos de carga nas principais vias do Rio de Janeiro de forma a comprovar que as mercadorias realmente são enviadas para outros estados, com colocação de sistemas de registro pelas placas dos veículos.\r\n\r\nA análise automatizada das operações das empresas, incluindo os registros de operações de transporte necessita de forte investimento no aumento da capacidade computacional, quanto na aquisição de sistema analítico especializado para cruzamentos inteligentes. São sistemas que seriam importantes, também, no acompanhamento da renúncia fiscal e na simulação dos efeitos de alteração da legislação tributária. Mas nada disso tem sido feito. São ações que poderiam e deveriam ocorrer através dos recursos devidos do Fundo Especial de Administração Fazendária, mas o governo tem contingenciado a execução da dotação deste Fundo também, e suas ações.\r\n\r\nA proposta orçamentária para 2021 não traz nada concreto sobre a efetivação desses e outros investimentos necessários para a modernização da máquina pública e controle da arrecadação.\r\n\r\nPelas razões apresentadas acima apresento o voto em separado CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 3166/2020, Mensagem 36/2020.\r\n\r\nSala das Comissões por meio digital, em 19 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2020 (MENSAGEM Nº 37/2020), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta atualiza para o exercício de 2021 os programas, ações e produtos, assim como os objetivos e metas da Administração Pública Estadual, estabelecidos no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, instituído pela Lei 8730 de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteia as ações do Governo para o quadriênio 2020/2023, ajustando-o anualmente, com o objetivo de corrigir desvios e falhas no planejamento de curto prazo, diante das diversas variáveis políticas, orçamentárias e financeiras, típicas de cada exercício, e ainda mais, em tempos de crise.\r\n\r\nNo atual cenário de crise fiscal, torna-se ainda mais necessário o ajuste do planejamento, não somente por ocasião das alterações implementadas na estrutura dos órgãos e fundações do Estado - que precisam ser revistas no âmbito de cada Unidade de Planejamento, para continuidade das atividades de acompanhamento e monitoramento das metas físicas e financeiras do PPA - 2020 2023, mas, principalmente, a fim de que seja traçado um horizonte que sinalize à administração e à sociedade, os caminhos para superação deste conturbado momento.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que será ainda mais necessária a participação do Tribunal de Contas do Estado junto ao Poder Legislativo no acompanhamento das prestações de contas parciais realizadas pelos Órgãos no decorrer do exercício financeiro, a fim de que sejam corrigidos quaisquer desvios que comprometam a peça de planejamento do Estado, evitando torná-la distante da realidade, ou seja, ineficaz neste momento em que se torna imperioso a atuação planejada para o enfrentamento da crise.\r\n\r\nDe fato é inadmissível, principalmente nos tempos atuais, a atuação de qualquer organização, pública ou privada, sem um planejamento claro, devidamente alinhado com o orçamento e a esfera financeira e em consonância com a realidade que o Estado passa. Neste sentido, vale ressaltar o desmembramento da área de planejamento do Estado da Casa Civil e o seu retorno ao status de Secretaria. É de suma importância que - planejamento, orçamento e financeiro - estejam sempre ajustados, para que o planejamento não seja submetido a uma gestão pautada na disponibilidade de caixa na Fazenda, ou seja, ocorra a total inversão na ordem das boas práticas de gestão pública\r\n\r\nContudo, observa-se no escopo geral da proposta apresentada, que a revisão de 2021 do Plano Plurianual - PPA 2020 à 2023 - fruto de intenso esforço de planejamento realizado em cada órgão e entidade, e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -, merece ser acolhida por este Parlamento, sobretudo por apresentar informações relevantes que procuram evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento de demandas vitais à população do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, dentre outras, não obstante os ajustes já mencionados para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal e do mérito do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária por meio Digital , realizada em 20 de outubro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 3167/2020 (MENSAGEM Nº 37/2020), com voto em separado, Favorável com Ressalva, do Deputado Luiz Paulo e com voto em Separado, Contrário, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões por meio digital, 20 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Favorável com Ressalvas - Voto em separado), ZEIDAN, e ELIOMAR COELHO (Contrário - Voto em Separado) - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3167/2020 MENSAGEM Nº 37/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELA\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 3167/2020, mensagem nº 37/2020 de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2020-2023, instituído pela lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 em cumprimento ao previsto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAntes de votar FAVORÁVEL COM RESSALVA ao projeto de lei gostaria de pontuar algumas considerações:\r\n\r\n1.Que apesar da revisão do PPA 2020-2023 ter inovado com a apresentação de indicadores de resultados.\r\n\r\n2. Que apesar de pretender ser um meio para o monitoramento das ações governamentais e atingimento dos resultados.\r\n\r\n3.Que apesar de possuir como compromisso almejar indicadores para a totalidade das ações contidas.\r\n\r\n4. Que apesar de levar em conta as capacidades técnicas dos órgãos e considerar a dificuldade de se mensurar os resultados como indicativo de um planejamento a ser revisto.\r\n\r\n5. Que apesar do projeto de lei demonstrar serem os indicadores parte central do ciclo de monitoramento, avaliação e (re)planejamento e estaria subsidiando a presente revisão anual.\r\n\r\nFaz-se necessário a elaboração de um planejamento estratégico visando o desenvolvimento econômico e social do Estado, que provoque sinergia entre as diversas regiões e os setores envolvidos, incluindo-se as simulações das políticas incentivadas e seus impactos na cadeia produtiva que seriam obtidas a partir da implantação de uma matriz insumo-produto e com um sólido banco de dados.\r\n\r\nAssim, o planejamento expresso no Plano Plurianual assumirá a forma de grande moldura legal e institucional conforme dispõe o § 1º do inciso XI do art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\nAdemais, estará em consonância ao que preceitua a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 e suas modificações que \"dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\" que no § 1° do artigo 2° assim se expressa:\r\n\r\nArt. 2º As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o presente voto em separado FAVORÁVEL COM RESSALVA ao projeto de lei n° 3167/2020, mensagem 37/2020 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões por meio digital, 18 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO -Relator do Voto em Separado\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2020 (MENSAGEM Nº 37/2020), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 3167/2020, mensagem n° 37/2020 de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2020-2023, instituído pela lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020.\"\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO rebaixamento das dotações orçamentárias nos diversos órgãos e unidades irá afetar negativamente a realização dos objetivos e metas das políticas públicas para o próximo ano e para o período de vigência do atual plano plurianual. Nesse sentido, em consonância com a rejeição da proposição que irá reduzir as dotações das despesas das importantes áreas do governo, Educação, Cultural, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento e outras, voto CONTRÁRIO ao projeto de lei n° 3167/2020, mensagem n° 37/2020 de autoria do Poder Executivo, que estabelece a revisão do plano plurianual 2020-2023.\r\n\r\nSala das Comissões por meio digital, em 19 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado WALDECK CARNEIRO procedeu à chamada contabilizando quorum regimental e informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, no dia 31 de março, às dez horas, com o tema: “Estratégias de enfrentamento à Pandemia do COVID-19 na Educação Básica, no Estado do Rio de Janeiro: Desafios e Possibilidades”. A audiência abordará o Projeto de Lei nº 2036/2020, dos Deputados RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO FERNANDES, ANDRE CECILIANO e CARLO CAIADO, que dispõe sobre a plataforma de educação à distância para alunos da rede estadual de ensino durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavirus (COVID-19) e dá outras providências, as emendas recebidas e os pareceres já emitidos, uma deliberação sobre o tema do Conselho Estadual de Educação, assim como documentos produzidos pela Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI apresentou uma tabela com as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2036/2020 e uma informação técnico-jurídica do CAO(Centro de Apoio Operacional)das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação. Em seguida, alguns nomes foram sugeridos para compor a mesa do evento e, em sequência, houve discussão e deliberação sobre qual plataforma digital será utilizada na audiência. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em vinte e sete de março de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua terceira reunião extraordinária, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de reunião extraordinária, no dia 13 de abril, às dez horas, com o tema: “Contingenciamento Orçamentário e Duodécimos nas Universi dades Estaduais”. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente afirmou não se tratar de audiência pública, mas de reunião extraordinária conjunta com a Comissão de Educação, para discutir e aprofundar o tema citado. Posto em discussão e votação foi aprovada a reunião conjunta. O Senhor Deputado SÉRGIO FERNANDES assinalou a queda de arrecadação e a necessidade de reação rápida. O Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO registrou que a gradação dos repasses dos duodécimos previstos na legislação não foram executados ainda, e o desafio para agora é ainda maior. Em sequência, o Senhor Presidente sugeriu também a realização de reunião extraordinária desta Comissão amanhã, dia oito de abril do corrente, às 09h30, por meios eletrônicos, para discutir e deliberar a realização de audiência pública com o seguinte tema: “Procedimentos adotados por instituições de ensino superior particulares durante a pandemia do nosso coronavirus: descontos nas mensalidades, conversão de cursos presenciais em cursos à distância e outros aspectos”, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em sete de abril de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua quarta reunião extraordinária, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de audiência pública, no dia 13 de abril, às quinze horas, por meios eletrônicos, com o seguinte tema: “Procedimentos adotados por instituições de ensino superior particulares durante a pandemia do novo coronavírus: descontos nas mensalidades, conversão de cursos presenciais em cursos à distância e outros aspectos”. Deu-se um debate sobre o assunto, após o qual, posto em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em oito de abril de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua quinta reunião extraordinária, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a criação de um observatório sobre educação remota do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Educação, e sobre a realização de audiência pública, também em conjunto com a Comissão de Educação, sobre o Projeto de Lei nº 2242/2020(e suas emendas) de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”, com data a ser definida. Deu-se um debate sobre o assunto, após o qual, postos em discussão e votação, foram aprovados os itens da pauta. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em doze de maio de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua sexta reunião extraordinária, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, sobre o Projeto de Lei nº 2052/2020(e suas emendas) de autoria dos Deputados ANDRE CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA e MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. Deu-se um debate sobre o assunto, após o qual, posto em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em quatorze de maio de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato “N” /MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia em sua sétima reunião extraordinária, com a presença dos Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO e SÉRGIO FERNANDES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o seguinte tema: “UNIVERSIDADES PÚBLICAS E INSTITUTOS FEDERAIS SEDIADOS NO RIO DE JANEIRO: CONTRIBUIÇÕES NO COMBATE À PANDEMIA”. Posto em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, em dezenove de maio de dois mil e vinte. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nId: 2278634"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2842/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/11/2020, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2843/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FABIANO DE SÁ NUNES, matrícula nº 421.602-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2844/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAMILA LOPES PINTO, matrícula nº 424.339-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2845/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANA CORREIA LEITE ROSADAS, matrícula nº 427.353-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Kamila Lopes Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2846/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2847/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLAYNN DOS REIS DUARTE DA SILVA, matrícula nº 426.905-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Moura de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2848/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLEN DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 427.214-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2849/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DA SILVA SOARES, matrícula nº 427.360-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wellen de Souza Farias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2850/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR LONGO PEREIRA, matrícula nº 425.808-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2851/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA QUINTO, matrícula nº 427.359-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Almir Longo Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2852/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA FRANÇA DE LIMA, matrícula nº 422.599-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2853/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARIANO CAMPOS, matrícula nº 427.358-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Belarmino França de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2854/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12826/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO AURELIO VIANA ZAVARISE, matrícula nº 419.873-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2855/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12827/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 420.015-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2856/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12828/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIO RODRIGO ROSA, matrícula nº 419.909-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2857/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12801/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2858/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12764/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO REIS TEIXEIRA, matrícula nº 426.216-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2859/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12810/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA LEMOS DOS SANTOS, matrícula nº 424.822-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2860/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12822/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA MATIAS, matrícula nº 424.630-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2861/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12850/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2862/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12855/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE SILVA, matrícula nº 426.809-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2863/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12654/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IAN DOS REIS CARRILIO, matrícula nº 426.577-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2864/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12490/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE BARBOZA GONÇALVES, matrícula nº 403.202-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2865/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12418/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSAO, matrícula nº 422.995-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2866/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12419/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO, matrícula nº 413.184-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Schelgshorn dos Santos de Sansão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2867/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12847/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE JESUS DA SILVA INACIO, matrícula nº 425.050-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Claudio de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2868/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12849/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO CLAUDIO OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marli de Jesus da Silva Inácio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2869/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12765/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE ASSIS MENDES, matrícula nº 427.355-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Reis Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2870/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12865/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENA DE FATIMA SANTOS BERALDI, matrícula nº 403.681-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Machado de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2871/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12762/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DE CASTRO FILHO, matrícula nº 427.354-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2872/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12489/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FUED FERES MOURA LIMA, matrícula nº 427.345-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Aline Barboza Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2873/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12875/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAROLAYNN DOS REIS DUARTE DA SILVA, matrícula nº 426.905-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2874/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12881/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDVANIA DO NASCIMENTO RAMOS, matrícula nº 426.952-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2875/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12872/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA FERRAZ COSTA, matrícula nº 417.950-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2876/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12860/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARCELE DOS SANTOS BRASIL, matrícula nº 425.174-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12840/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIERRY GALVÃO MONTEIRO DE PINHO, matrícula nº 424.64.-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12848/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DE JESUS DA SILVA INÁCIO, matrícula nº 425.050-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12721/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES, matrícula nº 416.261-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2880/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12812/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSE SHIRLEY BATISTA RIBEIRO, matrícula nº 428.267-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2881/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12782/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONES PELECH VIEIRA, matrícula nº 424.377-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2882/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12874/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Karolaynn dos Reis Duarte da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2883/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12856/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU, matrícula nº 308.535-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2884/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12781/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN LEMOS DOS SANTOS, matrícula nº 427.362-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Lemos dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2885/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12899/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GRADO GOMES, matrícula nº 427.361-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Ian dos Reis Carrilio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2886/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12761/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BARBOSA CABRAL, matrícula nº 427.357-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Barbo Cariello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2887/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12846/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 427.356-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Lucianna Bestrix Menegassi Dias de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2888/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12859/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERNANDES GOUVÊA, matrícula nº 421.884-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ana Marcele dos Santos Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 213/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado COM EFEITO A PARTIR DE 01/11/2020, EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO, matrícula nº 308.503-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 4ª VICE-LIDERANÇA DO PSL-DEPUTADO Marcelo Dino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 214/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12897/2020.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de novembro de 2020, a servidora requisitada FLÁVIA BARCELLOS COUTINHO, matrícula nº 306.008-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nDespachos do Diretor- Geral\r\n\r\nEm 28.10.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12507/2020 - SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\n11975/2020 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2278635"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2278636": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador Cláudio de Mello Tavares\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho\r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva\r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves\r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo\r\n\r\nExma. Sra. Desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Alexandre Freitas\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Waldeck Carneiro\r\n\r\nExma. Sra. Deputada Estadual Dani Monteiro\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Estadual Carlos Macedo \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPROCESSO N° 2020-0667131\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSumário\r\n\r\nI - DA DENÚNCIA 1\r\n\r\nII - DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ SOBRE A DENÚNCIA E DE SUA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO 15\r\n\r\nIII - DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ 16\r\n\r\nIV - DA PETIÇÃO APRESENTADA À COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ COM VISTAS À SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A DEFESA DO DENUNCIADO 18\r\n\r\nV - DA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO DENUNCIADO 22\r\n\r\nVI - DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DENUNCIADO 23\r\n\r\nVII - DA RESPOSTA OFERECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DENUNCIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 56\r\n\r\nVIII - DA DECISÃO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. ELTON LEME SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DENUNCIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 70\r\n\r\nIX - DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELO DENUNCIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 79\r\n\r\nX - DA RESPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ À RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELO DENUNCIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 93\r\n\r\nXI - DA DECISÃO DO EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIAS TOFFOLI QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 105\r\n\r\nXII - DA DECISÃO DO EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEXANDRE DE MORAES QUE REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO 114\r\n\r\nXIII - DA DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO À COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT DA ALERJ 125\r\n\r\nXIV - DO VOTO DO RELATOR NA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ 128\r\n\r\nXV - DA APROVAÇÃO DO PARECER PELOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ 130\r\n\r\nXVI - DA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ 131\r\n\r\nXVII - DO ENVIO PELA ALERJ DOS DOCUMENTOS SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO 132\r\n\r\nXVIII - DA CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA AO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO 134\r\n\r\nXIX - DA DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO AO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO 135\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/0667131 \r\n\r\nDENUNCIANTE(S): EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA E EXMA. SRA. DEPUTADA ESTADUAL LUCIA HELENA PINTO DE BARROS\r\n\r\nDENUNCIADO: EXMO. SR. GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL \r\n\r\nRELATOR: EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nI - DA DENÚNCIA\r\n\r\nEm 27 de maio do corrente, foi protocolada, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), denúncia em desfavor do Exmo. Sr. Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, tendo como signatários o Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Sra. Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros.\r\n\r\nA referida peça denunciatória tem como fundamento legal a possível caracterização da prática de Crime de Responsabilidade, na forma prevista no artigo 74, tipificado conforme disposto nos artigos 4°, inciso V, e artigo 7°, todos da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950.\r\n\r\nEis os fatos, segundo os denunciantes, que passo a citar:\r\n\r\n\"No dia 16 de outubro de 2019, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 664, tendo como signatários o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. A mencionada resolução se fundamentou na Lei Estadual n° 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto Estadual n° 43.261, de 27 de outubro de 2011. Após assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa no processo\r\n\r\nadministrativo instaurado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, sob o n° E- 08/001/1170/2019, com vistas à apuração da gestão das unidades de saúde sob a responsabilidade da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS UNIR), observou-se indícios de irregularidades suficientes. Tais indícios ensejaram que a aludida resolução desqualificasse a entidade sem fins lucrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do § 5°, do artigo 75 do Decreto Estadual n° 43.261/2011.\r\n\r\nEsta desqualificação importou na rescisão dos contratos de gestão vigentes à época, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS UNIR), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 7°, do artigo 75 do Decreto Estadual n° 43.261/2011.\r\n\r\nOcorrendo assim a rescisão unilateral pelo Poder Público dos contratos de gestão vigentes, não tendo a mencionada Organização Social direito à indenização, nos moldes do § 9°, do artigo 75 do Decreto Estadual n° 43.261/2011.\r\n\r\nEm 23/03/2020, o denunciado sem fundamento legal idôneo, utilizando do poder discricionário de conveniência e oportunidade deu provimento ao recurso administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde (OSS UNIR) para revogar a sua desqualificação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 24/03/2020 e consequentemente, restituiu à mencionada Organização Social todos os direitos e obrigações contratuais anteriores a sua desqualificação, bem como a possibilidade de esta assinar novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que com o advento da epidemia do COVID- 19, foi reconhecida a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio, pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, se fez necessário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o aumento de leitos hospitalares e consequentemente de todos os equipamentos necessários a guarnecer estes leitos, para atendimento as pessoas acometidas pelo malfadado novo coronavírus. Estando entre estes equipamentos o chamado respirador mecânico, além da construção hospitais de campanha.\r\n\r\nEm razão desta necessidade veemente, o Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Saúde fez a aquisição de 1.000 respiradores mecânicos, porém foi apurado que os valores constantes nos contratos de aquisição foram superfaturados, com valores muito acima dos praticados no mercado atual.\r\n\r\nCom esta apuração foram descobertos pelo Ministério Público Federal robustos indícios da participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, sr. Wilson José Witzel nos atos ilícitos. Isto posto, tais elementos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo sido distribuída a relatoria ao exmo. sr. Ministro Benedito Gonçalves, este por sua vez diante dos elementos apresentados expediu 12 (doze) mandados de busca e apreensões a serem cumpridos pela Polícia Federal nos estados de São Paulo e no Rio de Janeiro, chamada \"Operação Placebo\", com a seguinte decisão judicial abaixo colacionada:\r\n\r\n\"PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO CRIMINAL N° 27 - DF (2020/01 14014-7)\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nREQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREQUERIDO: EM APURACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de expediente avulso em que a Secretaria da Corte Especial acosta pedido de Medida Cautelar de Busca e Apreensão Criminal requerido pelo Ministério Público Federal contra investigados que indica.\r\n\r\nO Inquérito n. 1338, instaurado junto a esta Corte Superior, a pedido do Ministério Público Federal, visa apurar possíveis irregularidades na execução do programa estatal de enfrentamento ao COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, onde diversos contratos foram supostamente firmados com valores superiores aos praticados pelo mercado.\r\n\r\nApós narrativa das condutas dos investigados e das empresas contratadas, já disposta no referido inquérito, o MPF imputa indícios de participação ativa do Governador do Estado quanto ao conhecimento e ao comando das contratações realizadas com as empresas hora investigadas, mesmo sem ter assinado diretamente documentos, vez que sempre divulgou todas as medidas em sua conta no Twitter.\r\n\r\nRelata que relevantes informações contidas na rede mundial de computadores e, principalmente, elementos de convicção originários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República naquela unidade da Federação, confirmam a existência de fraudes e o provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo fluminense, a recomendar seja adotada a medida cautelar probatória de busca e apreensão.\r\n\r\nDescreve que em 14/5/2020 recebeu, por meio da procuradoria da República no Rio de Janeiro, prova judicialmente compartilhada, obtida em uma das investigações que tramitam em primeiro grau, onde em interceptação telefônica colhe diálogo referente a ato de revogação da desqualificação da Organização Social UNIR SAÚDE, indicativos de possível ajuste ilícito entre o M.P. com o governador W.W., vez que o Governador deu provimento a recurso hierárquico apresentado pela citada organização social e revogou a Portaria SES/SECCG n. 664/2019, que desqualificava a entidade, sob o fundamento de conveniência e oportunidade, demonstrando forte probabilidade da existência de ajustes para o desvio de dinheiro público.\r\n\r\nInforma que em novo compartilhamento de provas proveniente da Justiça Federal do Rio de Janeiro, demonstram vínculo bastante estreito e suspeito entre a Primeira Dama do Estado do Rio de Janeiro H.A.B.W. e as empresas de interesse de M.P., em especial o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios entre seu escritório de advocacia e a empresa DPAD SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS LTDA, bem como comprovantes de transferências de recursos entre as duas empresas.\r\n\r\nDescreve, ainda, que conforme Informação n. 0011/2020 da Polícia Federal, encontraram no correio eletrônico alessandro.duarte@gmail.com mensagens datada de 14/04/2020, recebidas de J.E (rj_juan@hotmail.com) com documentos relacionados a pagamentos para a esposa do governador W.W.\r\n\r\nDescrevem a relação de A.D. e J.E. com organização criminosa chefiada por M.P. para tanto dispõe:\r\n\r\nA.D. figura como braço direito de M.P., sendo, além de sócio de diversas empresas interligadas ao grupo empresarial, responsáveis pela gestão financeira de grande parte dos negócios do empresário, estando à frente dos negócios do grupo empresarial ao menos desde 2012, época da contratação do IDR pela SES/RJ, bem como é um dos procuradores de conta bancária da ATRIO RIO SERVICE com movimentações milionárias suspeitas.\r\n\r\nPor sua vez, J.E. além de movimentar expressivas quantias em dinheiro para os investigados, exerce a função de contador de diversas empresas do grupo, figurando, ainda, como sócio de empresas relacionadas a contratos suspeitos.\r\n\r\nTranscrevem áudios interceptados pela autoridade policial em terminal utilizado por J.E. que demonstram que recentemente foram feitas alterações dos contratos sociais de empresas utilizadas pela organização criminosa para a movimentação de ocultação de recursos oriundos dos cofres públicos, como ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA, DPAD E MV GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, dentre outras.\r\n\r\nAduzem, ainda, que M.P. utilizava de pessoas para receber e pagar vantagens ilícitas de sua organização criminosa.\r\n\r\nMencionam a existência de relação do Secretário Estadual L.P. com a organização criminosa chefiada por M.P., comprovada pela interceptação telefônica entre V.P. e sua mãe, bem como pelo recebimento de transferências financeiras no montante de R$ 225.000,00 na conta do escritório advocacia de L.T., oriundo das empresas de M.P.\r\n\r\nAfirmam a existência de prova robusta de fraudes nos processos que levaram a contratação do IABAS para gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, tudo com anuência de comando da cúpula do Executivo. Para tanto, informam que foram apresentados orçamentos fraudados para serviços de montagem desmontagem de tendas, instalação de caixas d'água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha, tudo com o conhecimento do então Secretário de Saúde E.S. Provas policiais dão conta que os demais orçamentos foram apresentados ao Estado para escamotear a fraude na contratação, apresentando uma legalidade inexistente.\r\n\r\nPor fim, afirmou que as provas coletadas até esse momento indicam que, no núcleo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada a partir do Governador, que propiciou as contratações sobre as quais pesam fortes indícios de fraudes.\r\n\r\nPara tanto, descreve em que W.W. mantinha o comando das ações (auxiliado por H.W.), tendo seu Secretário E.S., por meio da Resolução SES n. 1991, delegado funções a G.N., criando-se uma estrutura hierárquica que deu suporte aos contratos supostamente fraudulentos, em cuja base figuram, no mínimo, F.J de O.F., representantes da Corporate Events Brasil, C.A.F., Presidente Executivo do IABAS e L.C.C.D., da empresa Clube de Produção (fl. 61).\r\n\r\nFundamento o que é medida cautelar de busca e apreensão se faz necessária no caso em análise, uma vez que a diligência poderá garantir a localização e apreensão de variada a documentação (física e eletrônica) em poder dos investigados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSobre a Medida Cautelar de Busca e Apreensão, disponha o art. 240, §1°, \"c\",\" d\", \"e\", \"f\" e \"h\", do CPP:\r\n\r\nArt. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.\r\n\r\n§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nc) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;\r\n\r\nd) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;\r\n\r\ne) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;\r\n\r\nf) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nh) colher qualquer elemento de convicção.\r\n\r\nA busca e apreensão, como medida cautelar, dependem do cumprimento cumulativo dos requisitos do fumus bonis juris e do periculum in mora.\r\n\r\nConforme acima relatado, a prova compartilhada originária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República naquela unidade da Federação, bem como a constante no caderno investigatório, trazem elementos de convicção, que, em juízo de cognição limitada e superficial, típico das cautelares, propiciam convicção quanto a indícios veementes de autoria e materialidade que permitem o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nUma vez caracterizado o fumus bonis juris, passo a análise da urgência.\r\n\r\nO periculum in mora caracteriza-se pelo fato de que eventuais documentos comprobatórios das práticas ilícitas podem ser destruídos pelos investigados, sendo típico que os indícios destes delitos normalmente sejam eliminados pelos seus autores.\r\n\r\nAdemais, estamos tratando de supostos ilícitos cometidos por alguns investigados com conhecimento jurídico, cuja obtenção da prova toma-se bastante difícil. Assim, a medida cautelar se mostra imprescindível em razão da necessidade de assegurar a preservação de elementos comprobatórios de materialidade e autoria delitivas.\r\n\r\nCom efeito, é necessário que se obtenha o material relacionado à pratica de crime, especialmente anotações, arquivos de computador, contratos, agendas de telefone, eletrônicos que arquivem dados, comprovantes de pagamentos ou de depósitos e mídias, sem prejuízo de qualquer outra prova de cometimento de crime.\r\n\r\nO art. 5° da Constituição Federal de 1988 estabelece a inviolabilidade do domicílio, garantia que somente pode ser afastada em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.\r\n\r\nAssim, tratando-se de providência que almeja a apreensão de instrumentos utilizados na suposta prática de crime úteis a persecução investigatória, tal qual como exposto pelo Ministério Público Federal, é imperativo o deferimento da medida.\r\n\r\nA quebra de sigilo dos dados obtidos e arrecadados também deve ser autorizada, ainda que não explicitamente solicitada, porquanto é consectário lógico da indigitada apreensão, de modo a permitir o acesso a todos aqueles que vierem a ser obtidos, sejam de sistemas de informática, telemática ou qualquer meio de armazenamento, mesmo condizentes a sigilo bancário e/ou fiscal, inclusive dados armazenados na nuvem, através de quaisquer serviços utilizados. Eventualmente, podem ser realizadas cópias para salvaguardar os dados.\r\n\r\nRessalta-se que, nessa hipótese, é permitido que, em qualquer fase da persecução criminal, sejam acessados dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, desde que autorizadas judicialmente.\r\n\r\nHavendo necessidade, autorizo, também, a arrecadação de equipamentos eletrônicos de qualquer espécie nos quais possam estar armazenados tais dados, os quais devem ter o suporte de memória espelhado ou copiado, mediante requerimento dos interessados.\r\n\r\nO direito ao sigilo de tais informações, eminentemente, de caráter individual, não pode ser absoluto e deve ser excepcionado porque a consagração das liberdades públicas não serve de salvaguarda a práticas ilícitas, cedendo espaço diante do interesse público superior.\r\n\r\nA inviolabilidade da intimidade não pode escudar aqueles que atentam contra a ordem pública, sob pena de impedir, a concretização do interesse maior da coletividade no êxito da investigação criminal.\r\n\r\nA providência também deve ser autorizada em compartimentos outros descobertos no curso da diligência, em salas comerciais/cômodos/unidades habitacionais, no mesmo prédio, contíguos ou não, independentemente de nova ordem.\r\n\r\nDeve-se salientar que no STJ a busca e apreensão em escritórios de advocacia, desde que existem indícios de prática criminosa nesses ambientes. Como relatado acima, no caso dos autos, o escritório de advocacia da Primeira Dama do Estado do Rio de Janeiro H.A.B.W supostamente realizou contratos com empresas investigadas, sem que a investigação, até o momento, encontra-se provas da prestação do respectivo serviço, o que explicita possível exercício profissional voltado à atividade delitiva.\r\n\r\nA respeito do tema, cito o seguinte precedente:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nNULIDADE DA BUSCA E EMPREENSÃO EFETUADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE RELATIVA. ART.\r\n\r\n7°, § 6°, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO DELITO COMETIDO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDÊNCIADO.\r\n\r\n1. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta, ideia inclusive consagrada na própria Lei nº 8.906/94, em seu art. 7º, inciso II, combinado com seu § 6º - este incluído com o advento da Lei nº 11.767/2008 -, de tal sorte que é permitido nele ingressar para cumprimento de mandado de busca e apreensão - específico e pormenorizado - determinado por Magistrado de forma fundamentada, desde que presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o Juiz monocrático fundamentou a decisão que determinou a busca e apreensão, indicando expressamente as hipóteses do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal que embasaram a providência, quais sejam, as previstas nas alíneas \"c\", \"d\" e \"h\" do referido preceito legal, apresentando as peculiaridades do caso concreto e especificando os endereços onde a medida deveria ser cumprida, concluindo pela necessidade da cautelar para a instrução criminal, imprescindível para a identificação das relações mantidas entre os supostos participantes da organização, tudo em conforme ao disposto no ordenamento processual penal vigente.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, improvido. (RHC 21.455/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 13/12/2010)\r\n\r\nQuanto ao cumprimento dos mandados, registro que a autoridade e agentes policiais devem obedecer ao disposto no art. 7° da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia):\r\n\r\nArt. 7° São direitos do advogado:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§6° Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.\r\n\r\n§7° A ressalva constante do § 6° deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.\r\n\r\nEm relação a busca no escritório de advocacia, registro que deve ser arrecadada exclusivamente a documentação correlata aos fatos aqui investigados.\r\n\r\nFica a autoridade policial autorizada a restituir diretamente tudo aquilo que constatar não servir à prova.\r\n\r\nNos termos do art. 7°, §6°, da Lei n. 8.906/94, caberá ao Delegado de Polícia Federal, na véspera do cumprimento dos mandados de busca e apreensão no escritório de advocacia, requerer a presença de representante da OAB, que deve comparecer em ponto de partida a ser indicado, sem prévio conhecimento do local em que a medida realizar-se-á.\r\n\r\nAnte ao exposto, defiro o pedido do Ministério Público Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nI) busca e apreensão em desfavor dos investigados listados abaixo, nos endereços residenciais e profissionais (inclusive no Palácio Guanabara, nas Secretaria de Saúde e da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro), que deverão ser confirmados e indicados pela Polícia Federal no prazo de 5 (cinco)dias:\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL;\r\n\r\nHELENA ALVES BRANDÃO WITZEL;\r\n\r\nHELENE WITZEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\nGRABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS;\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES;\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FRANÇA;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA DUARTE\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇA À SAÚDE - IABAS;\r\n\r\nCORPORATE EVENTS BRASIL;\r\n\r\nCLUBE DE PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\nII) Determino o cumprimento da presente medida cautelar, visando, apreender e, em seguida, analisar (inclusive pericialmente, se necessário):\r\n\r\nII.1) documentos físicos e eletrônicos indicativos de associação entre investigados: tis como agendas (inclusive de anos anteriores), documentos (incluindo procurações e alvarás), rascunhos ou demais documentos congêneres;\r\n\r\nII.2) documentos indicativos de corrupção: contratos de prestação de serviços, noras fiscais, planilhas de custos contabilizados, recibos, comprovantes de depósitos ou de transferências bancárias, entre outros documentos comprobatórios de pagamento de vantagens financeiras, como qualquer escrito que relacione alguém a um valor;\r\n\r\nII.3) documentos indicativos de ocultação de bens: comprovantes de depósito ou de transferências bancárias, procurações, contratos de promessa e de compra e venda de bens, certificados de Registro e Licenciamento de Veículos, escrituras públicas, entre outros documentos indicativos dos destinos dos valores;\r\n\r\nII.4) mídias: mídias de armazenamento (pen drive, HD EXTERNO, notebook, HD CPU, aparelhos de telefone (se smartphones), dente outros, com arquivos importantes a investigação;\r\n\r\nIII) adotará o Delegado da Polícia Federal todas as cautelas para que a medida seja cumprida na forma e horário que repercutam o mínimo embaraço possível às atividades locais, atendo-se às seguintes peculiaridades:\r\n\r\nIII.1) que a apreensão de valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais seja limitada ao valor igual ou superior a R$ 1.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas);\r\n\r\nIII.2) no tocante às obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo, sem comprovada aquisição com recursos lícitos, deve o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, providenciar a custódia, em ambiente seguro, indicando, no prazo de 30 (trinta) dias, museu ou estabelecimento para sua guarda, até eventual alienação;\r\n\r\nIII.3) fica também o Delegado da Polícia Federal atento para o cumprimento do Estatuto dos Advogados, conforme determinado na fundamentação acima;\r\n\r\nIV) autorizo o Delegado da Polícia Federal a prosseguir nas medidas de busca e apreensão em endereços contíguos, devendo adotar todas as medidas necessárias para verificar a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos endereços diligenciados, franqueando-lhe, ainda, acesso, cópias ou apreensão, dos registros de controle de ingressos nos endereços relacionados, caso existam;\r\n\r\nV) autorizo o Delegado da Polícia Federal a ter acesso ao conteúdo dos aparelhos eletrônicos apreendidos, sobretudo dos dados armazenados na \"nuvem\", através de quaisquer serviços utilizados, notadamente com relação aos aparelhos de telefonia celular, franqueando que esse acesso ocorra inclusive no local das buscas;\r\n\r\nVI) fica autorizado que conste nos mandados de busca e apreensão pessoal quando houver fundada suspeita de que os envolvidos ou demais pessoas presentes no local estejam ocultando consigo provas (ex.: celulares, pen drives, chips, mídias e/ou documentos), bem como que seja autorizado o uso da força estritamente necessária para romper eventual obstáculo à execução dos mandados;\r\n\r\nVII) delego a competência investigativa para a Polícia Federal proceder o cruzamento do resultado do material aqui produzido com os elementos probatórios que forem compartilhados das demais investigações, assim como proceder a oitiva imediata dos investigados WILSON WITZEL; HELENA BRANDÃO WITZEL; HELENA WITZEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; EDMAR SANTOS, GRABRIELL NEVES; FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES; CLAUDIO ALVES FRANÇA e LUIZ CLAUDIO DA COSTA DUARTE e demais agentes envolvidos nas contratações mencionadas ao longo dessa peça processual;\r\n\r\nVIII) fica alertado que no dia do cumprimento da busca, deve-se observar o respeito aos direitos ao silêncio e da não autoincriminação, subsuma-se por relevante, matérias não abarcadas por reserva de jurisdição;\r\n\r\nDispensada a publicação, em virtude do sigilo deste procedimento.\r\n\r\nDiligências necessárias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nBrasília (DF), 21 de maio de 2020.\r\n\r\nMINISTRO BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nOs citados mandados de buscas e apreensões tinham como destino diversos endereços associados ao governador do Estado do Rio de Janeiro, estando entre eles o Palácio Laranjeiras que é a residência oficial do Governador do Estado, a residência particular do Governador no bairro do Grajaú, o Palácio Guanabara que é a sede do Governo do Estado e o escritório de advocacia da esposa do governador,\r\n\r\nNa decisão judicial, o Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, relata que os investigadores afirmam a existência de prova robusta nos processos que levaram a contratação da IABAS para construir e gerir os hospitais de campanha no Rio de Janeiro, tudo com anuência e comando da cúpula do Executivo. Relatam que o governador Wilson Witzel \"tinha o comando\" da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Tendo este, criado uma a estrutura hierárquica para a prática dos delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos para originar ações de combate ao coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme apontado na decisão judicial, o Ministro Benedito Gonçalves do STJ fundamentou sua decisão, também, em prova compartilhada originária do Ministério público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, bem como o constante do caderno investigatório quanto a indícios de autoria e materialidade que fundamentaram a operação diante do risco real de destruição de provas.\r\n\r\nAssim posto, com tudo que veio à tona com a operação Favorito e os fundamentos arrolados pelos investigadores para a realização da operação placebo ficou demonstrado a existência de indícios robustos de participação ativa do governador Wilson Witzel no aludido esquema, procedendo o mesmo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, tipificado nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50).\r\n\r\nA supramencionada operação teve também como alvo a organização social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, responsável pela construção dos hospitais de campanha, que ainda não foram entregues na sua plenitude, ao custo de R$ 835 milhões. Diga-se ademais, que em outra investigação, chamada operação Favorito, esta Organização Social seria na verdade associada ao empresário Mário Peixoto, que se encontra preso e possui contratos de R$ 129 milhões com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA investigação aponta \"vínculo bastante estreito e suspeito\" entre a membros de seu Governo e as empresas do empresário Mário Peixoto, pois, inclusive é arrolado o escritório de advocacia da 1ª dama do Estado que teria contrato de prestação de serviços com a empresa DPAD Serviços Diagnósticos, ligada ao mesmo empresário. Afirma o Ministro que há documentos relacionados a pagamentos para a esposa do governador que foram encontrados no endereço eletrônico de dois homens apontados como operadores financeiros do empresário preso.\r\n\r\nImportante frisar que o empresário Mário Peixoto seria também o real responsável pela Organização Social Instituto Unir Saúde, justamente aquela que teria voltado a poder participar de licitações com o governo do Estado do Rio de Janeiro, por despacho monocrático do governador Wilson Witzel, que após a ocorrência da operação Favorito, o governador recuou e anulou seu anterior despacho que habilitava novamente esta Organização Social.\r\n\r\nConsta ainda, o envolvimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, que é citado em gravações obtidas com autorização judicial e que deram origem a citada Operação Favorito. A Favorito já levou à cadeia além do empresário Mário Peixoto, o ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves e o também ex-subsecretário Gustavo Borges da Silva, ambos da área da Saúde.\r\n\r\nImportante salientar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ tem plena soberania para apurar e punir por infração político- administrativa o governador do Estado, conforme previsto no artigo 74 e seguintes da Lei de crimes de responsabilidade, independentemente da competência originária do Superior Tribunal de Justiça - STJ para deflagrar o processo penal contra o denunciado.\"\r\n\r\nApós a explicitação da denúncia, acima citada ipsis litteris, sobre os fatos que caracterizariam prática de crime de responsabilidade pelo Chefe do Poder Executivo estadual, os denunciantes finalizam a peça, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Os ora denunciantes, por óbvio, prefeririam que a Governador do Estado do Rio de Janeiro tivesse condições de levar seu mandato a termo. No entanto, a situação se revela alarmante, com a existência de corrupção governamental em pleno período de pandemia, crime que poderia ser considerado como hediondo. O comportamento do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, consoante os fatos relatados, se revela inadmissível, que outra alternativa não resta senão pedirem a esta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para autorizar que o Governador Wilson José Witzel seja processado na forma do artigo 74 e seguintes da Lei 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos, nos artigos 4°, V e 9°, 7 da Lei 1.079/50.\"\r\n\r\nEfetuada sua autuação, em processo administrativo que recebeu o n° 5.328/2020, no âmbito do Parlamento Estadual, a referida denúncia foi submetida à apreciação da Procuradoria Geral daquela Casa Legislativa para análise do atendimento das formalidades necessárias ao seu prosseguimento.\r\n\r\nII - DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ SOBRE A DENÚNCIA E DE SUA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO\r\n\r\nRecebidos os autos dos processos administrativos n° 5.328/2020 e nº 5.360/2020 (este apensado ao primeiro), no dia 04 de junho de 2020, foi exarado Parecer Técnico pelo Ilmo. Sr. Procurador Rodrigo Lopes Lourenço, que opinou da seguinte forma:\r\n\r\n\"Excelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEstes autos n° 5.328/2020, aos quais estão apensados os autos n° 5.360, protocolizados na quarta-feira, 27 de maio de 2020, documentam Denúncia por crime de responsabilidade formulada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo e pela Excelentíssima Senhora Deputada Lucinha contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Wilson Witzel.\r\n\r\nNa vigência da decaída Constituição da República de 1946, editou-se a Lei federal n° 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respetivo processo e julgamento.\r\n\r\nPromulgada a vigente Lei Maior, houve dúvida sobre a competência dos Estados-membros para legislar sobre crime de responsabilidade e correspondente processo. Contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sepultou-a ao editar a Súmula Vinculante n° 46, afirmando que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.\" Par tal razão, a definição dos crimes de responsabilidade eventualmente cometidos por Governador de Estado e o respetivo processo devem ser regulados por lei federal.\r\n\r\nPor outro lado, há mais de três décadas e de maneira constante, como se pode verificar no precedente consubstanciado no Mandado de Segurança n° 20.941-DF, RTJ 142/88, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece às Colendas Presidências das Augustas Casas de Leis a competência para o exame da admissibilidade de Denúncia popular por crime de responsabilidade.\r\n\r\nAs petições satisfazem todas as formalidades legais, especialmente o reconhecimento de ambas as firmas, motivo por que estes procedimentos administrativos n° 5.328/2020, além do apensado n° 5.360/2020, devem ser submetidos à Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis a fim de que sejam por ela julgados se merecedores ou não de deliberação, nos termos do comando insculpido no art. 77 da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nDiante do parecer acima reproduzido, da lavra do Ilmo. Sr. Procurador da ALERJ Rodrigo Lopes Lourenço, que considerou atendidas todas as formalidades necessárias ao prosseguimento da denúncia, o Exmo. Sr. Presidente do Parlamento fluminense, Deputado André Luiz Ceciliano, em 10 de junho de 2020, acolheu o aludido parecer, tornando a peça denunciatória apta a ser submetida, como objeto de deliberação, à Casa de Leis estadual.\r\n\r\nNo mesmo dia 10 de junho de 2020, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n° 46, do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na legislação federal que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, foi realizada sessão plenária para deliberação quanto à admissibilidade da denúncia, ou seja, quanto ao prosseguimento do processo de impeachment, no âmbito da ALERJ, em desfavor do Exmo. Sr. Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro. Note-se que o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, Deputado André Luiz Ceciliano, abriu mão da prerrogativa que lhe cabia de decidir monocraticamente sobre a admissibilidade da denúncia, preferindo compartilhar tal responsabilidade com o conjunto de deputados e deputadas estaduais.\r\n\r\nAssim, realizou-se a sessão plenária virtual, com a presença de 69 (sessenta e nove) dos 70 (setenta) deputados estaduais que integram o Parlamento fluminense, tendo sido aprovada a admissibilidade da denúncia pela unanimidade dos presentes àquela sessão (69 votos a zero).\r\n\r\nApós a devida publicação da decisão adotada pelo plenário em Diário Oficial, foi aberto o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os partidos políticos com representação na ALERJ indicassem o nome de seu representante na composição da Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nIII - DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT NA ALERJ\r\n\r\nDepois de indicados os representantes dos partidos, teve lugar a reunião de instalação da Comissão Especial de Impeachment, em 18 de junho do corrente, com o objetivo de eleger seu Presidente e seu Relator. Na oportunidade, sagraram-se eleitos para aqueles cargos, respectivamente, o Exmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado e o Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar. Por ocasião da reunião de instalação, também foram aprovadas algumas diligências, que seriam efetivadas por meio de ofícios encaminhados pelo presidente da Comissão aos órgãos de destino.\r\n\r\nAto contínuo, ainda no dia 18 de junho de 2020, foram expedidos os seguintes ofícios: a) CE 01/2020, endereçado ao Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor Benedito Gonçalves, pelo qual se solicita o compartilhamento de provas referentes ao Inquérito n° 1.338-DF, em curso naquela colenda Corte; b) CE 02/2020, endereçado ao então Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Ilmo. Sr. Prof. Fernando Ferry, pelo qual se solicita cópia integral do Processo Administrativo n° E-08/001/1170/2019, relativo à aplicação de sanção à Organização Social Instituto Unir Saúde; c) CE 03/2020, endereçado ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Ciotola Gussem, pelo qual se solicita o compartilhamento das informações obtidas pelas operações realizadas em decorrência das contratações emergenciais na área de saúde, efetuadas pelo Poder Executivo estadual, no âmbito das ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19); d) CE 04/2020, endereçado ao Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Dr. Tacio Muzzi Carvalho e Carneiro, pelo qual se solicita o compartilhamento de cópia integral do Inquérito MPF n° 1.338, referente às contratações realizadas pelo Poder Executivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, especialmente no tocante às ações de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nNaquela mesma data, foi determinada a citação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, o que se efetivou em 23 de junho do corrente, ocasião em que lhe foram entregues as cópias integrais dos processos ALERJ n° 5.328/2020 e nº 5.360/2020, bem como lhe foi informado o prazo de 10 (dez) sessões, a contar do recebimento da referida citação, para apresentação de Defesa escrita perante a Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nIV - DA PETIÇÃO APRESENTADA À COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ COM VISTAS À SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A DEFESA DO DENUNCIADO\r\n\r\nNa mesma data em que foi citado por determinação da Comissão Especial, qual seja, dia 23 de junho de 2020, a defesa do denunciado protocolou petição endereçada à aludida Comissão. Nesta petição, a defesa alegava a necessidade de esclarecimento sobre informações referentes ao rito adotado para processamento e julgamento do processo de impedimento em curso, bem como a necessidade de imediata suspensão do prazo para apresentação de Defesa escrita, enquanto não fossem acostados aos autos documentos que comprovassem os fatos narrados na denúncia, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, o que foi interposto nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...) GRAVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA\r\n\r\nEm 27 de maio de 2020, o Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Lucia Helena Pinto de Barros ofereceram, com fundamento nos arts. 75 e 76 da Lei n° 1.079/1950, denúncia perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em desfavor do requerente, nos autos dos Processos Administrativos n° 5360/2020 e 5328/2020.\r\n\r\nO art. 76 da Lei n° 1.079/1950 estabelece como requisito da apresentação de denúncia contra titular de cargo do Poder Executivo estadual a apresentação de documentos que comprovem os fatos narrados e o respectivo rol de testemunhas, aptas a narrarem a ocorrência dos fatos alegados. Justifica-se o rigor legal diante da relevância e gravidade do processo administrativo a ser instaurado, capaz de por termo a mandato outorgado por milhões de eleitores, no exercício do seu direito fundamental de voto, principal alicerce do estado democrático de direito. O referido diploma legal determina, ademais, em seu art. 79 a aplicação subsidiária das regras dos Regimentos Internos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, assim como do Código de Processo Penal, no processamento pela Assembleia Legislativa de processos administrativos que versem sobre a suposta prática de crime de responsabilidade pelo governador do estado.\r\n\r\nNos autos deste processo administrativo, no entanto, só foi anexada pelos ilustres denunciantes a i. decisão proferida pelo eminente Ministro Benedito Gonçalves do e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de medida cautelar, cujo objeto era o de colher provas sobre eventuais práticas de atos ilícitos. Em outras palavras, trata-se de decisão de natureza precária e preliminar, que tem por propósito angariar eventuais provas de fatos alegados pelo parquet, mas não comprovados. Fossem as acusações já respaldadas em provas, por certo não se faria necessária medida cautelar, deferida justamente para a sua produção.\r\n\r\nEm decisão publicada em 15 de junho de 2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, o eminente Deputado Estadual André Ceciliano, mesmo sem a indispensável documentação de suporte, recebeu a denúncia e deu-lhe prosseguimento, após submetê-la à apreciação do colegiado, conforme se desprende da publicação constante do Diário Oficial de 15/06/2020 (Doc. 1 - Diário Oficial do Dia 15/06/2020), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Eu André Luiz Ceciliano, baseado no parecer técnico da douta Procuradoria, dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador.\"\r\n\r\nComo manifestei no início, vamos dar todo direito à ampla defesa ao Governador. Temos certeza que de onde vem, como juiz, terá também a possibilidade de esclarecer os fatos nos quais está baseado o pedido de impeachment no Processo 5328/2020.\r\n\r\nDeclaro que dou prosseguimento ao processo de impeachment.\r\n\r\nNós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão tem 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações.\r\n\r\nO prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão.\r\n\r\nVolto a dizer que não há qualquer pré-julgamento aqui; não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador\"\r\n\r\nApós o recebimento da denúncia, em18 de junho de 2020, foi instalada a Comissão Especial que processará o pedido de afastamento do requerente. É relevante destacar que, logo após a eleição do parlamentar Presidente e relator da citada Comissão, o Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo, um dos autores da denúncia, confirmou que deixou de instruir o seu requerimento de instauração do processo administrativo com os documentos necessários para comprovar os fatos narrados. Diante desse reconhecimento da ausência dos documentos, o Exmo. Deputado Estadual Bacelar solicitou, em diligência, informações e subsídios aos seguintes órgãos: Procuradoria Geral da República, Superintendência da Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para ter acesso ao inteiro teor do inquérito.\r\n\r\nNo caso, portanto, afigura-se evidente que a denúncia apresentada não foi instruída com os documentos necessários pra comprovar os fatos narrados, indispensáveis ao exercício pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro da ampla defesa e do contraditório, na amplitude que asseguram os direitos fundamentais previstos pelo Constituinte Originário no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nO exercício do contraditório e da ampla defesa se traduzem na necessidade absoluta de ciência pelo requerido acerca da prova trazida aos autos, em meio do julgamento do recebimento ou não da denúncia. O elemento de prova da narrativa acusatória possui capacidade de influenciar na decisão do colegiado e, por conseguinte -- perdoe-se a obviedade -- deve ter conhecimento prévio para ver oportunizado seu direito de defesa, no prazo legal.\r\n\r\nRITO LACUNOSO E INDEFINIDO\r\n\r\nAlém da ausência de documentos e provas que respaldem a instauração deste processo administrativo, é relevante enfatizar que não está devidamente esclarecido qual o rito que será adotado neste processo administrativo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 146, e o Regimento Interno da ALERJ, em seu artigo 211, estabelecem que, em caso de crime de responsabilidade do governador do estado, as regras procedimentais deverão observar o disposto na lei federal em vigor, ou seja, a Lei n° 1.079/1950. Isso porque, a vetusta Lei n° 1.079/1950 é lacunosa e incompleta a esse respeito.\r\n\r\nCaberia, então, a essa e. Assembleia esclarecer, minimamente, quais serão os procedimentos que serão adotados e os prazos estabelecidos. O requerido pretende indicar testemunhas a serem ouvidas. Em que momento lhe será assegurado o direito de produzir essa prova? Será adotado o rito previsto no Código de Processo Penal, aplicável ao caso de forma subsidiária, diante da ausência de rito delimitado para este processo na legislação federal? Esses aspectos, passe o truísmo, precisam ser esclarecidos antes que o requerido apresente \"às cegas\" a sua defesa.\r\n\r\nDefinir o rito é definir o texto da lei do processo. Sem isso, nenhum passo pode ser dado. Se, não obstante, o procedimento seguir mesmo assim, ele seguiria, então, por caminho próprio, insuflado, quiçá, por ventos políticos, quiçá, por ventos do arbítrio, mas não pela bitola da lei; seguiria, enfim, no escuro, e não sob a luz da lei. Tudo não passaria, então, de um simulacro de processo, travestido em mera formalidade externa, marcada por uma sequência ad hoc de atos para se chegar, por derradeiro, ao fim já traçado.\r\n\r\nMas Direito não é fim, ainda mais quando se trata de direito punitivo; Direito é meio; se o meio não é legal, o fim, seja ele qual for, é ilícito. Direito, lembrava Scalia, é essencialmente forma; ela é que legitima o conteúdo; os meios é que legitimam os fins. Essa é a essência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Essa é a essência do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º). E devido processo legal, contraditório e ampla defesa integram o núcleo duro do Estado Democrático de Direito (CF, art. lº, caput).\r\n\r\nDefinir o rito, portanto, é definir o texto; e definir o texto, é definir, de antemão, qual a lei aplicável. Afinal, seguir o rito, é seguir o texto; e ser fiel ao texto, é ser fiel à lei. No caso, faltam essas definições elementares. Nada é certo: nem o rito, e, por conseguinte, o caminho, e, por conseguinte, os passos a serem dados. A única definição que parece previamente arquitetada diz com o fim a ser alcançado. O procedimento não pode seguir assim; que não seja perpetrada tamanha violência em pleno século XXI. Esse é o pleito do requerente.\r\n\r\nSUSPENSÃO IMPOSITIVA\r\n\r\nConquanto o acusado e seus patronos reconheçam a soberania do Parlamento, conforme proclamaram John Locke e Montesquieu, nesse momento, é fundamental a suspensão do processo enquanto não for juntado aos autos os documentos que comprovam os fatos descritos na denúncia e até que o rito processual seja informado, porque o processo de impedimento decorre da prática de atos vinculados à legislação procedimental, sem que haja qualquer espaço para o \"ativismo parlamentar\".\r\n\r\nPortanto, ao determinar a observância da Lei n° 1.079/50 e do Código de Processo Penal, o Constituinte Estadual visou a assegurar um rito processual capaz de observar o respeito ao sufrágio e a segurança das relações jurídicas, porque, de toda evidência, um processo de impedimento do mais alto magistrado do Poder Executivo sem a observância das regras do devido processo legal causa dano irreparável ao direitos subjetivos do acusado e é institucionalmente uma ruptura insanável da estabilidade democrática.\r\n\r\nOs Processos Administrativos n° 5360/2020 e 5328/2020 possuem apenas a descrição de suposições constantes em medida cautelar de produção de provas, mas não há qualquer elemento capaz de justificar e sustentar acusação com base em meras ilações, ainda que oriundas do Ministério Público Federal. Ora, não é possível a apresentação da uma defesa técnica quando a peça de acusação está despida dos mínimos elementos fáticos e jurídicos. A defesa, se ofertada, seria inepta por deficiência dos elementos mínimos que devem instruir uma acusação. Pretende o requerente com esta peça preliminar de resistência afastar futuro vício insanável de nulidade em atenção a boa-fé nas relações processuais.\r\n\r\nA ausência da documentação para fundamentar o suporte probatório da denúncia impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. O suporte probatório mínimo que, se exige para lastrear de forma prévia a propositura da acusação penal tem previsão nos artigos 12; 39, §5°, e 46, §1°; do Código de Processo Penal. Neste sentido, não seria razoável permitir o prosseguimento dos processos 5328/2020 e 5360/2020, enquanto os documentos de suporte a peça acusatória não forem acostados aos autos.\r\n\r\nO requerente, em síntese pretende apresentar sua defesa em um procedimento que observe o devido processo legal, enquanto corolário da legalidade. No entanto, a ausência de definição: adequada do rito a ser seguido e falta de documentação comprobatória ou sua juntada após a apresentação da defesa e esgotamento do prazo anunciado pela ALERJ, impedirá o regular prosseguimento deste processo.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, diante da necessidade de Assegurar a Rigidez do processo, que poderá ensejar gravíssima sanção, requer a imediata suspensão deste processo administrativo, até que sejam sanados os graves vícios acima descritos, capazes de ensejar a nulidade de novos atos que venham a ser praticados.\"\r\n\r\nFeitas as exposições citadas acima, a defesa finaliza, requerendo: a) que sejam sobrestados os Processos Administrativos n° 5360/2020 e nº 5528/2020, até que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro informe o rito a ser adotado para julgamento dos referidos processos; b) que não seja fixado ou, caso já fixado, que seja imediatamente suspenso o prazo para que o denunciado apresente a sua Defesa nos autos dos Processos Administrativos n° 5328/2020 e nº 5360/2020 perante a Comissão Especial do Impeachment, enquanto não forem acostados aos autos os documentos já solicitados pelo relator da Comissão, em sessão realizada no dia 18/06/2020, a fim de evitar coação ilegal, na forma do art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, e de preservar a higidez e a legalidade do processo.\r\n\r\nV - DA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO DENUNCIADO\r\n\r\nEm sua primeira reunião ordinária, após a sessão de instalação, realizada na data de 24 de junho do corrente, com o objetivo de decidir sobre o pedido apresentado pelo denunciado, a Comissão Especial de Impeachment deliberou pela suspensão do prazo para apresentação da defesa escrita, até que fosse juntada a íntegra dos autos do Inquérito nº 1.338-DF solicitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF). Tal decisão buscava assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nOcorre que, no dia 02 de julho de 2020, o Ilmo. Sr. Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, emitiu parecer favorável à retomada da contagem do prazo para apresentação da defesa pelo acusado, prazo este que se encontrava suspenso. Passo a citar os termos do referido parecer:\r\n\r\n\"Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial,\r\n\r\nPor determinação de Vossa Excelência, acostada às fls. 259 destes autos n° 5.328/2020, manifesta-se a Procuradoria-geral \"sobre a possibilidade da retomada do prazo ora suspenso\" e, em caso positivo, sobre procedimentos a serem adotados por esta Comissão\".\r\n\r\nInicialmente, refiro-me ao Parecer acostado às fls. 252/255 destes autos n° 5.328/2020, por meio do qual logrei manifestar-se sobre o ônus probatório marcantemente reduzido dessa Egrégia Comissão e sobre - nos termos do Dispositivo do venerando Acórdão decorrente do julgamento, pelo Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF - a questão de as diligências e atividades no âmbito dessa Egrégia Comissão Especial não se destinarem a provar a procedência ou improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a Denúncia.\r\n\r\nA Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferida Decisão pessoalmente e que está fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo n° 5.328/2020.\r\n\r\nEspecificamente quanto à menção ao PBAC n° 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pública a erudita, enfática e detalhadíssima Peça por meio da qual o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado prestou esclarecimentos ao Egrégia Tribunal da Cidadania. A Peça, de lavra de consagrados Escritórios de Advocacia, demonstra, a mais não poder, que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado teve pleno acesso ao supramencionado PBAC n° 27-DF. De qualquer forma, anexo-a a este Parecer.\r\n\r\nConsiderando que esta Comissão Especial instruiu a Denúncia com os documentos necessários a esclarecê-la, opino pelo prosseguimento deste processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nAprovado tal prosseguimento, devem ser intimados de tal Decisão os eminentíssimos Advogados do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, cujos nomes e inscrições em Seção da Ordem dos Advogados do Brasil estejam indicados.\r\n\r\nRessalto que a publicação da Intimação no Diário Oficial do Poder Legislativo deve conter, com extremíssimo cuidado quanto à grafia dos nomes e à precisão dos números e seus algarismos: a) o número deste processo por crime de responsabilidade; b) o nome completo do Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado; c) os nomes completos de seus insignes Advogados indicados na Procuração, cada qual ladeado pelo número de suas inscrições em Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, indicando-se, sempre a abreviatura \"OAB/RJ n°\"; d) o inteiro teor da respeitável Decisão que eventualmente seja proferida em decorrência de sessão dessa Egrégia Comissão.\" (grifos originais)\r\n\r\nEm face do citado parecer, a Comissão Especial de Impeachment, em sua segunda reunião ordinária, realizada na data de 06 de julho de 2020, deliberou pela reabertura da contagem do prazo para apresentação da defesa por parte do denunciado. Em sequência, no dia 08 de julho do corrente, o denunciado foi intimado, por meio de seu representante legal à época, Dr. Manoel Messias Peixinho, sobre a reabertura da contagem do prazo para apresentação de defesa à Comissão Especial do Impeachment da ALERJ.\r\n\r\nVI - DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DENUNCIADO\r\n\r\nDiante do recebimento da intimação, informando sobre a reabertura da contagem do prazo de 10 (dez) sessões para apresentação de defesa escrita à Comissão Especial de Impeachment, o denunciado impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de julho do corrente, nos termos abaixo reproduzidos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nANTECEDENTES RELEVANTES:\r\n\r\nCINCO EVIDENTES ILEGALIDADES COMETIDAS ATÉ O MOMENTO\r\n\r\nSíntese das 2 (duas) denúncias recebidas pela ALERJ até o deferimento de suspensão dos 2 (dois) processos administrativos instaurados contra o impetrante:\r\n\r\nEm 27.5.2020, como já amplamente divulgado pela mídia, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto de Barros ofereceram denúncias perante a ALERJ contra o impetrante (doc. 2). A primeira, foi distribuída sob o no 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o no 5.360/2020, ambas com fundamento nos art. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\n2. A imputação, basicamente, para embasar os alegados crimes de responsabilidade, seriam atos de improbidade, tema cuja competência legislativa, exclusiva, tanto no conteúdo, quanto na forma e no procedimento, é da União Federal. É o que já restou assentado na súmula vinculante 46 do STF. Não se trata, pois, aqui, de matéria interna corporis. E esse aspecto, que desde já se destaca, é relevante para a compreensão do caso, na medida em que a ALERJ pretende dar prosseguimento a processo de impedimento, em manifesto descompasso com parâmetros já definidos pelo STF ao interpretar, em sede de controle concentrado e, pois, com caráter vinculante (CF, 102, parágrafo 2º), a Lei nº 1.079/50.\r\n\r\n3. Também já foi amplamente divulgado que esses 2 (dois) processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc. 2). Isso porque, no dia 23.6.2020, quarta-feira, a ALERJ deferiu o pedido de suspensão formulado pelo impetrante, deduzido com base em 2 (dois) relevantes motivos: (i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamento dos Processos Administrativos de nos 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias. A ausência de documentos decorreu do seguinte circunstancia: os denunciantes só anexaram ao feito administrativo a decisão proferida pelo eminente Ministro Benedito Gonçalves do e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de medida cautelar, cujo objeto consistiu na coleta de provas sobre eventuais práticas de atos ilícitos, bem como notícias veiculadas na mídia sobre o tema.\r\n\r\n4. Sobre o tema \"ii\", acima, é relevante salientar que foi deferido pela ALERJ o requerimento formulado pelo impetrante. Em sessão realizada no dia 18.6.2020, o eminente relator da Comissão Especial, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I) e preservar a higidez e a legalidade do processo de Impeachment, solicitou ao STJ cópias da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas.\r\n\r\n5. O eminente Ministro Benedito Gonçalves, no entanto, indeferiu o compartilhamento de cópias daquele feito com a ALERJ, conforme decisão anexa (doc. 2). Mesmo assim, a ALERJ, sem elementos mínimos, decidiu, no dia 6.7.2020, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal. Como, então, deputados, representantes do povo, poderiam ter deliberado sobre a continuidade do mandato do chefe do Executivo estadual, de acordo com o devido processo legal, sem provas mínimas nas quais pudessem se louvar? Com base em que? Como puderam justificar cada voto? Em meras idiossincrasias políticas?\r\n\r\n6. Já sobre o tema \"i\", o impetrante se surpreendeu, ao pesquisar os Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro. Ao assim proceder, ele constatou que a ALERJ já teria definido o rito processual (ou seja, de prosseguimento das denúncias) aos 2 (dois) mencionados processos administrativos. Descobriu, nessa linha, que alguns atos desse rito processual já teriam sido praticados, mas de forma totalmente ilegal.\r\n\r\nAtos ilegais objeto deste mandado de segurança - Comissão Especial de Impeachment instituída sem votação (nem sequer fechada...), possui 25 membros da ALERJ (ao invés de 18), não respeitou a proporcionalidade (por partido) e tampouco exarou o necessário parecer inicial das denúncias:\r\n\r\n7. Em decisão do dia 10.6.2020, publicada em 15.6.2020, o Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, Sr. André Luiz Ceciliano, mesmo à míngua da indispensável documentação de suporte, deferiu o prosseguimento das denúncias. E assim o fez, após submetê-las à apreciação do colegiado, como se infere da referida publicação (doc. 3), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Eu, André Luiz Ceciliano, baseado no parecer técnico da douta Procuradoria, dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador.\r\n\r\nComo manifestei no início, vamos dar todo direito à ampla defesa ao Governador. Temos certeza de que, de onde vem, como juiz, terá também a possibilidade de esclarecer os fatos nos quais está baseado o pedido de Impeachment no Processo 5328/2020. Declaro que dou prosseguimento ao processo de Impeachment.\r\n\r\nNós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão terá 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações. O prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão.\r\n\r\nVolto a dizer que não há qualquer pré-julgamento aqui; não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador.\"\r\n\r\n8. No mesmo dia, com publicação oficial em 15.6.2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ editou o Ato 41/2020, por meio do qual definiu o rito processual (doc. 4), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Atos do Presidente\r\n\r\nATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir o prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nEm 10.06.2020.\" (doc. 4)\r\n\r\n9. Em cumprimento ao referido ato, foi instalada, sem votação, a Comissão Especial de Impeachment, no dia 18.6.2020 (doc. 5), que processará as denúncias nesta fase para, ao fim, após votação, elas serem ou não recebidas. Só com o seu recebimento é que o impetrante será afastado de suas atribuições (Lei nº 1.079/1.950, art. 77), bem como uma nova turma julgadora será formada para processar e julgar o processo de Impeachment.\r\n\r\n10. É exatamente com base na formação dessa atual Comissão Especial de Impeachment que o impetrante deduz, aqui, neste writ, 4 (quatro) evidentes ilegalidades praticadas pelas autoridades coatoras. E o impetrante ressalta, ainda, uma quinta ilegalidade, decorrente de ato omissivo (ou seja, não praticado) pela referida comissão.\r\n\r\nMANIFESTO CABIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n11. Louvado nessas cinco violações é que exsurge o cabimento deste mandando de segurança. O direito líquido e certo do impetrante, como será demonstrado ao longo desta petição inicial, fundamenta-se nas seguintes normas do sistema jurídico brasileiro: CF/88, arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, LIV e LV, 22, I, 37, caput, 58, §1º, 85, parágrafo único, 93, X, 102, § 2º, e 103-A, CE/RJ, arts. 96, parágrafo único, e 109, Súmula Vinculante 46, Lei nº 1.079/1.950, arts. 16, 76 a 79, art. 41 e 268, I e VI, do CPP, Regimento Interno da ALERJ, arts. 23, 29, e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, arts. 280-A, parágrafo único, e 280-C, caput e §1°.\r\n\r\n12. Essas regras já possuem interpretação atualizada pelo STF, o que se deu no julgamento da ADPF 378-MC/DF e da ADI 5.895/RR. Concluiu-se, ali, que \"compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos\" (STF, ADI 5895/RR, Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.9.2019; grifou-se).\r\n\r\n13. O que se pretende, pois, neste mandado de segurança, é garantir um arremedo, ao menos, de contraditório, de ampla defesa e de publicidade, com um mínimo formal de liturgia, própria da cláusula do devido processo legal, a esse inescrupuloso teatro de poder cujo desfecho já parece estar encomendado e previamente acertado. Direito, afinal, é forma. Sua moralidade é formal. E é isso que garante, no final do dia, prerrogativas fundamentais do indivíduo. No caso, pretende-se atropelar todas elas, com a encenação de um simulacro mal ajambrado de procedimento.\r\n\r\n14. Daí a razão de ser deste mandado de segurança. E o impetrante confia em que será concedida a segurança, inclusive em sede de tutela de urgência, para impedir o prosseguimento do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ. Ao fim, confia em que os pedidos de urgência serão confirmados, com anulação de todos atos praticados pela ALERJ (anulação integral ou ao menos desde o Ato 41/2020), com respeito à CF/88, à Súmula Vinculante 46, à Lei nº 1.079/1.950, já com a atualizadora interpretação do STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\n15. Com base nessas pretensões, a ALERJ e sua Mesa Diretora representam e presentam a instituição. Essa é a adequada interpretação dos arts. 17 e 18 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\n16. Já o Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da ALERJ (Sr. André Luiz Ceciliano) é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Isso porque, nos termos do art. 19 do Regimento Interno da ALERJ, o seu Presidente a representa e ainda é a autoridade responsável por supervisionar os trabalhos ali praticados. É de sua competência nomear comissões especiais (RI ALERJ, art. 20, 'j') e fazer cumprir o Regimento (RI ALERJ, art. 20, 'l').\r\n\r\n17. Já com relação ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da Comissão Especial de Impeachment (Sr. Chico Machado) e ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Relator da Comissão Especial de Impeachment (Sr. Rodrigo Bacelar), são igualmente partes legítimas para figurar neste mandado de segurança como autoridades coatoras. Isso porque, na forma do art. 37, VI, do RI da ALERJ, ao Presidente das comissões incumbe distribuir ao Relator as matérias sujeitas a parecer, sendo certo que, na falta deste, caberá ao Presidente avocar a matéria distribuída e emitir parecer em seu lugar.\r\n\r\n18. Destaca-se, ainda, que, na forma do art. 3°, I, 'e', do Regimento Interno desse e. Tribunal de Justiça, compete ao Órgão Especial processar e julgar, originalmente, \"os mandados de segurança e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente (...)\". E essa é a hipótese aqui.\r\n\r\n19. A hipótese não poderia ser outra, já que o Tribunal de Justiça incorporou ao seu Regimento Interno a previsão expressa constante no artigo 161, IV, \"3\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 161. Compete ao Tribunal de Justiça:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - processar e julgar originariamente:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nmandado de segurança e o habeas data contra atos:\r\n\r\n1. do Governador;\r\n\r\n2. do próprio Tribunal;\r\n\r\n3. da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\n20. Esse e. Tribunal de Justiça, inclusive, possui jurisprudência firmada sobre o assunto, ao já ter reconhecido, nos autos do mandado de segurança n° 0077095-43.2019.0000, ser \"da competência do Órgão Especial processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa\". Confira-se:\r\n\r\n\"Mandado de Segurança. Competência do Órgão Especial. 1. É da competência do Órgão Especial processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado em face de ato do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa. 2. Incidência do art. 3º., I, \"e\" do Regimento Interno desta Corte. 3. Declínio de competência em favor do Órgão Especial desta Corte.\" (TJRJ, 15ª Câmara Cível, MS n° 0077095-43.2019.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 28.11.19; grifou-se)\r\n\r\n21. É inquestionável, portanto, o cabimento do presente mandado de segurança, o qual possui autoridades coatoras adequadamente indicadas, e a competência desse E. Órgão Especial para apreciá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE E SOBRE PROCESSO/JULGAMENTO DESSE ILÍCITO INTERNA CORPORIS, MODUS IN REBUS\r\n\r\n22. Este mandado de segurança volta-se contra atos praticados no Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e no Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ. Denúncias, como já exposto, deduzidas com base em alegados atos de improbidade. Mais precisamente, os crimes de responsabilidade imputados são os tipificados nos arts. 4º, V, 9º, VII, da Lei nº 1.079/1.9502. Já o procedimento é delineado pelos arts. 74 a 79 da mesma lei federal.\r\n\r\n23. Note-se que os próprios denunciantes reconhecem que os crimes imputados ao impetrante, assim como o rito processual aplicável ao caso, são regulados pela Lei nº 1.079/1.50. Nem seria diferente, porque assim preveem os arts. 22, I, e 85, parágrafo único, da CF/88, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nArt. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)\r\n\r\nParágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.\"\r\n\r\n24. Para afastar qualquer dúvida, há, igualmente, súmula vinculante sobre a questão. Confira-se o inteiro teor da Súmula Vinculante 46, publicada no dia 17.4.2015:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\"\r\n\r\n25. Essas noções básicas e intransponíveis, embora de obviedade ululante, são essenciais para se acolher a pretensão do impetrante. Isso porque, como se sabe, a Lei nº 1.079/1.950, que foi elaborada luz da CF/46, está ultrapassada em vários aspectos. Por conta disso, a CF/88 não a recepcionou integralmente, tal como decidido pelo STF ao julga a ADPF 378-MC/DF4.\r\n\r\n26. Nessa linha, o STF já teve ao menos 2 (duas) recentes e modelares oportunidades para se debruçar sobre o tema. E ao proceder dessa forma, o que o STF fez foi delimitar os contornos constitucionais adequados da Lei nº 1.079/1.950 à luz da CF/88, tanto para presidente, quando para governadores. Ali, enfim, a e. Corte Suprema validou e definiu as liturgias aplicáveis.\r\n\r\n27. O primeiro caso mais recente se refere ao julgamento da ADPF 378-MC/DF, no qual se discutiu várias questões referentes ao Impeachment da Exma. ex-Presidente do Brasil, Sra. Dilma Rousseff. Nessa ocasião, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, sob a relatoria designada para acórdão do Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, no dia 17.12.2015, definiu as bases do rito de Impeachment a ser adotado perante o Congresso Nacional, notadamente à luz do Impeachment do Exmo. Ex-Presidente do Brasil, Sr. Fernando Collor de Mello. Algumas dessas questões foram ainda mais bem solidificadas ao julgar, no dia 16.3.2016, os embargos de declaração opostos contra esse acórdão.\r\n\r\n28. Não obstante se trate de julgamento que definiu o rito de Impeachment perante o Congresso Nacional, várias questões se aplicam, por analogia, a todos os Impeachments de membros do Poder Executivo do Brasil. Isso porque, como já dito, compete à União legislar sobre o tema.\r\n\r\n29. O segundo caso recente se refere ao julgamento da ADI 5.835/RR, no qual se discutiu várias questões referentes ao Impeachment da Exma. ex-Governadora do Estado de Roraima, Sra. Suely Campos. Nessa ocasião, o Tribunal Pleno do STF, por unanimidade, sob a relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, no dia 27.9.2019, definiu as bases do rito de Impeachment a ser adotado perante as Assembleias Legislativas dos Estados do Brasil. E o que o STF decidiu, nessa ocasião, basicamente, é que esse rito deve ser aquele definido no atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, porque restou elaborado adequadamente, de forma exaustiva, à luz da CF/88, da Súmula Vinculante 46 e da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\n30. O objeto dessa ADI 5895/RR foi, basicamente, a impugnação das disposições dos art. 280 e 280-A a 280-H do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que tratam das normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade. No seu julgamento, o e. Ministro Alexandre de Moraes entendeu pela constitucionalidade dos mencionados dispositivos, e assinalou ser \"salutar a iniciativa da Casa Parlamentar em explicitar o procedimento definido pela legislação federal de regência em seu Regimento Interno, seja para fins de organização administrativa ou mesmo para antecipar com clareza a todos os órgãos e autoridades envolvidos o itinerário procedimental a ser percorrido, desde que observando o previsto pela União\". Naquele julgamento, destacou-se, ainda, que \"as normas regimentais impugnadas espelham fiel e materialmente o figurino descrito acima, respeitando ainda o que foi decidido pelo SUPREMO na ADPF 378 MC (Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 7/3/2016)\".\r\n\r\n31. Reconheceu-se, pois, ali não só a regularidade formal do procedimento previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, mas a sua absoluta adequação ao decidido no julgamento da ADPF 378. Ou seja, reconheceu-se, ali, seu caráter modular, paradigmático, a orientar a compreensão da matéria, no que tange ao rito do processo de impedimento a ser adotado para governadores. Não há outro precedente do STF, referente ao rito de Impeachment de Governador, depois do julgamento da ADI 5895/RR. E nem mesmo seria razoável que o STF definisse para cada 1 dos 27 Estados da Federação (26 + DF) qual deveria ser o procedimento, já que, repita-se, ele já fez isso no caso de Roraima.\r\n\r\n32. Até porque, o julgamento se deu em sede de controle concentrado, por acórdão já transitado em julgado. Uma decisão, portanto, ex vi do art. 102, § 2º, da CF/88, dotada de eficácia vinculante para todo o Poder Público. Afinal, o que vincula, num regime de precedente vinculante, a ratio decidendi do julgado, e não o seu dispositivo. Este, como é elementar, diz com a coisa julgada, com eficácia inter partes. Mas a razão de decidir do julgado paradigmático, esta, sim, se aplica a todos os casos análogos. E é essa a hipótese aqui. A ALERJ, na condução do Impeachment do impetrante, destoou de várias normas de procedimento já abonadas e chanceladas pela Suprema Corte, em releitura atualizadora da Lei 1.079/50 e à luz da Súmula vinculante 46.\r\n\r\n33. De fato, em ambos os casos se definiu, especificamente, que o rito do processo de Impeachment de membros do Poder Executivo deve respeitar a CF/88, a Súmula Vinculante 46, a Lei nº 1.079/1.950 e, só no que couber, residualmente, o Regimento Interno das respectivas Casas Legislativas (modus in rebus). É exatamente esse o motivo pelo qual o impetrante demonstrará que, no caso, a ALERJ descumpriu essas regras, à luz das delimitações feitas pelo STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\n34. Contudo, os posicionamentos alhures não são novidades na Corte nem surgem do casuísmo desses procedimentos. A tormentosa questão acerca da competência para a definição do processo de Impeachment de governadores já havia sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 1.628-8, leading case que teve por relator o Min. Nelson Jobim (na medida cautelar; e o Min. Eros Grau, no julgamento definitivo).\r\n\r\n35. Nesse julgado, assentou-se que essa competência seria da União; não dos Estados. De fato, ali ficou registrado que o art. 85 da CRFB/88, ao estabelecer que os crimes de responsabilidade \"serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento\", apenas reproduziu o que já continham as Constituições de 1969, 1967 e 1946, razão pela qual não apenas \"a definição dos crimes de responsabilidade, mas também o estabelecimento de normas de processo e julgamento, é da competência da União Federal\" (voto do relator, p. 104).\r\n\r\n36. Não há, nesse contexto, espaço para a teoria dos atos interna corporis. Interna corporis, com efeito, modus in rebus. As imputações de impedimento derivam, alegadamente, de atos de improbidade. E improbidade é tema de normativa federal, no conteúdo e na forma; na substância e no procedimento.\r\n\r\nIsso já está assentado em súmula vinculante. Isso já foi escrutinizado pelo e. Supremo Tribunal Federal em julgamento abstrato, também com eficácia vertical para todo o Poder Público. Consequentemente, o que escapa ao que ali foi decidido, foge ao direito, e é nulo.\r\n\r\n37. Os arts. 211 e 212 do Regimento Interno da ALERJ5 apenas apontam previsão quanto ao rito de impedimento de Governador, \"às disposições da lei federal em vigor\". Atestam, pois, que, no caso, a edição de suposto \"rito\" por meio de ato administrativo-normativo do Exmo. Presidente da ALERJ, ora uma das autoridades impetradas, mostra-se inválida e denota dúplice mácula jurídica: inconteste inconstitucionalidade e evidente ilegalidade, além de ferir a súmula vinculante nº 46 do STF, bem como mácula à jurisprudência quanto ao caso firmada pela Corte Suprema. Afinal, \"o fato de ser o Impeachment processo político não significa que ele deva ou possa marchar à margem da lei\".\r\n\r\n38. Não se aplica, aqui, a exceção do legislador, porque também, numa República, o Poder Legislativo é limitado, como há tempos adequadamente entende o STF7. Afinal, \"as leis, também elas, devem possuir seus limites (...)\", como há tempos assertivamente ressaltava Benjamin Constant8. A democracia, já dizia Roscoe Pound9, \"não permite que seus agentes disponham de poder absoluto\". Até porque, como também destacava Jacques Chevallier10, o \"objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito\".\r\n\r\n39. Nessa linha, como arremate, na nossa República, o Poder Legislativo Estadual não tem competência para editar normas, materiais ou processuais, sobre improbidade. Só o Poder Legislativo Federal, e ele já o fez, na Lei 1.079/50. E o STF já fixou, em exegese atualizada e conforme à CF de 1988, a interpretação desse diploma, em dois precedentes vinculantes - tanto para presidente, quanto para governadores. Admitir, então, que as assembleias estaduais não estivessem vinculadas a eles, e às razões de decidir ali estabelecidas - não, portanto, ao regimento de outras assembleias estaduais, mas aos dois acórdãos do STF -, implicaria admitir que elas poderiam dispor sobre tema a respeito do qual não podem legislar. A incongruência seria manifesta, o sistema entraria em curto circuito, e não faria sentido algum. Por isso, em boa hora, foi editada a Súmula Vinculante n. 46, que obriga a todo Poder Público, inclusive ao Poder Legislativo. Essa é a hipótese aqui.\r\n\r\n40. Assim, os acórdãos do STF são precedentes constitucionalmente vinculantes (CF/88, art. 102, § 2º). Já a referida súmula vinculante possui igual vinculação à ALERJ (CF/88, art. 103-A). Mas, no caso, como dito, a ratio decidendi desses precedentes (que, por óbvio, é o que possui vinculação erga omnes) foi substancialmente descumprida, como a seguir será detalhado.\r\n\r\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE\r\n\r\nPRIMEIRO MOTIVO:\r\n\r\nPURA ENCENAÇÃO + CARTA MARCADA =\r\n\r\nNULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE PROVAS E MOTIVAÇÃO\r\n\r\n41. No dia 10.6.2020, à luz das 2 (duas) denúncias feitas com base, 100%, em meras alegações (ou seja, sem documentação mínima que poderia lastreá-las), a ALERJ decidiu que, a despeito disso, deveria ser dado prosseguimento aos processos administrativos contra o impetrante. Após a decisão de prosseguimento das denúncias, na sessão do dia 18.6.2020, a Comissão Especial de Impeachment, que processará o pedido de afastamento do impetrante, foi instaurada.\r\n\r\n42. Também como comprovação do jogo de cartas marcadas atrelado ao \"efeito arrebanhador\" do proposital \"esquecimento\" da instrução documental da denúncia, foi a declaração do Sr. Luís Paulo Correa em entrevista televisiva. Afirmou, ali, que \"quando você tem 69 (sessenta e nove) votos para abrir o procedimento é o sinal que você tem ampla maioria para aprovação.\"\r\n\r\n43. Logo após a eleição do parlamentar Presidente e do relator da citada Comissão (ora também autoridades coatoras), o Exmo. Deputado Estadual Luiz Paulo, um dos autores das denúncias, confirmou/assumiu/confessou que não instruiu o requerimento de instauração do processo administrativo com os documentos necessários para comprovar os fatos narrados. Tudo foi processado, portanto, desde a largada, de modo banal, e por puro impulso político.\r\n\r\n44. Tentou-se, em seguida, corrigir o passo em falso. Diante do reconhecimento da ausência dos documentos, o Exmo. Deputado Estadual Bacelar solicitou, em diligência, informações e subsídios aos seguintes órgãos:\r\n\r\nProcuradoria Geral da República, Superintendência da Polícia Federal e Ministério Público do Rio de Janeiro, para ter acesso ao inteiro teor do inquérito em trâmite no STJ.\r\n\r\n45. Paralelamente, diante dessa evidente violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), o impetrante requereu à ALERJ que pelos menos ele pudesse ter acesso à íntegra dos documentos, nos quais as denúncias se basearam. No dia 23.6.2020, a ALERJ deferiu a suspensão dos processos administrativos objeto deste mandado de segurança. E assim procedeu exatamente por ter reconhecido que, de fato, votara pelo prosseguimento de denúncias que não possuíam nenhum suporte probatório.\r\n\r\n46. Tanto é assim, que, dias depois, foi ao STJ postular o acesso integral aos autos do inquérito civil no qual se investiga o impetrante. Mas o STJ negou esse acesso, porque os autos estão sob o manto do segredo de justiça. E o próprio Ministério Público Federal, antes, ao emitir parecer, já havia deixado claro que se trata de inquérito penal ainda em fase substancialmente embrionária. Confiram-se, respectivamente, trechos do parecer do MPF e da decisão proferida pelo Ministro do STJ relator do IC 1.338/DF sobre a petição apresentada pela ALERJ no dia 23.6.2020:\r\n\r\nTRECHOS DO PARECER DO MPF EXARADO NO DIA 25.6.2020:\r\n\r\n\"(...) O INQ nº 1338/DF tem por escopo apurar possíveis delitos praticados no âmbito da administração do Estado do Rio de Janeiro. A existência de indícios envolvendo, em tese, o Governador WILSON JOSÉ WITZEL ensejou o Pedido de Busca e Apreensão nº 27/DF, medida que foi deferida pelo Exmo. Ministro Relator e as diligências devidamente executadas em 26/5/2020, coletando-se diversos elementos de prova.\r\n\r\nO material probatório amealhado ainda está sob análise da Polícia Federal e poderá, em momento futuro, ensejar outras providências que se mostrarem pertinentes.\r\n\r\nPortanto, nesse momento da investigação, o mais prudente é que as informações contidas no inquérito e aquelas obtidas com a busca e apreensão circulem o menos possível. Com efeito, o compartilhamento de provas com a ALERJ, nesse momento, quando ainda pendem diligências e uma melhor análise das provas coletadas para ensejar eventual aprofundamento da investigação e tomada de novas medidas judiciais, mostra-se prematura e temerária, porque a remessa de cópia dos autos, inclusive elementos sigilosos, poderia acarretar na frustração da coleta de novas evidências e na publicização da linha investigativa.\r\n\r\nOutrossim, a ALERJ, querendo, pode requisitar da própria Secretaria de Estado da Saúde a cópia dos procedimentos administrativos, contratos, pagamentos etc., bem assim o compartilhamento dos inquéritos e processos que tramitam em primeiro grau, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, por considerar prematuro o compartilhamento de provas num momento em que os elementos de convicção ainda estão sob análise da Polícia Federal e há diligências pendentes, não se podendo vislumbrar qualquer prejuízo a ALERJ, mas sim, ao contrário, grande risco de prejudicar a investigação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se contrariamente ao pedido de compartilhamento, o que deverá ser feito somente ao final do inquérito policial.\" (doc. 2)\r\n\r\nTRECHOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINSTRO DO STJ NO DIA 29.6.2020:\r\n\r\n\"(...) O instituto do compartilhamento de elementos de informação ou de prova é extraído do sistema jurídico brasileiro, sobretudo dos princípios da razoável duração do processo (CPC, art. LXXVIII; CPC, art. 139, II) e da unidade da jurisdição, assim como, de forma mais abrangente até, do art. 372 do Código de Processo Civil de 2015 - aplicável subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º) -, cujo teor é o seguinte: \"O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório\".\r\n\r\nO STJ tem jurisprudência consolidada na Súmula n. 591, oriunda da 1ª Seção, no sentido de que \"É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa\".\r\n\r\nNo presente caso, contudo, segundo se extrai da precisa manifestação do MPF, é prematuro o compartilhamento dos elementos de informação ou de prova num momento em que os elementos colhidos ainda estão sob análise da Polícia Federal e há diligências pendentes, bem como se configura prudente estabelecer que as informações contidas no inquérito e aquelas obtidas com a busca e apreensão circulem o menos possível, valendo destacar, no particular, o disposto no art. 20 do Código de Processo Penal: \"A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade\".\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO de compartilhamento de elementos de informação e de prova formulado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado-Presidente da Comissão Especial do Processo por Crime de Responsabilidade da ALERJ.\r\n\r\nCaso Sua Excelência tenha interesse futuro, por ocasião, por exemplo, do encerramento das investigações, deverá formular novo requerimento, sem prejuízo de eventual encaminhamento de ofício, se couber. (...)\" (doc. 2)\r\n\r\n47. Note-se que não há, até o momento, elementos mínimos de nada. Ainda assim, como visto, a ALERJ, por unanimidade, deferiu o prosseguimento das denúncias feitas contra o impetrante objeto deste mandado de segurança.\r\n\r\n48. Mais grave: no dia 6.7.2020, com o fim do prazo de 10 (dez) dias de suspensão concedido ao impetrante, a ALERJ, após indeferir pedido de vista de um Deputado Estadual (Sr. Dionísio), decidiu o seguinte: não só as denúncias contra o impetrante prosseguirão, como eventuais documentos só serão apresentados na fase jurídica do processo de Impeachment. Mas essa fase jurídica, como se sabe, só se inicia com o recebimento da denúncia, é dizer, só depois do exaurimento da presente fase política, que se dá com o recebimento da denúncia e o afastamento do cargo do denunciado. O prejuízo, então, já estaria consumado. O direcionamento político do processo já teria alcançado seu escopo.\r\n\r\n49. É claro que essa fase política do processo, tal como consta de parecer exarado pela Procuradoria da ALERJ no dia 29.6.2020 (doc. 2), não se destina \"a provar a procedência da Denúncia\". É claro, no entanto, que este não é o ponto aqui. Até porque, obviamente, essa \"procedência da Denúncia\" só poderia se dar na fase jurídica. O que se coloca, aqui e agora, precipuamente neste tópico, é que a ALERJ deu prosseguimento às denúncias, na sessão do dia 10.6.2020, sem qualquer base probatória. Deputados, portanto, votaram pelo prosseguimento de uma denúncia leviana e carente de provas.\r\n\r\n50. Votaram, então, com base em quê? Como poderiam justificar seu voto? Quais fontes ou documentos consultaram? Elas deveriam estar necessariamente no processo. Porque essa é a essência do devido processo legal. Quem julga deve julgar com base no que está nos autos, não no que está fora dos autos. Essa é uma garantia mínima do denunciada, mas que, no caso restou confessadamente violada. O procedimento está maculado desde a origem. A árvore está contaminada, na sua raiz, no seu tronco e nos seus frutos. Consequentemente, o prejuízo ao impetrante já está consumado.\r\n\r\n1. De fato, naquela sessão ocorrida no dia 6.7.2020, a ALERJ, após acolher parecer exarado por sua Procuradoria no dia 2.7.2020, delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam:\r\n\r\n\"a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo n° 5.328/2020;\" e\r\n\r\n\"Especificamente quanto à menção ao PBAC n° 27-DF, ora em processamento perante a Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pública a erudita, enfática e detalhadíssima Peça por meio da qual o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado prestou esclarecimentos ao Egrégio Tribunal da Cidadania. A Peça, de lavra de consagrados Escritórios de Advocacia, demonstra, a mais não poder, que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado teve pleno acesso ao supramencionado PBAC n° 27-DF. De qualquer forma, anexo-a a este Parecer\"\r\n\r\n52. Não há nenhuma dúvida, portanto - trata-se de fato incontroverso, pré-constituído - que, no dia 10.6.2020, quando a ALERJ votou por unanimidade pelo prosseguimento das denúncias, os processos não estavam minimamente instruídos com documentos que pudessem lastreá-los. E mesmo após, quando a votação pelo prosseguimento já estava concluída, só foi carreada aos autos cópia de procedimento administrativo em que o impetrante profere uma decisão e nada mais (decisão essa, aliás, que o impetrante nem sequer poderia deixar de proferir, já que de sua competência; mas tão logo a proferiu, logo em seguida, no dia 15.5.2020, a desqualificou, em razão da ação criminal denominada \"Operação Favorito\" - doc. 2) e alguns outros documentos (doc. 2).\r\n\r\n53. Seja como for, e aqui retorna-se ao busílis da narrativa. Como os deputados votaram? Com lastro em que? Com base em nada, ou melhor, em conjecturas e queremismos políticos. Os processos, por isso, são nulos, integralmente nulos. Fica evidente que todos os deputados votaram ao léu, com base em meras conjecturas e alegações carentes do mínimo lastro probatório. Esse fato é inconteste, e já foi reconhecido a partir das próprias medidas já anteriormente intentadas pela ALERJ, quais sejam:\r\n\r\nNo dia 18.6.2020, após a formação da Comissão Especial de Impeachment, o próprio deputado estadual denunciante confessou que não teria instruído a denúncia com os documentos necessários (doc. 5);\r\n\r\nNo dia 23.6.2020, a ALERJ deferiu o pedido do impetrante, de suspensão do processo, justamente para que esses documentos fossem juntados aos autos (doc. 2);\r\n\r\nDias depois, o STJ negou o pedido da ALERJ de acesso aos autos (doc. 2); e\r\n\r\nAgora, no dia 2.7.2020, muito depois de já ter sido deliberada o prosseguimento da denúncia a Procuradoria da ALERJ confessou, uma vez mais, que só nessa ocasião é que alguns documentos foram juntados aos autos do processo, enquanto na verdade já deveriam dali constar ao menos antes do dia 10.6.2020, para viabilizar a votação do prosseguimento das denúncias feitas contra o impetrante (doc. 2).\r\n\r\n54. Em outras palavras, deputados, sem ter acesso a provas mínimas, que devem necessariamente ser carreadas ao processo, formalmente instruído, simplesmente não podem deliberar sobre o impedimento de governador. E isso simplesmente porque não podem se louvar, para formação de um juízo de tal natureza, em elementos extra autos, ou em notícias da mídia, ou ainda em mera decisão do STJ que defere a busca e apreensão de documentos. Deputados, enfim, não podem deliberar no vazio, ou no escuro, ou com base em puro queremismo político, sem que haja qualquer elemento de prova que possa conduzir a uma acusação de prática de ilícito, minimamente fundada. Um mínimo de liturgia, para que as instituições não sejam banalizadas, é devido. Do contrário, tudo, confessadamente, não passa de uma grande encenação orquestrada.\r\n\r\n55. E essa é a correta exegese do art. 76 da Lei n. 1.070/51. A ótica, que ali se aguça, é a do denunciado: não haverá cerceamento de defesa, nem violação ao contraditório, se, não juntadas aos autos as provas que lastreiem a denúncia, indicar-se a fonte delas àquele. Mas isso não vale para os deputados votantes. Como julgadores, eles não podem julgar nada com base naquilo que esteja fora dos autos. Seus votos, com efeito, devem justificar-se a partir do que restou provado no processo, não na mídia. Do contrário, não haveria garantias jurídicas mínimas a um processo político. O impulso político prevaleceria, sem freios. E o político também deve ceder ao jurídico, notadamente quando se trata de processo sancionatório. O julgamento é político porque, fundamentalmente, se processa perante um corpo político. Mas isso não significa a completa abdicação de garantias jurídicas mínimas. E estas faltaram aqui.\r\n\r\n56. Lembrem-se que os fatos objeto das denúncias, que ensejaram este mandado de segurança, basicamente se referem a atos que teriam sido praticados pelo impetrante, à época da pandemia, e que supostamente seriam ilegais. A esse respeito, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública (processo n° 0127970-77.2020.8.19.0001, em curso perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - doc. 6). Mas o impetrante nem sequer é parte nesta ação coletiva. Pela leitura da petição inicial, verifica-se que essa ação civil pública foi fruto de investigações promovidas pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital, com o auxílio da força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização de Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito do inquérito civil n° 2020.00284171, cujo objeto são supostos ilícitos praticados na contratação, pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, das empresas (i) A2A Comércio e Representações LTDA., (ii) ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações Ltda. e (iii) MHS Produtos e Serviços EIRELI, na contratação de respiradores (ventiladores) destinados ao tratamento de pacientes com COVID-19 (contratos n: 2020.001633, 2020.001868 e 2020.001859). Além das referidas empresas e seus representantes, nela figuram como réus o então Secretário de Saúde do Estado (Edmar Santos), seu subsecretário executivo (Gabriell Neves), e o servidor responsável pelo processo de contratação (Gustavo Borges). Das mais de 120 (cento e vinte) páginas daquela petição inicial, contudo, não há nenhuma referência à participação do impetrante em tais eventos. E o fato do nome do impetrante nem sequer ser citado naquela ação é prova cabal de que o Ministério Público, por meio dos seus órgãos especializados de investigação, não foi capaz de encontrar indícios, mínimos que fossem, da participação do impetrante nos aludidos eventos. Não obstante, a ALERJ, como visto, por meio da sessão ocorrida no dia 6.7.2020, entendeu por bem dar prosseguimento ao processo de Impeachment, no qual se discutem exatamente os mesmos fatos.\r\n\r\n57. Outro exemplo: a mídia, recentemente, no dia 11.7.2020, noticiou que o Exmo. Sr. Presidente do STJ determinou a suspensão de um depoimento agendado para essa data sobre a investigação instaurada pelo MPF para apurar casos de fraude na saúde estadual no contexto da pandemia. A suspensão foi decidida depois que o impetrante pediu acesso aos documentos da referida investigação, já que o caso está em segredo de Justiça. O Ministro do STJ entendeu que o impetrante somente deve prestar depoimento depois que a sua defesa tivesse acesso às informações, notadamente para evitar eventuais nulidades dos atos processuais praticados (\"(...) considero prudente determinar a remarcação do depoimento em data breve, mas seguramente depois de esclarecida a situação da falta de acesso integral aos elementos probatórios\").\r\n\r\n58. Fica bastante evidente, então, que o que há, aqui, nestas denúncias, é uma pura encenação de 2 (dois) processos que, não obstante ainda se encontrarem na fase política, já estão viciados na origem, com o único fim de performar uma carta marcada: afastar o impetrante, ainda que provisoriamente, do atual cargo (porque é exatamente essa a sanção que se dá com o recebimento formal da denúncia pela ALERJ). E é exatamente por esse motivo que os processos administrativos objeto deste mandado de segurança são integralmente nulos.\r\n\r\n59. Nessa linha, como é elementar, para a validade de qualquer ato público - e, por conseguinte, de todo o procedimento administrativo que o ensejou - é indispensável a observância dos requisitos formais: a) agente habilitado à prática do ato (rectius, competente); b) objeto lícito, possível, certo e moral; c) motivo; e d) finalidade. O motivo, por sua vez, se divide nos pressupostos de fato e de direito: enquanto este é o próprio dispositivo legal em que se estriba o ato, o pressuposto de fato \"corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.\"\r\n\r\n60. Nem o fato de ser político o procedimento, em sua primeira fase, justificaria o total alheamento do direito. Sem provas mínimas carreadas num processo formal, não há como deputados motivarem seu voto; não há como eles justificarem seu voto; não há, enfim, como eles votarem. Mas o fato é que já o fizeram. O processo então é nulo.\r\n\r\n61. Devido processo legal é o meio jurídico. E não há fim, muito menos político, que justifique sua supressão. Suprimi-lo, afinal, é afastar o Estado de Direito. Seria descer muito fundo, em nome de um obscuro fim mais alto. Seria a negação da racionalidade. Seria o vale tudo (\"Desça fundo quem aspire tanto quanto subiu\"17). Foi o que a ALERJ fez: atropelou todas as formalidades constitucionais obrigatórias para prosseguir, a todo custo, com as denúncias contra o impetrante.\r\n\r\n62. Além das garantias constitucionais já mencionadas, essas condutas adotadas pela ALERJ violam, diretamente, as seguintes regras:\r\n\r\ni) art. 76 da Lei nº 1.079/1.950: é a regra da lei federal específica à Impeachment de Governador. Dispõe que a denúncia \"deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados\".\r\n\r\nEssa regra existe, por óbvio, para que sejam atendidas 2 (duas) finalidades: a primeira, a de cientificar os deputados estaduais das Assembleias Legislativas do lastro probatório das alegações feitas pelo denunciante. Só com isso é que os deputados conseguirão aferir se a denúncia poderá ou não ser deferida, para que, então, haja o seu prosseguimento.\r\n\r\nSe a denúncia prosseguir, então o cumprimento integral dessa regra atenderá à sua segunda finalidade: ao denunciado é garantido o exercício pleno da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ele só pode ser submetido ao prosseguimento da denúncia, se antes a Assembleia tiver votado à luz da íntegra das alegações e dos documentos da denúncia. Depois disso, o denunciado deverá ter o mesmo acesso para fins de apresentação da defesa prévia;\r\n\r\nMas, no caso, como visto, nada disso aconteceu. A ALERJ simplesmente atropelou todo esse ritual procedimental, com o fim evidente de muito em breve tentar receber formalmente a denúncia feito contra o impetrante, para, com isso, afastá-lo provisoriamente do cargo de chefe do Executivo estadual.\r\n\r\narts. 41 e 648, I e VI, do CPP: pelo CPP também o denunciante possui a obrigação de instruir a denúncia com elementos mínimos, inclusive sob pena de se prosseguir, caracterizar coação ilegal. E foi exatamente essas situações que aconteceram aqui no caso do impetrado.\r\n\r\n63. Nessa linha, escusado seria dizer que o elemento de prova da narrativa acusatória possui capacidade de influenciar na decisão do colegiado. Mas esse ato formal, no caso, inclusive já aconteceu, por meio da votação ocorrida no dia 10.6.2020, na qual se deferiu o pedido de prosseguimento das denúncias. E, por conseguinte, o impetrante ainda deve ter conhecimento prévio do que realmente está sendo denunciado, bem como das provas que lastreiam tais denúncias, para ser oportunizado o exercício do seu direito de defesa no prazo legal, o que igualmente não aconteceu.\r\n\r\n64. A questão, aqui, é simples: num julgamento, que se inicia político, o devido processo legal, com todas as suas garantias, não se direciona apenas ao denunciado. Ele é mais amplo, e abarca a todos os participantes, isto é, a todos os deputados reunidos num corpo político. A existência de elementos mínimos, portanto, a instruir a demanda, tem a ver com a necessidade de que todos os deputados, ao votarem politicamente pelo prosseguimento ou não processo de impedimento, disponham de elementos oficiais, importados a um processo regular formal, com base nos quais possam emitir seu voto. Não basta, destarte, que o impetrante possa ou tenha tido acesso as provas alocadas em outros procedimentos (o que não ocorreu no caso). É imprescindível que essas provas instruam os procedimentos, através dos quais seu impedimento será julgado, para que seus julgadores (ou seriam algozes?) possam formar seu próprio convencimento e não seguir, simplesmente, o que diz a imprensa ou a opinião pública.\r\n\r\n65. Sem essa base probatório mínima, o processo carece de um mínimo de juridicidade. E o julgamento político, para ser compatível com a garantia do devido processo legal, não pode ser puramente político, calcado em mera vontade política. Ele deve revestir-se de juridicidade mínima, de elementos básicos. Pouco importa, portanto, aqui, que os arts. 16 e 76 da Lei nº 1.079/1.950 aludam à circunstância de que poderá ser indicado ao denunciado a fonte onde se encontram os documentos. Não é essa a hipótese aqui. O que importa é que os deputados que participem do processo possam, para votar, ter acesso a documentos que amparem a denúncia. Sem isso, o processo todo não passa de um simulacro, de uma encenação política, de um jogo de cartas marcadas, com violação do devido processo legal.\r\n\r\n66. E ainda que se admita que o início do procedimento possa se dar, apenas com a indicação da fonte da prova a ser obtida, como admite expressamente a lei ( art. 16 da Lei 1.079/1950), o prosseguimento deste depende, necessariamente, da coleta destas provas, que devem ser carreadas aos autos.\r\n\r\nNão há outra interpretação possível, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n67. A hipótese, pois, é grave: o julgamento já ocorrido no dia 10.6.2020 jamais poderia ter ocorrido; jamais as denúncias deveriam ter prosseguido; e os 70 deputados da ALERJ jamais poderiam ter determinado o prosseguimento de denúncias, referentes a 2 (dois) processos de Impeachment, porque confessamente nem sequer possuíam lastro probatório; a nulidade do processo é patente; essas denúncias deveriam ter sido indeferidas liminarmente.\r\n\r\n68. Mas há um fato ainda mais grave: no dia 6.7.2020, a ALERJ já prenunciou/prejulgou que haverá provável afastamento do impetrante (Lei nº 1.079/1.950, art. 77), ao final da atual fase política, sem elementos mínimos de prova (doc. 2).\r\n\r\n69. Os deputados simplesmente não poderiam ter votado porque não dispunham de elementos probatórios no dia 10.6.2020, fato esse que foi inclusive confessado na sessão do dia 18.6.2020, após a Comissão Especial de Impeachment ser instituída.\r\n\r\n70. E agora, na sessão ocorrida no dia 6.7.2020, eles confessaram mais uma nulidade processual intransponível, até mesmo temerária: anunciaram que haverá oportunidade de fazer prova, após o recebimento das denúncias. Ou seja, prenunciam que acolherão as denúncias, mesmo antes da apresentação da defesa do impetrante, o que, nos termos da lei, ensejará o afastamento do impetrante, tudo isso sem lastro probatório, ao afirmarem que a instrução probatória poderá ser feita após o recebidas as denúncias.\r\n\r\n71. Ora, aqui, constata-se uma genuína inversão da ordem legal e constitucional. Primeiro, a denúncia. Depois, o denodo em se provar. Não é este, contudo, como sabido, o devido processo legal. Primeiro se prova. A prova é essencial, indispensável para que qualquer denúncia seja acolhida seja em processo político ou judicial. Requisito sine qua non. Essa regra, não há dúvida, aplica-se a todo ou qualquer procedimento, menos, ao que parece, para estes simulacros de procedimento legal, verdadeiros processos kafkanianos, que ora se impugna.\r\n\r\n72. Diga-se, por fim, que há ainda um fundamento de que per se se mostra suficiente para anular integralmente os 2 (dois) processos administrativos objeto deste mandado de segurança. O STF, ao julgar a ADI 5.895/RR, também manteve o entendimento de que as denúncias devem ser instruídas com os respectivos documentos ou da indicação de onde os documentos podem ser encontrados (o que, como dito, não houve no caso, já que o STJ indeferiu o pedido de acesso dos autos do processo do inquérito no qual o impetrante está sendo investigado), ao considerar constitucional o art. 280-A, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.\r\n\r\n73. Outra acachapante jurisprudência do STF aplicável ao caso é a seguinte:\r\n\r\n\"(...) À toda evidência, se não houver a intercessão do Poder Judiciário, poder-se-á esperar que, em pouco tempo, seja ressuscitada a bizarra tese da insindicabilidade das questões políticas, a opor-se a concepção de que é possível, sim, o controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional.\" (STF, Pleno, MS 26.441/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJE 18.12.2009).\r\n\r\n74. Como no processo penal, o denunciado aqui se defende dos fatos narrados e imputados pela denúncia. É forçoso que os fatos constantes da exordial acusatória sejam determinados e limitados e, ainda, devida e previamente ladeados pelas indicadas provas e demais documentos para que o acusado possa exercer plenamente o direito de defesa. E o mais grave, repita-se: não obstante essa necessidade, o fato é que, para que os deputados da ALERJ votassem no dia 10.6.2020, é óbvio que assim deveriam proceder após analisar os referidos documentos.\r\n\r\n75. Conforme aferido na jurisprudência consolidada do STF e por força dos princípios da reserva legal e da finalidade e vinculação dos atos administrativos, ora cânones corolários do devido processo legal, há motivação suficiente para anular integralmente os 2 (dois) processos administrativos objeto deste mandado de segurança, diante da patente violação de normas procedimentais que conferem um dever impositivo às partes, em especial aos denunciantes, e que deveriam ter sido tuteladas pelos ora impetrados - o que não ocorreu - quanto à formação prévia de um acervo probatório de modo a garantir a devida e plena votação dos deputados da ALERJ no dia 10.6.2020 (preclusão temporal/consumativa). Como cediço, inexiste direito à \"ampla acusação\" ou um suposto alargamento de denúncia inicial, data vênia, diante de encenação política, de um jogo de cartas marcadas, repita-se, em violação clara ao devido processo legal.\r\n\r\n76. Assim, confia o impetrante em que será concedida a segurança, para preservar ao impetrante as suas garantias constitucionais processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, notadamente para que somente com isso possa eventualmente ser submetido a um processo tão grave como o de impedimento.\r\n\r\nSEGUNDO MOTIVO:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT INSTITUÍDA SEM QUALQUER VOTAÇÃO\r\n\r\n77. Como devidamente explicado no primeiro tópico desta petição inicial, em decisão proferida no dia 10.6.2020, quarta-feira, publicada em 15.6.2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, após votação pelos seus membros, deu prosseguimento às denúncias objeto deste mandado de segurança (doc. 3). No mesmo dia, o mesmo Exmo. Sr. Presidente da ALERJ editou o Ato 41/2020, por meio do qual definiu o rito processual do processo de Impeachment do impetrante (doc. 4).\r\n\r\n78. Em seguida, foi instalada, sem votação, a Comissão Especial de Impeachment no dia 18.6.2020, quarta-feira (doc. 5). Os líderes de cada partido da ALERJ indicaram um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída. Não houve absolutamente nenhuma votação, nem sequer fechada ou simbólica.\r\n\r\n79. Violou-se, pois, a publicidade dos atos do Poder Legislativo. Até porque, é um princípio que decorre, de forma imediata, (i) do princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput), (ii) do sistema representativo (CF/88, art. 1º, parágrafo único), (iii) do regime republicano (CF/88, art. 1º, caput), e (iv) do princípio da publicidade (CF/88, art 37, caput). E isso sem contar que a própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 96, parágrafo único, impõe essa conduta. A inconstitucionalidade aqui, pois, é evidente, sob todos os aspectos.\r\n\r\n80. Também foi violada a reserva de plenário. E essa supressão fulmina a higidez do feito com a inaceitável retirada da legalidade do procedimento, o que enseja na sua nulidade, como novel desobediência ao devido processo legal.\r\n\r\n81. Violou-se, ainda, a representatividade, que atinge, por sua vez, o sistema democrático. Afinal, \"isto pode servir de advertência para aqueles que são os verdadeiros e absolutos representantes do povo, a fim de ensinarem a todos a natureza de seu cargo, e tomarem cuidado com a maneira como admitem a existência de qualquer outra representação geral, em qualquer ocasião que seja, se pretendem corresponder à confiança neles depositada.\" (HOBBES, Thomas. Leviatã). Ou seja, a partir dessa reflexão da citação de Hobbes, muito se recorda do Estado forte, que, em breves palavras, veio a ser criado para tentar conter os excessos cometidos no estado de natureza, no qual a sociedade se encontrava antes da instituição do Estado. A citação acima reproduzida destaca que a representação legítima é fundamental para existência de um governo voltado para os administrados.\r\n\r\n82. A representatividade é conferida na Constituição da República pelo exercício mais legítimo do sufrágio universal, ou seja, a delegação de Poder se concretiza por meio do voto na escolha dos representantes do Executivo e do Legislativo. Tal escolha também remete à vontade geral, conceito eivado de diferentes interpretações, todavia pode se associar em termos políticos à soma da vontade de todos que assim o exerceram, em sua maioria quantitativa, por meio da votação legítima recebida no devido processo eleitoral. Logo, foram respeitadas as formas de escolha da sociedade, no momento do exercício do sufrágio universal. Em tal contexto, tanto os representantes do Poder Legislativo e do Executivo são 'ungidos' pelo voto para exercer a delegação que o povo deu para o Estado, por meio de cada Poder em sua função delegada, em nome dos representados e em cumprimento aos ditames da Constituição da República.\r\n\r\n83. Por outro lado, há que se questionar a retirada de tal representação popular por meio dos institutos democráticos, tal como o processo de impedimento de representação, quando existem suspeitas, ou seja, não há contundentes provas de que as condutas praticadas pelos eleitos tenham sido efetivamente praticadas contra os interesses da vontade geral, isto é, que tenham sido voltadas para qualquer outro interesse.\r\n\r\n84. Nessa linha, o STF, ao julgar a ADPF 378-MC/DF, no dia 17.12.2015, decidiu que a formação final da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação. E essa votação deve ser i) aberta, ii) ainda que simbólica, iii) com veiculação no Diário Oficial. Como o voto possui mais de 400 laudas, confiram-se alguns trechos da ementa e da fundamentação específicos sobre essa questão:\r\n\r\n\"(...) III.5. A ELEIÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIALDEVE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL)\r\n\r\n64.Na segunda medida cautelar incidental apresentada, o autor também requereu provimento liminar para garantir que a eleição da Comissão Especial do Impeachment seja feita por meio do voto aberto do Plenário da Câmara dos Deputados. Acolho o pedido. No processo de Impeachment do Presidente da República, todas as votações e deliberações devem ser abertas.\r\n\r\nA publicidade dos atos do Poder Legislativo decorre de forma imediata (i) do princípio democrático (CF/1988, art. 1º, caput), (ii) do sistema representativo (CF/1988, art. 1º, parágrafo único), (iii) do regime republicano (CF/1988, art. 1º, caput), e (iv) do princípio da publicidade (CF/1988, art 37, caput). A regra geral que se extrai desses princípios é a de que as votações no âmbito das Casas Legislativas devem se dar por meio de voto ostensivo, de modo a permitir maior transparência e controle dos representantes eleitos pelos titulares da soberania (accountability). Praticamente toda deliberação ou votação do Congresso deve ser realizada sob as vistas da sociedade.\r\n\r\nDevo dizer que não considero que o escrutínio secreto encontra-se proscrito pela ordem constitucional. Tampouco entendo que a Constituição Federal tenha definido de forma taxativa as hipóteses de deliberações das Casas Legislativas que possam ser realizadas por voto sigiloso. Porém, a previsão desta forma de votação ostenta caráter absolutamente excepcional em uma democracia representativa, que pressupõe que os representantes eleitos prestem contas aos eleitores de seus votos e ações.\r\n\r\nFeitas tais observações preliminares, parece-me claro que no processo de Impeachment não há lugar para voto secreto. E isso por quatro fundamentos. Em primeiro lugar, a exigência de votação ostensiva no caso decorre do conjunto normativo aplicável ao processo por crime de responsabilidade. Ao disciplinar o processamento do Impeachment, a Constituição de 1988 não estabeleceu nenhuma hipótese de votação secreta. Do mesmo modo, a Lei n. 1.079/1950, embora tenha previsto em seu art. 19 a existência de uma \"comissão especial eleita\", não instituiu escrutínio sigiloso nesta situação. Finalmente, Constituição, da Lei n. 1.079/1950 e do Regimento Interno, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nEm segundo lugar, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. O processo de Impeachment tem natureza político-administrativa, constituindo ferramenta de preservação da legitimidade da representação popular. Contudo, a responsabilização do Presidente nesse caso não se dá por uma decisão dos eleitores, mas dos parlamentares eleitos. Em outras palavras, o Presidente pode ser afastado e perder o mandato conquistado nas urnas por decisão não daqueles que os elegeram, mas dos congressistas. Em processo de tamanha magnitude institucional, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. A exigência de votação ostensiva torna-se ainda mais evidente, tendo em conta que a mera aceitação da denúncia contra o\r\n\r\nocupante do mais elevado cargo da Nação já instaura no país um clima de instabilidade política, econômica e social. Em terceiro lugar, o processo de Impeachment se sujeita à incidência direta e com especial vigor dos princípios democrático, representativo e republicano. O voto aberto é aquele que melhor realiza referidos princípios, conferindo aos representados ferramentas para que possam exercer o controle social sobre todas as etapas deste procedimento e examinar a atuação de seus representantes. Na realidade social brasileira, de grave crise de representatividade e desconfiança dos eleitores em relação aos governantes, a exigência de publicização das votações ad quire um destaque ainda maior. Como já afirmei, o Brasil é um país no qual o imaginário social supõe que por trás de cada porta fechada são conduzidas tenebrosas transações e - acrescento - que cada votação secreta está a encobrir barganhas e acordos pouco republicanos. Portanto, em um processo de tamanha seriedade como o do Impeachment, não é possível invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas (por exemplo, de lideranças partidárias, dos pares ou de outras autoridades). Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece a possibilidade de pressão e controle popular sobre os representantes, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispôs expressamente sobre as comissões temporárias especiais no art. 33, mas tampouco trouxe previsão de eleição secreta para sua formação. E mais: seu art. 188 elenca os casos de votação por escrutínio secreto, sem prever expressamente, entre eles, a Comissão Especial do Impeachment. No silêncio da que vai na contramão das exigências dos princípios democrático, representativo e republicano. Daí porque não se pode admitir o escrutínio sigiloso em processo desta natureza.\r\n\r\nEm quarto e último lugar, trata-se da mesma forma de votação que foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de Impeachment de Collor. Na ocasião, a chapa única formada por indicação dos líderes foi eleita em votação aberta (simbólica) do Plenário da Câmara dos Deputados. A manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento, evitando casuísmos indesejados e manipulações das regras do jogo ao sabor das lideranças políticas de ocasião.\"(STF, ADPF 378-MC/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.12.2015; (grifou-se)\r\n\r\n85. Insatisfeita com o resultado do acórdão, a Mesa da Câmara dos Deputados opôs embargos de declaração, ocasião na qual, dentre outras matérias, apontou essa parte da votação, como um dos supostos vícios do acórdão. Mas o STF, ao julgá-los, reforçou a posição já exarada, agora por meio de um voto de mais de 130 laudas.\r\n\r\n86. Note-se que no caso do Impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff o que se colocou perante o STF foi a possibilidade de a Comissão Especial de Impeachment ser instituída por votação secreta. Nem se cogitou da hipótese de não ter votação. Mas, no caso, foi exatamente isso o que aconteceu: a ALERJ nem sequer fez alguma votação para escolher a Comissão Especial de Impeachment do impetrante, o que caracteriza que o ato legislativo, além de descumpridor do princípio democrático, deu-se com a celeridade dos atos de exceção, típicos do regimes totalitários.\r\n\r\n87. Já não bastasse, o STF, ao julgar a ADI 5.895/RR (com efeito erga omnes), também manteve esse entendimento, ao considerar constitucional o art. 280-C, §1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima. Para evitar remissão excessiva, confira-se íntegra dessa regra:\r\n\r\n\"Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).\r\n\r\n§1° A Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa e eleita na mesma sessão em que se fizer a leitura da denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, vedada a apresentação de candidatura ou chapa avulsas.\r\n\r\n(Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).\" (STF, ADI 5895/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.9.2019; grifou-se)\r\n\r\n88. Como se observa do excerto supracitado, o Regimento Interno da unidade federativa referenciada foi considerado legal porque repetiu a regência da Lei Federal nº 1079/1950, à luz da CF/88 e da SV 46. A contrario sensu, a ALERJ não poderia ter alterado o rito de regência federal que prevê o obrigatoriedade da eleição para a formação da Comissão Especial do Impeachment.\r\n\r\n89. Assim, o impetrante possui direito líquido e certo, com provas já pré-constituídas, razão pela qual confia em que esse e. Órgão Especial afastará a aplicação do Ato 41/2020 do Presidente da ALERJ, para determinar que as autoridades coatoras votem, expressamente, de forma aberta, ainda que simbólica, quais serão os membros da ALERJ que comporão a Comissão Especial de Impeachment.\r\n\r\nTERCEIRO MOTIVO:\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ NÃO INDICOU QUANTIDADE DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT E NEM A LIMITOU 1/4 DOS MEMBROS DA ALERJ\r\n\r\n90. Arrebatada pelo momento pandêmico vivenciado e na ânsia de dar agilidade ao processo de Impeachment contra o impetrante, a ALERJ atropelou o procedimento em mais um aspecto. Ao exarar o Ato 41/2020, o Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, dentre outras determinações, estabeleceu, logo como primeiro ato, \"abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial\". Ou seja, tal como prevê o art. 19 da Lei 1.079/50, determinou-se a criação de uma Comissão Especial que, segundo o Ato, foi formada pela indicação de um membro por cada um dos líderes de cada partido:\r\n\r\n\"Art. 1º Abrir o prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por contra o\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ nº 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\"\r\n\r\n91. Não obstante a exatidão em determinar a formação da Comissão Especial de Impeachment, esse Ato não observou as formalidades necessárias previstas no próprio Regimento Interno da ALERJ. Dele há previsão do art. 29 o qual dispõe que o ato que institui a referida comissão deve indicar, além da finalidade, o número dos membros que a compõe:\r\n\r\n\"Art. 29. As comissões especiais são constituídas para fins predeterminados, por proposta da Mesa Diretora ou a requerimento de um décimo dos Deputados, com aprovação do Plenário.\r\n\r\n§1º. O requerimento para constituição de comissão especial, submetido à discussão e votação únicas, decorridas vinte e quatro horas de sua apresentação, deverá indicar, desde logo:\r\n\r\nI - finalidade; II - número de membros; III - prazo de funcionamento\"\r\n\r\n92. Nessa linha, deveria ter constado do ato o número de membros da Comissão Especial de Impeachment. E esse número deveria ser equivalente a um quarto do número dos membros da ALERJ, como definido no parágrafo 1º do art. 280-C do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Foi exatamente essa a determinação referendada pelo STF ao julgar a ADI 5895.\r\n\r\n93. Para que se faça ainda mais claro, como o Regimento Interno da ALERJ não especifica o número de membros que deve ter a Comissão Especial para o processamento dos crimes de responsabilidade do Governador, deve-se adotar o parâmetro estabelecido no parágrafo 1º do art. 280-C do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima, que dispõe que \"a Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa\". Confira-se a íntegra dessa regra:\r\n\r\n\"Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado.\r\n\r\n§1º A Comissão será constituída de um quarto da composição da Assembleia Legislativa e eleita na mesma sessão em que se fizer a leitura da denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, em votação aberta, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, vedada a apresentação de candidatura ou chapa avulsas.\" (grifou-se)\r\n\r\n94. Com base nessa regra, como a ALERJ é composta por 70 (setenta) deputados estaduais22, a Comissão Especial de Impeachment deveria ser composta por 25% (ou 1/4) desse número, o que seria equivalente a 17 (dezessete) ou 18 (dezoito) membros no máximo (considerando que o cálculo não chega a número certo - dá 17,6). Pontue-se que a norma não fala em \"ao menos\" 25%, mas em exatos 1/4 do número de membros da Assembleia Legislativa. Acima desse montante também não pode ser considerado em consonância com o compreendido pelo STF.\r\n\r\n95. No entanto, como dito, a Comissão Especial de Impeachment formada para os processos administrativos objeto deste mandado de segurança é composta por 25 (vinte e cinco) Deputados Estaduais. Isso porque, em cumprimento ao Ato 41/2020, é constituída por 1 (um) membro de cada um dos 25 (vinte e cinco) partidos com representação na ALERJ ( doc. 4 e doc. 5).\r\n\r\n96. Em síntese, não foi respeitado o quantitativo definido pelo STF, ao julgar a ADI 5895/RR, de um quarto dos membros da ALERJ (ao invés de 25, deveria ser formada por 17 ou 18 deputados estaduais). Eis, portanto, mais um equívoco na formação da Comissão Especial de Impeachment do impetrante, a inquinar de ilegal o ato coator.\r\n\r\nQUARTO MOTIVO:\r\n\r\nA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT\r\n\r\nDESRESPEITOU A PROPORCIONALIDADE\r\n\r\n97. Na linha do tópico anterior, há, ainda, mais um ponto que não foi observada pela ALERJ ao compor a Comissão Especial de Impeachment: a necessária proporcionalidade partidária. Como já pontuado, através do Ato 41/2020 (doc. 4), foi determinado que \"cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes (...) indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial\". Consequentemente, a comissão foi formada por um representante de cada partido.\r\n\r\n98. Deve-se observar, no entanto, que o art. 23 do Regimento Interno da ALERJ dispõe que na composição das comissões \"deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária\". Essa previsão reflete o previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, que estabelece, igualmente, a necessidade de ser observada a proporcionalidade partidária:\r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ:\r\n\r\nArt. 23. Na composição das comissões permanentes e temporárias deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, a qual se define como o número de lugares reservados aos partidos em cada comissão.\r\n\r\nLei 1.079/50:\r\n\r\nArt. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\r\n\r\n99. O fato de a comissão ser composta por representantes de todos os partidos que compõem a ALERJ, embora garanta a representatividade partidária de todos os partidos, não atende ao princípio constitucional da proporcionalidade partidária. Como consta do próprio site do Congresso Nacional, proporcionalidade partidária é o \"princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram\".\r\n\r\nDesta forma, há flagrante violação ao princípio constitucional da proporcionalidade da composição partidária e, outrossim, existe visível mácula aos arts. 19 e 76 da Lei nº 1079/50, o que nulifica todos os atos executivos praticados pela Comissão Processante, com flagrante prejuízo ao impetrante. Diga-se, ademais, que os dispositivos constitucional e legal fulminados pela ALERJ não podem ser albergados sob a égide da \"soberania do Parlamento\" e nem interpretados como matéria interna corporis porque atos inconstitucionais e ilegais não são convalidáveis ao arrepio de normas reguladores que dispõem sobre o funcionamento do processo de Impeachment.\r\n\r\nEsse princípio da proporcionalidade, aliás, decorre da necessidade de ser garantida a vontade popular, refletida na composição das Casas Legislativas, nos demais órgãos fracionados que a integram. Atender o princípio da proporcionalidade partidária na formação de comissões não significa garantir a presença de representantes de todos os partidos que compõem aquela legislatura, mas, sim, garantir que seja ali refletida, na mesma proporção, a representação dos partidos na Assembleia Legislativa, a fim de que esses órgãos não destoem da vontade dos eleitores que compuseram a Casa Legislativa. É nesse sentido que dispõe a CF/88 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 109. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação. § 1º Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.\r\n\r\n1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\r\n\r\nNessa linha, por exemplo, se um partido detém 20% de participação na Assembleia Legislativa, deve ele deter os mesmos 20% de participação no âmbito das suas comissões. Da mesma forma, um partido que detenha pouca participação na casa legislativa, deterá pouca participação no órgão fracionado, mesmo que isso signifique a ausência da sua representação. Exatamente por essa possibilidade é que todas as normas que versam sobre proporcionalidade partidária dispõem que a observação do princípio deve ocorrer \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nSobre esse aspecto, o Regimento Interno da ALERJ dispõe, no art. 23, que \"na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar\". Da leitura desse dispositivo torna-se claro que o atendimento à proporcionalidade partidária não exige a inclusão de todos os partidos. Ainda que não seja possível a inclusão de todos os partidos - o que, pelo número limitado de lugares nas Comissões, não será - a participação da minoria deverá ser assegurada.\r\n\r\nOutro exemplo: a Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados na ocasião da instauração do processo de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2015, foram empossados para mandato na Câmara dos Deputados, para a 55ª legislatura, 513 (quinhentos e treze) deputados de 28 (vinte e oito) partidos24. Para a formação da Comissão Especial, composta por 65 (sessenta e cinco) deputados federais, apenas continha deputados de 24 (vinte e quatro) partidos. Ademais, os partidos com maior representação na Câmara, como o PMDB e o PT, tinham participação maior que os partidos com menor representação. Confira a lista dos membros divididos por partido:\r\n\r\nO que se evidencia, portanto, é que a proporcionalidade partidária não é alcançada meramente pela presença de todos os partidos na Comissão, como fez a ALERJ, mas, na verdade, pela representatividade equânime (e proporcional, passe o truísmo) de membros dos partidos existentes na Casa Legislativa. O objetivo é o de que aquele órgão fracionado, integrante da Casa Legislativa, reflita a vontade dos eleitores que a compuseram.\r\n\r\nComo mencionado, na Comissão Especial, como formada hoje, com 25 (vinte e cinco) participantes, cada partido possui participação idêntica de 4%. Contudo, a participação desses 25 (vinte e cinco) partidos na ALERJ não é equânime, como se apresenta na Comissão Especial. Conforme consta do próprio site da ALERJ, os 70 (setenta) deputados estaduais, que compõem atualmente a ALERJ, estão distribuídos, ente os 25 (vinte e cinco) partidos, gerando a seguinte representatividade partidária:\r\n\r\nPartido / Vagas na ALERJ\r\n\r\nRepresentatividade na\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPSL - 9 deputados\r\n\r\n12,86%\r\n\r\nPSOL - 5 deputados\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nDEM -5 deputados\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nPSD - 5 deputados\r\n\r\n7,14%\r\n\r\nPSC - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nREP - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nSDD - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nMDB - 4 deputados\r\n\r\n5,71%\r\n\r\nPT - 3 deputados\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nPDT - 3 deputados\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nPSDB - 3 deputados\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nNOVO - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPP - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPTC - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nDC - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPSB - 2 deputados\r\n\r\n2,86%\r\n\r\nPODE - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPL - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPC DO B - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nAVANTE - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPTB - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPMB - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPRP - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPROS - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nPATRIOTA - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nCIDADANIA - 1 deputado\r\n\r\n1,43%\r\n\r\nO que se evidencia é que na atual formação da Comissão Especial não foi atendida a proporcionalidade partidária, na medida em que estão ali igualmente representados, tanto os partidos com representação expressiva na ALERJ quanto os que detém mínima. Tome-se, por exemplo, o PSL, que detém 12,86% da ALERJ, mas, na comissão, representa apenas 4% dos seus membros. Ao passo que partidos com 1,43% de representação na ALERJ acima mencionados estão com os mesmos 4% de participação na Comissão. Essa conta não fecha; a representação partidária na Comissão não reflete, como deveria, a composição da Casa Legislativa.\r\n\r\nNem se diga que, dentro dessa realidade, a minoria não teria representação na comissão. Isso porque, considerando que 15 (quinze) partidos detém menos de 3% dos membros da ALERJ, eles, conjuntamente, representam quase 30% da Casa Legislativa. Por óbvio, esses 30% terão participação na Comissão Especial mesmo que não seja possível a participação de todos os partidos individualmente. Exatamente para abranger essas hipóteses que as normas que dispõem a respeito da proporcionalidade partidária possuírem a ressalva de que o princípio deve ser atendido \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nSobre esse aspecto, o Regimento Interno Câmara dos Deputados dispõe, no art. 23, que \"na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar\". Da leitura desse dispositivo torna-se claro que o atendimento à proporcionalidade partidária não exige a inclusão de todos os partidos. Ainda que não seja possível a inclusão de todos os partidos - o que, pelo número limitado de lugares nas Comissões, não será - a participação da minoria deverá ser - e será - assegurada.\r\n\r\nO prestígio do critério da proporcionalidade constitui autêntico direito subjetivo e respeito ao princípio democrático. Como funciona de acordo com o número de membros de cada legenda na Casa Legislativa, está diretamente relacionado à força da representatividade popular. De tal forma, repita-se, aplicável \"tanto quanto possível\", como assim disposto no citado Ato nº 41/2020 e não sendo alcançado tal princípio meramente pela presença de todos os partidos na Comissão.\r\n\r\nFormar uma comissão de outra forma, pois, significa desrespeitar a vontade popular, pilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). A doutrina ainda explica o seguinte:\r\n\r\n\"A Constituição da República (Art. 58, §1o), tanto quanto possível, assegura a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares junto às Comissões, com o propósito de preservar o princípio democrático e pluralista, além de homenagear o aspecto partidário da democracia brasileira. Com o viés de criar procedimentos para conferir maior efetividade ao processo legislativo, bem como de valorizar os órgãos técnicos, o Constituinte de 1988 atribuiu poderes às Comissões Parlamentares (art. 58, § 2o da C.R.) para substituir o Plenário nas deliberações dos projetos de leis.\"25\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, do direito líquido e certo do impetrante, de ser julgado na forma prevista na lei, que dá representatividade proporcional na citada comissão, tendo em vista que a sua formação desrespeita não só o número de componentes (como compreendido pelo STF), como também o princípio constitucional e a regra legal da proporcionalidade partidária.\r\n\r\nQUINTO MOTIVO:\r\n\r\nINSTITUÍDA, A COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT NÃO ELABOROU PARECER INICIAL PARA DELIMITAR EXATAMENTE AS DENÚNCIAS\r\n\r\nDiga-se, por fim, que ainda há um quinto motivo para a segurança ser concedida ao impetrante, ainda que analisado isoladamente. Isso porque, além de não ter havido votação para a instituição da Comissão Especial de Impeachment e o desrespeito ao número de membros da ALERJ que a compõe e a proporcionalidade entre eles, essa comissão adotou ilegal conduta omissiva.\r\n\r\nSegundo constou do Ato 41/2020 exarado pelo Presidente da ALERJ (doc. 4), depois que a referida comissão fosse instituída, o impetrante seria citado para apresentar defesa em até 10 sessões parlamentares. No entanto, após a instituição, mas antes da citação, a comissão deveria elaborar um parecer inicial. E a razão desse parecer é singela: ele nortearia, num filtro técnico de admissibilidade, a ampla defesa e o contraditório a ser exercido pelo impetrante, porque delimitaria, exatamente, o escopo das denúncias objeto deste mandado de segurança.\r\n\r\nFoi exatamente esse o rito delimitado pelo STF ao julgar a ADI 5.895/RR. Essa formalidade se perfaz exatamente no art. 280-C, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Para evitar transcrição excessiva, os trechos do voto do STF, inclusive com essa regra, já foram transcritos no tópico desta petição inicial referente ao \"PRIMEIRO MOTIVO\". Somente para facilitar a análise, essa regra dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 280-C. Caberá à Comissão Especial a emissão de parecer sobre a autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016).\" (grifou-se)\r\n\r\nAliás, o próprio parecer da Procuradoria da ALERJ, referendado na sessão do dia 6.7.2020 (doc. 2), faz clara alusão à necessidade de se delimitar especificamente a denúncia feita contra o impetrante,\r\n\r\nespecialmente à luz do precedente do STF que decidiu a ADPF 378-MC. Mas até o momento, além da ausência do parecer inicial, o impetrante ainda não possui absoluta certeza de quais serão exatamente os fatos que ser objeto das denúncias objeto dos processos administrativos os quais o impetrante neste mandado de segurança pretende ver suspensos/anulados.\r\n\r\nNem alegue que o parecer inicial, de incumbência da Comissão Especial de Impeachment, seria o referido parecer apresentado pela Procuradoria da ALERJ. Se, eventualmente, algum impetrado assim alegar, então o impetrante realmente estará convicto de que todo o processo está eivado de vícios. Isso porque, se assim ocorrer, então o impetrante não saberá, exatamente, quais fatos prevalecem no prosseguimento do processo: os fatos descritos nas petições iniciais das 2 (duas) denúncias? Os fatos que constaram do parecer da Procuradoria da ALERJ? Os 2 (dois)?\r\n\r\nÉ evidente que a conduta omissiva da Comissão Especial de Impeachment criou mais um relevante problema processual. As denúncias revestem-se, pois, de elementos de dubiedade. E denúncias dúbias, ou ambíguas, são nulas. Quais, efetivamente, hoje, os fatos imputados ao denunciado? Do que ele deverá se defender? Daqueles constantes da peça inicial? Daqueles do parecer apresentado e ratificado? Há imprecisões entre ambos.\r\n\r\nA exigência de elaboração de parecer prévio é peça indispensável para a motivação dos atos legislativos e de formação de convicção prévia parlamentar, ainda que seja ato processual perfunctório, de instauração de processo de crime de responsabilidade. Isso porque tem incalculável repercussão nos direitos subjetivos do impetrante, ainda que não haja imputação de direta de culpa.\r\n\r\nÉ evidente que há violação a direito líquido e certo do impetrante no prosseguimento das denúncias em curso na ALERJ, sem que previamente ele tenha a oportunidade de ter acesso ao parecer inicial da ilegal Comissão Especial de Impeachment. Isso, evidentemente, vulnera as suas garantias fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, consagrados na Constituição Federal (assegurados no art. 5º, LIV e LV).\r\n\r\nPor mais essas circunstâncias, confia o impetrante em que será concedida a segurança, com vistas a assegurar o seu direito líquido e certo de apresentar defesa tão somente após a Comissão Especial de Impeachment elaborar parecer inicial, que deve conter ao menos quais fatos exatamente o impetrante será investigado e eventualmente punido, de modo a que seja garantido o seu direito de defesa substantivo, em respeito às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nTUTELA DE URGÊNCIA IMPOSITIVA\r\n\r\nO art. 7o, III, da Lei no 12.061/2009 possibilita ao magistrado, ao receber a petição inicial do mandado de segurança, determinar a suspensão da eficácia do ato coator, desde que demonstrados, cumulativamente, fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (periculum in mora). E há, no caso, farto respaldo fático-jurídico a justificar a concessão desse provimento de urgência.\r\n\r\n123. Em síntese, como demonstrado, por meio de documentos idôneos:\r\n\r\nno dia 10.6.2020, mesmo sem a indispensável documentação de suporte, a ALERJ decidiu que as denúncias feitas contra o impetrante, objeto deste mandado de segurança, deveriam prosseguir. Diante dessa evidente violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o impetrante requereu à ALERJ, no dia 22.6.2020, que a ele fosse ao menos concedido o direito de ter acesso à íntegra dos documentos que deveriam dar lastro à denúncia. No dia 23.6.2020, a ALERJ deferiu a suspensão dos processos administrativos, para tentar acesso aos documentos. Poucos dias depois o STJ negou tal pleito. No dia 6.7.2020, o impetrante soube que a ALERJ decidiu que as denúncias prosseguirão, e que os referidos documentos instruirão o processo só na sua eventual fase jurídica, pressupondo-se, então, que a denúncia será recebida, sem a apresentação de qualquer prova. A encenação que este procedimento simboliza é patente; o simulacro de devido processo é ululante; e o arbítrio de um desejo político já encomendado é gritante. Tudo isso, com efeito, tornou manifesto o intuito de vendeta da ALERJ contra o impetrante; A ALERJ, com efeito, se colocou acima de todas as garantias basilares de qualquer processo; o processo, pois, é nulo;\r\n\r\nCom base nos acórdãos do STF que julgaram a ADPF 378-MC/DF (em 2015, Impeachment \"Dilma Rousseff\") e a ADI 5.895/RR (em 2019, Impeachment \"Governadora de Roraima\"), a formação final formal (ou instituição) da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação aberta, ainda que simbólica, com veiculação no Diário Oficial. Mas nada disso aconteceu aqui no caso do impetrante. Aliás, nem sequer houve votação no caso. Os líderes de cada partido da ALERJ indicaram um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída;\r\n\r\nTal como já decidido pelo STF, ao julgar a ADI 5.895/RR, a Comissão Especial, formada para instruir o prosseguimento de denúncia de Impeachment contra Governador, deve possuir 1/4 dos membros da Assembleia Legislativa. Mas o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, ao definir como seria composta a Comissão Especial de Impeachment do caso do impetrante, não delimitou que deveria ser composta por 1/4 dos deputados da ALERJ (ou 18, porque a ALERJ possui um total de 70). Diante dessa ilegalidade, a comissão instituída possui 25 membros da ALERJ;\r\n\r\nEsses 25 membros são exatamente a soma de 1 deputado escolhido pelo líder de cada partido que possui representação na ALERJ. Mas, à luz dos votos que decidiram a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR, essa comissão deveria respeitar a proporcionalidade/representatividade partidária, tanto quanto possível. Os percentuais dos membros de cada partido da ALERJ são facilmente aferíveis do próprio site da ALERJ; e à luz do acórdão do STF que decidiu a ADI 5.895/RR, a Comissão Especial de Impeachment deve exarar um parecer inicial para que as denúncias sejam devidamente esmiuçadas/esclarecidas para, só depois, citar o denunciado. Mas, no caso, a comissão do caso do impetrante não procedeu dessa forma, na medida em que não há parecer algum (na verdade, como dito acima, sequer há documentos necessários que poderiam dar algum lastro às denúncias).\r\n\r\n124. O fumus boni iuris decorre, pois, da inobservância manifesta, por parte das autoridades coatoras, dentre outros, dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legislativo e da publicidade, ao prosseguirem com as denúncias objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ. Violou-se pelos 5 (cinco) motivos demonstrados ao longo desta petição inicial, a CF/88, a Súmula Vinculante 46, a Lei nº 1.079/1.950, com as delimitações já feitas pelo STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\n125. A gravidade da afronta aos preceitos fundamentais fala por si mesma. A Casa Legislativa de representação popular estará à frente de um processo de Impeachment eivado de vícios processuais e sob evidentes máculas a inúmeras garantias constitucionais (cláusulas pétreas constitucionais).\r\n\r\nNote-se, nessa linha, que definir o rito é definir o texto da lei do processo. Sem isso, nenhum passo pode ser dado. Se, não obstante, o procedimento seguir mesmo assim, ele seguirá, então, por caminho próprio, insuflado, quiçá, por ventos políticos, quiçá, por ventos do arbítrio, mas não pela bitola da lei. Seguirá, enfim, no escuro, e não sob a luz da lei. Tudo não passaria, então, de um simulacro de processo, travestido em mera formalidade externa, marcada por uma sequência ad hoc de atos para se chegar, por derradeiro, ao fim já traçado.\r\n\r\nMas Direito não é fim, ainda mais quando se trata de direito punitivo. Direito é meio. Se o meio não é legal, o fim, seja ele qual for, é ilícito. Direito, lembrava Scalia, é essencialmente forma; ela é que legitima o conteúdo; os meios é que legitimam os fins. Essa é a essência do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Essa é a essência do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º). E devido processo legal, contraditório e ampla defesa integram o núcleo duro do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).\r\n\r\nDefinir o rito, portanto, sem vícios legais, é definir o texto; e definir o texto, é definir, de antemão, qual será a lei aplicável. Afinal, seguir o rito, é seguir o texto; e ser fiel ao texto, é ser fiel à lei. No caso, essas definições elementares foram violadas. Tudo isso já foi definido pelo e. STF. Mas a ALERJ destoou da liturgia ali chancelada em vários aspectos.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, também se faz presente. Afinal, o prazo da suspensão do processo terminou com a sessão da ALERJ ocorrida no dia 6.7.2020, segunda-feira. Nessa ocasião, como a ALERJ decidiu que os processos administrativos objeto deste mandado de segurança prosseguirão, o prazo de 10 sessões parlamentares para o impetrante apresentar defesa começou a fluir a partir do dia 8.7.2020, quarta-feira (data na qual foi veiculada no Diário Oficial a decisão da ALERJ), cjujo prazo chega a termo no dia 29.7.2020, quarta-feira.\r\n\r\nMas como um processo tão relevante, notadamente à sociedade carioca, poderia prosseguir eivado de tantas inconstitucionalidades/ilegalidades? Essa resposta, no dia 6.7.2020, foi respondida pela ALERJ: não obstante a completa/integral ausência de provas, e as demais ilegalidades acima apontadas, as denúncias objeto deste processo prosseguirão; do jeito que a ALERJ decidiu nesse dia, eventuais documentos somente serão apresentados na próxima fase (na jurídica), na qual o impetrante já estará afastado do cargo.\r\n\r\nEm outras palavras, o periculum in mora se baseia no prosseguimento das denúncias com o prazo da defesa e o possível impedimento do representante eleito (na verdade, o recebimento da denúncia já foi anunciado pela ALERJ na sessão do dia 6.7.2020; lamentável). Isso viola, diretamente, o próprio resultado do processo eleitoral e a força da soberania popular. O processo, desde o início é nulo, por nulidades insanáveis e inconvalidáveis, que se comunicam aos atos posteriores.\r\n\r\nNão há, por outro lado, nenhum perigo de dano inverso. Fazer com que o devido processo legal seja respeitado, na forma já explicitada, no pior cenário, apenas retardará por pouco tempo o curso destes procedimentos, até que seja devidamente instruído e sejam ajustadas as condutas aos termos da lei. Nada além.\r\n\r\nQual prejuízo terá a assembleia ou a sociedade fluminense, se os procedimentos de Impeachment vierem a ser retardados por umas poucas semanas ou até por um mês ou outro, para que sejam respeitados dogmas constitucionais tão caros à democracia, como o contraditório e a ampla defesa? E veja-se que os vícios apontados são todos, sem exceção, sanáveis. Dir-se-ia até: fáceis de serem corrigidos.\r\n\r\nO que custa às autoridades coatoras juntar as provas da acusação aos autos, antes de abrir o prazo para defesa, ao menos, antes de julgar? O que impede de formar a Comissão Especial de Impeachment, obedecida a proporcionalidade representativa, prevista na constituição e na lei? Nada, absolutamente nada, a não ser o açodamento e a precipitação da realização do interesse político momentâneo. Em verdade, corrigir as ilegalidades ora apontadas, desde logo, trará a estes processos mais segurança jurídica e, por conseguinte, legitimidade.\r\n\r\nConquanto o impetrante e seus patronos reconheçam a soberania do Parlamento, conforme proclamaram John Locke27 e Montesquieu28, nesse momento é fundamental a suspensão dos processos administrativos enquanto os vícios objeto deste mandado de segurança não forem sanados. O processo de impedimento decorre da prática de atos vinculados à legislação procedimental sem que haja qualquer espaço para o \"ativismo parlamentar\".\r\n\r\nE a necessidade de deferimento de liminar de imediato se justifica, na medida em que o prazo para defesa do impetrante já está em curso e chegará a termo em 29.7.2020. Cada dia que passa, menos prazo o impetrante dispõe para apresentar sua defesa regular, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nPor isso, o impetrante requer a V. Exa. a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que as autoridades coatoras abstenham-se de retomar o prosseguimento das denúncias objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ: i) sem antes instruir adequadamente as denúncias, com as provas da acusação, para somente então o prosseguimento delas ser apreciado, ii) bem como para instituir uma Comissão Especial de Impeachment de forma adequada (deve haver votação aberta ainda que simbólica + 1/4 dos membros da ALERJ + membros eleitos com respeito à proporcionalidade partidária), que depois deverá elaborar um parecer inicial, no qual deverá conter, no mínimo, os fatos exatos sobre os quais o impetrante será investigado, para somente depois o impetrante ser citado para apresentar a sua defesa. Essa é a forma de se assegurar, até o momento, o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à legalidade e à publicidade dos atos públicos, como.\r\n\r\n(...)\" (grifos originais)\r\n\r\nPor fim, o impetrante conclui o mandado de segurança, manifestando confiança de que lhe será concedida a medida liminar postulada e, na oportunidade, requer ainda a notificação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e demais integrantes do polo passivo para que prestem as informações que julgarem convenientes. Solicita, ainda, a intimação da Procuradoria Geral da ALERJ para que ingresse no feito. Em suma: requer, no mérito, a concessão de medida liminar para que sejam anulados todos os atos praticados, nos seguintes termos: \"anulação integral ou ao menos após o Ato 41/2020 do Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, quais sejam: i) a indicação dos membros da Comissão Especial de Impeachment; ii) a instituição da Comissão Especial de Impeachment; iii) a votação do Presidente e do Relator da Comissão Especial de Impeachment; iv) a citação do impetrante para apresentar defesa, no prazo de até 10 sessões parlamentares\".\r\n\r\nVII - DA RESPOSTA OFERECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DENUNCIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAo tomar conhecimento do Mandado de Segurança impetrado pela defesa do Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria Geral da ALERJ, espontaneamente, através do Ofício PGPR nº 33/2020, datado de 14 de julho de 2020, protocolou resposta nos termos que se seguem:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nFATOS\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor WILSON JOSÉ WITZEL, impetrou este Mandado de Segurança alegando, em síntese, defeito na instalação e na composição da Comissão Especial destinada a oferecer parecer quanto à Denúncia formulada contra o insigne Impetrante pelos Excelentíssimos Senhores Deputados Luiz Paulo e Lucinha em virtude de alegado cometimento de crime de responsabilidade, bem como a nulidade de uma suposta decisão colegiada que, em 10 de junho de 2020 teria decidido o prosseguimento de tal ação por crime de responsabilidade.\r\n\r\nSÚMULA VINCULANTE N° 46\r\n\r\nOs Impetrados concordam plenamente que a tipificação e o processo por crime de responsabilidade, à luz do Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Colendo Supremo Tribunal Federal só podem ser feitos por lei federal.\r\n\r\nTal verbete sumular vinculante tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\" (grifou-se)\r\n\r\nExatamente por isso, os Impetrados se pautam quanto ao processo por crime por responsabilidade, exclusivamente, pela Lei federal n° 1.079/1950 e pelo venerando Acórdão que julgou o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 378-DF, doravante mencionado por sua célebre sigla \"ADPF\" e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de março de 2016.\r\n\r\nEm outras palavras: nenhum regimento interno - nem o do próprio Parlamento fluminense, ora impetrado, nem o da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - foi utilizado como parâmetro no processo por crime de responsabilidade. Isso seria juridicamente impossível porque, nos termos do pré-falado Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nAliás, como Impeachment de governador de Estado só pode ser regulado por lei federal, os Impetrados elogiam e subscrevem a citação do saudoso ex-Senador da República, ex-Ministro de Estado e ex-Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal, Professor Doutor Paulo Brossard, no sentido de \"o fato de ser o Impeachment processo político não significa que ele deva ou possa marchar à margem da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIndubitavelmente! Todo processo de Impeachment deve marchar de acordo com a lei. Todavia, não basta ser lei: deve ser lei federal, a qual, seja processo por crime de responsabilidade federal, seja estadual, deve ser a Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nINTERNA CORPORIS?\r\n\r\nEm absolutamente nenhum momento os Impetrados invocaram a doutrina de ato interna corporis no processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nDesde o início do processo por crime de responsabilidade, os Impetrados, nos termos do pré-falado verbete sumular vinculante, recusaram a incidência de normas regimentais fluminenses - e, evidentemente, também de normas regimentais roraimenses... - a fim de, exclusivamente, utilizarem a Lei federal n° 1.079/1950 e o supramencionado Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nAssim, não se pode compreender, com todas as vênias devidas, o porquê de o insigne Impetrante preocupar-se tanto em afirmar que não se cuida de ato interna corporis.\r\n\r\nADPF n° 378-DF\r\n\r\nAnexado a estas Informações, junta-se o inteiro teor do venerando Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nOs Impetrados, aliás, elogiam e subscrevem a citação da ADPF n° 378-DF, ressalvando que a menção a trecho daquele venerando Acórdão pode não permitir sua integral compreensão.\r\n\r\nNo venerando Acórdão, há várias menções a \"bloco parlamentar\". Posto que a Augusta Câmara dos Deputados, composta por quinhentos e treze Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, tenha organizado Blocos Parlamentares, o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar.\r\n\r\nO bloco parlamentar não é uma instituição regimental: é constitucional, porque prevista no art. 58, § 1°, da Lei Maior e no art. 109, § 1°, da Carta do Estado.\r\n\r\nO bloco parlamentar é, em determinado Parlamento e durante determinada Legislatura, a reunião, perante o correspondente plenário e as respetivas comissões, de dois ou mais partidos políticos com a finalidade de aumentar a representatividade, perante a Casa Legislativa, de determinadas ideias políticas. Destarte, a instituição de bloco parlamentar é uma decisão de partidos políticos destinada a facilitar a consecução dos elevados objetivos políticos comuns no que tange as suas atividades finalísticas: a atuação política perante o plenário e as comissões.\r\n\r\nRepita-se: na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta 12ª Legislatura, pelo menos por ora, não há nenhum bloco parlamentar formado. Em virtude de não haver blocos parlamentares na Impetrada, não se destacarão os trechos do venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF que mencionem os blocos parlamentares da Augusta Câmara dos Deputados.\r\n\r\nESCOLHA DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nO trecho destacado na primeira folha da primorosa Inicial, ora transcrito sem nenhum grifo e encontrável na página 10 do venerando Acórdão, é:\r\n\r\n\"13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\"\r\n\r\nEm primeiro lugar, os Impetrados repetirão a transcrição - com a qual concordam e ora subscrevem - permitindo-se, apenas, o grifo da parte essencial:\r\n\r\n\"13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\" (grifou-se)\r\n\r\nComo se vê, o trecho da ementa do venerando Acórdão estabelece que, se houver votação para formação da comissão especial, então ela deverá ser aberta. Todavia, esse tipo de escrutínio deve ocorrer se houver votação.\r\n\r\nComo o venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF tem quatrocentas e três páginas, destacar-se-ão os trechos que abordam a \"forma de votação\" para formação da comissão especial. Na página 2 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor ora, observe-se que no precedente do Caso Dilma, a própria ADPF n° 378-DF, debateram-se, quanto à formação da comissão especial, duas questões: a) se, havendo votação para a comissão especial, ela seria aberta ou secreta; b) se seriam permitidas candidaturas avulsas ou somente as indicadas pelos eminentes Líderes partidários.\r\n\r\nLendo mais, agora na página 5 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de Impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.\r\n\r\nA VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No Impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de Impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de Impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAqui, o ponto essencial: os representantes de cada Partido Político na Comissão Especial devem ser indicados pelos respetivos Líderes o que permite concluir que, nos termos do venerando Acórdão, em \"rigor, portanto, a hipótese não é de eleição\". Em verdade, se fosse permitida uma rigorosa eleição dos membros da Comissão Especial, partidos políticos com pequenas bancadas poderiam ser derrotados e seus membros rejeitados, o que, novamente nos termos do venerando Acórdão, implicaria \"violação à autonomia partidária\".\r\n\r\nLendo um pouco mais, depara-se com o já transcrito parágrafo na página 10 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos; e\r\n\r\nCautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 12 do venerando Acórdão, mais uma vez se reafirma que, havendo votação para formação da comissão especial, além de o escrutínio dever ser aberto não se admitirão candidaturas avulsas. Confira-se:\r\n\r\n\"Quanto à cautelar incidental (candidatura avulsa), por maioria, em deferir integralmente o pedido para declarar que não é possível a formação de comissão especial a partir de candidaturas avulsas, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Quanto à cautelar incidental (forma de votação), por maioria, em deferir integralmente o pedido para reconhecer que a eleição da comissão especial somente pode se dar por voto aberto, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNas páginas 27 e 28, leem-se os seguintes trechos essenciais à compreensão histórica do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"Em 09.12.2015, em virtude da concessão do pedido liminar, a Presidência da Câmara dos Deputados prestou informações complementares e requereu a imediata revogação da liminar (eDOC 51), aduzindo que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nem virtude da ausência de pacificação nas bancadas no tocante às indicações oficiais dos partidos, a Presidência da Câmara adiou a votação dos integrantes da comissão especial, estabelecendo as regras para que as candidaturas avulsas fossem registradas, tendo como parâmetro os artigos 7º, inciso I e 8º do RICD;\r\n\r\nnesse sentido, os deputados que desejassem concorrer deveriam registrar chapas com pelo menos 33 integrantes (metade mais um da composição da comissão especial, respeitando-se a proporcionalidade das bancadas e o número de vagas destinadas a cada partido). Caso fossem registradas chapas incompletas, far-se-ia eleição suplementar para o preenchimento das vagas restantes; formaram-se duas chapas: uma constituída com os candidatos indicados pelos líderes de partidos e de blocos parlamentares e outra integrada por candidatos avulsos;\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nChega-se, finalmente, ao ponto crucial para que se compreenda o quadro fático do venerando Acórdão decorrente do julgamento de mérito da ADPF n° 378-DF: no Caso Dilma, havia conflito interno entre as bancadas partidárias e, por força de tais desavenças, o então Presidente da Augusta Câmara dos Deputados editou regras sobre composição de chapas, admitindo candidaturas avulsas.\r\n\r\nTodavia, na Impetrada, a composição da Comissão Especial do processo de Impeachment transcorreu em total harmonia, cabendo a cada Líder indicar o representante do respetivo Partido Político. Não ocorreram conflitos partidários, não houve registros de chapas nem candidatos avulsos.\r\n\r\nNas páginas 87 e 88 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim como já se destacara no trecho da página 10 do venerando Acórdão, a indicação dos membros da Egrégia Comissão Especial por Líderes é, de novo, reputada constitucional.\r\n\r\nEntretanto, o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nEntão, como essa tal \"eleição\" deve ser feita? Consulte-se, então, as páginas 139 e 140 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"'Eleita' pode ter dois sentidos: 'sujeita à votação', ou pode ter o sentido de 'escolhida' - Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de 'eleita' é 'escolhida', não é 'votada'. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido. Por que ela é a única que faz sentido? É que não há lógica que possa sustentar que os candidatos do partido 'A' que vão integrar a Comissão Especial sejam escolhidos não pelo partido 'A', que eles vão representar, mas pelo Plenário. Não! A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido em uma Comissão eleito pelo Plenário.\"\r\n\r\nRepita-se: o vocábulo \"eleita\" significa \"escolhida\"; escolhida pelos Líderes. Simplesmente, não se pode correr o risco de submeter-se a um plenário de Casa Legislativa a aprovação de indicações partidárias: se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares, marcantemente na Comissão Especial de Impeachment. Como cada partido político, com grande ou minúscula bancada, tem direito a indicar seu representante em comissão especial de Impeachment, admitir-se votação pelo respetivo plenário implicaria tolerar que um partido político minoritário não conseguiria indicar o membro que elegesse - que escolhesse - para tão importante comissão.\r\n\r\nA eleição da comissão especial significa, assim, escolha; a escolha se dá pelos respetivos Líderes. Na página 175 do venerando Acórdão, a dúvida é, finalmente, sepultada:\r\n\r\n\"62. A partir dessa premissa é que se deve examinar o art. 19 da Lei nº 1.079/1950, que prevê uma \"comissão especial eleita\" para emissão de parecer no rito de Impeachment na Câmara dos Deputados. Restam, assim, duas interpretações possíveis acerca do preceito legal: (i) a expressão 'eleita', nele prevista, implica comissão aprovada por votação do Plenário da Casa, destinada a validar ou não a indicação apresentada pelos líderes partidários; ou, o que me parece mais adequado, (ii) 'eleita' significa apenas escolhida, de maneira que a formação da comissão de Impeachment segue, por completo, o regramento padrão do RI/CD, que é de designação dos membros das Comissões pelos líderes.\r\n\r\nNão há sentido na primeira interpretação. Não pode caber ao Plenário da Casa Legislativa escolher os representantes dos partidos ou blocos parlamentares. Tal mecanismo enfraqueceria, sobremaneira, a autonomia partidária e a garantia constitucional de representação proporcional dos partidos nas comissões. Logo, eleita deve significar escolhida, que é, aliás, uma das acepções léxicas possíveis. Portanto, esta é a interpretação que se entende correta e que se propõe seja adotada daqui por diante.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nRelembre-se, inda mais uma vez, o teor do art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual parti cipem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nA Lei federal n° 1.079/1950 exige que a Comissão Especial do Impeachment seja composta por representantes de todos os Partidos Políticos da respetiva Casa Legislativa.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é, em obediência ao comando insculpido no caput do art. 27 da Constituição da República, composta por setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, os quais são filiados a vinte e cinco diferentes Partidos Políticos.\r\n\r\nNeste ponto, é essencial lembrar-se as regras sobre sistema eleitora, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas aplicáveis aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais são normas estabeleci das pela Constituição da República. Em outras palavras, absolutamente nada cabe às Assembleias Legislativas - nem mesmo à do Estado de Roraima ou do Rio de Janeiro - quanto aos temas acima mencionados.\r\n\r\nDa mesma forma, a composição numérica das vinte e seis Assembleias Legislativas e da Augusta Câmara Legislativa do Distrito Federal é, também, norma estabelecida pela Constituição da República, motivo por que o número de setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais é imposto pelo comando insculpido no caput do art. 27 da Lei Maior.\r\n\r\nFixada a premissa de que o número de Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais é norma estabelecida na Constituição da República, confira-se, de acordo com documento oficial da Secretaria Geral da Mesa Diretora, a composição partidária da Impetrada:\r\n\r\n******inserir imagem*****\r\n\r\nA fim de que se cumpra a regra de um representante por partido político em comissão especial de Impeachment, na Impetrada, ela terá, no mínimo, vinte e cinco Membros, porque, atualmente, há vinte e cinco Partidos Políticos nela representados.\r\n\r\nOcorre que o multicitado Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF pelo Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal também determinou a representação de todos os partidos políticos de uma Casa Legislativa em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nNa página 87 do venerando Acórdão, leem-se:\r\n\r\n\"Posto isso, extrai-se do diploma legal dois critérios formativos no que se refere à comissão especial: (i) a eleição de seus membros integrantes; e (ii) a participação em sua composição de representantes de todos os partidos políticos, observada a proporção partidária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nEm primeiro lugar, se todos os partidos políticos representados numa Casa Legislativa têm direito a vaga em comissão especial de Impeachment, não se pode, previamente, determinar nenhuma fração ou número máximo de tal comissão especial.\r\n\r\nEm segundo lugar, a Lei federal n° 1.079 foi publicada em 12 de abril de 1950. Como ela foi promulgada entre 1° de fevereiro de 1947 e 31 de janeiro de 1951, o início de sua vigência ocorreu durante a trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNa pré-falada trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados, havia trezentos e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados Federais divididos, naquela época, entre dez Partidos Políticos. Considerada tal composição político-partidária, a garantia de pelo menos um Membro de cada Partido Político em comissão especial de Impeachment talvez implicasse composição menor do que a necessária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a Lei federal não determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de Impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nEm quarto lugar, é democrático que se assegure a cada partido político representado em uma Casa Legislativa uma vaga em comissão especial de Impeachment. Se não fosse assim, seriam justamente os partidos políticos com menores bancadas que não teriam acesso a tal comissão especial, porque, evidentemente, ela seria partilhada apenas entre os grandes partidos políticos.\r\n\r\nPROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMISSÃO\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é impossível cumprir-se a proporcionalidade!\r\n\r\nDe novo, relembre-se o teor do multicitado art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nLiteralmente, além de um representante por partido político, cada comissão especial deveria espelhar a composição plenária da respetiva Casa Legislativa. Com o devido respeito e acatamento, essa interpretação, além de ser literal, anula completamente a regra constitucional pertinente.\r\n\r\nConsulte-se, em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 40 da Constituição da República de 1946, vigente quando foi publicada a Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 40 ..................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nConfira-se, agora, o § 1° do art. 58 da Constituição da República de 1988:\r\n\r\n\"Art. 58 .................................................................\r\n\r\n1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nÉ comezinho que se interpreta uma lei - mesmo uma Lei federal - à luz da Constituição da República e nunca o contrário. Assim, quer se analise a Constituição da República de 1946, vigente na época da publicação da Lei federal n° 1.079/1950, quer se considere a atual Constituição da República de 1988, o comando legal de respeito à proporcionalidade partidária é podado pela determinação constitucional de que isso se dê \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nAliás, a questão da cláusula \"tanto quanto possível\", inscrita na Lei Maior, não é exclusividade brasileira. Ela é tão rotineira nos Parlamentos mundiais que se a pode encontrar, por exemplo, no Regimento Interno do Augusto Parlamento Europeu, literalmente em português, um dos idiomas oficiais da União Europeia. Confira-se em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-9-2019-07-02-RULE-209_PT.html:\r\n\r\n\"Artigo 209: Composição das comissões:\r\n\r\n1. ..........................................................................\r\n\r\nA composição das comissões deve refletir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento. A distribuição dos lugares nas comissões entre os grupos políticos deve corresponder ao número inteiro imediatamente superior ou inferior ao resultado do cálculo proporcional.\r\n\r\nSe não houver acordo entre os grupos políticos quanto à sua proporção numa ou mais comissões específicas, a Conferência dos Presidentes decide da distribuição..............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNo caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, já se demonstrou que a composição da Comissão Especial de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Impetrada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional \"tanto quanto possível\", implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense.\r\n\r\nNeste passo, inda mais uma vez, é necessário reler-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nCom o devido respeito, por que uma comissão destinada a opinar - isto é, a emitir parecer - sobre uma denúncia por crime de responsabilidade precisa ser tão grande a ponto de ultrapassar 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense? Simplesmente, não precisa!\r\n\r\nPelo exposto, considerados os vinte e cinco Partidos Políticos representados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a imposição legal de um representante de cada Partido Político na Comissão Especial do Impeachment, a composição plenária constitucionalmente imposta de setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais e, finalmente, a cláusula constitucional do \"tanto quanto possível\", a única solução juridicamente possível era a composição da Comissão Especial com vinte e cinco Membros.\r\n\r\nComo se vê, é impossível cumprir-se a proporcionalidade.\r\n\r\nADI n° 5.895-RR\r\n\r\nAo julgar, em 27 de setembro de 2019, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.895-RR, o Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal afirmou - como aliás o insigne Impetrante muito bem destacou - que:\r\n\r\n\"1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX.\r\n\r\nCompete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46).\r\n\r\nNo caso, são inconstitucionais os artigos e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento.\r\n\r\nA mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência - tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC - denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim, o que fez a Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi, em seu Regimento Interno, meramente repetir a Lei federal n° 1.079/1950, que tipifica as condutas e rege o processo e julgamento por crime de responsabilidade. Ocorreu, nos termos do venerando Acórdão, \"mera repetição\".\r\n\r\nQuanto à limitação da composição de comissão especial de Impeachment a um quarto da composição plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, há três problemas:\r\n\r\no Regimento Interno do Parlamento roraimense não é lei em sentido formal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\no Regimento Interno do Parlamento roraimense não é lei federal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\ncomo o Regimento Interno do Parlamento roraimense prevê que a Comissão Especial de Impeachment será composta por um quarto dos Membros do Parlamento, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ela teria dezoito Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, o que implicaria deixar sete Partidos Políticos sem representação.\r\n\r\nCARÁTER OPINATIVO DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nMesmo que se admitisse que houve ilegalidade na composição da Comissão Especial do Impeachment, o que ora se imagina apenas a título de argumentação, nenhuma lesão poderia ser arguida pelo insigne Impetrante.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial pode elaborar Voto no sentido da rejeição da Denúncia em virtude de alegado crime de responsabilidade.\r\n\r\nEm segundo lugar, qualquer que seja o Voto do Excelentíssimo Senhor Deputado Relator, a própria Comissão Especial poderá aprovar parecer - repita-se: parecer - no sentido da rejeição de tal Denúncia.\r\n\r\nPor fim e o mais importante, o Parecer da Comissão Especial é meramente opinativo. Ele não vincula o Plenário da Assembleia Legislativa, o qual pode sempre decidir em sentido oposto ao parecer da Comissão Especial. Mais uma vez: quem decide é o Plenário da Assembleia Legislativa, não a Comissão Especial, legalmente incumbida de apenas oferecer parecer.\r\n\r\nNa página 88 do venerando Acórdão decorrente do julgamento do mérito da ADPF n° 378-DF, lê-se:\r\n\r\n\"Aliás, o trabalho da comissão especial é essencialmente instrutório e opinativo, tendo em conta que as decisões políticas de deliberar sobre a denúncia e de autorizar a instauração do processo estão reservadas ao Plenário da Câmara dos Deputados, por força da Lei 1.079/50.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 93 do venerando Acórdão, constata-se:\r\n\r\n\"De novo, cabe-se frisar que a Comissão Especial possui funções instrutórias e opinativas.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor fim, novamente, é fundamental reler-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nComo se vê, se houvesse inconstitucionalidade ou ilegalidade na composição da Comissão Especial - e essa possibilidade já foi refutada - não haveria risco para o insigne Impetrante, porque a deliberação sobre a Denúncia é de competência exclusiva do Plenário da Impetrada.\r\n\r\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nLeia-se, inicialmente, o caput do art. 76 da pré-falada Lei federal n° 1079/1950:\r\n\r\n\"Art. 76 A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.\r\n\r\nParágrafo único ................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nA Denúncia por alegado cometimento de crime de responsabilidade foi oferecida por dois Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais indicando o local em que se poderiam encontrar os documentos que a esclarecessem.\r\n\r\nRepita-se, porque essencial: esclarecessem.\r\n\r\nSim, no dispositivo do venerando Acórdão que julgou o mérito da ADPF n° 378-DF, precisamente na página 402, lê-se:\r\n\r\n\"quanto ao item C, por maioria, deferiu parcialmente o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda que as \"diligências\" e atividades ali previstas não se destinam a provar a improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia; e (2) para declarar não recepcionados pela CF/88 o artigo 22, caput, 2ª parte [que se inicia com a expressão \"No caso contrário...\"], e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 1.079/1950, que determinam dilação probatória e segunda deliberação na Câmara dos Deputados, partindo do pressuposto que caberia a tal casa pronunciar-se sobre o mérito da acusação, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes;\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nÉ, aliás, importante, recordar-se como o Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, reputou o ônus probatório que recai sobre comissão especial de Impeachment. Na página 4 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade).\"\r\n\r\nO principal documento indicado na Denúncia era o processo administrativo n° E-08/001/1170/2019. Segundo a Denúncia, nele se conteriam Decisão do insigne Impetrante e sua publicação. Nos termos do caput do art. 76 da Lei federal n° 1.076/1950, isso foi indicado, cabendo à Comissão Especial do Impeachment juntá-lo.\r\n\r\nA Comissão Especial juntou-o e os eruditos Advogados que elaboraram a preciosíssima Inicial receberam a integralidade de tais documentos.\r\n\r\nAssim, no dia 10 de junho de 2020, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa recebeu monocraticamente a Denúncia, conforme o parágrafo n° 7 da preciosa Inicial.\r\n\r\nNaquele momento, Denúncia com firma reconhecida descrevia fato que, em tese, pode configurar o crime de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, conforme o art. 9°, item n° 7, da Lei federal n° 1.079/1950, sendo certo que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado não deixara, por qualquer motivo, o elevado cargo que ora ocupa.\r\n\r\nA juntada de documentação, que ocorreu em data posterior à respeitável Decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, mas anterior à intimação dos cultíssimos Advogados do insigne\r\n\r\nImpetrante, não era essencial para que, à luz dos argumentos da Denúncia, fosse reconhecida sua viabilidade.\r\n\r\nNos parágrafos n° 49 e n° 50 da preciosa Inicial, impugna-se o fato de \"na sessão do dia 10.6.2020, sem qualquer base probatória. Deputados, portanto, votaram pelo prosseguimento de uma\r\n\r\ndenúncia leviana e carente de provas.\" Naquela data, como já se demonstrou, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, monocraticamente, decidiu dar prosseguimento à Denúncia.\r\n\r\nMesmo que juridicamente competisse ao Plenário tal decisão, não era necessária, naquele momento e em virtude do pré-falado art. 76, caput, da Lei federal n° 1.079/1950, nenhuma prova. Bastava o fortíssimo indício decorrente da transcrição da respeitável Decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves no PBAC n° 27/DF.\r\n\r\nEnfrentando-se o parágrafo n° 53 da erudita Inicial, pode-se resumir assim a questão:\r\n\r\nem 18 de junho de 2020, os Denunciantes não confessaram que não instruíram a Denúncia com os \"documentos necessários\",\r\n\r\nporque, nos termos do art. 76, caput, da Lei federal n° 1.079/1950, indicaram onde se os poderiam obter;\r\n\r\nno dia 2 de julho de 2020, com os documentos juntados aos autos, foi possível a intimação dos eminentes Advogados do insigne Impetrante, que receberam o conjunto completo de documentação que instrui o processo de Impeachment.\r\n\r\nSegundo o insigne Impetrante, no parágrafo n° 54 de sua preciosa Inicial, \"deputados, sem ter acesso a provas mínimas, que devem necessariamente ser carreadas ao processo, formalmente instruído, simplesmente não podem deliberar sobre o impedimento de governador.\"\r\n\r\nEm primeiro lugar, os Denunciantes indicaram onde as provas poderiam ser obtidas, nos termos do caput do art. 76 da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Excelentíssimo Senhor Presidente, monocraticamente, julgou viável a Denúncia, porque elaborada por cidadãos brasileiros, cujas firmas foram reconhecidas por tabelião, descrevendo conduta que, em tese, estaria adequada ao tipo do art. 9°, item n° 7, da Lei federal n° 1.079/1950, sendo certo que o Governado do Estado não deixara - como não deixou - o prestigioso cargo por qualquer motivo.\r\n\r\nPor fim, nunca é demais repetir que o pré-falado processo administrativo n° E-08/001/1170/2019, expressamente mencionado na Denúncia e ora integralmente carreado aos autos, contém Decisão exclusiva do insigne Impetrante. (...)\" (grifos originais)\r\n\r\nAo final do documento, oferecido em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo denunciado, a Procuradoria Geral da ALERJ conclui sua exposição, requerendo a declaração de integral improcedência do pedido formulado pela defesa do governador afastado, Exmo. Sr. Wilson José Witzel.\r\n\r\nVIII - DA DECISÃO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. ELTON LEME SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DENUNCIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo dia 15 de julho do corrente, após a juntada espontânea da resposta da Procuradoria Geral da ALERJ ao Mandado de Segurança impetrado pelo denunciado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiu o Eminente Desembargador Elton Leme, nos termos que passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Wilson José Witzel, contra atos praticados pelo Exmº Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ, pelo Exmº Sr. Presidente da Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro e do Exmº Sr. Relator da Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputados Estaduais, narrando que, no dia 27/05/2020, o Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha e a Deputada Estadual Lúcia Helena Pinto de Barros ofereceram \"denúncia\" perante a ALERJ contra o impetrante. Menciona que a primeira recebeu o nº 5.328/2020 e a segunda, apensada à primeira, é identificada pelo nº 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º V, 9º, VII, 74 a 79, da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\nRessalta a competência exclusiva da União para legislar sobre crime de reponsabilidade e sobre processo-julgamento desse ilícito, não havendo espaço para a teoria dos \"atos interna corporis, modus in rebus\". Destaca que o suposto \"rito\" adotado por meio de ato administrativo-normativo do Presidente da ALERJ, uma das autoridades impetradas, mostra-se inválido e denota dúplice mácula jurídica: uma inconteste inconstitucionalidade e evidente ilegalidade, além de ferir a súmula vinculante nº 46 do STF, bem como afrontar a jurisprudência da Corte Suprema.\r\n\r\nSustenta, em resumo, a nulidade do processo, por falta de provas e motivação. Narra que, no dia 10/06/2020, mesmo sem a indispensável documentação de suporte, a ALERJ decidiu que os processos em questão, com as denúncias feitas contra o impetrante, objeto deste mandado de segurança, deveriam prosseguir. Relata que, diante da evidente violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, requereu à ALERJ, no dia 22/06/2020, a concessão do direito de ter acesso à íntegra dos documentos que deveriam dar lastro à denúncia. E, no dia 23/06/2020, a ALERJ deferiu a suspensão dos processos administrativos para tentar obter o compartilhamento de documentos junto ao Superior Tribunal de Justiça, o que foi negado por aquela Corte Superior de Justiça.\r\n\r\nProssegue mencionando que, no dia 06/07/2020, o impetrante soube que a ALERJ decidiu que as denúncias prosseguiriam e que os referidos documentos instruiriam o processo somente na sua eventual fase jurídica, fazendo supor que a denúncia será recebida sem a apresentação de qualquer prova, em detrimento das garantias processuais básicas, sendo, pois, nulo o processo.\r\n\r\nDestaca que, com base nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal que julgaram a ADPF 378-MC-DF em 2015 (Impeachment da Presidenta \"Dilma Rousseff\") e a ADI 5.895/RR em 2019 (Impeachment da \"Governadora de Roraima\"), a composição final formal da Comissão Especial de Impeachment deve ser submetida à votação aberta, ainda que simbólica, com veiculação no Diário Oficial. Entretanto, nada disso aconteceu no caso do impetrante. Aliás, sequer houve votação no caso, pois o líder de cada um dos partidos da ALERJ indicou um membro e, com isso, automaticamente, a comissão foi instituída.\r\n\r\nDescreve que, tal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.895/RR, a comissão especial, formada para instruir o prosseguimento da denúncia de Impeachment contra Governador deve possuir 1/4 dos membros da Assembleia Legislativa, ou seja, 18 deputados, porque a ALERJ possui um total de 70 deputados. Aponta que a comissão instituída pela ALERJ possui 25 membros, constituindo ilegalidade.\r\n\r\nMenciona que os 25 membros são exatamente a soma de um deputado escolhido pelo líder de cada partido com representação na ALERJ, sendo que de acordo com os votos que decidiram a ADPF 378- MC/DF e a ADI 5.895/RR, essa comissão deveria observar, tanto quanto possível, a proporcionalidade-representatividade partidária, à medida que os percentuais dos membros de cada partido da ALERJ são facilmente aferíveis a partir do próprio site da ALERJ.\r\n\r\nRessalta que, à luz do acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu a ADI 5.895/RR, a Comissão Especial de Impeachment deve exarar um parecer inicial para que as denúncias sejam devidamente esclarecidas para, só depois, citar o denunciado. Contudo, no caso, a comissão não procedeu dessa forma, na medida em que não há parecer algum e sequer há documentos para lastrear as denúncias.\r\n\r\nSustenta que o fumus boni iuris decorre da inobservância manifesta pelas autoridades apontadas como coatoras, dentre outros, dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do processo legislativo e da publicidade, ao prosseguirem com a denúncia objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ, violando a Constituição Federal, a Súmula Vinculante 46, a Lei nº 1.079/1950, com as delimitações já feitas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR.\r\n\r\nAlega a existência de vícios processuais e inúmeras máculas às garantias constitucionais e cláusulas pétreas constitucionais.\r\n\r\nSalienta que, em decisão do dia 10/06/2020, publicada em 15/06/2020, o Presidente da ALERJ, mesmo à míngua da indispensável documentação de suporte, deferiu o prosseguimento das denúncias, vindo a definir o rito por meio do ATO/E/GP/nº 41/2020.\r\n\r\nAduz a existência de periculum in mora, uma vez que o prazo da suspensão do processo terminou com a sessão da ALERJ ocorrida no dia 06/07/2020, segunda-feira, na ocasião em que a ALERJ decidiu que os processos administrativos objeto deste mandado de segurança prosseguirão. O prazo de 10 sessões parlamentares para o impetrante apresentar defesa começou a fluir a partir do dia 08/07/2020, quarta-feira (data em que foi veiculada a decisão da ALERJ no Diário Oficial), com término no dia 29/07/2020, quarta-feira. Assim, eventuais documentos somente serão apresentados na próxima fase (jurídica).\r\n\r\nAponta violação ao próprio resultado do processo eleitoral e a força soberana do voto popular, sendo nulo o processo, por vícios insanáveis e inconvalidáveis, que contaminam os atos posteriores.\r\n\r\nAfirma a ausência de perigo de dano inverso com o deferimento da liminar, pois o respeito ao devido processo legal apenas retardará pouco tempo o curso desses procedimentos, até que sejam devidamente instruídos e sejam ajustadas as condutas nos termos da lei.\r\n\r\nSustenta a existência de direito líquido e certo.\r\n\r\nDesse modo, postula a concessão da liminar \"inaudita altera parte\", com fundamento no disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que as autoridades coatoras abstenham-se de retomar o prosseguimento das denúncias objeto do Processo Administrativo nº 5.328/2020 (principal) e do Processo Administrativo nº 5.360/2020 (apenso), ambos em trâmite perante a ALERJ, sem antes instruir adequadamente as denúncias com as provas da acusação, para somente então o prosseguimento delas ser apreciado, bem como para instituir uma Comissão Especial de Impeachment de forma adequada, com votação aberta, ainda que simbólica, mais 1/4 dos membros da ALERJ eleitos com respeito à proporcionalidade partidária, que depois deverá elaborar um parecer inicial, no qual deverá conter, no mínimo, os fatos exatos sobre os quais o impetrante será investigado, para somente depois o impetrante ser citado para apresentar sua defesa, a fim de assegurar o direito líquido e certo ao devido processo legal, à ampla defesa, à legalidade e à publicidade dos atos públicos.\r\n\r\nManifestação do impetrante a fls. 48, informando o recolhimento de custas complementares, conforme guia a fls. 50-51.\r\n\r\nAs autoridades impetradas prestaram informações a fls. 52- 83, afirmando a ausência de defeito na instalação e composição da comissão especial destinada a oferecer parecer quanto à denúncia formulada contra o impetrante. Ressaltam que a tipificação e o processo por crime de responsabilidade, à luz do verbete 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só podem ser estabelecidos por lei federal. Mencionam que se pautam, quanto ao processo por crime de responsabilidade, exclusivamente na Lei nº 1.079/1950 e no acórdão que julgou o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378/DF, publicado no Diário de Justiça eletrônico no dia 08/03/2016. Mencionam que nenhum regimento interno, nem o do próprio Parlamento Fluminense, nem o da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi utilizado como parâmetro. Destacam que em nenhum momento invocaram a doutrina de ato interna corporis no processo por crime de responsabilidade contra o impetrante. Salientam que no acórdão da mencionada ADPF 378/DF há várias menções a bloco parlamentar, mas o Parlamento Fluminense não formou nenhum bloco parlamentar.\r\n\r\nApontam, em síntese, que o voto na ADPF 378/DF menciona o seguinte: a) se houver votação, esta deve ser aberta; b) os representantes de cada partido serão indicados pelos respectivos líderes, não sendo, a rigor, hipótese de eleição para a Comissão Especial; c) havendo votação para formação da comissão especial, o escrutínio deve ser aberto, não se admitindo candidaturas avulsas; d) a compreensão histórica do acórdão da ADPF 378/DF obriga à análise do conflito interno existente entre as bancadas partidárias; e) na assembleia impetrada a escolha da comissão especial do processo de Impeachment transcorreu em total harmonia, cabendo a cada líder indicar o representante do respectivo Partido Político; f) não ocorreram conflitos partidários no presente caso; g) não houve registros de chapas, nem candidatos avulsos; h) a indicação dos membros da comissão especial por líderes é considerada constitucional; i) o vocábulo \"eleita\" utilizado no art. 19 da Lei nº 1.079/1950 significa \"escolhida\", no caso, escolhida pelos líderes, sob pena de enfraquecimento da autonomia partidária; j) a Lei n° 1.079/1950 exige que a Comissão Especial do Impeachment seja composta por representantes de todos os partidos políticos da respectiva Casa Legislativa; l) o acórdão na ADPF 378/DF determinou a representação de todos os partidos políticos de uma Casa Legislativa em Comissão Especial de Impeachment; m) a impossibilidade de cumprimento da proporcionalidade partidária; n) quer se analise a Constituição da República de 1946, vigente na época da publicação da Lei n° 1.079/1950, quer se considere a Constituição da República de 1988, o comando legal de respeito à proporcionalidade partidária tem alcance limitado pela expressão \"tanto quanto possível\"; o) a Comissão Especial é composta de 25 membros, porque 25 partidos políticos nela estão representados, o que constitui 37,5% da composição plenária do Parlamento Fluminense; p) a comissão destinada a emitir parecer sobre uma denúncia por crime de responsabilidade não precisa ultrapassar 35,7% da composição plenária do Parlamento Fluminense de 70 deputados; q) a Assembleia Legislativa de Roraima, em seu Regimento Interno, reproduziu a Lei nº 1.079/1950; r) o descabimento de limitação da composição da Comissão Especial de Impeachment a 1/4 da composição plenária nos moldes da Assembleia Legislativa de Roraima; s) o caráter opinativo da comissão especial; t) a deliberação sobre a denúncia é de competência exclusiva do Plenário; u) a denúncia por alegado cometimento de crime de responsabilidade foi oferecida indicando expressamente os documentos e onde poderiam ser obtidos; v) o processo administrativo nº E-08/001/1170/2019 foi juntado pela Comissão Especial, dando-se acesso aos advogados do impetrante; x) o impetrante não deixou o cargo de Governador do Estado; z) o processo administrativo nº E-08/001/1170/2019, expressamente referido na denúncia, foi integralmente trazido aos autos, constando ali decisão administrativa da lavra exclusiva do Impetrante. Assim, pedem a declaração integral de improcedência do pedido.\r\n\r\nConsta certidão da secretaria deste Órgão Especial a fls. 487, atestando a manifestação das autoridades impetradas e que as custas foram devidamente recolhidas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se a competência deste Órgão Especial para conhecer e apreciar a matéria, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea \"e\", do Regimento Interno deste Tribunal e art. 161, IV, alínea \"e\", item 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a apreciação do pleito liminar pelo relator, de acordo com o art. 124 do referido Regimento Interno e do art. 7º da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que são imputados ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ora impetrante, os crimes de responsabilidade tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º, VII, ambos da Lei nº 1.079/1.950. Nesse caso, o procedimento a ser adotado nos processos nº 5.360/2020 (fls. 5-29) e nº 5.328/2020 (fls. 31-43), que tratam do tema, encontra previsão expressa nos arts. 74 a 79 da aludida lei federal, sendo que os referidos feitos se encontram apensados por força do despacho de fls. 45 do anexo.\r\n\r\nDeve-se ser observado desde logo que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a utilização do Regimento Interno da ALERJ para ditar o curso dos processos administrativos em questão. Como dito, esses feitos tramitam lastreados na Lei nº 1.079/1950 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos termos sedimentados quando do julgamento da ADPF nº 378/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, tendo como redator do acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.\r\n\r\nNote-se que o próprio Regimento Interno da ALERJ, em seu art. 211, dispõe que \"o processo nos crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado obedecerá às disposições da lei federal em vigor\".\r\n\r\nPor sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão que julgou a ADPF nº 378-DF, \"deferiu parcialmente o pedido para estabelecer em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079/1950, que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado ao processo de Impeachment, desde que que sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes\", conforme cópia acostada a fls. 485 dos presentes autos.\r\n\r\nEm uma análise superficial, parece não proceder a alegação do impetrante de ausência de prova a lastrear o oferecimento da \"denúncia\". Neste ponto, observa-se que a respectiva peça de \"denúncia\", ao narrar os fatos imputados ao impetrante, faz alusão expressa ao procedimento administrativo instaurado no âmbito da Secretaria de Estado sob o número E-08/001/1170/2019, bem como aponta a decisão supostamente ilícita proferida pelo impetrante, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/03/2020 (cópia a fls. 06 do anexo). Há indicação, portanto, dos fatos e atos administrativos que possibilitam a identificação e localização dos respectivos documentos públicos que lastreiam a denúncia, conforme exige o art. 76, caput, da Lei nº 1.079/1950, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 76 - A denúncia, assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterá o rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.\"\r\n\r\nNeste sentido, por não se tratar de ato reservado ao Plenário da Assembleia Legislativa, o Presidente da ALERJ, no dia 10/06/2020, decidiu monocraticamente o seguinte: \"(...) dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador. (...) Declaro que dou prosseguimento ao processo de Impeachment (...) que não há qualquer pré-julgamento aqui, não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador\" (Diário Oficial do Estado, 15/06/2020; fls. 1.168 do anexo).\r\n\r\nOutrossim, no momento da apresentação da \"denúncia\" não se fazia imprescindível a apresentação das provas, tendo em vista, como acima ressaltado, o disposto no art. 76 da Lei nº 1.079/1950. Dessa forma, revelam-se suficientes os indícios extraídos da transcrição da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves no PBAC n° 27/DF e a referência aos documentos públicos mencionados.\r\n\r\nNesse ponto, é de especial relevância o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado quando do julgamento da ADPF n° 378-DF, no sentido de \"(1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda que as \"diligências\" e atividades ali previstas não se destinam a provar a improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia; (...)\" (cópia a fls. 485 destes autos).\r\n\r\nE ainda, ao apreciar o item (2.2) (Rito do Impeachment na Câmara), entendeu Supremo Tribunal Federal que \"(...) Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade). (...)\" (fls. 87 destes autos).\r\n\r\nTem aqui especial relevância o fato de que a cópia do Processo Administrativo nº E-08/001/1170/2019, mencionado na inicial da denúncia, foi disponibilizada ao impetrante, conforme demonstrado pela parte impetrada à fls. 94-483. Nesse passo, embora a alegação de que a juntada dos documentos ocorreu em data posterior à decisão do Presidente da ALERJ que determinou o prosseguimento do processo administrativo, verifica-se, em verdade, que a juntada se efetivou em data anterior à intimação dos advogados do impetrante da referida decisão (02/07/2020). Na ocasião, os advogados receberam o conjunto completo da documentação que instrui o processo de Impeachment (fls. 82), o que, a princípio, afasta qualquer prejuízo potencial à defesa.\r\n\r\nÉ oportuno observar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar quanto ao momento da apresentação da defesa, decidiu expressamente na ADPF n° 378-DF que \"a apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa\".\r\n\r\nDesse modo, em análise ainda que breve, não se evidencia a alegada falta de prova e motivação nos processos administrativos em questão a macular as garantias do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nNo tocante à formação da Comissão Especial de Impeachment, sem votação prévia, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 378-DF reconheceu que \"(...) 12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos.\" E segue: \"(...) 13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto (...)\" (fls. 93 destes autos).\r\n\r\nAinda na reiteradamente mencionada ADPF n° 378-DF, quanto aos temas \"votação aberta ou secreta para a formação da comissão especial\", e \"candidaturas avulsas em contrapartida à indicação pelos líderes partidários\", decidiu o Supremo Tribunal Federal que \"(...) 4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de Impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas\". (fls. 88 destes autos).\r\n\r\nMuito embora a ADPF n° 378-DF faça menção à existência de \"bloco parlamentar\", é de toda evidência que inexiste, no caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a organização de alianças de representações parlamentares em bloco.\r\n\r\nAssim, por simetria à hipótese decidida pela Suprema Corte, a formação da comissão especial nas Assembleias Legislativas estaduais deve ocorrer mediante indicação de membros pelos líderes dos partidos políticos, a afastar a suscitada necessidade de eleição. Desta feita, entendeu também o Supremo Tribunal Federal que a expressão \"comissão eleita\" contida no art. 19 da Lei nº 1.079/1951 significa \"escolhida\", pois entendimento contrário constituiria violação à autonomia partidária, como se extrai dos itens 62 e 63 do acórdão trazido por cópia a fls. 175 destes autos.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegação de que o Presidente da ALERJ não indicou o número de membros da Comissão Especial de Impeachment e nem o limitou a 1/4 dos membros da ALERJ, verifica-se que a Lei nº 1.079/1950 exige que essa comissão especial seja composta por representantes de todos os partidos políticos da Casa Legislativa. Tal assertiva se extrai do respectivo art. 19, a saber:\r\n\r\nArt. 19. - Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\r\n\r\nNos termos do regramento inserto no art. 27 da Constituição Federal, a ALERJ é composta de 70 Deputados Estaduais, que são filiados a 25 partidos políticos, conforme consta a fls. 68. Assim, informam as impetradas que para atender à referida regra, ou seja, de um representante por partido político, a Comissão Especial de Impeachment deverá ter no mínimo 25 membros, guardada a razão direta do número de partidos políticos ali representados.\r\n\r\nNa mesma linha, o acórdão na ADPF n° 378-DF estabeleceu que a escolha de membros dessa comissão deve ter a participação de todos os partidos, como se depreende do trecho a seguir transcrito:\r\n\r\n\"(...) \"Posto isso, extrai-se do diploma legal dois critérios formativos no que se refere à comissão especial: (i) a eleição de seus membros integrantes; e (ii) a participação em sua composição de representantes de todos os partidos políticos, observada a proporção partidária. (...) Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos (...)\". (fls. 170 dos presentes autos).\r\n\r\nNesse contexto, não é possível estabelecer antecipadamente regramento numérico ou de fração para integrar a comissão em análise, sem antes conhecer a composição partidária da Casa Legislativa que é alterada a cada eleição. Ademais, a Lei nº 1.079/1950 não determina o número máximo de membros ou a fração da composição a ser adotada para integrar a comissão.\r\n\r\nNo que se refere ao ventilado desrespeito à proporcionalidade, verifica-se, a princípio, a impossibilidade prática, no caso concreto, de observar tal recomendação concomitantemente à representação de todos os partidos políticos da Casa Legislativa. Isso porque os 25 membros que representam todos os partidos já espelham o percentual de 35,7% da composição plenária da ALERJ, não sendo razoável que a comissão especial tenha em sua composição número ainda maior de Deputados.\r\n\r\nCom relação à pretendida aplicação da limitação a 1/4 da composição, que é prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - regramento este que foi apreciado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.895-RR - não é possível transpor para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro os termos regimentais da Casa Legislativa de outro Estado da federação. Além disso, a adoção da limitação a 18 membros, como ocorre naquele Estado, deixaria no caso do Rio de Janeiro sete partidos políticos sem representação na comissão, o que não pode ser acolhido em razão do evidente conflito com o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.079/1950.\r\n\r\nRessalte-se que o art. 58, § 1º, da Constituição Federal assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos junto às comissões. Todavia, no caso em análise, essa proporcionalidade não se mostra possível por malferir a própria representação numérica partidária na comissão especial.\r\n\r\nCumpre mencionar que o parecer da Comissão Especial de Impeachment é meramente opinativo, como ressaltado no acórdão da ADPF nº 378/DF (fls. 170 destes autos), a saber: \"(...) o trabalho da comissão especial é essencialmente instrutório e opinativo, tendo em conta que as decisões políticas de deliberar sobre a denúncia e de autorizar a instauração do processo estão reservadas ao Plenário da Câmara dos Deputados, por força da Lei 1.079/50. (...)\".\r\n\r\nRegistre-se que o art. 4º do Ato/E/GP nº 41/2020 do Presidente da ALERJ, publicado no Diário Oficial de 15/06/2020, transcrito na inicial a fls. 04, estabelece que o parecer da Comissão Especial de Impeachment, sobre a admissibilidade ou não da denúncia, deverá ser emitido em cinco sessões, contadas do oferecimento da defesa pelo impetrante ou do término do prazo mencionando no caput do art. 2º. Dado a seu caráter meramente opinativo, como acima destacado, não procede a alegação do impetrante no sentido de que deveria haver parecer prévio da comissão especial para viabilizar a defesa.\r\n\r\nPor fim, vale relembrar a sempre lúcida lição do saudoso Ministro Paulo Brossard, em sua obra clássica sobre o tema, conforme citado pelo Ministro Gilmar Mendes no MS 33921 MC/DF:\r\n\r\n\"O Impeachment terá inspiração política, motivação política, estímulos políticos. Políticos serão os resultados perseguidos. É natural que seja assim; dificilmente assim não será. Contudo, isto não quer dizer que o Impeachment seja inteiramente discricionário e que o seu desenvolvimento se processe ao inteiro sabor de uma e outra casa do Congresso, tanto é certo que, uma vez instaurado, deve desdobrar-se segundo a lei, que minuciosamente o disciplina. Em glosa ao Regimento do Senado norte-americano, Thomas Jefferson, que o presidiu, escreveu que, em matéria de Impeachment, a decisão senatória 'must be secundum, non ultra legem'. E não só a sentença, mas o processo todo, no que diz respeito a suas fases e formalidades\". (BROSSARD, Paulo de Souza Pinto. O Impeachment. 3ª ed. São Paulo, Saraiva. 1992) (...)\"\r\n\r\nAo final de sua decisão, o Exmo. Sr. Desembargador Elton Leme indefere a liminar postulada, por não ter vislumbrado, no transcurso dos procedimentos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, qualquer afronta à Constituição, à lei de regência ou à inteligência dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não considerou presentes os requisitos ensejadores do provimento liminar.\r\n\r\nIX - DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELO DENUNCIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nInconformado com o indeferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança que tramitou no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o denunciado deu entrada em Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), na data de 22 de julho do corrente, contra dois atos administrativos praticados no transcurso do processo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que não proporcionaram: a) a suspensão do prazo para apresentação de defesa escrita à Comissão Especial de Impeachment enquanto a peça acusatória não fosse instruída com os documentos solicitados em diligência; b) a realização de votação aberta, ainda que simbólica, dos membros eleitos para integrarem a Comissão Especial de Impeachment, respeitada a proporcionalidade partidária. Cumulativamente, a Reclamação impetrada no STF se insurge contra a respeitável decisão judicial proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador, Dr. Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que ratificou os atos praticados pela ALERJ por não ter neles vislumbrado qualquer ofensa à Constituição. Assim, para expressar seu inconformismo face à decisão desfavorável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando revertê-la, o denunciado impetrou a Reclamação, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nI. SÍNTESE DA PRETENSÃO E DA FINALIDADE DESTA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\n1. Trata-se de reclamação contra 2 (dois) atos desviantes praticados pela ALERJ e seus membros (sua mesa Diretora, seu Presidente, o Presidente da Comissão Especial de Impeachment e o Relator da Comissão Especial de Impeachment), no âmbito do processo de Impeachment movido contra o ora reclamante (doc. 3).\r\n\r\n2. Cumulativamente, trata-se de reclamação, também, contra decisão judicial proferida pelo Exmo. Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, que, ao indeferir o pedido de medida liminar veiculado nos autos do Mandado de Segurança n° 0045844-70.2020.8.19.0000 - TJ/RJ, culminou por referendar e encampar os atos da ALERJ, assim igualmente desafiando a autoridade dos julgados proferidos por essa c. Suprema Corte, nas seguintes ações de controle concentrado de constitucionalidade: i) a ADPF 378-MC/DF; e ii) a ADI 5.895/RR, além do desrespeito à Súmula Vinculante 46.\r\n\r\n3. Assim, com esta reclamação - encartada, para todos os reclamados, na hipótese do art. 988, III, do CPC/15 -, pretende-se seja restaurada a autoridade decisória dessa c. Corte.\r\n\r\nII. SÍNTESE DOS FATOS.\r\n\r\nII.A SÍNTESE DAS 2 (DUAS) DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA ALERJ ATÉ O DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS 2 (DOIS) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS CONTRA O RECLAMANTE.\r\n\r\n4. Em 27.5.2020, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto de Barros ofereceram denúncias perante a ALERJ contra o reclamante (doc. 3). A primeira, foi distribuída sob o no 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o no 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, da Lei nº 1.079/1.950.\r\n\r\n5.Tais processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc. 3). Isso porque, no dia 23.6.2020, quarta-feira, a ALERJ deferiu o pedido de suspensão formulado pelo reclamante, deduzido com base em 2 (dois) relevantes motivos: (i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamento dos Processos Administrativos de nos 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias, para somente então ser avaliada a pertinência ou não do prosseguimento dos gravíssimos processos políticos administrativos (o principal e o apenso).\r\n\r\n6.Sobre o item (ii), em sessão posterior, o eminente relator da Comissão Especial de Impeachment, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I), solicitou ao STJ o compartilhamento da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas. Esse pedido, no entanto, foi indeferido pelo Ministro Benedito Gonçalves (doc. 3), o que não impediu o procedimento de anomalamente retomar o seu curso.\r\n\r\n7. Já sobre o item (i), o reclamante se surpreendeu, ao pesquisar nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro. Constatou, então, ali, que a ALERJ já tinha definido o rito de prosseguimento das denúncias e que alguns atos dessa liturgia ad hoc já tinham sido praticados de forma inidônea, porque destoantes do rito fixado por essa e. Corte para o processo de Impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da Lei 1.079/50, cuja disciplina é de competência é exclusiva da União Federal (SV 46).\r\n\r\nII.B SÍNTESE DO ATOS ILEGAIS OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, E QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DESTA RECLAMAÇÃO - A COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT FOI INSTITUÍDA SEM VOTAÇÃO; POSSUI 25 MEMBROS DA ALERJ (AO INVÉS DE 18), NÃO RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE (POR PARTIDO), NEM TAMPOUCO EXAROU O NECESSÁRIO PARECER INICIAL\r\n\r\n8. Em decisão do dia 10.6.2020, publicada em 15.6.2020, o Exmo. Deputado Estadual Presidente da ALERJ, à míngua da indispensável documentação de suporte, deferiu o prosseguimento das denúncias. E assim o fez, após submetê-las à apreciação do colegiado, como se infere da referida publicação (doc. 3), nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Eu, André Luiz Ceciliano, baseado no parecer técnico da douta Procuradoria, dou prosseguimento à denúncia por crime de responsabilidade no Processo 5328/2020 do Excelentíssimo Sr. Governador.\r\n\r\nComo manifestei no início, vamos dar todo direito à ampla defesa ao Governador. Temos certeza de que de onde vem, como juiz, terá também a possibilidade de esclarecer os fatos nos quais está baseado o pedido de Impeachment no Processo 5328/2020.\r\n\r\nDeclaro que dou prosseguimento ao processo de Impeachment. Nós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão terá 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações. O prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão.\r\n\r\nVolto a dizer que não há qualquer pré-julgamento aqui; não estamos fazendo qualquer juízo de valor, mas estamos dando prosseguimento ao procedimento de apuração de crime de responsabilidade, no qual vamos garantir, como sempre fazemos, até o presente momento, todo direito à ampla defesa do Sr. Governador.\"\r\n\r\n9.No mesmo dia, com publicação oficial em 15.6.2020, o Exmo. Sr. Presidente da ALERJ (ora reclamado) editou o Ato 41/2020, no qual definiu o rito processual a ser seguido nos processos políticos administrativos (o principal e o apenso) movidos contra este Governador de Estado (doc. 3), o que fez nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Atos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020. Parágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\nPresidente Em 10.06.2020.\" (doc. 2)\"\r\n\r\n10. Em cumprimento ao referido ato, instituiu-se, então, sem qualquer tipo de votação e a partir de mera indicação pelos Líderes, a Comissão Especial de Impeachment, no dia 18.6.2020 (doc. 2).\r\n\r\n11. É exatamente com base na formação dessa atual Comissão Especial de Impeachment que o reclamante deduziu, no writ objeto desta reclamação e naquilo que para ela importa, 2 (duas) evidentes ilegalidades praticadas pelas autoridades coatoras (ora reclamados), em claro desrespeito às balizas vinculantes firmadas por esta Suprema Corte:\r\n\r\n1. a Comissão Especial de Impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidário, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial); e\r\n\r\n2. a formação da Comissão Especial desrespeitou por completo da regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas existentes no Parlamento.\r\n\r\n12.Dentre outras ilegalidades apontadas no mandado de segurança, o fato inquestionável é o de que as 2 (duas) acima mencionadas revelam claro descumprimento de parâmetros já bem definidos pelo STF ao interpretar, em sede de controle concentrado (com caráter vinculante - CF /88, 102, § 2º), a Lei nº 1.079/50, fonte normativa exclusiva, em tema de crime de responsabilidade. Assim procedeu o STF ao julgar a ADPF 378-MC/DF e a ADI 5.895/RR e ao editar a súmula vinculante 46 do STF (CF/88, art. 103-A).\r\n\r\n13. Nesse contexto, o reclamante, por meio do mandado de segurança, deduziu, inicialmente, pedidos de urgência, a fim de que o Órgão Especial do e. Tribunal a quo suspendesse ou anulasse os referidos atos ilegais, praticados pela ALERJ em total descumprimento à autoridade decisória de precedentes vinculantes desta Suprema Corte e do rito a ser compulsoriamente observado em tema de crime de responsabilidade.\r\n\r\nNo entanto, o Ilustre Desembargador Relator, também indicado como autoridade reclamada, indeferiu o pedido de medida liminar ali formulado, chancelando, assim, ele próprio, os descumprimentos dos comandos deste Supremo Tribunal Federal realizados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\n15. Daí a presente reclamação, com pedido urgente de medida liminar.\r\n\r\nIII. MANIFESTO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO: DOIS ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES COATORAS (ORA RECLAMADOS) E DECISÃO JUDICIAL (TAMBÉM OBJETO DESTA RECLAMAÇÃO) QUE OS MANTEVE.\r\n\r\nIII.A DOS ATOS RECLAMADOS E PARADIGMAS VIOLADOS.\r\n\r\n16.Reclamação, como se sabe, é instrumento processual que objetiva resguardar, contra atos do Poder Público, a competência desse e. Supremo Tribunal Federal e a autoridade de seus julgados, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como se dá com aqueles proferidos em sede de fiscalização normativa abstrata. A respeito do cabimento desta reclamação para essa e. Corte, dispõe o art. 102, I, 'l', da CF/88 que \"compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar (...) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões\". Já o art. 103-A, §3°, da CF/88 prevê que, \"do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal\".\r\n\r\n17. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 988, III, do CPC/15, ao prever que \"caberá reclamação da parte interessada\" para \"garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade\". E em sintonia com essa regra, o art. 9°, I, 'c' do RI STF ainda prevê que compete às Turmas do STF processar e julgar, originariamente, \"a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes\".\r\n\r\n18. Com bases nessas premissas é que esta reclamação - encartada na hipótese dos arts. 102, I, 'l', 103-A, , §3°, da CF/88 c/c art. 988, III, do CPC/15 - é o meio processual adequado para a correção dos desvios dos atos administrativos e da decisão judicial reclamados em relação a parâmetros já previamente definidos em acórdãos proferidos em sede de controle de constitucionalidade e em Súmula Vinculante. Afinal, esta reclamação é proposta contra os seguintes atos:\r\n\r\ni) Os 2 (dois) atos administrativos praticados no processo de impedimento do reclamante pelo Presidente da ALERJ, pelo Presidente da Comissão Especial de Impeachment e pelo Relator da Comissão Especial de Impeachment; e\r\n\r\nii) A decisão judicial proferida pelo Exmo. Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança n° 0045844- 70.2020.8.19.0000, por meio da qual indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo ora reclamante, a qual permitiu a manutenção dos referidos atos administrativos.\r\n\r\n19. Os reclamados, ao praticarem todos esses atos (dois administrativos e um judicial), violaram a autoridade:\r\n\r\ni) da Súmula Vinculante n° 46, a qual prevê ser competência legislativa privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas para processo e julgamento; e\r\n\r\nii) dos acórdãos proferidos por esta Suprema Corte ao julgar a ADPF 378- MC/DF (analisou a recepção das normas previstas na Lei n° 1.079/1950 à luz da CF/88) e a ADI 5.835/RR (em que se fez o filtro de constitucionalidade da disciplina atinente ao processo por crime de responsabilidade contra Governadores de Estado, considerado o monopólio da União Federal na matéria).\r\n\r\n20. dos acórdãos proferidos por esta Suprema Corte ao julgar a ADPF 378- MC/DF (analisou a recepção das normas previstas na Lei n° 1.079/1950 à luz da CF/88) e a ADI 5.835/RR (em que se fez o filtro de constitucionalidade da disciplina atinente ao processo por crime de responsabilidade contra Governadores de Estado, considerado o monopólio da União Federal na matéria).\r\n\r\n21. Esse entendimento se reforça à luz do art. 85, parágrafo único, da CF/88, que exige lei especial federal para definir, processar e julgar crimes de responsabilidade. É a Lei 1.079/1.950, recepcionada, com algumas ressalvas, pela CF/88 (ADPF 378-MC/DF, Rel. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 8.3.2016).\r\n\r\n22. O que, em suma, o reclamante busca, nesta reclamação, é valer-se do meio processual mais adequado, célere, eficaz para preservar a autoridade das decisões dessa e. Corte. Até porque, diga-se logo, o prejuízo já milita contra o reclamante, na medida em que o prazo para apresentar defesa no processo de Impeachment (permeado de ilegalidades em seu rito) já está em curso, com termo em 29.7.2020, quarta-feira. Pretende-se, pois, aqui, restaurar a autoridade desse e. STF e os parâmetros já definidos na Súmula Vinculante 46 e nos acórdãos da ADPF 378-MC/DF e da ADI 5.895/RR.\r\n\r\nIII.B JURISPRUDÊNCIA DO STF ESPECÍFICA SOBRE O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA ANULAR ATOS PRATICADOS PELO PODER LEGISLATIVO EM PROCESSOS DE IMPEACHMENT\r\n\r\n23. Não é incomum o ajuizamento de reclamações perante esta Suprema Corte, contra atos praticados em \"processos de Impeachment\" que desrespeitem o rito federal previsto pela Lei nº 1.079 (fonte normativa exclusiva na matéria, tal como estabelece a SV 46) e a filtragem constitucional realizada por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 378 e da ADI 5.895.\r\n\r\n24. Em recente caso análogo, o eminente Ministro Luís Roberto Barroso deferiu pretensão de urgência postulada por 2 (dois) vereadores em uma medida cautelar na Reclamação 38.371/PR, que se voltava contra decisão proferida pela Câmara Municipal que prestigiou legislação estadual/local em detrimento da federal, dentro de um processo de Impeachment (no caso, do Prefeito). Nas palavras do eminente relator, que inclusive citou vários outros precedentes, \"ao afastar o regramento federal, para aplicar o princípio da simetria e a legislação estadual e local, o ato reclamado, aparentemente, acabou por contrariar a Súmula Vinculante. Nessa linha, confiram-se, entre outras, Rcl 22.034, da minha relatoria; Rcl 24.727, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 37.923, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Presente, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente presente o periculum in mora, em face do eminente encerramento da sessão legislativa.\"\r\n\r\n25. Em outro caso ontologicamente análogo e bastante recente, agora sob a relatoria do eminente Ministro Edson Fachin (Reclamação 40.561/RS, DJe. 14.5.2020), igualmente foi deferida a pretensão de urgência contra ato que, em sede de Impeachment de Prefeito Municipal, criou uma modalidade de Sessão de julgamento não prevista em Lei Federal, em afronta à Súmula Vinculante 46 do STF.\r\n\r\n26. Também assim Vossa Excelência, Ilustre Ministro Dias Toffoli, que, ao deferir medida liminar na Rcl 24.727 (já julgada monocraticamente em seu mérito e também movida tanto contra ato de Tribunal de Justiça, como contra ato do Poder Legislativo em processo em Impeachment), assim se manifestou:\r\n\r\n\"(...). Em juízo de estrita delibação, próprio dos provimentos liminares, e da perspectiva da definição, do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade estarem regulamentados por lei nacional, da competência privativa da União, entendo que assiste razão jurídica à tese de violação à SV nº 46 e à decisão na ADPF nº 378/DF pelo TJ/PA ao legitimar o recebimento de denúncia e a deliberação pela cassação do mandato de prefeito do Município de Novo Progresso por escrutínio secreto (...)\".\r\n\r\n27. Também assim as decisões proferidas na Reclamação 37.923/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.11.2019 e na Reclamação 22.034-MC/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 24.11.2015.\r\n\r\n28. Vê-se, portanto, que se mostra viável a presente reclamação (movida contra decisão judicial e também contra atos praticados pela ALERJ na tramitação do processo de Impeachment) sendo plenamente legítimos os pedidos nela veiculados, já acolhidos por esta Suprema Corte em outras reclamações movidas em contexto em tudo idêntico, considerado o desrespeito à SV 46 e aos julgamentos vinculantes proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895.\r\n\r\nIV. MÉRITO:\r\n\r\nDO MANIFESTO DESCUMPRIMENTO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 5.895, NA ADPF 378, BEM ASSIM À FORÇA VINCULANTE DA SV 46:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT FORMADA SEM QUALQUER VOTAÇÃO DE SEUS MEMBROS E À REVELIA DE QUAQUER CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA - CRIAÇÃO DE UM NOVO RITO PELA AUTORIDADE ESTADUAL.\r\n\r\n29. Como sintetizado, a ALERJ, ao fixar o rito que está sendo seguido nos processos políticos administrativos (o principal e o apenso) movidos contra este Governador, determinou que a Comissão Especial do Impeachment seria assim constituída: mediante \"indicação\" dos seus membros por cada partido, sendo certo que cada agremiação faria jus a um único assento no órgão, independentemente do número de parlamentares eleitos. Eis o que se contém no pronunciamento do Ilustre Presidente da ALERJ:\r\n\r\n\"(...). Nós vamos publicar o ato, abrir prazo para que cada partido indique um representante para a comissão e, depois, essa comissão terá 48 horas para eleger o presidente e o relator. Rogo aos líderes que façam as indicações. O prazo vai contar a partir de segunda-feira. Não indicando, a Presidência indicará o representante do partido nessa comissão\".\r\n\r\n30. Esse rito fixado pela Nobre Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro destoa daquele fixado no art. 19 da Lei nº 1.079, sede normativa exclusiva na matéria, nos exatos termos da Súmula Vinculante 46 desta Suprema Corte, verbis:\r\n\r\n\"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma\"\r\n\r\n31. \"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma\".\r\n\r\n32. Há, portanto, no art. 19 da Lei Federal especial sobre a matéria, dupla exigência a ser observada em tema de constituição da Comissão Especial encarregada de inicialmente analisar acusações de crime de responsabilidade contra Chefes do Poder Executivo: a de que os nomes dos integrantes da Comissão Especial sejam submetidos à eleição e a de que a composição dessa mesma Comissão Especial deve ao máximo refletir a proporção partidária da Casa.\r\n\r\n33. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no entanto, inovou na matéria e criou rito até então inexistente, além de flagrantemente destoante daquele previsto na Lei nº 1.079, pois DISPENSOU a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criado um Colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o Parlamento Estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada.\r\n\r\n34. Assembleias Legislativas, no entanto, não podem criar ritos para processos políticos administrativos por crime de responsabilidade, nos exatos termos da Súmula Vinculante 46, claramente violada na espécie.\r\n\r\n35. Provocado o tema em sede de mandado de segurança, o Ilustre Desembargador Relator, também apontado como autoridade coatora, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, chancelou o novo rito criado pela ALERJ (em que os membros não são jamais eleitos, apenas indicados, e no qual não se observa a regra da proporcionalidade partidária), invocando, para tanto, em resumo, os seguintes fundamentos:\r\n\r\n\"Assim, por simetria à hipótese decidida pela suprema Corte, a formação da comissão especial nas Assembleias Legislativas estaduais deve ocorrer mediante indicação de membros pelos líderes dos partidos políticos, a afastar a suscitada necessidade de eleição. Desta feita, entendeu também o Supremo Tribunal Federal que a expressão \"comissão eleita\" contida no art. 19 da Lei nº 1.079/51 significa \"escolhida\" (...)\"\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNo que se refere ao ventilado desrespeito à proporcionalidade, verifica-se, a princípio, a impossibilidade prática, no caso concreto, de observar tal recomendação concomitantemente à representação de todos os partidos políticos da Casa Legislativa. Isso porque os 25 membros que representam todos os partidos já espelham o percentual de 35,7% da composição plenária da ALERJ, não sendo razoável que a comissão especial tenha em sua composição número ainda maior de Deputados\".\r\n\r\n36. Com todo o respeito devido, há, por parte da Nobre Assembleia Legislativa (que inovou em tema de processo por crime de responsabilidade), e por parte do ilustre Desembargador apontado como reclamado, claro desrespeito à Súmula Vinculante 46/STF, explícita no sentido de que compete exclusivamente à União Federal disciplinar as normas materiais e procedimentais em tema de crimes de responsabilidade, sendo vedado às autoridades estaduais dispor de forma diferente daquela estabelecida na Lei nº 1.079, fonte normativa exclusiva na matéria.\r\n\r\n37. Em primeiro lugar porque, como dito, o art. 19 é claríssimo ao prever que os membros da Comissão Especial do Impeachment devem ser \"eleitos\". A eleição dos integrantes do órgão, portanto, é requisito imposto pela Lei nº 1.079.\r\n\r\n38. Não por outro motivo, no \"Caso Collor\", os membros da Comissão, após indicação de seus nomes pelos líderes partidários respectivos, foram eleitos, ainda que de forma simbólica, pelo Plenário da Casa, em rito chancelado por este Supremo Tribunal.\r\n\r\n39. Como se não bastasse a expressa previsão no art. 19 da Lei nº 1.079, o que impediria qualquer ritualística diferente, sob pena de violação à Súmula Vinculante 46, tal como ocorrente na espécie, o fato é que esta Suprema Corte, no julgamento da ADPF 378, ao realizar uma filtragem constitucional da Lei de Crimes de Responsabilidade (fonte exclusiva na matéria), foi expressamente provocada a ser pronunciar sobre o art. 19 da Lei nº 1.079, mais precisamente sobre a exigência de \"eleição\" dele constante.\r\n\r\n40. E o fato é o de que o Ministro Luís Roberto Barroso, em verdadeira posição de auto contenção e em reconhecida deferência ao antecedente do \"caso Collor\", não impôs qualquer interpretação conforme ou qualquer restrição semântica à exigência de \"eleição\" dos membros da Comissão Especial, tal como constante do art. 19 da Lei nº 1.079.\r\n\r\n41. É dizer: não assiste razão à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por este Governador de Estado, quando afirma que esta Suprema Corte teria assentado que o termo \"eleição\" significaria \"escolha\".\r\n\r\n42. Não foi isso o que esta Suprema Corte fez, no julgamento da ADPF 378, justamente em respeito à legislação existente e à experiência já consolidada sob a égide da Carta Política de 1988, precisamente num tema com a delicadeza institucional como o é o Impeachment.\r\n\r\n43. Eis o que se contém no voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria desta Casa:\r\n\r\n\"Eleita pode ter dois sentidos: 'sujeita à votação', ou pode ter o sentido de 'escolhida' - Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de eleita é escolhida, não é votada. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido (...).\r\n\r\n(...).\r\n\r\nPorém, eu não vou fazer a retificação para aplicar nesse caso, por enquanto, porque eu estou seguindo tudo como feito no precedente \"Collor\" e, no precedente \"Collor\", a Comissão foi efetivamente eleita, homologada pelo Plenário\".\r\n\r\n44. A gravidade inerente aos processos políticos administrativos de Impeachment, portanto, fez com que esta Suprema Corte, ao submeter a Lei nº 1.079 a uma clivagem constitucional, prestigiasse, tanto quanto possível, não apenas as disposições já expressas na lei, mas, também, a própria experiência do \"caso Collor\", com o que se atribuiria ao regime jurídico constitucional dos crimes de responsabilidade tônus de estabilidade e previsibilidade.\r\n\r\n45. Não por outro motivo, a parte dispositiva do julgamento proferido na ADPF 378 atesta a declaração de recepção do art. 19 da Lei nº 1.079, sem qualquer ressalva quanto a ele.\r\n\r\n46. Nesse contexto, portanto, em que esta Suprema Corte, no julgamento da ADPF 378, expressamente opta, em típica filtragem constitucional, por validar a integralidade do art. 19 da Lei nº 1.079 (em especial no que concerne à necessidade de eleição, ainda que simbólica, tal como previsto em lei e tal como praticado tanto no \"caso Collor\" como no \"caso Dilma\"), descabe às autoridades estaduais inovar em tal ritualística e ir além daquilo que está na Lei Federal específica e daquilo que consta do julgado vinculante desta Suprema Corte.\r\n\r\n47. Ao assim proceder, as autoridades reclamadas desrespeitaram a autoridade decisória não apenas do julgamento proferido na ADPF 378 (ignorando o juízo de recepção, sem ressalvas, que ali foi feito quanto ao art. 19), mas, por igual, a própria força vinculante da SV 46, claríssima no sentido de que a disciplina jurídica em tema de crimes de responsabilidade é exclusiva da União Federal, falecendo aos Estados Membros fugir, adequar ou restringir os termos da Lei nº 1.079.\r\n\r\n48. Como se não bastasse, em momento posterior à ADPF 378, esta Suprema Corte ratificou orientação de que a Comissão Especial do Impeachment, inclusive de âmbito estadual, deve ser eleita.\r\n\r\n49. É o que se contém no julgamento da ADI 5.895/RR, também descumprido, ocasião em que o Plenário desta Casa assentou a constitucionalidade de dispositivo interno de Assembleia Legislativa que continha tal exigência, justamente por entender que se tratava de reprodução obrigatória de exigência constante do art. 19 da Lei nº 1.079, já chancelada por este Supremo Tribunal Federal, quando da ADPF 378.\r\n\r\n50. Isso significa, portanto, que as autoridades reclamadas, ao entenderem ser \"dispensável\" que os nomes dos integrantes da Comissão Especial do Impeachment, após indicação dos líderes partidários respectivos, fossem submetidos à eleição, mesmo que simbólica, desrespeitaram a autoridade decisória dos julgamentos proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895 e, ainda, ao criarem uma ritualística que destoa daquela prevista na Lei nº 1.079 bem assim da prática institucional brasileira nos casos \"Collor\" e \"Dilma\", violaram em idêntica medida a SV 46.\r\n\r\n51. Tudo a autorizar, portanto, o deferimento dos pedidos ora formulados na presente reclamação.\r\n\r\n52. Mas há mais. Isso porque, como visto, a Comissão Especial do Impeachment foi composta por um membro de cada partido político, independentemente do tamanho e da expressão de sua respectiva bancada, com o que se nulificou integralmente a regra da proporcionalidade, expressamente fixada no mesmo art. 19 da Lei nº 1.079.\r\n\r\n53. No caso concreto, insista-se, cada partido político teve direito a um único representante na Comissão Especial, o que desvirtuou por completo a equivalência de forças existente no âmbito do Poder Legislativo, tornando desviada eventual manifestação de vontade por este órgão.\r\n\r\n54. No caso concreto, insista-se, cada partido político teve direito a um único representante na Comissão Especial, o que desvirtuou por completo a equivalência de forças existente no âmbito do Poder Legislativo, tornando desviada eventual manifestação de vontade por este órgão.\r\n\r\n55. No caso concreto, insista-se, cada partido político teve direito a um único representante na Comissão Especial, o que desvirtuou por completo a equivalência de forças existente no âmbito do Poder Legislativo, tornando desviada eventual manifestação de vontade por este órgão.\r\n\r\n56. Em resumo: é uma Comissão Especial que não reflete nem de longe a realidade política da própria Assembleia e que ignora por completo a exigência constante não apenas do art. 58, § 1º da Carta Política, mas, por igual, do art. 19 da Lei nº 1.079, claro ao prever que, da \"Comissão Especial\", devem participar \"representantes de todos os partidos\", \"observada a respectiva proporção\".\r\n\r\n57. Ora, se a Lei Federal é clara ao exigir a observância da proporcionalidade partidária na composição da Comissão Especial do Impeachment, não poderia a ALERJ criar um \"NOVO RITO\", com previsão concebida justamente para neutralizar e esvaziar a exigência legal e constitucional.\r\n\r\n58. Ao assim proceder, ou seja, ao inovar, ao criar rito novo, em que não há proporcionalidade alguma, claramente destoante daquele previsto no art. 19 da Lei nº 1079, a ALERJ claramente ofendeu a SV 46.\r\n\r\n59. Houve, também, ofensa clara ao julgamento vinculante da ADPF 378-MC/DF, ocasião em que esta Suprema Corte, ao realizar uma filtragem constitucional do art. 19 da Lei nº 1.079, MANTEVE A EXIGÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, que também está na Constituição da República, apenas entendendo pela possibilidade também \"de se calcular a proporcionalidade na Comissão a partir dos blocos parlamentares\"..\r\n\r\n60. Eis o que se contém no voto proferido pelo Ilustre Ministro Luís Roberto Barroso:\r\n\r\n\"(...) se, por força do art. 58, § 1º da Constituição, a representação proporcional é do partido ou bloco parlamentar, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronomamente, de fora para dentro, em violação ao princípio constitucional da autonomia partidária (CF/1988, art. 17, § 1º). Isso, é claro, desfiguraria a proporcionalidade. De acordo com as normas regimentais, as comissões devem ser compreendidas como órgãos formados por partidos ou blocos parlamentares, sendo a estes que se assegura, tanto quanto possível, o direito de participação proporcional à representação no Plenário da Casa. Há, portanto, direito subjetivo dos partidos ou blocos de serem contemplados nas comissões, na proporção que ocupem no Plenário\".\r\n\r\n61. Para que dúvidas não pairassem, Vossa Excelência, Ilustre Ministro Presidente Dias Toffoli, após o voto do saudosíssimo Ministro Teori Zavascki, travou o seguinte debate com o Ministro Gilmar Mendes:\r\n\r\n\"O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Uma questão que eu gostaria de trazer, Ministro Teori, se me permite, até porque eu fui assessor parlamentar na Câmara dos Deputados durante cinco anos, é que candidaturas avulsas são admitidas para as eleições, por exemplo, da composição da mesa, tanto para a Presidência quanto para a Vice-Presidência e para as secretarias da Mesa da Câmara dos Deputados. O que a Constituição exige é a proporcionalidade, que se respeite a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Partidária ou de bloco, não é?\r\n\r\nO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Partidária ou de bloco. A questão se a vaga vai ser do a ou do b na eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados. O que não se pode ter aqui é uma comissão que seja eleita com desrespeito à proporção prevista na Constituição (...). O que a Constituição exige - e aqui eu entendo que, aí, sim, nós podemos analisar e enfrentar - é se foi respeitada a proporcionalidade, isso sim\".\r\n\r\n62. Em sede de embargos declaratórios na mesma ADPF 378, Vossa Excelência, Ilustre Ministro Presidente, voltou a asseverar: \"O que a Constituição garante, e eu disse, quando do voto em dezembro, é que haja a proporcionalidade. E nós estamos aqui sim, aptos a interferir\".\r\n\r\n63. Data vênia, ao simplesmente desconfigurar, neutralizar, esvaziar a regra da proporcionalidade prevista no art. 19 da Lei nº 1.079 e no art. 58, §1º da Carta Política, as autoridades reclamadas claramente instauraram rito novo, completamente dissociado das balizas firmadas por esta Corte Suprema na ADPF 378, cujo julgamento foi frontalmente desrespeitado, e em claro desrespeito à Súmula Vinculante 46.\r\n\r\n64. Consoante dito por esta Casa no julgamento da ADPF 378, claramente violado, é direito subjetivo das agremiações partidárias se fazerem representar na Comissão Especial do Impeachment, observada, tanto quanto possível, o peso de sua representatividade e o tamanho de sua bancada.\r\n\r\n65. De idêntica forma, é direito do acusado ter sua defesa submetida à análise de uma Comissão Especial que revele, ao máximo possível, a dinâmica de forças presente na Assembleia, sob pena de burla à própria regra da representatividade que timbra as Casas Legislativas.\r\n\r\n66. Data vênia, como assentar que partidos que o PSL (09 deputados eleitos) ou o PSOL (05 deputados eleitos) ou o DEM (05 deputados) possuam o mesmo número de representantes na Comissão Especial (um único) que partidos que possuem apenas um único representante na Assembleia?\r\n\r\n67. Fixar número igual de representantes a partidos com bancadas tão assimétricas, portanto, é criar rito novo, em que não há exigência de qualquer mínima proporcionalidade.\r\n\r\n68.Tal proceder, contudo, ofende claramente o julgado desta Casa na ADPF 378, a Súmula Vinculante nº 46 e se afasta em absoluto da ritualística prevista no art. 19 da Lei nº 1.079 e na própria Carta Política (art. 58, § 1º). Tudo a justificar, também aqui, o deferimento dos pedidos veiculados na reclamação.\r\n\r\n69. Não custa mencionar, finalmente, que esta Corte Suprema, ao projetar, para o âmbito estadual, as regras atinentes aos crimes de responsabilidade, tais como fixadas na Lei 1.079, igualmente reafirmou a imprescindibilidade de respeito à regra da proporcionalidade, na formação da Comissão Especial do Impeachment, o que fez no julgamento da ADI 5.895, Rel. Min Alexandre de Moraes, também desrespeitado na espécie.\r\n\r\n70.Nesse contexto, portanto, constatada a clara desconsideração da regra da proporcionalidade, com nítido desrespeito à baliza legal federal (art. 19 da Lei de Crimes de Responsabilidade), com clara desconsideração do precedente vinculante firmado na ADPF 378 e reafirmado na ADI 5.895, tudo isso com igual ofensa à Súmula Vinculante 46 (que não permite inovações pelas autoridades locais, nem mesmo mediante invocação do princípio da \"razoabilidade\", em tema de Impeachment), pede-se sejam deferidos os pedidos acautelatórios postulados na presente reclamação, cuja procedência, no mérito, também se requer.\r\n\r\nV. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.\r\n\r\n71. Senhor Ministro Presidente: é de todos sabido a gravidade político institucional de procedimentos que visem à destituição de seus mandatos de Governadores de Estado legitimamente eleitos, com a grave daí decorrente.\r\n\r\n72. Não por outro motivo, esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que apenas lei federal específica pode disciplinar a matéria, com o que se consolida uma arquitetura legal única e segura, capaz de conferir o maior grau de confiabilidade e previsibilidade possível aos processos por crime de responsabilidade movidos contra Chefes do Poder Executivo.\r\n\r\n73. No caso, como demonstrado, a ALERJ, em atos chancelados pelo Ilustre Desembargador Relator do MS 0045844-70.2020.8.19.0000 no TJ/RJ, se afastou não apenas das balizas previstas no art. 19 da Lei nº 1.079, mas, por igual, da jurisprudência vinculativa desta Suprema Corte, firmada no julgamento da ADPF 378 e da ADI 5.895, criando ritualística local nova e distinta, em clara ofensa à Súmula Vinculante 46.\r\n\r\n74. Ajustes precisam ser feitos, até mesmo para fins pedagógicos, já que, como sabido, num momento de grave crise de saúde pública e de clara polarização política, diversos pedidos de Impeachment contra Governadores de Estados tramitam nas Assembleias Legislativas, sendo temerário que cada uma possa, ao seu critério, criar sua própria ritualista, em total desrespeito aos parâmetros da Lei Federal e desta Suprema Corte.\r\n\r\n75. No caso concreto, acha-se em curso o prazo de 10 sessões parlamentares deste Governador de Estado para apresentação de sua defesa, a expirar em 29.7.2020, quarta-feira.\r\n\r\n76. É iminente, portanto, o término do prazo para que este Governador de Estado apresentar peça defensiva a uma Comissão Especial manifestamente ilegítima, seja porque o nome de seus membros jamais foi submetido à eleição, mesmo que simbólica, seja, ainda, porque formada em total desconsideração da cláusula legal e constitucional da proporcionalidade partidária.\r\n\r\n77. Imperioso, com todo respeito, uma correção de rumos, até porque descabe cogitar-se da apresentação de um parecer em tema institucionalmente tão sensível, por uma Comissão Especial completamente dissociada e descolada da composição de forças existente no âmbito da própria Casa Legislativa.\r\n\r\n78. Quanto antes forem feitos os devidos ajustes, menor os vícios a serem corrigidos.\r\n\r\n79. Presentes, portanto, os requisitos do periculum in mora (já que o prazo para defesa por este Governador se encerra em poucos dias) e da probabilidade jurídica do direito invocado, considerada as violações aos precedentes vinculantes firmados na ADPF 378, na ADI 5.895, bem assim a ofensa à Súmula Vinculante 46, pede-se, em sede de tutela de urgência, que Vossa Excelência, inaudita altera pars:\r\n\r\n1) Conceda medida liminar, sustando-se os efeitos dos atos reclamados, para que seja imediatamente desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360/2020), formando-se outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico;\r\n\r\n2) Caso assim não se entenda, pede-se a concessão de medida liminar ao menos em parte, para que, ao menos por ora, seja sustado o prazo para apresentação da respectiva defesa por este Governador de Estado, prazo que se consuma em 29/07 (risco de perecimento do direito), até que possam ser recebidas as respectivas informações das autoridades reclamadas e também da ALERJ, além de coletado o parecer da douta PGR, quando a medida de urgência poderá ser novamente avaliada por esta Suprema Corte.\r\n\r\nVI. DOS PEDIDOS.\r\n\r\n80. Ante todo o exposto, pede e espera o ora reclamante:\r\n\r\n1) A concessão de medida liminar, sustando-se os efeitos de todos os atos reclamados, para que seja imediatamente desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360/2020), determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas;\r\n\r\n2) Caso assim não se entenda, pede-se a concessão de medida liminar ao menos em parte, para que, ao menos por ora, seja sustado o prazo para apresentação da respectiva defesa por este Governador de Estado, prazo que se consuma em 29/07 (risco de perecimento do direito), até que possam ser recebidas as respectivas informações das autoridades reclamadas e também da ALERJ, além de coletado o parecer da douta PGR, quando a medida de urgência poderá ser novamente avaliada por esta Suprema Corte, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas.\r\n\r\n81. Após a concessão da medida liminar postulada acima, pede-se sejam requisitadas as informações aos reclamados (CPC/15, art. 989, I), bem como a intimação/citação de eventuais beneficiários, tal como a Procuradoria da ALERJ (CPC/15, art. 989, III e RI STF, art. 159).\r\n\r\n82. Pede-se, ainda, seja ouvida a douta Procuradoria Geral da República e, no mérito, seja confirmada a medida liminar anteriormente deferida, com o decreto de PROCEDÊNCIA da presente reclamação, para que:\r\n\r\ni) Seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360/2020), com anulação de todos eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas. (…)\" (grifos originais)\r\n\r\nX - DA RESPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DA ALERJ À RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELO DENUNCIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nAo tomar conhecimento da Reclamação Constitucional impetrada pela defesa do Governador Wilson Witzel, a Procuradoria Geral da ALERJ, mais uma vez de forma espontânea, através do Ofício PGPR nº 35/2020, datado de 23 de julho de 2020, ofereceu resposta à mencionada Reclamação, na forma que passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nFATOS\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor WILSON JOSÉ WITZEL, ajuizou esta Reclamação alegando, em síntese, defeito na instalação e na composição da Comissão Especial destinada a oferecer parecer quanto à Denúncia formulada contra o insigne Reclamante pelos Excelentíssimos Senhores Deputados Luiz Paulo e Lucinha em virtude de alegado cometimento de crime de responsabilidade.\r\n\r\nCARÁTER OPINATIVO DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nMesmo que se admitisse que houvesse ilegalidade na composição da Comissão Especial do Impeachment, o que ora se imagina apenas a título de argumentação, nenhuma lesão poderia ser arguida pelo insigne Reclamante.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial pode elaborar Voto no sentido da rejeição da Denúncia em virtude de alegado crime de responsabilidade. Em segundo lugar, qualquer que seja o Voto do Excelentíssimo Senhor Deputado Relator, a própria Comissão Especial poderá aprovar parecer - repita-se: parecer - no sentido da rejeição de tal Denúncia.\r\n\r\nPor fim e o mais importante, o Parecer da Comissão Especial é meramente opinativo. Ele não vincula o Plenário da Assembleia Legislativa, o qual pode sempre decidir em sentido oposto ao parecer da Comissão Especial. Mais uma vez: quem decide é o Plenário da Assembleia Legislativa, não a Comissão Especial, legalmente incumbida de apenas oferecer parecer.\r\n\r\nNa página 88 do venerando Acórdão decorrente do julgamento da ADPF n° 378-DF, lê-se:\r\n\r\n\"Aliás, o trabalho da comissão especial é essencialmente instrutório e opinativo, tendo em conta que as decisões políticas de deliberar sobre a denúncia e de autorizar a instauração do processo estão reservadas ao Plenário da Câmara dos Deputados, por força da Lei 1.079/50.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 93 do venerando Acórdão, constata-se: \"De novo, cabe-se frisar que a Comissão Especial possui funções instrutórias e opinativas.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor fim, leia-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nComo se vê, se houvesse inconstitucionalidade ou ilegalidade na composição da Comissão Especial, não haveria risco para o insigne Reclamante, porque a deliberação sobre a Denúncia é de competência exclusiva do Plenário da Reclamada.\r\n\r\nSÚMULA VINCULANTE N° 46\r\n\r\nOs Reclamados concordam plenamente que a tipificação e o processo por crime de responsabilidade, à luz do Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Colendo Supremo Tribunal Federal, só podem ser feitos por lei federal.\r\n\r\nTal verbete sumular vinculante tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\" (grifou-se)\r\n\r\nExatamente por isso, os Reclamados se pautam quanto ao processo por crime por responsabilidade, exclusivamente, pela Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nEm outras palavras: nenhum regimento interno - nem o do próprio Parlamento fluminense, ora reclamado, nem o da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - foi utilizado como parâmetro no processo por crime de responsabilidade. Isso seria juridicamente impossível porque, nos termos do pré-falado Verbete n° 46 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nADPF n° 378-DF\r\n\r\nOs Reclamados elogiam e subscrevem a invocação ao venerando Acórdão que julgou o mérito da ADPF n° 378-DF, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de março de 2016.\r\n\r\nExatamente por isso, os Reclamados, nos pontos em que a Lei federal n° 1.079/1950 é omissa ou não foi recepcionada pela vigente Constituição da República, utilizam o precedente consubstanciado na ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nADI n° 5.895-RR\r\n\r\nEm primeiro lugar, registre-se que estas Informações procuram veicular o mais profundo respeito pela fulgurante história do antigo Território Federal do Rio Branco, atualmente Estado de Roraima, prestes a completar seu septuagésimo sétimo aniversário de criação no próximo dia 13 de setembro. A \"Amazônia do Norte da Pátria\" sempre deve ser para todo brasileiro motivo de orgulho, desde seu \"lindo berço, rincão Pacaraima\".\r\n\r\nEm segundo lugar, não se discute que a legislação do Estado de Roraima declarada constitucional pelo Pretório Excelso na ADI n° 5.895-RR não pode ser juridicamente questionada. Como é óbvio, a respetiva veneranda Decisão tem efeito vinculante.\r\n\r\nEntretanto, nada permite que se obriguem os outros vinte e cinco Estados-membros e o Distrito Federal a cumprir legislação do Estado de Roraima, inda que declarada constitucional por decisão definitiva, dotada de efeito vinculante e proferida pelo Colendo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO efeito vinculante de que é dotada a veneranda Decisão na ADI n° 5.895-RR implica a vedação jurídico-constitucional de o Poder Judiciário e o Poder Executivo recusarem cumprimento ou questionarem a higidez da Legislação roraimense dela objeto. Contudo, esse efeito vinculante não obriga o Estado do Rio de Janeiro a cumpri-la.\r\n\r\nNuma Federação - inda que marcantemente centralizadora com a Brasileira -, a declaração de constitucionalidade com efeito vinculante de norma de um Estado-membro não tem o efeito de vincular os outros Estados-membros a obedecer a tal Legislação. O efeito vinculante significa, apenas, que não mais se pode juridicamente questionar, no âmbito espacial de validade da legislação objeto do controle abstrato de constitucionalidade, sua plena adequação à Lei Maior.\r\n\r\nAlém disso, ao julgar, em 27 de setembro de 2019, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.895-RR, o Egrégio Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal afirmou que:\r\n\r\n\"1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805, Relator Ministro LUIZ FUX. 2. Compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46). 3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento. 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência - tanto do regramento da Lei 1.079/1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378-MC - denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim, o que fez a Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima foi, em seu Regimento Interno, meramente repetir a Lei federal n° 1.079/1950, que tipifica as condutas e rege o processo e julgamento por crime de responsabilidade. Ocorreu, nos termos do venerando Acórdão, \"mera repetição\".\r\n\r\nQuanto à limitação da composição de comissão especial de Impeachment a um quarto da composição plenária da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, há três problemas: a) o Regimento Interno do Augusto Parlamento roraimense não é lei em sentido formal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\nb) o Regimento Interno do Augusto Parlamento roraimense não é lei federal a ponto de tornar-se obrigatório para outros Estados;\r\n\r\nc) como o Regimento Interno do Augusto Parlamento roraimense prevê que a Comissão Especial de Impeachment será composta por um quarto dos Membros do Parlamento, na Reclamada, ela teria dezoito Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, o que implicaria deixar sete Partidos Políticos sem representação.\r\n\r\nSim, na Reclamada, como adiante se demonstrará, há vinte e cinco Partidos Políticos representados, motivo por que a limitação do número de Membros da Comissão Especial de Impeachment nos termos da legislação roraimense implicaria, na melhor das hipóteses, a exclusão de sete deles, o que, sem dúvida, violaria o comando insculpido no art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 de nela haver \"representantes de todos os partidos\".\r\n\r\nAlém disso, nenhuma lei federal determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de Impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nBLOCO PARLAMENTAR\r\n\r\nNo venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF, há várias menções a \"bloco parlamentar\". Posto que a Augusta Câmara dos Deputados, composta por quinhentos e treze Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, tenha organizado Blocos Parlamentares, o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar.\r\n\r\nO bloco parlamentar é, em determinado Parlamento e durante determinada Legislatura, a reunião, perante o correspondente plenário e as respetivas comissões, de dois ou mais partidos políticos com a finalidade de aumentar a representatividade, perante a Casa Legislativa, de determinadas ideias políticas. Destarte, a instituição de bloco parlamentar é uma decisão de partidos políticos destinada a facilitar a consecução dos elevados objetivos políticos comuns no que tange as suas atividades finalísticas: a atuação política perante o plenário e as comissões.\r\n\r\nRepita-se: na Reclamada, nesta 12ª Legislatura, pelo menos por ora, não há nenhum bloco parlamentar formado.\r\n\r\nESCOLHA DA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nO insigne Reclamante impugna o Ato/E/GP/n° 41/2020, afirmando que ele violou o Verbete n° 46 da Súmula Vinculante na medida em que não determinou a \"eleição\" dos Excelentíssimos Senhores Deputados que ora compõem a Egrégia Comissão Especial do Impeachment.\r\n\r\nCom o devido respeito, o Ato/E/GP/n° 41/2020, o qual expressamente menciona a Súmula Vinculante n° 46 e a legislação federal sobre Impeachment, cumpriu o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 nos termos da ADPF n° 378-DF.\r\n\r\nComo o venerando Acórdão da ADPF n° 378-DF tem quatrocentas e três páginas, destacar-se-ão os trechos que abordam a \"forma de votação\" para formação da comissão especial. Na página 2 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nPor ora, observe-se que no precedente do Caso Dilma, a própria ADPF n° 378-DF, debateram-se, quanto à formação da comissão especial, duas questões: a) se, havendo votação para a comissão especial, ela seria aberta ou secreta; b) se seriam permitidas candidaturas avulsas ou somente as indicadas pelos eminentes Líderes partidários.\r\n\r\nLendo mais, agora na página 5 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de Impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.\r\n\r\nA VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No Impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de Impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de Impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAqui, o ponto essencial: os representantes de cada Partido Político na Comissão Especial devem ser indicados pelos respetivos Líderes o que permite concluir que, nos termos do venerando Acórdão, em \"rigor, portanto, a hipótese não é de eleição\". Em verdade, se fosse permitida uma rigorosa eleição dos membros da Comissão Especial, partidos políticos com pequenas bancadas poderiam ser derrotados e seus membros rejeitados, o que, novamente nos termos do venerando Acórdão, implicaria \"violação à autonomia partidária\".\r\n\r\nLendo um pouco mais, depara-se na página 10 do venerando Acórdão:\r\n\r\n\"12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos; e 13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do Impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNa página 12 do venerando Acórdão, mais uma vez se reafirma que, havendo votação para formação da comissão especial, além de o escrutínio dever ser aberto não se admitirão candidaturas avulsas. Confira-se:\r\n\r\n\"Quanto à cautelar incidental (candidatura avulsa), por maioria, em deferir integralmente o pedido para declarar que não é possível a formação de comissão especial a partir de candidaturas avulsas, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Quanto à cautelar incidental (forma de votação), por maioria, em deferir integralmente o pedido para reconhecer que a eleição da comissão especial somente pode se dar por voto aberto, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNas páginas 27 e 28, leem-se os seguintes trechos essenciais à compreensão histórica do venerando Acórdão:\r\n\r\nEm 09.12.2015, em virtude da concessão do pedido liminar, a Presidência da Câmara dos Deputados prestou informações complementares e requereu a imediata revogação da liminar (eDOC 51), aduzindo que: (...)\r\n\r\ne) em virtude da ausência de pacificação nas bancadas no tocante às indicações oficiais dos partidos, a Presidência da Câmara adiou a votação dos integrantes da comissão especial, estabelecendo as regras para que as candidaturas avulsas fossem registradas, tendo como parâmetro os artigos 7º, inciso I e 8º do RICD;\r\n\r\nf) nesse sentido, os deputados que desejassem concorrer deveriam registrar chapas com pelo menos 33 integrantes (metade mais um da composição da comissão especial, respeitando-se a proporcionalidade das bancadas e o número de vagas destinadas a cada partido). Caso fossem registradas chapas incompletas, far-se-ia eleição suplementar para o preenchimento das vagas restantes;\r\n\r\ng) formaram-se duas chapas: uma constituída com os candidatos indicados pelos líderes de partidos e de blocos parlamentares e outra integrada por candidatos avulsos;\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nChega-se, finalmente, ao ponto crucial para que se compreenda o quadro fático do venerando e célebre Acórdão da ADPF n° 378-DF: no Caso Dilma, havia conflito interno nas bancadas partidárias e, por força de tais desavenças, o então Presidente da Augusta Câmara dos Deputados editou regras sobre composição de chapas, admitindo candidaturas avulsas.\r\n\r\nTodavia, na Reclamada, a composição da Comissão Especial do processo de Impeachment transcorreu em total harmonia, cabendo a cada Líder indicar o representante do respetivo Partido Político. Não ocorreram conflitos partidários, não houve registros de chapas nem candidatos avulsos.\r\n\r\nNas páginas 87 e 88 do venerando Acórdão, lê-se:\r\n\r\n\"Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim como já se destacara no trecho da página 10 do venerando Acórdão, a indicação dos membros da Egrégia Comissão Especial por Líderes é, de novo, reputada constitucional.\r\n\r\nEntretanto, o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950 tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nEntão, como essa tal \"eleição\" deve ser feita? Consulte-se, então, as páginas 139 e 140 do venerando Acórdão:\r\n\r\n'Eleita' pode ter dois sentidos: 'sujeita à votação', ou pode ter o sentido de 'escolhida' - Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de 'eleita' é 'escolhida', não é 'votada'. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido. Por que ela é a única que faz sentido? É que não há lógica que possa sustentar que os candidatos do partido 'A' que vão integrar a Comissão Especial sejam escolhidos não pelo partido 'A', que eles vão representar, mas pelo Plenário. Não! A indicação tem que ser pelos líderes. Você não pode ter o representante de um partido em uma Comissão eleito pelo Plenário.\"\r\n\r\nRepita-se: o vocábulo \"eleita\" significa \"escolhida\"; escolhida pelos Líderes. Simplesmente, não se pode correr o risco de submeter-se a um plenário de Casa Legislativa a aprovação de indicações partidárias: se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares, marcantemente na Comissão Especial de Impeachment. Como cada partido político, com grande ou minúscula bancada, tem direito a indicar seu representante em comissão especial de Impeachment, admitir-se votação pelo respetivo plenário implicaria tolerar que um partido político minoritário não conseguiria indicar o membro que elegesse - que escolhesse - para tão importante comissão.\r\n\r\nA eleição da comissão especial significa, assim, escolha; a escolha se dá pelos respetivos Líderes. Na página 175 do venerando Acórdão decorrente do julgamento de mérito da célebre ADPF n° 378-DF, a dúvida é, finalmente, sepultada:\r\n\r\n\"62. A partir dessa premissa é que se deve examinar o art. 19 da Lei nº 1.079/1950, que prevê uma \"comissão especial eleita\" para emissão de parecer no rito de Impeachment na Câmara dos Deputados. Restam, assim, duas interpretações possíveis acerca do preceito legal: (i) a expressão 'eleita', nele prevista, implica comissão aprovada por votação do Plenário da Casa, destinada a validar ou não a indicação apresentada pelos líderes partidários; ou, o que me parece mais adequado, (ii) 'eleita' significa apenas escolhida, de maneira que a formação da comissão de Impeachment segue, por completo, o regramento padrão do RI/CD, que é de designação dos membros das Comissões pelos líderes.\r\n\r\n63. Não há sentido na primeira interpretação. Não pode caber ao Plenário da Casa Legislativa escolher os representantes dos partidos ou blocos parlamentares. Tal mecanismo enfraqueceria, sobremaneira, a autonomia partidária e a garantia constitucional de representação proporcional dos partidos nas comissões. Logo, eleita deve significar escolhida, que é, aliás, uma das acepções léxicas possíveis. Portanto, esta é a interpretação que se entende correta e que se propõe seja adotada daqui por diante.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA NA COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nRelembre-se, inda mais uma vez, o teor do art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nA Lei federal n° 1.079/1950 exige que a Comissão Especial do Impeachment seja composta por representantes de todos os Partidos Políticos da respetiva Casa Legislativa.\r\n\r\nA Reclamada é, em obediência ao comando insculpido no caput do art. 27 da Constituição da República, composta por setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, os quais são filiados a vinte e cinco diferentes Partidos Políticos.\r\n\r\nFixada a premissa de que o número de Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais é norma estabelecida na Constituição da República, confira-se, de acordo com documento oficial da Secretaria Geral da Mesa Diretora, a composição partidária da Reclamada:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nA fim de que se cumpra a regra de um representante por partido político em comissão especial de Impeachment, na Reclamada, ela terá, no mínimo, vinte e cinco Membros, porque, atualmente, há vinte e cinco Partidos Políticos nela representados.\r\n\r\nOcorre que o multicitado Acórdão decorrente do julgamento da ADPF n° 378-DF também determinou a representação de todos os partidos políticos de uma Casa Legislativa em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nNa página 87 do venerando Acórdão, leem-se:\r\n\r\n\"Posto isso, extrai-se do diploma legal dois critérios formativos no que se refere à comissão especial: (i) a eleição de seus membros integrantes; e (ii) a participação em sua composição de representantes de todos os partidos políticos, observada a proporção partidária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nEm primeiro lugar, se todos os partidos políticos representados numa Casa Legislativa têm direito a vaga em comissão especial de Impeachment, não se pode, previamente, determinar nenhuma fração ou número máximo de tal comissão especial.\r\n\r\nEm segundo lugar, a Lei federal n° 1.079 foi publicada em 12 de abril de 1950. Como ela foi promulgada entre 1° de fevereiro de 1947 e 31 de janeiro de 1951, o início de sua vigência ocorreu durante a trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNa pré-falada trigésima oitava Legislatura da Augusta Câmara dos Deputados, havia trezentos e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados Federais divididos, naquela época, entre dez Partidos Políticos. Considerada tal composição político-partidária, a garantia de pelo menos um Membro de cada Partido Político em comissão especial de Impeachment talvez implicasse composição menor do que a necessária na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a Lei federal não determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de Impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nEm quarto lugar, é democrático que se assegure a cada partido político representado em uma Casa Legislativa uma vaga em comissão especial de Impeachment. Se não fosse assim, seriam justamente os partidos políticos com menores bancadas que não teriam acesso a tal comissão especial, porque, evidentemente, ela seria partilhada apenas entre os grandes partidos políticos.\r\n\r\nÉ importante observar-se que tal partilha exclusiva entre grandes partidos políticos ocorreria se houvesse eleição dos membros da comissão especial pelo respetivo plenário ou se fosse adotado estrito critério de proporcionalidade. Repita-se: ambos os argumentos tão rigidamente defendidos pelo Reclamante implicariam, sempre, a lesão ao direito dos pequenos partidos políticos de serem representados em comissão especial de Impeachment.\r\n\r\nPROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMISSÃO\r\n\r\nDe novo, relembre-se o teor do multicitado art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nLiteralmente, além de um representante por partido político, cada comissão especial deveria espelhar a composição plenária da respetiva Casa Legislativa. Com o devido respeito e acatamento, essa interpretação, além de ser literal, anula completamente a regra constitucional pertinente.\r\n\r\nConsulte-se, em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 40 da Constituição da República de 1946, vigente quando foi publicada a Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 40 ..................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nConfira-se, agora, o § 1° do art. 58 da Constituição da República de 1988:\r\n\r\n\"Art. 58 ................................................................. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nÉ comezinho que se interpreta uma lei - mesmo uma Lei federal - à luz da Constituição da República e nunca o contrário. Assim, quer se analise a Constituição da República de 1946, vigente na época da publicação da Lei federal n° 1.079/1950, quer se considere a atual Constituição da República de 1988, o comando legal de respeito à proporcionalidade partidária é podado pela determinação constitucional de que isso se dê \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nAliás, a questão da cláusula \"tanto quanto possível\", inscrita na Lei Maior, não é exclusividade brasileira. Ela é tão rotineira nos Parlamentos mundiais que se a pode encontrar, por exemplo, no Regimento Interno do Augusto Parlamento Europeu, literalmente em português, um dos idiomas oficiais da União Europeia. Confirase em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-9-2019-07-02-RULE-209_PT.html:\r\n\r\n\"Artigo 209º: Composição das comissões 1. .......................................................................... 2. A composição das comissões deve refletir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento. A distribuição dos lugares nas comissões entre os grupos políticos deve corresponder ao número inteiro imediatamente superior ou inferior ao resultado do cálculo proporcional. Se não houver acordo entre os grupos políticos quanto à sua proporção numa ou mais comissões específicas, a Conferência dos Presidentes decide da distribuição. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nNo caso da Reclamada, já se demonstrou que a composição da Comissão Especial é de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Reclamada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional \"tanto quanto possível\", implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense, ora Reclamada.\r\n\r\nNeste passo, inda mais uma vez, é necessário reler-se o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950:\r\n\r\n\"Art. 19 Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\" (grifou-se)\r\n\r\nCom o devido respeito, por que uma comissão destinada a opinar - isto é, a emitir parecer - sobre uma denúncia por crime de responsabilidade precisa ser tão grande a ponto de ultrapassar 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense? Simplesmente, não precisa!\r\n\r\nPelo exposto, considerados os vinte e cinco Partidos Políticos representados na Reclamada, a imposição legal de um representante de cada Partido Político na Comissão Especial do Impeachment, a composição plenária constitucionalmente imposta de setenta Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais e, finalmente, a cláusula constitucional do \"tanto quanto possível\", a única solução juridicamente possível era a composição da Comissão Especial na Reclamada com vinte e cinco Membros.\r\n\r\nPERICULUM IN MORA\r\n\r\nSendo a atribuição da Comissão Especial, cuja composição ora se impugna, apenas a de oferecer parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade, a apresentação de Defesa pelo Reclamante não lhe pode trazer nenhum prejuízo. Em qualquer hipótese, o Egrégio Plenário da Reclamada terá a mesma composição e ele - somente ele - pode determinar o prosseguimento do processo, motivo por que não há, com o devido respeito, periculum in mora que justifique a concessão da liminar ora requerida.\r\n\r\nSÍNTESE DOS ARGUMENTOS DO INSIGNE RECLAMANTE\r\n\r\nNos parágrafos n° 38 a n° 48, o insigne Reclamante insiste, citando parte do venerando Acordão da ADPF n° 378-DF, em que o Pretório Excelso, por força do Caso Collor, decidiu no sentido de a comissão especial de Impeachment ser formalmente eleita, isto é, submetida a processo de aprovação pela maioria do plenário do eventual parlamento. É necessário, todavia, reler-se o trecho específico, páginas 87 e 88, do venerando Acordão:\r\n\r\n\"Isso porque a escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos. No caso, seja a indicação feita por líderes a ser submetida à votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas oficial e avulsa, ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão.\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nRepita-se: \"ambas as formas satisfazem\".\r\n\r\nNos parágrafos n° 52 a n° 58, o insigne Reclamante insiste, invocando exclusivamente o art. 19 da Lei federal n° 1.079/1950, em que deve haver estrita proporcionalidade na composição de comissão especial de Impeachment. Contudo, a \"clivagem constitucional\", nos termos da preciosa Inicial, impõe a leitura do pré-falado art. 19 - e, por conseguinte, a determinação de proporcionalidade - segundo o art. 58, § 1°, da Constituição da República:\r\n\r\n\"Art. 58 ................................................................. § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. .............................................\" (grifos acrescidos)\r\n\r\nRepita-se: \"tanto quanto possível\".\r\n\r\nPor fim, além de a proporcionalidade dever ser respeitada tanto quanto possível, é necessário identificar-se quem seria o titular do direito subjetivo de maior representação na Comissão Especial do Impeachment da Reclamada.\r\n\r\nOs célebres Partidos Políticos PSL, PSOL e DEM, mencionados pelo ínclito Reclamante, não impugnaram a forma de composição da Comissão Especial, sem embargo, segundo o insigne Reclamante, de as prerrogativas de tais agremiações partidárias terem sido lesadas. Com o devido respeito, não cabe ao erudito Reclamante vindicar em nome próprio suposto direito alheio.\r\n\r\nRepita-se: direito alheio (…).\"\r\n\r\nA Procuradoria Geral da ALERJ conclui sua resposta à Reclamação Constitucional em apreço, requerendo o indeferimento da Medida Cautelar pretendida pelo denunciado e, no mérito, a declaração de improcedência integral do pedido.\r\n\r\nXI - DA DECISÃO DO EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIAS TOFFOLI QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nNo dia 27 de julho do corrente, o Exmo. Sr. Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal, à época presidente da Suprema Corte brasileira, respondendo pelo plantão judiciário daquela elevada Corte, proferiu decisão liminar sobre a Reclamação Constitucional impetrada pelo denunciado naquela Corte Constitucional, que doravante passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Wilson José Witzel em face de um conjunto de atos administrativos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, pelo Presidente da Comissão Especial de impeachment do Processo nº 5.328/20 - ALERJ, pelo Relator da Comissão Especial de impeachment do Processo nº 5.328/20, de pronunciamento unipessoal do Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante e às autoridades das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 378-MC/DF e da ADI 5.835/RR.\r\n\r\nO reclamante diz que \"[e]m 27.5.2020, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto ofereceram denúncias perante a ALERJ contra [si]. A primeira, foi distribuída sob o nº 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o nº 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei nº 1.079/1950.\"\r\n\r\nAfirma que \"[t]ais processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc.3). Isso em razão, segundo entende, com de base em 2 (dois) relevantes motivos: i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamentos dos Processos Administrativos de nºs 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias, para somente então ser avaliada a pertinência ou não do prosseguimento dos gravíssimos processos políticos administrativos ( o principal e o apenso).\"\r\n\r\nInforma que \"[s]obre o item (ii), em sessão posterior, o eminente relator da Comissão Especial de Impeachment, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I), solicitou ao STJ o compartilhamento da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas. Esse pedido, no entanto, foi indeferido pelo Ministro Benedito Gonçalves (doc. 3), o que não impediu o procedimento de anomalamente retomar seu curso.\"\r\n\r\nAlega que \"[...] sobre o item (i), o reclamante se surpreendeu, ao pesquisar nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e ali constatar, então, que a ALERJ já tinha definido o rito de prosseguimento das denúncias e que alguns atos dessa liturgia ad hoc já tinham sido praticados de forma inidônea, porque destoantes do rito fixado por esta e. Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina é de competência exclusiva da União Federal (SV 46).\"\r\n\r\nO autor aduz que \"[a] Comissão Especial de Impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial) [...]\"\r\n\r\nAssevera que \"a formação da Comissão Especial desrespeitou por completo a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas no Parlamento.\"\r\n\r\nRelata que \"por meio do mandado de segurança, deduziu, inicialmente, pedidos de urgência, a fim de que o Órgão Especial do e. Tribunal a quo suspendesse ou anulasse os referidos atos ilegais, praticados pela Alerj em total descumprimento à autoridade decisória de precedentes vinculados desta Suprema Corte e do rito a ser compulsoriamente observado em tema de crime de responsabilidade.\"\r\n\r\nExpõe que \"[…] o Ilustre Desembargador Relator, também indicado como autoridade reclamada, indeferiu o pedido de medida liminar ali formulado, chancelando, assim, ele próprio, os descumprimentos dos comandos deste Supremo Tribunal Federal realizados pelo Poder Legislativo.\"\r\n\r\nArgumenta \"[...] que se mostra viável a presente reclamação (movida contra decisão judicial e também contra atos praticados pela ALERJ na tramitação do processo de impeachment) sendo plenamente legítimos os pedidos nela veiculados, já acolhidos por esta Suprema Corte em outras reclamações movidas em contexto em tudo idêntico, considerado o desrespeito à SV 46 e aos julgamentos vinculantes proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895.\"\r\n\r\nO reclamante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência. No mérito, requer a procedência do pedido para que \"seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360), com a anulação de todos os eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após a votação em plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas\".\r\n\r\nEm 23/07/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou, voluntariamente, informações nos autos, ocasião em que defendeu o respeito à Lei federal 1.059/1950 e ao julgado desta Corte na ADPF 307. Informa que \"o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar\" e que\r\n\r\n\"[n]o caso da Reclamada, (...) a composição da Comissão Especial é de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Reclamada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense.\r\n\r\nA busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional 'tanto quanto possível', implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense (...).\"\r\n\r\nQuanto ao argumento de necessidade de eleição da comissão especial, defende que, nos termos do julgamento da ADPF 378-MC, \"[a] eleição da comissão especial significa, assim, escolha; escolha se dá pelos respetivos Líderes.\"\r\n\r\nPor fim, pugnam pelo \"indeferimento da medida liminar e, no mérito, a declaração de integral improcedência do pedido\".\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, assento a competência desta Suprema Corte para processar e julgar a presente reclamação constitucional.\r\n\r\nA reclamação constitucional é ação cabível para garantir a observância de súmula vinculante e do conteúdo da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. (Nesse sentido: MITIDIERO, Daniel. Precedentes - da Persuasão à vinculação. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p.108; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Os precedentes fortes e as técnicas para garantir soluções jurídicas iguais para casos iguais. Dissertação - Mestrado em Direito - Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011, p. 424; MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Súmulas e precedentes qualificados. Saraiva: São Paulo, 2019, p. 469-470).\r\n\r\nEstando em jogo a desatenção quanto às regras que conformam o processo de impeachment, versadas em enunciado da Súmula Vinculante da Suprema Corte, revela-se adequado o cabimento da reclamação constitucional para a preservação da autoridade dos julgados da Suprema Corte (Nesse sentido: Rcl 38.371/PR, relatoria do Ministro Roberto Barroso; Rcl 24.727/PA, da minha relatoria; Rcl 40.561/RS, relatoria do Ministro Edson Fachin).\r\n\r\nDe acordo com o Professor Pedro Miranda de Oliveira, \"[o] efeito vinculante da súmula pode ser visto como uma consequência do respeito à estrutura hierárquica do Poder Judiciário, e não de limitação à liberdade de convencimento dos juízes de primeiro e segundo graus. Afinal, em última análise, a função do Supremo Tribunal Federal é, precipuamente, ser o fiel guardião da Constituição Federal. O Supremo é a máxima instância de superposição em relação todos os órgãos de jurisdição.\" (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Novíssimo sistema recursal conforme o CPC/2015. 3ª ed. Empório do Direito: Florianópolis, 2017. p.257)\r\n\r\nO autor aponta como paradigma de confronto na presente reclamação constitucional o verbete do enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja redação transcrevo:\r\n\r\n\"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.\"\r\n\r\nComo é sabido, o procedimento de edição de súmula vinculante por esta Suprema Corte pressupõe \"reiteradas decisões sobre matéria constitucional\" (art. 103-A, caput, da Carta da República) e, portanto, o alcance de sua eficácia em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta perpassa pela compreensão do conteúdo decisório anterior da jurisprudência desta Suprema Corte acerca do tema constitucional.\r\n\r\nNo ato de subsunção do enunciado sumular é necessário analisar as razões de decidir dos julgados que deram ensejo a sua edição, lançando um olhar sobre as questões de fato e de direito examinadas nos precedentes. Mas faz-se imprescindível também voltar os olhos para as decisões subsequentes que aplicaram o verbete. Nesse sentido, é importante a lição do Professor Ronaldo Cramer ao ponderar que \"[…] a tese jurídica sintetizada pela súmula deve ser compreendida não só a partir do precedente que a criou, mas também das decisões posteriores.\" (CRAMER, Ronaldo. A súmula e o sistema de precedentes no CPC. In: NUNES, Dierle, MENDES, Aluísio, JAYME, Fernando Gonzaga (org). A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no Código de Processo Civil/2015: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 972).\r\n\r\nO paradigma evocado deriva de proposta de conversão do enunciado n° 722 da súmula da jurisprudência dominante em enunciado com força vinculante, aprovada nos autos da PSV nº 106, na qual o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que:\r\n\r\n\"Mesmo após a edição da Súmula 722-STF, ocorrida em novembro de 2003, este Tribunal - seja por meio de seus órgãos colegiados, seja pela atuação individual de seus membros - tem se debruçado diversas vezes quanto ao tema ora em debate, sobretudo em razão da permanente insistência de Estados membros e Municípios em caracterizar uma série de novas condutas como crimes de responsabilidade.\" a oportunidade, ressaltou-se manifestação do Ministro Celso de Mello, no RE nº 367.297/SP, após ressalva de posicionamento individual, in verbis:\r\n\r\n'A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou político-administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCabe assinalar que têm sido reiteradas as decisões proferidas por esta Suprema Corte, cujo magistério jurisprudencial se orienta - considerados os precedentes mencionados - no sentido da impossibilidade de outros entes políticos, que não a União, editarem normas definidoras de crimes de responsabilidade, ainda que sob a designação formal de infrações político-administrativas ou infrações administrativas:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nO que me parece incontroverso, no entanto, a partir da edição da Súmula 722/STF, é que resultou superada, agora, prestigiosa corrente doutrinária (PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO, 'O Impeachment', p. 88/112, 2ª ed., 1992, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, 'Curso de Direito Constitucional Positivo', p. 629/630, 32ª ed., 2009, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, 'Direito Municipal Brasileiro', p. 805, 16ª ed., item n. 4.2.1, 2008, Malheiros), que admite a possibilidade de os Estados-membros ou os Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade.\r\n\r\nO Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual.'\r\n\r\nAinda nesse sentido, rememoro a ADI nº 2.220/SP, julgada procedente na parte conhecida para, com fundamento no art. 85 da Lei Maior, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que pretendiam regulamentar a definição, o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade, assim ementada na parte de interesse:\r\n\r\n\"2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes.\" (ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2011).\r\n\r\nÉ convencional o conhecimento de que, em sua acepção moderna, o princípio republicano se concretiza pela presença de três elementos característicos: a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos e a responsabilidade dos agentes públicos. De fato, a responsabilidade dos governantes traduz-se em uma das pedras angulares essenciais à forma de governo republicana pensada pelos norte-americanos quando da fundação daquele país. Na verdade, a ideia de que tal princípio envolvia o elemento da responsabilização dos governantes já contava das famosas Notas de Thomas Jefferson sobre a ciência do governo republicado que tanto influenciaram seus compatriotas (GISH, Dustin; KLINGHARD, Daniel. Thomas Jefferson and the science of republican government: a political biography of notes on the State of Virginia. Cambridge University Press. Cambridge: 2017, p. 200 e ss.) No Brasil, o princípio republicano tem recebido uma compreensão equivalente. Tal princípio, ao lado do princípio democrático e do princípio federativo, integra o núcleo essencial de nossa Constituição (LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do Princípio Republicano. In: Carlos Mário da Silva Velloso e outros (Coord.), Princípios Constitucionais Fundamentais. Estudos em Homenagem ao Professor Ives Gandra da Silva Martins, 2001 p. 375).\r\n\r\nDe fato, em nosso sistema constitucional a feição do princípio republicano também exprime a ideia de que todos os agentes públicos são igualmente responsáveis perante a lei, entendimento este reverenciado por esta Suprema Corte em diversos precedentes importantes, inclusive naqueles evocados pelo reclamante.\r\n\r\nEmbora corolário do princípio republicano, o impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (Nesse sentido, conferir: TRIBE, Laurence; MATZ, Joshua. To end a Presidency : the power of impeachment. New York: Basic Book, 2019; SUNSTEIN, Cass. Impeachment - a citizen´s guide. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2017). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento.\r\n\r\nRessalte-se, nesse sentido, diversos precedentes desta Corte que, em sede de Reclamação, analisou exatamente a não observância, em processos de impeachment, do rito previsto na legislação federal e no julgamento da ADPF 378. Nesse sentido: Rcl 38.371 MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/19; Rcl 24.727/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7/5/18; Rcl 31.850/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/11/18.\r\n\r\nNa presente reclamação constitucional, indica-se como violada autoridade do pronunciamento formalizado na decisão cautelar na ADPF nº 378/DF, por meio da qual esta Corte realizou verdadeira filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50. Confira-se a ementa que recebeu esse julgado, na parte de interesse:\r\n\r\n\"3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS [….]: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, §1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido. (Rel. Min. Edson Facchin, Rel. P/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2016, grifei).\r\n\r\nCom efeito, a Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 58, § 1º, a necessidade de se respeitar a representatividade proporcional nas Comissões. Vide:\r\n\r\n\"Art. 58 (…) § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido estabelece o art. 19 da Lei 1.079/50, especificamente quanto à formação da comissão especial:\r\n\r\n\"Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\"\r\n\r\nNo julgamento da ADPF 378-MC, decidiu-se que, em razão das elevadas funções exercidas, a deliberação institucional para escolha dos membros da comissão especial deveria observar a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares, assegurando-se, na medida do possível, a dinâmica das forças políticas na proporção que ocupem no Parlamento.\r\n\r\nConforme assentado por esta Corte, a comissão especial deve revelar em sua composição a representação proporcional do ambiente parlamentar. Nesse sentido, fui expresso em meu voto no julgamento da ADPF 378 MC, quando destaquei:\r\n\r\n\"(…) O que a Constituição exige é a proporcionalidade, que se respeite a proporcionalidade partidária.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPartidária ou de bloco. A questão se a vaga vai ser do a ou do b na eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados. O que não se pode ter aqui é uma comissão que seja eleita com desrespeito à proporção prevista na Constituição.\"\r\n\r\nNo presente caso, a forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50, contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÉ o que se verifica da leitura do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual estabelece o rito processual a ser seguido no referido processo:\r\n\r\n\"Atos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nEm 10.06.2020.\"\r\n\r\nTal medida não se acomoda à jurisprudência desta Corte e, de fato, contraria os precedentes e enunciados evocados pelo reclamante, além de incidir em desencontro com o texto constitucional tanto quanto em relação ao art. 58, § 1º, quanto no que diz respeito à competência da União para disciplinar o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade.\r\n\r\nTambém assiste razão ao reclamante, quanto à ausência de eleição da comissão. O art. 19 da Lei 1.179 estabelece que a comissão especial será eleita. Tal exigência se faz necessária ainda que se limite a confirmar ou não as indicações realizadas pelos líderes dos partidos ou do bloco, o que pode se dar inclusive por aclamação ou votação simbólica, tal qual ocorreu nos casos dos Presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Vana Rousseff.\r\n\r\nNo julgamento da ADPF 378-MC, conquanto o Ministro Roberto Barroso, redator para o acórdão, tenha salientado que, a título de esclarecimento, não se tratava propriamente de votação, Sua Excelência concluiu:\r\n\r\n\"Apesar disso, como se reconhece que, em 1992, a Câmara dos Deputados adotou a interpretação de que haveria uma votação no Plenário para ratificação dos nomes indicados pelos líderes, vota-se por manter, para o rito do impeachment em curso, a realização de eleição pela Câmara, limitando-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, sem admissão de candidaturas avulsas\".\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias de urgência, e a partir da perspectiva da definição, do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade estarem disciplinados por lei nacional (Lei nº 1.079/50), da competência privativa da União, entendo que assiste razão jurídica à tese de violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante da Jurisprudência Dominante do STF e à autoridade da decisão proferida na ADPF-MC nº 378/DF pelo Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844- 70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica.\r\n\r\nAnte a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, consoante o previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF.\r\n\r\n(...)\" (grifos originais)\r\n\r\nAssim, em decorrência da decisão liminar acima citada, proferida pelo Eminente Ministro Dias Toffoli, os trabalhos da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ foram interrompidos, até que sobreveio nova decisão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sobre a Reclamação impetrada pelo denunciado.\r\n\r\nXII - DA DECISÃO DO EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEXANDRE DE MORAES QUE REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nDesignado como relator no Supremo Tribunal Federal da Reclamação em tela, após a declaração de impedimento manifestada por seu antecessor na relatoria desta matéria, o novo relator, Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, na data de 28 de agosto do corrente, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Reclamação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wilson José Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro, contra atos praticados pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Comissão Especial de Impeachment do Processo nº 5.328 da ALERJ, pelo Relator do Processo nº 5.328 da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, bem como contra o indeferimento do pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação à Súmula Vinculante 46 e às autoridades das decisões proferidas no julgamento da ADPF 378 MC (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgamento em 17/12/2015, DJe de 8/3/2016) e da ADI 5.895 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, julgamento em 27/9/2019, DJe de 15/10/2019).\r\n\r\nEm razão de sua completude, reproduzo o relatório lançado pelo Presidente desta SUPREMA CORTE na decisão que analisou a medida liminar requerida:\r\n\r\nO reclamante diz que [e]m 27.5.2020, o Exmo. Deputado Estadual Sr. Luiz Paulo Correa da Rocha e a Exma. Deputada Estadual Sra. Lúcia Helena Pinto ofereceram denúncias perante a ALERJ contra [si]. A primeira, foi distribuída sob o nº 5.328/2020, e a segunda, apensada à primeira, sob o nº 5.360/2020, ambas com fundamento nos arts. 4º, V, 9º, VII, 74 a 79, todos da Lei nº 1.079/1950.\r\n\r\nAfirma que [t]ais processos ficaram com prazo de defesa suspenso até o dia 3.7.2020, sexta-feira (doc.3). Isso em razão, segundo entende, com de base em 2 (dois) relevantes motivos: i) a ALERJ deveria informar o rito processual a ser adotado para julgamentos dos Processos Administrativos de nºs 5328/2020 (principal) e 5360/2020 (apenso); e (ii) deveriam ser acostados aos autos os documentos que motivaram as denúncias, para somente então ser avaliada a pertinência ou não do prosseguimento dos gravíssimos processos políticos administrativos ( o principal e o apenso).\r\n\r\nInforma que [s]obre o item (ii), em sessão posterior, o eminente relator da Comissão Especial de Impeachment, para evitar coação ilegal (CPP, art. 648, I), solicitou ao STJ o compartilhamento da documentação relativa à medida cautelar de produção antecipada de provas. Esse pedido, no entanto, foi indeferido pelo Ministro Benedito Gonçalves (doc. 3), o que não impediu o procedimento de anomalamente retomar seu curso.\r\n\r\nAlega que [...] sobre o item (i), o reclamante se surpreendeu, ao pesquisar nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e ali constatar, então, que a ALERJ já tinha definido o rito de prosseguimento das denúncias e que alguns atos dessa liturgia ad hoc já tinham sido praticados de forma inidônea, porque destoantes do rito fixado por esta e. Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina é de competência exclusiva da União Federal (SV 46).\r\n\r\nO autor aduz que [a] Comissão Especial de Impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial) [...]\r\n\r\nAssevera que a formação da Comissão Especial desrespeitou por completo a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas no Parlamento.\r\n\r\nRelata que por meio do mandado de segurança, deduziu, inicialmente, pedidos de urgência, a fim de que o Órgão Especial do e. Tribunal a quo suspendesse ou anulasse os referidos atos ilegais, praticados pela Alerj em total descumprimento à autoridade decisória de precedentes vinculados desta Suprema Corte e do rito a ser compulsoriamente observado em tema de crime de responsabilidade.\r\n\r\nExpõe que […] o Ilustre Desembargador Relator, também indicado como autoridade reclamada, indeferiu o pedido de medida liminar ali formulado, chancelando, assim, ele próprio, os descumprimentos dos comandos deste Supremo Tribunal Federal realizados pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nArgumenta [...] que se mostra viável a presente reclamação (movida contra decisão judicial e também contra atos praticados pela ALERJ na tramitação do processo de impeachment) sendo plenamente legítimos os pedidos nela veiculados, já acolhidos por esta Suprema Corte em outras reclamações movidas em contexto em tudo idêntico, considerado o desrespeito à SV 46 e aos julgamentos vinculantes proferidos na ADPF 378 e na ADI 5.895.\r\n\r\nO reclamante sustenta a presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência. No mérito, requer a procedência do pedido para que seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e Processo Administrativo nº 5.360), com a anulação de todos os eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e apenas após a votação em plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, comunicando-se com urgência as autoridades reclamadas.\r\n\r\nEm 23/07/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou, voluntariamente, informações nos autos, ocasião em que defendeu o respeito à Lei federal 1.059/1950 e ao julgado desta Corte na ADPF 307. Informa que o Parlamento fluminense não formou nenhum bloco parlamentar e que [n]o caso da Reclamada, (...) a composição da Comissão Especial é de vinte e cinco Excelentíssimos Senhores Deputados, porque vinte e cinco Partidos Políticos nela são representados. Considerando-se que o Colendo Plenário da Reclamada conta com setenta Parlamentares, a Comissão Especial já representa 35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense. A busca obsessiva pela irretocável proporcionalidade aritmética, além de ignorar a expressão constitucional tanto quanto possível, implicaria a composição da Comissão Especial com número de Membros perto da totalidade da Casa Legislativa fluminense (...).\r\n\r\nQuanto ao argumento de necessidade de eleição da comissão especial, defende que, nos termos do julgamento da ADPF 378-MC, [a] eleição da comissão especial significa, assim, escolha; escolha se dá pelos respetivos Líderes.\r\n\r\nPor fim, pugnam pelo indeferimento da medida liminar e, no mérito, a declaração de integral improcedência do pedido.\r\n\r\nEm 27/7/2020, o Presidente deste TRIBUNAL, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, deferiu a medida liminar requerida \"para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico, consoante o previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF\". Na ocasião, o Ministro Presidente determinou, ainda, a citação da beneficiária da decisão reclamada (art. 989, III, do CPC), a requisição de informações e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.\r\n\r\nEm 1º/8/2020, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro apresentou manifestação contra a liminar deferida, reiterando os argumentos aduzidos na prestação de informações, anteriormente apresentadas (doc. 18).\r\n\r\nEm 3/8/2020, o TJRJ prestou informações sobre o indeferimento do pedido liminar requerido no MS 0045844-70.2020.8.19.0000, cuja transcrição segue abaixo:\r\n\r\nNesse contexto, destaca-se que a decisão reclamada entendeu que não houve contrariedade à regra da proporcionalidade, diante da composição partidária da Assembleia Legislativa deste Estado, com representação por 25 partidos políticos, percebendo, num juízo de cognição sumária, a possibilidade de indicação dos membros da comissão especial pelos líderes de cada partido com representação na ALERJ, entendendo inexistir incompatibilidade com as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e tampouco existir contrariedade à Súmula Vinculante 46 também da Suprema Corte.\r\n\r\nEm 3/8/2020, o eminente Ministro LUIZ FUX, relator sorteado, declarou sua incompatibilidade para julgamento da presente ação reclamatória, com fundamento no art. 277 do RISTF, sendo os autos redistribuídos para minha relatoria.\r\n\r\nEm 20/8/2020, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela improcedência do pedido reclamatório, em manifestação assim ementada:\r\n\r\nRECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. ELEIÇÃO DE MEMBROS. VOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. REGRA CONDICIONADA À POSSIBILIDADE. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A indicação dos membros da Comissão Especial de impeachment, prevista no art. 19 da Lei 1.079/50, é prerrogativa dos partidos políticos, por meio de suas lideranças, não estando sujeita a deliberação por partidos diversos.\r\n\r\n2. Havendo a Suprema Corte decidido que a função de indicação de membros para a composição da comissão especial de impeachment recai sobre as lideranças partidárias e inexistindo previsão constitucional e legal de votação para referendar tais indicações, não há que se impor tal procedimento às Casas Legislativas.\r\n\r\n3. Existindo número alargado de partidos políticos na assembleia legislativa, a formação de comissão especial de impeachment com um representante de cada partido atende ao comando constitucional de proporcionalidade na medida de sua possibilidade, conferindo legitimação material e formal para a sua atuação.\r\n\r\n- Parecer pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO reclamante peticionou, contrapondo à ALERJ, no que diz respeito ao pedido de reconsideração do deferimento da medida cautelar (doc. 46).\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro peticionou, reiterando o requerimento de revogação da liminar e o pedido de julgamento da improcedência do pedido (doc. 48).\r\n\r\nPor fim, o reclamante, mais uma vez, defendeu a subsistência da medida liminar (doc. 50).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\nl) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;\r\n\r\nArt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.\r\n\r\n§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.\r\n\r\nVeja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:\r\n\r\nArt. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:\r\n\r\nI - preservar a competência do tribunal;\r\n\r\nII - garantir a autoridade das decisões do tribunal;\r\n\r\nIII garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;\r\n\r\nNa presente hipótese, o reclamante invoca como parâmetro principal de controle a Súmula Vinculante 46, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nA questão primordial da presente reclamação, portanto, é saber se, em respeito à Separação de Poderes, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro respeitou as normas constitucionais e legais referentes ao processo de responsabilização do Governador do Estado por crime de responsabilidade, em especial os termos da Lei Federal 1.079/1950 no tocante a composição da Comissão Especial.\r\n\r\nA Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, n° 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) - Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, N° 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, N° 115, p. 209, jul./set. 1999).\r\n\r\nAssim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.\r\n\r\nPara tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n° 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, n° 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n° 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o \"parti pris\" de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n° 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, n° 65, p. 53, jan./mar. 1980).\r\n\r\nDentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previstos em uma República, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas encontra-se, exatamente, o processo e julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade - impeachment pelo Poder Legislativo, que deverá sempre ser utilizada com precaução, por tratar-se da mais devastadora arma à disposição do Poder Legislativa contra o Chefe do Poder Executivo (conferir: MADISON, The federalist papers LXVI; KURLAND, Philip B. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review. Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986. Conferir, ainda: KURLAND, Philip B. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review. Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986; YODER, Edwin M. The presidency and the criminalization of politics. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 749-760, 1999; GRIESBACH, John M. Three levels of trouble: a comment on Edwin Yoder's. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 761-777, 1999; CAVALCANTI, Themistocles Brandão. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. 2, p. 263 ss.; MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira... Op. cit. p. 643 ss; BROSSARD, Paulo. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 118).\r\n\r\nDiferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao caráter vitalício do cargo real - The King can do no wrong -, as constituições presidencialistas, seguindo o modelo norte-americano, preveem regras especiais de responsabilização do Presidente da República, integralmente aplicáveis aos Governadores de Estado, permitindo sua responsabilização, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais (ALBUQUERQUE, Roberto de. A Revolução Francesa e o princípio da responsabilidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 26, no 104, p. 299, out./dez. 1989; SIQUEIRA, Galdino. O impeachment no regime constitucional brasileiro. 1912. Dissertação no concurso ao lugar de Professor Extraordinário Efetivo da 1a Seção da Faculdade de Direito de São Paulo;\r\n\r\nFRANCO, Ary Azevedo. Em torno de impeachment. 1926. Tese (cátedra) - Fadusp, São Paulo; FIGUEIREDO, Paulo de. Impeachment: sua necessidade no regime presidencial. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, ano 2. no 6, p. 31, abr./jun. 1965).\r\n\r\nO regime republicano, diferentemente do monárquico, não pode ficar indefeso, desprovido de mecanismos que garantam a aplicabilidade das constituições e as defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais (PIOUS, Richard M. Impeaching the president: the intersection of constitutional and popular law. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 864, 1999; FITTS, Michael A. The legalization of the presidency: a twenty-five year watergate retrospective. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 728, 1999).\r\n\r\nComo, historicamente, salientado por HAMILTON, o princípio republicano requer que o senso deliberado da comunidade governe a conduta daqueles a quem ela confia a administração de seus assuntos (The Federalist papers nº LXVIII).\r\n\r\nRUI BARBOSA sempre advertiu para a grande importância da previsão constitucional de responsabilização política do Chefe do Executivo, afirmando que:\r\n\r\n\"o presidencialismo americano sem a responsabilidade presidencial, porém, é a dictadura canonizada com a sagração constitucional. Basta a eliminação deste correctivo, para que todo esse mecanismo apparente de freios e garantias se converta em mentira. Todos os poderes do Estado então vão sucessivamente desapparecendo no executivo, como nas espiraes revoluteantes de um sorvedoiro\" (BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 435).\r\n\r\nNesse sentido, essa CORTE SUPREMA entende que o impeachment concretiza \"o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder\" (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, 16, 17 e 18-12-2015).\r\n\r\nTal previsão, tanto no âmbito federal quanto estadual, torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais.\r\n\r\nDentro deste mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de \"freios e contrapesos\" existente em um sistema de Separação de Poderes, o processo e julgamento por crime de responsabilidade são estabelecidos pela Lei Federal 1.079/1950, em sua maior parte recepcionada pela Constituição de 1988.\r\n\r\nEm que pese minha posição doutrinária - no sentido de que, em relação aos chamados crimes de responsabilidade, deveria ser a própria Constituição de cada Estado a fixar competência para o processo e julgamento, em face de sua autonomia em um Estado Federal (Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo, Atlas, p. 1.284), conforme ressaltei na ADI 5895/RR, de minha relatoria, é entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles.\r\n\r\nNesse sentido, essa SUPREMA CORTE aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 46 editada em 9 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE, aprovada em 26 de novembro de 2003, que estabelecia o mesmo enunciado, porém sem caráter vinculante, para, finalmente, pacificar a questão:\r\n\r\nA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nCom a edição da SV 46, o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material - a definição dos crimes de responsabilidade -, quanto às de direito processual - o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (ADI 1.890, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1998, DJ de 19/9/2003; ADI 1.628, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2006, DJ de 24/11/2006; ADI 2.220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, DJe de 6/12/2011; e ADI 4.791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/4/2015).\r\n\r\nO Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, portanto, deve estar plenamente de acordo com a Constituição Federal e a citada legislação federal e, especificamente, para a análise da presente reclamação, o ato deve ser compatível com as normas previstas para a formação da Comissão Especial de impeachment.\r\n\r\nEis o ato impugnado:\r\n\r\nAtos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020\r\n\r\nDá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante n° 46 e às normas da Lei federal n° 1.079/1950, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ n° 5.328/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.\r\n\r\nArt. 2° Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia.\r\n\r\nParágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ n° 5.328/2020 e eventuais apensos.\r\n\r\nArt. 3° Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.\r\n\r\nArt. 4° A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2°.\r\n\r\nArt. 5° O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 6° Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.\r\n\r\nArt. 7° Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3°, da Lei federal n° 1.079/1950.\r\n\r\nArt. 8° A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 9° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO reclamante, entretanto, aponta duas ordens de nulidades do referido ato, por flagrante desrespeito à legislação federal, no tocante a formação da Comissão Especial:\r\n\r\n(i) \"desrespeitou por completo a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram sub representados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas existentes no Parlamento\" (doc. 1, fl. 5); e\r\n\r\n(ii) \"a Comissão Especial de impeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial)\".\r\n\r\nA questão essencial a ser analisada, portanto, diz respeito à regularidade na composição da Comissão Especial, prevista expressamente no artigo 19 da Lei 1.079/1950:\r\n\r\nArt. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.\r\n\r\nImportante ressaltar, entretanto, que a recepção do referido artigo 19 da Lei 1.079/1950 deve ser interpretada nos exatos termos do artigo 58 da Constituição Federal, conforme salientado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 378 MC (Pleno, red. p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j.17/12/2015), no sentido de que houve delegação ao próprio Poder Legislativo - seja por meio de seu regimento interno, seja pela próprio ato específico - para a constituição de suas Comissões, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.\r\n\r\n§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\r\n\r\nDessa maneira, o artigo 58 da Constituição Federal assegurou a possibilidade da Comissão Especial ser constituída \"na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação\", como ocorreu com a edição do Atos do Presidente ATO/E/GP/N° 41/2020 e, nos termos de seu §1º, indicou a necessidade de observar \"tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares\", no sentido de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa; e, principalmente, para garantir a participação da \"maioria\" e \"minoria\" do órgão legislativo.\r\n\r\nNão me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da \"maioria\" e da \"minoria\" na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nTratando-se de legítima opção política realizada pela Assembleia Legislativa, com observância do consenso dos partidos políticos e nos termos do artigo 58 da Constituição Federal, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo 2º da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, fica afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente políticas, dentro das opções constitucionais, conforme posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 34.099, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, Sessão Virtual de 28/9/2018 a 4/10/2018; MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-073, 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).\r\n\r\nAnoto, ainda, que, no julgamento da ADPF 378/MC, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não analisou a possibilidade do Poder Legislativo, por ato consensual e unânime dos partidos com representação no órgão legislativo, garantir a participação de todos os partidos - mediante indicação dos respectivos líderes - na Comissão Especial.\r\n\r\nA discussão à época foi quanto a proporcionalidade na formação da Comissão Especial \"poder ser aferida em relação a blocos parlamentares\", conforme consta no item III, 3 da Ementa, tendo sido, por unanimidade, reconhecido que \"a proporcionalidade na formação da comissão especial pode ser aferida em relação aos partidos e blocos partidários:\r\n\r\n3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS (ITEM D DO PEDIDO CAUTELAR) : O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido.\r\n\r\nPor fim, importante observar que, em momento algum, essa SUPREMA CORTE afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial, tendo reafirmado que o artigo 58, caput e §1º da Constituição Federal estabelece a indicação pelos líderes como mecanismo para sua composição, exatamente como ocorreu no procedimento instaurado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CORTE, expressamente, declarou que \"a hipótese não é de eleição\", somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada \"a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos\", como expressamente constou no item II. 4 da Ementa do julgamento da ADPF 378/MC:\r\n\r\n4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a plena validade do art. 1º do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e regular a consequente composição da Comissão Especial, ficando revogada a medida liminar deferida.(...)\" (grifos originais).\r\n\r\nEm face da nova decisão, acima citada, sobre a Reclamação impetrada pela defesa no Supremo Tribunal Federal, que revogou a decisão liminar e julgou improcedente a aludida Reclamação, o presidente da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado, publicou, em 01 de setembro do corrente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ato de Intimação para dar publicidade à retomada da contagem do prazo de apresentação da defesa pelo denunciado, no âmbito daquela colenda Comissão Especial.\r\n\r\nXIII - DA DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO À COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nApresentada tempestivamente à Comissão Especial do Impeachment na data de 02 de setembro do corrente, a peça de Defesa do denunciado está estruturada nos seguintes eixos ou seções: a) tempestividade; b) histórico dos procedimentos administrativos; c) dubiedade e ambiguidade da denúncia; d) razões de mérito; e) conclusão.\r\n\r\nQuanto às razões de mérito, elas se dividem em sete subseções, que versam sobre as seguintes questões: I) ausência de motivação e lastro probatório para sustentar o processo administrativo; II) sobre a competência do denunciado para julgar recurso hierárquico; III) ausência de dolo ou má- fé nos fatos apontados contra o denunciado; IV) inexistência material do ato impugnado dado como ímprobo; V) ausência de provas da participação do denunciado nos fatos contra ele apontados; VI) fragilidade de provas contra o denunciado nos autos da medida cautelar adotada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII) demanda do denunciado por produção de provas.\r\n\r\nNo tocante à conclusão, destacam-se três aspectos: I) o denunciado requer, antes da continuidade do processo, que lhe sejam esclarecidos os fatos que fundamentam a denúncia; II) o denunciado requer, em decorrência do item anterior, que lhe seja concedido novo prazo de defesa; c) o denunciado reitera sua postulação acerca da produção de provas testemunhais e periciais, estas de natureza contábil.\r\n\r\nValho-me do resumo da defesa apresentada pelo denunciado, contido no Parecer do relator na Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para destacar os principais elementos de conteúdo da peça defensiva apresentada à aludida Comissão, que doravante passo a citar:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nO denunciado argui, a título de preliminar, a ausência de provas que viabilizem qualquer deliberação sobre o prosseguimento ou não da denúncia e, por conseguinte, seu recebimento.\r\n\r\nArgumenta que a leitura genérica da denúncia não traz a devida clareza a respeito dos aspectos especificamente imputados ao denunciado que ensejariam a caracterização de crime de responsabilidade e, que tal fato, portanto, vulnera as garantias fundamentais constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nAlega que o próprio fato, \"vaga e genericamente narrado na denúncia\", nem sequer existe mais, pois foi desconstituído com a nova desqualificação do Instituto UNIR como Organização Social de Saúde apta a contratar com o governo do Estado, não subsistindo o pilar sobre o qual se apoia a denúncia.\r\n\r\nAfirma que a Comissão Especial de Impeachment deveria prestar esclarecimentos sobre a denúncia recebida com a emissão de parecer prévio delimitando exatamente o escopo da denúncia.\r\n\r\nNo que tange às razões de mérito, alega que o processo administrativo foi instaurado sem motivação e sem o necessário lastro probatório da denúncia.\r\n\r\nSustenta que a decisão do denunciado nos autos do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019 foi realizada dentro de sua competência, estando assentada nos seguintes fundamentos:\r\n\r\na) presunção do cumprimento das disposições contratuais em decorrência de celebração de Termo Aditivo;\r\n\r\nb) autotutela administrativa;\r\n\r\nc) princípio da proporcionalidade;\r\n\r\nd) necessidade da preservação do caráter competitivo diante das contratações públicas.\r\n\r\nArgumenta que os pareceres dos quais o denunciado discorda em sua decisão não são vinculantes e que ele se pautou no melhor interesse da sociedade, pois a prestação do serviço encontrava-se satisfatória, mesmo após a verificação de atos de descumprimento contratual por parte da prestadora do serviço.\r\n\r\nAlém disso, a desqualificação de uma OSS configuraria medida gravosa não só para a própria OSS, como para a Administração Pública, pois importaria na rescisão do contrato de gestão, deixando 10 UPAs sem funcionamento.\r\n\r\nAssevera que não se verificou tentativa da Administração Pública de utilizar todos os mecanismos legais e contratuais disponíveis para apurar e sanar as irregularidades verificadas, a fim de manter o contrato vigente.\r\n\r\nSustenta que o administrador público deve buscar alcançar o princípio da eficiência, calculando os benefícios e prejuízos do ato a ser praticado para os administrados que serão diretamente afetados, bem como para a sociedade como um todo.\r\n\r\nEntende que ao fazer uso do instrumento jurídico da revogação por motivos de conveniência e oportunidade, não violou os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tampouco os demais princípios norteadores da Administração Pública, não havendo improbidade nem crime de responsabilidade.\r\n\r\nAlega, ainda, que não houve dolo a ser imputado à conduta do denunciado, nem nada lesivo à Administração Pública. Afirma que o STJ entende, em jurisprudência pacífica, a necessidade do elemento anímico do dolo para a imposição de qualquer sanção prevista na Lei nº 8.429/1992, sendo imprescindível a existência de má-fé qualificada por parte do acusado, evidenciando a finalidade de causar lesão à Administração Pública e violação a alguns de seus princípios, caracterizando dolo ou culpa grave por parte do agente, o que não aconteceu.\r\n\r\nAlém disso, argumenta que o inquérito sobre o qual a denúncia se funda está em fase embrionária e foi motivado por \"denúncia\" de cunho político.\r\n\r\nTambém afirma que a narrativa do Ministério Público Federal neste inquérito se pauta em presunções inexistentes quanto ao seu conhecimento dos detalhes envolvendo as contratações emergenciais\r\n\r\nAlega que o Ministério Público se socorre da teoria do domínio do fato para tentar contornar a mais absoluta falta de provas ou mesmo indícios de que houve participação do denunciado nas irregularidades investigadas.\r\n\r\nEntende incabível a criminalização do exercício da advocacia como pretendeu fazer o Ministério Público Federal em relação à primeira-dama.\r\n\r\nEm seguida, a defesa protesta pela produção de provas testemunhais e periciais.\r\n\r\nPor fim, solicita o denunciado que, caso a ALERJ vote pelo prosseguimento da denúncia, seu eventual afastamento do cargo ocorra apenas após juízo positivo do Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nJuntamente com a defesa foram apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentação de defesa perante Comissão Especial;\r\n\r\n2. Páginas do site da ALERJ, demonstrando a realização de sessões ordinárias nos dias 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28 e 29 de julho;\r\n\r\n3. Decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgando improcedente a Reclamação 42.358;\r\n\r\n4. Cópia da intimação do Governador em Diário Oficial, para apresentar defesa \"pelo número de sessões remanescentes\";\r\n\r\n5. Sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-Governador Luiz Fernando de Souza, por ato de improbidade administrativa;\r\n\r\n6. Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Saúde, em decorrência da Operação \"Mercadores do Caos\";\r\n\r\n7. Cópia do Diário Oficial contendo a exoneração do ex-Subsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos;\r\n\r\n8. Inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia;\r\n\r\n9. Petição Inicial da Denúncia da Operação Favorito;\r\n\r\n10. Inicial da segunda Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de autoridades do setor de saúde fluminense no âmbito da pandemia.\"\r\n\r\nXIV - DO VOTO DO RELATOR NA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nO voto do Relator na Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, integra o Parecer de sua lavra, datado de 14 de setembro do corrente, que é composto por três partes: a \"Introdução\", o \"Relatório\" e o \"Voto\" propriamente dito.\r\n\r\nNo que se refere à Introdução, trata-se de preâmbulo em que o relator reflete sobre a responsabilidade de que estava investido, menciona adversidades que precisou superar e declina agradecimentos a pessoas que lhe prestaram auxílio e apoio, inclusive na esfera familiar. No tocante ao Relatório, trata-se, como se supõe, de restituição descritiva dos fatos relacionados ao objeto do Parecer, qual seja, o processo de impeachment do governador Wilson Witzel. Ora, como a \"Introdução\" do aludido Parecer se revestiu principalmente de elementos subjetivos e, ainda, como o \"Relatório\" produzido pelo relator da Comissão Especial contém elementos que já estão aqui claramente restituídos, visto que o presente documento é também um relatório sobre o mesmo objeto, fixar-me-ei apenas no relato do \"Voto\" proferido pelo relator na Comissão Especial.\r\n\r\nNa primeira seção, o voto do relator cuida de aspectos históricos e conceituais em relação ao instituto do impeachment, concluindo que o referido instituto é, com efeito, o processo adequado para a punição de governantes que cometem crime de responsabilidade, ressalvando que a penalidade daí decorrente não tem caráter penal, mas antes político-administrativo: perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública.\r\n\r\nNa segunda seção, o voto do relator discute, levando em conta o contexto brasileiro, o lastro constitucional, legal e jurisprudencial do julgamento de governadores por cometimento de crime de responsabilidade.\r\n\r\nNa terceira seção, dialogando diretamente com a defesa apresentada à Comissão Especial, cujo resumo expandido já citei anteriormente, o voto aborda a demanda do denunciado por produção de provas naquela fase do processo, o que o relator entendeu não ser pertinente.\r\n\r\nNa quarta seção do voto, o relator da Comissão Especial da ALERJ passa a tratar dos requisitos referentes à admissibilidade da denúncia e, por consequência, do prosseguimento do processo de impeachment. Nessa esteira, considera a legitimidade ativa, a legitimidade passiva, os requisitos formais da denúncia, a justa causa da denúncia e os indícios de autoria do denunciado.\r\n\r\nNesse âmbito, o relator discorre, com certa minúcia, sobre os fatos relativos às contratações, no governo de Wilson Witzel, da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde e da Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), dissertando notadamente sobre as fraudes e os prejuízos ao erário e à população, que derivam daquelas contratações. Após fazê-lo, o relator conclui ter sido \"demonstrada a justa causa para o prosseguimento do processo de impeachment.\"\r\n\r\nAinda no âmbito da quarta seção de seu voto, o relator menciona \"fortes indícios\" de relações próximas entre empresários da área da saúde, que se beneficiaram de desvios, e o denunciado. Acrescenta que tais danos ao erário só puderam se viabilizar com a interveniência direta do próprio denunciado. Adiciona sua interpretação de que o denunciado tinha \"plena consciência\" de todos os seus atos relacionados às contratações das aludidas Organizações Sociais. E chega o relator a afirmar que o denunciado, no exercício da função de governador do Estado do Rio de Janeiro, \"agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados\".\r\n\r\nAssim, na Conclusão, quinta e última seção de seu voto, o relator da Comissão Especial de Impeachment da ALERJ, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, assevera que \"após a análise dos autos, não existe outra resposta possível senão a de que o presente processo de impeachment deve prosseguir.\" Seu voto, portanto, foi pela \"admissibilidade da denúncia e consequente autorização para prosseguimento do processo pela Comissão Mista, com vistas a julgar o Exmo. Sr. Governador do Estado, Wilson José Witzel, pela prática de crime de responsabilidade.\"\r\n\r\nXV - DA APROVAÇÃO DO PARECER PELOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nNo dia 17 de setembro de 2020, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo fluminense, bem como por meios digitais, via Plataforma \"Zoom\", reuniram-se 24 (vinte e quatro) dos 25 (vinte e cinco) Deputados Estaduais, membros da Comissão Especial de Impeachment, sob a presidência do Exmo. Sr. Deputado Estadual Chico Machado, para a terceira reunião ordinária.\r\n\r\nA reunião teve como objetivo discutir e votar o Parecer do relator, Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, que propugnava pela admissibilidade da denúncia e consequente continuidade do processo de impeachment.\r\n\r\nApós a leitura integral do Parecer pelo relator, o documento foi debatido pelos membros da Comissão, tendo sido aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais presentes.\r\n\r\nCabe destacar que o único membro da Comissão ausente naquela reunião foi o Deputado Estadual João Peixoto, que se encontrava hospitalizado e licenciado por motivo de saúde, razão pela qual não participou da aludida sessão. Infelizmente, o referido parlamentar veio a falecer poucos dias depois.\r\n\r\nConcluída a votação e proclamado o resultado, foi elaborado o Projeto de Resolução, de iniciativa da Comissão Especial, sobre o prosseguimento do processo de impeachment, que seria encaminhado para deliberação, em Plenário, pelos deputados estaduais fluminenses.\r\n\r\nXVI - DA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ALERJ\r\n\r\nNo dia 23 de setembro de 2020, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi pautado o Projeto de Resolução n° 433/2020, com a seguinte ementa: \"Autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos Processos ALERJ nº 5328/2020 e nº 5360/2020\".\r\n\r\nA sessão contou com a participação de 45 (quarenta e cinco) parlamentares, em caráter presencial, e de outros 24 (vinte e quatro) parlamentares, que dela participaram de forma virtual. Após os debates, foi aprovado por unanimidade (69 votos favoráveis) o Projeto de Resolução, que autoriza o prosseguimento do processo de impeachment em desfavor do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Wilson José Witzel, nos termos das denúncias constantes nos processos ALERJ n° 5.328/2020 e 5.360/2020.\r\n\r\nApós a aprovação unânime da matéria pelos deputados estaduais, foi promulgada pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Luiz Ceciliano, a Resolução ALERJ n° 294/2020, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), na data de 24 de setembro de 2020, oriunda do Projeto de Resolução aprovado, com a seguinte ementa: \"Autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos processos ALERJ nº 5.328/2020 e nº 5.360/2020.\"\r\n\r\nNa mesma data, em cumprimento ao disposto no art. 2° da Resolução 294/2020, foram encaminhadas ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) as cópias integrais dos processos ALERJ n° 5.328/2020 e 5.360/2020, devidamente acompanhadas dos demais documentos referentes à autorização para processar o Chefe do Poder Executivo fluminense por suposta prática de crime de responsabilidade, de modo a ensejar a instalação do competente Tribunal Especial Misto para o devido julgamento.\r\n\r\nXVII - DO ENVIO PELA ALERJ DOS DOCUMENTOS SOBRE O PROCESSO DE IMPEACHMENT AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nApós a aprovação na ALERJ do Projeto de Resolução n° 294/2020, que autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos processos ALERJ n° 5.328/2020 e n° 5.360/2020, e a consequente publicação da Resolução nº 294/2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na data de 24 de setembro do corrente ano, o Exmo. Sr. Presidente do parlamento estadual, Deputado André Luiz Ceciliano, remeteu o processo ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), encaminhando os documentos eletrônicos correspondentes à autorização para abertura de processo em desfavor do Chefe do Poder Executivo por suposta prática de Crime de Responsabilidade, na forma do disposto na Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950.\r\n\r\nRecebidos os referidos documentos encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi inaugurado, no Poder Judiciário estadual, o Processo n° 2020-0661953 e determinado, em despacho da lavra do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio Mello Tavares, o que se segue:\r\n\r\n\"1) Intime-se o denunciante, o acusado e seus representantes legais da data da sessão do Tribunal Pleno que será realizada para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto para, se assim desejarem, comparecerem presencialmente ou, caso não desejem estar presentes fisicamente na sessão, poderão assistir a mesma por videoconferência ou através do canal do Tribunal de Justiça no YouTube, conforme link que segue abaixo:\r\n\r\nhttps://cnj.webex.com/cnj-pt/onstage/g.php?MTID=e3c9e6e8e978b00b79df832293d3007c8\r\n\r\n2) Oficie-se ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Presidente da ALERJ, com a finalidade de informar a data da sessão do Tribunal Pleno, que será realizada para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto, solicitando que indiquem representantes para comparecer a mesma, de modo a presenciar o sorteio que será realizado manualmente por globo sorteador com bolas numeradas, onde os números representam a antiguidade do Desembargador no Tribunal;\r\n\r\n3) Junte-se aos autos a cópia da decisão exarada no processo nº 2020-0661953, que determinou a convocação do Tribunal Pleno para fins de sorteio dos Desembargadores que irão integrar o Tribunal Especial Misto.\r\n\r\n4) Ao DEMOV para juntar aos autos certidão dos Desembargadores que se encontram fora do mapa da Distribuição ordinária, por estarem de férias, licença ou afastados por qualquer motivo.\"\r\n\r\nNa mesma data, foi proferida a respeitável Decisão (Id1204182) da Presidência do TJRJ, que apresenta a sugestão sobre o rito a ser seguido para julgamento do processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como convoca Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno para realização do sorteio dos Exmos. Senhores Desembargadores que passariam a integrar o E. Tribunal Especial Misto, o que foi realizado na data de 28 de setembro do corrente. Foram sorteados, na referida sessão, os seguintes eminentes Desembargadores:\r\n\r\nDesembargadora Teresa de Andrade Castro Neves;\r\n\r\nDesembargador José Carlos Maldonado de Carvalho;\r\n\r\nDesembargadora Maria da Glória Bandeira de Mello;\r\n\r\nDesembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva;\r\n\r\nDesembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo.\r\n\r\nTambém em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na data de 29 de setembro de 2020, foram eleitos os 5 (cinco) Deputados Estaduais que passariam a compor o E. Tribunal Especial Misto, o que foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na mesma data. Foram eleitos, por ordem de votação, os seguintes Exmos. Srs. Deputados Estaduais:\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas;\r\n\r\nDeputado Chico Machado;\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro;\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro;\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA composição do Tribunal Especial Misto foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro do corrente. No dia seguinte, 01 de outubro de 2020, foi realizada a Sessão Inaugural de Instalação daquele E. Tribunal, tendo como pauta a aprovação do roteiro sugerido para julgamento do processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro e a realização de sorteio para definição do Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, foi aprovado o rito sugerido para julgamento do presente processo, com algumas modificações pontuais, e foi também realizado o sorteio do relator, sendo na ocasião sorteado para tal função o Exmo. Sr. Deputado Estadual Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNo mesmo dia, em seu primeiro ato, o relator determinou a notificação do denunciado para que oferecesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sua resposta à denúncia perante o E. Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nXVIII - DA CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA AO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nApós sorteio do relator do processo de impeachment em curso no Tribunal Especial Misto, em 01 de outubro do corrente ano, o relator sorteado, na mesma data,\r\n\r\ndeterminou a notificação do denunciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta à denúncia, conforme disposto no artigo 514, do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nA decisão foi devidamente publicada em Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), conforme documentos constantes nos autos (Id1214319 e Id1214321, respectivamente).\r\n\r\nNo dia 02 de outubro do corrente, o denunciado foi notificado pessoalmente, conforme documento constante às fls. 02 e respectiva certidão positiva às fls. 03 do arquivo Id121909, devidamente juntados aos autos pela Oficial de Justiça e Avaliadora (OJA), Ilma. Sra. Ana Maria Monteiro Braga.\r\n\r\nNo dia 05 de outubro do corrente, primeiro dia útil subsequente à data do recebimento pessoal da notificação pelo denunciado, iniciou-se a contagem do prazo para apresentação de sua defesa ao Tribunal Especial Misto, conforme entendimento pacificado na Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja: \"No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.\" Portanto, o prazo de defesa do denunciado chegaria a termo em 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nXIX - DA DEFESA APRESENTADA PELO DENUNCIADO AO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nDurante a vigência do prazo para apresentar a sua defesa, o denunciado protocolou petição, na data de 09 de outubro de 2020, para solicitar a interveniência do relator, de modo que seus representantes legais pudessem ter acesso ao Processo ALERJ nº 11.371/2020, que, segundo o denunciado, poderia conter elementos relevantes para a sua defesa. Movido pelo respeito ao princípio da Ampla Defesa, o relator despachou nos autos do processo, em 12 de outubro do corrente, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Em atenção à petição juntada aos autos deste processo pelo acusado, por meio de seus advogados regularmente constituídos, na data de 09 de outubro do corrente, comunico que oficiei ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), solicitando que assegure ao acusado o acesso à íntegra dos autos do processo AERJ nº 11.371/2020, com máxima urgência, se possível na data de 13 de outubro do corrente, primeiro dia útil subsequente à data da referida petição. Notifique-se o acusado sobre a providência tomada, que, ressalte-se, não modifica o prazo de resposta à denúncia já fixado por esta relatoria.\"\r\n\r\nCom efeito, a defesa do denunciado teve acesso aos autos do processo solicitado, na íntegra, no dia seguinte à data do despacho do relator.\r\n\r\nNo dia 19 de outubro do corrente, o denunciado protocolou sua defesa, tempestivamente, anexando à peça defensiva 34 (trinta quatro) documentos, a saber:\r\n\r\nProcuração\r\n\r\nDecreto Estadual nº 46.991/2020\r\n\r\nTrecho da Cautelar Inominada Criminal nº 35/DF- Trecho da declaração do Sr. Edmar Santos\r\n\r\n\"Proposta de Trabalho\" apresentada pelo IABAS em 27.3.2020\r\n\r\nAta das Reuniões presenciais, ocorridas perante a Subsecretaria Executiva da Secretaria da Saúde e proposta de readequação do Contrato enviada ao Subsecretário Executivo Iran Aguiar\r\n\r\nTermo Aditivo - Contrato de Gestão firmado entre IABAS e Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeclaração da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde acerca da inexistência de repasses financeiros ao IABAS após a publicação do Decreto nº 47.103/2020 e Planilha com os valores repassados ao IABAS referente a Contratação alheia ao escopo da denúncia (Contrato de Gestão nº 003/2016)\r\n\r\nInicial da ação de produção de provas IABAS e Ofício enviado pelo IABAS à Fundação Saúde\r\n\r\nTrecho da Cautelar Inominada Criminal nº 35/DF\r\n\r\nHabeas Corpus nº 5005110-96.2020.4.02.0000\r\n\r\nRelatório da interceptação telefônica - processo 0500358-69.2019.4.02.5101\r\n\r\nPetição protocolizada na ALERJ pelo Sr. Mário Peixoto no dia 18.9.2020\r\n\r\nParecer SSJ/SES nº 237/2019\r\n\r\nParecer jurídico elaborado pelo ex-ministro do STJ Sr. Nilson Naves\r\n\r\nSentença proferida nos autos da ACP por improbidade nº 0053368-86.2018.8.19.0001\r\n\r\nDecisão proferida nos autos do Processo nº 5010476-42.2020.4.02.5101 em 7.5.2020\r\n\r\nPlanilha de pagamentos questionados pela ALERJ feitos pelo Estado à UNIR\r\n\r\nRelatório de auditoria nº 51/2019 elaborado pela Controladoria Geral do Estado - CGE\r\n\r\nProcessos administrativos sancionatórios OSS\r\n\r\nProcedimentos E-08/001/1168/2019 e E-08/001/1169/2019\r\n\r\nRegularidade dos contratos advocatícios\r\n\r\nDocumentos societários das empresas DPAD, Cootrab, e Quali\r\n\r\nPetição do Ministério Público Federal acerca da relação entre o Sr. Mário Peixoto e as empresas DPAD, Cootrab, e Quali\r\n\r\nContratação da Primeira-Dama pelo Hospital Jardim Amália - HINJA\r\n\r\nAtuação da Primeira-Dama no agravo de instrumento nº 5002001-74.2020.4.02.0000\r\n\r\nAtuação da Primeira-Dama na execução fiscal nº 0000899-05.2009.4.02.5104\r\n\r\nAtuação da Primeira-Dama na execução fiscal nº 0000437-43.2012.4.02.5104\r\n\r\nJuntada de procuração em nome da Primeira-Dama em 8.4.2020 nos autos do agravo de instrumento nº 5002001-74.2020.4.02.0000\r\n\r\nSuspensão do agravo de instrumento nº 5002001-74.2020.4.02.0000 em 26.6.2020 e pedido de reconsideração protocolizado no dia 12.10.2020\r\n\r\nCópia das decisões proferidas no processo de partilha do denunciado com a ex-esposa\r\n\r\nSentença judicial que declarou a comunhão universal de bens entre o governador com a sua ex-esposa, proferida em setembro/2019\r\n\r\nCópia do seguro de vida (Primeira-Dama como beneficiária)\r\n\r\nCópia da petição inicial da ação civil pública (processo n° 0127970-77.2020.8.19.0001)\r\n\r\nCópia da petição da inicial da ação civil pública (processo n° 45099-95.2020.8.19.0001)\r\n\r\nSobre a defesa apresentada pelo denunciado ao Tribunal Especial Misto, em resposta à denúncia, passo a citar o Memorial que resume seus aspectos mais centrais:\r\n\r\n\"(...) ANTECEDENTES RELEVANTES DESTE PROCESSO\r\n\r\nPara se analisar os fatos, objeto deste processo, é importante salientar o contexto no qual eles ocorreram. Para tanto, inicialmente, deve-se pontuar que o Estado do Rio de Janeiro possui o segundo maior PIB do Brasil (perde apenas para o Estado de São Paulo), é dividido em 92 municípios, possui um orçamento anual de aproximadamente 90 bilhões de reais e a sua estrutura organizacional dispõe de 27 secretarias.\r\n\r\nAo Governador deste Estado, como o de qualquer outro estado, cabe acompanhar as políticas públicas estrategicamente elaboradas, conforme o plano de governo e as promessas eleitorais. Não se imiscui na rotina diária de cada Secretaria. Aliás, o Governador nem mesmo é o ordenador de despesas (na Secretaria de Saúde, por exemplo, à época dos fatos objeto deste processo, era o subsecretário Executivo, o Sr. Gabriell Neves).\r\n\r\nO Governador, nesse contexto, implementou, a partir de 2019, em conjunto com a SEFAZ, o Sistema Eletrônico Integrado - SEI no Estado do Rio de Janeiro, a fim de dar total transparência ao que acontece no dia a dia de cada secretaria. Esse sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, modificou completamente a transparência de toda e qualquer contratação estadual. Inclusive, permitiu à imprensa e até mesmo aos próprios cidadãos se cadastrarem no SEI, para terem informações diretas a respeito de licitações em andamento, dotações orçamentárias, dentre outras relevantes informações sobre as contas públicas.\r\n\r\nNote-se, já aqui, e como inclusive restou demonstrado na defesa, que o Governador sempre atuou, de forma eficaz e imediata, para sanar eventuais irregularidades que apareceram. Essa atuação do Governador sempre se pautou pelo respeito ao sistema jurídico -- no qual ele atuou como Juiz Federal por quase 20 anos, sem a mais mínima mácula --, em prol da sociedade fluminense. E tudo isso se deu num contexto dantesco: conter o avanço, de uma pandemia mundial nunca antes vivenciada, com uma infraestrutura de saúde pública estadual sucateada, herdada de governos anteriores.\r\n\r\nDe todo modo, como sabido, aberto este processo, ainda na ALERJ, após o Governador apresentar a sua defesa, foi aprovado o relatório apresentado pelo Exmo. Relator Deputado Rodrigo Bacellar, por meio do qual concluiu-se pela existência de irregularidades relacionados a 2 (dois) eventos específicos, ocorridos durante o combate à pandemia da Covid-19, quais sejam:\r\n\r\na revogação da desqualificação da Organização Social de Saúde - OSS denominada Instituto Unir Saúde (fls. 31/57 do relatório); e\r\n\r\na contratação da Organização Social de Saúde - OSS denominada \"IABAS\" (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), para a construção de hospitais de campanha (fls. 57/62 do relatório). O relatório ainda imputou a participação da Dra. Helena Witzel, no alegado esquema delituoso, ao aduzir que \"as investigações e a denúncia apontam existirem fortes indícios de recebimento de vantagens indevidas pelo Governador, através do pagamento de honorários à sua esposa, a senhora Helena Alves Brandão Witzel\".\r\n\r\nA lamentável história política deste Estado, nas últimas décadas, mostra que vários governadores se envolveram em gravíssimos escândalos de corrupção. Essa triste circunstância, infelizmente, contribuiu para que os fatos objeto deste processo ensejem conclusões precipitadas acerca da prática pelo Governador de supostos atos de improbidade. Mas, em sua defesa, o Governador demonstrou que sua biografia não pode ser lançada na mesma vala comum da história política deste Estado, notadamente porque, no caso, não há contra ele qualquer prova, nem sequer indiciária. Muito ao contrário: já há prova robusta de que o Governador agiu regularmente.\r\n\r\nSÍNTESE DA DEFESA\r\n\r\nPor meio da defesa, atualmente submetida à judiciosa apreciação de V. Exa.,\r\n\r\no Governador Wilson Witzel expôs, com base na farta documentação que a instruiu, os seguintes motivos, que justificam o não recebimento das 2 (duas) denúncias contra ele apresentadas:\r\n\r\nSOBRE A contratação DO IABAS:\r\n\r\ni) não há provas e nem indícios de que o Governador ao menos teria participado da contratação do IABAS. Todo o contexto pré e pós-contratação do IABAS se deu entre o Sr. Edmar Santos o Sr. Gabriell Neves e os membros do IABAS. Esses fatos foram confirmados pelos próprios protagonistas ao MPF;\r\n\r\nii) após notícias da imprensa, sobre a existência de superfaturamento na referida contratação do IABAS, tomando conhecimento dos fatos, o Governador promulgou o Decreto n° 47.039, no dia 17.4.2020, para que a Controladoria Geral do Estado - CGE passasse a fazer auditoria prévia em todas as contratações emergenciais;\r\n\r\nnão há prova de prejuízo do Estado na contratação do IABAS. Ao contrário. Ao que se saiba, o IABAS ajuizou uma ação de antecipação de provas contra o Estado do Rio de Janeiro, justamente para comprovar a inadimplência pelos vários serviços prestados pelo autor; e\r\n\r\niv) o Sr. Mário Peixoto não é um dos donos ocultos do IABAS. Segundo as próprias provas colhidas pelo MPF, nos autos da cautelar Inominada n° 35/DF, o IABAS estaria \"sob o comando\" do Sr. Roberto Bertholdo. Inexistindo este vínculo, impossível cogitar de benefício indevido do Governador, no tocante a recebimentos da primeira dama, em seu escritório de advocacia.\r\n\r\nSOBRE A DECISÃO DO GOVERNADOR QUE JULGOU RECURSO DA UNIR:\r\n\r\ni)o Sr. Mário Peixoto não é um dos donos ocultos da UNIR. O MPE já chegou a esta constatação em investigação já concluída. O Sr. Mário Peixoto se manifestou no mesmo sentido, em sua defesa. Se a UNIR possui ligação política com alguém, notadamente com base nas próprias provas colhidas pelo próprio MPE e pelo MPF, é com o Sr. Nelson Bornier;\r\n\r\na UNIR já possuía relação contratual com o Estado do Rio de Janeiro anos antes de o Governador assumir o cargo. A UNIR celebrou com o Estado, ainda sob a gestão de Luiz Fernando Pezão, 7 (sete) contratos de gestão, entre janeiro e dezembro de 2018, que somam aproximadamente R$ 172.514.848,00. Desses contratos, 5 foram aditados entre o fim do mandato de Pezão e início do governo de Witzel;\r\n\r\na decisão de revogação de descredenciamento, proferida pelo Governador, foi totalmente regular (fundamentada e motivada). Ainda assim o Governador revogou essa decisão tão logo soube do aparente uso criminoso da UNIR. E essa revogação ainda se deu antes dos protocolos das denúncias objeto deste processo;\r\n\r\neram devidos todos os valores pagos à UNIR entre novembro/2019 e janeiro/2020 (período em que a UNIR estava desqualificada). Referiram-se a serviços já prestados antes do descredenciamento. Perdoe-se outra obviedade, mas, para aferir a regularidade do pagamento, não se deve observar a data em que ele foi efetuado (fundamento do Exmo. Deputado Rodrigo Bacellar, encampado pela ALERJ). Deve-se focar na data da realização do serviço; e\r\n\r\no Governador recebeu a saúde estadual em péssimo estado. Várias outras OSS estavam em situação muito pior que a UNIR (inclusive com mais condenações administrativas), como evidenciam a farta documentação juntada aos autos. Consequentemente, manter a UNIR afastada, à luz da pandemia, seria prejudicial à população fluminense, já que ao descredenciá-la, não se planejou sua substituição adequada na gestão dos contratos em curso.\r\n\r\nSOBRE OS CONTRATOS DE HONORÁRIOS DA DRA. HELENA WITZEL:\r\n\r\ni) não há provas e nem indícios de que a contratação do escritório da Dra. Helena Witzel teria beneficiado ilegalmente o Governador e, menos ainda, o Sr. Mário Peixoto;\r\n\r\nil) as empresas privadas DPAD, COOTRAB e QUALI nem sequer possuem qualquer relação com o Sr. Mário Peixoto;\r\n\r\niii) a empresa privada HINJA também não possui relação com o Sr. Mário Peixoto e a Dra. Helena Witzel prestou vários serviços advocatícios àquela entidade desde 2017, como comprovam os documentos anexados aos autos; e\r\n\r\niv) a alteração do regime de bens que rege o casamento de Wilson Witzel e a Dra. Helena Witzel é absolutamente irrelevante, no caso, e, ainda assim, plenamente justificável, já que realizada loqo após a homologação da partilha patrimonial do primeiro casamento do Governador, como comprovam os documentos anexados à defesa.\r\n\r\nSOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS/INDÍCIOS DE ATO DOLOSO OU DE MÁ-FÉ:\r\n\r\nNão há provas e nem indícios de que o Governador teria agido de má-fé ou dolo (coMo impõe a jurisprudência pacífica do STF e do STJ), com o intuito de causar dano ao erário ou de que teria infringido algum princípio administrativo de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. A lógica do MPF, encampada pela ALERJ, atribui responsabilidade penal objetiva ao Governador meramente por estar ele no exercício do mandato de governador, o que é vedado pelo sistema jurídico (também com farta jurisprudência nesse sentido).\r\n\r\nFicou demonstrado que o Sr. Mario Peixoto não tem qualquer relação ou, se tem, o que se admite para argumentar, não se teria beneficiado de qualquer ato do Governador, objeto deste processo. Consequentemente, não há como se sustentar a acusação de que o Governador teria tido algum benefício, causado dano ao erário, ou violação algum princípio, seja com a contratação do IABAS ou com a requalificação da UNIR.\r\n\r\nNão há uma linha sequer a apontar que o Governador efetivamente sabia de fraudes supostamente cometidas na contratação do IABAS, nem que ele teria participado das atividades das pessoas que supostamente cometeram os atos (o Sr. Edmar Santos e o Sr. Gabriell Neves. v.g.) e nem que ele teria beneficiado a UNIR com a decisão por ele proferida. O que há nos autos deste processo é exatamente o oposto: o Governador agiu, por várias vezes, à luz dos fatos deste processo, com eficiência e agilidade, diante de grave crise na área da saúde estadual, notadamente decorrente dos governos anterior (como dito) e da pandemia (para piorar o cenário). Tanto é que ele nem sequer consta como réu de 2 recentes ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo MPE justamente para apurar irregularidades de temas relacionadas ao combate da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONCLUSAO\r\n\r\nDiante do exposto, o Governador confia em que V. Exa., ao elaborar o relatório, opinará pela rejeição total das denúncias ou, eventualmente, parcial (com relação à contratação do IABAS ou à decisão proferida pelo Governador que requalificou a UNIR).\"\r\n\r\nAssim, considero sintetizados os principais fatos e etapas que constituem o presente processo, desde o protocolo da denúncia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de maio do corrente, até a presente data.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nTribunal Especial Misto\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Especial Misto: \r\n\r\nTendo em vista que anexei o Relatório aos autos do presente processo, na data de hoje, solicito a Vossa Excelência a fineza de convocar a sessão deste colendo Tribunal em que se deliberará sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra o Exmo. Sr. Governador Wilson José Witzel.\r\n\r\nEm 29.10.2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a apresentação do relatório (index número 1329005) pelo Relator, Excelentíssimo Deputado Estadual Waldeck Carneiro da Silva, designo sessão de julgamento para o dia 05 de novembro de 2020, às 10 horas, nos termos do procedimento aprovado pelo Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nPublique-se o relatório no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça Eletrônico, com distribuição da cópia da publicação a todos os membros do Tribunal Especial Misto.\r\n\r\nNotifique-se o acusado, com cópia do relatório, do dia do julgamento de instauração, oportunidade em que poderá comparecer pessoalmente ou ser representado por advogado.\r\n\r\nComuniquem-se os membros do E. Tribunal Especial Misto, bem como intimem-se o denunciante e seus representantes legais, para ciência da data designada para a sessão de julgamento.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e ao Presidente da ALERJ, com a finalidade de informar a data designada para a sessão de julgamento para que, se assim desejarem, se façam presentes.\r\n\r\nÀ Secretaria do Tribunal Especial Misto para adoção das providências de praxe, no sentido de viabilizar a sessão ora designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2020, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Trabalho, Legilação Social e Seguridade Social; Ciência e Tecnologia; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e Prevenção ao Uso Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para para debater sobre o Projeto de Lei nº 676/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, ROSENVERG REIS, membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 4ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2020, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 287/2020, do Deputado Dr. Serginho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 290/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 294/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITA AO ILMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATORIO A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 299/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 289/2020, dos Deputados Renato Zaca, Vandro Família, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 293/2020, do Deputado Alexandre Freitas, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, ALTERANDO O ART. 33 DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 298/2020, do Deputado Max Lemos, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, CLAÚDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL OBRA DE CANALIZAÇÃO DO RIO BOTAS E SEUS AFLUENTES, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 300/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DAJ RESOLUÇÃO Nº 5 DE 24 DE MARÇO DE 1977 - TITULO IV, ARTIGO 98, ITEM 63, (CODJERJ - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CARTÓRIOS 3º. E 4º. OFICIO DE REGISTRO DE NOTAS NO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 303/2020, do Deputado Danniel Librelon, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE PIRATININGA - MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 307/2020, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIUNDOS DOS CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, PROMOVIDOS ANTES DE 14 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981 E DO DECRETO-LEI Nº 7766/84;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 295/2020, do Deputado Thiago Pampolha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REATIVAÇÃO DO COMPLEXO RUBEM BRAGA E SEUS ELEVADORES, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO NA SUA GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 296/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O SEU PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 297/2020, do Deputado Flavio Serafini, que SOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 301/2020, do Deputado Flavio Serafini, que SOLICITA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE BIBLIOTECAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CONFORME LEI Nº 8.522/2019, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 308/2020, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 309/2020, do Deputado Subterente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE, NO MÍNIMO UMA UNIDADE MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR (HOSPITAL OU POLICLÍNICA) EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 310/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NÃO APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 288/2020, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 291/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 292/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n21- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 302/2020, do Deputado Flavio Serafini, que SOLICITA A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664/2018, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR COM A LEI FEDERAL Nº 1.224/2010;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 306/2020, do Deputado Flavio Serafini, que SOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAETEC QUE DECLARAREM HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO Nº 30/2020 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 5387/2020 \r\n\r\nOBJETO: Contratação, por meio de PREGÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, de serviços de elaboração de Projetos Executivos, fornecimento e instalação de Painéis Eletrônicos do tipo Video Wall e de LED, mini PCS, monitor com tela Touchscreen, leitores biométricos e Sistema de Votação com Módulo de Controle do Painel de Votação em Plenário e Módulo de Controle de Acesso e de Votação biométricos para o Plenário Principal da nova sede da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nTendo em vista o parecer jurídico acolhendo o recurso documentado nos autos dos processos de nº 12535/2020, 12536/2020 e 12537/2020, fica convocada uma nova sessão pública, para retomada do procedimento licitatório a partir da fase de lances, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2020, às 15h, na Rua da Alfândega 08, 7º andar - Auditório do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live \"Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\". A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n\"Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\"\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live \"RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\", encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n\"RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\"\r\n\r\n\"Inimigo ou oponente: a arte de discordar\"\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n\"Vira-voto: COMO avançar na reta final?\"\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n\"O que fazer pAra não errar nas contas\"\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor\"\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2278636"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2278472": [
                    "V - Ata",
                    "ZIPP COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.226.184/0001-04 - NIRE nº 33300329731\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - A Zipp Comércio e Serviços Digitais S.A. declara ter sido firmada por todos os seus acionistas, em 22/01/2020, às 10h, em sua sede, a Ata da AGE, devidamente registrada na JUCERJA em 10/02/2020 sob o nº 00003848681, pela qual, por unanimidade de votos, foi aprovada a Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única da Companhia, no valor total de R$ 1.000.000,00, com prazo de vencimento de 24 meses, a contar da data de sua emissão, e conversíveis em ações preferenciais sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal da Companhia, tudo de acordo com os termos e condições do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única da Companhia.\r\n\r\nId: 2278472"
                ],
                "2278469": [
                    "V - Ata",
                    "ZIPP COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.226.184/0001-04 - NIRE nº 33300329731\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - A ZIPP COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. declara ter sido firmada por todos os seus acionistas, em 13.04.2020, às 10h, em sua sede, a Ata da AGOE, devidamente registrada na JUCERJA em 10.08.2020 sob o nº 00003926774, pela qual, por unanimidade de votos e observados os impedimentos legais, foram aprovados: (A) em AGO: (I) o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2019; (II) a não distribuição de dividendos, por ser incompatível com a situação financeira da Companhia; (III) a não eleição dos membros da Diretoria da Companhia, posto que já eleitos para o triênio de 2018/2021 (i) o Sr. Douglas Garcia Pinho, RG nº 116.487.49-7 - IFP/RJ e CPF/ME nº 094.521.297-60; e (ii) o Sr. Felipe Mourão de Souza Verdial, RG nº 0113437974 - DETRAN/RJ e CPF/ME nº 079.799.067-48; (IV) a manutenção da renumeração global anual de cada um dos Diretores, em até R$ 120.000,00; e (V) a não instalação do Conselho Fiscal; (B) em AGE: a Escritura da 3ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Séries A e B, no valor total de R$ 2.100.000.00, com prazo de vencimento de 24 meses, a contar da data de emissão, e conversíveis em ações preferenciais sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal, acordo com os termos e condições do Instrumento Particular de Escritura da Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Séries A e B da Companhia.\r\n\r\nId: 2278469"
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                "2278474": [
                    "V - Ata",
                    "ZIPP COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.226.184/0001-04 - NIRE nº 333.0032973-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - A Zipp Comércio e Serviços Digitais S.A. declara ter sido firmada por todos os seus acionistas, em 30.04.2019, às 10h, em sua sede, a Ata da AGOE, devidamente registrada na JUCERJA em 22.05.2019 sob o nº 00003620850, pela qual, por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram aprovados: (A) em AGO (I) o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (II) a não distribuição de dividendos, por ser incompatível com a situação financeira da Companhia; (III) a não eleição dos membros da Diretoria da Companhia, posto que já eleitos para o triênio de 2018/2021 (i) o Sr. Douglas Garcia Pinho, RG nº 116.487.49-7 - IFP/RJ e CPF/ME nº 094.521.297-60; e (ii) o Sr. Felipe Mourão de Souza Verdial, RG nº 0113437974- DETRAN/RJ e CPF/ME nº 079.799.067-48; (IV) a não alteração a remuneração global anual de cada um dos Diretores, de até R$ 120.000,00; e (V) a não instalação do Conselho Fiscal; (B) em AGE: (I) a Escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Séries A, B e C, da Companhia, no valor total de R$ 2.500.000,00 com prazo de vencimento de 60 meses, a contar da data de emissão, e conversíveis em ações preferenciais sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal; e a (II) rerratificação a Ata de Reunião dos Sócios, que deliberou a transformação da Companhia, de sociedade limitada para sociedade anônima, em 16.07.2018, para retificar que o capital social da Companhia é dividido em 7.761 ações ordinárias e aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 197,89, passando o capital social de R$ 3.760,00 para R$ 3.957,89, mediante a emissão de 450 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 644,44 por ação; (i) do valor total do preço de emissão das ações indicadas acima, de R$ 290.000,00, aprovar a destinação do valor de R$ 289.802,11 para formação de reserve de capital; (ii) da emissão acima deliberada, (a) 186 ações ordinárias, emitidas neste ato, são subscritas e integralizadas em moeda corrente, por Adrian Frascaroli Tsallis, (b) 186 ações ordinárias, emitidas neste ato, são subscritas e integralizadas em moeda corrente, por Felipe Mourão de Souza Verdial, (c) 78 ações ordinárias, emitidas neste ato, são subscritas e integralizadas em moeda corrente, por Pedro Arraes Moreira de Oliveira, mediante aporte na Companhia; (iii) os atuais acionistas, renunciaram expressamente aos seus respectivos direitos de preferência; (iv) em razão das deliberações acima, o capital social da Companhia ficará distribuído da seguinte forma: Acionistas - Nº de Ações Ordinárias: Adrian Frascaroli Tsallis - 1.397; Douglas Garcia Pinho - 1.376; Felipe Mourão de Souza Verdial - 2.333; Fabiana David Zamboni - 376; Roman Andrade Romancini - 194; Daniel Arditti - 157; Sergio Ricardo Pinto Pereira - 235; Pedro Arraes Moreira de Oliveira - 235; Constantino Tsallis - 157; Paulo Gustavo Ganime Alves Teixeira - 31; Alan Anderson Medeiros Ferreira de Souza - 78; 3Z Participação e Administração de Bens Próprios Ltda. - 1.642; Total - 8.211. (v) Em virtude das deliberações acima, o caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 3.957,89, dividido em 8.211 ações ordinárias.\", com a manutenção da redação dos parágrafos seguintes.\r\n\r\nId: 2278474"
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                "2278519": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 31 de Março de 2020. 1. Data, hora e local: 31 de março de 2020, às 17h, na sede social da Azul Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), localizada na Avenida Rio Branco, nº 80, 13º, 16º ao 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: Acionistas representando totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Presentes o Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e Investimentos da Companhia, Sr. Celso Damadi e o representante da empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Sr. Carlos Eduardo Sá da Matta. 3. Publicações: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicadas nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", \"Monitor Mercantil\" e \"O Estado de S. Paulo\" em 27 de fevereiro de 2020. 4. Composição da Mesa: Sra. Adriana Pereira Carvalho Simões - Presidente; Sra. Aline Salem da Silveira Bueno - Secretária. 5. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; c) Ratificar as deliberações da Diretoria referentes aos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2019; e d) Fixar a remuneração global mensal da Diretoria. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos e sem ressalvas: 6.1 Aprovou, integralmente e sem reservas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório da Administração e das Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 6.2 Aprovou a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta da administração, no valor de R$ 194.052.510,92 (cento e noventa e quatro milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos) que, acrescido do valor de R$ 187.517,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos e dezessete reais) relativos à reserva de reavaliação, perfazem o valor total de R$ 194.240.027,92 (cento e noventa e quatro milhões, duzentos e quarenta mil, vinte e sete reais e noventa e dois centavos), da seguinte forma: i. R$ 9.712.001,40 (nove milhões, setecentos e doze mil, um real e quarenta centavos) para a conta de Reserva Legal; ii. R$ 37.839.000,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), já distribuídos aos acionistas como juros sobre o capital próprio imputados ao dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2019, conforme especificado no item 6.3, abaixo; iii. R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), já distribuídos aos acionistas como dividendos intermediários imputados ao dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2019, conforme especificado no item 6.4, abaixo; iv. R$ 51.501.509,52 (cinquenta e um milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), para a conta de Reserva Estatutária de Lucros. 6.3 Ratificou as deliberações da Diretoria que, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, declarou juros sobre o capital próprio imputados ao dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2019, de acordo com a faculdade prevista no artigo 9º da Lei nº 9.245/95, sendo que: (a) Em reunião realizada em 25 de junho de 2019, foram declarados juros sobre o capital próprio relativos ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2019, no valor de R$ 19.240.000,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta mil reais) brutos, correspondendo a R$ 14.002,91 (quatorze mil, dois reais e noventa e um centavos) por ação, creditados contabilmente e pagos aos acionistas em valores líquidos nesta mesma data. (b) Em reunião realizada em 29 de outubro de 2019, foram declarados juros sobre o capital próprio relativos ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 18.599.000,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais) brutos, correspondendo a R$ 13.536,39 (treze mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) por ação, creditados contabilmente e pagos aos acionistas em valores líquidos nesta mesma data. 6.4 Ratificou a deliberação da Diretoria que, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, que em 30 de agosto de 2019, declarou dividendos intermediários no valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais) à conta do lucro do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, imputados aos dividendos obrigatórios desse exercício, os quais foram creditados contabilmente aos acionistas nesta data. 6.5 Fixou a remuneração da Diretoria no valor global mensal de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sendo que os montantes individuais serão fixados oportunamente em reunião de Diretoria. 7. Documentos arquivados na companhia: Demonstrações Financeiras, publicações dos jornais e procurações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. (ass.): Presidente da Mesa: Sra. Adriana Pereira Carvalho Simões; Secretária da Mesa: Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Acionistas: Porto Seguro S.A.: por seu Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e Investimentos, Sr. Celso Damadi e por sua bastante procuradora, Sra. Adriana Pereira Carvalho Simões; e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais: por sua bastante procuradora Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Presentes o Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e Investimentos da Companhia o Sr. Celso Damadi e o Represente da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Sr. Carlos Eduardo Sá da Matta. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Aline Salem da Silveira Bueno - Secretária. JUCERJA nº 00003958205 em 27/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2278519"
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                "2278368": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2278368"
                ],
                "2278517": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21 de Janeiro de 2020 - 1. Data, hora e local: 21 de janeiro de 2020, às 15h, na sede social da Azul Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), localizada na Avenida Rio Branco, nº 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presente o Diretor Sr. Lene Araújo de Lima. 3. Composição da Mesa: Sr. Lene Araújo de Lima - Presidente; Sra. Aline Salem da Silveira Bueno - Secretária. 4. Ordem do dia - A Assembleia Geral foi convocada para deliberar a respeito das seguintes matérias: a) Alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia para fazer constar a modificação da composição da Diretoria da Companhia, refletindo a criação de novos cargos e a modificação da nomenclatura de determinados cargos; b) Alteração da redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia para fazer constar as modificações da composição da Diretoria; c) Eleição de novos membros para compor a Diretoria da Companhia; e d) Determinação das funções específicas atribuídas a determinados Diretores perante a Superintendência de Seguros Privados. 5. Resumo das Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 5.1 Aprovou alterar a redação do Artigo 7º do Estatuto Social para fazer constar a modificação da composição da Diretoria da Companhia refletindo: 5.1.1. A criação do cargo de Diretor de Controladoria e Riscos, aumentando o número máximo de diretores de 13 (treze) para 14 (quatorze) membros. 5.1.2. Alteração da nomenclatura de determinados cargos, a saber: (i) Diretor Geral - Seguros e Investimentos para Diretor Vice-Presidente - Seguros; (ii) Diretor Geral - Financeiro, Controladoria e Atendimento para Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e Investimentos; (iii) Diretor Geral - Corporativo para Diretor Vice-Presidente - Corporativo e Institucional; (iv) Diretor Geral - Comercial para Diretor Vice-Presidente - Comercial e Marketing; (v) Diretor Geral - Negócios Financeiros e Serviços para Diretor Vice-Presidente - Negócios Financeiros e Serviços; (vi) Diretor Financeiro, de Patrimônio e Suprimentos para Diretor Financeiro; (vii) Diretor de Marketing e Clientes para Diretor de Clientes e Digital; e (viii) Diretor Geral - Produto Automóvel para Diretor Jurídico. 5.1.3. Em decorrência das deliberações acima, a redação do artigo 7º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 7º - A Diretoria é composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 14 (quatorze) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente - Seguros, 1 (um) Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e Investimentos, 1 (um) Diretor Vice-Presidente - Corporativo e Institucional, 1 (um) Diretor Vice-Presidente - Comercial e Marketing, 1 (um) Diretor Vice-Presidente - Negócios Financeiros e Serviços, 1 (um) Diretor de Sinistro Automóvel, 1 (um) Diretor Técnico, 1 (um) Diretor de Produto - Automóvel, 1 (um) Diretor de Produção; 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor Jurídico, 1 (um) Diretor de Controladoria e Riscos, e 1 (um) Diretor de Clientes e Digital, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a reeleição\". 5.2 Aprovou alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 10 do Estatuto Social para refletir a atual nomenclatura dos cargos indicados no artigo 6º, conforme item 5.1.1 acima, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 10 - Compete à Diretoria: (...) Parágrafo 5º Nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Companhia deverá ser representada por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente - Corporativo e institucional ou o Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e investimentos ou o Diretor Vice-Presidente - Seguros.''. 5.3 Aprovou a eleição dos novos diretores da Companhia, a saber: (i) a Sra. Adriana Pereira Carvalho Simões, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 25.872.526-6 SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 174.320.898-76, para ocupar o cargo de Diretora Jurídica, (ii) Sr. Tiago Violin, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 28.158.840-5 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 283.416.528-97, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro, e (iii) Sr. Rafael Veneziani Kozma, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 25.397.726-5 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 200.476.918-16, para ocupar o cargo de Diretor de Controladoria e Riscos, todos com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634, Torre B, 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01216-012, com mandato até a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social de 2021. 5.3.1 Consignou que os diretories ora eleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015 e tomarão posse de seus respectivos cargos em ato separado. 5.4 Ratificou a atual composição da Diretoria da Companhia, com mandato que se estenderá até a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social de 2021, a saber: Diretor Presidente: Roberto de Souza Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.380.778-0 SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 641.284.587-91; Diretor Vice-Presidente - Seguros: Marcelo Barroso Picanço, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da Cédula de Identidade RG nº 008.600.541-0 SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 004.881.937-96; Diretor Vice-Presidente - Financeiro, Controladoria e Investimentos: Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.533.075-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 074.935.318-03; Diretor Vice-Presidente - Corporativo e Institucional: Lene Araújo de Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.537.948-5 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 118.454.608-80; Diretor Vice-Presidente - Comercial e Marketing: José Rivaldo Leite da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.407.073-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 047.332.458-07; Diretor Vice-Presidente - Negócios Financeiros e Serviços: Marcos Roberto Loução, brasileiro, casado, estatístico, portador da Cédula de Identidade RG nº 58.101.916-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 857.239.919-49; Diretor de Produto - Automóvel: Gilmar Pires Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.923.053-2 Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 789.745.507-68; Diretor Técnico: Fabio Ohara Morita, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.793.433-6 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 128.680.328-42; Diretora de Produção: Eva Vazquez Montenegro Miguel, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.077.674-7 SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 066.872.138-30; Diretor Financeiro: Tiago Violin, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 28.158.840-5 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 283.416.528-97; Diretor de Clientes e Digital: Luiz Felipe Milagres Guimarães, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.743.711-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 874.657.877-34; Diretora Jurídica: Adriana Pereira Carvalho Simões, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 25.872.526-6 SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 174.320.898-76; Diretor de Controladoria e Riscos: Rafael Veneziani Kozma, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 25.397.726-5 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 200.476.918-16; todos com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634, Torre B, 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, permanecendo vago o cargo de Diretor de Sinistro Automóvel. 5.5 Ratificou, ainda, as funções específicas atribuídas a determinados diretores estatutários perante a Superintendência de Seguros Privados, em atendimento à regulamentação aplicável, para indicar: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP - Gilmar Pires Rodrigues; b) Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Fabio Ohara Morita; c) Diretor responsável administrativo-financeiro - Celso Damadi; d) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Celso Damadi; e) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 - Gilmar Pires Rodrigues. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234 e 445) - Rafael Veneziani Kozma; b) Diretor responsável pelos Controles Internos - Rafael Veneziani Kozma; c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Rafael Veneziani Kozma. 6. Documentos arquivados na sociedade: procurações, termos de posse e declarações de desimpedimento. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020. (ass.) - Presidente: Sr. Lene Araújo de Lima; Secretária: Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Acionistas: Porto Seguro S.A. - por seu diretor, Sr. Lene Araújo, e por sua bastante procuradora, Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - por seu diretor, Sr. Celso Damadi; Diretor Presente: Sr. Lene Araújo de Lima. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Azul Companhia de Seguros Gerais. p.p. Aline Salem da Silveira Bueno. JUCERJA nº 00003957291 em 26/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2278517"
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                "2278586": [
                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData/Hora/Local: 10/08/2020, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Loja B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos dos artigos 124, §4º e 133, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas Dos Santos. Deliberações: “Aprovadas por unanimidade”, (i) um aumento do capital social da Sociedade de R$ 1.754.659,00, alterando o capital social atualmente no montante de R$ 6.879.610,04 para R$ 8.634.269,04, mediante a emissão de 1.754.659 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista nos boletins de subscrição, que se encontra a disposição na sede da Companhia (Anexo I); (ii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência e expressamente renunciam ao mesmo. (iii) O aumento de capital e alteração do capital autorizado previstos nos itens acima, implica na consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 8.634.269,04 dividido em 12.425.141 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 20.000.000,00, representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976.”; (iv) consolidar e atualizar o Estatuto Social, que passa a vigorar conforme o Anexo II, que se encontra a disposição na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Anirudha Deb; Secretária: Renata Adas dos Santos; Acionistas: Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá E Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Marcelo Michaelis, Guilherme Sampaio Monteiro, Diego Rauter de Vasconcellos, Roger Troedsson, Felipe Nascimbeni Cosi, Thomas Lundgren Bittar, Archit Rajiv Newaskar, Stefan Johansson, Ariel Morgenstern, Marcos de Toledo Leite, Alexandre Maia Correia Lima, Leif Mattias Dehlbom, Carlos Eduardo Nobre da Camara, Anuj Maheshwari, André Kenji Heleno Maruyano, Andressa de Figueredo Lima Monteiro, Aristides Campos Jannini, Cassiano Raimundo dos Santos, Claudia Helena Plass, Diogo Weberszpil do Amaral, Eric Lieb, Everton Schmidt, Felipe Magalhães Bastos, Frederico Plass Rizzo, Gilberto Caray de Assis Junior, Gustavo Sued Ferreira, Roberto Augusto Belchior da Silva Filho, Iuri De Silvio, Lucas Nóbrega Canela Costa Guimarães, Luciano Boudjoukian França, Luis Filipe Fragoso de Barros E Silva Rossi, Luis Felipe Lacerda Ferreira, Luis Carlos Cesta, Luiz Carlos de Miranda Junior, Marcos Paulo Conde Ivo, Monica Rivello Pitrez, Michele Silva De Andrade Virgolino, Paulo Fernando Albandes Rangel, Pedro Magalhães Casado Lima, Roberto Politi, Rodrigo Ferreira Madeira, Roni Francis Shigueta, Ronildo Raimundo dos Santos, Rui Bueno de Arruda Camargo Neto, Sergio Henrique Abreu Jorge Teixeira, Andrew John Wesley Haynes, 4 Future Participações S.A., Renata Adas dos Santos, Luis Alberto Laboissiére Ambrosio, Bengt Marcus Larson, Paulo de Tarso Pires de Moraes, Ricardo Hallack. A presente é transcrição fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. JUCERJA nº 00003944825 em 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2278586"
                ],
                "2278476": [
                    "V - Ata",
                    "ZIPP COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.226.184/0001-04 - NIRE 333.0032973-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária - A Zipp Comércio e Serviços Digitais S.A., declara ter sido firmada por todos os seus acionistas, em 29.07.2020, às 10h, em sua sede, a Ata de AGE, devidamente registrada na JUCERJA em 10.08.2020 sob o nº 00003913123, pela qual, por unanimidade de votos, foram aprovadas: (i) a Escritura da 4ª Emissão Privada de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da Companhia, no valor total de R$ 1.595.000,00, com prazo de vencimento de 24 meses a contar da data de sua emissão e conversíveis em ações preferenciais classe A, com direito a voto, nominativas e sem valor nominal, de acordo com o Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão Privada de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da Companhia; (ii) a criação do Conselho de Administração da Companhia, com a eleição de seus membros, em prazo de 10 dias, por nova AGE, para mandatos de 3 anos; (iii) a fixação do limite da remuneração anual global para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, para o exercício social de 2020, no valor líquido de R$ 1.200.000,00; e (iv) o novo estatuto social da Companhia.\r\n\r\nId: 2278476"
                ],
                "2278563": [
                    "V - Certidão",
                    "Bemobi Mobile Tech S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.042.817/0001-05 - NIRE 33.3.003352-85\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 13 de outubro de 2020, lavrada na forma de sumário\r\n\r\n(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Monitor Mercantil” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27/10/20, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 27/10/20 sob o nº 3958464. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2278563"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2276703": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALLONDA AMBIENTAL S.A. \r\n\r\nCNPJ: 04.060.779/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALLONDA AMBIENTAL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051688, com validade até 05 de outubro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras visando a execução dos serviços de construção civil das redes de escoamento pluvial provisórias, nos platôs 21, 5B, 19A, 19B, 19C, 19D e 19E da área industrial, para atender o projeto de utilidades Rota 3 do COMPERJ; na RODOVIA ESTADUAL RJ-116/KM 5,2 - ACESSO A-1 - SAMBAETIBA, ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.30986/2020.\r\n\r\nId: 2276703"
                        ],
                        "2277922": [
                            "V - Convocação",
                            "MY PLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.556.355/0001-36 - NIRE: 33.2.0811192-9\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios da My Place Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 11 de novembro de 2020, na sede da Sociedade, situada na Rua Rua Guandu, 515 - Galpão A e B, bairro Pimenteiras, cidade de Teresópolis/RJ, CEP: 25963-620, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) deliberar sobre a exclusão da sócia Shiva Naderi Guilanian por pratica de atos contrários aos interesses da sociedade; (2) deliberar sobre alteração do contrato social; (3) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Teresópolis/RJ, 20 de outubro de 2.020. A Administração.\r\n\r\nId: 2277922"
                        ],
                        "2278504": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16.105/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n16.106/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n16.107/2020-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n16.108/2020-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n16.109/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n16.110/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n16.111/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\n16.112/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2278504"
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                        "2278235": [
                            "V - Convocação",
                            "NIQUELMINAS S.A. (“Cia.”)\r\n\r\nCNPJ/MF 16.518.953/0001-86 / NIRE 33300274821\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA (“AGE”)\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Cia., por meio de sua Diretoria, na forma do art.123, Lei nº 6.404/76 (“LSA”), para se reunirem em AGE, a ser realizada às 15h00 do dia 10 de novembro de 2020, na forma do art.124, §2º da LSA, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o biênio 2020-2022; e (ii) assuntos gerais de interesse da Cia. Diretoria: Maria Cristina Miranda McEwan, James Douglas McEwan, Michelle da Cunha Matta.\r\n\r\nId: 2278235"
                        ],
                        "2259437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BEBA BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.404.303/0001-32\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBEBA BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051148, com validade até 19 de fevereiro de 2025, que a autoriza para extração de água bruta em dois poços tubulares, com as finalidades de uso de consumo e higiene humana, uso industrial e limpeza de dependências e o lançamento de efluentes industriais tratados em um ponto no rio Tingui, município de Saquarema, localizados na Região Hidrográfica VI - Lagos São João na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 56, S/N - SAMPAIO CORREA, município SAQUAREMA. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0324608/22, Ponto 1: Poço 01, Código de interferência: 1069415, Vazão máxima instantânea: 17,8 m³/h, Vazão média: 17,8m³/h, Volume máximo diário: 213,6 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 51' 10,6”S e Long. 42° 35' 9,9”O, DATUM: SIRGAS 2000; Ponto 1: Poço 2; Código de interferência: 1069416, Vazão máxima instantânea: 18,25 m³/h, Vazão média: 18,25 m³ /h, Volume máximo diário: 36,5 m³/d, Tempo: 2h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas Lat: 22º 51' 10,8”S e Long 42º 35' 11,2”O, DATUM: SIRGAS 2000; Ponto 3: Lançamento, Código de interferência: 1069417, Corpo hídrico: Rio Tingui, Vazão máxima: 1,9 m³/h, Vazão média: 0,8 m³/h, Volume diário: 22,8 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 26 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 51' 11,3”S e Long. 42º 35' 12,7”O, Datum: SIRGAS 2000. Processo nº E-07/002.3173/2014.\r\n\r\nId: 2259437"
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                        "2278509": [
                            "V - Ata",
                            "Prime Space - Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.488.077/0001-98\r\n\r\nNIRE 33.204.803.320\r\n\r\n30ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIACONSTITUÍDA SOB O TIPO DE LIMITADA. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito: Zanda S.à.r.l., sociedade constituída e organizada segundo as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 30.188.100/0001-54, neste ato representada por seu procurador, Luiz Alves Filho, RG nº 01.920.317-3 IFP/RJ e CPF nº 104.076.427-49, conforme Instrumento de Procuração notarizado e apostilado em Luxemburgo; Highlands S.à.r.l., sociedade constituida e organizada segundo as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob nº 30.584.933/0001-34, neste ato representada por seu procurador, Luiz Alves Filho, acima qualificado, conforme Instrumento de Procuração notarizado e apostilado em Luxemburgo; Pedro de Godoy Bueno, RG nº 22.352.879-5, CPF/MF nº 126.861.457-22, neste ato representado por sua procuradora, Roberta Tavares Bastos, OAB/RJ nº 131.659 e CPF/MF nº 088.527.967-03, conforme instrumento de Procuração; e Dulce Pugliese de Godoy Bueno, CRM/RJ nº 52-15562-0, CPF/MF nº 097.403.417-72, neste ato representada por seu procurador, Luiz Alves Filho, acima qualificado, conforme instrumento de Procuração, na qualidade de usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno, RG nº 22.352.879-5, CPF/MF nº 126.861.457-22 e Highlands S.à.r.l., sociedade constituida e organizada segundo as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 30.584.933/0001-34; representando a totalidade do capital social votante da sociedade empresária limitada Prime Space - Participações e Investimentos Ltda., têm entre si justo e contratado o seguinte: I Da Redução de Capital da Sociedade. 1.1 Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 16.688.403,00 para R$ 3.188.403,00, sendo dita redução no valor de R$ 13.500.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme abaixo: 1.2 Em função da redução acima mencionada, foi aprovado o cancelamento de 13.500.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 6.615.000 quotas de titularidade da sócia Zanda S.à.r.l., qualificada acima; (b) cancelamento de 3.442.500 quotas de titularidade da sócia Highlands S.à.r.l., qualificada acima; e (c) cancelamento de 3.442.500 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referido acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios, nesta data, do valor total de R$ 13.500.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 6.615.000,00 à sócia Zanda S.à.r.l., qualificada acima; (b) R$ 3.442.500,00 à sócia Highlands S.à.r.l., qualificada acima; e (c) R$ 3.442.500,00 ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. II Da Alteração da Cláusula 4ª: 2.1 Tendo em vista a deliberação acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula Quarta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula Quarta - Capital Social. A sociedade tem o Capital Social de R$ 3.188.403,00, dividido em 3.188.403 quotas de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado pelos sócios e assim distribuído:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de quotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nZanda S.à.r.l.\r\n\r\n1.562.317\r\n\r\nR$ 1.562.317,00\r\n\r\nHighlands S.À.R.L.\r\n\r\n813.043\r\n\r\nR$ 813.043,00\r\n\r\nPedro de Godoy Bueno\r\n\r\n813.043\r\n\r\nR$ 813.043,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.188.403\r\n\r\nR$ 3.188.403,00\r\n\r\n§ 1º. Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 813.043 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. § 2º. Com relação à sócia Highlands S.à.r.l., 813.043 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. § 3º. É destacada a parcela de 1% do Capital Social para cada Filial, para fins fiscais. § 4º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas por eles subscritas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa. § 5º. Os Sócios Quotistas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais. § 6º. Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas por maioria de votos, salvo se previsto de forma diversa em lei ou neste contrato social. § 7º. Após integralizado o capital social da Sociedade e deliberado o seu aumento, os Sócios Quotistas terão até 30 dias para exercer o seu direito de preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de sua participação. Os Sócios Quotistas que tenham interesse em participar do aumento do capital deverão fazê-lo mediante aviso, por escrito, à administração da Sociedade. Decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência previsto neste parágrafo, a administração deverá convocar Reunião dos Sócios Quotistas, dentro de 5 dias úteis, para deliberar sobre a modificação do capital social. Não haverá obrigatoriedade da observância dos prazos e condições aqui fixados se todos os sócios (por si ou pelos seus representantes legais) assinarem a alteração contratual de integralização, ou aumento de capital social, aqui respeitando a Cláusula Quinta com seus parágrafos. § 8º. Os Sócios Quotistas somente poderão ceder o seu direito de preferência, total ou parcialmente, a quem seja Sócio Quotista ou a terceiros com a aprovação de Sócios Quotistas representando a maioria do capital social¨ III Da Consolidação do Contrato Social: 3.1 As demais cláusulas do Contrato Social perma necem em vigor. E, em virtude das deliberações tomadas acima, resolvem os sócios, por fim, consolidar o Contrato Social. E, por estarem assim justos e contratados, os sócios assinam o presente instrumento. Rio de Janeiro, 21/10/2020. Zanda S.à.r.l. p.p Luiz Alves Filho; Highlands S.à.r.l. p.p Luiz Alves Filho; Pedro de Godoy Bueno p.p Roberta Tavares Bastos; Dulce Pugliese de Godoy Bueno p.p Luiz Alves Filho (na qualidade de usufrutuária do direito voto das quotas de nua propriedade de Pedro de Godoy Bueno e de Highlands S.à.r.l.).\r\n\r\nId: 2278509"
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                        "2278366": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFato Relevante. Efetivação da Redução de Capital Social. A Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.992.714/0001-84, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"), vem, em atendimento ao disposto nas Instruções CVM nº 476/2009 e 358/2002, com base na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020 (\"AGE\") e no Fato Relevante divulgado pela Companhia na mesma data, informar ao mercado em geral que se encerrou em 31 de outubro de 2020 o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 174 da Lei n° 6.404/76 para oposição de credores em relação à redução do capital social da Companhia objeto da supracitada AGE. Visto que após a publicação da ata da AGE não houve oposição de qualquer credor, a Companhia informa que tornou-se efetiva a redução de capital da Companhia no montante de R$ 653.324.877,16 (seiscentos e cinquenta e três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social de R$ 1.162.037.164,32 (um bilhão, cento e sessenta e dois milhões, trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro Reais e trinta e dois centavos) para R$ 508.712.287,16 (quinhentos e oito milhões, setecentos e doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). A referida redução de capital será realizada mediante restituição de capital aos acionistas, em moeda corrente nacional, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e redução do valor nominal da ação da Companhia para R$ 0,22 (vinte e dois centavos), sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação de cada acionista no capital social da Companhia. O pagamento da restituição de capital será efetuado a tais acionistas até o final do exercício social de 2020. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2020. Flávio Mendonça Leal, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2278366"
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                        "2278151": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 30 de novembro de 2020, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital Teams(“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre a seguinte matéria:\r\n\r\nI. Proposta de Reforma de Estatuto Social para alterar os artigos 17, 22, 23, 27, 30, 34, 47 e 57do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM\") e da Companhia.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável.A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual da Assembleia e das Instruções para Participação na Assembleia.Para participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 28 de novembro de 2020, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nPessoa Física:(a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH);(b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custo diante; e(c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nPessoa Jurídica ou Entidade Legal:(a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH);(b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e copiados documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso defundo de investimento, cópias de (i) estatuto do fundo em vigor, (ii) os documentos de qualificação profissional de seu conselheiro ou administrador, conforme o caso; e (iii) a ata daeleição de tais conselheiros. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro, deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária anotarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos;(c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custo diante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nA despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481.\r\n\r\nRio de Janeiro,27de outubro de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2278151"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2277287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso Millennium\r\n\r\nCNPJ: 12.462.376/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Millennium, sito na Rua Coronel Francisco Soares, 202, Centro, Nova Iguaçu, Censo Escolar: 33141568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria nº E/COIE. E 1535/02 no ANO LETIVO DE: 2003/2º: Turma: 3FN, Rodrigo de Jesús Nascimento, Matricula: 3177, aa2005/1º: Turma: 3FN, Juliana Lopes Proença, Matricula: 2988, 2005/2º: Turma: 3F1EJAN1, Vinicius Garcia Moreira, Matricula: 2228, 2008/1º: Turma: 3F1N1: Tiago Dias Lima, Matricula: 7163, 2012/2º: Turma: 3FASE, Tatiane Marques de Lima, Matricula: 8746, CURSO DO ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pela portaria Nº E/COIE.E 1669/03 NO ANO LETIVO DE 2006: Turma: 3001, Anderson Queiroz da Silva, Matricula: 6171, 2009: Turma: 3001: Mariana Monteiro Moraes, Matricula: 6419, 2010: Turma: 3001: Kiany Ribeiro Lima, Matricula: 7141, 2011: Turma: 3002M: Grazielle da Silva Gregorio, Matricula: 7581, 2012: Turma: 3001M: Juan de Oliveira Barboza, Matricula: 8686, 2014: Turma: 3001M: Lorrayne Thomas Paixão de Oliveira, \r\n\r\nMatricula: 9012, Turma: 3002M: Luís Fernando de Moraes Pimenta Elias, Matricula: 9394, Turma: 3003M: Kennya dos Santos Silva, Matricula: 9126, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NO ANO LETIVO DE 2006: Turma: 2ADM: Vanessa Maiara Cardoso Machado, Matricula: 2613. Secretária Escolar: Sonia Oliveira Araujo Pereira, \r\n\r\ndesignada no Of.CEDIN nº 657 de 04/04/2013, Diretora: Selma Mª \r\n\r\nde Souza Gusmão, REG. 031188-UERJ designada no Of. E/COIE. E nº 904 de 18/10/2007, Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva, ID: 43304001 E Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2277287"
                    ],
                    "2278233": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Douglas Corrêa Pinto, Matrícula 420341810666. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 098/2008, no ANO LETIVO 2011/1º SEMESTRE: Silvana Mateus Lobato Rodrigues, Matrícula 0464070710. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Benedita Flávia Clementino dos Santos, Matrícula 07104071013. No ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Monique de Souza Pereira, Matrícula 320131503207. No ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Luan Silva de Abreu, Matrícula 111094483175; Marina Ribeiro Ferreira, Matrícula 420341604847. No ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Rafael Dias Novaes, Matrícula 0708141631; Victor Magalhães Vieira dos Santos, Matrícula 320131503778. No ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Caroline Mariana da Costa Seciliano, Matrícula 21101707803. No ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Ueverton Rodrigo Rosa, Matrícula 420341709723. No ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Guilherme Dionisio Rafael, Matrícula 42101502556; Jorge Antonio de Souza Coelho, Matrícula 329341811713; José Jefferson Francisco Ferreira, Matrícula 229341810910; Marcos Vinícius de Souza do Prado, Matrícula 420341710118; Michelly Florinda Almeida de Castro, Matrícula 22091811387; Thiago Siqueira Gundi, Matrícula 429341811060. No ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Alyce Nathyla Quirino Ribeiro da Silva, Matrícula 429341812546; Douglas Corrêa Pinto, Matrícula 420341810666; Marcella Andressa Alves Mata, Matrícula 220131605630; Tatiane Braga Gomes Acioly, Matrícula 21031812016. No ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE: Adriele Figueiredo da Silva, Matrícula 229341913250; Felipe Araujo Martins, Matrícula 429341913609; Gabriel de Lima Bahia, Matrícula 429341914600; Jeneson de Oliveira Caetano, Matrícula 329341914488; João Vitor Nogueira Alexandre, Matrícula 329341913565; Lucas Alexandre Francisco da Silva, Matrícula 429341914242; Luccas Felix Freire Alves, Matrícula 429341913367; Lucas Sabino da Silva, Matrícula 229341812183; Marcele Monsores Guimarães, Matrícula 429341913820; Milena dos Santos Dorna, Matrícula 429341913370; Patrick Soares de Alcântara, Matrícula 429341915103; Suelen dos Santos Pires, Matrícula 0403106010214; Victória Rocha Borges Watanabe, Matrícula 329341914086; Thaynara Victória Silva Amaro, Matrícula 21031810937. No ANO LETIVO 2020/1º SEMESTRE: Alan de Freitas do Nascimento, Matrícula 22091914846; Adriana de Souza Corrêa Campanhen, Matrícula 429341915432; Davino Vieira Bezerra, Matrícula 329341915234; Elisângela de Almeida Canuto, Matrícula 329342016300; Flavia Luciano de Sousa, Matrícula 41102016098; Gabriel da Silva Costa, Matrícula 41101913511; Gleice Cardoso Gonçalves, Matrícula 229341915744; Gustavo Campos, Matrícula 329341914703; Helen de Oliveira Xavier, Matrícula 429341915300; José Lucas de Souza Siqueira, Matrícula 329341915143; Juliana Conti de Castro, Matrícula 21101914130; Larissa Carvalho Reis, Matrícula 229341914299; Lorraine Magalhães de Souza, Matrícula 429341915313; Luiz Monteiro de Oliveira, Matrícula 329341915920; Maria José da Silva, Matrícula 329341917698; Matheus Pulcineli Tavares, Matrícula 329341915306; Monique de Carvalho Gomes Logate, Matrícula 22091914645; Pablo Felipe Miranda do Nascimento, Matrícula 429341915401; Poleana de Magalhães Silva, Matrícula 429341914327; Poliana Lopes Nunes, Matrícula 974383; Roberta Alves do Carmo, Matrícula 329341915741; Silvana Lopes Nunes, Matrícula 974477; Stephany Araujo Figueiredo, Matrícula 974388; Talita da Cunha Souto Simões, Matrícula 429341915399; Tatiane Nascimento da Silva Oliveira, Matrícula 429341915531; Vanessa Coelho Dias Borret, Matrícula 429341913404; Victória Regina Leão Peres Silva, Matrícula 429341914463; Vítor Martins Pessanha, Matrícula 429341913523; Wagner da Silva Alves, Matrícula 41921915522; Yasmin Cândido José, Matrícula 429341812994. No ANO LETIVO 2020/2º SEMESTRE: Ana Angélica de Souza Nigre, Matrícula 974384; Jonathan Martins Vasconcelos, Matrícula 974386; Leonardo Feital Pinto Silva, Matrícula 97438; Lucimara Gonçalves Soares, Matrícula 917427; Raquel Basílio Gomes de Souza, Matrícula 329342016037. RETIFICA D.O. de 11/09/2020, página 10 e 11, CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014 ONDE SE LÊ: Arivelton Silva dos Santos, LEIA-SE: Arivelton Silva dos Anjos. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mes-\r\n\r\nquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página\r\n\r\n24. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2278233"
                    ],
                    "2277284": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ: 30828818-000-1/68\r\n\r\nO Diretor INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO, sito Rua Drº Barros Júnior, 1124 - Metrópole, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060312, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 867/02 do CEE-RJ, homologado em 29/01/02 e publicado em D.O. de 24/09/02. COMPLEMENTAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO - Turma: FP4.1 - Período: 02/02/2004 a 11/03/2005 - Juliana de Lima Ozorio. Turma: FP4.2 - Período: 03/05/2004 a 31/05/2005 - Rosineide Barbosa da Silva Gomes. Turma: FP11.1 - Período: 01/04/2011 a 11/05/2012 - Ana Paula da Silva Soares Figueiredo. Turma: FP12.1 - Período: 01/03/2012 a 17/04/2013 - Paula de Lima Galvão, Priscila Rocha de Andrade. Turma: FP13.1 - Período: 01/04/2013 a 07/05/2014 - Elaine Cristina Guimarães Louback. Secretária: Renata Cesario Andrade Coelho, designada no Ofício DICA nº 118/2016 - SEE/RJ; Diretora: Irmã Yeda Maria Dalcin, designada no Registro nº 22425 - MEC/RJ. Servidor que autoriza a publicação: Renata Martins da Silva, ID. 43304001 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2277284"
                    ],
                    "2276013": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice \r\n\r\nLtda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO de 2014, Turma 3003: Pedro Henrique de Almeida Santana, Matrícula 111220. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2276013"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2278340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"RIO MAR\"\r\n\r\nCNPJ: 29.270.030/0001-08\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária - Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 16 de novembro de 2020, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas do período de maio de 2019 a abril de 2020; b) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; c) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; d) Fixação do pró-labore do Síndico; e) Assuntos Gerais. Observações: Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de máscaras e álcool gel. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2278340"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2278508": [
                                "V - Extravio",
                                "Marina Natsuki Kamino\r\n\r\nCPF: 124.589.997-00\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nEu, Marina Natsuki Kamino, comunico o extravio do meu diploma do curso de Engenharia Civil, com o título de Engenheiro Civil com ênfase em estruturas da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Rio de Janeiro, 03 de Novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2278508"
                            ]
                        },
                        "Licitações": {
                            "Atos": {
                                "2278343": [
                                    "V - Ata",
                                    "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 009/2020 - Processo: nº 1197/2020. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 009/2020. Data de Abertura: 17/11/2020 às 10:00 hrs. UASG: 926669. Objeto: Registrar preços para eventual aquisição de EPI's e Termômetro. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.gov.br/compras/pt-br, por solicitação via email licitacao@cisbaf.org.br ou ainda na sede do CISBAF, para retirada mediante requerimento com carimbo do CNPJ, a partir de 04/11/2020. PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 010/2020 - Processo: nº 1079/2020. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 010/2020. Data de Abertura: 18/11/2020 às 10:00 hrs. Objeto: Registro de preço para a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva em veículos leves, utilitários e pesados dos órgãos que participam ou venham a aderir a Ata de Registro de Preços, em especial do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU - Regional Baixada Fluminense) com o respectivo Serviço de Gerenciamento de Frota. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados por solicitação via email licitacao@cisbaf.org.br ou ainda na sede do CISBAF, para retirada mediante requerimento com carimbo do CNPJ, a partir de 04/11/2020. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2278343"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2278382": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL COM RESULTADO DAS ELEIÇÕES REALIZADAS EM 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPelo presente edital torno público e comunico o resultado \r\n\r\ndo escrutínio realizado no dia 28 de outubro de 2020, com a eleição na jurisdição do CRA-RJ, para cumprir mandato de 04 (quatro) \r\n\r\nanos de Conselheiro Regional (2021/2024), dos seguintes administradores: Efetivos: Leocir Dal Pai; Paulo Roberto de Abreu Hollanda; Miguel Luiz Marun Pinto; e Renata Motta Vasconcellos; Suplentes: Ana Shirley de França Moraes; Josué José da Silva; Yara Maria Guimarães Assis Rezina; e Rosangela de Araújo Ferreira Arruda. RJ, 29/10/2020. Adm. Carlos Roberto Fernandes Araujo - Coordenador da CPE/CRA-RJ\r\n\r\nId: 2278382"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020/FTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020000452\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de Mirante na Praia das Gordas, Bonfim, Angra dos Reis - RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. DATA: 19/11/2020 às 10h00min; PERMUTA DO EDITAL: 01 (um) pendrive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, após preenchimento do comprovante de retirada; LOCAL DE REALIZAÇÃO E RETIRADA DO EDITAL: Sede da TurisAngra, Av. Júlio Maria, nº 10 (sobrado) - Centro, Angra dos Reis/RJ ou pelo site: www.angra.rj.gov.br - Dúvidas: telefone (24) 3369-7711, e-mail: tur.cocli@angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2278373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2020 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9427/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Tomada de Preço supracitada está SUSPENSO SINE DIE por solicitação da Diretoria Requerente. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com Telefones: 21 - 99812-0123.\r\n\r\nId: 2278518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 001/2020\r\n\r\nHomologo e Adjudico a licitação na modalidade Concorrência Pública 001/2020, - Processo Administrativo n°. 2563/2020, cuja objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A CONCESSÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , PARA AMPLIAÇÃO ,MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS , NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O 1º DISTRITO E 2º DISTRITO (MIGUEL PEREIRA E GOVERNADOR PORTELA), COM FINALIDADE TURÍSTICA ,HISTÓRICA E CULTURAL , BEM COMO O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O 2º DISTRITO E O 3º DISTRITO (GOVERNADOR PORTELA E CONRADO) , conforme solicitação da Secretaria Municipal da secretaria Municipal de turismo Desenvolvimento Econômico indústria e comércio , em favor da empresa, CONSÓRCIO TREM DO INTERIOR, CNPJ: 37.538.942/0001-38, O valor da OUTORGA é de 05% (cinco por cento) da RECEITA BRUTA MENSAL da CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2278534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020/FMSN (COVID) - 1ª Remarcação; PROCESSO Nº: 1.212/2020/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de teste rápido para detecção do novo coronavírus, para atender as unidades da Secretaria Municipal de Saúde; ABERTURA: 09/11/2020 às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 13.979/2020, nº. 10.520/02 e 8.666/93, LC nº 123/06 e DMs nº 2.918/06 com suas alterações; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira\r\n\r\nNilópolis, 29 de Outubro de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira /Pregoeiro FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2278555"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA 10/2020\r\n\r\nA EMUSA, comunica que fica ADIADO SINE-DIE a CONCORRENCIA PUBLICA 10/2020, Processo n°. 040003193/2019, tendo como objeto “obras de revitalização e adequação das calçadas do centro de Niterói (Projeto calçada livre), nesta cidade” que seria realizado dia 29/10/2020, por determinação do TCE-RJ. \r\n\r\nEMUSA, 29 de outubro de 2020. Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2278507"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278229": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 21/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PSF CORRÊAS - RUA CASTRO ALVES, Nº 67 - CORRÊAS - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 19/11/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 03/11/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel.: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 26 de outubro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2278229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6710/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos não padronizados de alto custo, destinados para atendimentos de processos administrativos e judiciais de pacientes assistidos pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 505.310,04\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/11/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2278541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\n(Errata) - Aviso De Alteração De Edital E Adiamento De Licitação\r\n\r\nTomada de Preços 008/2020 (PA 39738/2019-SEMAP), contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria especializada para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio das Ostras/RJ, visando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, inicialmente marcada para o dia 03/11/2020 às 14:00 horas fica ADIADA para o dia 09/12/2020 às 09:00 horas. (CPLP II) - Valor Total Estimado: R$ 281.777,03\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição do Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2278526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 078/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 48145/2017\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de duas viaturas para fiscalização e apreensão de animais de grande porte em vias públicas, urbanas, rurais e praças dentro do município, para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 16/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2278530"
                        ],
                        "2278531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 079/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Itens \r\n\r\nProcesso nº 22.751/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em fornecer um sistema de controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações de consignações com desconto em folha de pagamento, fornecendo solução e tecnologia informatizada para geração automática das reservas, averbações possibilitando a manutenção de lançamentos de consignados e, suporte e manutenção para a Administração direta do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 13/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2278531"
                        ],
                        "2278532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 080/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Itens \r\n\r\nProcesso nº 63616/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes, para atender a urgência e emergência do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 13/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2278532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3350/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará pro cedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da realização do certame: 04 de dezembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2278557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278527": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 011/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 14.589/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de TESTE RÁPIDO COVID 19, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Valença\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 11 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2278527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278271": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 3878/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 19/11/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2278271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2278565": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de avental descartável para paciente adulto e máscara PFF2/N95 para uso hospitalar. \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/11/2020, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 058/2020 - Processo nº 0315/2020 - Objeto: Registro Preços para aquisição de tira reagente para medição de glicemia, com cessão em regime de comodato de aparelho medidos de glicose para atender a SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 17/11/2020 às 09:00 min. - Divulgação: UASG: 926.850-EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br nfo: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2278565\r\n\r\n* Omitidos do D.O. do dia 29/10/2020."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2278627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPADRONIZA SIGLAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI-RJ DAS UNIDADES QUE COMPÕE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008942/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar o trâmite de processos administrativos eletrônicos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que possuírem em suas estruturas, as seguintes Unidades, adotarão as siglas abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - GABSEC para Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII - CHEGAB para Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIII - ASSJUR para Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIV - ASSCOM para Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nV - SUBEXE para Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI - SUBGERAL para Subsecretaria Geral;\r\n\r\nVII - PRESI para Presidência;\r\n\r\nVIII - PROT para Protocolo;\r\n\r\nIX - VICEPRES para Vice-Presidência;\r\n\r\nX - OUVI para Ouvidoria;\r\n\r\nXI - CORREG para Corregedoria; \r\n\r\nXII - CONFIS para Conselho Fiscal;\r\n\r\nXIII - CONADM para Conselho Administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - As siglas das unidades dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual não abarcadas pela regra do art. 1º deverão iniciar com os seguintes prefixos, de acordo com o caso: \r\n\r\nI - AGE, para agências;\r\n\r\nII - ARQ, para arquivos;\r\n\r\nIII - ASS para assessorias;\r\n\r\nIV - AUD para auditorias;\r\n\r\nV - COMIS para comissões; \r\n\r\nVI - COM para comitês;\r\n\r\nVII - CONS para conselhos diretores;\r\n\r\nVIII - COO para coordenadorias;\r\n\r\nIX - DEP para departamentos;\r\n\r\nX - DG para direções gerais;\r\n\r\nXI - DIR para diretorias;\r\n\r\nXII - DIV para divisões;\r\n\r\nXIII - FUN para fundos;\r\n\r\nXIV - GER para gerências;\r\n\r\nXV - NUC para núcleos;\r\n\r\nXVI - POST para postos;\r\n\r\nXVII - SEC para seções;\r\n\r\nXVIII - SERV para serviços;\r\n\r\nXIX - SET para setores;\r\n\r\nXX - SUB para Subsecretarias;\r\n\r\nXXI - SUP para Superintendências.\r\n\r\nParágrafo Único - As siglas poderão conter, no máximo, 08 (oito) caracteres.\r\n\r\nArt. 3º - Os Órgãos e Entidades terão 30 dias para providenciar as adequações necessárias para o cumprimento deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Gestor do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ terá 15 (quinze) dias, após o término do prazo estabelecido pelo art. 3º, para providenciar as adequações necessárias à reclassificação das siglas.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2278627"
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                    "2278637": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.340 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O VÍNCULO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE À ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o contido no Processo nº SEI-150001/006623/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a previsão do Órgão Executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro no art. 75, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a criação do Instituto Rio Metrópole - IRM pelo art. 13, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018; \r\n\r\n- a natureza autárquica especial do Instituto Rio Metrópole - IRM, que lhe confere plena autonomia administrativa e financeira; e\r\n\r\n- a necessidade de constituição de sua estrutura organizacional, conforme o art. 6.º, do Decreto nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Instituto Rio Metrópole - IRM vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nParágrafo Único - A vinculação mencionada no caput deste artigo não atinge os cargos em comissão e cargos efetivos da aludida Entidade, tampouco as Gratificações de Encargos Especiais - GEE e demais vantagens, haja vista a autonomia administrativa e financeira da Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2278637"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2278647": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Judiciais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006754/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2020, ELAINE COSTA DA ASSUNÇÃO DE MELLO, ID. FUNCIONAL Nº 50977377, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009773/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de outubro de 2020, GIORGIO TAVARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51076250, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010540/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2429932-4, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429932-4. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ID FUNCIONAL Nº 1963336-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nNOMEAR NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2018125-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria Rosa Lo Duca Nebel, ID Funcional nº 1963336-0. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2450398-3, do cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 4385022-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Larissa Vieira Jadjiski, ID Funcional nº 5110707-4. Processo nº SEI-080005/001143/2020.\r\n\r\nNOMEAR THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1961186-2, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Waga, ID Funcional nº 5015479-6. Processo nº SEI-080017/005841/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, JONAS HENRIQUE MENDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097065-8 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001312/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANTÔNIA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3937755-5 para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jonas Henrique Mendes Ferreira, ID Funcional nº 5097065-8. Processo nº SEI-260005/001312/2020.\r\n\r\nId: 2278647"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2278648": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, MARCONI EDSON SOUTO DE MELO, ID FUNCIONAL N° 2422692-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006754/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que exonerou FELIPE DE SOUZA VIALI, ID FUNCIONAL Nº 5105247-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006738/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que nomeou JORDAN SILVA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe de Souza Viali, ID Funcional nº 5105247-4, Processo nº SEI-150001/006738/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que exonerou CRISTIAN GONÇALVES GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5106875-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006728/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que nomeou LEONARDO GONÇALVES SODRÉ, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristian Gonçalves Galvão, ID Funcional nº 5106875-3. Processo nº SEI-150001/006728/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que exonerou IAGO MONTEIRO JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 5105544-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006736/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que nomeou MARCELO MARINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iago Monteiro Jardim, ID Funcional nº 5105544-9. Processo nº SEI-150001/006736/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que exonerou RONALDO STUART ASEVEDO, ID. FUNCIONAL Nº 5106877-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006730/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 27/10/2020, que nomeou THIAGO SILVESTRE DE SANTANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Stuart Asevedo, Id. Funcional nº 5106877-0. Processo nº SEI-150001/006730/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 28/10/2020, que exonerou THERLEY JÚNIOR NEVES FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5095608-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado. Processo nº SEI-150001/006523/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARLON RENDÃO DE LIMA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5036385-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Operacional da Segurança Presente, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006745/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVESTRE DE SANTANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação Operacional da Segurança Presente, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marlon Rendão de Lima Silva, Id. Funcional nº 5036385-9. Processo nº SEI-150001/006745/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2020, DIOGO SOARES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4381219-8, Assistente Previdenciário, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010740/2020.\r\n\r\nEXONERAR HUDSON PAULO DE MELO SOUZA, Tenente Coronel PM, ID Funcional 2486721-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, Major PM, ID Funcional 4363779-5, do cargo em comissão de Coordenador Setorial de Auditoria da Administração Penitenciária, símbolo DAS-6, da Assessoria Setorial de Auditoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003738/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, MARCELO ANDRADE DA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 2849228-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001938/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SOARES LEITE para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Andrade da Fonseca, Id Funcional n° 2849228-5. Processo nº SEI-080002/001938/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata Porto da Luz, ID Funcional n° 5034612-1. Processo nº SEI-080005/001157/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de outubro de 2020, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5111467-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001208/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, JULIANA IGNÁCIO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 4385022-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001143/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAURA JUNQUEIRA TASCA ROCHA, ID. FUNCIONAL Nº 5103031-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lia Lannes de Camargo, ID Funcional nº 563772-4. Processo nº SEI-080017/006126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, ANDERSON LOURENÇO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001806-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento, da Assessoria de Planejamento em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001143/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LOURENÇO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001806-0, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo Marcio Silva Dionysio, ID Funcional nº 5111006-7. Processo nº SEI-080005/001143/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Alves de Oliveira, ID Funcional nº 5109690-0. Processo nº SEI-080005/001143/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, anteriormente Roberto Duarte Silveira, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Baia da Ilha Grande, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001975/2020.\r\n\r\nEXONERAR LAURA JUNQUEIRA TASCA ROCHA, ID. FUNCIONAL Nº 5103031-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006126/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE SAVIGNON DE NADAI para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizabeth de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 3156064-4. Processo nº SEI-080005/001157/2020.\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 3619097-7, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniele de Moura Martins, ID Funcional nº 5085236-1. Processo nº SEI-080017/006150/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VINICIUS LIMA CAMPELO, ID FUNCIONAL Nº 4262999-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/006094/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, SARA DE LACERDA FARIA, ID FUNCIONAL N° 5096960-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001130/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELSON SECUNDO VIEIRA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Andrade da Fonseca, Id Funcional n° 2849228-5. Processo nº SEI-080005/001054/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, CAROLINA MELLO DA COSTA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 4178592-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/018473/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2020, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4340849-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080007/006088/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5009568-4, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Afra de Carvalho, ID Funcional nº 5035867-7/1. Processo nº SEI-030022/010549/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035867-7/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/010549/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2020, PEDRO DE MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL N° 4330561-0/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001836/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2020, ÂNGELO DAMACENO HOTTZ, ID FUNCIONAL Nº 4252686-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005671/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1 para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ângelo Damaceno Hottz, ID Funcional nº 4252686-8/1. Processo nº SEI-030029/005671/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, LEILA MAYWORM COSTA, ID FUNCIONAL Nº1985472-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009232/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE GONÇALVES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1988595-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leila Mayworm Costa, ID Funcional nº1985472-2. Processo nº SEI-030022/009232/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, CLAUDIO FONSECA DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 1982507-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/010549/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO RODRIGUES AMARAL , ID. FUNCIONAL Nº 5023221-5/1, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudio Fonseca de Brito, ID Funcional n° 1982507-2. Processo nº SEI-030022/010549/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, FELIPE BRANCO VENÂNCIO, ID FUNCIONAL Nº 5028035-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005671/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, RENATO BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4319337-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/010549/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5023197-9/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Braga dos Santos Siqueira, ID Funcional nº 4319337-4. Processo nº SEI-030022/010549/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 570383-2 para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eliseu de Oliveira Porto, ID Funcional nº 5018365-6. Processo nº SEI-260016/000842/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, GILSON HONORIO GOMES, ID FUNCIONAL N° 28689950, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008639/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA MATOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gilson Honorio Gomes, ID Funcional n° 28689950, Processo nº SEI-070002/008639/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2020, IAGO MENEZES DE ARAUJO DIEHL, ID FUNCIONAL Nº 51099560 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008542/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DUARTE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iago Menezes de Araujo Diehl, Id Funcional nº 51099560. Processo nº SEI-070002/008542/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS CALIXTO FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Vianna Amaral de Souza Cruz Buenaga, ID Funcional nº 5081291-2. Processo nº SEI-070002/007949/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ROBERTA ROCHA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5106468-5 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007949/2020.\r\n\r\nNOMEAR IASMIN GUEDES NETTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberta Rocha Magalhães, ID Funcional nº 5106468-5. Processo nº SEI-070002/007949/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BONFIM MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5104067, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Pereira, ID Funcional nº 5095507-1. Processo nº SEI-300002/000375/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDOMIR DA COSTA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 28748247, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luis Claudio Felix de Vasconcellos, ID Funcional Nº 5097922-1. Processo nº SEI-300002/000375/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, LUIS CLAUDIO FELIX DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5097922-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000375/2020.\r\n\r\nNOMEAR HERLANIA DA SILVA GERMANO para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vinicius Espírito Santo Berto, ID Funcional nº 5082974-2. Processo nº SEI-300001/000743/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FERNANDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5107950-0, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Andréa Gotelip da Costa, ID Funcional n° 4348085-3. Processo nº SEI-300001/000739/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, EWERTON ANDRÉ QUIRINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088472-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003347/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SANTOS BAHIA, ID FUNCIONAL 5112506-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ewerton André Quirino da Silva, ID Funcional nº 5088472-7. Processo nº SEI-310003/003347/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2020, RICHELLE BORGES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5028471-1, do cargo em comissão de Coordenador de Políticas Setoriais, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003195/2020.\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER CRUZ para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinicius Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 5105655-0. Processo nº SEI-310003/003119/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2020, MARIA CLARA REINA GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109187-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002874/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS RAMOS DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Clara Reina Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 5109187-9. Processo nº SEI-310003/002875/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELDER JOSÉ DE LENCASTRE NOVAES, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Fernando Barboza Pessoa, ID Funcional nº 5098200-1. Processo nº SEI-310003/003344/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIANE SOARES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Alencar Braga Ramos, ID Funcional nº 5070043-0. Processo nº SEI-310003/003120/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2020, ALESSANDRA DE SANT'ANNA, ID FUNCIONAL 5111004-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003118/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUCAS DA SILVA LARANJEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109299-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002957/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL AMORIM SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucas da Silva Laranjeira, ID Funcional nº 5109299-9. Processo nº SEI-310003/002958/2020.\r\n\r\nNOMEAR EWERTON ANDRÉ QUIRINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088472-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Santos Bahia, ID Funcional 5112506-4. Processo nº SEI-310003/003348/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, FERNANDO SANTOS BAHIA, ID FUNCIONAL 5112506-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003348/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriane Luisa da Silveira, ID Funcional nº 4410918-0/1. Processo nº SEI-160004/000683/2020. \r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 1907315-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Alice Segura Lima, ID Funcional nº 5101545-5. Processo nº SEI-050003/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI CALIXTO, ID FUNCIONAL N° 5098137-4 para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aldir Cabral de Araújo, ID Funcional nº 5107624-1. Processo nº SEI-400001/000308/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2020, ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5107624-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000308/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILTRAN DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4256692-4, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diana Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 51086492. Processo nº SEI-400001/000383/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, DAVIDSON PEREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4398543-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000380/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO JACKSON RAMOS SCATAMACCHIA para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Davidson Pereira Júnior, ID Funcional nº 4398543-2. Processo nº SEI-400001/000380/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, GILTRAN DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4256692-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001345/2020.\r\n\r\nATO DE 14/10/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0/1 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\n* OMITIDO NO D.O DE 15/10/2020.\r\n\r\nATO DE 28/10/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000740/2020. \r\n\r\n* OMITIDO NO D.O DE 29/10/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS\r\n\r\nATO DE 14/10/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080017/006160/2020, fica esclarecido que a nomeação de ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA PEDRO, ID. Funcional nº 5080875-3 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão , da estrutura Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nATO DE 28/09/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/09/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/020013/2020, fica esclarecido que a exoneração de MARIA SANDRA SOUZA LOPES , ID. Funcional nº 5111396-1 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão , da estrutura Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nATO DE 13/10/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08005/001137/2020, fica esclarecido que a exoneração de ANSELMO SOUZA DOS SANTOS ID Funcional nº 258685-4 a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 03 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2278648"
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                    "2278623": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000404/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora KARLA VARGAS GARCIA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50262602, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nId: 2278623"
                    ],
                    "2278628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120207/001155/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor GUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336904-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2278628"
                    ],
                    "2278645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006244/2020 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para despesas eventuais de Gabinete, em favor da Servidora THAMIRES TOSTES DE SOUZA EMÍLIO, Id: nº 5010634-1, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2278645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/12/1996\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/903220/1996 - JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, Servente, matrícula nº 293.061-3 - ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 28/03/77 a 25/08/77; 02/10/78 a 09/10/78; 07/11/78 a 27/04/79; 25/06/79 a 29/12/79 e de 10/11/80 a 09/08/82, totalizando 1.156 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 17.01.1997.\r\n\r\nId: 2278471"
                        ],
                        "2278457": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001363/2019 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC LISBOA LTDA - DH/AB 813, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001362/2019 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA PORTO REAL ME - AB/962, fundamentada no artigo 31, incisos I e II, artigo 32, incisos I e II e artigo 34, incisos I, II, III e IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000502/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA RAMALHO LTDA - DH/AB702, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000240/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao JLG CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA - DH AB/837, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, §1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000273/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC L.L.M. LTDA - DH AB/188, fundamentada no artigo 31, I, c/c o Art. 8º, § 1º e Art.10, IV da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 358/2010. \r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001352/2019 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ITAIPU - DH AB/283, fundamentada no artigo 31, I, c/c o Art. 10, IV da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 358/2010.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000796/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a AUTO ESCOLA COSTA DO SOL LTDA - DH AB/872, fundamentada no Art. 10, IV e Art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000444/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO E MOTO ESCOLA TORETTO LTDA - DH AB/953, fundamentada no Art. 69, inciso I, c/c o art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN Nº 789/2020.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000444/2020 - APLICO a penalidade de CASSAÇÃO de credenciamento ao CFC ANDERSON SILVA LTDA -DH/AB 584, fundamentado nos Artigos 31, Inciso IV e 36, IV, c/c o 36, § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/011516/2020 - CANCELO o funcionamento do CFC Paulo e Daniel LTDA ME, registro DH AB/889, no endereço funcional Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 55 - Loja 2 - Coelho - São Gonçalo - RJ - CEP 24740-081. E AUTORIZO o funcionamento do CFC Paulo e Daniel LTDA ME, registro DH AB/889, no endereço funcional Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 5 - Salas 1, 2 e 3 - Jardim Alcântara - São Gonçalo - RJ - CEP 24742-202.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/011888/2020 - CANCELO o funcionamento do CFC Dantas Oliveira LTDA, registro DH AB/805, no endereço funcional Avenida Nilo Peçanha, nº 2518 - Loja B - Parque Lafaite - Duque de Caxias - RJ - CEP 25025-000. E AUTORIZO o funcionamento do CFC Dantas Oliveira LTDA, registro DH AB/805, no endereço funcional Avenida Nilo Peçanha, nº 670 - Loja - Centro - Duque de Caxias - RJ - CEP 25010-143.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/010925/2020 - CANCELO o funcionamento do CFC CDD LTDA, registro DH AB/730, no endereço funcional Estrada Marechal Miguel Salazar M. Moraes, nº 516 - Loja E - Taquara - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22770-331. E AUTORIZO o funcionamento do CFC CDD LTDA, registro DH AB/730, no endereço funcional Estrada Marechal Miguel Salazar M Moraes, nº 170 - Loja C - Taquara - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22770-331.\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/167/100163/2018 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA, Registro 22957540, levando-se em consideração o prazo de 1 (um) mês de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/04/2012; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/167/100478/2018 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCIO SANTOS FERREIRA, Registro 337930530, levando-se em consideração o prazo de dois anos e oito meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/09/2010; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/003009/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EVANDRO VAZ ALMEIDA DA SILVA (Registro nº 04857789918), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/05/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/008776/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LAELSON DE OLIVEIRA LIMA, Registro 199045079, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 13/01/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/009758/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SEBASTIAO DE ASSIS, Registro 00168454230, levando-se em consideração o prazo de oito meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/10/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/009749/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VAGNER ARCHANJO RICARDO, Registro 717295913, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/12/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/002988/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIZ CARLOS DOS SANTOS APOLINARIO, Registro 79570187, levando-se em consideração o prazo de um ano de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/02/2012; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/002138/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FERNANDO GONCALVES GARCIA, Registro 670073786, levando-se em consideração o prazo de dois meses e dez dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/04/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/010722/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE RIBEIRO MENDES, Registro 489393568, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão do direito de dirigir, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 25/05/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/003246/2020 - DETERMINO a cassação da CNH nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WELINGTON SILVA FERREIRA, Registro 5406754175, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/09/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2278457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2278529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/031294/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o n° 0005/2020, tendo como objeto o Serviço de Limpeza Predial, onde o pregoeiro em 26/08/2020, adjudicou o Lote 1 à licitante PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.647.297/0001-96 no valor global de 1.440.972,51 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), e o Lote 2 à licitante LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.358.040/0001-06, no valor global de R$ 1.453.778,14 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2278529"
                    ],
                    "2278391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201675/2007 - SIMONE MAGALHÃES LOPES, ID Funcional 42555442, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente de Administração, matrícula 193.652-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, tendo em vista a Orientação de Cumprimento de Julgado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício PGE/PG04/JMLV nº 207/2020.\r\n\r\nId: 2278391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2278409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 233 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS, APRESENTAR PROPOSTAS E SOLUÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS AUDITORIAS FISCAIS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040073/000197/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2278409"
                    ],
                    "2278387": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 11 de novembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 46041 - Processo nº E04/045751/2010 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 60663 - Processo nº E04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68304 - Processo nº E-04/036/020/2016 - Recorrente: OI MÓVEL sucessora por incorporação de TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68305 - Processo nº E-04/036/019/2016 - Recorrente: OI MÓVEL sucessora por incorporação de TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69448 - Processo nº E04/006/3275/2015 - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72149 - Processo nº E-04/037/000009/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 72366 - Processo nº E-04/020/000067/2018 - Recorrente: MARLIM AZUL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73324 - Processo nº E-04/044/100013/2018 - Recorrente: ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73641 - Processo nº E-04/034/2764/2018 - Recorrente: M. DIAS BRANCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2278387"
                    ],
                    "2278424": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de novembro de 2020, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 70.065 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/001172/2015- Recorrente: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.067 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/24572/2019 - Recorrente: MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - SPO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 76.248 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/011428/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HB MULTISERVICOS LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.263 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001279/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HARD SOLUTION INFORMATICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2278424"
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                    "2278425": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de novembro de 2020, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 72.047 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/000823/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.616 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100163/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Horácio Veiga de Almeida Neto, OAB/RJ nº 124.159.\r\n\r\nRecurso nº 76.108 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/021287/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.416 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/100662/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2278425"
                    ],
                    "2278426": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 11 de novembro de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.650 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014353/2019 - Recorrente: NONO TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.238 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/001635/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A.- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 76.246 e 76.256 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/001632/2015 e E-04/040/001634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A.- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.417 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/002657/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANA LUCIA DRUMOND ALEGRIA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2278426"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/060/004652/2016 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ELIECI PEDRO DA SILVA, no valor de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2278460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277603": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO, ID Funcional nº 42055431, do cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, com efeitos a contar de 01/11/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001837/2020\r\n\r\nNOMEIA ÉDIPO SENNA ÁZARO, inscrito no CPF nº 116.411.037-36, para o cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, com efeitos a contar de 01/11/2020, em vaga anteriormente ocupada José Luiz Lopes, Id funcional 42055431, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001838/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROBERTO SZTERENZEJER, ID Funcional nº 42736609, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/11/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001839/2020\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID Funcional nº 50269569, para o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/11/2020, em vaga anteriormente ocupada Roberto Szterenzejer, Id Funcional 42736609, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001840/2020\r\n\r\nId: 2277603"
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                        "2277604": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID Funcional nº 50269569, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/11/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001841/2020\r\n\r\nNOMEIA ANDRE FELIPE FELICIO AZEVEDO, Inscrito no CPF nº 143.689.747-51, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/11/2020, em vaga anteriormente ocupada Rafael Lanunci da Silva Teixeira, Id Funcional 50269569, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001858/2020\r\n\r\nId: 2277604"
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                        "2277811": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/284/2019 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/112/2020 ASSURANT SEGURADORA S.A - DRA. LUCIANE DOS SANTOS SILVA BORGES - OAB/RJ 149.014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100266/2018 AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84.284\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22013/000759/2020 BEAUTY COMESTIC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100795/2018 BIG POINT IV BAR E RESTAURANTE EIRELI - GLAUCIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/408/2019 BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEICULOS - WILLIAN SALUSTIANO DE SOUZA - OAB/RJ 135.328\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100751/2018 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUESOAB/SP 175.513\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100746/2018 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100771/2018 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101000/2018 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100741/2018 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100678/2018 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1647/2017 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028\r\n\r\nPROCESSO NºE-15/003/100742/2018 COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000331/2020 DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 225.352\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100576/2018 DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/961/2018 GEREMARIO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100945/2018 HORTIGIL HOTIFRUTI S.A. - DR. RENATO PEREIRA DE FREITAS - OAB/RJ 86.759\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22013/000771/2020 LUDI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/959/2018 MASTER PNEUS LTDA NOCOLETTA BRILLANTINO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100737/2018 MERCADINHO IMPERIAL DE BENTO RIBEIRO DR. ADAILSON DA SILVA ARAUJO - OAB/RJ 69.253\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100759/2018 MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/106/2020 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100974/2018 PANIFICAÇÃO FRONTAL DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO NºE-15/003/100758/2018 PREZUNIC COERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100760/2018 SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100950/2018 SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100949/2018 SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI - PAULO LUCIO BONIFÁCIO PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100915/2018 SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI - PAULO LUCIO BONIFÁCIO PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101171/2018 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. MARCOS GUILHERME DE MARTINS - OAB/RJ 134.375\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100069/2018 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DRA. JULIANA LIMA REJANI - OAB/RJ 1325.264\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/964/2018 TRINDADE RJ TOLDOS E COBERTURAS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100640/2018 VIA VAREJO S.A\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2020\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/718/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-15/003/718/2018 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/003/718/2019 \r\n\r\nId: 2277811"
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                        "2278243": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1777 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 11/08/2020, por Decisão Singular de 11/08/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003913641, em 12/08/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 02/09/2020 nos processos JUCERJA 00-2020/131501-7 e SEI-220011/001032/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2278243"
                        ],
                        "2278359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/319/1993 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença prêmio a servidora a servidora ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, Auxiliar Lotérico, Classe II, ID Funcional nº 6189385, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 30/05/1998 a 28/05/2003, a contar de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2278359"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2278547": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 58\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001704/2020.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.470.887,62\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.470.887,62\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 756.091,61\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 485.529,42\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 591.530,50\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 374.339,47\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 263.396,62\r\n\r\nId: 2278547"
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                    "2278548": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 59\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001706/2020.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.280.888,37\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.280.888,37\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 452.025,50\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 251.438,38\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 260.020,33\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 161.520,02\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 155.884,14\r\n\r\nId: 2278548"
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                    "2278549": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 60\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001708/2020.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n3.030.665,80\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n3.030.665,80\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 1.040.124,51\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 488.240,27\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 677.959,93\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 413.079,74\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 411.261,35\r\n\r\nId: 2278549"
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                    "2278550": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 61\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001711/2020.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“V - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.254.638,59\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.254.638,59\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 615.967,26\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 514.959,45\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 539.985,94\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 341.803,21\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 241.922,72\r\n\r\nId: 2278550"
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                    "2278551": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 62\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001712/2020.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.292.285,43\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.292.285,43\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 715.651,52\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 461.895,51\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 463.500,11\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 321.836,87\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 329.401,42\r\n\r\n“\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do FEHIS\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2278551"
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                    "2278552": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 63\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001713/2020.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.234.445,02\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.234.445,02\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 715.022,40\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 405.328,32\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 441.973,22\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 358.404,98\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 313.716,10\r\n\r\nId: 2278552"
                    ],
                    "2278553": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 64\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001714/2020.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n3.444.427,89\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“V - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n3.444.427,89\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 1.024.028,41\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 908.984,52\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 591.063,82\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 548.088,48\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 375.442,66\r\n\r\nId: 2278553"
                    ],
                    "2278554": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FEHIS/EMOP Nº 65\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FEHIS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NOS MOLDES DO PROCESSO Nº SEI-170002/001715/2020.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n4.668.169,92\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n4.668.169,92\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nnov/20\r\n\r\nR$ 806.659,76\r\n\r\ndez/20\r\n\r\nR$ 826.266,07\r\n\r\njan/21\r\n\r\nR$ 923.364,01\r\n\r\nfev/21\r\n\r\nR$ 1.043.335,97\r\n\r\nmar/21\r\n\r\nR$ 359.449,08\r\n\r\nabr/21\r\n\r\nR$ 228.740,32\r\n\r\nmai/21\r\n\r\nR$ 480.354,71\r\n\r\nId: 2278554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278231": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 274 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA IRMÃOS HADDAD CONSTGRUTORA LTDA DO CONTRATO Nº 033/2015.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-17/002/217/2013 e a solicitação da Diretoria de Manutenção, conforme registrado no documento nº SEI 9594224,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 265, de 14/10/2020, publicada no D.O. de 23 de outubro de 2020, Leonardo da Silva Reis ID - 5109896-2, por Ana Luiza Meca de Souza Toffano, ID - 4432237-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nAna Luiza Meca de Souza Toffano, ID - 4432237-2\r\n\r\nRomeu Braune Guedes, ID 4316327-0;\r\n\r\nLuiz Antonio Daccache Pedreira, ID 2851953-1;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2278231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2278396": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 790 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E BANCAS EXAMINADORAS PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSd/2014), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, e considerando as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares, nas disposições contidas no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, no Edital do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd/2014 e o que consta no processo administrativo nº SEI 350133/001120/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), executado pela Exatus Promotores de Eventos e Consultoria em conjunto com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições constantes no Edital Normativo público no DOERJ Executivo nº 101, de 05 de junho de 2014, com transcrição pública no Boletim da PM nº 101, de 06 de junho de 2014;\r\n\r\n- os problemas administrativos decorridos em relação à banca examinadora contratada (Exatus), e a judicialização de algumas etapas do certame, o que dificultou e ainda dificulta a fluidez e eficiência esperadas da seleção em tela, por ocasião dos óbices enfrentados durante o processo seletivo iniciado em 2014, o qual permaneceu estagnado no período de junho de 2016 a agosto de 2018, fatos ensejadores de responsabilização da empresa, após relatório alçado ao escalão superior da Corporação e Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre as partes, com anuência da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a inércia da contratada perante às solicitações diversas sobre providências oriundas, principalmente, de demandas judiciais recebidas pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal;\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Administração Pública, de medidas que visam garantir o prosseguimento no certame de candidatos do CFSd 2014, notadamente em cumprimento de decisões judiciais existentes em tramitação na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, e consequente elucidação de qualquer pendência existente, a fim de possibilitar o encerramento do referido concurso e sua homologação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Comissão Organizadora do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd/2014, designando como membros os servidores TEN CEL PM RG 67.794 CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, Identificação Funcional: 2447706-0, da DRSP (Presidente); TEN CEL PM RG 65.095 CARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ, Identificação Funcional:2520805-5, da DRSP (Membro); e MAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA, Identificação Funcional: 592833-8, da DRSP (Membro);\r\n\r\nArt. 2º - Doravante caberá à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das providências relacionadas à coordenação, planejamento e execução das etapas do concurso posteriores ao Exame Intelectual (prova objetiva e redação);\r\n\r\nArt. 3º - As etapas de Avaliação Psicológica (de caráter eliminatório) e Investigação Social e Documental (de caráter eliminatório), esta última já realizada pela DRSP por força do Edital do concurso, serão executadas pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme as bancas examinadoras nomeadas:\r\n\r\n§ 1º - DO EXAME PSICOLÓGICO: MAJ PM PSI RG 76.965 DANIELE MORAES DE LIMA LOPES, Identificação Funcional: 2451944-8 da DRSP (Presidente), MAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA, Identificação Funcional: 592833-8, da DRSP (Membro), 1º TEN PM PSI RG 89.639 ADRIANA ROZENOWICZ, Identificação Funcional: 4398462-2, da DRSP (Membro);\r\n\r\n§ 2º - DOS EXAMES SOCIAL E DOCUMENTAL E TOXICOLÓGICO: MAJ PM RG 77.539 DANIELLE SUZYE PEREIRA DE BARROS ALMEIDA, Identificação Funcional: 592833-8, da DRSP (Presidente), MAJ PM RG 68.335 LUIS CLAUDIO DA SILVA MIRANDA, Identificação Funcional:2299017-8, da DRSP (Membro), CAP PM RG 82.554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA, Identificação Funcional: 4256083-7, da DRSP (Membro).\r\n\r\nArt. 4º - As etapas relacionadas aos Exames Antropométrico (de caráter eliminatório) e Teste de Aptidão Física (de caráter eliminatório) serão de responsabilidade do Centro de Educação Física e Desportiva da SEPM (CEFD), conforme as bancas examinadoras nomeadas:\r\n\r\n§ 1º - DO EXAME ANTROPOMÉTRICO: MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA Identificação Funcional: 2449286-8 do CEFD (Presidente); 1º SGT PM RG 64.439 LUIZ JOSÉ FERRINI DA SILVA, Identificação Funcional: 23642440 do CEFD (Membro), CB PM RG 88.327 OTÁVIO CAMARA DANTAS, Identificação Funcional: 43805590 do CEFD (Membro).\r\n\r\n§ 2º - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA, Identificação Funcional: 2449286-8 do CEFD (Presidente); 1º SGT PM RG 64.439 LUIZ JOSÉ FERRINI DA SILVA, Identificação Funcional: 23642440 do CEFD (Membro), CB PM RG 88.327 OTÁVIO CAMARA DANTAS, Identificação Funcional: 43805590 do CEFD (Membro).\r\n\r\nArt. 5º - A etapa relacionada ao Exame Médico (de caráter eliminatório) será de responsabilidade do Serviço de Atenção à Saúde do Policial da Diretoria Geral de Saúde (DGS/SASP), conforme a banca examinadora nomeada:\r\n\r\nParágrafo Único - DO EXAME MÉDICO: MAJ PM MED RG 76.627 GUSTAVO HENRIQUE POLLASTRINI STERSE, Identificação Funcional: 24504866, da DGS (Presidente); MAJ PM MED RG 76.722 ANDRÉ GUERRA E SILVA, Identificação Funcional: 24459038, da DGS (Membro), CAP PM MED RG 77.052 ADRIANA KUTWAK, Identificação Funcional: 24438936, da DGS (Membro).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2278396"
                    ],
                    "2278289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 54.558 MAX FERNANDES DOS SANTOS, com fulcro no art. 42, §1º, da Constituição Federal, art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350013/000732/2020.\r\n\r\nId: 2278289"
                    ],
                    "2278375": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRA MENDES DAS NEVES, Subtenente PM, RG 54.806, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004988/2020.\r\n\r\nGELSON FERREIRA DA COSTA, Subtenente PM, RG 53.373, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004989/2020.\r\n\r\nLUIZ DALMIR BREDER, Subtenente PM, RG 56.890, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004994/2020.\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA RAMOS, 1º Sargento PM, RG 59.989, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004991/2020.\r\n\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO, Subtenente PM, RG 53.432, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/004992/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA SOARES, Subtenente PM, RG 57.068, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 25 anos de serviço a contar de 02.04.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350091/004982/2020.\r\n\r\nCLAUDINEI GOMES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 69.682, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com 20 anos de serviço a contar de 11.03.2020, data da reforma. Proc. nº SEI-350091/004980/2020.\r\n\r\nEDEMILSON DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.197, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 31 anos de serviço a contar de 22.01.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350091/004984/2020.\r\n\r\nFLAVIO MARCILIO DE MELLO ALBUQUERQUE, 3º Sargento PM, RG 81.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com mais de 18 anos de serviço a contar de 04.06.2019, data da reforma. Proc. nº SEI-350091/004983/2020.\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 39 anos de serviço a contar de 28.07.2020, data da reforma. Proc. nº SEI-350091/004986/2020.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA FAUSTINO, 1º Sargento PM, RG 62.667, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 26 anos de serviço a contar de 09.01.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350091/004979/2020.\r\n\r\nWAGNER SONCINI DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 52.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.04.2020, data da reforma. Proc. nº SEI-350091/004985/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nGILSON D'ARAYS BARACHO, Subtenente PM, RG 39.578, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 37 anos de serviço a contar de 17.02.2020. Proc. nº SEI-350091/004995/2020.\r\n\r\nId: 2278375"
                    ],
                    "2278347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001552/2020 - 2º SGT PM RG 63.496 MARCOS DE OLIVEIRA VALLE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2019.\r\n\r\nId: 2278347"
                    ],
                    "2278381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001046/2020 - RATIFICO autorização de cessão publicada no DOERJ nº 184, de 05 de outubro de 2020, referente a 1° TEN PM RG 89.724, CAMILLA HESPANHOL TAVARES, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções Coordenadoria Institucional de Segurança, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005925/2020 - RATIFICO autorização de cessão publicada no DOERJ nº 197 de 23.10.2020, referente a 1ª TEN PM RG 87.789, ANDRESSA DA CUNHA SILVA, para a Secretaria de Estado da Casa Civil / Programa Segurança Presente, nos termos do Decreto n° 47/2018, em permuta com o MAJOR PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2278381"
                    ],
                    "2278251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001392/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.10.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001392/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.10.2020.\r\n\r\nId: 2278251"
                    ],
                    "2278290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/003945/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.527,50 (oito mil quinhentos e vinte sete reais e cinquenta centavos) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.10.2020.\r\n\r\nId: 2278290"
                    ],
                    "2278367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/50/2017, convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo processo nº E-09/106/50/2017 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses e aplicação de reajuste, conforme consta no Termo do Contrato nº 364/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/50/2017, convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo processo nº E-09/106/50/2017 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com aplicação de reajuste e alteração unilateral para acréscimo do valor contratado, conforme consta no Termo do Contrato nº 363/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.953.470,16 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/50/2017, convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo processo nº E-09/106/50/2017 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.789.830/0001-54, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses e aplicação de reajuste, conforme consta no Termo do Contrato nº 364/2018 - FUSPOM, conforme consta no Termo do Contrato nº 364/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.140.646,94 (um milhão, cento e quarenta mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/50/2017, convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no SEI/RJ pelo processo nº E-09/106/50/2017 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médicos Especializados na Área de Psiquiatria Adulto e Infantil, em Serviços de Ambulatório, e Internação Hospitalar, com Procedimentos de Diagnóstico e Terapêutica (Inexigibilidade nº 008/2017), em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses com aplicação de reajuste e alteração unilateral para acréscimo do valor contratado, conforme consta no Termo do Contrato nº 363/2018 - FUSPOM, no valor total estimado do aditivo de R$ 1.953.470,16 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2278367"
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                    "2278395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nCONCEDO prorrogação de licença, sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor NATHAN ROBERTO VARGAS PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.961-8, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 22/08/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360021/001536/2020\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FRANCO ROVEDO SANTOS, I.D Funcional nº 4.385.770-1, Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 16 de março de 2017, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/000937/2020 \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora VÂNIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional nº 4.177.137-0, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360036/000195/2020\r\n\r\nCONCEDE o benefício de Abono de Permanência ao servidor MARCO AURELIO VERNIERI LOPES, Identidade Funcional nº 3.235.154-2, matrícula nº 859.652-0, Perito Legista, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 24/10/2020, referente ao processo nº SEI-360259/000048/2020.\r\n\r\nCONCEDE ao servidor GABRIEL LOURENÇO CAROLINO, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.096.148-9, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 02 de setembro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360022/000566/2020. \r\n\r\nId: 2278395"
                    ],
                    "2278194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\n*APOSENTA WANIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES PEREIRA, Identidade Funcional nº 4.177.144-3, matrícula nº 872.330-6, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 19/03/2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.097,77; 30% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.763,82; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 445,41; totalizando a importância correspondente a R$ 8.088,64. Processo nº E-09/390/100010/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2019. \r\n\r\nId: 2278194"
                    ],
                    "2278386": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nATO DE 19/04/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360021/001099/2020, fica excluído do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 20/04/2011, o beneficiário PEDRO ANTONIO PRADO COELHO, a contar de 02/09/2018, filho do extinto servidor JOÃO CARLOS GOMES FILHO, Investigador Policial de 2ª Classe, matrícula nº 266.608-9, ID funcional nº 2.960.955-0, em virtude de ter alcançado a idade máxima legalmente permitida para recebimento, revertendo sua cota-parte, correspondente ao percentual de 50%, para FABÍOLA SIQUEIRA PRADO COELHO, viúva do extinto servidor, nos termos do art. 38, III, da Lei Estadual nº 285/1979.\r\n\r\nATO DE 10/10/2011 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360021/001139/2020, fica excluído do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 11/10/2011, o beneficiário GUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA, filho do extinto servidor NILSON RODRIGUES DA CUNHA FILHO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 930.958-4, ID Funcional nº 4.270.039-6, a contar de 21/02/2018, em virtude de ter alcançado a idade máxima legalmente permitida para recebimento, revertendo-se sua cota-parte, correspondente ao percentual de 25%, para VITÓRIA DE MOURA RODRIGUES DA CUNHA, também filha do extinto servidor, nos termos dos art. 24, II da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2278386"
                    ],
                    "2278133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº 037/02779/2020 - ALOÍSIO RUSSO NETO, ID. 5.022.408-5. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002088/2020 - AMIRES DE ARAUJO MEDEIROS CARVALHO MARTINS, CPF: 524.011.467-67 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000279/2020 - MARCIA MARIA DE CARVALHO PESSANHA MELECHI, CPF: 222.306.457-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000286/2020 - VITOR DOS SANTOS COELHO NETO, CPF: 125.689.077-46 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000280/2020 - CARLA FERNANDES LEAL FERREIRA, CPF: 974.752.707-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, com fulcro no art. 152, § 1º, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2278133"
                    ],
                    "2278397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000082/2020 - INDEFIRO o requerimento da servidora ÉRIKA FERNANDES DE AGUIAR, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 5.081.770-1, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 581 - MZT, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão. \r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/272/000006/2019 - DEFIRO o requerimento formulado pelo servidor THIAGO FREITAS DOS SANTOS, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 5.081.620-9, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 595-MZT, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão. INDEFIRO o pedido de afastamento remunerado para concorrer a pleito eleitoral interposto pelo servidor ROMUALDO JOSÉ LUIS NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.950.825-8, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 598, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão PROCESSO Nº SEI-360132/000018/2020.\r\n\r\nId: 2278397"
                    ],
                    "2278187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000099/2020 - GENILSON BARBOSA BONFIM, Identidade Funcional nº 2.946.037-9, matrícula nº 849.383-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000129/2020 - LEILA DA ROCHA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4.392.760-2, matrícula nº 968.943-1, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 05/10/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2278187"
                    ],
                    "2278280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000288/2020 - RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF: 084.592.687-05 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2278280"
                    ],
                    "2278196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MÁRCIA CHRISTINA BANDEIRA DE MELLO, ID Funcional nº 2.983.341-8, Matrícula nº 180.902-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 18/04/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.636,82; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.991,70; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 504,00; totalizando a importância correspondente a R$ 11.148,53. Processo nº E-09/171/16/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2017. \r\n\r\nId: 2278196"
                    ],
                    "2278202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELDIO DOS SANTOS ALVES, Identidade Funcional nº 3.000.646-5, matrícula nº 268.648-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, fixando os proventos mensais com validade a partir de 20/06/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe, no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.145,66; 60% de triênio (Lei nº 802/65), no valor de R$ 3.568,87; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 450,62; totalizando a importância correspondente a R$ 9.967,61. Processo nº E-08/006/113/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2018. \r\n\r\nId: 2278202"
                    ],
                    "2278203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VANILSON AMARO DA SILVA, ID Funcional nº 2.992.434-0, Matrícula nº 266.559-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 22/07/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª Classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.296,93; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.982,94; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.139,94; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 324,23; DET. JUD. GRAT. PECÚNIA (D. 21.753), no valor de R$ 3.209,91; totalizando a importância correspondente a R$ 9.953,95. Processo nº E-09/30627/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/2016. \r\n\r\nId: 2278203"
                    ],
                    "2278197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/07/2015 \r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE GONÇALVES MADEIRA, Identidade Funcional nº 2.954.592-7, matrícula nº 261.437-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir de 24/07/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3.586/01 e Lei nº 5.767/10), no valor de R$ 1.418,10; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.261,63; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.339,86; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 354,53; totalizando a importância correspondente a R$ 7.374,12. Processo nº E-08/006/250/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2015. \r\n\r\nId: 2278197"
                    ],
                    "2277943": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 29/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00030/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 30/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00031/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 31/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 410-00032/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/4//2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00003/2020 (SAD 04/20), após aplicação do previsto no artigo 16, inciso I (advertência verbal) do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2277943"
                    ],
                    "2278406": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/069911/2020 - DETERMINA que se dê cumprimento ao julgado (apelação cível nº 0401744-98.2016.8.19.0001) que anulou a punição de 45 (quarenta e cinco dias) de suspensão aplicada nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00353/2015 ao servidor FABIO RODRIGO ARAUJO DE ALMEIDA, inspetor de polícia aposentado, ID 565.356-8, conforme informado por meio do Ofício PGE/PG04/CFM TT - 072/2020. \r\n\r\nId: 2278406"
                    ],
                    "2278303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008903/2020 - Ficam os proventos mensais de inatividade, do ex-servidor ANTONIO MOTTA BASILIO DOS SANTOS, matrícula 9.138-9, Id. Funcional 476.806-0, Oficial de Cartório Policial, de 4ª classe, REFIXADOS, a partir de 15/07/2018, em importância correspondente a R$ 8.835,24, conforme parcelas abaixo: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, de 4ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014) no valor de R$ 1.642,24; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa, (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/95) no valor de R$ 3.777,15; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990) no valor de R$ 3.251,63; 10% de GHP (Lei nº 3586/2001) no valor de R$ 164,22. \r\n\r\nId: 2278303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2278438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAERCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210076/000225/2020.\r\n\r\nId: 2278438"
                    ],
                    "2278439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000571/2020\r\n\r\nDE 22.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000580/2020\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000648/2020.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000715/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo SEI-210093/000515/2020.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000539/2020.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000561/2020.\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000579/2020.\r\n\r\nId: 2278439"
                    ],
                    "2278440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001010/2020.\r\n\r\nId: 2278440"
                    ],
                    "2278423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/059.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.063/2015 - DECIDE por SOBRESTAR o presente PAD.\r\n\r\nId: 2278423"
                    ],
                    "2278436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000440/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2278436"
                    ],
                    "2278441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000465/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000475/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000554/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2278441"
                    ],
                    "2278442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000997/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000998/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001003/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/0011009/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000954/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nId: 2278442"
                    ],
                    "2278372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA SOARES ROSA, ID. 5000087-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507205090 (Instituto Penal Cândido Mendes), contando atualmente com 38 (trinta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 5009794-6, com validade a contar de 20/08/2020. Processo nº SEI-210012/000914/2020.\r\n\r\nId: 2278372"
                    ],
                    "2278345": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001066/2020 - ROGÉRIO CHEDID, ID 50002856. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU no período de 13/03/07 a 31/01/11, no total de 1.421 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001790/2020 - MARCELO PATE DE BARROS, ID 19668635. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/01/88 a 03/04/89, 01/08/90 a 19/07/93 e de 01/11/93 a 18/02/97, no total de 2.742 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/001206/2020 - LUCIANO MARCHI FERREIRA, ID 22824472. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 30/08/91 a 03/01/92, 04/01/92 a 30/03/93, 01/05/93 a 29/04/94, 02/05/94 a 31/01/95 e de 01/02/95 a 09/11/00, no total de 3.327 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001078/2020 - SILVIA DE MENDONÇA SIMÕES, ID 50294334. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 05/09/94 a 30/09/97 e de 15/08/01 a 05/05/14, no total de 5.762 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000502/2020 - TANARA GRIMALDI BOFF, ID 50125680. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 08/12/93 a 25/04/94, 01/07/94 a 29/11/94, 09/01/95 a 09/07/96, 04/12/96 a 23/05/98 e de 01/06/99 a 27/07/99, no total de 1.430 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/959.013/2011 - MARCELO GIOVANI POPPOLINO, ID 43376371. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/10/89 a 22/01/90, 01/12/92 a 18/11/93, 23/02/94 a 22/05/94, 23/05/94 a 30/11/98, 13/07/99 a 30/03/00, 19/09/00 a 22/10/00, 13/12/00 a 12/03/01, 13/03/01 a 30/01/03, 01/02/03 a 31/12/03 e de 12/01/04 a 28/09/08, no total de 5.339 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001004/2020 - ISMAIL DA CRUZ EDUARDO, ID 22390650. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 06/07/94 a 27/05/95, no total de 326 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000550/2020 - LIGIA MARTINS DA FONSECA, ID 42192153. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 13/11/96 a 07/03/97 e de 04/06/97 a 30/10/99, no total de 992 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001456/2020 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 50001647. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 01/11/95 a 28/10/05, no total de 3.643 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/002125/2020 - JAIRO DA SILVA MARTINS, ID 50104470. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 06/04/06 a 19/04/06, 04/04/07 a 03/01/08, 01/04/08 a 04/09/08, 16/05/09 a 30/07/10 e de 01/09/05 a 30/09/05, no total de 913 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2278345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2278385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 191 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Coronel BM QOC/99 RAFAEL PAIVA VIEIRA, RG 24.858, ID Funcional nº 002653154-2, Diretor da Diretoria de Patrimônio e ao 1º Sargento BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG: 21.569, ID Funcional nº 612548-4, da DPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ, junto aos órgãos oficiais de trânsito na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 149, de 06.05.2019, publicada no DOERJ de 08.05.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2278385"
                    ],
                    "2278063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001045/2020 - ROBINSON MIRANDA TERRA, RG CBMERJ 20492, Id Funcional 2671842-1, a partir de 29 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000047/2020 - ROGERIO TAVARES DOS SANTOS, RG CBMERJ 0016216, Id Funcional 0026870878, a partir de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000164/2020 - LUIS OTAVIO DUTRA MEDEIROS, RG CBMERJ 0021908, Id Funcional 0026356082, a partir de 02 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000111/2020 - CAIO NUNES VIANNA, RG CBMERJ 0021778, Id Funcional 0006126235, a partir de 04 de fevereiro de 2020; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000067/2020 - LUIZ HENRIQUE SOARES MARINHO, RG CBMERJ 15077, Id Funcional 6110479, a partir de 04 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000253/2020 - ADRIANO MOREIRA GAIANI, RG CBMERJ 16226, Id Funcional 6114474, a partir de 11 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000236/2020 - ALESSANDRO COMBAR VIANNA, RG CBMERJ 27589, Id Funcional 2672164-3, a partir de 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2278063"
                    ],
                    "2278245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº SEI-27/132/001478/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 044/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONTRASTE RADIOLÓGICO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA, vencedora do certame com proposta no valor unitário de 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2278245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2278378": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.276 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA DE AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM RT-PCR, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o elevado número de óbitos e letalidade, assim como a manutenção das internações hospitalares em um alto platô no ERJ nos últimos dois meses;\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação interinstitucional relacionada à operacionalização, com vistas à efetiva solução dos problemas presentes no processo;\r\n\r\n- a parceria entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação da testagem, no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/000042/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a ampliação da testagem por meio de testes RT-PCR, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Nota Técnica XX de outubro de 2020 - AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM de Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do Coronavírus (SARS-CoV-2) (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNOTA TÉCNICA DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DA TESTAGEM de Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do Coronavírus (SARS-CoV-2)\r\n\r\nEsta Nota Técnica visa orientar sobre a ampliação da testagem de biologia molecular RT PCR para a detecção do RNA do Coronavírus e traz recomendações para a sua realização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nEstá evidenciada a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em Saúde (VS), com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária efetivas, na gestão das medidas de saúde pública em resposta à Covid-19, a fim de responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno.\r\n\r\nAté o momento, o tratamento da COVID-19 é de suporte, pois nenhuma vacina, antiviral ou outro tratamento específico está indicado, apesar de existirem vários estudos em andamento. Desta forma, o reconhecimento de sintomas e o diagnóstico precoce são essenciais para limitar a transmissão do vírus e fornecer os cuidados de suporte intensificando as estratégias de isolamento social para reduzir a transmissão comunitária.\r\n\r\nO principal teste laboratorial disponível para o diagnóstico de pacientes sintomáticos, na fase inicial da COVID-19 (até o 7º dia de doença), é o teste molecular RT-PCR (reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa, do inglês Reverse transcription polymerase chain reaction quantitative real time). Segundo a Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial, a detecção do vírus pelo teste RT-PCR, em tempo real, permanece sendo o teste laboratorial de escolha (padrão ouro) para o diagnóstico de pacientes sintomáticos ou assintomáticos na fase inicial da doença. \r\n\r\n2. OBJETIVOS\r\n\r\n2.1 Objetivo Geral:\r\n\r\nAmpliar a realização de testes RT-PCR de forma oportuna, intensificando estratégias de vigilância ativa e controle de transmissão da COVID-19.\r\n\r\n2.2 Objetivos Específicos: \r\n\r\n- Descentralizar a testagem RT-PCR no âmbito municipal, adequando às singularidades locais;\r\n\r\n- Identificar e monitorar os contatos próximos de casos confirmados de COVID-19;\r\n\r\n- Identificar oportunamente possíveis casos em indivíduos assintomáticos;\r\n\r\n- Interromper as cadeias de transmissão, diminuindo o número de casos novos de COVID-19;\r\n\r\n- Ampliar a capacidade diagnóstica em serviços de Atenção Primária à Saúde, reforçando as diretrizes de abordagem clínica precoce dos casos e contactantes. \r\n\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n\r\nConforme as orientações do Ministério da Saúde, atualizadas em 0507/2020, e apresentadas na Nota Técnica SVS/SES-RJ Nº 31/2020, passam a ser consideradas as seguintes definições operacionais para COVID-19 e outras Síndromes Gripais:\r\n\r\na) SÍNDROME GRIPAL (SG): \r\n\r\nIndivíduo com quadro respiratório agudo, caracterizado por pelo menos dois (2) dos seguintes sinais e sintomas: febre (mesmo que referida), calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos. \r\n\r\nObservações: \r\n\r\n- Em crianças, além dos itens anteriores, considera-se também obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico específico. \r\n\r\n- Em idosos, deve-se considerar também critérios específicos de agravamento como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e inapetência, além da possibilidade de ausência de febre. \r\n\r\n- Na suspeita de COVID-19, a febre pode estar ausente e sintomas gastrointestinais (diarreia) podem estar presentes.\r\n\r\nb) SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG): \r\n\r\nIndivíduo com SG que apresente: dispneia/desconforto respiratório OU pressão persistente no tórax OU saturação de O² menor que 95% em ar ambiente OU coloração azulada dos lábios ou rosto. \r\n\r\nObservações: \r\n\r\n- Em crianças, além dos itens anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal, desidratação e inapetência; \r\n\r\n- Para efeito de notificação no SIVEP-Gripe, devem ser considerados os casos de SRAG hospitalizados ou os óbitos por SRAG, independente de hospitalização.\r\n\r\nC) CASOS CONFIRMADOS DE COVID-19: \r\n\r\nPOR CRITÉRIO LABORATORIAL\r\n\r\nCaso de SG ou SRAG com teste de: \r\n\r\n- BIOLOGIA MOLECULAR: resultado DETECTÁVEL para SARS-CoV-2 realizado pelo método RT-PCR em tempo real. \r\n\r\n- IMUNOLÓGICO: resultado REAGENTE para IgA e/ou IgM e/ou IgG realizado pelos seguintes métodos: \r\n\r\n- Ensaio imunoenzimático (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA);\r\n\r\n- Imunocromatografia (teste rápido) para detecção de anticorpos; \r\n\r\n- Imunoensaio por Eletroquimioluminescência (ECLIA). \r\n\r\n- PESQUISA DE ANTÍGENO: resultado REAGENTE para SARS-CoV-2 pelo método de Imunocromatografia para detecção de antígeno.\r\n\r\nPOR CRITÉRIO CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO \r\n\r\nCaso de SG ou SRAG com histórico de contato próximo ou domiciliar, nos 10 dias anteriores ao aparecimento dos sinais e sintomas com caso confirmado laboratorialmente para COVID-19 e para o qual não foi possível realizar a confirmação laboratorial. \r\n\r\nPOR CRITÉRIO CLÍNICO-IMAGEM\r\n\r\nCaso de SG o u SRAG ou óbito por SRAG que não foi possível confirmar por critério laboratorial E que apresente pelo menos uma (1) das seguintes alterações tomográficas:\r\n\r\n- OPACIDADE EM VIDRO FOSCO periférico, bilateral, com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis (\"pavimentação\"), OU\r\n\r\n- OPACIDADE EM VIDRO FOSCO multifocal de morfologia arredondada com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis (\"pavimentação\"), OU\r\n\r\n- SINAL DE HALO REVERSO ou outros achados de pneumonia em organização (observados posteriormente na doença).\r\n\r\nPOR CRITÉRIO CLÍNICO \r\n\r\nCaso de SG o u SRAG associado a anosmia (disfunção olfativa) OU ageusia (disfunção gustatória) aguda sem outra causa pregressa, e que não foi possível encerrar por outro critério de confirmação. \r\n\r\nPOR CRITÉRIO LABORATORIAL EM INDIVÍDUO ASSINTOMÁTICO \r\n\r\nIndivíduo ASSINTOMÁTICO com resultado de exame: \r\n\r\n- BIOLOGIA MOLECULAR: resultado DETECTÁVEL para SARS-CoV-2 realizado pelo método RT-PCR em tempo real. \r\n\r\n- IMUNOLÓGICO: resultado REAGENTE para IgA e/ou IgM e/ou IgG realizado pelos seguintes métodos: \r\n\r\n- Ensaio imunoenzimático (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA);\r\n\r\n- Imunocromatografia (teste rápido) para detecção de anticorpos; \r\n\r\n- Imunoensaio por Eletroquimioluminescência (ECLIA). \r\n\r\nCASO DE SG OU SRAG NÃO ESPECIFICADA \r\n\r\nCaso de SG ou de SRAG para o qual não houve identificação de nenhum outro agente etiológico OU que não foi possível coletar/processar amostra clínica para diagnóstico laboratorial, OU que não foi possível confirmar por critério clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínico. \r\n\r\nD) CASO DE SG DESCARTADO PARA COVID-19:\r\n\r\nCaso de SG para o qual houve identificação de outro agente etiológico confirmado por método laboratorial específico, excluindo-se a possibilidade de uma co-infecção, OU confirmação por causa não infecciosa, atestada pelo médico responsável. \r\n\r\nObservações: \r\n\r\n- Ressalta-se que um exame negativo para COVID-19 isoladamente não é suficiente para descartar um caso para COVID-19. \r\n\r\n- O registro de casos descartados de SG para covid-19 deve ser feito no e-SUS notifica. \r\n\r\n- O município possui total autonomia para fechamento de casos por critério clínico-epidemiológico.\r\n\r\nE) Contato: \r\n\r\nÉ qualquer pessoa que esteve em contato próximo a um caso confirmado de COVID-19 durante o seu período de transmissibilidade, ou seja, entre 02 dias antes e 10 dias após a data de início dos sinais e/ou sintomas do caso confirmado.\r\n\r\nPara fins de vigilância, rastreamento e monitoramento de contatos, deve-se considerar contato próximo a pessoa que:\r\n\r\n- - Esteve a menos de um metro de distância, por um período mínimo de 15 minutos, com um caso confirmado;\r\n\r\n- Teve um contato físico direto (por exemplo, apertando as mãos) com um caso confirmado;\r\n\r\n- É profissional de saúde que prestou assistência em saúde ao caso de COVID-19, sem utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), conforme preconizado, ou com EPIs danificados;\r\n\r\n- Seja contato domiciliar ou residente na mesma casa/ambiente (dormitórios, creche, alojamento, dentre outros) de um caso confirmado.\r\n\r\n4. NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO QUE DEVE SER NOTIFICADO \r\n\r\nCasos de SG e de SRAG ou óbito por SRAG, independente da hospitalização, que atendam a definição de caso suspeito. Todos devem ser notificados imediatamente a partir da suspeita inicial do caso ou óbito. Importante atender à obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde para o estudo do perfil epidemiológico.\r\n\r\nA evolução do caso deve ser registrada no e-SUS VE, mesmo em situações de internação ou óbito, devendo também, nessas duas situações, constar no SIVEP-Gripe. A notificação do mesmo caso nos dois sistemas não significa duplicidade, e sim uma evolução de sua condição clínica, em sistemas distintos criados para cada fase clínica diferenciada. \r\n\r\nEm casos de óbitos por SRAG, caso a colheita de material biológico não tenha sido realizada em vida, deve-se proceder a coleta postmortem no serviço de saúde, em até 12 horas, por meio de: retirada de fragmento de tecidos (pulmão e brônquios), lavado bronco alveolar, aspirado traqueo brônquico ou swab combinado, para posterior investigação pela equipe de vigilância local.\r\n\r\nQuando ocorrer caso de SRAG (não óbito), onde não tenha sido possível a coleta para RT - PCR, recomenda-se a realização de teste rápido, e sendo o resultado reagente, colocar na ficha do SIVEP-Gripe, campo 70 - na variável IF/ outra técnica não molecular, e marcar positivo para outros vírus, escrevendo no campo aberto SARS-CoV-2. \r\n\r\nA opção 5 do campo 72 - classificação final deverá ser eleita SOMENTE na impossibilidade de coleta de amostra biológica para testagem para COVID-19.\r\n\r\nA ficha de caso de SRAG hospitalizado não foi criada exclusivamente para COVID-19, e sim para notificar e identificar os vírus respiratórios de importância de saúde pública, com destaque para o vírus Influenza. \r\n\r\nO fechamento dos casos de óbitos por SRAG deverá estar em concordância nos sistemas de informação do SIVEP Gripe e SIM. Assim, todos devem fazer a conferência nos dois sistemas. \r\n\r\nA Nota Técnica SVS nº 27/2020 (encaminhada pelo OFÍCIO CIRCULAR SES/SVS SEI nº 68, de 19/05/20) traz as orientações aos gestores e profissionais de saúde quanto à importância do preenchimento do campo ocupação, nos casos de COVID-19, e a notificação de acidente grave relacionado ao trabalho, durante a pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19). Esclarece a importância do registro da ocupação, para conhecer o risco de exposição de cada atividade laboral pelo COVID-19, sendo um importante preditor de intervenções efetivas de prevenção e proteção à saúde dos trabalhadores.\r\n\r\n5. PÚBLICO ALVO PARA A APLICAÇÃO DO TESTE RT-PCR \r\n\r\nDevem ser coletadas amostras de todas as pessoas sintomáticas respiratórias e seus contactantes, independentemente de apresentar sintomas. Estas amostras podem ser coletadas em todas as unidades de saúde.\r\n\r\nImportante lembrar, no planejamento das ações, a realização de busca ativa nos grupos mais vulneráveis ou mais expostos:\r\n\r\na) Profissionais de saúde com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\n\r\nb) Profissionais de segurança pública com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\n\r\nc) Gestantes com diagnóstico de Síndrome Gripal, em qualquer idade gestacional.\r\n\r\nd) Gestantes assintomáticas nos seguintes momentos: \r\n\r\n- Internação hospitalar por qualquer indicação obstétrica (abortamento, gravidez ectópica, mola hidatiforme, parto, entre outros);\r\n\r\n- Indicação cirúrgica ou controle clínico de alguma doença associada;\r\n\r\n- Três dias antes de parto cesárea ou outro procedimento eletivo.\r\n\r\ne) Indivíduos com diagnóstico de Síndrome Gripal que residam no mesmo domicílio de um profissional de saúde, de segurança pública ou de profissionais da educação.\r\n\r\nf) Potenciais doadores de órgãos internados em UTI em protocolo de morte encefálica com perfil para doação de órgãos. \r\n\r\ng) Residentes em instituições de longa permanência para idosos (ILPI) e abrigos de pessoas com deficiência com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\n\r\nh) Trabalhadores de ILPI e abrigos de pessoas com deficiência com Síndrome Gripal. \r\n\r\ni) Indivíduos com diagnóstico de Síndrome Gripal que residam no mesmo domicílio de trabalhador de ILPI e abrigos de pessoas com deficiência. \r\n\r\nj) Pacientes com 60 anos, ou mais, com diagnóstico de Síndrome Gripal.\r\n\r\nk) Pacientes que apresentam comorbidades com Síndrome Gripal. \r\n\r\nl) Indivíduos com diagnóstico de Síndrome Gripal e residentes em comunidades (ex. bairro, empresa, indústria) com alto número de internações por COVID-19.\r\n\r\nm) Primeiros casos de indivíduos sintomáticos de Síndrome Gripal e que frequentam ambientes fechados de uso comunitário (ex. escolas, unidades prisionais, hospitais). \r\n\r\nn) Trabalhadores de serviços comerciais essenciais (ex. farmácia, supermercado, panificadora, posto de gasolina) com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\n\r\no) Profissionais de transporte público, de limpeza pública e do sistema funerário com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\n\r\np) Pacientes hospitalizados com Síndrome Respiratória Aguda Grave.\r\n\r\nq) Subconjunto de amostras da Vigilância da Síndrome Gripal para COVID-19, respeitando o quantitativo pactuado de 5 amostras/semana (Rede Sentinela).\r\n\r\nr) Pacientes hospitalizados, óbitos e gestantes: coletar amostra para realização do painel completo de Vírus Respiratórios. \r\n\r\ns) Testar pacientes e profissionais que farão cirurgias ou diagnósticos invasivos.\r\n\r\nOBS: deve ser priorizada a coleta em óbitos suspeitos de COVID-19. \r\n\r\n6. TÉCNICAS PARA A COLETA E ACONDICIONAMENTO DA AMOSTRA \r\n\r\n6.1 Ambientes adequados para a coleta de testes\r\n\r\nPara a garantia de controle de qualidade de coleta e evitar transmissão do agravo, deve ser garantido minimamente fluxo isolado, conforme a orientação a todos os serviços de saúde para que não ocorra transmissão entre usuários, com a seguinte estrutura:\r\n\r\nSala, tenda ou espaço de acolhimento\r\n\r\n- janela que possibilite a circulação adequada do ar;\r\n\r\n- porta;\r\n\r\n- cadeiras para usuários;\r\n\r\n- máscaras cirúrgicas para usuários;\r\n\r\n- bebedouro com suporte para galão de água;\r\n\r\n- dispenser de copos descartáveis;\r\n\r\n- dispenser de álcool em gel 70%;\r\n\r\n- lixeira com pedal;\r\n\r\n- banheiro ou banheiro químico externo* que deverá conter:\r\n\r\n- vaso sanitário;\r\n\r\n- papel higiênico;\r\n\r\n- pia para higienização de mãos;\r\n\r\n- dispenser de sabão líquido;\r\n\r\n- dispenser de papel toalha;\r\n\r\n- lixeira com pedal;\r\n\r\nEm casos de necessidade de uso de banheiro químico, orientar o usuário a lavar as mãos em pia disponível dentro da tenda imediatamente após o uso.\r\n\r\n- material e insumos para limpeza geral do ambiente, como mop para limpeza do chão, panos descartáveis, álcool a 70% e solução de hipoclorito de sódio a 1%.\r\n\r\nSala ou tenda de coleta de amostra\r\n\r\n- EPIs para uso pelos profissionais de saúde: máscaras N95, luvas descartáveis M e G, aventais e proteção para os olhos em número necessário para uso pela equipe;\r\n\r\n- geladeira com termômetro para armazenamento de amostras;\r\n\r\n- pia para higienização de mãos;\r\n\r\n- dispenser de sabão líquido;\r\n\r\n- papel toalha;\r\n\r\n- lixeira com pedal;\r\n\r\n- dispenser de álcool gel a 70%;\r\n\r\n- mesa e cadeiras para equipe que realizará a testagem;\r\n\r\n- cadeira para usuário;\r\n\r\nmaterial para coleta adequada de aspirado de nasofaringe (ANF), swab combinado nasal/oral e/ou amostra de secreção respiratória inferior (escarro ou lavado traqueal ou lavado broncoalveolar);\r\n\r\ncomputador com acesso à internet;\r\n\r\nimpressora para impressão de etiquetas dos tubos (recomendável);\r\n\r\nmaterial de urgência padronizado para as unidades de APS.\r\n\r\n6.2 Coleta de Material e Biossegurança \r\n\r\nA investigação de infecções respiratórias a partir de pacientes com suspeita de infecção por SARS-CoV-2 devem seguir as recomendações de Biossegurança destinadas aos profissionais de saúde que trabalham com agentes infecciosos. \r\n\r\nConstitui a primeira linha de proteção, os equipamentos de proteção individual (EPI): \r\n\r\n- Gorro descartável \r\n\r\n- Óculos de proteção \r\n\r\n- Máscara do tipo N95, FFP2 ou similar \r\n\r\n- Luva de procedimento \r\n\r\n- Avental de mangas compridas \r\n\r\n- Calçados fechados \r\n\r\nA Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública recomenda que haja racionalização do uso de swabs, através da utilização de apenas um swab da nasofaringe, ou seja, um swab para as duas narinas. Os tubos precisam estar completamente vedados e, para swabs maiores que os tubos, estes deverão obrigatoriamente ser cortados ou quebrados para que o fechamento seja completo e não haja vazamento do material biológico, evitando assim a contaminação e inviabilidade do teste. \r\n\r\n6.3 Oportunidade de Coleta \r\n\r\nA coleta de amostras deve ser realizada quando o paciente está na fase aguda da infecção, até o 7º dia após o início dos sintomas, sendo mais eficaz quanto mais próxima do início dos sintomas. Após o 7º dia de aparecimento dos sintomas a sensibilidade de metodologia diminui significativamente, não sendo recomendável a coleta. \r\n\r\n6.4 Amostras Preconizadas Para RT-PCR \r\n\r\nOs tipos de amostras clínicas aceitáveis para diagnóstico de COVID-19, conforme recomendações da OMS, são: \r\n\r\n- Trato respiratório superior (Swab de nasofaringe)\r\n\r\nO processo de coleta é um dos pontos críticos para o resultado do exame. Uma coleta inadequada, com uso do swab na porção mais externa da cavidade nasal, leva a obtenção de baixo ou nenhum material viral, que não será detectado, mesmo por métodos tão sensíveis como métodos moleculares. \r\n\r\nPara coleta de amostras de trato respiratório superior devem ser utilizados swabs de fibra sintética (rayon) com haste de plástico. Não devem ser usados swabs de alginato de cálcio ou com hastes de madeira, pois eles podem conter substâncias que inativam alguns vírus e inibem o teste de PCR. \r\n\r\nO profissional que realizar a coleta deve examinar a fossa nasal do paciente com o intuito de verificar a presença de secreções. Introduzir o swab em uma das narinas e realizar movimentos rotatórios para captação de células da nasofaringe e absorção da secreção respiratória. Repetir o mesmo procedimento na outra narina. \r\n\r\nApós a coleta, introduzir o swab, imediatamente, no tubo com solução fisiológica 0,9% ou meio de transporte viral. \r\n\r\n- Trato respiratório inferior (Lavado broncoalveolar)\r\n\r\nEm pacientes hospitalizados o Ministério da Saúde recomenda a coleta de lavado broncoalveolar como amostra preferencial ao swab. O processo de coleta dessa amostra é menos passível de erros que a coleta de swabs, favorecendo, assim, resultados com maior acurácia para RT-PCR.\r\n\r\n6.5 Identificação da Amostra Biológica\r\n\r\nO envio de amostras sem padronização de identificação compromete a identificação do usuário podendo interferir no retorno do resultado. Sendo assim, orienta-se identificar os tubos com etiquetas impressas contendo NOME COMPLETO DO PACIENTE e NÚMERO DA REQUISIÇÃO do GAL.\r\n\r\n6.6 Acondicionamento Para Transporte\r\n\r\n- Colocar os tubos (embalagem primária) em uma estante/grade. Envolver a grade em um saco plástico ou em frasco rígido (embalagem secundária). Utilizar material absorvente para evitar vazamentos;\r\n\r\n- Colocar dentro de uma caixa de transporte, sinalizada com o símbolo de RISCO BIOLÓGICO. A caixa (embalagem terciária) deve ser rígida, resistente, com dispositivo de fechamento e higienizada;\r\n\r\n- Acondicionar as amostras em uma caixa de tamanho adequado e quantidade de gelo reciclado suficiente para manter a temperatura até a chegada no LACEN RJ, \r\n\r\n- Dispor a estante na caixa de transporte de forma que não haja atrito e colisão entre os tubos;\r\n\r\n- Fechar e vedar bem a caixa;\r\n\r\n- Colocar as requisições correspondentes, devidamente preenchidas, dentro de um envelope, fechá-lo bem e fixá-lo na parte externa da tampa da caixa de transporte;\r\n\r\nAs amostras para diagnóstico molecular (tanto de trato respiratório superior quanto inferior) devem ser mantidas refrigeradas (2-8°C) até o processamento, que não deve ultrapassar 72 horas após a coleta. Na impossibilidade de processamento dentro desse período, recomenda-se congelar as amostras a -70°C. Caso haja necessidade de transporte das amostras deve-se assegurar a manutenção da temperatura. É importante evitar o congelamento e descongelamento sucessivos da amostra.\r\n\r\nPara mais informações consultar o Guia para a Rede Laboratorial de Vigilância de Influenza para o Brasil, disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_laboratorial_influenza_vigilancia_influenza_brasil.pdf\r\n\r\n6.7 Fluxo de Cadastro e Envio de Amostras\r\n\r\n- Para as regiões Metropolitanas I e II:\r\n\r\n- A entrega das amostras será diretamente na Unidade de Apoio ao Diagnóstico da COVID-19 da FIOCRUZ (UNADIG-RJ). As amostras deverão ser cadastras no GAL FIOCRUZ (https://gal.fiocruz.sus.gov.br); \r\n\r\n- Municípios das Metropolitanas I e II que não tenham Usuário e senha próprios deverão solicitar por e-mail à Fiocruz (central.amostras@incqs.fiocruz.br). \r\n\r\n- Ao entrar no sistema colocar usuário e a Senha; em Módulo (Biologia Médica), e em Laboratório (respectivo) novamente. Efetuar o cadastro do RT-PCR para COVID-19.\r\n\r\n- Agravo: COVID-19\r\n\r\n- Material Biológico: Swab Nasofaringe\r\n\r\n- Pesquisa: COVID-19 RT-PCR\r\n\r\n- Para todas as demais regiões as amostras serão entregues na Recepção de Amostras do LACEN RJ (RECBIO)\r\n\r\n- As amostras deverão ser cadastradas no GAL LACEN. Entrar no GAL LACEN (https://gal.riodejaneiro.sus.gov.br), colocar Usuário e Senha; em Módulo (Biologia Médica), e em Laboratório (LACEN-RJ). Efetuar o cadastro do RT-PCR para COVID-19.\r\n\r\n- Agravo: COVID-19\r\n\r\n- Material Biológico: Swab Nasofaringe\r\n\r\n- Pesquisa: Coronavírus LACEN.\r\n\r\nAs amostras deverão ser entregues da seguinte forma: \r\n\r\n- Armazenadas, em estantes, na mesma ordem da Guia de Encaminhados e das requisições do GAL, de forma a garantir a correta identificação da amostra e que não haja queda ou extravasamento do conteúdo durante o transporte.\r\n\r\nOBS.: O horário de entrega de amostras no LACEN RJ e na UNADIG/FIOCRUZ é de 8h às 17h, inclusive nos finais de semana.\r\n\r\n6.8 Entrega de Resultados à População\r\n\r\nA entrega dos resultados deve ser feita o mais precoce possível à população de forma presencial ou remota (mensagens, aplicativos, link em site e etc). Independente da forma de entrega, devem ser reforçadas as orientações sobre isolamento de forma adequada à situação do paciente (conforme item 7 desta Nota Técnica). Medidas de controle de transmissão e cuidado com a saúde do usuário e seus contatos devem ser o foco desta ação. Para isso, os profissionais de saúde devem estar capacitados, e se certificarem de que os usuários e seus familiares / contatos tiveram acesso e compreenderam as orientações fornecidas. Nesta oportunidade pode ser feita:\r\n\r\n- orientação e entrega de material educativo sobre isolamento domiciliar e medidas de controle de infecção/transmissão, \r\n\r\n- orientação sobre avaliação de sinais e sintomas e onde buscar atendimento em caso de agravamento, \r\n\r\n- entrega de atestados, \r\n\r\n- orientações sobre uso de medicamentos comprovados cientificamente, \r\n\r\n- entrega de EPI para utilização em domicílio,\r\n\r\nA Equipe de Saúde deve monitorar os pacientes de forma presencial ou remota, com avaliação mais frequente em grupos de risco.\r\n\r\n7. ORIENTAÇÕES PARA ISOLAMENTO\r\n\r\nOs casos encaminhados para isolamento deverão continuar usando máscara e manter a etiqueta respiratória, sempre que for manter contato com outros moradores da residência, mesmo adotando o distanciamento social recomendado de pelo menos um metro. Neste período, também é importante orientar ao caso em isolamento, a limpeza e desinfecção das superfícies. \r\n\r\nNeste momento de ampliação de testagem para todas as unidades de saúde, a atuação da Atenção primária à Saúde é fundamental para a correta orientação à população sobre nova estratégia de acesso a testes e momento de coleta, ampliação do acesso à população assumindo a testagem em sua unidade de APS, apoio ao isolamento domiciliar, monitoramento dos usuários e sucesso na contenção de transmissão do Coronavírus.\r\n\r\nA SES também orienta que os contactantes de casos confirmados de COVID-19 mantenham isolamento, devendo ser fornecido atestado médico pela unidade saúde e realizada coleta de amostra para RT-PCR. Caso o resultado do exame seja negativo para COVID-19 e o indivíduo permaneça assintomático, o isolamento pode ser suspenso. Caso o resultado seja positivo para COVID-19 ou o indivíduo apresente sintomas, deve seguir o isolamento conforme orientação das opções abaixo.\r\n\r\nConforme recomendação do Ministério da Saúde (BRASIL, 2020), o isolamento deve ser orientado da seguinte forma:\r\n\r\n- Para pessoas com quadro de Síndrome Gripal (SG) com confirmação por qualquer um dos critérios (clínico, clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínico-laboratorial) para COVID-19: isolamento, suspendendo-o após 10 dias do início dos sintomas, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios. \r\n\r\n- Para pessoas com quadro de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) com confirmação por qualquer um dos critérios (clínico, clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínicolaboratorial) para COVID-19: isolamento, suspendendo-o após 20 dias do início dos sintomas, ou após 10 dias com resultado RT-qPCR negativo, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios, mediante avaliação médica.\r\n\r\n- Para pessoas com quadro de SG para os quais não foi possível a confirmação pelos critérios clínico, clínico epidemiológico ou clínico imagem, que apresentem resultado de exame laboratorial não reagente ou não detectável pelo método RT-qPCR ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2: isolamento poderá ser suspenso, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios. \r\n\r\n- Para pessoas hospitalizadas com quadro de SRAG para o qual não foi possível a confirmação pelos critérios clínico, clínico epidemiológico ou clínico imagem, caso um primeiro teste de RT-qPCR venha com resultado negativo, um segundo teste na mesma metodologia, preferencialmente com material de via aérea baixa, deve ser realizado 48 horas após o primeiro. Sendo os dois negativos, o paciente poderá ser retirado da precaução para COVID-19 (atentar para o diagnóstico de outros vírus respiratórios, como influenza). Ao receber alta hospitalar antes do período de 20 dias, o paciente deve cumprir o restante do período em isolamento OU após 10 dias com dois resultados RT-qPCR negativo, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios, mediante avaliação médica. \r\n\r\n- Para indivíduos assintomáticos confirmados laboratorialmente para COVID-19 (resultado detectável pelo método RT-qPCR ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2): manter isolamento, suspendendo-o após 10 dias da data de coleta da amostra. \r\n\r\nREFERÊNCIAS \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Guia de Vigilância Epidemiológica. Emergência de saúde pública de importância nacional pela doença pelo Coronavírus 2019. Vigilância de síndromes respiratórias agudas. COVID-19. Brasília, 2020.\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas. Manual de Recomendações para a Assistência à Gestante e Puérpera frente à Pandemia de Covid-19 [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Primária à Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2020. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 31/2020. Doença pelo Coronavírus (COVID-19), informações atualizadas da Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 01/2020 (nona atualização), disponível em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/nota-tecnica-svsses-rj-n-312020.\r\n\r\nPARANÁ. Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Nota Técnica SESA 01/2020, disponível em https://idoso.mppr.mp.br/arquivos/File/NT_SESA_RT_PCR.pdf.\r\n\r\nPortaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde para o estudo do perfil epidemiológico.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, NOTA TÉCNICA CONJUNTA SGAIS/SVS/SES-RJ Nº 2 Recomendações sobre cuidados à saúde da População Negra frente à pandemia da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2278378"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SISTEMA DRENAGEM frascos de 1000 ml e 2000 ml - Itens 5 e 6), para abastecer as seguintes unidades sob gestão pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.906,30 (sete mil novecentos e seis reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 021/2020 (doc. SEI 6563220, fls. 425/432v) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 6577442, fl. 1068). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/100522/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA - Item 04), para abastecer as seguintes unidades sob gestão pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.189,55 (dezessete mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 021/2020 (doc. SEI 6563220, fls. 425/432v) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 6577442, fl. 1068). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/100522/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/219. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA e SONDA FOLEY - Itens 9 e 11), para abastecer as seguintes unidades sob gestão pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.347,20 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 021/2020 (doc. SEI 6563220, fls. 425/432v) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 6577442, fl. 1068). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/100522/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/219. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LABORATORIOS B.BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA - Item 13), para abastecer as seguintes unidades sob gestão pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 021/2020 (doc. SEI 6563220, fls. 425/432v) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 6577442, fl. 1068). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-08/007/100522/2018. \r\n\r\nId: 2278444"
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                        "2278435": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: aquisição de medicamentos (Dexametazona e Amoxicilina - Itens: 01 e 02), para abastecer as seguintes unidades geridas pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 31.036,37 (trinta e um mil trinta e seis reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 031/2020 (doc. SEI nº 2801411, fls. 366/374) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 6571462). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001861/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos (Colagenase - Item: 09), para abastecer as seguintes unidades geridas pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 191.129,76 (cento e noventa e um mil cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 031/2020 (doc. SEI nº 2801411, fls. 366/374) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 6571462). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001861/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos (ATENOLOL - Item: 04), para abastecer as seguintes unidades geridas pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.566,40 (doze mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 031/2020 (doc. SEI nº 2801411, fls. 366/374) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 6571462). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001861/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: aquisição de medicamentos (Dipirona Sódica e Diclofenaco de Sódio - Itens: 05 e 06), para abastecer as seguintes unidades geridas pela FSERJ: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.953,20 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 031/2020 (doc. SEI nº 2801411, fls. 366/374) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI nº 6571462). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/001861/2019.\r\n\r\nId: 2278435"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2278593": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5887 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE A OUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SEUS SERVIDORES E ALUNOS, ESPECIFICAMENTE PARA A COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o que consta no Processo nº SEI-030029/006087/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer canal direto de comunicação entre a Ouvidoria da Secretaria de Estado de Educação e seus servidores e alunos, especificamente para a comunicação do descumprimento das normas e protocolos estabelecidos pelas Resoluções SEEDUC nº 5.873/2020, nº 5.876/2020 e nº 5.879/2020 para o retorno das atividades educacionais presenciais nas unidades escolares da Rede SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - As comunicações de que tratam o artigo anterior deverão ser apresentadas por meio do sistema de Ouvidoria adotado pela administração do Estado do Rio de Janeiro, denominado “FalaBr”, nos seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\nI - https://falabr.cgu.gov.br/publico/RJ/Manifestacao/RegistrarManifestacao;\r\n\r\nII - https://www.abre.ai/ouvidoriaseeduc.\r\n\r\nArt. 3º - Para que seja dado o devido prosseguimento, as demandas deverão ser apresentadas de segunda-feira a sexta-feira, com exceção de feriados, das 09h às 17h, e deverão conter, necessariamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nos casos de não observância dos protocolos sanitários: unidade escolar, respectivo bairro ou município e descrição da ocorrência;\r\n\r\nII - nos casos de não observância das orientações relacionadas ao exercício dos servidores: unidade escolar, respectivo bairro ou município, dados referentes ao servidor e descrição da ocorrência;\r\n\r\nIII - nos casos de não observância das orientações relacionadas a avaliação, aprovação e frequência de alunos: nome completo do aluno, número de matrícula e unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - As demandas apresentadas na forma disciplinada pelo artigo anterior deverão ser encaminhadas à área responsável e respondidas pela Ouvidoria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de 48 (quarenta e oito) horas passará a contar a partir do momento em que as informações básicas referidas nos incisos I e II do art. 3º forem disponibilizadas, devendo ser considerado o horário de atendimento, informado no caput do mesmo dispositivo, para análise e resposta da demanda.\r\n\r\nArt. 5º - Após a apuração da reclamação/denúncia, caso seja confirmado o descumprimento da norma e/ou do protocolo sanitário, a área responsável deve adotar imediatamente as medidas necessárias para sanar o problema.\r\n\r\nArt. 6º - As solicitações de acesso ao teor das comunicações apresentadas com fulcro nesta Resolução serão tratadas e atendidas com estrita observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e ao Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2278593"
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                    "2278370": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.105 \r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000574/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. nº 4369463-2; KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID. nº 4329257-7; MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID. nº 4281040-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/000574/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.116\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000641/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID. 2090276-0; GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID. Nº 4369458-6; MARIA ELANE DOS SANTOS, ID. Nº 4364287-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/000641/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.117 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000660/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID. 2090276-0; GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID. Nº 4369458-6; MARIA ELANE DOS SANTOS, ID. Nº 4364287-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/000660/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.118\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/000937/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. Nº 4369463-2; KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID. Nº 4329257-7; MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID. Nº 4281040-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as me didas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/000937/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de outubro de 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.077\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/000645/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID 43722326, STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242 e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/000645/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037. 078\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/000713/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664 e DENISE DE JESUS FERREIRA, ID. 44284373, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/000713/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2020 \r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.079\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/000635/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664 e DENISE DE JESUS FERREIRA, ID. 44284373 e VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/000635/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2020 \r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.080\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/000715/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID. 37060430 e FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/000715/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.081\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E SEI-030037/00519/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID 43305059, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.070, de 09 de outubro de 2020, publicada no D.O. de 22 de outubro de 2020, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.082\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E SEI-030037/00520/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID 43305059, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, designada pela ordem de serviço ORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.071, de 09 de outubro de 2020, publicada no D.O. de 22 de outubro de 2020, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.012 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRODE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/000534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: CLEIDE VIEIRA, ID 3752177-2; NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, ID 3753643-5; ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, ID 4327411-0: sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030031/000534/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nVassouras, 28 de setembro de 2020 \r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.013\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRODE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/000524/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DANIELLE CADINHA FURTADO, ID 4261272-1; ELIANA DOS REIS GONÇALVES LOURENÇO, ID 4325821-2; FABRÍCIA DE CARVALHO CAETANO, ID 4326646-0: sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030031/000524/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nVassouras, 28 de setembro de 2020 \r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.014\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRODE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/000526/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8; MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0; LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, ID 3665156-7: sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030031/000526/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nVassouras, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.015 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRODE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030031/000489/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, ID 4327411-0, LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA, ID 4327679-2; ROSANE DA SILVA SAMPAIO, ID 4327408-0: sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030031/000489/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nVassouras, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.016 \r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/000658/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID 4364390-6; SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, ID 4327665-2; CLEIDE VIEIRA, ID 3752172-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030031/000658/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nVassouras, 20 de outubro de 2020 \r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nId: 2278370"
                    ],
                    "2278341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nDISPENSA PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013800-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana IV. Processo nº SEI-030036/001667/2020.\r\n\r\nDESIGNA VEIMAR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4415867-0, para exercer a função Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana IV, em substituição a servidora Paula Maria Pereira da Silva, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013800-6, com validade a contar de 21/07/2020. Processo nº SEI- 030036/001667/2020.\r\n\r\nId: 2278341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278364": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 500 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 465, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA SUBSTITUIR SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a REDEPAT, o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, e o que consta no Processo Eletrônico nº SEI E-26/004/100808/2018;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 4201525-1, pelo servidor BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 5029080-0, como Gestor de Bens Imóveis da Fundação CECIERJ, de que trata o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o Suplente de Gestor de Bens Imóveis da Fundação CECIERJ, de que trata o art. 1º da Portaria Fundação CECIERJ nº 465 de 05 de novembro de 2019, THIAGO ALVES BARREIRA, ID FUNCIONAL nº 5087930-8 pelo servidor VALTER DE OLIVEIRA FERRAZ, ID Funcional nº 1905851-9.\r\n\r\nArt. 3º - Na ausência e afastamento de BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID Funcional 5029080-0, responderá como Gestor de Bens Imóveis VALTER DE OLIVEIRA FERRAZ, ID Funcional nº 1905851-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Fundação CECIERJ nº 465, de 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nGLAUCIO JOSE MARAFON\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2278364"
                        ],
                        "2277794": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2020 - Pregão Eletrônico UERJ nº 234/2020. PARTES: UERJ e MGITECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (TABLETS) PARA A UERJ. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2020. VALOR: R$ 10.808.111,00. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/001647/2020.\r\n\r\nId: 2277794"
                        ],
                        "2278200": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nINDICA a servidora HELENA DE BARROS EZEQUIEL, matrícula 39.917-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Oficina Gráfica ESDI - GRAFICA. Processo nº SEI-260007/006004/2020.\r\n\r\nId: 2278200"
                        ],
                        "2278201": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nINDICA o servidor ANDERSON VILASBOA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 37.239-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Secretaria EAD IBRAG - SEC-EAD. Processo nº SEI-260007/006005/2020.\r\n\r\nId: 2278201"
                        ],
                        "2278180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 274 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora PILLAR DE SIQUEIRA FERREIRA BARROS, matrícula nº 37.871-1, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no Processo nº SEI-260008/004129/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2278180"
                        ],
                        "2278178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-26/008/456/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de adesivo cardiovascular para o HUPE, no valor de R$ 6.240,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2020.\r\n\r\nId: 2278178"
                        ],
                        "2278198": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor VERONICA SOBRAL CAMARA LAPAS, matrícula nº 38.867-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Enfermaria Pneumologia) - EPNEU, a contar de 31/12/2019, indicando como substituta a servidora MONICA OLIVEIRA DUARTE MARTINS, matrícula nº 31.429-4, a contar de 01/01/2020. Processo nº SEI-260007/005997/2020.\r\n\r\nId: 2278198"
                        ],
                        "2278199": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVICO DE HEMODINÂMICA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/05/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matrícula nº 36.236-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Hemodinamica - SEHEMO, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor JOAO ANTONIO PETITO DO RIO VERDE, matrícula nº 35.696-4, a contar de 01/01/2020. Processo nº SEI-260007/006001/2020.\r\n\r\nId: 2278199"
                        ],
                        "2278376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 38 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 35/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e o contido no Processo nº SEI-260009/002287/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional, de fevereiro até dezembro de 2020, e a suspensão do calendário acadêmico do primeiro semestre de 2020;\r\n\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n\r\n- a Portaria Reitoria nº 37/2020, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta a realização de reuniões por meio remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As medidas previstas na Portaria Reitora nº 35, de 29 de setembro de 2020, passam a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/11/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2278376"
                        ],
                        "2278283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, GUDÉLIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA, ID Funcional nº 640558-4, a contar de 01 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI- 260009/001271/2020.\r\n\r\nNOMEIA GUDÉLIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA, ID Funcional nº 640558-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI- 260009/001271/2020.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, GUILHERME CHAGAS CORDEIRO, ID Funcional nº 4317999-1, a contar de 01 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI- 260009/001272/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GUILHERME CHAGAS CORDEIRO. Processo nº SEI- 260009/001272/2020.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, FERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ, ID Funcional nº 4374701-9, a contar de 01 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI- 260009/001273/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ, ID Funcional nº 4374701-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI- 260009/001273/2020.\r\n\r\nId: 2278283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2278398": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 120 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 7 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-100002/000170/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da SETRANS, referente aos meses de setembro a dezembro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2020 - Data Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 7.493,87\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagto. de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 47.340,55\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 54.834,42\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020 \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS \r\n\r\nId: 2278398"
                    ],
                    "2278414": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1422 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI-100001/001236/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 1902725-7. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor SÉRGIO SCERNI LASSANCE MAYA, Id. Funcional nº 05102079-3, como Substituto do Gestor em suas faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas para fins idênticos a Resolução SETRANS nº 1221 de 08 de setembro de 2016 e a Resolução SETRANS nº 1271, de 05 de outubro de 2017, publicadas no Diário Oficial de 14/09/2016 e 09/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D. O. de 29.10.2020.\r\n\r\nId: 2278414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278388": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL SEI Nº 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SUPERVISÃO DE OBRAS FASE I.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR(9666577) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001765/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Supervisão de Obras - Fase I”, cujo o objeto é a contratação de serviços de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obras de engenharia contratadas, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100006/000929/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGERALDO VIANA FILHO\r\n\r\n70.001.060\r\n\r\nCOSIS/DIREO\r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO \r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nGEPRE/DIREO\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nSUPEN/DIREO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2278388"
                        ],
                        "2278389": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL SEI Nº 149 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA - PASSARELAS E MUROS - REFORMAS - FASE III.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR (9667769) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001765/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Segurança Viária - Passarelas e Muros - Reformas - Fase III”, cujo o objeto é o contratação de empresa especializada na área de engenharia ou arquitetura, com notória experiência em estruturas de OAE's para execução de vistoria técnica, análise das anomalias e emissão de laudos técnicos que definirão as necessidades que integrarão os Anteprojetos para reparo e/ou recuperação das partes afetadas ou em mau estado de funcionamento, em 90 (noventa) Passagens Superiores (Passarelas para pedestres) e 12 (doze) Passagens Inferiores para pedestres, localizadas ao longo da ferrovia operada pela SUPERVIA, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo SEI-100006/001171/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nTherezinha Maria Denys Maia de Magalhães\r\n\r\n03.008.313\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nIvoneide da Silva Veríssimo\r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nGEPRE\r\n\r\nCláudio Luiz Neves de Resende\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nSUPEN\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2278389"
                        ],
                        "2278390": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL SEI Nº 150 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SUPERVISÃO DE OBRAS - FASE II.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR (9667285) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001766/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Supervisão de Obras - Fase II”, cujo o objeto é a contratação de serviços de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obras de engenharia contratadas - Fase II, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100006/001762/202, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGERALDO VIANA FILHO\r\n\r\n70.001.060\r\n\r\nCOSIS/DIREO\r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO \r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nGEPRE/DIREO\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nSUPEN/DIREO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2278390"
                        ],
                        "2278429": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005987/2020 - Com base nos pareceres da área técnica (Doc. SEI Nºs 9052766/9308654) e da jurídica (Doc. SEI nº 9425433), AUTORIZO a empresa SAGRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ 19.877.241/0001-41, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo/eventual e turístico com frota própria, adotando o RJ 303 e utilizando o veículo de placa LKV-3H58.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006970/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 460/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9671900).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007229/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer N° 459/2020/DETRO/ASJUR (9644787).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007234/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 455/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 9637777).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007400/2020 - Nos termos do Parecer n° 459/2020/DETRO/ASJUR (9661364) não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007401/2020 - Nos termos do Parecer nº 458/2020/DETRO/ASJUR (9653749), pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008729/2020 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI nº 9748516/9757824).\r\n\r\nId: 2278429"
                        ],
                        "2278311": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 24 REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 11 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nPROC.: VIX LOGISTICA S/A - Nº SEI -10/005/6917/2020- AI D 770415.\r\n\r\nOnde se lê: ... RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS.\r\n\r\nLeia-se: RECURSOS DEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2278311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2278392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000496/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica, conforme autorização do Srº Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2278392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 084 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/012043/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rodrigo Ramos Moreira, ID 5088137-0 para a função de Gestor de Transportes; Carlos Márcio Segui Scheer, ID 5102660-0 para a função de Suplente e Júlio César Flutuoso, ID 2809298-8 para a função de Auxiliar de Transporte, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para fins de regulamentação no Sistema de Governança e Gestão de Transporte do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, considerando a publicação do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 “Art. 22”.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2278254"
                        ],
                        "2278428": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 77 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000219/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos conforme o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000219/2020, indicando abaixo os dados dos funcionários que deverão compor a comissão, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPresidente: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - Id. Funcional nº 20400829;\r\n\r\nMembro: CARLOS PEDRO TOLEDO FELIX- Id. Funcional nº 26926628;\r\n\r\nMembro: SERGIO DE LIMA PEREIRA - ID. Funcional nº 269922177.\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2278428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2278230": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 234 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI-310003/002024/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristiana Tafuri Duarte, ID:50795104 e CPF nº034.249.147-46, como Gestora dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios dos Programas de Proteção, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme dispõe o art. 35º, IV da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Interina)\r\n\r\nId: 2278230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O DE 21/10/2020PÁGINA 16- 3° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTEDE 19/10/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-160004/000713/2020.\r\n\r\nOnde se lê:... CPF 462015807-00.\r\n\r\nLeia-se:... CPF 877940477-49.\r\n\r\nId: 2278269"
                        ],
                        "2278318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-160004/000740/2020 - CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, relativas aos períodos aquisitivos compreendidos entre 08/03/1990 a 07/03/2020 à KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, Téc. de Niv. Sup.- Assistente Social, matrícula 1804684-7, ID Funcional nº 21333556.\r\n\r\nId: 2278318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2278284": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 207 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-30/0001/006450/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, firmado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMaria José Virgulino da Silva - ID 5100476-3\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Jesué Pereira de Brito - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora Fátima Beatriz Moraes Marques Fontes - IF 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Aline Gomes Pereira Fontes - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos pre vistos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicado por erro na publicação do D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2278284"
                    ],
                    "2278292": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 202 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-30/001/009/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL SA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMatheus Esteves Rodrigues Ferreira - ID 5072272-7\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Jesué Pereira de Brito - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora Fátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Aline Gomes Pereira Fontes - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos pre vistos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n* Republicado por erro na publicação do D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2278292"
                    ],
                    "2278305": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 203, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-30/001/032.250/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato s/nº, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - ID 4263095-9\r\n\r\nNatatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Jesué Pereira de Brito - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora Fátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Aline Gomes Pereira Fontes - ID 5111451-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicado por erro na publicação do D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2278305"
                    ],
                    "2278302": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 205 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-30/001/495/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Convênio nº 454/2017, firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Convênio, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMárcia Jeronimo da Costa - ID 4350185-0\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Jesué Pereira de Brito - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora Fátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Aline Gomes Pereira Fontes - ID 5111451-8, para substituir o Gestor do Convênio, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicado por erro na publicação do D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2278302"
                    ],
                    "2278294": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 206 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO, PARA OS FINS QUE MENCIONA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos processos E-31/005.349/2019 e SEI-30/001/014650/2019.\r\n\r\nConsiderando que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus convênios:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Convênio nº 001/2019, firmado com a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Convênio, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nMárcia Jeronimo da Costa - ID 4350185-0\r\n\r\nNatalia da Motta Dias - ID 5111604-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Jesué Pereira de Brito - ID 5099657-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor a servidora Fátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID 5098541-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Aline Gomes Pereira Fontes - ID 5111451-8, para substituir o Gestor do Convênio, nos casos pre vistos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25.09.2020.\r\n\r\nId: 2278294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2278405": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Administração do Nima, símbolo DAI-5, do Serviço de Cadastro e Controle de Obras da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-160002/004681/2020.\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2020, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID Funcional 4258346-2, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Pavimento, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-160002/004668/2020.\r\n\r\nId: 2278405"
                        ],
                        "2278407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004372/2020 - Consubstanciado nas manifestações da Assessoria de Licitações (doc. SEI nº 9405655) e da Assessoria Técnica Júridica (doc. SEI nºs 9676180 e 9676641), INDEFIRO a impugnação ao Edital de Concorrência Pública n°013/2020, apresentada pela Empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nId: 2278407"
                        ],
                        "2278459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/003877/2020 - nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional II e documentos técnicos integrantes do Processo nº SEI-160002/003877/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos 9003523 e 9003634), pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento 9151718) e Controladoria (Documento 9190875), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 021/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 08/11/2020, transferindo seu término para o dia 02/11/2021, no valor de R$ 1.573.945,26, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira Para a Malha Rodoviária Estadual nos Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá” objeto do Processo nº E-16/002/000645/2019, a cargo da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA., em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro de fls. 08/10 (Documento 8505098).\r\n\r\nId: 2278459"
                        ],
                        "2278371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA IRM/DGI Nº 05 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENSIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000155/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS, ID 5110605-1, Coordenador de Contratos e PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Assessor de Planejamento, ID 3215494-1, para as funções respectivas de gestor e fiscal de contrato, conforme disposto no art. 4º e 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, celebrado com Yaxmutal Utilidades EIRELI para a aquisição de 50 resmas de papel A4, 75g.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirão como gestor DÉBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Assessora Jurídica, ID 5077080-2 e como fiscal Waldir RUGERO PERES, Assessor de Projetos ID 2714834-3. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Gestão Interna\r\n\r\nId: 2278371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2277725": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 90 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA COM OBJETIVO DE APURAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO SES 006/2020, DE 29/09/2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-320001/002794/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes do Ofício SES nº 006/2020, de 29/09/2020 - Processo nº SEI-320001/002794/2020.\r\n\r\nArt. 2ª - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Raimundo José Reis Ferreira, Auditor do Estado, Id 1958653-1; \r\n\r\nII - Frank de França Omena - Auditor do Estado - ID. 5025526-6; \r\n\r\nIII - Thiago Justino de Souza - Auditor do Estado - ID. 5005905-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277725"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2277827": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348203, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43871836, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348181, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI- 14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2277827"
                    ],
                    "2278599": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/079950/2020 (antigo Processo Administrativo Disciplinar nº E-14/001.017782/2016) - SIGILOSO - Extrato da decisão - À vista dos fatos apurados pela Comissão Disciplinar Permanente da Procuradoria Geral do Estado, conforme exposto no Relatório Final de fls. 684/694, e com fulcro no art. 66 da Resolução PGE nº 4.152, de 31 de outubro de 2017, ABSOLVO o indiciado (...) das infrações funcionais a este imputadas pelo descumprimento aos artigos 17, incisos II e III, e 18 da Lei nº 5.427/2009, por ausência de prova material.\r\n\r\nId: 2278599"
                    ],
                    "2278421": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002564/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 16/2020. ADJUDICO o Lote 1 do objeto licitado à Empresa SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI (CNPJ nº 08.598.571/0001-81), no valor total de R$ 4.770.882,24 (quatro milhões, setecentos e setenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e os Lotes 2 e 3 à Empresa ESPECIALY TERCEIRZAÇÃO EIRELI (CNPJ nº 20.522.050/0001-46), respectivamente, nos valores de R$ 779.992,56 (setecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 91.100,88 (noventa e um mil cem reais e oitenta e oito centavos), bem como HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE nº 16/2020, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação, de jardinagem com capina e roçagem, e de Apoio à Administração, em imóveis utilizados pela Procuradoria Geral do Estado no Rio de Ja neiro (RJ) e em Brasília (DF). \r\n\r\nId: 2278421"
                    ],
                    "2278458": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-14/001.035670/2014 - ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43626483. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao pe ríodo-base de 01/03/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2278458"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277643": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO BOOSTER DE TRINDADE - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que foi considerada vencedora do certame em epígrafe a licitante ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, no valor de R$ 3.555.841,87. \r\n\r\nId: 2277643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2278297": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima NOSSAS CIDADES (MEU RIO), CNPJ nº 14.095.348/0001-14 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 15 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/100826/2018 o pagamento da guia de lançamento 2018-1-189423-6-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2278297"
                        ],
                        "2278298": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: REJANE VOGAS MENEZES\r\n\r\nCPF: 429.435.667-72\r\n\r\nProcesso: E-04/041/4042/2019\r\n\r\nNOME: FLAVIO AUGUSTO DOS REIS PINTO DA LUZ\r\n\r\nCPF: 088.662.477-07\r\n\r\nProcesso: E-04/041/982/2019\r\n\r\nNOME: VERA CAVINA SIMÕES\r\n\r\nCPF: 004.384.177-55\r\n\r\nProcesso: E-04/041/3367/2017\r\n\r\nNOME: MERISSANE GOUVEA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 736.913.807-00\r\n\r\nProcesso: E-04/041/2818/2016\r\n\r\nId: 2278298"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: HILDA NEUBERGER\r\n\r\nCPF: 185.815.797-87\r\n\r\nProcesso: E-04/041/145/2020\r\n\r\nNOME: MARIA JOSE DA SILVA DE PINHO VIEIRA\r\n\r\nCPF: 014.499.177-20\r\n\r\nProcesso: E-04/041/4046/2019\r\n\r\nId: 2278299"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2012 até 30/06/2013, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Vinícius Mallmann Guerra, Mat. 3001521-8, realizada através da Intimação nº 527307-92/1 do RAF nº 527307-92 - 08 REFAZAF, processo administrativo nº E-04/037/150//2017. Processo Administrativo nº SEI-040016/000172/2020.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\nEsclarecer o fato de a empresa ter recebido mercadorias entre janeiro/2012 e junho/2013, sem que tenha ocorrido emissão de notas fiscais de saída destes produtos.\r\n\r\nRetificar GIA-ICMS desses períodos, a fim de apurar o ICMS e FECP devidos pelas saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais de saída.\r\n\r\nAtender as exigências através do e-mail vguerra@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2278300"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 04 de novembro de 2020 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n62180\r\n\r\nE-04/036/000188/2014\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74320\r\n\r\nE-04/041/000086/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL 4ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74322\r\n\r\nE-04/041/000083/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL 4ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74324\r\n\r\nE-04/041/000084/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL 4ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76406\r\n\r\nE-04/041/000939/2019\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76471\r\n\r\nE-04/047657/2012\r\n\r\nAMERICAN BLEND IMP. EXP INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76472\r\n\r\nE-04/024/002156/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76474\r\n\r\nE-04/211/019973/2019\r\n\r\nREFRIGERACAO DUFRIO COM E IMP LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76482\r\n\r\nE-04/211/017178/2019\r\n\r\nISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76483\r\n\r\nE-04/211/017177/2019\r\n\r\nISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76502\r\n\r\nE-04/211/015860/2019\r\n\r\nMASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76515\r\n\r\nE-04/211/004724/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76516\r\n\r\nE-04/211/004721/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76521\r\n\r\nE-04/211/004732/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76522\r\n\r\nE-04/211/004731/2020\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n60233\r\n\r\nE-04/046/000483/2014\r\n\r\nM S COMERCIO DE TUBOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71782\r\n\r\nE-04/043/000637/2017\r\n\r\nMH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72536\r\n\r\nE-04/005/000619/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA 3ª não\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2278427"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que fará realizar o seguinte procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO AGERIO Nº 02/2020\r\n\r\nOBJETO (RESUMIDO): Credenciamento de leiloeiros para a realização de leilões públicos de bens e direitos que a AgeRio possua interesse ou dever normativo ou contratual de realizar, conforme demanda previamente manifestada pela AGÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação (por item)\r\n\r\nDATA: A partir do dia 09/11/2020 ao dia 30/11/2020, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br. \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS: site da AgeRio (www.agerio.com.br)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000167/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível exclusivamente no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Contratações e Licitações”.\r\n\r\nId: 2278295"
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                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares, sob demanda, para atender às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/11/2020, às 08:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/11/2020, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2020, às 11:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 16/11/2020, às 12:15h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000093/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2278462"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, publica a relação nominal dos candidatos do sexo feminino, FALTOSOS, que deixaram de comparecer à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no período compreendido entre os dias 05 e 08 de outubro de 2020, em resposta ao chamamento para as demais etapas do certame para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados PM Classe “C” CFSD/2014, público no DOERJ nº 181, de 30 de setembro de 2020, contrariando o item 17.2 do edital do concurso. Processo nº SEI-350133/001285/2020.\r\n\r\nI- AS CANDIDATAS PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DA DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII- É TERMINANTEMENTE PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATAS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nCANDIDATAS CONCORRENTES ÀS VAGAS DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 8.382/2019 QUE FALTARAM AO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL NAS DATAS:\r\n\r\n05 DE OUTUBRO DE 2020 (SEGUNDA-FEIRA) - HORA: 08h\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\n01\r\n\r\n1519937\r\n\r\nMAYARA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n02\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPÂMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n03\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n04\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n05\r\n\r\n1691524\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n06\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n07\r\n\r\n1647543\r\n\r\nMAYARA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n08\r\n\r\n1705771\r\n\r\nSARAH DE SOUZA FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n09\r\n\r\n1572287\r\n\r\nJÉSSICA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1581948\r\n\r\nSYNARA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1585397\r\n\r\nBÁRBARA ALVES CAMARA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1583798\r\n\r\nBRUNA SILVA DE NOGUEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n14\r\n\r\n1693274\r\n\r\nSILVANIA LOPES BRAIR\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n1561033\r\n\r\nGRAZIELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n16\r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n17\r\n\r\n1608691\r\n\r\nSUSAN ALESSANDRA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n1552967\r\n\r\nTHAIS ANDRÉA DE ALMEIDA CRUZ MARQUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n1518349\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n1646681\r\n\r\nKARINA KODATE FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n1520700\r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1519899\r\n\r\nFERNANDA DO CÉU LOPES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n1611849\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA GOUVEA SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n1544012\r\n\r\nELLEN TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1525264\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1692814\r\n\r\nERIKA RIBEIRO CURTY\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n1544519\r\n\r\nTHAMIRES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n1525233\r\n\r\nJUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n1673627\r\n\r\nSILVANI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n1614792\r\n\r\nDAFNE PORFIRIO DE MELO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n1513341\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n1572264\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n1522488\r\n\r\nNAYARA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n37\r\n\r\n1532289\r\n\r\nYAÇANÃ CASTRO ROZA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n1549983\r\n\r\nMIRIAN FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n39\r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n40\r\n\r\n1661994\r\n\r\nVANIA DA COSTA GUEDES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1557071\r\n\r\nTHAMIRYS RODRIGUES DUTRA DUDIACK\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n05 DE OUTUBRO DE 2020 (SEGUNDA-FEIRA) - HORA: 13 h\r\n\r\n42\r\n\r\n1668488\r\n\r\nTHAIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n43\r\n\r\n1554482\r\n\r\nJULIANA RIOS DE SA BORGES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1707577\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n1638660\r\n\r\nIRIA TAVARES AMARAL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n46\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n47\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n48\r\n\r\n1522137\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n49\r\n\r\n1538449\r\n\r\nGISLANE MOREIRA MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n1558330\r\n\r\nMARIANE BATISTA ARDISSON\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n51\r\n\r\n1696306\r\n\r\nJORDANIA APARECIDA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n52\r\n\r\n1601839\r\n\r\nLETICIA MARIA DOS SANTOS BANNI NERY\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n53\r\n\r\n1613901\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA SILVA LEITE HORSTH\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1557828\r\n\r\nMONIQUE BARBARA ESTEVÃO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n56\r\n\r\n1514954\r\n\r\nVANESSA MARIA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n1648471\r\n\r\nPAOLA GOMES COELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n59\r\n\r\n1555045\r\n\r\nCAMILA AUADE PINTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n60\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n61\r\n\r\n1640676\r\n\r\nIZABELLA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n1694711\r\n\r\nBIANCA SALLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n1531859\r\n\r\nMAYARA TAISSUN FAUSTINO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n1646192\r\n\r\nMAÍRA JULIANA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n65\r\n\r\n1642869\r\n\r\nJÉSSICA DA PURIFICAÇÃO SANTOS BARROS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n66\r\n\r\n1683860\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n67\r\n\r\n1545674\r\n\r\nROBERTA CRISTINE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n68\r\n\r\n1616097\r\n\r\nPÂMELA GUEDES DE MAGALHÃES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n69\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n1593585\r\n\r\nISABELA GOMES NUNES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n71\r\n\r\n1554108\r\n\r\nPRISCILA CORDEIRO OPERIANO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n72\r\n\r\n1514131\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n73\r\n\r\n1599476\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n74\r\n\r\n1508499\r\n\r\nERICA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n75\r\n\r\n1689499\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE CASTRO M. DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n76\r\n\r\n1636651\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n77\r\n\r\n1553856\r\n\r\nLEILA APRIGIO DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n78\r\n\r\n1525664\r\n\r\nELAINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n79\r\n\r\n1682151\r\n\r\nROSIANE BATISTA PAIVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n80\r\n\r\n1525764\r\n\r\nRAFAELA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n06 DE OUTUBRO DE 2020 (TERÇA-FEIRA) - HORA: 08 h\r\n\r\n81\r\n\r\n1611765\r\n\r\nCAREN DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n82\r\n\r\n1682867\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n83\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n84\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n85\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n86\r\n\r\n1582305\r\n\r\nMARINA DE ASSIS RAMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n87\r\n\r\n1668134\r\n\r\nANA LUCIA CONSTÂNCIO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n88\r\n\r\n1613115\r\n\r\nNATALIA DE JESUS AGUIAR ROSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n89\r\n\r\n1528553\r\n\r\nMONIQUE VELASCO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n90\r\n\r\n1584018\r\n\r\nMICHELE DA SILVA BATALHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n91\r\n\r\n1603985\r\n\r\nRAQUEL SOUZA CHAVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n92\r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n93\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n94\r\n\r\n1588785\r\n\r\nANNE KAROLLYNE NEVES OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n95\r\n\r\n1541316\r\n\r\nMÔNICA DE SOUSA BELO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n96\r\n\r\n1592144\r\n\r\nERIKA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n97\r\n\r\n1636108\r\n\r\nTAMIRES SOARES NUNES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n98\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n99\r\n\r\n1685260\r\n\r\nROBERTA ALINE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n100\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n101\r\n\r\n1576546\r\n\r\nRUANNY COSTA PINHEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n102\r\n\r\n1665689\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA GURGEL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n103\r\n\r\n1599153\r\n\r\nMARIANA DA SILVA E SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n104\r\n\r\n1518941\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA MARTINS DE MIRANDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n105\r\n\r\n1683104\r\n\r\nRAPHAELA DE OLIVEIRA PEREIRA C. RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n106\r\n\r\n1575426\r\n\r\nDAYANA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n107\r\n\r\n1594119\r\n\r\nSTEFANY RIBEIRO ZUNIGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n108\r\n\r\n1537961\r\n\r\nGISELE LIMA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n109\r\n\r\n1546951\r\n\r\nDEYSIANNE DE MELLO LUCIANO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n110\r\n\r\n1668096\r\n\r\nRENATA DE CASTRO REZENDE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n111\r\n\r\n1525708\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA SALES PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n112\r\n\r\n1682110\r\n\r\nSARAH DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n113\r\n\r\n1524326\r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n114\r\n\r\n1594691\r\n\r\nJANE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n115\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n116\r\n\r\n1666661\r\n\r\nSANDRA SILVA DE JESUS SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n117\r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n118\r\n\r\n1597590\r\n\r\nCINTHIA VENANCIO INÊS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n119\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n120\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n121\r\n\r\n1633130\r\n\r\nCARLA LAMOIA NOGUEIRA CAMPBELL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n06 DE OUTUBRO DE 2020 (TERÇA-FEIRA) - HORA: 13 h\r\n\r\n122\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n123\r\n\r\n1695725\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n124\r\n\r\n1650829\r\n\r\nAMANDA CHRISTINE BATISTA M. DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n125\r\n\r\n1661359\r\n\r\nJOICE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n126\r\n\r\n1681538\r\n\r\nNATHALIA FERRAZ SCHIRMER\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n127\r\n\r\n1634457\r\n\r\nRENATA CALHEIRA ARAÚJO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n128\r\n\r\n1642965\r\n\r\nNARA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n129\r\n\r\n1614749\r\n\r\nNATALIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n130\r\n\r\n1640989\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n131\r\n\r\n1686576\r\n\r\nNATÁLIA GOMES ANTONIO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n132\r\n\r\n1701773\r\n\r\nPÂMELA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n133\r\n\r\n1706644\r\n\r\nJENIFFER BATISTA CORRÊA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n134\r\n\r\n1598876\r\n\r\nDANIELLE DA MOTA FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n135\r\n\r\n1708237\r\n\r\nTAYANE ALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n136\r\n\r\n1695666\r\n\r\nNATALLE TITONELI RIBEIRO CARRA OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n137\r\n\r\n1596258\r\n\r\nMARINA FARIAS DE MELO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n138\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n139\r\n\r\n1702941\r\n\r\nCARLA DAIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n140\r\n\r\n1643662\r\n\r\nMICHELE PIRES DA ROCHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n141\r\n\r\n1691231\r\n\r\nMILLEIDE RANGEL DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n142\r\n\r\n1601733\r\n\r\nRAFAELA HELENA DAMIÃO LEITE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n143\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n144\r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n145\r\n\r\n1540327\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n146\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n147\r\n\r\n1517406\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n148\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n149\r\n\r\n1543027\r\n\r\nMARIA GABRIELLA RANGEL PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n150\r\n\r\n1530804\r\n\r\nINGRID NILCÉA DO SACRAMENTO M. LEAL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n151\r\n\r\n1637533\r\n\r\nNATHALIA CORREA GONCALVES CIPRIANO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n152\r\n\r\n1679193\r\n\r\nMARIANA FELIX DA COSTA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n153\r\n\r\n1572369\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARAES MAIA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n154\r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n155\r\n\r\n1509681\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA DIAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n156\r\n\r\n1643047\r\n\r\nPRISCILLA DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n157\r\n\r\n1667739\r\n\r\nRENATA LOPES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n158\r\n\r\n1523370\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA ELIODORO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n159\r\n\r\n1525457\r\n\r\nSUSANA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n160\r\n\r\n1561629\r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA BATALHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n161\r\n\r\n1599773\r\n\r\nMONIQUE MUGUET BARBASO SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n07 DE OUTUBRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA) - HORA: 08 h\r\n\r\n162\r\n\r\n1512303\r\n\r\nJÉSSICA ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n163\r\n\r\n1517886\r\n\r\nTHAMARA SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n164\r\n\r\n1604481\r\n\r\nJENIFFER TEIXEIRA DA SLVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n165\r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n166\r\n\r\n1699535\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n167\r\n\r\n1692863\r\n\r\nSUELEN APARECIDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n168\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n169\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n170\r\n\r\n1586925\r\n\r\nCRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA NOVO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n171\r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n172\r\n\r\n1631415\r\n\r\nGRACIELE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n173\r\n\r\n1709274\r\n\r\nJANAINE THAMARA SILVA SOUZA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n174\r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n175\r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n176\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n177\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n178\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n179\r\n\r\n1654468\r\n\r\nSUZANNE OFFREDE BASTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n180\r\n\r\n1690959\r\n\r\nMARIANA PINTO LAPA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n181\r\n\r\n1647627\r\n\r\nDAYHENE COSTA FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n182\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n183\r\n\r\n1680230\r\n\r\nNATACHA SILVA DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n184\r\n\r\n1541149\r\n\r\nKEYVILLANE FRUTUOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n185\r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n186\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n187\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n188\r\n\r\n1546672\r\n\r\nVANESSA PROPÉRCIO FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n189\r\n\r\n1528048\r\n\r\nANDRESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n190\r\n\r\n1630506\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS PEÇANHA DE FREITAS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n191\r\n\r\n1512528\r\n\r\nANA CAROLINE DIAS ROSA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n192\r\n\r\n1565669\r\n\r\nTHAYNA CRISTINE ARAUJO SAMPAIO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n193\r\n\r\n1551843\r\n\r\nMARIANA DE JESUS DINIZ\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n194\r\n\r\n1686933\r\n\r\nGLAUCIANI CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n195\r\n\r\n1686112\r\n\r\nHELOISA CARLA PEREIRA ALVARES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n196\r\n\r\n1606581\r\n\r\nFRANCIELE JANUÁRIA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n197\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n198\r\n\r\n1573009\r\n\r\nHORTÊNCIA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n199\r\n\r\n1609848\r\n\r\nINGRID RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n200\r\n\r\n1619945\r\n\r\nELLEM PRISCILLA DE FREITAS TERRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n201\r\n\r\n1700159\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n202\r\n\r\n1665628\r\n\r\nERICA CARLA PAIVA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n203\r\n\r\n1660750\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n204\r\n\r\n1507746\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n205\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n206\r\n\r\n1594887\r\n\r\nRAYANE TARSYLA GOMES REGIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n07 DE OUTUBRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA) - HORA: 13 h\r\n\r\n207\r\n\r\n1536410\r\n\r\nROBERTA MENEZES BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n208\r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n209\r\n\r\n1591020\r\n\r\nVANESSA GARCIA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n210\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n211\r\n\r\n1614949\r\n\r\nLÁYRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n212\r\n\r\n1520462\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n213\r\n\r\n1673455\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n214\r\n\r\n1528765\r\n\r\nRAQUEL BARCELOS SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n215\r\n\r\n1550696\r\n\r\nYASMIM ZANON BRAGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n216\r\n\r\n1565436\r\n\r\nRENATA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n217\r\n\r\n1541805\r\n\r\nTAMIRES PAULINO VASCONCELOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n218\r\n\r\n1519674\r\n\r\nBIANCA DE CASTRO SILVA MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n219\r\n\r\n1564987\r\n\r\nJÉSSICA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n220\r\n\r\n1692805\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n221\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n222\r\n\r\n1555559\r\n\r\nJESSICA CRISTINA DA CONCEICAO TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n223\r\n\r\n1683179\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES R. TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n224\r\n\r\n1700901\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n225\r\n\r\n1607593\r\n\r\nMAIANE DA HORA MOREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n226\r\n\r\n1691638\r\n\r\nJÉSSICA PINHEIRO PEIXOTO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n227\r\n\r\n1681330\r\n\r\nANA PAULA ALVES MACHADO SOUZA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n228\r\n\r\n1542750\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n229\r\n\r\n1692467\r\n\r\nTAMARA DA COSTA DE CASTRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n230\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n231\r\n\r\n1681951\r\n\r\nVITORIA CRISTINA SILVA DE LEMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n232\r\n\r\n1601001\r\n\r\nSTEFANIA KARINA ANCLETO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n233\r\n\r\n1692151\r\n\r\nNATALIA SOARES DE LUCENA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n234\r\n\r\n1581278\r\n\r\nANDRESSA DE FARIAS MENDES RIBEIRO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n235\r\n\r\n1680200\r\n\r\nTAMIRES BARRETO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n236\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n237\r\n\r\n1597799\r\n\r\nJANAINA LIMA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n238\r\n\r\n1635769\r\n\r\nSTEFANNY DO AMARAL DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n239\r\n\r\n1678788\r\n\r\nVANESSA MINERVINO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n240\r\n\r\n1630658\r\n\r\nTANIA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n241\r\n\r\n1622085\r\n\r\nDIENIFFER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n242\r\n\r\n1525333\r\n\r\nBRUNA VALENTE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n243\r\n\r\n1589507\r\n\r\nJANE CESÁRIO CYPRIANO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n244\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n245\r\n\r\n1575482\r\n\r\nTHAYANE LIMA GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n246\r\n\r\n1675175\r\n\r\nISADORA GOMES LAGE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n247\r\n\r\n1531932\r\n\r\nGESSICA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n248\r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n249\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n08 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) - HORA: 08 h\r\n\r\n250\r\n\r\n1523216\r\n\r\nDEYSILAINE NEVES MOURA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n251\r\n\r\n1671445\r\n\r\nGRAZIELA MARQUES DE ABREU\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n252\r\n\r\n1612919\r\n\r\nCATIANE GOMES SOUSA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n253\r\n\r\n1565165\r\n\r\nVIVIANE AREDES DE SOUZA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n254\r\n\r\n1653343\r\n\r\nRENATA DE LIMA COSTA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n255\r\n\r\n1709484\r\n\r\nVANIA DE VASCONCELLOS DINIZ\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n256\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n257\r\n\r\n1632206\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n258\r\n\r\n1554346\r\n\r\nVERONICA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n259\r\n\r\n1572443\r\n\r\nVANESSA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n260\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n261\r\n\r\n1636529\r\n\r\nFERNANDA CAIRES GAZEL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n262\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n263\r\n\r\n1661527\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n264\r\n\r\n1556259\r\n\r\nALINE PEÇANHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n265\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n266\r\n\r\n1671692\r\n\r\nAMANDA TATIANE ALVES DO AMARAL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n267\r\n\r\n1552200\r\n\r\nJAQUELINE AGUILAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n268\r\n\r\n1601562\r\n\r\nJÉSSICA LAÍS LIMA COSME\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n269\r\n\r\n1530983\r\n\r\nARIANA DE AZEVEDO SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n270\r\n\r\n1680260\r\n\r\nFABIANA SILVA SOUZA LIMA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n271\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n272\r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n273\r\n\r\n1618944\r\n\r\nINGRID PASSOS DE PAULA MENEZES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n274\r\n\r\n1534515\r\n\r\nBRENDA NUNES CHAGAS PEDRO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n275\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n276\r\n\r\n1636479\r\n\r\nALINE DA SILVA VIANA JORGE\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n277\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n278\r\n\r\n1660503\r\n\r\nROBERTA RAMALHO POLICENO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n279\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n280\r\n\r\n1584567\r\n\r\nRENATA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n281\r\n\r\n1558088\r\n\r\nNATALIA SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n282\r\n\r\n1626588\r\n\r\nERICA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n283\r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n284\r\n\r\n1512710\r\n\r\nNATASHA PAMELA VAZ VIEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n285\r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n286\r\n\r\n1553125\r\n\r\nGISELLE MATIAS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n287\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n288\r\n\r\n1642292\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n289\r\n\r\n1684454\r\n\r\nTAMIRES ARAUJO VIANA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n290\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n291\r\n\r\n1560710\r\n\r\nJESSICA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n292\r\n\r\n1530736\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DE ABREU SILVEIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n293\r\n\r\n1684221\r\n\r\nDAYANE RODRIGUES GARCEZ\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n294\r\n\r\n1571380\r\n\r\nJANAÍNA DE CÁSSIA RODOLPHI POTENTE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n08 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) - HORA: 13 h\r\n\r\n295\r\n\r\n1653925\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ARAÚJO SOUSA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n296\r\n\r\n1664721\r\n\r\nMARY JANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n297\r\n\r\n1674824\r\n\r\nDANIELLE PESSANHA RAMOS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n298\r\n\r\n1604894\r\n\r\nRAQUEL RAYANE DE CASTRO PAGE\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n299\r\n\r\n1551454\r\n\r\nRAYANE VERONEZE MIRANDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n300\r\n\r\n1683891\r\n\r\nNATALIA SANTOS DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n301\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n302\r\n\r\n1527021\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GONAÇALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n303\r\n\r\n1540389\r\n\r\nINGRID GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n304\r\n\r\n1542888\r\n\r\nCARLA CRISTINA R. DO NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n305\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n306\r\n\r\n1604758\r\n\r\nNARA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n307\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n308\r\n\r\n1564973\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n309\r\n\r\n1679127\r\n\r\nMONICA DO CARMO BASSETI\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n310\r\n\r\n1645131\r\n\r\nJEANE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n311\r\n\r\n1566833\r\n\r\nSUELEN BARROS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n312\r\n\r\n1602902\r\n\r\nISADORA RODRIGUES FONSECA BRAGA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n313\r\n\r\n1671002\r\n\r\nISABELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n314\r\n\r\n1649079\r\n\r\nDANIELE EBANI GUELLER\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n315\r\n\r\n1572130\r\n\r\nRENATYELE JOSÉ CANELA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n316\r\n\r\n1524871\r\n\r\nJOCILAINE CORREA DOS S. RODRIGUES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n317\r\n\r\n1589184\r\n\r\nJÉSSICA BARROSO MANOEL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n318\r\n\r\n1526765\r\n\r\nIASMIN DANTAS MIRANDA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n319\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n320\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n321\r\n\r\n1652230\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n322\r\n\r\n1614648\r\n\r\nJALINE DA MOTA REIS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n323\r\n\r\n1673163\r\n\r\nJENNIFER CAROLYNE SERRANO DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n324\r\n\r\n1649093\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n325\r\n\r\n1592555\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA SILVA MARTINS\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n326\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n327\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\nNÃO COTISTA\r\n\r\n328\r\n\r\n1698689\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS FERREIRA GRACIO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n329\r\n\r\n1512583\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\nTOTAL DE 329 CANDIDATAS FALTOSAS AO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL.\r\n\r\nId: 2278361"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2278320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 50.400.407/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., referente à prestação de serviços de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas e externas e vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da SEPOL, no período de 17/06/2020 a 30/06/2020, conforme nota fiscal nº 49659.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 304.894,88 (trezentos e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001073/2020.\r\n\r\nId: 2278320"
                        ],
                        "2278317": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM EXCLUI a servidora, abaixo elencada, do Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 127 de 15/07/2020. Processo nº SEI-360008/001242/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n571.403-6\r\n\r\nMiriam Glória C. dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\nId: 2278317"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2278322": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 08 (OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, E 04 (QUATRO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 15 de fevereiro de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os Anexos I e II deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n15 de fevereiro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n25 de fevereiro de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ,\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 15 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n324\r\n\r\n000380598\r\n\r\nMARCELE DA SILVA CORTES\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0513031-03.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/033177/2020\r\n\r\n02\r\n\r\n335\r\n\r\n000462217\r\n\r\nANDREA LAMPRECHT PIFFER\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0066135-22.2019.8.19.0002\r\n\r\nSEI-140001/063592/2020\r\n\r\n03\r\n\r\n541\r\n\r\n001611283\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0081551-36.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/000950/2020\r\n\r\n04\r\n\r\n618\r\n\r\n001032682\r\n\r\nJOVANA CLAUDIA C NARCISO\r\n\r\n60\r\n\r\nAção nº 0010183-64.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210070/000534/2020\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n882\r\n\r\n000152960\r\n\r\nJONNES DAMASCENO DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119626-20.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/070751/2020\r\n\r\n02\r\n\r\n1000\r\n\r\n000852945\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ DE S FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0043718-78.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/067744/2020\r\n\r\n03\r\n\r\n1250\r\n\r\n000299987\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0028791-44.2018.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/066235/2020\r\n\r\n04\r\n\r\n1421\r\n\r\n000974706\r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0384959-61.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/015273/2020\r\n\r\n05\r\n\r\n1423\r\n\r\n001125699\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0474318-56.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057146/2020\r\n\r\n06\r\n\r\n1442\r\n\r\n000468681\r\n\r\nANDRÉ TORRES DE BARROS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0106015-24.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/057973/2020\r\n\r\n07\r\n\r\n1465\r\n\r\n000117625\r\n\r\nLÁZARO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0023915-15.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-14/0001/002267/2020\r\n\r\n08\r\n\r\n1685\r\n\r\n000275700\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO LAURINDO JOSÉ\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0017612-87.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/000372/2020\r\n\r\nId: 2278322"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2277608": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar BRUNA FERNANDES MAURA TRESSE, CPF: 103.432.247-80, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras e quartas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de novembro de 2020. Processo nº SEI-27/135/002086/2019.\r\n\r\nId: 2277608"
                        ],
                        "2277609": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar JACKSON SANTOS DO NASCIMENTO, CPF: 080.847.987-31, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras e quartas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de novembro de 2020. Processo nº SEI-270135/000941/2020.\r\n\r\nId: 2277609"
                        ],
                        "2277610": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar VANESSA CRISTINA CLEMENTINO FELIX, CPF: 095.556.107-89, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras e quartas-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de novembro de 2020. Processo nº SEI-270135/000789/2020.\r\n\r\nId: 2277610"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2277581": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 26/09/2020 a 25/09/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7444/2017.\r\n\r\nId: 2277581"
                        ],
                        "2277582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2017, relativo a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 26/09/2020 a 25/09/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.426.583,16 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 2 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/7181/2012.\r\n\r\nId: 2277582"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2278413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 093/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 093/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamento médico hospitalar para realização de videolaparoscopia em pacientes atendidos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), com fornecimento de insumos permanentes, assistência técnica e manutenções preventivas e corretivas. VIGÊNCIA: A contar de 05/10/2020 a 04/10/2021. VALOR TOTAL: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00017. - Parecer 288 (doc. SEI 8259977) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 8687391). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. PROCESSO SEI Nº E-08/007/003060/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2278413"
                            ],
                            "2278408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 028/2020, relativo à inclusão do HEAN na contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar nas especialidades INFECTOLOGIA, MEDICINA INTENSIVA e MÉDICA INTERNA, conforme solicitado no doc. SEI-080002/001788/2020. VIGÊNCIA: a contar do dia 28/09/2020. VALOR TOTAL: o valor mensal de R$ 187.387,20 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Leiº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, artigo 4º, I e ainda o Decreto nº 46.966 de 11 de março de 2020, para melhor adequação às finalidades de interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2020NE02446. - Parecer 310 (doc. SEI 8633749) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 8560531). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/001371/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 29/09/2020\r\n\r\nId: 2278408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2278308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 34/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- Colégio Estadual Niterói - situado na Rua Carlos Augusto Haasis, s/nº, São Cristovão, Município de Volta Redonda/RJ - CEP: 27263-000.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- 02 (duas) salas de aula para o ano letivo de 2020;\r\n\r\n- 04 (quatro) salas de aula para o ano letivo de 2021;\r\n\r\n- 06 (seis) salas de aula para o ano letivo de 2022;\r\n\r\n- 08 (oito) salas de aula para o ano letivo de 2023; e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente cessão de uso se rege pelo disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.1977, com as suas alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002197/2019.\r\n\r\nId: 2278308"
                        ],
                        "2278309": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Servidores que autorizam a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5, Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2003,Turma 3101\r\n\r\nOnde se lê: Elaine de Mello Wenceslau, Matrícula 200310119\r\n\r\nLeia-se: Elaine Wenceslau Marques, Matrícula 200310119\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2003, Turma 3101\r\n\r\nOnde se lê: Lucia de Fátima da Silva Gomes, Matrícula 200310125\r\n\r\nLeia-se: Lucia de Fátima da Silva Medeiros, Matrícula 2003310125\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2003,Turma 3101\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Fátima da Silva, Matrícula 2003310129 \r\n\r\nLeia-se: Maria de Fátima de Souza da Silva, Matrícula 2003310129\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2003,Turma 3102\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula de Oliveira Rozário, Matrícula 200331026\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula de Oliveira Rozario, Matrícula 200331026\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 78 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2008,Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Duarte de Farias, Matrícula 2008300134\r\n\r\nLeia-se: Márcia Ribeiro Duarte, Matrícula 2008300134 \r\n\r\nD.O. DE 01/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2013, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Ana Beatriz Alves, Matrícula 201114060393067\r\n\r\nLeia-se: Ana Beatriz Nicolau, Matrícula 201114060393067\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 78 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2008, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula Ribeiro Moraes, Matrícula 200830023\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula Ribeiro Moraes da Silva, Matrícula 200830023\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2013, Turma JA 3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Carlos Guilherme dos Santos Ribeiro, Matrícula 201269670234667\r\n\r\nLeia-se: 04 - Carlos Guilherme dos Santos Ribeiro Junior, Matrícula 201269670234667\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2012, Turma 3002/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TURMA 3002/ 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\n02-Valéria de Lima Bragança, Matrícula 201169670160047\r\n\r\nLeia-se: MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA 3002/1º SEMESTRE - ANO 2012\r\n\r\n02-Valéria de Lima Bragança de Barros, Matrícula 201169670160047\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2015, Turma: NEJA 01 - IV/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Cesar Pessoa Mangnani, Matrícula 201469670299818\r\n\r\nLeia-se: Alexandre Cesar Pessôa Mangnani, Matrícula 201469670299818\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 31- 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO 2013, Turma JA 3002/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Celio da Silva Damaceno, Matrícula 201269670249850\r\n\r\nLeia-se: Celio da Silva Damasceno, Matrícula 201269670249850\r\n\r\nId: 2278312\r\n\r\natéria"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, sito a Rua Visconde de Albuquerque nº 1325 - Leblon, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065276, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE, TURMA IV - 02 : Adenildo da Cruz, Matricula: 201401920571081; Douglas Fagundes do Nascimento, Matricula: 201201920291010; Flávia Nogueira da Silva, Matricula: 201315380408961; Francisco Fabricio Oliveira Rodrigues, Matricula: 201315380408961; Jessica Correa de Mesquita, Matricula: 201201920312441; Pedro Henrique Gomes dos Santos, Matricula: 201301920358160, ANO LETIVO DE 2016 - 2º SEMESTRE, TURMA IV- 03, Renata Costa da silva , Matricula: 201301920358160; ANO LETIVO DE 2017 - 2º SEMESTRE, TURMA IV: Renato Cardeal Damasceno, Matricula: 201601920746437; no ANO LETIVO DE 2018 - 2º SEMESTRE, TURMA IV: Adriana dos Santos Ramos, Matricula: 201701920812310. Secretária Escolar: Milanie Mourão de Oliveira, designada no DOERJ de 27/12/2017, página 25, 1ª coluna. Diretor: João Paulo Leite Cabrera Pereira da Rosa, designada no DOERJ de 06/08/2019, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 442915566 e de Vania Lucia Alves Moreira, ID. 34181334.\r\n\r\nId: 2278209"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTONIO MARIA \r\n\r\nTEIXEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO, sito a Avenida Bartolomeu Mitre nº 701, Leblon, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33065217, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4295/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Claudia da Silva Moreno, Matrícula 2005023503002; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007: Adriana Maria da Silva, Matrícula 2009023503009; Manoela Calisto Gomes da Silva, Matrícula 2009023503007; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3008: Aline da Silva Souto, Matrícula 201002350300802; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3009: Sinária Campos de Sá, Matrícula 201102350349946; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3007, Rayane Cristine Santos Ribeiro, Matrícula 201201920326580; Turma 3009: Claudia de Souza Cavalcante, Matrícula 201002350131243; Rafael Rosa Amorim, Matrícula 201099990155946; Turma PAEM: Leandro Lopes de Souza Grutt, Matrícula 201102350332970; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007, Rafaela Ferreira da Silva, Matrícula 201218840558749; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001, Luciene Bezerra Generino, Matrícula 201302350417741; Turma 3002: Deyse Ramos de Sales, Matrícula 2007023502003. Secretário Escolar Jorge Edson Lopes de Oliveira, Designado no DOERJ de 24/11/2014, página 23, 2ª coluna. Diretora Silvia Cristina Silva, designada no DOERJ DE 11/04/2007, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 44291566 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: PAEM M4 01\r\n\r\nOnde se lê: Ricardo Alisson Soares\r\n\r\nLeia-se: Ricardo Alison Soares\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: PROEMI - 3002\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Guedes de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Leonardo Guedes de Oliveira Santos\r\n\r\nId: 2278210"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria de Tecnologia a Lista de Aprovados Edital FAPERJ 01/2020 - Polo de Inovação Tecnológica no Agronegócio - Processo nº SEI-260003/000025/2020:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nInstituição/Empresa\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nValor\r\n\r\n258013\r\n\r\nJosé Carlos Polidoro\r\n\r\nEmbrapa Solos\r\n\r\nPolo de Inovação Tecnológica do Agronegócio no Rio de Janeiro: Estratégias para organização da rede de inovação, implantação e implementação\r\n\r\nR$ 1.378.063,30\r\n\r\nId: 2278304"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica do Consórcio Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ. PARTES: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a Universidade Federal Fluminense - UFF, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. OBJETO: Inclusão do Instituto do Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 24/08/2020. Processo Administrativo nº E-26/004/100059/2018, conforme publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2020, seção 03, página 80. PROCESSO Nº SEI-260004/001461/2020.\r\n\r\nId: 2278445"
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                                "FUNDAÇÃO \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 03 de novembro do corrente, o EDITAL EXT-CECIERJ 002/2020, Processo nº SEI-260004/001015/2020 destinado a seleção pública de bolsistas para formação de cadastro de reserva nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2278377"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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PARTES: UERJ/HUPE e ZAP Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 376/2019. VALOR: R$ 73.282,86 (setenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). N.E: 2020NE02562. FISCAIS: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: REJANE ARAUJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/291/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/1171/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 248/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HUNTER Científica Comercial e Serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 376/2019. VALOR: R$ 62.532,00 (sessenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais). N.E: 2020NE02561. FISCAIS: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: REJANE ARAUJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/291/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/1171/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 253/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 156/2020. VALOR: R$ 13.712,90 (treze mil setecentos e doze reais e noventa centavos). N.E: 2020NE02675. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ANA LUCIA DE AZEVEDO MOURA - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/288/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/125/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 254/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Distribuição de Medicamentos PAMED Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2020. VALOR: R$ 291.100,00 (duzentos e noventa e um mil e cem reais). N.E: 2020NE02684. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/289/2020. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/414/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 255/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 180/2020. VALOR: R$ 444.869,40 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE02735. FISCAIS: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8, CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6 e SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/279/2020. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/1177/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 256/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RAVIMED Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 180/2020. VALOR: R$ 49.910,40 (quarenta e nove mil novecentos e dez reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE02734. FISCAIS: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8, CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6 e SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/279/2020. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/1177/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 257/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MULTIFARMA Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 180/2020. VALOR: R$ 37.602,80 (trinta e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta centavos). N.E: 2020NE02736. FISCAIS: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8, CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6 e SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula nº 32.827-8. GESTOR: FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/279/2020. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/1177/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 259/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FARMACE Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2020. VALOR: R$ 201.492,00 (duzentos e um mil quatrocentos e noventa e dois reais). N.E: 2020NE02690. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/289/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/414/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 261/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2020. VALOR: R$ 114.781,80 (cento e quatorze mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). N.E: 2020NE02687. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/289/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/414/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 262/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ESPIRITO SANTO Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2020. VALOR: R$ 229.196,00 (duzentos e vinte e nove mil cento e noventa e seis reais). N.E: 2020NE02688. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/289/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/414/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 263/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FUTURA Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2020. VALOR: R$ 104.415,00 (cento e quatro mil quatrocentos e quinze reais). N.E: 2020NE02686. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ARTHUR LOPES AGRIZZI - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/289/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/414/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 264/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ASTRAZENECA do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 151/2020. VALOR: R$ 80.320,00 (oitenta mil trezentos e vinte reais). N.E: 2020NE02879. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ANA LUCIA DE AZEVEDO MOURA - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/255/2020. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/921/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 265/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FUTURA Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 151/2020. VALOR: R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais). N.E: 2020NE02877. FISCAL: ADILSON DOS SANTOS - matrícula nº 32.832-8. GESTOR: ANA LUCIA DE AZEVEDO MOURA - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/255/2020. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/921/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 266/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GAMA MED 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 133/2020. VALOR: R$ 17.414,25 (dezessete mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). N.E: 2020NE02724. FISCAIS: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: REJANE ARAUJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/292/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/496/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 267/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO Comércio de Material Hospitalar Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 133/2020. VALOR: R$ 388.190,82 (trezentos e oitenta e oito mil cento e noventa reais e oitenta e dois centavos). N.E: 2020NE02725. FISCAIS: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9 e ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. GESTOR: REJANE ARAUJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/292/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E- 26/008/496/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2020.\r\n\r\nId: 2278177"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e STANDARD Produtos Para Diagnósticos EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 19,45% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 174.150,00 (cento e setenta e quatro mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/008/101037/2018.\r\n\r\nId: 2278179"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Elevadores Atlas Schindler Ltda. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2020. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. VALOR: R$ 46.020,12 (quarenta e seis mil, vinte reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-100002/000389/2020.\r\n\r\nId: 2278434"
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                            "2278321": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 007/2020\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de CAFÉ, AÇUCAR E ADOÇANTE, visando atender a Presidência e todas as Diretorias, Coordenações e Postos de Fiscalização do DETRO/RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-100005/004182/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como critério de julgamento o VALOR GLOBAL POR LOTE ÚNICO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2020 às 09:30 hrs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/11/2020 às 10:00 hrs\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais do DETRO/RJ, situado na Rua Uruguaiana, nº 118 , 10º andar, Centro, RJ, de segunda a sexta nos horários de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 16:00h, até 24 (vinte e qua tro) horas do encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2278321"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 27 de Novembro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ12.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nPEOCESSO Nº SEI-100005/009897/2020.\r\n\r\nId: 2278315"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2278136": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEMUSEU da Cultura do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n12\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGama Desenvolvimento e Treinamento Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.872.494/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm café lá em casa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n27\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNelson Faria Produções Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.771.221/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n704.620,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n703.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFASES - Formação, Arte e Sustentabilidade nas escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n86\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUniversus F. Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n651.871,18\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n651.871,18\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevista Traços\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n190\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBLEM Estudio de Criação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.241.777/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.710.750,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Multiplicidade 2020 - ano 16\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n62\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n27 MAIS 1 Comunicação Visual Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.275.685,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.275.685,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Mágico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n129\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n494.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n494.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRIO2C\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n156\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n11.564.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRiobaldo - Circulação Interior\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n84\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBarros Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.254.301/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n33.445,30\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n33.445,30\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2278136"
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                        "2277879": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000630/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJantar Romântico \"Encontro Binaural\" e “Laboratório de Tecnologia Interativa”\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Centro Popular de Conspiração Gargarullo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.680.185/0001-34\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 204.400,00\r\n\r\nDestinação Obriga tória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 40.880,00\r\n\r\nId: 2277879"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 05/2020, sem repasse financeiro, assinado em 27 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e o Município de Santa Maria Madalena. OBJETO: O fornecimento de material Usinar - o CAUQ (concreto asfalto usinado a quente) e/ou PMF (pré-misturado a frio) e a execução de obras, conservação, manutenção e demais ações, que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovado pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/004516/2020.\r\n\r\nId: 2278374"
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                            "2278400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES informa que foi aberto contra recurso, através do Processo nº SEI-160002/004603/2020, sobre a Ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km. Processo nº E-16/002.008.957/2019.\r\n\r\nId: 2278400"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 016/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/11/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-127 entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.928.142,46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003920/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2278369"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2278336": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 3/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini (Contratante) e Comercial de Equipamentos CNL de São Gonçalo Ltda ME (Contratada).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada, de empresa especializada para a aquisição de Kit Lanche conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I, com a finalidade de atender às necessidades da Contratante.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.112,00 (oito mil cento e doze reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00171.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000130/2020.\r\n\r\nId: 2278336"
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