{
    "2009-12-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "881741": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à 49ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cachoeiras de Macacu, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuar na 77ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 29 de outubro a 06 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 254ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Macaé, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA para atuar na 236ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no período de 10 a 13 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar na 121ª Promotoria Eleitoral - Ramos, Comarca da Capital, no período de 11 a 14 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para atuar na 60ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Sebastião do Alto, no período de 16 a 21 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO para atuar na 212ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 16 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na 211ª Promotoria Eleitoral - São Conrado, Comarca da Capital, no período de 16 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA para atuar na 206ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS para atuar na 105ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaguaí, no período de 21 a 28 de novembro de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 109ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Macaé, no período de 23 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 23 a 30 de novembro de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nId: 881741"
                    ],
                    "881742": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 04 a 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO e CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 28 de novembro de 2009, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça OLIVIA MOTTA VENÂNCIO e MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e a 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 24 a 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuar junto à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaipava, no dia 25 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 25 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS e BIANCA MOTA DE MORAES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 de novembro e 05 de dezembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 28 de novembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão noturno do dia 28 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR e LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR e LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no dia 30 de novembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no dia 30 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 30 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, no período de 01 a 08 de dezembro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA para atuar na 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS e PATRÍCIA LEITE CARVÃO para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de dezembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, nos dias 02 e 04 de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 03 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Campos, no dia 10 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos, especificamente no procedimento nº 2008.00087598, a partir do mês de outubro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando no feito nº 2009.011.002169-8, a partir do mês de novembro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório nº 464/2008, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00058885).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº MP-244/08, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00157979).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 76/07, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00111797).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 676/08, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.00079569).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº MP-149/04, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00072290).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para prosseguir oficiando no feito nº 161/2009, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00102296).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 129/08, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00094999).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 1047/08, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00174557).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório nº 11050, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00099266).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2008.616.01, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00165736).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 123/08, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00094984).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2008.1020.03, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00165619).\r\n\r\nId: 881742"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "881743": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01. 12.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00130887 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Adalto Marques Machado, referente à locação do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Santos, nº 46, Centro, Cantagalo, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00064938 - Aplico à sociedade empresária Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. as penalidades de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato e de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a Administração por um prazo de 02 (dois) anos, em conformidade com o disposto no artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93 e no subitem 9.1, II, b e c, do contrato celebrado.\r\n\r\nId: 881743"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "881744": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.13694.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00224417 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo) - Conheço do conflito. Rejeito a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00261108 (origem: 3ª Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conheço do conflito. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 881744"
                    ],
                    "881745": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00215267\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de conservação e assistência técnica de 03 (três) elevadores instalados nas dependências do Ministério Público. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.620,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.11.2009\r\n\r\nId: 881745"
                    ],
                    "881746": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o procedimento nº 2009.00284247, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor do Enunciado elaborado pela Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude.\r\n\r\nEnunciado Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude \r\n\r\nENUNCIADO Nº 01/09: PROCESSUAL CIVIL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. É competente o Juízo da Infância e da Juventude do local onde ocorreu a ação ou omissão para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado ou Município que verse sobre direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, por força do que dispõem os artigos 148,IV, 208 e 209 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Hipótese de competência absoluta. Prevalência dos dispositivos da lei federal sobre os da lei de organização judiciária estadual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA que a convocação para o evento de Gestão Estratégica que será realizado no dia 04 de dezembro, no Hotel Marriott, destina-se, inclusive, aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 881746"
                    ],
                    "881747": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Banca Examinadora, reunida para apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da Prova Escrita Especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, nos termos do artigo 60 da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiu:\r\n\r\nNegar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\n0060; 0133; 0527; 0833; 1229; 1560; 1704; 2047; 2219; 2429; 2557; 3050; 3450.\r\n\r\nDar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\n0033, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 47,00 (quarenta e sete).\r\n\r\n0506, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 51,00 (cinquenta e um).\r\n\r\n0538, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 56,00 (cinquenta e seis).\r\n\r\n1066, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 48,00 (quarenta e oito).\r\n\r\n1366, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n1439, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,20 (cinquenta e vinte).\r\n\r\n2249, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral, foram considerados aprovados e, conseqüentemente, incluídos na relação dos habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Processual Civil e Empresarial, os seguintes candidatos:\r\n\r\nNome \r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNota\r\n\r\nALINE EVANGELISTA BOTELHO \r\n\r\n1439\r\n\r\n50,20\r\n\r\nCELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR \r\n\r\n0506\r\n\r\n51,00\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FUKS \r\n\r\n2249\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFÁBIO DA FONSECA LOPES \r\n\r\n0538\r\n\r\n56,00\r\n\r\nJOANA DA FONSECA SAUER \r\n\r\n1366\r\n\r\n50,00\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, às 10:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, no dia 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nId: 881747"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "881748": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de dezembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 881748"
                    ],
                    "881749": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, das 16:00 horas do dia 03 de dezembro (quinta - feira) até o dia 04 de dezembro (sexta - feira) do corrente ano de 2009, as Promotorias de Justiça de Barra do Piraí estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Barra do Piraí. As atividades serão normalizadas no dia 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 881749"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "881750": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça interessados que a correição ordinária agendada na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital foi transferida do dia 02 para o dia 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 44 / 2009)\r\n\r\nId: 881750"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "881160": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 424/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.541-1/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 10.11.09\r\n\r\nId: 881160"
                    ],
                    "881161": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "‘’\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 425/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.972-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 05.11.09\r\n\r\nId: 881161"
                    ],
                    "881533": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 261/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.940-4/2009\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 08.10.09.\r\n\r\nId: 881533"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "877214": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211475-2/04\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41210/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n116681-3/08\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37446/2009\r\n\r\n231630-4/07\r\n\r\nSILAS REIS FÉLIX\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n39717/2009\r\n\r\n212666-6/02\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41293/2009\r\n\r\n211952-8/03\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41485/2009\r\n\r\n212255-9/00\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41544/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228775-7/07\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32568/2009\r\n\r\n210748-4/01\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n36292/2009\r\n\r\n226000-8/08\r\n\r\nLÚCIA HELENA ROSA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n36884/2009\r\n\r\n213280-9/09\r\n\r\nLÚCIA HELENA ROSA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38435/2009\r\n\r\n205779-1/95\r\n\r\nDARCY BERSOT\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n40155/2009\r\n\r\n240616-5/08\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n42014/2009\r\n\r\n205163-7/09\r\n\r\nOLCIMAR MOURA PACHECO JÚNIOR\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n42527/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n263037-8/03\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n38192/2009\r\n\r\n236761-0/05\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n41076/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224095-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34227/2009\r\n\r\n221369-9/09\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39124/2009\r\n\r\n212138-7/06\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40182/2009\r\n\r\n218867-0/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40526/2009\r\n\r\n110451-2/07\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40769/2009\r\n\r\n228056-1/08\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41199/2009\r\n\r\n117170-9/02\r\n\r\nCELSO ALMEIDA PARISI\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41479/2009\r\n\r\n100118-8/06\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41481/2009\r\n\r\n210605-2/09\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41546/2009\r\n\r\n252052-1/04\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42653/2009\r\n\r\nId: 877214"
                    ],
                    "881190": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211294-6/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n27935/2009\r\n\r\n216889-2/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33493/2009\r\n\r\n216822-4/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33859/2009\r\n\r\n216879-7/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33867/2009\r\n\r\n216843-8/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n34614/2009\r\n\r\n216850-1/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n34615/2009\r\n\r\n216838-3/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n35621/2009\r\n\r\n211297-8/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n38071/2009\r\n\r\n216884-2/09\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n39486/2009\r\n\r\nId: 881190"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "881618": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.091 - Concede pensão a GERALDA CUNHA DOS SANTOS, cônjuge do ex-servidor Derly Roque dos Santos, matr. 02/0093/3-3, nos termos do art. 40, § 7º , inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 30.09.2009.\r\n\r\nId: 881618"
                    ],
                    "881576": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.671-1/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à contratação dos serviços especializados em suporte técnico e manutenção continuada do software de Gestão “AUTOMATION SYSTEM OF INVENTORY” (ASI Web), pelo prazo de 12 (doze) meses, a favor da EMPRESA LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). A despesa referente ao exercício de 2009 correrá à conta do P.T. nº 0201.0112201371.189 e da N.D. 3390.39.37.\r\n\r\nId: 881576"
                    ],
                    "881628": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.721-1/2009 - Edla Rigueira Maio, matr. 02/1290/3-0; proc. TCE nº 304.697-4/2009 - Sebastião de Carvalho, matr. 02/0252/3-7; proc. TCE nº 304.695-6/2009 - Diva Francisca Elia Pieranti, matr. 02/0386/3-8 . INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.459-0/2009 - Amaro Waldemar Cabral, matr. 02/1658/0-0; proc. TCE nº 304.377-6/2009 - Luiz de Souza, matr. 02/1473/3-8. INDEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.036-4/2009 - Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6. DEFIRO em parte o pedido, de acordo com a instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.082-9/2009 - Raul Araújo da Silva, matr. 02/3669/0-5. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.980-2/2009 - Márcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matr. 02/1784/0-5. INDEFIRO o pedido de devolução dos valores descontados, referente ao pagamento do auxílio-educação, percebido no período de julho a dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.858-3/2009 - Iza Maria Marcelo da Silva, matr. 02/2530/0-9. INDEFIRO o pedido e DETERMINO a conversão do débito apurado em UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 881628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "881612": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR-GERAL DA CRH\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nPortaria nº 0206 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARIA CLUTILDE DE JESUS PINTO DE ABREU, matrícula nº 02/003788/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, a contar de 30 de outubro de 2009; \r\n\r\nRITA GLORIA GAVINHA COELHO, matrícula nº 02/003013/0-4, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 03 de novembro de 2009; \r\n\r\nSANDRA GUIOMAR TEIXEIRA PAIXÃO, matrícula nº 02/002351/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Serviço de Portaria, da CSS da CPC da SSA da SGA, a contar de 03 de novembro de 2009; \r\n\r\nMARIO LUIZ MONTEIRO BASTOS, matrícula nº 02/001716/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, a contar de 09 de novembro de 2009;\r\n\r\nDEILA BATISTA SALINO, matrícula nº 02/002693/0-7, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 10 de novembro de 2009; \r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/0-6, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, a contar de 16 de novembro de 2009; \r\n\r\nTANIA MARIA DE ABREU SOARES, matrícula nº 02/001803/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 16 de novembro de 2009; \r\n\r\nCLEMENTINA QUARESMA DA SILVA, matrícula nº 02/002590/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 16 de novembro de 2009; \r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS, matrícula nº 02/003133/0-4, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 16 de novembro de 2009;\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003698/0-2, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 17 de novembro de 2009; \r\n\r\nROZANE CUNHA DA GAMA, matrícula nº 02/003586/0-1, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, Índice 2300, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, a contar de 18 de novembro de 2009; \r\n\r\nSOLANGE MARIA ARAUJO SILVA, matrícula nº 02/002829/0-6, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, a contar de 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 881612"
                    ],
                    "881626": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.734-8/2009 - Mirian Marques Dantas, matr. 02/2081/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 28.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.760-7/2009 - Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.779-8/2009 - Márcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matr. 02/1784/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.795-2/2009 - Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 881626"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "881596": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.832-6/2009 - Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nId: 881596"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "881594": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 42/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.599-2/2009\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de licença de uso de software Cardfive Vision na versão professional e upgrade do software Cardfive, de sua versão 7.5 para sua versão Professional Vision\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., nos itens 1 e 2, com os valores de R$ 6.934,43 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) e R$ 4.315,17 (quatro mil, trezentos e quinze reais e dezessete centavos), que juntos perfazem a quantia total de R$ 11.249,60 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 881594"
                    ],
                    "881595": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 90/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.067-3/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO DE REVISTAS, LIVROS, PROGRAMAS-CONVITES DE EVENTOS CULTURAIS, CARTAZES NOS FORMATOS A3 E A4, FOLDERS DE ATÉ TRÊS DOBRAS, ENCARTES DE CD, CONVITES, CERTIFICADOS, CAPAS DE APOSTILAS, ENCARTES DE PASTA DE CURSOS E BLOCOS TIMBRADOS\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 881595"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "881353": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.717-3/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula quarta do Convênio.\r\n\r\nDATA : 26/11/2009.\r\n\r\nId: 881353"
                    ],
                    "881580": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 21/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.325-2/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa REFRIGERAÇÃO CGAIR LTDA.-ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, de 2 (dois) chillers instalados no terraço do Edifício Anexo do TCE-RJ, situado na Praça da República nº 54/56, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA : 26/11/2009\r\n\r\nVALOR : R$ 120.000,00\r\n\r\nId: 881580"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "881771": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o inciso XXIV do artigo 99 da Constituição Estadual, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 18,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nAPROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS NºS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da proposta de Emenda Constitucional constante do anexo deste decreto, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal, alterando os artigos nºs. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:\r\n\r\nArt. 1º O inciso I do art. 22 da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 22 - (...)\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” (NR) \r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados os incisos XI, XXIV, XXVII e XXIX do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 24. (...)\r\n\r\nXI - direito processual;\r\n\r\nXII - previdência social, assistência social e proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;\r\n\r\nXVIII - propaganda comercial;\r\n\r\nXIX - trânsito e transporte\r\n\r\nXX - direito agrário.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As normas gerais versam sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos.\r\n\r\n§3º Compete aos Estados e ao Distrito Federal suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional.\r\n\r\n§4º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§5º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital, no que lhe for contrário.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º O §3º do art. 220 da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.220. (...)\r\n\r\n§3º Compete à lei:\r\n\r\nI - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;\r\n\r\nII - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.” (NR).\r\n\r\nArt. 5º Fica acrescentado ao art. 61 o seguinte §2º, passando o seu §2º a vigorar como § 3º:\r\n\r\n“Art. 61. (...)\r\n\r\n§ 2º Mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, poderá ser apresentado projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública e quanto às matérias previstas no art. 165.”(NR)\r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 881771"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "881772": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2750/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Obras Públicas; de Servidores Públicos ; de Minas e Energia; de Transportes ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sob a forma de autarquia, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, com personalidade jurídica de Direito Público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira. \r\n\r\nArt. 2º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, tem por finalidade exercer, na forma do disposto no artigo 19, da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, com o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes ficando excluídos da competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ e dos efeitos desta Lei os serviços públicos previstos no Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975, cuja disciplina foi outorgada à autarquia, criada pela Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987. \r\n\r\nArt. 3º - No exercício de suas atividades, pugnará a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado ao Rio de Janeiro - ASEP-RJ pela garantia dos seguintes princípios fundamentais: \r\n\r\nI - prestação pelos concessionários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanta qualitativa quanta quantitativamente;\r\n\r\nII - a existência de regras claras inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nIII - estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas:\r\n\r\nIV - proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;\r\n\r\nV - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 4º - Compete á Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes: \r\n\r\nI - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de suas atribuições;\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos e os respectivos usuários;\r\n\r\nIII - decidir, como instância administrativa definitiva, os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\n\r\nIV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;\r\n\r\nV - expedir resoluções e instruções tendo por objeto os contratos submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das concessionárias e permissionárias, voluntariamente ou quando instada por conflito de interesses;\r\n\r\nVI - determinar diligências junto ao Poder Concedente, concessionários, permissionários e usuários dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nVII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nIX - dar publicidade às suas decisões;\r\n\r\nX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único - Poderá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 5º - A autonomia financeira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ será assegurada pelas seguintes fontes de recursos: \r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação criada pelo artigo 18. \r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais; \r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; \r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nV - recursos provenientes de convênio acordos ou contratos que vierem a celebrar; \r\n\r\nVI - produto das aplicações financeiras de seus recursos; \r\n\r\nVII - recursos de outras fontes e eventuais. \r\n\r\nParágrafo único - As contribuições contratuais, porventura estabelecidas, só poderão ser alteradas com anuência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, por decisão unânime de seu Conselho-Diretor.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\nParágrafo único - Compete privativamente ao Conselho-Diretor o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X, do artigo 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não participar com sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos ao Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ;\r\n\r\nV - não ter relação de parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos ao Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.\r\n\r\nArt. 8º - É ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato:\r\n\r\nI - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ;\r\n\r\nII - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;\r\n\r\nIII - ser sócio quotista ou acionista de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos;\r\n\r\nIV - exercer atividade político-partidária;\r\n\r\nV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho-Diretor, sobre assunto submetido à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 9º - O ex-dirigente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ continuará vinculado à autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício no cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ ou a qualquer outro órgão da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos de Conselheiros serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros, no ato de posse e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão declaração de bens. \r\n\r\n§ 2º - É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da extinção dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos sujeitas efetiva ou potencialmente ao exercício do Poder Regulatório da Agência Reguladora de Serviços direta ou indiretamente interesses junto a estas.\r\n\r\n§ 3º - A infringência ao disposto no parágrafo acima sujeitará o Conselheiro a uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR's cobrável pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o constante do § 2º deste artigo e os itens IV e V do parágrafo único do artigo 7º da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º - Os Conselheiros deverão apresentar certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos. \r\n\r\nArt. 12 - As deliberações do Conselho-Diretor serão tomadas em sessão pública e, devidamente fundamentadas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente, dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos municípios envolvidos, conforme dispuser o respectivo regimento interno.\r\n\r\n§ 2º - Nas reuniões do Conselho em que estiver submetida à deliberação questão de interesse de município(s) que detenha(m) parcela do Poder Concedente na área de saneamento, garantir-se-á a presença de um vogal por ele(s) indicado, com direito a voto.\r\n\r\n§ 3º - O vogal indicado na forma do parágrafo anterior deverá atender aos requisites do parágrafo único do artigo 7º, e não perceberá qualquer subsídio ou remuneração da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por decisão judicial irrecorrível, condenação penal definitiva por crime doloso punido com pena igual ou superior a 02 (dois) anos de reclusão ou ainda por decisão da maioria dos membros da Assembléia Legislativa em processo de iniciativa do Governador do Estado ou do próprio Conselho-Diretor em que lhe seja assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, procederá o Governador a nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, observada a parte final do \"caput\" do artigo 7º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 15 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Governador do Estado, à qual incumbirá, conforme detalhar o regimento interno da autarquia, servir como seu principal órgão executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor, e executar a coordenação dos diversos setores e órgãos da entidade.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 16 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ poderá requisitar servidores públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 17 - Aqueles que estiverem prestando serviços na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ poderão perceber encargos especiais não superiores ao maior encargo pago aos servidores estaduais e desde que não seja ultrapassado o limite de 50 encargos, sendo necessária a expressa autorização do Governador do Estado em processo criado especificamente para esse fim.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Fica criada a Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos, a ser recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário, com renda privativa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, cuja alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro -ASEP-RJ, nos termos do art. 2º desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes.\r\n\r\n§ 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário ou Permissionário.\r\n\r\n§ 2º - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 dias de atraso, assim como na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 19 - Na recondução de qualquer dos Conselheiros, observar-se-á, em relação à duração do mandato, a regra geral de que trata o artigo 11.\r\n\r\nArt. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os saldos financeiros das receitas remanescentes do exercício referente à entrada em vigor da presente Lei, bem como, também fica autorizado, a remanejar os funcionários das agências extintas, conforme a necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 4555 e 4556, ambas de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como finalidade a fusão das duas Agências AGETRANS e AGENERSA, sem qualquer despesa e possibilitando, seguramente, uma maior efetividade na fiscalização dos Serviços Públicos concedidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2751/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"ONG ASSISTENCIAL PONTO ZERO\" PRESTADORA DE FUNDAMENTAIS SERVIÇOS AO SEGMENTO CARCERÁRIO ORIUNDO DOS QUADROS FUNCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a \"ONG ASSISTENCIAL PONTO ZERO\" prestadora de fundamentais serviços ao segmento carcerário, oriundo dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 25 de Novembro de 2009\r\n\r\nDeputada ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversas são as formas de serem caracterizados os desvios de conduta, os funcionários públicos, principalmente aqueles que exercem suas atividades nas áreas de segurança estão sujeitos a transgressão do regulamento, culminando inclusive em estarem sujeitos a indiciamentos por atos cometidos. Isso não significa dizer que devam ficar renegados a própria sorte, assim como os criminosos de alta periculosidade possuem os adventos do DIREITOS HUMANOS, estes funcionários mesmo presos merecem um tratamento adequado.\r\n\r\nOs serviços prestados por esta ONG, não é desfazer o que foi feito, não é dizer que seus assistidos não possuem culpa, não é utilizar o corporativismo e isentá-los de todas e quaisquer responsabilidades, seu papel é assistir, estar ao lado, levar o que lhe for possível, não permitir que os familiares dos reclusos passem privações, orientando-os na forma ideal. Um papel de altíssima relevância social, afinal apesar dos pesares mesmo havendo neste segmento protagonistas de episódios lamentáveis enquanto funcionários públicos, a \"ONG ASSISTENCIAL PONTO ZERO\", presta seu apoio acreditando sempre que os problemas devem ser encarados com objetivo de adquirir soluções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2009\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE ASILOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Asilos e demais estabelecimentos que deem amparo, proteção, hospedagem, abrigo, internação a doentes mentais, idosos ou menores, deverão monitorar seus internos, 24 horas por dia. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por asilos, casas de acolhimento e repouso para idosos, hospitais psiquiátricos e creches. \r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao sistema penitenciário nem às entidades sócio educativas de atendimento a menores, sujeitos a regulação por lei específica. \r\n\r\nArt. 2º - As instituições deverão conservar os registros pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. \r\n\r\nParágrafo Único - Os registros deverão estar à disposição das pessoas legitimadas para solicitá-las, com base na legislação civil.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 10.000 UFIR, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEra 30 de maio de 1996, um acontecimento tomou conta das manchetes de jornais, sendo denominado O ESCÂNDALO DA CLÍNICA DOS HORRORES. A mídia e os difamadores passaram a atacar os fundadores da Clínica Santa Genoveva. Passados mais de 13 anos, a verdade já foi revelada. Mas, poderia ter sido revelada há muito mais tempo, caso a clínica fosse 24 horas monitorada. \r\n\r\nA medida é oportuna, uma vez que, o monitoramento é forma de coibir maus tratos e em caso de incidência, poder fazer prova junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nExistem na televisão brasileira, programas de monitoramento a seus participantes ininterruptamente.\r\n\r\nO proprietário de uma residência pode monitorar sua residência 24 horas por dia de seu computador.\r\n\r\nAlgumas creches particulares já dispõem desse serviço, mostrando-nos que é possível o acompanhamento.\r\n\r\nNão é justo internar um parente para tratamento ou hospedagem, na certeza de que todas as cautelas serão asseguradas e na verdade, ser o interno submetido ao sofrimento físico ou moral. \r\n\r\nPor essa razão e contando com o acolhimento desta Casa de Leis, apresento a presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE,\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei 3239, de 02 de Agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII, acrescentando o INCISO IX, AO ARTIGO 40, do TÍTULO I - DA POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Na implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos, cabe ao Poder Executivo, na sua esfera de ação e por meio do organismo competente, entre outras providências:\r\n\r\nI - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar as suas utilizações; \r\n\r\nII - realizar o controle técnico das obras e instalações de oferta hídrica;\r\n\r\nIII - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI); \r\n\r\nIV - promover a integração da política de recursos hídricos com as demais, setoriais, sob égide da ambiental;\r\n\r\nV - exercer o poder de polícia relativo à utilização dos recursos hídricos e das Faixas Marginais de Proteção (FMP's ) dos cursos d'água;\r\n\r\nVI - manter sistema de alerta e assistência à população, para as situações de emergência causadas por eventos hidrológicos críticos; e\r\n\r\nVII - celebrar convênios com outros Estados, relativamente aos aqüíferos também a esses subjacentes e às bacias hidrográficas compartilhadas, objetivando estabelecer normas e critérios que permitam o uso harmônico e sustentado das águas.\r\n\r\n* VIII - implementar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. \r\n\r\n* Acrescentado pela Lei nº 4247/2003. \r\n\r\nIX - vedar o uso de água potável que não seja para o consumo humano e promover a utilização de outras formas de água, como água reciclada, água do mar, água pluvial, água de chuva e água servida, para lavagem de logradouros e bens públicos e privados, rega de jardins públicos e privados, irrigação, dentre outras aplicações.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento e as penalidades para o caso de descumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo chamar atenção para o uso indevido da água, o nosso maior e mais importante recurso mineral. É impressionante e inaceitável a utilização da água potável (que passou por inúmeros estágios de purificação) na limpeza de ruas e praças públicas. A presente proposta sugere que este recurso hídrico seja utilizado de maneira correta.\r\n\r\nPara se ter ideia do uso irregular da água, as ruas que são utilizadas para a montagem das mais de 200 feiras livres do município do Rio de Janeiro são limpas com água potável. Esta questão se torna cada vez mais relevante quando analisamos a situação de escassez e degradação dos recursos hídricos a nível mundial, o que vem impondo a adoção de programas de conservação de água. E substituir essa fonte é uma forma de conservar os nossos recursos. \r\n\r\nUtilizar a chamada 'água servida' (aquela descartada após uso) e a água pluvial (aquela proveniente de calhas, pátios, estacionamentos, quadras e demias fontes de captação) para a lavagem das ruas, por exemplo, será uma medida mais barata e ecologicamente mais correta. \r\n\r\nAlém de ressaltar aspecto financeiro, esta proposição busca conscientizar a população da importância e da necessidade do uso adequado da água potável, assim como dos riscos sociais e econômicos relativos ao seu desperdício e à sua escassez.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2009\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de São José de Ubá, com sede na Rua Roque Rosa Vieira s/nº e CNPJ número 08923842/0001-27, considerando tratar-se de Instituição filantrópica, sem fins lucrativos, destinada ao atendimento de crianças, jovens, adolescentes e adultos com necessidades especiais, com grande comprometimento intelectual associado ou não a outras patologias, dentre elas a encefalopatia crônica da infância (paralisia cerebral). \r\n\r\nHá que se destacar que a APAE/São José de Ubá é o único centro de atendimento a pessoas com necessidades especiais naquele município, hoje com 46 matriculados, que são atendidos por equipe multidisciplinar composta de assistente social, neurologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e psicopedagogo.\r\n\r\nConsiderando que, uma vez declarada de utilidade pública, a Entidade terá a possibilidade de abrir novos projetos e parcerias, inclusive com o Poder Público, solicitamos seja concedida a Declaração de Utilidade Pública Estadual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de São José de Ubá.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA ASSSISTENCIAL E AMPARO PAULA - CAAP.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual A CASA ASSISTENCIAL E AMPARO PAULA - CAAPA..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa considerar de Utilidade Pública Estadual a Casa Assistencial Amparo Paula - CAAP, uma instituição de caráter filantrópico, sem fins lucrativos que exerce papel de significativa importância na promoção social, voltada, em especial, para o atendimento dos que buscam socorro de suas carências e deficiências.\r\n\r\nA CAAP tem no seu orfanato, sustentados por colaboradores voluntários, que se propõe através de sua visão cristã de vida e do ser humano, a realizar um trabalho de assistência social integral às crianças carentes e/ou abandonadas, dando-lhes moradias, alimentação, cuidados médicos, educação e tudo o mais que venha a se relacionar ao bem estar dessas crianças, dando-lhes não só o básico para a sobrevivência física mas a noção de possibilidade de um viver mais humano e fraterno.\r\n\r\nDisse Jesus:\r\n\r\n“Porque tive fome e me destes de comer, tive sede e me destes de beber, era forasteiro e me hospedaste, estava nu e me vestistes, enfermo e me visitastes, preso e fostes ver-me... Em verdade vos afirmo que sempre que o fizestes a um destes meus pequeninos irmãos, a mim o fizestes.” (Mateus 25:35)\r\n\r\nPor ser de inteira justiça, conclamo os senhores Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo à Casa Assistencial Amparo Paula - CAAP, o merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Délio Leal, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Olney Botelho, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMariléa Lucio Ormond, brasileira, casada, servidor público, ID:76.541 OAB/ RJ, nascida em 1947 na cidade de Juiz de Fora , Minas Gerais, sétima filha de uma prole (14 filhos), do casal Ulysses Lucio Pereira Filho e Jacyra dos Santos Pereira, ainda criança veio para a cidade do Rio de Janeiro, cidade que seus pais escolheram para viver, onde estudou, namorou e se casou e, hoje mãe de um filho de 18 (dezoito) ano, tem como domicilio o bairro da Tijuca.\r\n\r\nQuerida por todos os familiares e, muitos amigos em razão da atenção amorosa e dedicação a todos , Mariléa Ormond desde a adolescência demonstrou uma marcante característica ao próximo, com constante preocupação voltada para o Justiça Social.\r\n\r\nEsta vocação para o social, fez Mariléa Ormond ingressar na vida pública em 1967, na área de enfermagem, através de concurso público para o antigo IASEG, atual Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro- IASERJ\r\n\r\nSua constante busca por aprimoramento profissional levou-a além da formação em Enfermagem pela Faculdade Luiza de Marilac, a graduar- se em Serviço Social pela Universidade Gama Filho, Direito pela Sociedade Universitária Augusto Mota- SUAM, aprovada como advogada pela OAB/RJ, com Pós- Graduação em Magistério Superior do Direito pela Faculdade Estácio de Sá.\r\n\r\nSeu vasto currículum profissional inclui também, os cursos: “Especialização em Supervisão em serviço Social Pela Universidade Católica do Rio de Janeiro- PUC”, “Formação na Prática da Educação Pré- Escolar”, “Curso de Qualificação do Servidor Público”, “Relações Humanas”, “Serviço Social em Organizações Humanas”, “Especialização da Psicologia da Criança”, “Formação e Coordenação de Profissionais e Creche” e “Especialização em Direito da Família”, dentre outros.\r\n\r\nPor sua dedicação e competência profissional, Mariléa Ormond recebeu Diplomas de Honra ao Mérito por bons serviços prestados ao IASERJ e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1982, foi nomeada Diretora de Coordenação de Creches do IASERJ, exercendo a função por 20(vinte) anos. Deixou o cargo em 08 de Março de 2001, por motivo de extinção da creche.\r\n\r\nDurante o período em que esteve à frente da coordenação das creches, almejou e conseguiu atendimento a mais de 500(quinhentas) crianças, contribuindo para um bom desenvolvimento bio-psico-social desta clientela.\r\n\r\nSustentada na posse de especialização no desenvolvimento educacional da criança, bem com na sua experiência em implantação de orientar e auxiliar a implantação de creches em entidades, tais como:\r\n\r\nv Hospital Souza Aguiar;\r\n\r\nv Palácio da Justiça;\r\n\r\nv Universidade Estácio de Sá;\r\n\r\nv Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado -SARE atual SEPLAG\r\n\r\nv Policia Civil\r\n\r\nv Hospital de Traumato Ortopedia (INTO)\r\n\r\nNo Hospital Souza Aguiar, Além da creche , Mariléa Ormond colaborou, também, com a implantação do “Curso de Especialidade em Formação Infantil E Supervisão em Coordenação de Creche”.\r\n\r\nParalelamente às suas atividades no serviço público, Mariléa Ormond prestou relevantes serviços ao Tribunal Regional Eleitora (T.R.E.-RJ,) presidindo, em diversas ocasiões, mesas de votação em processos eleitorais. Outras atividades, da qual se orgulha muito: Membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Clube Municipal), que exerce por 23 (vinte e três) anos seguidos, desde 1986, Diplomada para a ordem do Mérito com a Insígnia de Comendador do Quadro Ordinário, Diretora do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (SINDSPREV/ RJ), Diretora da Central Única dos Servidores Públicos, Liderança do Movimento dos Servidores Públicos (MUSPE), Diretora de Ações Sociais da Entidade de representação Comunidade de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes (ERCROM), Diretora da Força Ativa(FAS), entre outras recebeu Horárias da Assembléias Legislativa e da Câmara do Vereadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa sua busca de mais justiça social para as crianças, não poderia esquecer, também, as comunidades menos favorecidas, a população de rua, os idosos, bem como os portadores de necessidades especiais, para os quais realiza trabalhos assistenciais, através de doação de alimentos e de medicamentos, assessoramento jurídico , assistência social para fins educacionais, de empregabilidade e, atendimento médico. \r\n\r\nApós lutar contra forças Políticas Reacionárias, pela extição da creche do IASERJ, que atendia filhos de servidores, foi convidada pela Diretoria da AFIASERJ para assumir o cargo de Diretor de Promoção Social, no qual permaneceu por 2 anos, logo após, lançou em 2003 uma chapa “SOS/ IASERJ, DIGNIDADE E JUSTIÇA”, vencedora, sendo eleita como Presidente, com 87% de votos válidos , estando atualmente no 3° mandato eletivo 2009/2012. \r\n\r\nComo cidadã e servidora pública, não aceita o Desmonte do IASERJ, mantendo insistentemente a vontade indomável pela Fé em Deus, na luta de defesa do Instituto de Assistência de Servidores Públicos- IASERJ, e no uso de uma força motriz, busca parcerias políticas para o Soerguimento do IASERJ , que poderá voltar a ser referência no atendimento dos servidores e seus dependentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 496/2009\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E PROPOR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL DOS LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de uma Comissão Especial para analisar e propor melhorias, nas condições de trabalho dos catadores de lixo reciclável dos lixões e aterros sanitários situados no estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nA comissão ora requerida, será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009,\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Luiz Paulo, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO I GDGB Nº 138/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que sejam abonados os dias 23, 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro do corrente ano, que, por motivos de saúde, fiquei impedido de comparecer às sessões plenárias, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 624/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informo que, face problemas de saúde, conforme documento anexo, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 26 do mês de novembro do corrente ano.\r\n\r\nPor conseqüência solicito o abono das faltas.\r\n\r\nCerto da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP N\r\n\r\nº 2398/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 3º trimestre de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE/RJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\nProcuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nGiuseppe Bonelli\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nPaula Alexandra Canas de Paiva Nazareth\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMaria Alice dos Santos\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\nELABORAÇÃO\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ\r\n\r\nCapa\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e\r\n\r\nEditoração - CCS\r\n\r\nArte\r\n\r\nDiretoria-Geral de Informática - DGI\r\n\r\nPALAVRA DO PRESIDENTE\r\n\r\nHá 120 anos, em 15 de novembro de 1889, na então Praça da Aclamação situada no Rio de Janeiro, era proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil.\r\n\r\nEmbora D. Pedro II fosse um defensor do dinheiro público, da liberdade de expressão e associação, bem como zeloso do cumprimento da Constituição e das leis, pode-se afirmar que, sendo o Brasil um Império pontilhado de Repúblicas por todos os lados, o conceito de republicano envolvia, principalmente, o ato de reivindicar autonomia política. A população em geral, ao mesmo tempo em que aprovava e respeitava a figura do Imperador, depreciava cada vez mais o regime, tornando-se voz corrente a impossibilidade de um III Reinado. Estava praticamente certo que a monarquia não continuaria a existir após o falecimento de D. Pedro II.\r\n\r\nMuito antes disso, durante a Inconfidência Mineira, já fervilhava uma ideologia cujo objetivo era de que “esta terra se fizesse uma República e ficasse livre dos governos, que só vêm cá ensopar-se em riquezas de três em três anos e, quando eles são desinteressados, sempre têm uns criados que são uns ladrões.”1\r\n\r\nOs ideais da Res publica - expressão do Latim para definir a “coisa pública” - seriam firmados na primeira constituição do regime (1891), a mesma que institucionalizou definitivamente, em seu artigo 81, o Tribunal de Contas in verbis:\r\n\r\nArt. 81 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença.\r\n\r\nA Constituição Cidadã, de 1988, conferiu àquela Corte de Contas o múnus de fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da utilização dos recursos e do gerenciamento dos bens públicos, em auxílio ao Congresso Nacional.\r\n\r\nOs Tribunais de Contas são, portanto, órgãos cujas raízes surgiram no período republicano, e sua criação e desenvolvimento se devem à vontade de servir ao povo e conscientizá-lo da importância da correta utilização dos gastos públicos, gastos estes provenientes dos impostos pagos pela população. \r\n\r\nAssim sendo, não é por acaso que hoje, na mesma Praça da Aclamação, ora denominada Praça da República, funciona a sede do TCE-RJ, instituição que busca honrar, a cada momento, o local onde se instalou e vem agora apresentar o seu relatório de atividades no 3º Trimestre de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNEGÓCIO\r\n\r\nExercício do controle externo dos atos da administração pública e da gestão de recursos públicos no âmbito dos municípios jurisdicionados e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMISSÃO\r\n\r\nRealizar o controle externo, valorizando a legitimidade e o planejamento na gestão pública, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nSer instituição de excelência no controle externo, em busca permanente da efetividade em suas ações, concorrendo para a melhoria da gestão pública e para o atendimento dos anseios da sociedade.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nÉtica\r\n\r\nComprometimento\r\n\r\nIndependência\r\n\r\nTransparência\r\n\r\nImparcialidade\r\n\r\nEfetividade\r\n\r\nTempestividade\r\n\r\nRESUMO DO TRIMESTRE EM NÚMEROS\r\n\r\nAgentes públicos atendidos pelas atividades desenvolvidas pela Escola de Contas e Gestão - ECG\r\n\r\n2.354\r\n\r\nAcessos ao Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n168.194\r\n\r\nNo âmbito da Agenda Ambiental, o Projeto “aTo CErto” destinou para reciclagem\r\n\r\nToneladas de material\r\n\r\n13\r\n\r\nLitros de óleo de cozinha\r\n\r\n100\r\n\r\nProcessos novos cadastrados no período (excluídos os internos)\r\n\r\n13.142\r\n\r\nProcessos analisados pelo Corpo Instrutivo:\r\n\r\n48.908\r\n\r\nInspeções / Auditorias / Fiscalizações realizadas\r\n\r\n78\r\n\r\nAposentadorias, fixações, refixações, reformas, transferências para a reserva e contratos de pessoal por prazo determinado\r\n\r\n33.173\r\n\r\nPrestações e tomadas de contas\r\n\r\n2.167\r\n\r\nProcessos apreciados em Plenário\r\n\r\n29.507\r\n\r\nDecisões proferidas em Plenário\r\n\r\n66.422\r\n\r\nEconomia para os cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação\r\n\r\nR$ 2,8 milhões\r\n\r\nValores das condenações em prestação / tomada de contas\r\n\r\nR$ 7 milhões\r\n\r\nValores das condenações em atos / contratos\r\n\r\nR$ 747,1 mil\r\n\r\nValor dos acórdãos\r\n\r\nR$ 17,2 milhões\r\n\r\nValores em processos de cobrança executiva\r\n\r\nR$ 70,4 milhões\r\n\r\n1. Competência, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1. Competência\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.91, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11. 03.\r\n\r\n1.2 . Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no período é demonstrada no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n81\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n19\r\n\r\n52\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n30\r\n\r\n328\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n12\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n129\r\n\r\n666\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n*Unidades sem natureza jurídica definida.\r\n\r\n1.3. Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nO Ministério Público Especial - MPE junto ao Tribunal passou a ser disciplinado pela Complementar Estadual n° 382 de 01.12.80, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15.02.05.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela Secretaria-Geral de Controle externo - SGE, com a manifestação do MPE, aos Conselheiros- -Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal - PGT assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse institucional.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ atua na disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\n1.3.1. Órgãos Executivos de Primeiro Nível\r\n\r\nPara o cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal dispõe de 4 (quatro) órgãos executivos de 1º nível. Esses órgãos são os responsáveis pela condução técnica e administrativa do Tribunal, e suas atribuições são, resumidamente, discriminadas a seguir:\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP organiza, desenvolve e acompanha o planejamento anual e plurianual de atividades, assim como coordena e controla o sistema orçamentário do Tribunal; a Secretaria-Geral de Administração - SGA é responsável por gerir os recursos humanos, a execução administrativo-financeira e médico-assistencial; à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, composta pelas Subsecretarias de Controle Estadual - SUE; de Controle Municipal - SUM; de Controle de Pessoal - SUP; de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, e de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, os atos de pessoal, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, nos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ, e a Secretaria-Geral das Sessões - SSE é responsável pelo registro, pela publicação e pela comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento.\r\n\r\n2 - Atividades do Controle Externo\r\n\r\n2.1 - Processos Cadastrados\r\n\r\nNo terceiro trimestre, os 795 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados deram origem à formalização de 13.142 novos processos, como demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n3º Trimestre/2009*\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS1\r\n\r\n1.378\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n5.204\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n6.560\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.142\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.10.09.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e o respectivo quantitativo encontram-se discriminadas abaixo:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n03.332\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.117\r\n\r\nAUDITORIAS, ACOMPANHAMENTOS DA RECEITA E AVALIAÇÕES ATUARIAIS\r\n\r\n00.022\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n00.848\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n01.144\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.039\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00.159\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO / PREGÃO\r\n\r\n00.116\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.81\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.028\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n02.830\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n00.003\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n00.828\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n01.221\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n00.095\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.109\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.113\r\n\r\nPROCESSOS ESPECIAIS DE COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n00.468\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.020\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n01.454\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.115\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.142\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.10.09.\r\n\r\n* Excluídos os processos administrativos de natureza interna. \r\n\r\n1 O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n2.2 - Processos Instruídos\r\n\r\nDurante o período, o Corpo Instrutivo instruiu 48.908 processos. Desse total, 47.450 foram encaminhados, conforme o caso, diretamente ao Ministério Público Especial - MPE ou ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator, quantidade que, comparada à do mesmo período do exercício anterior (32.059), representa um aumento de produtividade de 48%.\r\n\r\nEntre os processos que não são remetidos para distribuição ao Conselheiro - Relator, discriminam-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nProcessos analisados pela SUP e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais (Deliberação TCE n.º 190/95)\r\n\r\n606\r\n\r\nProcessos arquivados por não serem sujeitos à remessa ao TCE-RJ (Deliberações TCE-RJ n.º 196/96, 244 e 245/07 e Portaria SGE n.º 09/09)\r\n\r\n586\r\n\r\nDespachos ou ofícios saneadores dirigidos aos jurisdicionados por SUE, SUM e SUP\r\n\r\n266\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.458\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos instruídos e o respectivo quantitativo são descritos no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n3º Trimestre/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n02.240\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.516\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.019\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n01.630\r\n\r\nCONTRATOS DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n30.933\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.067\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00.383\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO / PREGÃO\r\n\r\n00.177\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.378\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n02.078\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n00.089\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n01.236\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n00.032\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n00.082\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.188\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.162\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.018\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n06.549\r\n\r\nPROCESSOS ESPECIAIS DE COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n00.468\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.205\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.450\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.10.09.\r\n\r\n2.3 - Ações e Processos em Destaque\r\n\r\nA redução dos valores estimados nos editais de licitação de jurisdicionados, após a instrução da Subsecretaria de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, gerou uma economia de R$ 2.844.888,74 aos cofres públicos.\r\n\r\nDestacam-se, no trimestre, as inspeções especiais realizadas nas prefeituras de Areal, Carapebus e Paraíba do Sul, processos nºs 216.766-4/09, 216.770-5/09 e 216.769-6/09, respectivamente. \r\n\r\nO objetivo dessas inspeções foi verificar a legalidade da contratação da Empresa IV'INS Modernização Empresarial S/C Ltda. - “PETROBONUS CONSULTING”, visando à prestação de serviço especializado de assessoria e consultoria, no sentido de aumentar ou recuperar os recursos provenientes de royalties devidos pelas empresas concessionárias em razão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nO total de inspeções realizadas durante o período é descrito no quadro a seguir:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n3º Trimestre/2009\r\n\r\nREALIZADAS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n58\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n18\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n2.4 - Atos do Plenário\r\n\r\n2.4.1 - Processos Relatados\r\n\r\nNo decorrer do terceiro trimestre, 29.507 processos foram levados ao Plenário para julgamento e parecer. Suas naturezas são apresentadas no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n3º Trimestre/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA\r\n\r\n01.723\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.445\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.013\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n01.111\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n16.475\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.067\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n00.282\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO / PREGÃO\r\n\r\n00.157\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.356\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n01.663\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\n00.024\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n01.519\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n01.417\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\n00.058\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.178\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.227\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.025\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n03.535\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.232\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.507\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n2.4.2 - Decisões\r\n\r\nNo período, foram proferidas as seguintes decisões:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n00.159\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n12.402\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n00.041\r\n\r\nDEFERIMENTO\r\n\r\n00.985\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n09.859\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n01.276\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n01.107\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\n00.499\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n07.637\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n02.168\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n36.133\r\n\r\nDEFINITIVAS\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n00.300\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n00.010\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n02.704\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n03.832\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n01.637\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n03.402\r\n\r\nIRREGULARIDADE / ILEGALIDADE\r\n\r\n00.321\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO / NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n02.836\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n02.623\r\n\r\nREGISTRO*\r\n\r\n02.895\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n00.816\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n21.376\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\n08.913\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n66.422\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n2.4.3 - Acórdãos\r\n\r\nOs 788 acórdãos expedidos no trimestre totalizaram, aproximadamente, R$ 17,2 milhões, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ*\r\n\r\nVALOR EM REAL\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n420\r\n\r\n1.390.750,00\r\n\r\n2.694.160,90\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n368\r\n\r\n7.497.858,13\r\n\r\n14.524.850,77\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n788\r\n\r\n8.888.608,13\r\n\r\n17.219.011,67\r\n\r\nFonte: Relatório de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n*UFIR-RJ = 1,9372.\r\n\r\n2.5 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicação das decisões plenárias, foram expedidos 12.621 ofícios, já incluídos os destinados à citação (1.030) e notificação pessoal de responsáveis (1.879), e publicados 391 editais de chamamento ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, Parte I.\r\n\r\nPor meio do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, foram registrados 3.261 ofícios enviados. Esse quantitativo representa 25,8% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\n2.6 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nAo fim do terceiro trimestre, constavam 4.477 processos de cobrança executiva no banco de dados da PGT, sendo 769 referentes a órgãos municipais, 3.338 referentes a órgãos estaduais e 370 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário. \r\n\r\nNo quadro a seguir, são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva ao final do período: \r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.715\r\n\r\n1.491\r\n\r\n132\r\n\r\n9.534.759,50\r\n\r\n9.067.619,17\r\n\r\n398.110,03\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n343\r\n\r\n404\r\n\r\n22\r\n\r\n9.243.144,52\r\n\r\n8.021.003,55\r\n\r\n80.911,36\r\n\r\nTotais\r\n\r\n2.058\r\n\r\n1.895\r\n\r\n154\r\n\r\n18.777.904,02\r\n\r\n17.088.622,72\r\n\r\n479.021,39\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n* Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados.\r\n\r\n2.7 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nO acompanhamento da execução orçamentária do Estado é efetuado a partir dos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 195 - Parte I, de 27.10.09, sendo, neste tópico, apresentadas as informações referentes à receita arrecadada e às despesas empenhadas e liquidadas no terceiro trimestre de 2009.\r\n\r\nConsiderando-se os dados consolidados das Administrações Direta e Indireta, os valores são os seguintes:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3º Trimestre/2009\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n31.030.311.815,36\r\n\r\n730.217.884,68\r\n\r\n31.760.529.700,04\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n31.634.942.678,72\r\n\r\n3.247.201.501,84\r\n\r\n34.882.144.180,56\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n29.358.722.264,73\r\n\r\n2.227.205.569,17\r\n\r\n31.585.927.833,90\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n27.192.162.293,52\r\n\r\n2.123.023.803,46\r\n\r\n29.315.186.096,98\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n(604.630.863,36)\r\n\r\n(2.516.983.617,16)\r\n\r\n(3.121.614.480,52)\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n1.671.589.550,63\r\n\r\n(1.496.987.684,49)\r\n\r\n174.601.866,14\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados por ocasião do exame das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2009.\r\n\r\nA Lei Orçamentária n.º 5.369, de 08.01.09, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2009 no valor de R$ 46.676.442.467,00, conforme quadro abaixo: \r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n41.846.292.136\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n40.973.267.429\r\n\r\nTributária\r\n\r\n23.985.579.547\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n10.664.628.784\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n857.280.138\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias \r\n\r\n1.384.720.648\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.563.810.011\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n19.156.967.589\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n190.931\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n68.879.683\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n6.731.161.679\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n3.582.611.632\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.798.682.779\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n170.582.157\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n989.257.415\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n1.384.814.648\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.865.206.572\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n98.150.378\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.274.753.526\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n5.702.875.038\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n829.040.605\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.467.210.815\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.234.856\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n68.547.063\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n93.123.145\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.370.543.410\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n6.387.592\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n1.142.541.078\r\n\r\nTransferência de Capital Intraorçamentária\r\n\r\n72.431.779\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n300.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no período:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n3º trimestre/2009\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n9.369.997.201,63\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n5.603.470.933,63\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n215.636.549,50\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n1.560.880.248,01\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n118.738,98\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n11.000.691,94\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n679.493.740,30\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.041.533.713,34\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n257.862.585,93\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n324.686.274,35\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n112.713,90\r\n\r\nIndustriais Intraorçamentárias\r\n\r\n489.838,06\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n6.370.571,53\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n26.547.174,56\r\n\r\nOutras Intraorçamentárias\r\n\r\n2.979.331,39\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n450.947.429,46\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n87.540.408,88\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n44.108.363,95\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n319.219.491,09\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n79.165,54\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n15.502.930,87\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.197.633.465,75\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR. \r\n\r\nA Receita arrecadada até o terceiro trimestre, demonstrada na tabela a seguir, representou 68% do valor total previsto para o exercício.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nAté o 3º trimestre/2009\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n29.995.558.650,77\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n18.115.535.738,73\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n633.729.473,34\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n4.685.922.866,30\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n141.184,87\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n55.268.649,77\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n2.069.802.858,71\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.426.506.498,35\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.008.651.380,70\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n975.607.938,50\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n278.465,14\r\n\r\nIndustriais Intraorçamentárias\r\n\r\n620.139,02\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n7.564.412,81\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n47.702.877,73\r\n\r\nOutras Intraorçamentárias\r\n\r\n2.979.331,39\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n679.221.303,64\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n141.476.151,36\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n440.951,02\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n95.099.333,38\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n442.062.121,40\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n142.746,48\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n50.996.581,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31.760.529.700,04\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a liquidada e a paga, no período de julho a setembro de 2009:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n9.420.427.134,72\r\n\r\n9.293.247.814,78\r\n\r\n9.062.529.138,90\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.887.802.821,43\r\n\r\n2.836.281.020,72\r\n\r\n2.691.051.107,64\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n820.292.024,92\r\n\r\n595.508.758,49\r\n\r\n593.371.580,47\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n5.712.332.288,37\r\n\r\n5.861.458.035,57\r\n\r\n5.778.106.450,79\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.124.465.608,73\r\n\r\n1.063.391.375,61\r\n\r\n1.117.350.918,07\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n697.144.578,92\r\n\r\n677.617.153,66\r\n\r\n737.443.588,80\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n86.122.294,13\r\n\r\n78.670.975,93\r\n\r\n72.804.186,43\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n341.198.735,68\r\n\r\n307.103.246,02\r\n\r\n307.103.142,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.544.892.743,45\r\n\r\n10.356.639.190,39\r\n\r\n10.179.880.056,97\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\n3 - Atividades Institucionais\r\n\r\n3.1 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 5.369, de 08.01.09, para o TCE-RJ e para a ECG, estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n342.890.434,00\r\n\r\n86,8\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n29.324.994,00\r\n\r\n7,4\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.608.020,00\r\n\r\n0,9\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n9.774.390,00\r\n\r\n2,5\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n385.597.838,00\r\n\r\n97,6\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n394.962.184,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pela ECG (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do terceiro trimestre de 2009, são apresentados na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n271.211.800,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n20.829.970,49\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.893.512,17\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n7.451.125,13\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n301.386.407,79\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n937.251,46\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n937.251,46\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n302.323.659,25\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\n3.1.1 - Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nEm consonância com o plano de austeridade fiscal e economia de recursos, o Tribunal consagrou a adoção do pregão eletrônico e também do presencial para aquisição de produtos. No terceiro trimestre, 72% das contratações foram realizadas sob essa modalidade.\r\n\r\nO Controle de Multas de Trânsito, efetuado pela Coordenadoria de Transportes - COT, que, dentre outras providências, identifica os responsáveis pelas infrações de trânsito, proporcionou, no período, redução de 50% nesse tipo de ocorrência em relação ao mesmo trimestre do exercício anterior.\r\n\r\n3.2 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nDestaca-se, no trimestre, a aprovação dos seguintes atos:\r\n\r\nATOS NORMATIVOS\r\n\r\nAto Normativo nº 108, de 06.08.09, relacionado aos procedimentos inerentes à aplicação do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao servidor cedido a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nAto Normativo nº 109, de 06.08.09, que dispõe sobre a dispensa ao trabalho das servidoras gestantes e sobre a suspensão das atividades da creche mantida por este Tribunal;\r\n\r\nAto Normativo nº 110, de 27.08.09, que estabelece o horário de atendimento ao público pelo Serviço de Protocolo Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAto Normativo nº 111, de 28.08.09, que dispõe sobre a extensão da dispensa ao trabalho das servidoras gestantes e sobre a suspensão das atividades da creche mantida por este Tribunal.\r\n\r\n3.3 - Gestão de Pessoal\r\n\r\n3.3.1 - Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. As atividades, que são oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados, voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e, em consequência, para a melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\n3.3.1.1 - Programa de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nNo dia 28 de agosto, o Auditório Conselheiro Humberto Braga foi palco para a realização do Seminário \"Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: Mudanças e Desafios para a Contabilidade Pública no Brasil\", promovido pelo TCE-RJ, que contou com a presença de 657 pessoas. A proposta do evento foi a de ampliar o entendimento de agentes políticos e contadores do setor público, entre outros profissionais direta e indiretamente envolvidos com o tema, sobre as dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs). \r\n\r\nO quadro a seguir descreve as palestras e identifica os palestrantes:\r\n\r\nTema\r\n\r\nPalestrante\r\n\r\nImpactos Atuais e Futuros da Aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP no Governo Federal\r\n\r\nPaulo Henrique Feijó da Silva, professor da UNB e Coordenador-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional - STN\r\n\r\nNormas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: Mudanças e Desafios para a Contabilidade Pública no Brasil \r\n\r\nLino Martins da Silva, professor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e ex-Controlador-Geral da Prefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nAspectos Relevantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público\r\n\r\nInaldo da Paixão Santos Araújo, mestre em Contabilidade, professor da Universidade do Estado da Bahia - UNEB e auditor do TCE-BA\r\n\r\nImpactos Práticos das Normas para os Profissionais e os Sistemas Contábeis\r\n\r\nDomingos Poubel de Castro, pós-graduado em Auditoria, professor da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal e da Associação \r\n\r\nBrasileira de Orçamento Público, e Gerente Nacional em Orçamento e Contabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF\r\n\r\nTotal de Participantes\r\n\r\n657\r\n\r\nNo trimestre, a Escola de Contas e Gestão - ECG iniciou um novo Projeto denominado “Tardes do Saber”. Os eventos, que têm periodicidade mensal, consistem em apresentações orais de teses, dissertações, monografias e artigos previamente selecionados. O objetivo do Projeto é disseminar conhecimentos e experiências adquiridas pelos técnicos do TCE-RJ em cursos, seminários, palestras e outras atividades. Os eventos visam a beneficiar não só os servidores do Tribunal, mas também os dos órgãos jurisdicionados, bem como estudantes e profissionais que se relacionem com os temas. \r\n\r\nA primeira edição do Projeto Tardes do Saber teve como objetivo compartilhar as pesquisas realizadas no Curso de Especialização em Auditoria de Obras Públicas, realizado pela ECG em parceria com a Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ. Durante o evento, foram abordados os seguintes temas: “Rede coletora de esgotos: simples ou dupla?”; “Acessibilidade em calçadas: verificação de projetos básicos em editais”; “Decisão por empreitada global ou unitária em obras públicas de reformas de edificações”; e “A importância da engenharia de avaliações de imóveis para o TCE-RJ”. Esta primeira rodada de apresentações contou com 65 participantes.\r\n\r\nNa segunda etapa, que visou a discutir e divulgar os trabalhos produzidos por servidores que concluíram o Curso de Mestrado em Administração Pública, realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas - FGV, foram apresentados e debatidos os seguintes assuntos: “A Administração Pública Federal: proposta para o fortalecimento dos controles e o específico combate à corrupção”; “A interação cidadão-TCE-RJ: uma perspectiva republicana”; “Os Tribunais de Contas e o controle social: uma proposta de criação de uma Ouvidoria para o TCE-RJ”, e “A atuação do TCE-RJ: fatores que possibilitam a avaliação de políticas públicas”. Essa edição contou com 81 participantes.\r\n\r\nNo âmbito da Agenda Ambiental, foi realizado o Seminário de Direito Ambiental. O evento, que contou com 266 participantes, marcou a inauguração do Fórum Permanente da Agenda Ambiental do TCE-RJ.\r\n\r\n3.3.1.2 - Cursos Regulares\r\n\r\nO quadro abaixo discrimina os cursos regulares realizados pela ECG, no decorrer do terceiro trimestre de 2009.\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nMicrosoft Excel 2000 Básico\r\n\r\nT\r\n\r\n36\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\nMicrosoft Excel 2000 Básico\r\n\r\nT\r\n\r\n36\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado\r\n\r\nEM\r\n\r\n48\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\nSIGFIS 2009: Módulo Auditor\r\n\r\nT\r\n\r\n18\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nSIGFIS 2009: Módulo Auditor\r\n\r\nT\r\n\r\n18\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nGestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado\r\n\r\nEM\r\n\r\n48\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: o que muda e o que não muda\r\n\r\nE\r\n\r\n8\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: o que muda e o que não muda\r\n\r\nE\r\n\r\n8\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\nFiscalização de Obras Públicas sob a Ótica do Controle Externo\r\n\r\nEM\r\n\r\n32\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nOrçamento Público: Execução Orçamentária\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n37\r\n\r\n35\r\n\r\nFiscalização de Obras Públicas sob a Ótica do Controle Externo\r\n\r\nEM\r\n\r\n32\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nGestão de Pessoal\r\n\r\nM\r\n\r\n40\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\nTerceirização e Controle Interno: Visão da Área de Pessoal\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\nPortuguês Instrumental: Principais Dificuldades\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\nPrestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n49\r\n\r\n49\r\n\r\nRedação de Documentos Oficiais\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\nOrçamento Público: Execução Orçamentária\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\nGestão da Receita Municipal\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nAuditoria Ambiental e Edificações Sustentáveis\r\n\r\nT\r\n\r\n32\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\nAuditoria de Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos: Compras - Serviços - Obras\r\n\r\nT\r\n\r\n24\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nGestão de Contratos\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nProdução e Compreensão de Texto: Elaboração de Resenha, Resumo e Relatório\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\nAuditoria Governamental\r\n\r\nT\r\n\r\n24\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nPortuguês Instrumental: Principais Dificuldades\r\n\r\nEMT\r\n\r\n32\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nFiscalização de Obras Públicas sob a Ótica do Controle Externo\r\n\r\nEM\r\n\r\n32\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nTotal\r\n\r\n931\r\n\r\n770\r\n\r\n703\r\n\r\n* Legenda: E - Estado, M - Municípios, T - Tribunal.\r\n\r\n3.3.1.3 - Cursos Regionalizados\r\n\r\nNo período, a ECG deu continuidade às etapas do Programa de Capacitação Regionalizada, com a realização de atividades nos municípios de Resende, Petrópolis e Araruama. \r\n\r\nOs cursos oferecidos em Resende tiveram início no trimestre anterior. O Quadro a seguir demonstra as atividades encerradas no decorrer do terceiro trimestre:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nM\r\n\r\n36\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\nPrestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n10/07/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68\r\n\r\n84\r\n\r\n77\r\n\r\n* Legenda: M - Municípios.\r\n\r\nNo dia 10 de agosto, deu-se início à terceira etapa dos cursos regionalizados de capacitação. A programação, cujo objetivo foi atender aos servidores e agentes políticos da Região Serrana, contemplou 21 municípios. Além de Petrópolis, cidade-polo, foram beneficiados os seguintes municípios: Areal, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais e Três Rios.\r\n\r\nAo final, a participação registrada foi a seguinte:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\nPalestra: Aplicação dos Recursos da Educação\r\n\r\nM\r\n\r\n4\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nOrçamento Público: Execução Orçamentária\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nM\r\n\r\n36\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\nPrestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nPalestra: Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nM\r\n\r\n4\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\n73\r\n\r\n73\r\n\r\nTotal\r\n\r\n204\r\n\r\n227\r\n\r\n210\r\n\r\n* Legenda: M - Municípios.\r\n\r\nA quarta etapa, que começou no dia 14 de setembro, visou a atender à Região dos Lagos e contemplou 15 municípios: Araruama, cidade-sede; Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nO quadro abaixo discrimina as atividades realizadas no trimestre:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\nM\r\n\r\n64\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nM\r\n\r\n32\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\n* Legenda: M - Municípios.\r\n\r\n3.3.1.4 - Oficinas do Controle Externo\r\n\r\nNo quadro a seguir, são discriminadas as atividades e a participação registrada:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\n1ª Oficina da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\n13/07/2009\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n2ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n3ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n20\r\n\r\n4ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE \r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n25\r\n\r\n5ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal\r\n\r\n109\r\n\r\n3.3.1.5 - Atividades Externas de Capacitação\r\n\r\nOs servidores do Tribunal participam regularmente de atividades promovidas por outras instituições. No quadro a seguir, estão discriminadas as atividades ocorridas no trimestre:\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nCH\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nCurso\r\n\r\nGestão Eficaz do ISSQN\r\n\r\nT\r\n\r\n12\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCongresso\r\n\r\nXV COBREAP - Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias\r\n\r\nT\r\n\r\n24\r\n\r\n23/07/09\r\n\r\n25/07/09\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCurso\r\n\r\nCurso Integrado de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira no Serviço Público - CIEOF\r\n\r\nT\r\n\r\n24\r\n\r\n12/08/09\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCurso\r\n\r\nPrática de processo Disciplinar\r\n\r\nT\r\n\r\n16\r\n\r\n25/08/09\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCurso\r\n\r\nCurso de Prática de Fiscalização do ISS\r\n\r\nT\r\n\r\n16\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n25/09/09\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nConvenção\r\n\r\n54ª Convenção dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nT\r\n\r\n18\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\n03/10/09\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n110\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n* Legenda: T - Tribunal.\r\n\r\nAo final, a participação total registrada nas atividades de capacitação promovidas pela ECG foi a seguinte:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nCursos regulares\r\n\r\n22\r\n\r\n770\r\n\r\n703\r\n\r\nCursos regionalizados\r\n\r\n7\r\n\r\n386\r\n\r\n356\r\n\r\nOficinas\r\n\r\n6\r\n\r\n109\r\n\r\n107\r\n\r\nAgenda Ambiental\r\n\r\n1\r\n\r\n266\r\n\r\n266\r\n\r\nCursos externos de capacitação\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n1540\r\n\r\n1441\r\n\r\nAlém disso, os servidores do TCE-RJ também participam de atividades de capacitação promovidas por terceiros, sem que haja concurso da ECG, conforme se apresenta adiante:\r\n\r\nAtividade*\r\n\r\nInstituição / Local\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nEncontro Técnico: Projeto de Disseminação da Metodologia de Apuração Fiscal\r\n\r\nBanco Central do Brasil - BACEN/RJ\r\n\r\n31.08 a 01.09.09\r\n\r\n2\r\n\r\nPalestra: Devido Processo Legal: Atualidade\r\n\r\nInstituto de Direito da Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ\r\n\r\n01.09.09\r\n\r\n2\r\n\r\nGrupo: Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON, responsável pela análise e elaboração de diagnósticos e estudos, visando à padronização mínima de conceitos e práticas \r\n\r\nSecretaria do Tesouro Nacional - STN/DF\r\n\r\n09 a 11.09.09\r\n\r\n1\r\n\r\ncontábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios\r\n\r\n5\r\n\r\n* Informação constante no Relatório de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n3.3.1.6 - Atividades Externas de Formação\r\n\r\nNo quadro abaixo, estão discriminadas as atividades externas de formação que tiveram continuidade no terceiro trimestre:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nCurso de pós-graduação lato sensu\r\n\r\nRedes de Computadores\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ\r\n\r\n2\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\nDireito Fiscal\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11\r\n\r\nA tabela a seguir sintetiza o quantitativo de turmas formadas e a participação total por atividade de capacitação e de formação realizada no período:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nTurmas\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nCursos regulares\r\n\r\n35\r\n\r\n770\r\n\r\n703\r\n\r\nCursos regionalizados\r\n\r\n11\r\n\r\n386\r\n\r\n356\r\n\r\nOficinas\r\n\r\n6\r\n\r\n109\r\n\r\n107\r\n\r\nSeminários\r\n\r\n2\r\n\r\n923\r\n\r\n923\r\n\r\nEncontros (Tardes do Saber)\r\n\r\n2\r\n\r\n146\r\n\r\n146\r\n\r\nCursos externos de formação\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nCursos externos de capacitação\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n‘\r\n\r\n64\r\n\r\n2.354\r\n\r\n2.255\r\n\r\n3.3.2 - Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador\r\n\r\nA partir do desenvolvimento do Plano de Gerenciamento da Saúde do Trabalhador, a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA deu continuidade ao “Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador”, objetivando a prevenção e o controle de doenças crônicas e o diagnóstico de outras que poderiam levar os servidores à incapacidade ou ao afastamento súbito de suas atividades.\r\n\r\nO referido Programa compõe o “Projeto Meu Ambiente” (de saúde ocupacional) que, visando a melhorar a qualidade de vida dos servidores do Tribunal, realiza diversas ações, tais como: prática de yoga no local de trabalho, prevenção e controle da obesidade, diabetes, hipertensão e tabagismo.\r\n\r\nA CMA promoveu, ainda, campanhas de doação de sangue em parceria com o HEMORIO.\r\n\r\nNo dia 6 de julho, o espaço Cultural Humberto Braga foi palco para realização da palestra “Álcool e Outras Drogas - Uma Questão de Todos Nós”, ministrada pelo psi cólogo Paulo Mittelman, professor do curso de pós-graduação em Prevenção e Tratamento de Abuso de Drogas da Pontifícia Universidade Católica - PUC/RJ. \r\n\r\nAinda em julho, teve início o projeto “Palestra de Saúde no Local do Trabalho”. Os eventos, de periodicidade semanal, abordam temas de saúde diversificados, conforme a área de especialização do palestrante, sempre visando ao interesse geral, ao mesmo tempo em que buscam sensibilizar os servidores para a contínua prevenção contra doenças e, especialmente, informá-los sobre hábitos saudáveis de vida.\r\n\r\nEm parceria com o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, o TCE-RJ realizou, no dia 29 de setembro, a campanha “Doe Vida”, com o objetivo de obter a adesão de servidores para a doação de medula óssea.\r\n\r\n4 - Agenda Ambiental\r\n\r\nNo dia 23 de setembro, o auditório do Espaço Cultural Humberto Braga foi palco para a realização do Seminário de Direito Ambiental. O evento marcou a inauguração do Fórum Permanente da Agenda Ambiental do TCE-RJ. \r\n\r\nO Fórum é mais uma das iniciativas do Tribunal no âmbito das atividades desenvolvidas pela sua Agenda Ambiental. A extensa programação da Agenda foi incorporada pelo Fórum, que tem como característica a continuidade de suas atividades ao manter um espaço de discussão e reflexão sobre temas ligados ao meio ambiente.\r\n\r\nA primeira palestra, ministrada pelo Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, professor Toshio Mukai, abordou o tema “Competência no controle ambiental: licenciamento e fiscalização”. Em seguida, a especialista em Gestão Ambiental pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, professora Vanusa Murta Agrelli, discorreu sobre “A sustentabilidade na revisão da licença ambiental”. O Seminário contou com 266 participantes.\r\n\r\nNo trimestre, foram entregues os prêmios do Primeiro Concurso de Fotografia da Agenda Ambiental. O tema, “Belezas Naturais do Estado do Rio de Janeiro”, atraiu a participação de diversos servidores da Instituição, associados e funcionários da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ. \r\n\r\nNo período, a Agenda realizou, em parceria com a ASTCERJ, os seguintes eventos: “Exposição Mosaico Ecológico”, de 3 a 31 de julho, no Espaço Cultural Ele tronuclear e, de 23 de setembro a 23 de outubro, no Espaço Cultural Humberto Braga, com peças em artesanato produzidas por alunos do Colégio Estadual Pedro Soares e da Escola Municipal Thomaz Henrique Mac Cormik, localizadas na Baía da Ilha Grande, em Angra dos Reis; “Campanha do Óleo de Cozinha”, que destinou 100 litros de óleo para reciclagem, evitando, potencialmente, a contaminação de 100 milhões de litros de água, e a “Gincana de Recicláveis”, competição saudável entre os órgãos dessa Instituição, em favor do meio ambiente, que arrecadou 403 kg de produtos, destinados aos profissionais das instituições que se utilizam desse material.\r\n\r\nO Projeto “aTo CErto”, de coleta seletiva do lixo, executado a partir do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período, registrou a destinação de 13 toneladas de material para reciclagem.\r\n\r\n5 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo dia 7 de julho, o TCE-RJ assinou termo aditivo ao convênio com a União por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando à implementação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX. O aditivo amplia a vigência do convênio para 31 de dezembro de 2010, além de estabelecer alterações de valores referentes ao financiamento e à contrapartida.\r\n\r\nNo dia 28 de agosto, promoveu-se o seminário “Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: Mudanças e Desafios para a Contabilidade Pública no Brasil”. Realizado no auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, o evento, que contou com 657 participantes, teve como objetivo ampliar o entendimento dos agentes políticos e contadores do setor público, entre outros profissionais direta e indiretamente envolvidos com o tema, sobre as mudanças na contabilidade governamental brasileira, notadamente em relação às dez primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs).\r\n\r\nA aplicação das novas normas passará a ser obrigatória a partir de 2010, fazendo-se necessária a divulgação das mudanças e seus efeitos na gestão pública, de forma pedagógica, de acordo com a proposta de atuação do TCE-RJ.\r\n\r\nO seminário contou com as seguintes palestras: “Impactos atuais e futuros da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP no governo federal”, ministrada pelo professor da UNB e Coordenador-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó da Silva; “Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: Mudanças e Desafios para a Contabilidade Pública no Brasil”, proferida por Lino Martins da Silva, professor da UERJ e ex-Controlador-Geral da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nForam ainda abordados os temas: “Aspectos Relevantes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público”, ministrado pelo Mestre em Contabilidade, professor da Universidade do Estado da Bahia - UNEB e Auditor do TCE-BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, e “Impactos Práticos das Normas para os Profissionais e os Sistemas Contábeis”, proferida por Domingos Poubel de Castro, Pós-Graduado em Auditoria, professor da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Orçamento Público e Gerente Nacional em Orçamento e Contabilidade do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF.\r\n\r\nO Tribunal também participou do I Congresso Fluminense de Municípios, realizado na sede do Jockey Club Brasileiro, no Centro do Rio, promovido pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ, cujo objetivo foi divulgar novas tecnologias, soluções e métodos para aprimorar a gestão pública e o relacionamento do governo com o cidadão. Entre os temas debatidos, destacam-se os relacionados às dívidas das prefeituras e à qualificação precária dos auditores municipais. O evento resultou num acordo para que o Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG, ofereça cursos de qualificação específicos aos auditores das prefeituras do interior do Estado.\r\n\r\nEssa parceria foi posteriormente acertada no encontro realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com a participação do Presidente do TCE-RJ, José Mauricio de Lima Nolasco, do Presidente da ALERJ, Jorge Picciani, do Presidente da AEMERJ e Prefeito do Município de Valença, Vicente Guedes, e dos seguintes prefeitos: Laerte Calil de Freitas (Areal), Afonso Henriques Monnerat (Bom Jardim), Joaquim Augusto (Cantagalo), Gilson Nunes Siqueira (Cardoso Moreira), Antonio Marcos (Casimiro de Abreu), Claudio Mannarino (Comendador Levy Gasparian), Silvio Abreu Daflon (Cordeiro), Eduardo Ramos da Paixão (Engenheiro Paulo de Frontin), Eliel Almeida (Italva), Artur Messias (Mesquita) e Luiz Carlos Ferreira dos Reis (Rio das Flores).\r\n\r\nNo trimestre, o Conselho Superior de Administração aprovou a minuta do Protocolo de Intenções a ser celebrado entre o Tribunal e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com o objetivo de conjugar esforços visando ao planejamento e à formulação de políticas de prevenção aos riscos referentes à Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho.\r\n\r\nAlém disso, autorizou a subscrição do Protocolo de Intenções da Câmara dos Deputados para fins de adesão à Rede de Informações para fiscalização e controle dos gastos públicos relativos à organização da Copa do Mundo de 2014 e, também, do Termo de Convênio e da Resolução Conjunta TCERJ/MPRJ, pelos quais o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro estabelecem acordo de cooperação mútua para estruturação de seus serviços auxiliares. Inicialmente, o instrumento consiste na cessão de 10 estagiários de Direito, com o objetivo de atender às necessidades do Ministério Público Especial junto ao Tribunal.\r\n\r\n6 - Divulgação Institucional\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação, o Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nNo período, foi encaminhado à Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS o conteúdo relativo ao Volume 4, Nº 1, para diagramação e impressão, e realizada a prospecção de conteúdo para a composição do Volume 4, Nº 2, da “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, editada pela Escola de Contas e Gestão, em parceria com a CCS. \r\n\r\nCom circulação em todo território nacional e distribuição gratuita para outros tribunais, estabelecimentos de ensino superior e órgãos jurisdicionados, seu principal objetivo é o incentivo e a disseminação de conhecimentos relacionados aos temas de gestão pública nas diversas áreas de governo. \r\n\r\nO TCE NOTÍCIA, outro veículo de divulgação, torna públicas as decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como as informações de natureza técnica e administrativa. O informe é distribuído gratuitamente aos servidores do TCE-RJ, aos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais e a outros órgãos com interesse nos assuntos ali veiculados. \r\n\r\nNo trimestre, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 63, que destacou em sua capa a matéria “Controle Social”, referindo-se à participação do Tribunal de Contas no 1º Encontro de Controle Social do Rio de Janeiro e aos acordos firmados pela Instituição. Todos os exemplares da Revista encontram-se disponíveis no Portal do TCE-RJ. \r\n\r\nO Tribunal de Contas, vislumbrando o potencial e o alcance da Internet, nela se faz presente por intermédio do seu Portal: www.tce.rj.gov.br. Ao longo do trimestre, o site computou 168.194 acessos.\r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga. No trimestre, o espaço foi palco para a realização do “Momento Cultural do TCE-RJ”, evento aberto ao público, que trouxe o grupo vocal “BR 6”, ganhador do prêmio internacional CARA (Contemporary A Capella Recording Award) 2008, na categoria Best Jazz Album; da Roda de Conversa “Eu conto, Tu Contas”, com a mediação de Maria Inez do Espírito Santo, graduada em Pedagogia e Psicanálise e fundadora da Escola Viva e do Centro de Estudos de Psicanálise Viva, no Município de Petrópolis; e do Idriss Boudrioua Quinteto, com “Brasil e França Unidos na Sonoridade”, apresentando repertório variado de jazz, samba e bossa nova.\r\n\r\n7 - Considerações Finais\r\n\r\nÀs atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro visando ao atendimento dos dispositivos constitucionais, acrescenta-se a disseminação de informações para que a participação popular nas questões políticas, econômicas, socioculturais e ambientais ocorra de forma consciente.\r\n\r\nApresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e à sociedade fluminense as atividades realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no decorrer do terceiro trimestre de 2009 é mais que uma imposição constitucional: trata-se de um dever moral e um compromisso com a visibilidade que norteia os atos da Administração Pública. Constam nesse relatório os principais resultados das ações empreendidas por esta Instituição no controle da arrecadação da receita e de seu gasto, além das atuações relacionadas à esfera administrativa. \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2347/2009.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nParecer LACT 112/2009\r\n\r\nRef.: Ofício GP 1146/09\r\n\r\nPROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR A CAUTELA POR UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DE MATERIAIS ORIUNDOS DE SUAS APREENSÕES. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nIlmo. Sr. Assessor-Chefe,\r\n\r\nIngressa neste órgão consultivo o p. administrativo oriundo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação de Projeto de Lei que autoriza a Polícia Civil a usar os bens apreendidos em investigações.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa da Assembléia Legislativa de propiciar meios efetivos de combate à criminalidade, sem despesas ao erário público, possibilitando equipar as forças de manutenção da ordem pública, a verdade é que a referida iniciativa confronta-se com a legislação federal que já trata da matéria, isto é, sobre a utilização de bens apreendidos pela Polícia e das normas processuais sobre provas.\r\n\r\nOs bens que são apreendidos em diligências policiais ou em cumprimento de ordem judicial constituem-se em objetos de prova. E o que é prova? A palavra “prova\" é originária do latim \"probatio\", que por sua vez emana do verbo \"probare\", com o significado de examinar, persuadir, demonstrar. Assim, prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém.\r\n\r\nE o direito processual regula os meios de prova, que são instrumentos que trazem os elementos de análise e convicção aos autos. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja convencer alguém, no caso o juiz.\r\n\r\nAssim sendo, os bens apreendidos em diligências policiais visam, por último, instruir um processo penal e tem como finalidade a convicção do magistrado, isto é, são dirigidas ao magistrado, logo, não se pode dispor de algo que se encontra sob a cautela da Polícia, quando, na verdade, se dirige ao Poder Judiciário.\r\n\r\nPara possibilitarmos a utilização dos bens apreendidos pelos órgãos de segurança pública afigura-se imprescindível a representação da Autoridade Policial ao Poder Judiciário para que seja autorizado o uso do material apreendido, nas hipóteses previstas em lei, conforme já reguladas em algumas espécies normativas no âmbito federal.\r\n\r\nPor exemplo, prevê o art.60 da Lei de Drogas:\r\n\r\n\"Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis, ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts.125 a 144 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.” (g.n.)\r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de armas apreendidas, já há regulamentação no Estatuto de Desarmamento, que prevê, a destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, ex vi do art. 25 do Estatuto do Desarmamento:\r\n\r\n\"Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais, interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.\"\r\n\r\nAssim sendo, conclui-se que a iniciativa do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro confronta-se com as normas vigentes no âmbito federal que regulamentam o uso de bens apreendidos, fazendo-se necessária a representação da Autoridade Policial e a conseqüente autorização judicial, já que os bens apreendidos constituem-se em provas que se encontram à disposição do Juízo processante.\r\n\r\nFace ao exposto, sugiro sejam estes autos submetidos à apreciação superior, opinando pela devolução à origem.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI\r\n\r\nDelegado de Policia\r\n\r\nMatr. 860.902-6\r\n\r\n1- Aprovo o parecer LACT nº112/09.\r\n\r\n2- Encaminhe-se para apreciação e deliberação superior sugerindo a devolução à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCOS NASSEG TABET\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nSESEG - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1. Acolho.\r\n\r\n2. Encaminhe-se o presente expediente à Presidência da\r\n\r\nALERJ, em prosseguimento.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME \r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nId: 881772"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "881773": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Sabino (09), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Melo, a convite; Alair Corrêa, a convite; Luiz Paulo, a convite; Sabino, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, ocupo a tribuna apenas para, rapidamente, lembrar que hoje, 1º de dezembro, é o Dia Mundial de Combate à Aids. Inicialmente, saúdo a legião de cidadãos, de norte a sul, de leste a oeste do País, que militam na importante trincheira dos que batalham pelo acesso universal à saúde para a população. São profissionais de saúde, agentes comunitários, agentes de saúde, gestores públicos de saúde e de outras áreas, militantes de organizações não-governamentais, parlamentares, um conjunto de pessoas que, há algumas décadas, vêm lutando para combater o estigma e o preconceito, ainda hoje muito fortes com relação aos cidadãos chamados soropositivos. \r\n\r\nA luta para que aumentem as pesquisas que propiciem qualidade de vida aos soropositivos tem obtido vitórias importantes. São vários os estudos na área de saúde relacionados ao tema, a imprensa os está sempre noticiando. Há uma grande quantidade de homens e mulheres que conseguem manter uma qualidade de vida digna, mesmo sendo portadores do vírus da Aids. Mas a questão ainda está longe de ser efetivamente equacionada, até porque ainda não conseguimos avançar tanto a ponto de conseguir a cura - o que se conseguiu foram avanços para aumentar a sobrevida, para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portadores da Aids.\r\n\r\nAcho que o 1º de dezembro, ao mesmo tempo em que fazemos essa saudação solidária, militante, a todos aqueles que militam nessa área - aqui mesmo no Rio de Janeiro há o fórum de ONGs relacionadas à questão da Aids, que têm um enorme serviço prestado à sociedade como um todo - por outro lado também esse dia tem que ser aproveitado para que haja uma cobrança mais efetiva, particularmente às autoridades, no enfrentamento dessa questão. \r\n\r\nEu li alguns documentos de estudiosos dessa área que reclamam aqui, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na capital do Estado, de uma série de problemas: há falta de leitos para o atendimento a essas pessoas; as emergências sem o número necessário de profissionais qualificados; uma denúncia inclusive grave, Deputado Luiz Paulo, porque as entidades fizeram um documento denunciando que há recursos, aqui no Rio de Janeiro, destinados a ações de natureza preventiva com relação à Aids e que estão guardados, que não são utilizados. \r\n\r\nEstamos ocupando a tribuna para chamar a atenção para a necessidade de uma presença mais firme, mais forte de todos nós, inclusive no Poder Legislativo, no sentido de cobrar uma ação mais efetiva, de todos: da Prefeitura, das várias prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, do Governo do Estado, do Governador Sérgio Cabral, e do Governo Federal.\r\n\r\nEu soube há pouco que um dos motes das manifestações que estão ocorrendo pelo país afora, para marcar o dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à Aids, tem inclusive algumas palavras de ordem. Uma delas diz o seguinte: “Minha vida vale mais do que uma patente”, levantando a bandeira de que tem que se quebrar a patente de alguns medicamentos fundamentais para os portadores de Aids, extremamente caros e que por mais que as instituições de governo e o Programa de Combate à Aids no Brasil - inclusive foi elogiado mundialmente, mas é um programa extremamente caro. Esses documentos citam, inclusive, alguns medicamentos como o Efavirenz que, se não me falha a memória, é do Laboratório Merck, e o Kaletra. Essas instituições defendem a bandeira de que a quebra da patente desses medicamentos é fundamental para que se barateie o tratamento da Aids e, com isso, se propicie um atendimento de forma mais universal porque, como sempre acontece, particularmente naquele segmento da sociedade de menor poder aquisitivo, nas camadas populares, o acesso a atendimento é mais complicado, é mais difícil.\r\n\r\nAproveito ainda, Sr. Presidente, também neste dia, 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à Aids, para lembrar que a maioria dos óbitos dos cidadãos e cidadãs com Aids ocorre por tuberculose. O nosso Estado continua detendo a posição extremamente desconfortável de estar entre as duas unidades da Federação com maior número de casos de ocorrências e de óbitos por tuberculose. O combate à Aids e o combate à tuberculose têm que caminhar juntos, no mesmo movimento.\r\n\r\nEntão, a nossa lembrança, aqui, de um lado saudando todos aqueles que têm obtido vitórias, avanços importantes nessa militância, em defesa da qualidade de vida das pessoas soropositivas, lutando para que mantenhamos um horizonte, não muito distante, de encontrar a cura da Aids, mas ao mesmo tempo - nobre Deputado Luiz Paulo, Presidente Deputado Sabino - cobrando efetivamente, particularmente dos gestores da área de saúde, uma ação mais efetiva, mais decisiva, mais ampla nessa questão. E inclusive, pedindo um esclarecimento para essa denúncia - aqui apresentada pelas instituições que constituem o Fórum de Combate à Aids no nosso Estado - da existência de recursos do Governo Federal que têm como foco ações preventivas de combate à Aids e que se encontram guardadas sem serem utilizados na sua destinação.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sabino, Sr. Deputado Gilberto Palmares, queria fazer aqui dois registros de repúdio, de tristeza e de decepção. O primeiro, em relação a mais um escândalo envolvendo corrupção em nosso país, agora no Distrito Federal. Parece até que em Brasília tem uma caveira de burro enterrada, tantos e sucessivos são os escândalos por lá. Esse agora envolve o governo e o parlamento do Distrito Federal. As cenas que vi na televisão são absolutamente chocantes: uma corrupção ampla, geral e irrestrita. Deputado Sabino, em determinado momento alguém recebe dinheiro junto com mais dois, eles se abraçam e oram a Deus, seguramente pela propina recebida. É o fim da picada. \r\n\r\nÉ ultrajante para o cidadão e para toda a classe política, porque isso atinge a todos. O cidadão sempre vai dizer assim que político é tudo igual. Então, meu repúdio e o desejo sincero de que tudo seja apurado e todos que estejam envolvidos, sem exceção, independente de partido político, sejam punidos.\r\n\r\nA segunda moção de repúdio, de desapreço, de perplexidade, diz respeito a um artigo publicado na Folha de São Paulo, assinado pelo Sr. César Benjamin, que cita uma tentativa na cela de uma cadeia, que envolve o Presidente da República e um jovem. Para não ser duro nos termos, digo uma tentativa de abuso sexual. Lastimo que um cidadão possa escrever isso num jornal da importância da Folha e que a Folha de São Paulo tenha publicado. Acho um grau extremo de falta de perspectiva do que seja o ato de se escrever um artigo e também daquele que publica, porque uma agressão desse nível tem que ser devidamente comprovada, senão não se pode escrever, ainda mais quando envolve a figura do Presidente da República. \r\n\r\nQueria deixar aqui consignado o meu repúdio. Sou um parlamentar de oposição, mas não acho que essa seja uma forma digna de se proceder. Oposição, nós temos que fazer com a crítica dura e consistente em relação às políticas públicas e ao comportamento público dos cidadãos. Nunca com leviandade ou até mesmo com fatos que não possam ser comprovados. \r\n\r\nFica registrada essa minha posição em relação a esses dois assuntos que dominaram e dominam a mídia e que nos trazem grande repulsa. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Gostaria de convidar o Deputado Luiz Paulo para reassumir a Presidência. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Gilberto Palmares para assumir a Presidência.\r\n\r\nQuero dar as boas-vindas aos jovens presentes ao plenário da Assembleia. Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares já concluiu a sua entrevista, reassuma por gentileza a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alcebíades Sabino, ex-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, jovens presentes, Deputados, senhoras e senhores, venho à tribuna, mais uma vez, para apelar às autoridades, especialmente do Ministério da Pesca e do Ministério do Trabalho para a situação que estão vivendo os pescadores em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecebi correspondência do Presidente da colônia de pescadores do município de Macaé e participei por telefone do encontro de pescadores, que se realizava na cidade de Campos na última semana. Estes pescadores irão realizar um encontro em Itaperuna, no dia 7 de dezembro em razão da situação aflitiva que vivem porque, mais uma vez, não conseguem receber o seguro-defeso.\r\n\r\nOs pescadores cumprem rigorosamente a legislação, protegem o meio ambiente, protegem os cardumes, porque pensam sempre na sua própria sobrevivência inclusive, mas em todos os anos se repete o mesmo problema, seja em defesa do camarão, seja em defesa da sardinha, como é o caso presente.\r\n\r\nSão trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem receber o seguro-defeso. Há uma mobilização neste momento em todo o Estado e haverá uma reunião no próximo dia 7 em Itaperuna, reunindo os pescadores de toda a região norte e noroeste do nosso Estado. Temos conhecimento desse problema, que não é um problema novo, é um problema que se repete. Não é possível não encontrarmos uma solução que possibilite a estes trabalhadores receberem o que lhes é de direito.\r\n\r\nO que nós não podemos... Pois não, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Sabino, tomo a liberdade de interromper rapidamente. Acho que V.Exa. tem toda a razão, não é a primeira vez que abordo este tema. Mas é bom que aqueles que estão nos assistindo saibam que o respeito ao defeso por parte do Ministério do Trabalho e de outras autoridades não é importante só para os pescadores. É importância para a sociedade.\r\n\r\nOutro dia foi veiculada uma matéria dizendo do risco da extinção da sardinha. Então, tem que ter o período de defeso em que o pescador não pesca para preservar a continuidade da sardinha e do camarão.\r\n\r\nEm defesa da própria população do Rio de Janeiro, é preciso ser solidário aos pescadores. Se eles não podem pescar, que tenham o seguro-desemprego. \r\n\r\nO SR. SABINO - E o que que ocorre, Deputado: é quase empurrar o pescador, o trabalhador para a informalidade, para a ilegalidade. Porque esse homem, essa mulher, essa família precisa manter o seu sustento. Esse pescador precisa continuar levando o pão para a sua família e ele quer cumprir a lei, porque ele compreende claramente o benefício para toda a sociedade. E uma vez mais, já é o quarto ou quinto ano consecutivo que esses trabalhadores não conseguem acessar o que repito aqui: é garantido e é de seu direito. \r\n\r\nPor isso quero apelar aos nossos companheiros, representantes do Ministério da Pesca e também do Ministério do Trabalho, para que se façam presentes na reunião, dia 7, na cidade de Itaperuna. Quero convidar também V. Exa., Deputado Gilberto Palmares, e todos os nossos companheiros aqui. \r\n\r\nMas talvez fosse o caso de não se chegar no dia 7 de dezembro, às vésperas do Natal e do Ano Novo, sem que esse problema objetivamente esteja resolvido e que, repito, essa proposta, esse direito - um direito assegurado na Lei dos Pescadores - seja cumprido. \r\n\r\nÉ lamentável! É lamentável que o Estado do Rio de Janeiro, com mais de 30 mil pescadores regularmente legalizados - são quase 33 mil com carteira de pesca - reiteradamente tenha que trazer essa questão, como trouxemos a questão dos pescadores do Rio Paraíba do Sul e do Rio Muriaé. São pessoas que não têm o seu direito garantido e assegurado. \r\n\r\nFica também um convite, Deputado Gilberto Palmares, para que a Comissão de Pesca esteja representada em Itaperuna, no dia 7. Mas seria importante que muitos outros companheiros e companheiras nossas comparecessem, para entender a situação que vive a pesca, seja aquicultura, seja a pesca em nosso Estado. \r\n\r\nOutro tema, Deputado Gilberto Palmares, que quero abordar aqui é mais leve, mais feliz, vamos dizer assim. \r\n\r\nAo encerrar o meu pronunciamento aqui, na última quinta -feira, eu falava que desejava muita sorte ao Botafogo, ao Fluminense - o Vasco da Gama já estava consolidado - e ao Flamengo. E parece que esses votos vão se realizando. Certamente o Flamengo vai honrar todo o nosso Estado do Rio de Janeiro e todas as torcidas do Estado, sendo campeão brasileiro e trazendo para cá um título que não temos há tanto tempo. \r\n\r\nE essa beleza, essa vibração do futebol - eu sou botafoguense, bom botafoguense, Deputado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu também, Deputado. E continuamos esperançosos. Domingo, as torcidas do Fluminense, do Botafogo do Flamengo, todas estarão mobilizadas. Eu continuo esperançoso em que Botafogo, na última rodada, se livre do fantasma do rebaixamento. \r\n\r\nO SR. SABINO - Não tenho dúvida que todas as torcidas, inclusive algumas até de fora do nosso Estado, vão torcer para o Rio de Janeiro. Mas essa festa bonita do futebol, que lota os estádios, que revela vocações, repete-se também nas divisões inferiores do futebol. \r\n\r\nNo último fim de semana ocorreu também a rodada final da Série C do Campeonato de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, que é igualmente disputado, aguerrido e difícil. E querermos parabenizar o América e o Olaria, ascender ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Voltaram, não é? A elite do futebol carioca. \r\n\r\nO SR. SABINO - Voltaram e queremos parabenizar, mas quero dar os parabéns também aos clubes da Série C que, enfrentando grandes dificuldades - e quero falar dos quatro finalistas da Série C, do Fênix, do Castelo, do Sampaio Corrêa e do Rio das Ostras Futebol Clube - que disputaram essa final muito difícil, e que três deles subiram para a Série B. \r\n\r\nQuero saudar, de forma especial, o Rio das Ostras Futebol Clube que, no próximo dia 1º de janeiro comemora os seus 50 anos de fundação. Portanto, um clube que tem uma história e uma trajetória anterior até mesmo à constituição de Rio das Ostras enquanto município. O movimento para sua emancipação, inclusive, teve sua origem e teve a sua sistematização na sede do Rio das Ostras Futebol Clube, onde se realizavam as reuniões preparatórias para a emancipação da nossa cidade. O Rio das Ostras, mesmo atravessando grandes dificuldades, sem apoio oficial, sem recursos para montar a sua equipe, venceu todos esses obstáculos que são internos na cidade, venceu as equipes que com ele disputaram de maneira muito honrosa essa possibilidade de galgar a série B do futebol do Estado do Rio de Janeiro. No último domingo, numa disputa dificílima, só foi definida na cobrança de pênaltis chega à serie B do futebol do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero daqui fazer um apelo à Prefeitura do Município de Rio das Ostras que entendeu não apoiar o Rio das Ostras Futebol Clube nessa luta de acesso. Peço que a nossa Prefeitura entenda, porque poucas vezes, é raro mesmo eu mencionar desta tribuna autoridades ou até o poder público do Município de Rio das Ostras. Mas imagino o que poderá significar para a nossa cidade a hipótese, a possibilidade de o Rio das Ostras Futebol Clube, que vem sendo tão bem dirigido por sua diretoria, pelo seu técnico de futebol, disputar a série B e, ao final do próximo ano, ver essa equipe até classificada para a elite do futebol do Estado do Rio de Janeiro. É preciso ver o que representa para a cidade, do ponto de vista de ganho na autoestima da cidade e, sobretudo, do ponto de vista de ganho da divulgação da nossa cidade.\r\n\r\nDeixo aqui, em primeiro lugar, o meu reconhecimento e os meus parabéns a toda a diretoria do Rio das Ostras Futebol Clube, do Sampaio Correio, do Castelo e do Fênix, a todos os quatro clubes finalistas. Apenas três ascenderam, mas a todos os meus parabéns, particularmente ao Sr. Francisco, ao Miguel, ao Abel, a todo pessoal, porque sei do sacrifício e da luta de todos. O Rio das Ostras Futebol Clube estava completamente desestruturado, Deputado Gilberto, o clube estava quase aniquilado. Eessa equipe volta para dirigir o Rio das Ostras Futebol Clube e em apenas um ano e meio recupera a equipe, recoloca a equipe no campeonato e faz com que a equipe seja uma das vencedoras. \r\n\r\nEu parabenizo o Clube, essas pessoas, todos os atletas, o quadro técnico, dos supervisores aos médicos, massagistas, roupeiros. E deixo enfaticamente o meu apelo à Prefeitura do Município de Rio das Ostras para que entenda o que significa para nossa cidade apoiar essa instituição, que já tem 50 anos de idade, que é constituída de gente série, trabalhadora, que não é de aventureiros, de oportunistas. Pelo contrário, o nosso Município deve ao Clube parte importante da sua emancipação, de hoje existir como município. Peço que apóie essa nova jornada, esse novo desafio, que se coloca diante da Cidade de Rio das Ostras, porque o que o Rio das Ostras Futebol Clube vai representar é, sem dúvida alguma, as conquistas, o mérito, a trajetória desse jovem município.\r\n\r\nO meu apelo vai para a Prefeitura Municipal, para os empresários, para as lideranças e autoridades: que possamos, ao final do ano, parabenizar as equipes e mais uma vez festejar, quem sabe, o ingresso do Rio das Ostras Futebol Clube na elite do futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Sabino. Esta Presidência saúda os alunos que visitam o Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, assistidos pelos estagiários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Saudações a todos vocês.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - O Sr. Deputado Sabino, que assume a Presidência desta Sessão, há pouco falava da sua Rio das Ostras, que nós conhecemos muito bem - conhecemos muito melhor quando ouvíamos a sua conversa, ainda funcionário da Caixa, na Agência Macaé, falando do seu sonho de emancipação e do seu carinho para com Rio das Ostras. \r\n\r\nAproveito para, saudando os Deputados, os servidores, a imprensa, deixar registrada a nossa alegria por ver o Flamengo com a possibilidade de ser campeão brasileiro e também por ver a trajetória dos últimos jogos do Fluminense, que fez aquilo que muitos consideravam impossível. Foram duas alegrias para o Estado do Rio de Janeiro e uma oportunidade para quem aproveitou a lição e entendeu que mesmo as missões impossíveis podem se tornar possíveis com o nosso denodo, com trabalho e com dedicação.\r\n\r\nSr. Presidente, uso a tribuna para falar de uma causa que é não só do nosso mandato, não é só da população de Teresópolis, não é só da população da Região Serrana, é de muita gente que também mora aqui no Rio. É, eu diria, até uma causa, de certa forma, do Nordeste: a duplicação da serra da BR-116, no trecho entre Guapi e Teresópolis. \r\n\r\nNós estamos trabalhando nesse tema por convicção da importância da duplicação - a cada dia mais essa convicção se consolida. Se num primeiro momento foi o acidente que ceifou três vidas e chamou a atenção para o problema, imediatamente percebemos que o comércio local, nos três dias em que a estrada ficou fechada, pagou um preço elevadíssimo. Os hotéis e as pousadas tiveram uma redução enorme na frequência. \r\n\r\nAo levantar esta questão, nós estamos conversando com muita gente, ouvindo, buscando informações. Esta semana mesmo - para ser mais preciso, ontem -, fomos até o km 90, onde ocorreu o acidente e onde está funcionando o sistema pare/siga. A cada minuto em que o trânsito era paralisado de um lado, a quantidade de carros que se aglomeravam era muito grande. Carros vinham de todos os lugares, de Teresópolis, de Muriaé, em Minas Gerais, de Aperibé, do Nordeste, numa quantidade enorme. \r\n\r\nSr. Presidente, ao buscar mais informações sobre a situação, nós ficamos cientes ainda de que a estrada se encontra no grau E de uma escala que é utilizada pelo sistema rodoviário para identificar as condições da estrada. O grau A corresponde a uma estrada em excelentes condições, parece-me que o grau F é atribuído a uma estrada já sem nenhuma condição. Esse trecho da serra está no grau E, portanto, ela está já a exigir, das autoridades, de todos nós, do Governo Federal, do Governo do Estado, atenção. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já está vivendo uma época de prosperidade, mas isso se acentuará com a Copa de 2014, com as Olimpíadas, com o Comperj. Então, como imaginar uma estrada, que está intimamente ligada a esses fenômenos da economia e do esporte, no grau E; e se nada for feito, atingindo o grau F? Ora, temos que nos debruçar sobre esse problema e buscar soluções.\r\n\r\nSr. Presidente, nós estamos trabalhando. Vamos ter uma audiência pública em Teresópolis, para a qual convido os que se interessam pelo assunto, seja para defender a duplicação da estrada, seja para levar preocupações e necessidades. O fato é que essa questão não pode mais ficar escondida, em segundo plano, pois interessa à economia da região serrana, especialmente de Teresópolis; ao nordeste do Brasil, porque a BR-101 leva e traz tanta gente de lá; aos moradores do Rio de Janeiro que visitam a região, onde passam suas férias, onde repousam: e a todos os que por lá trafegam, pela preservação de suas vidas. \r\n\r\nSr. Presidente, além dos fenômenos naturais responsáveis pelos deslizamentos de terra, árvores e pedras que têm ceifado vidas, o aumento do tráfego também leva a um maior número de acidentes, pois muitas vezes o motorista fica ansioso para ultrapassar, e tenta fazê-lo, em local perigoso, o que leva a inúmeras colisões, frontais ou laterais, que acabam com muitas vidas. Estamos levantando dados a respeito para mostrar quantas vidas podem ser salvas se fizermos algo. Quantas mortes são causadas pelo tráfego intenso naquele trecho de mão dupla, sem separação de pista?\r\n\r\nEm 1981, quando já se mostrava a necessidade de duplicação da rodovia, foi elaborado um projeto detalhado pelo DNER, que, contudo, por falta de ambiência política ou condições econômicas, não foi adiante naquela época - passaram-se 28anos e voltamos à mesma questão. É claro que o Projeto var demandar recursos, que devem ser considerados investimentos, não só sob o ponto de vista do interesse econômico como também na preservação de vidas. Há muita gente participando disso e vamos avançar ainda mais. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, amanhã, às 10h00, no Rotary Club de Magé, vamos discutir o aumento abusivo do valor do pedágio em Piabetá, na Praça de Piabetá, da mesma BR-116, saiu do valor de R$ 7,70 para R$ 9,00, um aumento de 17%, aumento escorchante, aumento abusivo que nós não aceitamos apesar de termos recebido a atenção da ANTT, de termos enviado a planilha onde foram calculados esses valores, nós não aceitamos, nós temos convicção de que esse valor pode ser revisto porque atingiu fortemente a economia da região e de quem passa por ali todos os dias, não só de Teresópolis, Magé e Guapimirim.\r\n\r\nAmanhã às 10 horas estaremos lá ao lado das lideranças do Município de Magé.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Deputado Nilton Salomão, eu creio que o Estado do Rio de Janeiro deve ser o estado com maior quantidade de pedágios por quilômetro quadrado. V. Exa. tem absoluta razão, por exemplo, o pedágio da Via Lagos, quem se dirige do Rio de Janeiro para a Região dos Lagos, é um absurdo. A BR-101 tem uma quantidade grande de pedágios em trechos onde não se fez obra alguma, como, por exemplo, em direção a Cidade de Campos. V. Exa. mostra aqui o quanto as cidades são prejudicadas por uma cobrança abusiva que pune a população, especialmente aquelas que se deslocam no âmbito do próprio município, como ocorre em vários municípios deste Estado, o caso de Campos, Casemiro de Abreu e outros e que têm que pagar pedágio.\r\n\r\nParabéns a V. Exa.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16:30h, quando retornaremos com à Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2009) QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é pela constitucionalidade com emenda, para tentar suprimir o vício de inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, que tenta diminuir a altura para ingresso na Polícia Militar de 1,68m para 1,65m. Então, o projeto visa pegar uma postura preconceituosa e inconstitucional e mantê-la com três centímetros a menos.\r\n\r\nEditais, por exemplo, da Polícia Federal, não exigem esse absurdo de limite de altura, porque para qualquer atividade policial há o teste de aptidão física e neste o que define não é a altura, mas a capacidade do cidadão de vencer os obstáculos. Até porque me pergunto qual a diferença de aptidão entre um cidadão de 1,66m e outro de 1,64m? Nenhuma. Por isso, apresento o meu parecer consubstanciado, inscrito pela constitucionalidade, com a seguinte emenda: “Art. 1º - na admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não será exigida a altura mínima”.\r\n\r\nRetirei “a altura mínima de 1,65m” para: “não será exigida a altura mínima”. A prova de aptidão física é que classificará. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA AO PROJETO DE LEI N°. 2735/2009 MENSAGEM 56/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nos quadros da polícia militar, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei 2735/2009, mensagem 56/2009 do Poder Executivo sobre a altura mínima para os candidatos do sexo masculino, no concurso público para ingresso na carreira de policial militar.\r\n\r\nAs leis almejam, via de regra, impor à sociedade determinada conduta, a qual se credita esteja em melhor conformidade com a justiça. Para isso, necessário se faz, dentre outras coisas, evitar a lei tomar por base uma sociedade utópica, bem como não se deixar distanciar da realidade a que se destina.\r\n\r\nSem qualquer base científica o Poder Executivo ao estabelecer norma no sentido de exigir determinada estatura mínima dos candidatos revela-se inconstitucional por não guardar relação lógica e coerente ao exercício do cargo a ser preenchido, conforme redação do artigo 10 da Lei Estadual n° 1.223/1987 que o presente projeto de lei pretende revogar estabelecendo um novo padrão de altura que passará a ser 1,65 m.\r\n\r\nArt. 1. “A altura mínima para admissão de candidatos nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,68m (um metro e sessenta e oito centímetros) para os de sexo masculino.\r\n\r\nTal exigência caprichosa e sem base científica que está sendo imposta aos cidadãos fere o Princípio da Acessibilidade à Função Pública que rege o concurso público descrito no art. 37, I da Constituição Federal. Além do mais, o concurso público constitui um procedimento seletivo que visa assegurar a igualdade, a impessoalidade, a igualdade de condições a todos os concorrentes e a competitividade para a escolha do melhor para a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nI - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;\r\n\r\nOs requisitos de ordem formal estabelecido em lei são: a inscrição, a presença, a obtenção de pontuação mínima, a classificação correspondente à quantidade de vagas públicas. Exigir-se requisito dispensável como é o caso em tela que é a altura mínima para o candidato do sexo masculino para a admissão no quadro da Polícia Militar é retirar de parte do povo o seu direito de acesso à função pública, restringindo assim, sem qualquer ponderação de interesses, o Princípio da Universalidade.\r\n\r\nSobre o tema abordado Hely Lopes Meirelles, escreveu:\r\n\r\n“É preciso ver que a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discrimina tórias, como as relativas ao lugar de nascimento, condições de fortuna, família, privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere o texto constitucional (art. 37) hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função pública”.\r\n\r\nObserve-se, pois, que o projeto de lei baseia-se em premissa falsa, qual seja, que pessoas com estatura inferior a 1,65m não têm aptidão e/ou condições físicas suficientes para bem exercer a função policial quando existem outras medidas tais como: prova de esforço físico, de corrida, de salto em altura, salto em distância e etc poderiam ser tomadas, a fim de se evitar exclusão sumária de candidatos inteiramente aptos ao satisfatório exercício da função policial.\r\n\r\nDiante dos aspectos abordados podemos citar como exemplo o concurso para Escrivão e Agente da Polícia Federal conforme Edital 14/2009 de 24 de julho de 2009 onde não é exigida altura mínima para desempenhar o cargo ou função:\r\n\r\nDOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A POSSE\r\n\r\n-Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional.\r\n\r\n-Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1 °, artigo 12, da Constituição da República.\r\n\r\n-Estar em dia com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n-Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.\r\n\r\n-Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria \"B\", no mínimo.\r\n\r\n-Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.\r\n\r\n-Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.\r\n\r\n-Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.\r\n\r\n( grifo nosso.)\r\n\r\n-Cumprir as determinações do edital.\r\n\r\nDiante do exposto, voto em separado pela CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA do projeto de lei 2735/2009, Mensagem 56/2009, para sanar o vício de inconstitucionalidade, na medida em que para obrigar um indivíduo a cumprir uma ordem, ou vedar-lhe um direito, há que haver justa causa, que consiste em causa legítima, ou seja, causa baseada em lei e não há no Estatuto do Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (Lei n°.443 de 10 de julho de 1981) nenhuma norma referente à exigibilidade de altura mínima como requisito para o ingresso nos quadros da Polícia Militar. Os artigos 10, 11 e seu parágrafo do comentado Estatuto tratam especificamente do \"Ingresso na Polícia Militar\" e não fazem este tipo de restrição.\r\n\r\nIII - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Na admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não será exigida altura mínima.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Chamo, para emitir voto em separado, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamo, para emitir voto em separado, a Deputada Inês Pandeló. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável, acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamo, para emitir voto em separado, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Acho a mensagem boa e acompanho o parecer do nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamo o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Chamo o Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Favorável, com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seis a um. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apresentamos um projeto bem parecido. Na verdade, apresentamos dois: o primeiro nós retiramos, em definitivo; e o segundo, que apresentamos no dia 08 de maio deste ano, está desde 11 de maio com o relator e não foi emitido o parecer. De qualquer maneira, apresentei uma emenda baixando para 1,63m a altura mínima. Como disse muito bem o Deputado Luiz Paulo, não é por altura que se mostra o desempenho do homem. Em várias incursões, é preferível até um policial mais baixo. Em várias incursões foram utilizados policiais mais baixos para que elas tivessem sucesso. \r\n\r\nMais uma coisa: a Polícia Militar é considerada uma força auxiliar do Exército. Se no Exército a altura mínima é 1,60m, por que na força auxiliar tem que ser 1,65m? Essa do Deputado Luiz Paulo é muito boa. Como apresentei emenda, voto favorável ao projeto com a emenda que nós apresentamos, de 1,63m. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É para discutir também, Sr. Presidente, após o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria esclarecer aos senhores parlamentares que o projeto recebeu emenda e vai sair de pauta. O que nós estamos votando é uma alteração no Estatuto da Polícia Militar, diminuindo a altura mínima exigida para o ingresso naquela corporação de 1,68m para 1,65m. É possível verificar, Deputado Edino Fonseca, a existência de diversas emendas: 1,63m, 1,60m, tudo ao arbítrio e ao talante de cada um, quando hoje não é a altura definidora da capacidade intelectual e física do cidadão. \r\n\r\nSe o que se quer é selecionar o cidadão sob o ponto de vista intelectual, deve-se fazê-lo por meio de provas de conhecimentos técnicos científicos; se o que se quer é selecionar o cidadão com base na sua aptidão física, faz-se provas de teste físico, corrida, salto em altura, natação, prova de resistência. Há diversos tipos de testes de aptidão. Não se pode fazer algo discricionário como o limite da altura. Será que um cidadão, Deputado Flávio Bolsonaro, que tem 1,66m é mais apto fisicamente do que aquele que tem 1,64m? Não! Dois centímetros não definem capacidade e aptidão física. \r\n\r\nO projeto é inconstitucional e absurdo. Por isso emendei o projeto, para que não seja exigido mais nenhum limite de altura. Assim já faz a Polícia Federal: faz a prova de aptidão física, na qual pode ficar reprovado um indivíduo de 1,90m, como também pode ficar reprovado um indivíduo de 1,50m, como pode ser apto um indivíduo de 1,60m e ficar reprovado um indivíduo, por exemplo, que tenha a estatura do Deputado Paulo Ramos, 1,78m. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É 1,86m, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vejam que ele brigou por mais oito centímetros: 1,86m. Ora, é uma das discussões menores que nós estamos travando - menores e inconcebíveis. A postura correta é não exigir nenhum limite de altura para ingresso na Polícia Militar. A seleção para ingresso terá que se dar pela aptidão do conhecimento e pela aptidão física.\r\n\r\nConcedo o aparte a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Deputado, eu acho que aqui conseguimos justificar qualquer coisa com um bom discurso. Até absurdos, eu tenho visto isso com muita frequência. \r\n\r\nMas, eu acho que, mesmo com o apreço que eu tenho à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, eu sou contra a este projeto. Mesmo que o senhor diga que a qualidade física não importa, porque o que vai imperar é a qualidade moral, a ética, a disposição, a inteligência, a PM tem que impor respeito quando chega. \r\n\r\nE eu falo com a autoridade de quem tem 1,50m. Eu tenho 1,50m. Agora, um PM de 1,60m, chega numa briga da torcida do Flamengo, com um 1,60m, ele vai ser obrigado a usar o revólver para conter a multidão, porque ele fisicamente não vai conseguir fazê-lo. O cara que é o adversário dele não sabe se ele é inteligente, se ele é culto, se ele é preparado, se ele é isso, se ele é aquilo. Vai ver a aparência dele. Se ele tiver 2m, como o goleiro do Flamengo, Bruno, ele não vai encarar. Agora, um homem da minha altura, sabe o que vai acontecer? Vai ter que usar a arma para conter a multidão. \r\n\r\nEntão, eu acho que no caso da PM eu sou contra o projeto do Governo, sou contra sua emenda, sou contra a emenda do meu amigo Wagner Montes, porque eu acho fundamental a presença física do policial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Cidinha Campos, respeito o seu ponto de vista, mas sou contra o seu ponto de vista. Por quê? Limitar a altura do ingresso à Polícia Militar é exatamente querer discriminar as populações de menor renda, Deputado Wagner Montes. Por quê? Os filhos daqueles que são mais abastados, que tomam iogurte todo dia, vitaminas, como foram meus filhos, evidentemente vão crescer muito mais. E aqueles que tiveram mais dificuldades em sobreviver vão crescer menos, em tese. Tanto é que ano após ano a estatura média do povo brasileiro aumenta. Por via de consequência, não é uma “achologia”, é uma comprovação científica. Então, defendo que não haja aumento de altura. \r\n\r\nAté porque um cidadão de 1,65m de altura tem condições de controlar qualquer tumulto, porque a arma que ele tem que usar, além da inteligência, é a arma não letal. Não conheço ninguém que contenha distúrbio hoje em dia em multidão através de força física.\r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Deputado Luiz Paulo, eu observo com atenção essa discussão. Como se trata de uma polícia administrativa que é para prevenir os crimes, prevenir distúrbios e etc., é bom que a administração se cerque deste cuidado.\r\n\r\nMas eu só queria homenagear V. Exa. lembrando que esta altura de 1,68m é da década de 30, porque era cientificamente a altura média do homem latino, era a altura de Mussolini. Por isso é que a PM exigia, e o Exército também, 1,68m. Era exatamente a altura de Benito Mussolini, que se gabava de ter a altura média do homem latino. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que é uma postura nazi-fascista.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Deputado Luiz Paulo, eu não tenho nada contra a redução da altura mínima. Aliás, eu já fui procurada por pessoas que passaram no concurso e por questões de centímetros foram deixadas de lado, porque não possuíam a estatura mínima. Eu não pude fazer nada, porque a lei definia assim.\r\n\r\nAgora, o que eu estou estranhando, Deputado, é que o tempo todo está se falando “o indivíduo, o indivíduo, o indivíduo”. E está correto, porque a mensagem do Governador fala de redução da estatura mínima da Polícia Militar do sexo masculino. Pergunto: por que não foi incluída a Polícia Militar do sexo feminino? Vai haver uma altura para o sexo masculino e para o feminino não? Essa não deve ser também uma discussão a ser travada?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Inês Pandeló, sem dúvida alguma. É por isso que não estou estabelecendo qualquer limite de altura, muito menos política de gênero. Volto a dizer: aptidão física, tem-se ou não se tem, ou no gênero masculino ou no gênero feminino, independentemente de altura. O que estou querendo é não haja limite de altura.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, ousando discordar do nobre Deputado Luiz Paulo, tem que haver uma altura mínima, sim, para ingresso na Polícia Militar, e são vários os argumentos técnicos. Na Aeronáutica, por exemplo, se o cidadão que entrar para a corporação for muito baixo, se não tiver esse limite de altura, por exemplo, ele não vai poder, Deputada Cidinha Campos, sentar-se em um avião para pilotá-lo: ele pode não alcançar o pedal, pode não ficar em altura suficiente para enxergar. Não é discriminação, é um pré-requisito para exercer determinada função. \r\n\r\nO mesmo raciocínio se aplica à Polícia Militar, tanto pelo que falou a Deputada Cidinha Campos quanto pelo que disse o próprio Deputado Paulo Ramos, quando seu projeto teve publicidade na coluna do servidor do jornal O Dia. É necessário, infelizmente, como forma de ampliar o rol de candidatos a uma cadeira na Polícia Militar, abaixar esse limite de altura. Infelizmente, os salários não são atrativos, muitas pessoas não se candidatam porque é uma profissão de risco e o salário é muito baixo. Dessa forma, com certeza, também se amplia o rol de candidatos. \r\n\r\nO mesmo raciocínio se aplica à Polícia Militar. É uma questão técnica. Há, sim, esse caráter de presença, de se impor em determinadas situações. Uma pessoa com 1,45m ou 1,50m pode não alcançar o acelerador de uma viatura, pode ter dificuldade de subir, por exemplo, em um veículo blindado. Tudo isso tem que ser levado em consideração. Acho que ninguém melhor do que a própria corporação para definir uma altura mínima. Não sei se 1,60m, 1,62m, 1,68m, mas que tem que haver um piso, disso não resta dúvida.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, só uma observação: com essa estatura que estão dando ao PM, a única coisa que ele vai conseguir fazer é participar do programa do Renato Aragão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto recebeu cinco emendas, vai retornar às Comissões Técnicas e nós vamos ter oportunidade de continuar discutindo esse belo tema.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, apenas uma declaração: estou mais preocupado com o tamanho da vergonha na cara e da dignidade do policial, não com o tamanho dele. É isso que tem preocupado o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto sai de pauta e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2734/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2009), QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer revoga uma lei que foi de iniciativa do Parlamento, mas o artigo 112 da Constituição delega prerrogativa também, o direito, ao Poder Executivo. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o governo estadual pretende revogar a Lei 3851/2002, intitulada Lei Valentim em homenagem ao Deputado Federal Edmilson Valentim, à época deputado estadual do PC do B, autor do projeto de lei.\r\n\r\nEssa lei prestou relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro, esteve até na iminência de ser decretada sua inconstitucionalidade no Supremo. Chegou até a sofrer modificações, posteriormente, de autoria do Deputado Paulo Melo. O que o Governador Sérgio Cabral está pretendendo fazer é revogar a Lei Valentim-Melo, o que faz sentido.\r\n\r\nNo ano de 1999, o Estado do Rio de Janeiro ratificou o Convênio 58, que autorizava os Estados e Distrito Federal a “conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime especial de admissão temporária”.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero corroborar a intervenção do Deputado Luiz Paulo porque, de fato, a Lei Valentim foi aprovada em junho de 2002, quando discutíamos no Brasil a importância de se estabelecer uma política de conteúdo nacional, Deputado André Corrêa, nas encomendas dos operadores de petróleo que atuam no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa luta se dava, sobretudo, junto à Petrobras, no sentido de que a Petrobras não demandasse a construção de suas plataformas, equipamentos e serviços no exterior, mas contratasse a indústria nacional.\r\n\r\nNesse contexto de fortalecimento da indústria nacional, foi aprovada a Lei Valentim em junho de 2002, que estabelecia a incidência de ICMS para equipamentos e suprimentos que estavam sendo importados, sobretudo pela Petrobras, para a produção de petróleo na Bacia de Campos.\r\n\r\nA lei onerava, em boa medida, os contratantes do setor de petróleo, mas estabelecia uma proteção importante à indústria de fornecimento da cadeia produtiva do petróleo e do gás.\r\n\r\nA partir do momento em que o Presidente Lula assume e estabelece uma política de conteúdo nacional, a Lei Valentim, importante num determinado momento, deixa de ter sua razão de ser.\r\n\r\nAcredito que seja necessário fazermos um balanço dos sete anos da Lei Valentim. Propusemos uma emenda para realizar, no início da semana, um encontro com a presença do Deputado Edmilson Valentim, para debatermos os sete anos de vigência dessa lei e os desafios para se fortalecer a indústria nacional no setor de petróleo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Com o maior prazer, concedo o aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Acho que V. Exa. já colocou. Realmente, houve uma evolução, se assinaram mais dois convênios no Confaz, mas acho prudente que os envolvidos discutam um pouco mais essa questão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Eu Queria inclusive sugerir a V.Exa. que além da Comissão que presido de Desenvolvimento Regional, fizéssemos este debate na Comissão que V.Exa. preside a Comissão de Economia, em audiência conjunta.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Acatada sua sugestão, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Eu agradeço e reitero que o nosso entendimento é que a política viabilizada hoje de conteúdo nacional, que em última análise, aquilo que a Lei Valentim se propunha a garantir, que era o conteúdo nacional para o fornecimento da indústria nacional do setor de petróleo, hoje já é uma realidade com dezenas de milhares de empregos sendo gerados no Brasil a partir da política que o Presidente Lula e a nova direção da Petrobras encaminhou. Muito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais oradores inscritos encerrada a discussão. O projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 40/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência solicita à 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, que leia mensagem, leia o parecer da Comissão de Normas Internas, já aprovado, e faça a votação nominal da indicação do Sr. Herval Barros de Souza. \r\n\r\nDeputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo):\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação de Herval Barros de Souza, em substituição a Antonio Pereira Alves de Carvalho, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 04 anos de Antonio Pereira Alves de Carvalho. Ressalte-se que se aprovado Herval Barros de Souza cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae, que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL,\r\n\r\nGovernador”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Sr. Presidente, é favorável. O parecer foi feito em 22 de outubro de 2009, assinado pelo Deputado Edino Fonseca, Presidente, e demais membros da Comissão. Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar) - Sr. Presidente em exercício Coronel Jairo, Trata-se da MENSAGEM 40/2009, de autoria do poder executivo, que indica o Sr. Herval Barros de Souza, presente neste plenário, em substituição ao Sr. Antonio Pereira Alves de Carvalho, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, no Governo Rosinha, Deputado Marcelo Freixo, e V.Exa. não estava aqui, talvez por sorte, a Governadora mandou para a Casa a divisão da ASEP, agência única que deveria fiscalizar as concessões no Estado do Rio de Janeiro, mandou a divisão desta agência em duas, para atender o maior volume possível dos seus protegidos políticos.\r\n\r\nInsurgi-me contra a matéria; discuti, no sentido de encaminhamento contrário à votação; mas a base do Governo nos derrotou e dividiram a agência única em duas agências. Uma ficou com a área de Saneamento e Energia; a outra, com a área de Transportes. Do pessoal que já era da agência única, uma parte foi para a Agência de Saneamento e Energia; e uma parte maior foi para Agência de Transportes.\r\n\r\nA atuação dessa Agência de Transportes foi uma tragédia para o Estado do Rio de Janeiro. Não cumpriram o seu papel de agente mediador dos conflitos existentes entre os três atores - poder concedente, concessionário e usuário - nem atuaram como órgão que tinha o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos. Gastaram o dinheiro público sem qualquer utilidade e passaram quatro anos sem dizer o porquê da sua existência, sem dizer a sua razão de ser.\r\n\r\nFinalmente, esses mandatos terminaram. Alguns, pretende o Governador, apesar dessa triste trajetória, sejam renovados; e outro, como é o caso do engenheiro Herval, vem com uma novidade. Ora, eu apresentei hoje, Deputado Gilberto Palmares, projeto de lei que protocolei para que voltemos a ter uma Agência única para ter mais eficiência e mais economicidade. Espero que tramite e esta Casa aprove.\r\n\r\nConheço a pessoa física do Sr. Herval Barros de Souza, acho um cidadão de bem, acho um profissional competente e tive, particularmente, na audiência da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, presidida pelo Deputado Edino Fonseca, quando ele foi ouvido, faço todas as ressalvas em relação ao Sr. Herval, isto é: respeito à sua pessoa física e a sua idoneidade, mas, tenho posição política firmada, pessoal, de ser contra essa divisão de uma Agência em duas. Acho um atraso e pernicioso, enfraquece a Agência única e não trouxe até agora nenhuma melhoria para os serviços públicos na área do transporte que vão todos eles muito mal e desobrigados por ausência total do poder de fiscalização. Por isso eu vou votar contrário à indicação de todos os Conselheiros, de todos sem exceção, não como ato pessoal contra nenhum dele, mas, como um ato político contrário ao desmembramento de uma Agência em duas, como já o fiz quando isso aconteceu no Governo anterior, e digo ainda mais, esta Casa aprovou a ASEP sobre a presidência do então Deputado, e hoje Governador, Sérgio Cabral, Agência única. Então, esperava eu que o Governador, por um dever de coerência, voltasse a ter somente uma Agência neste Estado. Por isso, apresentei projeto nesse sentido e vou votar contrário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar pela liderança do PT, não tem discussão, é só encaminhamento. Para encaminhar pela liderança do PT, Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de 10 minutos, é para avisar ao Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero expressar, não a minha posição pessoal, mas a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, Sr. Presidente, indo um pouco além das questões corretamente abordadas aqui pelo Deputado Luiz Paulo, é bom lembrar que essa política de criação agências reguladoras, não apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas, no âmbito nacional, elas ocorrem no bojo de uma política muito mais ampla de privatização de uma série de serviços, a maioria deles até então prestado diretamente pelo Estado, eu mesmo fui durante quase 30 anos profissional da área de telecomunicações cujo o setor era operado por empresas estatais, exatamente na ocasião em que esse setor foi privatizado, se criou a Anatel, Agência Reguladora de Telecomunicações, assim como no setor elétrico se criou a Aneel; e é bom lembrar que aqui no Estado do Rio de Janeiro, a criação da Agência Reguladora surge no bojo de um processo de privatização de um grande conjunto de serviços. Situo essa questão apenas como plano de fundo histórico, para dizer que eu estava entre aqueles que se colocavam contra o processo de privatização e, portanto, contra todo aquele conjunto de encaminhamentos que foi dado à época. Só que essa é uma questão vencida. Esses segmentos foram privatizados, uma série de serviços foi passada à iniciativa privada e o modelo prevê agências para regular, para fiscalizar os serviços, independente da nossa vontade ou não. \r\n\r\nA segunda questão que eu quero lembrar, Sr. Deputado Marcelo Freixo, é que, hoje, há um questionamento cada vez maior ao papel das agências. Hoje, por exemplo, está aqui uma matéria no jornal O Globo de uma questão que a população do Rio de Janeiro começa a debater muito, que são os sucessivos apagões. E há uma CPI, que tem como relator um parlamentar eleito pelo Rio de Janeiro, Alexandre Santos, que está chegando à conclusão de que as empresas receberam 40 bilhões a mais do que deveriam receber. E um dos motivos, diz ele, é por conta de erro no cálculo das tarifas. Esse mesmo relator é absolutamente crítico ao comportamento da Aneel, Agência do setor elétrico. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro é verdadeiro o que fala o Sr. Deputado Luiz Paulo. Eu, a nossa bancada, várias bancadas e a Casa temos tido posição extremamente crítica ao comportamento da Agência Reguladora, que tem um papel importante dentro do modelo que foi colocado. O transporte sobre trilhos, o metrô, o trem, o transporte hidroviário, as rodovias que são concessões estaduais, devem sofrer fiscalização da Agência Reguladora. E é inegável, por mais que possam ter problemas até na estrutura da Agência, que os conselheiros exercem um papel fundamental e que são eles que dirigem a Agência. \r\n\r\nSr. Presidente, queria apenas abordar essas questões e dizer que a recomendação da bancada do Partido dos Trabalhadores, diferentemente do Sr. Deputado Luiz Paulo, que nós respeitamos, aliás concordamos que esse debate de uma única agência merece ser retomado, pois é melhor ter uma única agência que esteja instrumentalizada, com condições de funcionar, do que ter um corpo de fiscais à altura das necessidades, do que ter duas agências e não se fornecer condições de funcionamento a nenhuma das duas. \r\n\r\nEntão, a recomendação do Partido dos Trabalhadores, no caso do Engenheiro Herval, que é um profissional oriundo do setor de transportes, que é alguém inclusive com passagem pela Casa e, portanto, tem condições de, na relação da Agência com a Casa, ter uma relação mais estreita e, principalmente, como está sendo indicado pela primeira vez, e na nossa leitura também é importante o indicado pela primeira vez - esse tem sido o nosso comportamento em outras votações -, merecer algum tipo de crédito, é pelo voto favorável à sua indicação. O que não é o mesmo com relação aos outros quatro. Não tem aqui nenhuma questão de natureza pessoal, o próprio conselheiro que presidiu a Agência, Sr. Antônio de Carvalho, teve uma relação conosco aqui na Casa extremamente cordial nas várias audiências públicas a que compareceu. Com relação ao Sr. Maurício Agnelle, que era conselheiro também, não é uma questão de animosidade pessoal, mas é por conta da atuação da Agência e de não se poder ignorar que quem estava lá dirigindo a Agência tinha responsabilidade direta na condução dada. \r\n\r\nAlém do mais, o Engenheiro Herval foi aqui sabatinado e ele, pelo menos na minha pergunta, assumiu o compromisso de, na posição de conselheiro, abraçar algumas das propostas apresentadas pela CPI, principalmente a proposta que busca corrigir uma aberração: a Agetransp tem fiscais que não são autorizados a fiscalizar; tem fiscais que fazem um trabalho dirigente lá na ponta, mas se vêem uma irregularidade, não têm autoridade nem mesmo para notificar às empresas da irregularidade, muito menos para propor uma multa. Uma das propostas da CPI é que os fiscais sejam autorizados, como em outros espaços de fiscalização, a notificar as empresas em casos de irregularidade e propor multas. Digo aqui de público, até porque ele está ali. Consultei o Herval de Carvalho e ele - se colocou favorável a essa proposição.\r\n\r\nEntão, a recomendação do PT é pelo voto favorável, no caso o Engenheiro Herval Barros de Souza, que está sendo indicado pela primeira vez, e voto contrário com relação aos demais.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, como V. Exa. citou-me, falo apenas para ficar claro. V. Exa. está recomendando à bancada do Partido dos Trabalhadores que vote favoravelmente ao 1º Conselheiro e contrariamente ao outros quatro. É uma recomendação.\r\n\r\nQuero dizer, como Líder do PSDB, quando fiz uso da palavra, que não fiz reunião de bancada. Por via de consequência, o Partido não fechou posição. Eu, particularmente, não abro mão, por ser contrário a existência de duas agências, de votar contrariamente a todos. Mas esta é uma posição do líder, e a bancada vai votar como quiser e bem entender.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Citei V. Exa. por várias razões, entre elas porque estava atento à sua fala. Concordo com o debate em relação à existência de uma Agência.\r\n\r\nEntão, em nome do Partido dos Trabalhadores, reafirmo nossa posição favorável à indicação, e isso está sendo indicado pela 1ª vez, do Engenheiro Herval, e contrária à recondução dos demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, tem a palavra o Líder do PPS, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, eu não repetirei a avaliação apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, no que diz respeito ao princípio da economicidade para o Estado que deveria ser seguido pelo Governador Cabral, já que o mesmo a todo momento anuncia que o princípio deste Governo é a modernidade da gestão, bem como a economia para quem paga os tribunos neste Estado. Unir as duas Agências seria a decisão mais acertada deste Governo. \r\n\r\nTambém não temos, em nome do PPS, nada com relação à pessoas física dos Srs. Conselheiros, atuais e futuros, mas temos sim com relação à inoperância dessa Agência.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares, que presidiu com competência e diligência a CPI das barcas, elencou ao final dos nossos trabalhos, e eu tive a honra de ser o vice-presidente daquela CPI, sessenta e oito observações e sugestões a respeito do serviço do transporte hidroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, que das sessenta e oito sugestões, treze delas diziam respeito à inoperância do conjunto dessa Agência. Citarei, em nome da CPI das barcas, o que foi debatido com profundidade durante aquele trabalho, como disse aqui, competente e diligenciado pelo Presidente Gilberto Palmares.\r\n\r\n1 - Falta de estrutura da Agência para exercer a fiscalização sobre a concessionária.\r\n\r\n2 - A Agência não possui em seu quadro funcional servidores concursados, principalmente para exercer a atividade fiscalizatória.\r\n\r\n3 - As multas aplicadas pela Agentransp a Barcas S/A nunca foram pagas. Nunca foram pagas.\r\n\r\n4 - Ao longo do contrato, a Agetransp alega que Barcas S/A sofreu quatorze punições, seis pecuniárias e oito advertências.\r\n\r\n5 - A Agência aprovou o fim da operação de travessia de zero hora às 5 horas da manhã, operação prevista em contrato, desrespeitando o princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\n6 - A Agência decretou a caducidade das linhas sociais não implantadas, conforme o contrato. \r\n\r\n7- A revisão quinquenal do contrato de Barcas S/A (1998 a 2003) só foi analisada em 2008, com dados totalmente ultrapassados.\r\n\r\n8- Não há cooperação entre a Agetransp e a Capitania dos Portos.\r\n\r\n9- A Agência controla dados do contrato das Barcas S/A por intermédio de informações da própria concessionária.\r\n\r\n10- Os conselheiros da Agência não podem permanecer eternamente no cargo, uma vez que tal expediente lhes retira a independência, fazendo dessa Agência não uma agência de Estado, e sim uma agência de governo, e o papel dessa Agência é intermediar, à luz do interesse do cidadão, nos contratos de concessão do Estado para com o setor privado.\r\n\r\nA agência promoveu, em média, sete reuniões do Conselho, por ano, desde 2005. Lembro aos Srs. Deputados que cada Sr. Conselheiro ganha por ano o equivalente a 13 professores do Estado ou a sete médicos do Estado. Cada conselheiro desse ganha, por ano, R$ 123.500,00, para não realizar efetivamente um trabalho que possa substituir 13 professores em sala de aula ou sete médicos nas UPAs do Governador Cabral.\r\n\r\nE a Transtur deixou de operar, sem qualquer tipo de sanção, aplicada pela Agência.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados é uma questão de bom senso desta Assembleia. Uma Agência que custa cinco milhões por ano; uma Agência onde seus Srs. Conselheiros fazem um contrato de locação de carro de luxo, com motorista e combustível, 24 horas por dia, sete dias na semana. Eu gostaria de saber para que um conselheiro de uma Agência Reguladora precisa de carro de luxo, com motorista sábado, domingo, ou 24 horas de plantão na porta de sua casa.\r\n\r\nEssa Agência hoje não merece ter os contratos dos Srs. Conselheiros renovados para que o Governador Cabral possa ser iluminado por uma luz de bom senso e fazer a fusão de ambas, como jamais deveria ter acontecido na Casa a divisão durante o Governo da ex-Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nO PPS não vai fechar a questão. Não tivemos tempo, Sr. Presidente, de reunir a bancada, a grande bancada do PPS, mas o nosso voto será contrário e espero que a maioria deste Plenário vote pelo Estado, vote pelo cidadão, e não por uma Agência, como eu disse, que custa cinco milhões por mês e não traz nenhuma contribuição aos usuários, àqueles fluminenses que precisam de transporte público, de massa, bem como transitar nas rodovias de concessão do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, até porque o mais importante já foi aqui debatido, levantado pelos líderes do PT, do PPS e do PSDB, mas como não vou desfazer do debate nas outras indicações - acho que é o mesmo debate, não há a necessidade de indicações diferenciadas -, faço o meu pronunciamento agora para depois me restringir ao voto.\r\n\r\nPrimeiro, quero lembrar ao Deputado Luiz Paulo, que está coberto de razão, que o voto que unifica todas as indicações é o voto do princípio, a concepção da Agência, e o entendimento do PSOL é o mesmo, há um equívoco na concepção da Agência. Então, evidentemente, vamos votar contrário por uma absoluta questão de princípio da concepção que gerou a criação dessa Agência. Independentemente disso, creio que um dos defeitos, um dos graves problemas que tivemos, Deputado Fernando Gusmão, foi a falta de capacidade que essa Agência teve de ouvir a população, e é algo fundamental no seu papel. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares cansou de fazer esse debate no momento em que presidiu a CPI que investigou as Barcas. Não foi uma Agência mediadora, não foi uma Agência que criou um instrumento capaz de ouvir a população. \r\n\r\nO que esta Casa não pode fazer, ao votar essas indicações, é cometer mais um erro, o de não ouvir o que a população está dizendo. Experimente escutar a população no que está dizendo sobre transporte das barcas, em relação aos trens, em relação a todos os outros transportes que são absolutamente precários no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe um lado, fica uma concepção de Estado, Sr. Presidente, que mais uma vez restringe a lógica de governo. São indicações políticas, independente da qualidade técnica que possa ou não ter cada um, e se agrava no que diz respeito, Deputado Wagner Montes, à recondução porque, simplesmente, se votarmos aqui favorável à recondução - e não vai qualquer julgamento à pessoa que está sendo reconduzida - diremos que concordamos e que está tudo bem no sistema de transportes; que a barca funciona que é uma maravilha, que os trens são perfeitos, que tudo funciona, o que não é verdadeiro. \r\n\r\nO nosso voto não pode ser um voto vinculado a uma lógica de governo que abre mão de uma função fundamental, que é o da mediação dos conflitos existentes - e são muitos os conflitos - a defender os interesses exclusivos dos empresários. \r\n\r\nNão podemos interferir na escolha do Secretário de Transportes. O Secretário de Transportes mais parece um advogado de defesa das empresas do que um Secretário de Transportes. Nisso não podemos interferir, porque é uma opção do governo. Agora, podemos e devemos interferir no que diz respeito à Agência, porque evidentemente estamos respaldando, politicamente, indicação de pessoas que não atendem ao interesse público, mas atendem a interesses de acordos políticos, de grau de parentesco. E isso é inaceitável para a concepção de Estado que aqui temos que defender.\r\n\r\nPor isso o PSOL, Sr. Presidente, vai votar contra todas as indicações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita à 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, que leia a Mensagem e o parecer da Comissão de Normas Internas, proceda à votação nominal, solicitando aos Deputados que se dirijam ... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu estava inscrito. Não sei o que houve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode ir. Não estava aqui, não. Pode ir na outra? Porque tem cinco Mensagens. Será o primeiro da próxima. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz parte de todos os grupos políticos que se opuseram ao Programa Nacional de Desestatização. À época, Governo Collor, era eu deputado federal. Não houve nenhuma privatização, nenhum leilão aqui na Bolsa de Valores que não tenha contado com a minha presença, junto com muitos brasileiros, na oposição às privatizações. \r\n\r\nFui contrário à privatização das telecomunicações, contrário à privatização da Cia. Vale do Rio Doce, me opus radicalmente ao modelo liberal imposto ao povo brasileiro, transferindo para a iniciativa privada o controle de setores estratégicos da nossa economia. Obviamente que me opus também às privatizações, no Rio de Janeiro, da Conerj, da Ceg, da Companhia de Energia Elétrica, Banerj, CTC, tudo. Opus-me a todas, mas o modelo prevaleceu. Muito bem. O modelo prevaleceu, e nas normas há a reserva para a criação das agências reguladoras como instrumentos da sociedade para a fiscalização e a busca da eficiência do serviço. Muitos anos atrás - e cheguei a fazer um trabalho a respeito - afirmei que não havia, como não há, nenhum órgão no Brasil, encarregado de fiscalizar qualquer coisa que esteja, devidamente aparelhado, instrumentalizado, com quadros para cumprir a tarefa a ele deferida. Nenhum! E eu dizia que era a falência deliberada do poder de polícia do Estado brasileiro. Cheguei a fazer levantamentos comprovando que a fiscalização é precária. \r\n\r\nMas o modelo prevaleceu. Aqui, no Rio de Janeiro, as agências reguladoras foram criadas observando a norma vigente. É claro que temos acompanhado os serviços concedidos. Sabemos do sofrimento da população em relação a muitos deles. Agora, por exemplo, nós temos a questão dos apagões. Como fica a agência reguladora, que deveria, lá de Brasília, porque não tem representação no Rio de Janeiro, fiscalizar a Light e a Ampla? Não tem como fiscalizar. A população é que paga o preço. \r\n\r\nParticipei aqui da CPI das Barcas. Aliás, fiquei assustado quando vi uma publicação nesses últimos dias, no jornal O Dia, em que críticas eram feitas aos membros da CPI das Barcas, ressalvado apenas o presidente! Fiquei assustado e cheguei inclusive a propor a reestatização do serviço de barcas, para voltar a ser um serviço exclusivamente público com gestão pública. Vi que o relatório inicialmente apresentado merecia inúmeras correções, que foram feitas. \r\n\r\nSr. Presidente, é claro que não é possível também ter os serviços concedidos sem que as agências reguladoras estejam funcionando. Não é possível também que as agências reguladoras funcionem sem os conselheiros. Não é possível. Qual será, então, nosso dever? Nosso dever consiste em desenvolver um esforço para compelir o governo a dotar as agências reguladoras dos instrumentos necessários ao cumprimento de suas atribuições legais. Se, de um lado, não adianta ter conselheiros sem estrutura, como vamos estruturar o órgão com a ausência dos conselheiros? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu, com total despreocupação e com responsabilidade, não vejo alternativa senão dotar as agências reguladoras do seu corpo de conselheiros e simultaneamente exigir do governo que ele próprio venha a aparelhar as agências reguladoras para que elas possam cumprir suas funções. Num período não muito distante, as agências reguladoras receberam como funcionários servidores das empresas privatizadas, porque o Estado não tinha onde realocá-los. \r\n\r\nPois não, Deputado Geraldo Moreira. Eu vou caminhar para concluir.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Rapidamente, só para me associar a V.Exa. na questão do relatório da CPI das Barcas. Eu estive presente também na Comissão, vi o trabalho que todos fizemos, inclusive denunciando o que tentaram fazer no último momento e que acabaram não conseguindo, porque a maioria dos componentes daquela CPI - não vou citar nomes - e barramos aquela pretensão ardilosa de algumas autoridades públicas do Estado. \r\n\r\nOutra questão, eu diria o seguinte: tornou-se costume no Brasil, e consequentemente nos estados, essas agências ficarem a serviço do concessionário. \r\n\r\nHá pouco tempo tive uma audiência pública, em Brasília, com a Agência de Transportes Terrestres. O presidente da Agência chegou junto com o presidente da Concer, a empresa que controla o pedágio na Rio-Petrópolis. E, do lado, mais três deputados. A condução do processo foi tão vergonhosa, chegou a um ponto, que perguntei: “V. Exa. é presidente da Agência reguladora ou é advogado da concessionária?”, pois não estava me parecendo que era um representante da sociedade, que estava ali uma pessoa que defendia, e tinha a obrigação de defender a sociedade, estava de forma escancarada justificando todas as ações do concessionário, sem dar nenhuma atenção aos interesses reais da sociedade. \r\n\r\nAssim tem acontecido no Estado do Rio de Janeiro também. Ultimamente fomos testemunhas do que aconteceu na Agência de Transportes, aqui no Estado. Entendo que é preciso que se crie também um mecanismo de acompanhamento das tarefas e das atividades desses conselheiros, para que de fato cumpram seu papel legal e não sirvam apenas de advogado dos concessionários. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na verdade, a agência reguladora há de ser um instrumento da sociedade e não uma representação das concessionárias. Mas não temos alternativa: temos que compor as agências reguladoras e simultaneamente criar mecanismos de fiscalização. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu imagino que será razoável, preservando toda a coerência, aprovar a indicação dos conselheiros. Mas vou verificar aqueles que se dispõem a apresentar um projeto de lei que crie também o voto destituinte, de modo a que, não caminhando bem a Agência, pela ação dos conselheiros, ser possível a destituição por uma ação exclusiva do Poder Legislativo. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, para o PDT, compreendendo o sofrimento da população, compreendendo também o papel que deve ser cumprido pela Agência reguladora, vamos encaminhar o voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, vou fazer uma questão de ordem, daqui, em relação à matéria, para podermos economizar tempo. \r\n\r\nSó para se fazer justiça, pois na verdade muito foi dito aqui das mazelas dos transportes, seja ele coletivo ou de massa, mas temos que reconhecer que a partir da criação das Agências, tanto o transporte de massa como o transporte coletivo melhorou. E muito! Por exemplo, os trens, antes da privatização e antes das Agências reguladoras, chegaram a transportar somente 150 mil passageiros/dia. Hoje, os trens já estão transportando 500 mil passageiros/dia. Hoje há temos trens com ar condicionado e estações reformadas. Em relação aos ônibus, Presidente, temos o transporte da Baixada para a Barra da Tijuca, da Baixada para o Recreio, com ar condicionado. Tem problemas? É claro que temos problemas ainda! Talvez ainda não seja o ideal, até porque Agências reguladoras ainda têm muito a amadurecer, a aprender e a nos ensinar. Mas também o Poder Legislativo pode e deve exercer o seu papel fiscalizador, inclusive do exercício das Agências. \r\n\r\nEntão não vejo nenhum contraditório. É ao contrário, acho que devemos votar Sim às Agências e não abrir mão do nosso dever de fiscalizar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votação nominal: “sim” aprova o nome do Sr. Herval Barros de Souza, “não” rejeita o nome.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a liderança do PDT encaminha o voto “sim”, embora seja questão aberta na bancada, ficando cada um liberado para votar de acordo com a sua consciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 1.\r\n\r\nAlair Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alair Corrêa, ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans, presente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2.\r\n\r\nAlessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 1.\r\n\r\nAlice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Alice, presente, vota...\r\n\r\nPeço aos Deputados que votem ao microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Presente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Alice.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3.\r\n\r\nAltineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4.\r\n\r\nAnabal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Anabal, ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5.\r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6.\r\n\r\nAparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 7.\r\n\r\nArmando José. (Pausa)\r\n\r\nÁtila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8.\r\n\r\nAudir Santana. Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em Brasília o Deputado Audir.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz. Deputada Beatriz.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Caetano.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 9.\r\n\r\nCidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10.\r\n\r\nComte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 2.\r\n\r\nCoronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11.\r\n\r\nDélio Leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Délio.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Délio Leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dica. Deputado Délio Leal. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, acompanho o voto da bancada, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “sim” o Deputado Dica.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12.\r\n\r\nDionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Brazão, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nDr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Wilson Cabral, presente, vai votar.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 14.\r\n\r\nEdino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15.\r\n\r\nEdson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16.\r\n\r\nFábio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17.\r\n\r\nFernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 18.\r\n\r\nFlávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, nada contra o nome da pessoa. Mas eu votarei sim quando eu vir qualquer Agência Reguladora, seja estadual ou federal, atuar em prol do cliente. Então, enquanto isso não acontece, não sei nem que é a pessoa, não nada contra ela, não sei se ela está aqui presente, mas o meu voto é “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 3. Geraldo Moreira. Deputado Geraldo Moreira vota “sim”?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - “Sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 19. Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - “Sim” \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 20. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - No caso de Herval Borges de Souza, o voto da Bancada do PT é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 21. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco Lopes ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Graça Matos “sim”, 22. Deputada Graça Pereira .\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Meu voto é “sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23. Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, meu voto é “sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 24. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - “Sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 25. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 26. Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Voto “sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 27. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 28. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - voto “sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 29. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 30. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto com 20% da Bancada do PT, 20% da Bancada PSDB, 50% da Bancada do PPS e quiçá 100% da Bancada do PSOL. O meu voto é “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 4. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Voto “sim”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 31. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Em respeito à população do Rio de Janeiro, meu voto é “não”\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 5. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marcelo Simão está viajando. Está em São Paulo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - o Deputado Marco Figueiredo está ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 32. Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 33. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 34. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 35. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 36. Deputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - “Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 38. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 39. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 40. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presente vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 41. Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 42. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Pedro Fernandes está licenciado por indicação médica.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR WALNEY ROCHA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 43. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR RENATO DE JESUS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 44. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 45. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 46. Deputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 6. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 47. Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 48. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vai votar.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim': 49. Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Nada contra a pessoa, mas contra essa Agência, que não funciona. Voto 'não'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Não': sete. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vai votar.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim': 50. Segunda chamada. \r\n\r\nAlair Corrêa. (Pausa) Ausente.\r\n\r\nAnabal. (Pausa) Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz Santos está presente e vai votar.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim': 51. Délio Leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim': 52.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 52; votos “não”, 7; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 59.\r\n\r\nO nome do Sr. Herval Barros de Souza está aprovado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável. \r\n\r\nQuero registrar que uma das razões centrais que tenho defendido em meu partido, e tenho tido dificuldade no apoio ao Governador Sergio Cabral, são os avanços institucionais do governo. Todos que falaram da tribuna têm razão: a Agência não vem atendendo aos clamores da população. Contudo, este voto representa um voto de confiança para que esses procedimentos mudem.\r\n\r\nAproveito para dizer, de antemão, que vou assinar um projeto, junto com os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e outros, criando a possibilidade jurídica da destituição de Conselheiros que não tenham um desempenho adequado.\r\n\r\nAssim, deixo registrado meu voto favorável como um voto de confiança na melhoria do serviço das Agências, esperando que o Governador Sergio Cabral avalie a possibilidade de unificação dessas Agências. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Glauco Lopes. Ele pediu para informar que está com crise de coluna.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nMENSAGEM 41/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Solicito à Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, para que proceda à leitura.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\n“MENSAGEM Nº 41 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação em recondução de Luiz Antonio Laranjeira Barbosa, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos completados por Luiz Antonio Laranjeira Barbosa em substituição a Ney Moreira da Fonseca. Ressalte-se que se aprovado Luiz Antonio Laranjeira Barbosa cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador”\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas foi pela conclusão favorável ao parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca e demais membros da Comissão”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora começa uma nova fase da votação da indicação dos conselheiros. \r\n\r\nAté agora, Sr. Presidente, a votação tratava de uma nova indicação de alguém que ainda não havia exercido o cargo de conselheiro, e aqueles que votaram contrariamente a essa indicação - e eu me incluo entre esses - votaram por uma questão de princípio, contra a divisão da Agência, antiga Asep, Agenersa e Agetransp. Portanto, apesar de fazerem todas as ressalvas que eu aqui subscrevo ao nome do Herval, faço questão de deixar claro que não se trata de nenhuma restrição à pessoa dele, à trajetória dele, à competência técnica dele, mas a uma questão de princípio contra a separação das agências da Asep em duas, que mereceu a nossa oposição desde o início desta discussão.\r\n\r\nComeçamos agora uma nova fase: já não se trata mais de uma discussão em tese da divisão da Agência em duas, da reprovação à atitude do Governo; agora o voto favorável de cada Deputada e cada Deputado vão significar sim, e eu considero que o trabalho da Agetransp nessa última gestão foi positivo. Quem votar favorável à recondução dos conselheiros - e aí de fato não é o caso de falarmos deste primeiro, do segundo, do terceiro ou do quarto, mas de falar dos que estão sendo reconduzidos -, aqueles que votarem a favor, a partir de agora, estarão dizendo “Sim, eu estou satisfeito com o trabalho da Agetransp”. E aqueles que acham que o trabalho da Agetransp foi ruim - no meu caso eu considero, Sr. Presidente, que o trabalho nessa última gestão foi péssimo - não devem votar a favor da recondução; devem votar contrariamente.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, não é possível tergiversar, tratar de outros assuntos. O momento para fazer esse juízo é agora. É importante a apresentação de outros projetos, sim, sem dúvida nenhuma. Mas nós temos agora a faculdade de renovar os mandatos ou de dizer “Não, eu considero que o trabalho da Agência foi muito ruim, não concordo por isso, portanto, voto contrariamente à recondução”. \r\n\r\nÉ isso. Não tem outro juízo; o juízo agora é esse. Portanto, que cada Deputado e cada Deputada saibam que, ao manifestar o seu voto agora, estarão assinando embaixo favoravelmente ao trabalho conduzido nesses últimos anos na Agetransp ou estarão votando contrariamente. \r\n\r\nA nossa posição será contrária. Vamos votar contra a recondução dos quatro conselheiros, e os integrantes da bancada do PT têm essa posição em comum, porque consideram que o trabalho esteve muito aquém do esperado, foi um trabalho abaixo da crítica. A Agência foi omissa e as empresas se sentem à vontade para desrespeitar o consumidor. Desde a SuperVia que chicoteia os usuários às Barcas S/A, que não informam sobre os serviços, passando também pelo Metrô, que se sente à vontade para instituir um bilhete que perde a validade se não for usado. Enfim, essa tranquilidade das concessionárias de fazerem o que desejam com o usuário só tem basicamente uma razão: uma atuação muito ruim, ou melhor, péssima da Agetransp. Não há como tergiversar, não há como fugir desta verdade. \r\n\r\nE o problema, Sr. Presidente, é que o Governo parece estar satisfeito com essa atuação. Porque quando o nome dos quatro conselheiros é encaminhado a esta Casa para recondução significa que o Governo do Estado está dizendo “Sim, o trabalho da Agetransp está sendo bom e nós queremos que continue”. E é um erro que esta Casa pode corrigir.\r\n\r\nSr. Presidente, este assunto é tão grave que eu apresentei um Requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito subscrito por 25 Deputados, e aproveito para pedir a V.Exa., como já fiz outro dia, que seja publicado o meu Requerimento.\r\n\r\nIsso não é uma prerrogativa da Casa, da Mesa Diretora, da Presidência escolher o que vai ser publicado ou não. O requerimento tem que ser publicado. E se por acaso há algum problema jurídico, que se faça uma decisão clara da Casa sobre isso. Agora, simplesmente não publicar é impedir o direito da oposição que é o de investigar e esse direito está garantido pela Constituição. \r\n\r\nNós instalamos aqui a CPI do Judiciário, proposta pelos Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Sabino, correta, importante, eu votei a favor. Mas as CPIs que incomodam o governo não são instaladas. Não é possível! Tenho um requerimento protocolado com as 25 assinaturas, uma a mais do que o necessário e não se publica. Ou seja, não se instala uma CPI dessa importância. Por essa razão, Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto da bancada do PT que é contrário à recondução dos quatro conselheiros e deixar claro que o voto de cada parlamentar agora é um voto de juízo de avaliação do trabalho da agência. Não se trata deste ou daquele, mas da agência como um todo. Por essa razão, o trabalho da agência como um todo, nesses quatro conselheiros reconduzidos, merece a nossa reprovação e por essa razão nós vamos votar contrariamente. \r\n\r\nDeputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo o aparte um ao Deputado Gilberto Palmares e em seguida ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quinze segundos, Deputado Alessandro Molon, porque eu acho que é uma informação importante para todos. Houve vários acidentes no transporte hidroviário. Numa reunião com um grupo do qual participa o Governo do Estado, a própria Agência Reguladora, a concessionária e a Assembleia Legislativa nós propusemos a realização de uma vistoria, realizada pela Defesa Civil, em todos os terminais. \r\n\r\nEssa vistoria foi realizada, constatou uma série de problemas que podem causar acidentes; constatou e está lá no relatório como a provável causa do acidente com vítimas em Paquetá. Na sabatina, quando perguntado, pelo menos a um dos conselheiros da recondução, ele não conhecia o teor do relatório da Defesa Civil. Quer dizer, um relatório importante, que trata de um trabalho sob fiscalização da agência, foi retirada a deliberação de fazer a vistoria com a participação da agência, e a agência desconhece um documento dessa importância.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. V. Exa. se lembra bem. E outras questões V.Exa. e eu levantamos na sabatina dos conselheiros reconduzidos na comissão competente da Casa e V. Exa. saiu de lá profundamente insatisfeito e eu também com as respostas que deixamos de obter. Por essa razão o nosso voto será “não”. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, evidentemente encaminho o voto “não”, reafirmando que agora os deputados têm a responsabilidade de votar numa recondução. Então, como o Deputado Alessandro Molon lembrou, não é mais um debate sobre a teoria da concepção da agência. Agora é avaliação da agência. Qual é a avaliação que esta Casa faz. Esta Casa tem uma comissão que é a Comissão de Defesa do Consumidor que funciona muito bem, presidida pela Deputada Cidinha Campos, que tem toneladas de denúncias dos consumidores contra os transportes. \r\n\r\nEntão neste momento nós estaremos votando na qualidade de uma agência que não cumpriu o seu papel. Portanto, não adianta agora, o voto de cada deputado é o voto do que foi a agência, não é o do que pode ser ou do que será. É do que foi. Evidentemente, o voto tem que ser “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento: (Lendo) “Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para a conclusão da pauta.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CORONEL JAIRO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em virtude do horário, eu ia fazer uma sugestão de acordo com os encaminhamentos que estou escutando, que os próximos casos aí tratam exatamente da mesma coisa: de recondução. E todos estão se colocando em todos os casos. Faço a sugestão para que possamos votar de uma vez em todas essas matérias que estão reconduzindo esses conselheiros ao cargo.\r\n\r\nEstá certo, Sr. Presidente? Estou fazendo uma consulta a V. Exa., se poderíamos, de acordo com o tempo, votar todos os encaminhamentos relativos a todas as matérias seguintes que se referem aos conselheiros.\r\n\r\nConsulto o Presidente da Casa para saber se poderíamos fazer os próximos votos em conjunto. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lamentavelmente, não há esta possibilidade. São mensagens individualizadas. São cinco mensagens do Poder Executivo indicando um por um e os pareceres são individuais. Então, teremos que fazer a chamada nominal, individual, projeto a projeto. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Com isso, quero dizer a V.Exa. que quando houver votação de veto aqui, principalmente quando for projeto meu, não vai ser em conjunto também, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Babu, V.Exa. tem todo o direito de se utilizar dos mecanismos regimentais. Contudo, V.Exa. não pode solicitar isso da Presidência em se tratando de cinco matérias individualizadas do Poder Executivo. Eu adoraria poder seguir, do ponto de vista processual, essa fórmula, mas não é possível porque vai macular as votações. Quanto à questão dos vetos, quando se vota em conjunto, tem-se feito por acordo de lideranças. V.Exa. pode respeitar o acordo ou não. Não é contra V.Exa.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Foi exatamente o que sugeri a V.Exa.: que se fizesse as votações sob acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste caso, não é possível. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, há uma questão de ordem com relação ao artigo 20 do Regimento Interno, que diz: “São atribuições do Presidente...” Vem, então, o parágrafo primeiro: “O Presidente poderá votar em plenário, no caso de escrutínio aberto ou para desempatar o resultado da votação ostensiva.”\r\n\r\nQuero esclarecer: todos os Deputados são rigorosamente iguais. Cada um tem direito a um voto. A indagação que faço a V.Exa., com base no artigo 20, parágrafo 1º do Regimento Interno: o Presidente tem direito a dois votos ou a interpretação do parágrafo 1º do artigo 20º é de que o Presidente não vota, só vota para desempatar, caso haja empate? Gostaria do esclarecimento de V.Exa. com relação a esta questão, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 20. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A jurisprudência formada até aqui tem sido de que o Presidente não tem dois votos, tem o voto de desempate, e o desempate só ocorre quando há empate. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É por isso que V.Exa. não vota na primeira vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vou lhe responder porque o assunto merece acuidade. Aliás, todas as vezes em que a Presidência teve que desempatar, foi contra o próprio patrimônio político. Então, não gostaria de ter que desempatar, tendo votado. Como não vai empatar hoje, eu terei um pouco mais de tempo para responder com rigor a V.Exa. A pergunta é boa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bom, agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Faremos a chamada nominal da indicação de recondução do Sr. Luiz Antônio Laranjeira Barbosa.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PR, o Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - Nobre Sr. Presidente Jorge Picciani, não há uma estrutura sem conselheiro nem um conselheiro sem estrutura. Se há alguma gravidade, precisamos corrigi-la. Eu encaminho o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Ademir, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”. \r\n\r\nAlair Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Alair Corrêa, ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Alessandro Calazans, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2. \r\n\r\nAlessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - “Não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”. \r\n\r\nAlice Tamborindeguy. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3. \r\n\r\nAltineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim” \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4. \r\n\r\nAnabal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5. \r\n\r\nAndré Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cadê o André? Ausente, por enquanto. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Aparecida Gama. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aparecida, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6. \r\n\r\nÁtila Nunes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Átila, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, sete. \r\n\r\nAudir Santana (Pausa). Beatriz Santos (Pausa).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Beatriz Santos, presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, oito. \r\n\r\nCaetano Amado (Pausa). \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, nove. \r\n\r\nCidinha Campos (Pausa). \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, dois. \r\n\r\nComte Bittencourt (Pausa).\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, três. \r\n\r\nCoronel Jairo (Pausa). \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dez. \r\n\r\nDélio Leal (Pausa). \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, onze. \r\n\r\nDica (Pausa). “Sim”, doze. \r\n\r\nDionísio Lins (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Domingos Brazão (Pausa). \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, treze. \r\n\r\nDr. Wilson Cabral (Pausa). \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, quatorze. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - André Lazaroni (Pausa). \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Lazaroni, “sim”, quinze. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Édino Fonseca (Pausa). Presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dezesseis. \r\n\r\nEdson Albertassi (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dezessete. \r\n\r\nFábio Silva (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dezoito. \r\n\r\nFernando Gusmão (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Não”. Presente e vota “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, quatro. \r\n\r\nFlávio Bolsonaro (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, cinco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Geraldo Moreira (Pausa). \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dezenove. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Gerson Bergher (Pausa). “Não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Gerson Bergher, “não”. Seis. \r\n\r\nGilberto Palmares (Pausa). \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - “Não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, sete. \r\n\r\nGlauco Lopes (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Graça Matos, “sim”. Vinte. \r\n\r\nGraça Pereira (Pausa). \r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e um. \r\n\r\nInês Pandeló (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, oito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - João Pedro, presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - João Pedro, “sim”. Vinte e dois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - João Peixoto. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - João Peixoto (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e três. \r\n\r\nJodenir Soares (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Jodenir Soares, presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e quatro. \r\n\r\nJorge Babu (Pausa)\r\n\r\nJORGE BABU - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e cinco. \r\n\r\nJorge Picciani (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e seis. \r\n\r\nJosé Nader (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e sete. \r\n\r\nLuiz Paulo (Pausa). \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, dessa vez o escore aumentou. Eu voto com quarenta por cento da bancada do PSDB; cem por cento da bancada do PT; cinqüenta por cento da bancada do PPS e cem por cento da bancada PSOL. Eu voto “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, nove. \r\n\r\nMarcelino D'Almeida (Pausa). \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e oito. \r\n\r\nMarcelo Freixo (Pausa). \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, dez. \r\n\r\nMarcelo Simão (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Viajando. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marco Figueiredo (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcos Abrahão (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e nove. \r\n\r\nMarcos Soares (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta. \r\n\r\nMarcus Vinícius (Pausa). \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e um. \r\n\r\nMário Marques (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e dois. \r\n\r\nNelson Gonçalves (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e três. \r\n\r\nNilton Salomão (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Noel de Carvalho (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Olney Botelho (Pausa). “Sim”, trinta e quatro. \r\n\r\nPaulo Melo (Pausa). \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e cinco. \r\n\r\nPaulo Ramos (Pausa). \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e seis. \r\n\r\nPedro Augusto (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e sete. \r\n\r\nPedro Fernandes (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Licenciado. \r\n\r\nRenato de Jesus (Pausa). \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Renato de Jesus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, trinta e oito. \r\n\r\nRoberto Dinamite (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Rodrigo Dantas (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “não”. Roberto Dinamite, presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Roberto Dinamite, presente. “Sim”, trinta e nove. Deputado Rodrigo Dantas, “não”, onze. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rodrigo Neves (Pausa). \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Rodrigo Neves, “não”. Doze. \r\n\r\nRogério Cabral (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rogério Cabral, presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, quarenta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ronaldo Medeiros (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, quarenta e um.\r\n\r\nSabino (Pausa). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sula do Carmo (Pausa) . \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Sula, presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, quarenta e dois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tucalo, ausente. \r\n\r\nWagner Montes (Pausa). \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, treze. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Waldeth Brasiel (Pausa). Presente e vota “sim”. \r\n\r\nWalney Rocha (Pausa). \r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente e vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Waldeth Brasiel, “sim”, quarenta e três; Walney Rocha, “sim”, quarenta e quatro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus ,Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 44; votos “Não”: 13; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 57.\r\n\r\nO nome do Sr. Luiz Antônio Laranjeira Barbosa está aprovado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, às vezes as votações aqui nos colocam numa situação muito difícil. A gente fica entre a razão e o coração, porque gostamos de algumas pessoas. Hoje eu estou numa situação assim. Mas não posso negar o que eu sei; esconder o que eu sei. Eu sou Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, onde nós atendemos a milhares de pessoas que reclamam exatamente do serviço que a Agetransp devia fiscalizar. Reclamam das barcas, que colocam não só as pessoas num provável desequilíbrio nervoso, mas correndo risco de vida; reclamam do trem, do metrô, do ônibus. E eu venho aqui porque eu gosto de um conselheiro ou dos outros todos e declaro meu voto “sim”? Eu não posso fazer isso com a população. Até porque a população não faz isso comigo. De quatro em quatro anos o povo do Rio de Janeiro vai às urnas e analisa o nosso trabalho, e diz se você foi um bom ou um mau deputado. Por que um conselheiro da Agetransp vai ser reconduzido com a reprovação da cidade?\r\n\r\nÉ essa minha declaração de voto. Eu vou votar contra todas as reconduções por essa razão, porque eu voto em nome da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 42/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Solicito a Sra. Deputada Graça Matos que leia o parecer, já que a mensagem é idêntica às anteriores.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - O parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas é favorável. Assinado pelo Deputado Édino Fonseca e demais membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que o meu nome não fosse citado por eu me encontrar impedida de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nSolicito a chamada nominal pela Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ademir Melo, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”.\r\n\r\nAlair Corrêa, ausente. \r\n\r\nAlessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2.\r\n\r\nAlessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Altineu.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Anabal ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5.\r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - André Lazaroni. André do PMDB. Presente vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aparecida Gama...\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Impedida.\r\n\r\nArmando José...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Audir Santana, viajando. \r\n\r\nBeatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Beatriz Santos.\r\n\r\nCaetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota...\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Comte Bittencourt.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Comte Bittencourt.\r\n\r\nCoronel Jairo. “Sim”, 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 9.\r\n\r\nDélio Leal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Délio Leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11.\r\n\r\nDionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dionísio Lins ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu voto “sim” com louvor, Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nDr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nÉdino Fonseca. “Sim”, 14.\r\n\r\nEdson Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 15.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15. \r\n\r\nFábio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 16.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16.\r\n\r\nFernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nBolsonaro.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 3.\r\n\r\nBolsonaro. Flávio Bolsonaro. “Não”, 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira. Presente vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17.\r\n\r\nGerson Bergher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 5, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 6, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Glauco Lopes ausente.\r\n\r\nGraça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Graça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Graça Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 19.\r\n\r\nInês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - João Pedro. Presente vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - João Peixoto.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 21.\r\n\r\nJodenir Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Jodenir.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 22.\r\n\r\nJorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23.\r\n\r\nJorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 24. \r\n\r\nJosé Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - José Nader. Deputado José Nader, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 25.\r\n\r\nLuiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Não.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente vota “sim”.\r\n\r\nMarcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 9.\r\n\r\nMarcelo Simão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcelo Simão ausente.\r\n\r\nMarco Figueiredo ausente. Marcos Abrahão.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 27.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcos Soares.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 28.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcus Vinícius.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 29. \r\n\r\nMário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mário Marques, presente vota, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nelson Gonçalves. “Sim”, 31.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 31. \r\n\r\nNilton Salomão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nilton Salomão, ausente. \r\n\r\nNoel de Carvalho, ausente. \r\n\r\nOlney Botelho.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 32. \r\n\r\nPaulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 33. \r\n\r\nPaulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Ramos, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 34. \r\n\r\nPedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pedro Augusto, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 35.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pedro Fernandes, ausente. \r\n\r\nRenato de Jesus.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 36. \r\n\r\nRodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rodrigo Dantas, presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rodrigo Neves\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 11. \r\n\r\nRogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ronaldo Medeiros, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ronaldo Medeiros. “Sim”, 38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sabino, ausente. \r\n\r\nSula, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sula, presente, 39.\r\n\r\nTucalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tucalo, ausente. \r\n\r\nWagner Montes, presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Waldeth Brasiel., presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 40.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Walney Rocha, “sim”, 41.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Falta o Deputado Comte Bittencourt. Presente, vota...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - “Não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Não”. \r\n\r\nHá um Deputado que não votou também, eu o vi entrar depois. Deputado Anabal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Comte Bittencourt, “não”, 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Anabal, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Anabal, “sim”, 42.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 13. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. O Sr. João Carlos da Silveira Loureiro foi reconduzido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade da: \r\n\r\nMENSAGEM 43/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Solicito à Sra. Graça Matos que leia o parecer da Comissão Técnica.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª reunião extraordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, aprovou o parecer do relator à Mensagem 43/2009, aprovada pelo Deputado Édino Fonseca e demais membros da comissão.\r\n\r\nVou proceder à chamada nominal:\r\n\r\nAdemir Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 1. \r\n\r\nAlair Corrêa, ausente. \r\n\r\nAlessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans, presente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2. \r\n\r\nAlessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 1. \r\n\r\nAlice Tamborindeguy. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3. \r\n\r\nAltineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Côrtes, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4. \r\n\r\nAnabal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Anabal. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5. \r\n\r\nAndré Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6. \r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 7. \r\n\r\nAparecida Gama. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama. “Sim”. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8. \r\n\r\nArmando José está doente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Audir Santana está viajando. \r\n\r\nBeatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz Santos, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Beatriz Santos, “sim”, 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Caetano Amado.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10. \r\n\r\nCidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cidinha Campos, “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Comte Bittencourt, “não”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Comte Bittencourt, “não”, 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Coronel Jairo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11. \r\n\r\nDélio Leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Délio Leal. Deputado Délio Leal, ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12. \r\n\r\nDionísio Lins, ausente. \r\n\r\nDomingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13. \r\n\r\nDr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente. Não, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 14. \r\n\r\nEdino Fonseca\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15. \r\n\r\nEdson Albertassi \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Edson Albertassi, presente, vota... Deputado Edson Albertassi, ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Fábio Silva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16. \r\n\r\nFernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fernando Gusmão, presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Edson Albertassi, presente, vota “sim”. \r\n\r\nFernando Gusmão, “não”. \r\n\r\nFlávio Bolsonaro, “não”. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nDeputado Délio Leal, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 4. “Não”, 5. \r\n\r\nGeraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira, ausente. \r\n\r\nDeputado Délio Leal, presente, vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Gerson Bergher, ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Délio Leal, “sim”, 18, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco Lopes, ausente.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 6. Deputada Graça Matos, “sim”, 19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 19. Deputada Graça Pereira, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Graça Pereira, “sim”, 20. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado João Pedro, presente, 20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado João Peixoto, 21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jodenir Soares, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, 24, 24, 24. Deputado Jorge Babu, 24. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, 25. \r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 24. Deputado Picciani, 25. \r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 26.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 26. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, presente, vota...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelino D'Almeida, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Marcelino D'Almeida, 27.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Simão, ausente. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo, ausente. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 28. \r\n\r\nDeputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Soares, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 29. \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcus Vinícius, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Mário Marques, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 31.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nelson Gonçalves, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 32.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão, ausente. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, ausente. \r\n\r\nDeputado Olney Botelho, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 33.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 34.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 35.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Augusto, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 36.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes, ausente. \r\n\r\nDeputado Renato de Jesus, ausente. \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 37.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Presente, voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Neves, presente, vota “não”. \r\n\r\nDeputado Rogério Cabral, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 38.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Ronaldo Medeiros, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 39.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino, ausente. \r\n\r\nDeputada Sula do Carmo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 40.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tucalo, ausente.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Waldeth Brasiel, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 41.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 42. 42 a 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram não os Senhores Deputados Alessandro Molon, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 42; Votos “não” 12; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 54\r\n\r\nO Sr. Francisco Reis foi reconduzido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade da: \r\n\r\nMENSAGEM 44/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Solicito à Sra. Secretária Graça Matos que leia o parecer e proceda à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - (Lendo)\r\n\r\n“Em reunião realizada em 28 de outubro de 2009, a 11ª reunião da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas aprovou o parecer do Relator favorável à Mensagem nº 44/2009, que foi assinado pelo Presidente Édino Fonseca e demais membros da Comissão. \r\n\r\nParecer favorável ao Sr. Maurício Agnelli, da Agetransp.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito à Sra. Deputada que proceda à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”. \r\n\r\nDeputado Alair Corrêa, ausente. \r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 2. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto “não”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 1. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 3. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 4. \r\n\r\nDeputado Anabal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 5. \r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 6. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 7. \r\n\r\nDeputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 8. \r\n\r\nDeputado Armando José, ausente. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, ausente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente, ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Audir Santana, ausente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz Santos, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Caetano, ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, vota “não”.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 3. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 10. \r\n\r\nDeputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, ausente. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Wilson Cabral, presente, vota “sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Wilson Cabral, “sim”, 14. \r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Fabio Silva, presente, vota “sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17. \r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 4. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 5 “não”. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Glauco Lopes, ausente. \r\n\r\nDeputada Graça Matos, “sim”, 18. \r\n\r\nDeputada Graça Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sim”, 19.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 19. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló, “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro, “sim”, 20.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado João Pedro, “sim”, 20. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto, “sim”, 21.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado João Peixoto, “sim”, 21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jodenir Soares, “sim”, 22. \r\n\r\nDeputado Jorge Babu.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Babu, “sim”, 23. \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, “sim”, 24.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23; “sim”, 24. \r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Nader, “sim”, 25. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Luiz Paulo, “não”, 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 12. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53. O senhor Maurício Agnelli foi reconduzido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 25/2009 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE APROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para esclarecer ao Plenário, o ex-Presidente da Assembleia Legislativa de Minas presidia o Conselho dos Presidentes de Assembleias. Eles estão na data de hoje em audiência com o Presidente da Câmara, Michel Temer, solicitando uma emenda constitucional, que na forma da Constituição precisa ser aprovado, se não me engano, por um terço das Assembleias para permitir alteração na Constituição Federal, que aumente as atribuições das Assembleias Legislativas em função do engessamento que há na federação brasileira de ações concentradas na mão da União.\r\n\r\nEu submeti a nossa Procuradoria e esta achou que isso fortalece os parlamentos estaduais.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares tem representado a Presidência nessas reuniões, eu estive sexta-feira em Brasília na reunião com o Presidente do Supremo Tribunal Federal do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, junto com os Presidentes de Assembleias e com os Presidentes de Tribunais de Justiças dos Estados.\r\n\r\nEntão, achei que, pelo que ouvi da Procuradoria, sendo uma coisa que fortalece o parlamento do Rio, deveríamos fazer o decreto, que precisa ser publicado no Diário de amanhã.\r\n\r\nEntão, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.\r\n\r\nQuestão de ordem do Deputado Domingos Brazão .\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, guarda a semelhança com a matéria, gostaria que a Mesa pudesse observar o Regimento da Casa no artigo 30, parágrafo 6º “A comissão que poderá atuar também durante o recesso parlamentar terá o prazo de até 90 dias prorrogável apenas por uma vez por até 60 dias mediante deliberação do plenário para conclusão dos seus trabalhos.” \r\n\r\nSem oferecer juízo de valor no mérito, gostaria que a Presidência acatasse o Regimento da Casa retirando a prorrogação da referida matéria para que nós pudéssemos atender ao Regimento e ver a conclusão dos trabalhos da comissão antes do término desta Sessão Legislativa, uma vez que o prazo para conclusão é de 15 dias, então certamente terá prazo para o relatório final e certamente todos os Deputados poderão conhecer o resultado e o trabalho da comissão antes do final desta Sessão Legislativa.\r\n\r\nSe aprovarmos a prorrogação, estaremos cometendo uma aberração com o regimento, além de estender à próxima Sessão Legislativa.\r\n\r\nMas o importante é observarmos o artigo 30, parágrafo 6º que prorrogável apenas uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para contraditar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão, para contraditar, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos nós sabemos da importância da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar conselheiros do Tribunal de Contas e todos estamos acompanhando e temos que reagir a isto, à intervenção no Poder Legislativo. A Comissão Parlamentar de Inquérito é destinada a investigar, e não pode nenhum outro Poder interferir nessa competência da Assembleia Legislativa. A rigor, nós estamos diante de uma situação excepcionalíssima, porque por uma intervenção do Poder Judiciário, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem sido impedida de fazer a investigação.\r\n\r\nPortanto, neste caso específico de intervenção do Poder Legislativo, a prorrogação não significa um rompimento do que diz o Regimento, ao contrário, é para que a Comissão possa investigar porque o prazo não pode ser visto pelo passar dos dias. O prazo tem que ser visto pelo mérito daquilo que deve ser investigado e ainda não o foi porque os conselheiros denunciados estão blindados ainda por uma decisão do Poder Judiciário. Portanto, ao contrário, a rigor, os trabalhos dessa comissão ainda nem começaram porque os trabalhos estão obstados por uma decisão ainda do Poder Judiciário e precisa ser concluída. Portanto, esta CPI sequer começou a verdadeira investigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero agradecer a contribuição do Deputado Domingos Brazão e do Deputado Paulo Ramos e a presidência decide.\r\n\r\nEssa é uma matéria onde o parlamento não pode se apequenar, a Comissão tem agido com extrema firmeza e extrema seriedade, com a presença durante meses de todos os seus membros, todas as prorrogações foram submetidas ao Plenário, que é soberano, esta será também.\r\n\r\nEu já pedi reiteradamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, enquanto mecanismo de fazer o Desembargador Luiz Leite, que já tirou licença médica, que já tirou licença...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Prêmio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Licença prêmio, que já ficou doente, uma série de coisas, que deu uma série de liminares e que é necessário para que a CPI possa encerrar seus trabalhos e tenha uma decisão de mérito, que o órgão especial, como o Tribunal de Justiça, da importância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, se pronuncie no seu conjunto sobre a questão de mérito. Enquanto isso não ocorrer, todas as solicitações forem feitas pela maioria dos membros da CPI, eu levarei ao Plenário para decidir pela prorrogação.\r\n\r\nPortanto, indefiro, sem querer, de forma nenhuma, ferir o Regimento, indefiro qualquer questão que possa impedir a continuidade da Comissão.\r\n\r\nEntão, eu queria, Deputado Cidinha Campos, eu pediria que falasse depois, a presidência está decidindo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois não.\r\n\r\nREQUERIMENTO 494/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTÍTUÍDA PELA RESOLUÇÃO 591/2009, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir. em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam a votação nominal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Eu quero dizer que do ponto de vista legal a CPI não corre nenhum risco de ser contestada no Supremo Tribunal Federal, porque já existe uma jurisprudência, que por uma dessas coisas da vida, foi criada numa questão provocada também pelo meu trabalho numa outra CPI, que foi a CPI da Previdência, e existe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que uma CPI pode durar toda uma legislatura, ou seja: quatro anos de investigação. Isto já é uma coisa consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, esta Casa não está incorrendo em erro algum ao prorrogar, quantas vezes forem necessárias, esta CPI, até alcançar o objetivo que é o de investigar os Conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não podemos negar o inegável. O mesmo Regimento Interno que dá condições ao parlamentar de requerer a Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como as comissões especiais, é o mesmo Regimento Interno que rege a Comissão. Independente de gostarmos ou não desse tipo de decisão, independente de se um outro Poder, uma outra Casa, uma outra instância entende dessa ou daquela forma, até porque, Sr. Presidente, como eu disse antes, o ato que originou a referida comissão foi embasada nesse mesmo Regimento Interno. \r\n\r\nEu não ofereci juízo de valor. Quero crer que a comissão tenha trabalhado de forma legítima, até porque é isso que a sociedade espera do Parlamento, que a transparência, que a legalidade, que a imparcialidade esteja à frente, o que não interfere em se respeitar o Regimento Interno e a Constituição Estadual. Desta forma, na ausência do líder da nossa bancada, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 26. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. O presente projeto retorna na Sessão de amanhã.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Pela Ordem) - Sr. Presidente, fiquei surpreso, hoje, quando peguei o jornal “O Dia”. Na parte do Informe está o meu nome com a notícia de que eu estive na tribuna de honra do Maracanã e convidei o ex-Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nNão sou flamengo, não vou ao Maracanã há muito tempo, não tenho autonomia nenhuma de levar ninguém à tribuna de honra. E há mais uma coisa que me chateou muito. É que eu sou banguense de coração, e jamais iria levar alguém para a tribuna de honra para assistir a um jogo do Flamengo.\r\n\r\nQuero fazer esse registro, Sr. Presidente, por não ter nenhum acesso à tribuna do Maracanã, apesar de o jornal ter publicado que para lá eu levei o ex-Deputado Álvaro Lins. É mentira, porque não vou ao Maracanã há muitos anos e não sou Flamengo. Sou banguense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Qual é o jornal?\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Jornal “O Dia”, na seção do Informe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Liga para o Jornalista Fernando Molina. Liga para ele. Se quiser, pede ali no meu gabinete e esclarece. Ele vai dar o desmentido amanhã.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Está bem. Eu sou quis fazer esse esclarecimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar no Expediente Final, infelizmente, não temos tempo, mas é para alertar em relação à falta de fraldas geriátricas nas farmácias populares, em toda a rede. Agora, foi em Araruama, já foi em Copacabana, Campo Grande. Das 117 ações dos cidadãos, buscando em juízo remédio de uso continuado, 32 estão buscando insulina, mas nove ingressaram em juízo por fraldas geriátricas. \r\n\r\nÉ esse alerta que faço neste aparte. O sistema que existia e até funcionava de maneira satisfatória, hoje está sendo dilapidado. Fica aqui o meu registro em relação a esta questão que julgo importante, não só para os idosos, como também para os deficientes físicos, que têm necessidade de uso continuado, não só da insulina, mas também das fraldas geriátricas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado João Pedro. Parabéns pelas observações.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, a Presidência convoca para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor William Campos, Proc. 13827/09, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, 2 de dezembro de 2009, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2009) QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; MARCUS VINICIUS; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO; PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URDÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RODRIGO NEVES QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 494/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTÍTUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ROBERTO DINAMITE; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1117/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; MARCELO FREIXO; ROBERTO DINAMITE; ALESSANDRO MOLON; MARCUS VINICIUS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; ALAIR CORREA; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO NEVES; MARCOS SOARES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 855/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 937/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 495/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; LUIZ PAULO; LUIZ PAULO; EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\nA Presidência convoca ainda, para a Sessão Extraordinária do dia 2 de dezembro de 2009, às 18h35, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n18:35 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE, SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2734/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rodrigo Dantas, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica revogada também a Lei 4974 de 29 de dezembro de 2006, que “ALTERA A LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA E SOBRE A ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL E RESTRINGE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA À FASE DE PRODUÇÃO PETROLÍFERA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, NILTON SALOMÃO, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam suspensos, pelo prazo de 01 (um) ano, os efeitos jurídicos da Lei nº 3.851, de 12 de junho de 2002, que “DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Mario Marques, Delio Leal.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Na admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não será exigida altura mínima.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - A idade máxima de candidatos do sexo masculino nas carreiras do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na data da efetiva incorporação será de 33 (trinta e três) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sabino, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,60m.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sabino, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro passa a ser de 1,50m.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Rodrigo Dantas, André Corrêa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,63 m.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Olney Botelho, João Pedro\r\n\r\nId: 881773"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "881774": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2009, QUE “DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO PREVISTA NA LEI 3686/2001 ALTERADA PELA LEI 4551/2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa detalhar o procedimento para a concessão das isenções previstas na Lei n° 3686/2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 3686/2001 trata da isenção da taxa de incêndio para aposentados, pensionistas, portadores de deficiência e templos religiosos.\r\n\r\nA matéria é constitucional, mas apresenta algumas impropriedades de ordem técnica e jurídica que necessitam serem suprimidas ou modificadas.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI N° 3686/2001”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Parágrafo único do art. 3° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - .....\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se anexos, para os efeitos do presente artigo, todos os espaços contíguos ou não à edificação principal, cuja finalidade seja a viabilização de seus objetivos, ou que sejam ligadas às finalidades essenciais da instituição, bem como a assistência religiosa, social e educacional e que não possuam caráter econômico”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do art. 7° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o art. 8° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nFica adicionado ao projeto o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2323/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS POSTOS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PRIVATIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais privatizadas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório. Todavia, qualquer modificação contratual deve ser acordada diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária, sobretudo quando pode afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\n\r\nCabe a esta Casa Legislativa editar normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, conforme determina o artigo 98, inciso IV da Constituição Estadual. Porém, compete ao Governador do Estado exercer a direção superior da administração, com o auxílio dos Secretários de Estado, detalhando seu funcionamento, por força do art. 145, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, a proposição não determinou a fonte de custeio do serviço a ser oferecido, colidindo, consequentemente, com a norma constitucional estadual prevista no §2° do artigo 112.\r\n\r\nPortanto, há uma afronta ao principio da separação dos poderes, o que torna a presente propositura eivada de insanável vício de constitucionalidade.\r\n\r\nPorém, cabe ressaltar que não haverá prejuízo da medida pretendida, uma vez que providência análoga já foi solicitada ao Chefe do Poder Executivo através da Indicação Legislativa nº 26/2003.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2417/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2417/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2604/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE APOIO A CRIANÇA - ASCAC - DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que considera de utilidade pública a Associação Cristã de Apoio à Criança - ASCAC - Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2604/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2604/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 698/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que 'Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências'. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise foi baixado em diligência ao Departamento de Recursos Minerais - DRM, à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que adotaram posicionamentos controversos, ensejando assim, a realização de uma audiência pública, que concluiu por substitutivo ao projeto de lei em discussão para seu devido aprimoramento\r\n\r\nDesta forma, verificando que o substitutivo não fere nenhum dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº. 698/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº. 698/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 848/2007, QUE “CRIA A ESCOLA DE HORÁRIO COMPLETO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria ora analisada é um projeto de lei que tem por objetivo criar a escola de horário integral na rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnteriormente tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº. 1940/2004, de autoria do saudoso Deputado Albano Reis, que tratava da alteração dos horários de funcionamento das escolas estaduais. Naquela oportunidade, a matéria, que recebera parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, foi arquivada por fim de legislatura.\r\n\r\nVolta à pauta de discussão o mesmo conteúdo - determinação do horário de funcionamento de escolas estaduais - através do presente projeto de lei.\r\n\r\nA Constituição Estadual determina, em seu artigo 112, parágrafo 1º, II, “d”, que a estruturação dos órgãos do Poder Executivo é objeto de lei de iniciativa privativa do Governador e no artigo 145, VI, que também é sua competência privativa 'dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei'.\r\n\r\nConsiderando que, no mérito, a proposta do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira merece nosso apoio, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa analisá-la e, se possível, tomar as medidas cabíveis para transformá-la em realidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 848/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 850/2007, QUE “DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de nº. 850/2007 de autoria do Deputado Marcelo Simão que dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de telemarketing.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 850/2007, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DAS GESTANTES, ATÉ O LIMITE DE 02 (DUAS) POR COLETIVO, NAS LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1007/2007, de autoria do Deputado Estadual Átila Nunes, que dispõe sobre o transporte gratuito das gestantes até o limite de 2 (duas) por coletivo nas linhas de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1007/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº. 1321 DE 22 DE JUNHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo alterar a Lei nº. 1321/1988, introduzindo um parágrafo único no artigo 1º da referida lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº. 1321/1988 instituiu a obrigatoriedade de esterilização dos instrumentos utilizados nos salões de cabeleireiros, barbeiros e manicures.\r\n\r\nA presente proposição inclui dispositivo determinando o descarte obrigatório dos instrumentos utilizados que não possam ser esterilizados.\r\n\r\nEvidentemente, a proposta ora analisada aperfeiçoa a lei em vigor, merecendo, por conseguinte, o apoio da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1023/2007, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2007, QUE “ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1060/2007, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que estabelece medidas de precaução e combate às inundações e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1060/2007, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2008, QUE “SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SESDEC Nº. 235, DE 03 DE MARÇO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Resolução SESDEC nº. 235, de 03 de março de 2008, Resolução esta que institui o plano estadual de apoio à desinstitucionalização do Estado do Rio de Janeiro atrelado a estrutura da rede substitutiva de saúde mental em base territorial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução que se pretende revogar está amparada pela política nacional de saúde mental e não exorbita do poder regulamentar do Executivo, motivos pelos quais o meu parecer é CONTRÁRIO á proposição ora examinada. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1477/2008, de autoria do Deputado Estadual Mário Marques, que dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente nas escolas de rede privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1477/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2008, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES A GARANTIR ATENDIMENTO A TODAS AS ENFERMIDADES CAUSADAS PELO TRANSTORNO INVASIVO DE DESENVOLVIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1507/2008, de autoria do Deputado Tucalo que determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares garantam atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1507/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1626/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº. 2857, DE DEZEMBRO DE 1997, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES M ROLIM \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de projeto de lei que 'Modifica a Lei nº. 2857, de dezembro de 1997, acrescentando os dispositivos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1626/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1626/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2024/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbice constitucional à sua tramitação, porém, deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n°. 2024/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2024/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE HUMANA E ANIMAL A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Sabino que institui a semana estadual para conscientização e prevenção da leishmaniose humana e animal, a ser realizada anualmente no mês de junho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa conscientizar a população sobre a grande incidência da doença em todo território nacional. \r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2032/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2032/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2037/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Trombose.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2037/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2037/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2041/2009, QUE “ALTERA A LEI 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 5318.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº. 5318/2008 determina a afixação de cartazes relacionados à substituição de medicamentos prescritos em receituários médicos por medicamentos genéricos. \r\n\r\nA presente proposição pretende incluir um parágrafo único no artigo 1º da referida lei, excluindo as farmácias homeopáticas desta obrigação, sob o argumento de que estas farmácias não vendem medicamentos genéricos.\r\n\r\nVale lembrar que o projeto ora examinado tem a mesma autoria da lei a ser modificada. O meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2041/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUCO DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº. 2099/2009 de autoria do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a inclusão do suco de frutas na merenda escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2099/2009, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2210/2009, QUE “ALTERA LEI Nº. 5308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº. 2210/2009, de autoria do Deputado Marcos Soares, que altera a Lei de nº. 5308, de 14 de novembro de 2008 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2210/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2264/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº. 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que visa alterar o artigo 3º da Lei nº. 4508, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a proibição a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil em bares, cantinas similares instalados nas escolas públicas e privadas do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresenta óbice constitucional à sua tramitação, porém, deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2264/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2264/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2337/2009, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER + SOLIDÁRIA A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 2337/2009, que institui a semana estadual de conscientização da mulher + solidária a ser realizada anualmente no mês de maio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2337/2009, com voto Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2382/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei que determina a afixação de cartazes em hospitais e postos de saúde informando sobre as vacinas infantis obrigatórias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, se aprovada, constituir-se-á em mais um instrumento de divulgação de ações preventivas em defesa da saúde de nossa população infantil.\r\n\r\nSob o ponto de vista da Comissão de Saúde é evidente que a matéria deve prosperar. O meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2382/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2405/2009, QUE “ALTERA A LEI 3513 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Armando José que altera a Lei nº. 3513 de 21 de dezembro de 2000 na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2405/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/04/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 07/05/2009, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas e em 17/06/09, Projeto de Lei nº 2108/2009, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Domingos Brazão, para que o Deputado Glauco Lopes, emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 À 08; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 10; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 11 E 13; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 E À EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2108/2009, do Deputado Sabino; postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Minas e Energia, em trinta dias do mês de setembro de dois mil e nove. (a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente e Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezoito horas, no Plenário da Câmara Municipal de Mendes, situada na Rua Alberto Torres, 66 - Centro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. Em seguida a Senhora Presidente registrou a presença dos ilustres convidados: ENI FERREIRA DE ANDRADE - PRESIDENTE, RUBEM CARLOS MOURA - VICE-PRESIDENTE, ADILSON NEVES - 1º SECRETÁRIO, ERNANDES CORREIA - 2º SECRETÁRIO, MARCIO CARDOSO - VEREADOR, ERNANDES LUIZ CORRÊA - VEREADOR, LUIZ HENRIQUE FERREIRA PASCHOAL - VEREADOR, RENY SEBASTIÃO NEVES - VEREADOR, MARCUS SIQUEIRA - VEREADOR MENDES, HABIB - VEREADOR, ADILSON NEVES - VEREADOR MENDES, LAURA EMILIA - ASS. DEP. INÊS PANDELÓ, JOÃO RIBEIRO ALVES - ASS. DEP. INÊS PANDELÓ, ELIZABETH DE MORAIS - FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE MENDES, ELI AMADOR - CÂMARA MENDES, ANTONIO CARLOS MOREIRA - PT DE MENDES- PRES, ANTONIO LUIZ - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, JOÃO HENRIQUE VIEIRA BARBOSA - TRIBUNA DO INTERIOR, PEDRO NETO - INSTITUTO IDDEIA, GUILHERME CASTILHO - INSTITUTO IDDEIA, PEDRO GOMES - POSTO DE GASOLINA MANDRAKE, CELSO DE OLIVEIRA - SEC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE, LUIS ANTONIO S. - NIAD, IVAN F. FERNANDES - PRESIDENTE PONTE DO ROCHA, EDMILSON N. PEREIRA - PASTORAL DA JUVENTUDE, LUCAS MOURA - SEC. DE ESTADO DO AMBIENTE, MARCO A. - ASS MONODORE, CHRISTIANO - V. DR. HABIBI, LETÍCIA B. PINTO - SEC. MUN. DE ASS. SOCIAL TRAB. E RENDA, GISELE NOVAIS VUIRA - SMASTRJ, AZENTE FRINSIN N. SIFRA - VISITANTE, PAULO ROBERTO DE SOUZA - VISITANTE, JOSÉ R. NAZARETH - PAROQUIA STA. CRUZ, VÂNIA N. DE NAZARETH - ESTUDANTE DE ENG. FLORESTAL, TANIR DA SILVA - JORNAL \"O INFORMATIVO\", ELIANA BREJADE SALES - CONF.DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, PAULINO - LIGA ASS. M. STA. ROSA, ELCIO SOUZA FERREIRA - FAMRM- AG. 29 MENDES, IRANI SOUZA FERREIRA - AMAB SANTA RITA, ACY FERREIRA BORJES - CONSELHO TUTELAR MENDES, OCTAVIO NETO JUNIOR - CONVIDADO, VALDEMARWADIDO - APOSENTADO, JOSÉ ROSÁRIO SILVA - ASS. MENDENSE DE ARTESÃOS e RÉNE. Prosseguindo, foram transcritos alguns trechos da Audiência, que se segue: A Senhora Deputada Inês Pandeló fala: Boa Noite a todas as pessoas presentes! Quero cumprimentar o Presidente, a todos os Vereadores. Agradecer mais uma vez a receptividade é sempre muito carinhosa, calorosa e estamos sempre preocupados lá na Assembléia o que podemos fazer mais para a região Sul Fluminense que é nossa prioridade e também para a bacia do Rio Paraíba do Sul. E eu apresentei recentemente uma comissão especial que trata do ICMS Verde da implementação do ICMS Verde dos Municípios da bacia do Rio Paraíba do Sul e essa comissão tem procurado visitar os Municípios e apresentar o que é o ICMS Verde, como o Município está se portando, quanto o Município está recebendo relativo a esse imposto e o que o Município pode fazer mais para aumentar a sua arrecadação, hoje o Meio Ambiente não é só uma questão de qualidade de vida, o que sempre foi, mas é mais que isso, hoje o Meio Ambiente pode trazer recursos para os Municípios e o ICMS Verde é um exemplo disso. Hoje aqui nós vamos apresentar o que é o ICMS Verde, o quanto que Mendes e outras cidades aqui da região estão recebendo com esse recurso, depois nós vamos abrir ao Plenário para fazer os seus questionamentos, as suas perguntas para que possa ser respondida. Essa é a sexta audiência pública da comissão de acompanhamento do ICMS Verde, ela é uma comissão especial formada pela Assembléia e aqui começa então essa sexta audiência. Nós trazemos aqui para fazer parte dessa nossa audiência e explicar sobre o ICMS Verde, o Lucas Moura, técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e vem apresentando e acompanhando a gente em diversas Campanhas Públicas para a nossa região, não só pela nossa região porque como a bacia do Rio Paraíba pega a Itatiaia e esta região, e vai ate São João da Barra, nós já fizemos também audiências pública dessa comissão em Campos, duas audiências inclusive! E uma em Miracema e todas elas o Lucas tem ido porque ele é a presença, a forma mais técnica, é a palavra da Secretaria de Ambiente, eu quero agradecer muito, ele esta colocando a sua parte, agradecer a presença de todos vocês que aqui vieram, foi muito importante e quero falar antes, enquanto o Lucas coloca a sua apresentação ali eu quero falar Vereadores sobre o questionamento que o Presidente fez. O Presidente esta retornando ai! Fez sobre o ICMS, não o ICMS Verde, mas o incentivo do ICMS pra que as empresas venham se instalar nos Municípios, o ICMS ainda é 19% que as empresas têm que pagar e outros 2%, isso é graça a lei chamada Lei Rosinha que na época da Governadora Rosinha, essa Lei foi aprovada com o intuito de fortalecer a economia de alguns Municípios que estavam abaixo da margem de desenvolvimento humano, classificado como margem de pobreza e naquela época tinha uma lista de Municípios, só que com o passar do tempo outros Municípios foram entrando, inclusive Três Rios e Valença e isso causou certo desequilíbrio porque os Municípios são tão visinhos e para um empresário, lógico, ele não vai se instalar aonde tem 12%, ele vai se instalar aonde tem 9%, vai pagar menos ICMS. Então nós temos já debatido essa questão na Assembléia. Eu já fiz, depois posso mandar vários pronunciamentos na Tribuna falando a respeito disso e inclusive a Associação Comercial de Volta Redonda apresentou uma proposta de mudança dessa lei e nós estamos para apresentar uma indicação legislativa com o mesmo teor, para que seja apreciada pela Assembléia, acho que seria interessante também aqui a região poder ser organizar, não só a Câmara, mas junto com os Executivos, as Prefeituras, e também as Associações Comerciais, os Empresários para oferecer sugestão e demonstrar também a importância da mudança dessa lei, porque é falado sempre na Assembléia, mas quando tem um eco, quando as pessoas de diversos Municípios também falam ai é olhado com mais preocupação e mais urgência. O Governador vai estar em Barra do Piraí no próximo Sábado 9:00 horas da manhã, 10:00 horas em Valença e 11:00 horas em Angra dos Reis, não sei acho que não vai cumprir nesse horário não, mas é o que está previsto, seria uma oportunidade também os Vereadores também poderem colocar essa questão que reforça a nossa posição. Gostaria de passar a palavra ao Lucas Moura que é Técnico da Secretaria Estadual de Ambiente, obrigada viu Lucas pela a sua presença para ele fazer a sua explanação. O Técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente Lucas Moura fala: Boa noite a todos! Pandeló, mais uma oportunidade de estar trazendo aqui esse instrumento de incentivo a boas práticas de ações ambientais pelos Municípios, fazer a apresentação aqui para trazer ao conhecimento de todos, conhecendo como o ICMS Ecológico funciona principalmente quais variáveis entram no cálculo. É que o Município buscar melhorar o seu índice e a sua participação na sua distribuição do ICMS, o Estado faz ao Município, então eu trouxe aqui uma apresentação. O que é o ICMS Ecológico? É um conjunto de Indicadores Ambientais que são incorporados dentre os critérios de repartição do ICMS dentro pelos Municípios, não implica em aumento de tributação, pode se considerar que é um pagamento por serviços ambientais que a população do Estado faz a população dos Municípios que preserva o Meio Ambiente. Como acontece isso? O ICMS é arrecadado dos Municípios pelo Estado e uma parte do que é arrecadado o Estado distribui aos Municípios, do que é distribuído. Uma pequena parcela cabe ao Estado de legislar a forma de praticar essa distribuição, anteriormente ao ICMS Ecológico nós tínhamos critérios como: população, área geográfica e ajuste econômico para privilegiar as regiões menos favorecidas do Estado, com o ICMS Ecológico agora nós temos variáveis ambientais, então além dessas variáveis anteriores, os Municípios com os melhores indicadores ambientais aumentou o seu recebimento de ICMS Ecológico, de ICMS geral, então portanto não implica em aumento de tributação, é apenas uma mudança no critério de distribuição do ICMS que sempre pode contribuir aos Municípios. O objetivo naturalmente é incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos Municípios e também recompensar os Municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais, por exemplo, esse é o caso das Unidades de Conservação que durante muito tempo foram vistos como áreas de preservação que impediam progresso, áreas que você não podia exercer determinadas atividades econômicas, com o ICMS Ecológico agora essas áreas aumentaram a arrecadação do Município conseqüentemente a Prefeitura tem mais recursos para investir no Município. Essa é a parte legal da implantação do ICMS Ecológico e depois dessa parte eu vou entrar numa parte específica sobre os indicadores, as variáveis que compõe o cálculo e por último alguns resultados em termos de valores que já estão distribuídos esse ano. O ICMS ecológico foi implantado pela Lei Estadual 5.100 de 2007, ela alterou a lei original, a Lei que dispõe sobre os critérios que participando ICMS que é a Lei 2.664/96. Então a Lei 5.100 Estadual do ICMS Ecológico foi regulamentada pelo Decreto Estadual 41.101/2007. Este ano esse Decreto Estadual já foi reeditado, editamos um Decreto Estadual novo, que é o que está em vigor para o próximo ano que é o 41.844, a diferença básica foi à inclusão de novas variáveis na parte de resíduos sólidos notadamente nos aterros sanitários para diferenciar os aterros sanitários. As principais variáveis depois eu vou entrar mais detalhadamente, são áreas protegidas, unidades de conservação, resíduos sólidos, disposição final do lixo e as ações que os Municípios tomam para remediar o esvazador, recursos hídricos, diz respeito ao tratamento de esgoto e a existência de Mananciais Públicos de abastecimento de água. A lei 5.100 do ICMS Ecológico prevê que para o Município se habilitar a receber recursos do ICMS Ecológico, para entrar no cálculo do ICMS Ecológico, o Município deve ter implantado o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto por Secretaria, Fundo de Meio Ambiente, Conselho de Meio Ambiente e Área Ambiental. Para este ano, no cálculo que foi feito, a cada ano nós fazemos um cálculo com base em dados do ano anterior para gerar os índices que vão distribuir os recursos do ano seguinte, essa é a mesma metodologia do ICMS conforme a Secretaria de Fazenda faz também a cada ano. Então por ser o primeiro ano este ano, o cálculo que nós fizemos ano passado por se tratar do primeiro que estávamos calculando foi editado o Decreto 41.287 que deu prazo de um ano aos Municípios para implantarem e consolidarem o seu Sistema Municipal de Ambiente. O levantamento feito este ano visando à distribuição do ano que vem, seguindo uma lógica da implantação gradual do Sistema de Meio Ambiente foi ditar o novo Decreto 41.903 concedeu prazo até no final deste ano para os Municípios implantarem um Fundo Municipal de Ambiente e a Área Municipal, por tanto no levantamento desse ano os Municípios que não tinham a secretaria nem o Conselho de Meio Ambiente não pontuaram e não vão receber ICMS Ecológico ano que vem. A partir do ano que vem então todos os critérios do Sistema Municipal de Meio Ambiente também vão estar presente no Município para ele entrar no cálculo do ICMS Ecológico. Também seguindo a lógica da distribuição gradual, o percentual do ICMS distribuídos aos Municípios em função ao ICMS Ecológico, sobe gradativamente até o percentual máximo de 2,5. Então em 2009 neste ano que nós estamos já está ocorrendo a distribuição do ICMS Ecológico, 1% de ICMS distribuído aos Municípios é função das variáveis ambientais do ICMS Ecológico, nós estamos estimando este ano 44,2 milhões que será distribuída ao longo do ano, a mesma conta entra o ICMS que a Secretaria de Fazenda deposita. Em 2010 o percentual se elevará para 1,8, em 2011 a gente obterá o máximo 2,5%, daí em diante apenas variando a arrecadação do ICMS verificada a cada ano pela Secretaria de Fazenda. A secretaria do Ambiente é responsável pela parte legal da revisão dos Decretos e dos Índices. Setores da Secretaria do Meio Ambiente e do INEA, o recém criado Instituto Estadual do Ambiente e ficou FEEMA, CERLA e IEF, faz o cálculo das variáveis ambientais e é repassada a Secretaria que consolida esses dados e encaminha a Fundação CEPERJ que é a antiga Fundação CIDI, a Fundação CEPERJ então unifica os dados, gera o índice final de Conservação Ambiental, cada Município recebe um índice final de Conservação Ambiental cada ano. A fundação CEPERJ então calcula um índice final e repassa para a Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda absorve o índice de Conservação Ambiental no índice geral do ICMS e vai gerar o IPM, o Índice de Participação do Município que indica o percentual do ICMS que é devido a cada Município durante o ano seguinte. Essa é a forma de cálculo do ICMS Ecológico. Nós temos seis índices: Mananciais de Abastecimento par ticipa com 10%, Tratamento de Esgotos 20% aqui na parte de baixo, Destinação de Lixo 20%, Imediação de Vazadouros é 5%, a Existência e Gestão das Unidades de Conservação 36% e especificamente nas Unidades de Conservações Municipais porque nós sabemos que esse é o quesito que o Município tem maior influência, é onde nós queremos estimular os Municípios a criarem Unidades de Conservações Municipais são destinadas especificamente 9%, então as Unidades Municipais entram nas áreas protegidas por 36% e contam exclusivamente com esse 9%%, então ela tem um peso bastante mais elevado as Unidades de Elevações Municipais. Aqueles itens são subitens temáticos, cada um possui uma fórmula matemática que pondera indicadores de uma determinada maneira, esse final de Conservação Ambiental é uma média ponderada dos sub índices, é de acordo com o peso que cada setor tem. Unidade de Conservação é a área que tem o maior peso, também teve o peso muito alto o Tratamento de Esgoto. Como eu tinha dito esse final de Conservação Ambiental o IFCA, ele é calculado a cada ano, então a cada ano há uma nova rodada onde a Secretaria do Ambiente solicita novos dados aos Municípios, a oportunidade de incluírem novas variáveis para melhorar o seu indicador. Mananciais de Abastecimento: esse é um índice que cabe a Secretaria do Ambiente consolidar, outros índices são solicitados especificamente formações aos Municípios, este não, é uma ação interna da Secretaria, diz respeito aos Mananciais de Abastecimento, com captação para abastecimento dos Municípios localizados fora da bacia, quer dizer são Municípios onde há Mananciais de Abastecimento, a água desse manancial é captada para abastecer Municípios em outra bacia. Esse é um índice bastante restritivo, são poucos Municípios que se adéquam e se enquadram. A senhora Deputada Inês Pandeló fala: Só como exemplo esse item Mananciais, Rio Claro ganhou um valor bem alto em passe do ICMS Verde, porque Rio Claro e Piraí também oferecem água para a bacia do Guandu, eles pertencem o Rio Paraíba e oferecem para a bacia do Guandu. Outros Municípios não têm essas características de pertencer a uma bacia e fornecer água para a outra bacia. O Técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente Lucas Moura fala: Eu não vou entrar nos detalhes mais matemáticos dessa fórmula! O Tratamento de esgoto é observado o percentual da População Urbana que é atendida pelo Tratamento de Esgoto, quanto maior o percentual da população atendida pelo Tratamento de Esgoto o Município recebe o índice é maior e quanto melhor o nível de tratamento, quer dizer se é realizado um Tratamento Primário, Secundário ou Terciário, também o índice do Município é aumentado nesse quesito, o Município com a maior pontuação é Niterói porque usa tratamento em uma parcela bastante elevada da população. Nos Municípios onde ocorre captação em tempo seco, não é o caso dessa Região. Como durante a parte do ano chuvosa o sistema tem uma menor eficiência, por isso é aplicado a termo de redução de forma a se estimular a construção da rede de esgotamento sanitário. Na destinação de lixo é observado exclusivamente o local onde o Município deposita seu lixo. Se esse depósito for o lixão o Município recebe peso zero, se for feito em aterro controlado, no caso dos antigos lixões onde esta se fazendo a remedição deles, se há licença para tal, recebe peso um, se esse aterro tiver captação de queima de gases, dessa forma evitando a liberação de gases, sua pontuação é aumentada para um e meio. Os maiores beneficiários são os aterros sanitários licenciados, esses iniciam a vantagem com três pontos e de acordo com a existência de determinadas características tecnológicas ou outras a citar, ele aumenta a pontuação, então o aterro sanitário pode chegar até um peso de oito, quando um aterro controlado é uma diferença muito grande, sendo que tem aterros sanitários que nesse quesito recebem uma parcela muito mais elevada. Esses itens de melhoramento para o aterro sanitário seria a vida útil do aterro, superior a cinco anos, então ainda tem a capacidade de receber; tratamento avançado de percolado, captação química de gases e geração de energia. Caso de Municípios sede de consórcios intermunicipais, esse Município ganha um ponto a mais na sua avaliação, basta ceder parte do seu território. No caso da reciclagem, esse ano o Município atingiu esse percentual. Princípios que passam a reciclagem: Coleta Seletiva e Reciclagem de 20%, total de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território adicionam aos volumes de reciclagem. Os lixões, diz respeito a incentivar por completo a erradicalização de lixões; Municípios que tenham lixões, que estão tomando atitudes de desconcretas para erradicar os lixões recebem peso um. Municípios que tem os lixões remediados ou não possuam, também recebem peso dois e os Municípios que além de possuírem lixos já remediados, fechados e façam captação e queima de gases deles recebem peso três, porque mesmo um lixão remediado continua liberando Gases de Estufa. Então a captação e queima desses gases é muito importante. Unidades de Conservação, esse é o item que tem maior peso, são as Unidades de Conservação, são grandes Áreas Florestais protegidas conforme a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, nesse item é observada: a parcela da área municipal, quer dizer que quanto maior é a Unidade de Conservação, a categoria de maneiras da unidade, que quer dizer quanto mais restritivo o uso do solo, essa unidade quer dizer essas unidades são absolutamente restritivas, não permitem poucas atividades, por tanto recebem um peso maior, atividades com mapas, atividades econômicas e por isso recebem um peso maior. O grau de Conservação da Cobertura Digital, a qualidade remanescente também e também o grau premiação, existências de instrumentos básicos gestão. Não basta apenas criar a unidade, ela tem que ser gerida, a sua função de serviços ambientais as Unidades Municipais, por ser Município e terem maior importância recebem um peso maior. Essa aqui é a tabela: os tipos de unidade mais restritiva são as reservas que recebem peso cinco e as menos restritivas como APA recebem peso dois, o grau de conservação também levariam o seu peso zero, nesse caso se criar uma Unidade de Conservação com Cobertura Florestal inexistente, devastada as unidades recebem peso zero, mal conservada parcialmente recebem peso quatro e se ela for parcialmente reconstituída recebe o peso um. Essa é a fórmula de cálculo É observada a parcela da Área Municipal protegida pela Unidade de Conservação. Um Município maior tem a maior dificuldade de criar uma Unidade de Conservação porque ele vai abrir mão de uma parcela muito expressiva, por isso não é apenas o tamanho da unidade e sim a parcela que essa unidade ocupa, essa proporção da Área da Unidade de Conservação Municipal são multiplicados pelo índice de conservação, os Municípios que tem várias Unidades de Conservação fazem esse cálculo e somam, no caso de Unidades Superpostas é creditado pro Município de acordo com a unidade que gera maior pontuação. Esses são os indicadores: Os resultados: para esse ano de 2009 temos uma projeção de quarenta e quatro milhões e duzentos mil reais que serão distribuídos, de acordo com os itens do ICMS Ecológico. Nós temos uma listagem do maior para o menor, esse ano de 2009 Cachoeiras de Macacú vai receber mais ICMS Ecológico, sendo uma grande parte de Mananciais de Abastecimento e também uma parte muito expressiva de Unidades de Conservação, quase um milhão e duzentos. Eu vou mostrar uma tabela específica. Isso aqui é uma estimativa do ano, naquela mesma apresentação, dando um slide. A senhora Deputada Inês Pandeló fala: E têm vários Municípios que receberam zero, na região de Três Rios, Levy Gasparian, o pessoal não recebeu para esse ano, então nós fomos lá uma audiência pública para o pessoal se preparar para o ano que vem porque já passou o prazo de apresentação. O Técnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente Lucas Moura fala: Neste ano foi à segunda rodada, o segundo cálculo do ICMS Ecológico, gerando dados para o ano que vem. Esse ano já encerrou, eu vou mostrar aqui para quem quiser acessar a página da Secretaria do Ambiente, toda a base de dados esta disponível, vou mostrar como acessar a base de dados. Pra cada Município tem o Aterro Sanitário, como que conclui as Unidades de Conservação. Toda a base disponível para o Município para a população ter noção o que, que pontuou o Município. Agora eu vou mostrar uma tabela que também está disponível na página da internet da Secretaria do qual eu vou mostrar. É o seguinte, para entender melhor o ICMS Ecológico, muita gente tem perguntado se esse recurso vai direto pra Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ele não vai diretamente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, porque o ICMS Ecológico se compõe pelo o IPM, Índice de Participação do Município do ICMS geral. Então a mesma conta que o Município sempre recebeu o ICMS, dentro do depósito que o Município recebe de ICMS, o percentual disso é proveniente do ICMS Ecológico, então para facilitar a visualização de quanto que o Município estar recebendo por conta do ICMS Ecológico, a gente criou essa tabela que vai dizer o percentual de cada Município e a do ICMS Ecológico, esse percentual é fixo para o ano de 2009. Quer dizer de cada depósito que o Município receber 0,1% é do ICMS Ecológico. Outros Municípios têm o percentual bem mais expressivo, por exemplo, Cachoeiras de Macacú 10,55%, ou seja, todo o depósito de ICMS que esse Município recebe 10,55% vem do ICMS Ecológico. Mendes tem o percentual pequeno de ICMS Ecológico. A senhora Deputada Inês Pandeló fala: Esse cálculo quando você coloca que Mendes tem esse percentual, você esta dizendo que esse ercentual esta em cima do total do ICMS, para o total de ICMS que Mendes recebe então esse percentual é de ICMS Ecológico nenhum outro tipo de investimento no Município gera o ICMS tão grande, o Município que tome medidas para melhorar os seus índices, conseqüentemente ele recebe mais, então você investe em ambiente e recebe mais, além, claro da qualidade ambiental que é o principal. Alguns Municípios com uma base industrial forte como o de Valença, acabam que já tem um ICMS muito grande. A primeira tabela que a gente mostrou dizendo o quanto o Município ganha por ano é uma estimativa, porque de fato a Secretaria Estadual de Fazenda arrecada e é obrigada a distribuir, então só no momento que ela arrecada e distribuir a gente sabe efetivamente o quanto é do ICMS Ecológico. Para facilitar ainda mais essa visualização da parcela que é do ICMS Ecológico, a cada mês nós estamos colocando na página da Secretaria o que definitivamente foi colocado na conta do Município em virtude do ICMS Ecológico, sempre que a Secretaria de Fazenda divulga na página dela a distribuição de ICMS geral, a gente faz o cálculo do ICMS Ecológico e divulga na nossa página para quem tiver o interesse. Eu vou mostrar o dado mais recente que é o de Julho, mas nós também temos tabela para os outros meses passados do ano. A senhora Deputada Inês Pandeló fala: Resumindo um pouco, como o Lucas falou o ICMS Verde não é um novo imposto, é na verdade uma forma de repartir direitos para os Municípios. Tudo o que a gente compra a gente paga ICMS, e desse montante todo que vai para o Estado, 25% vem para o Município repartindo. Esses Municípios tinham vários critérios, mas não tinha o critério ambiental, a partir da aprovação dessa lei do ICMS Ecológico, 1% esse ano vai ser repartido à medida em meio ambiente e é feito um novo cálculo e esse 1% que tem haver esse ano com a expectativa de quarenta e quatro milhões já esta sendo no ano de 2009, repassando mês ao mês de forma diferenciada relacionada ao meio ambiente e ai ano que vem aumenta 1,8%e 2011 vai chegar a cem milhões, estimativa em repartição com os Municípios. Aqueles Municípios que hoje estão mal classificados e se amanhã começar a investir em Meio Ambiente vai crescendo e 2011 vão receber muito mais, é uma gincana, o Município que está bem esse ano, o ano que vem se ele não fizer mais, outro Município pode fazer mais do que ele e passar na frente dele. Quanto mais aplica, mais ganha, então é um jogo que ganha muito, por isso que ele falou que não é carimbada essa verba, é do ICMS Verde, portanto tem que investir em Meio Ambiente não é carimbada, mas se o Prefeito é inteligente, vai ver que se eu me invisto ganho mais, então eu vou investir. Aonde Mendes ganhou? Na área de Conservação Ambiental, mas se Mendes investir em mais Áreas de Conservação Ambiental, ter o percentual maior e investir em coleta e tratamento de esgoto, em aterro sanitário e destinação de consórcio, vai ganhando pontos em outros setores de classificação. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Mendes, 27 de agosto de 2009. (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente; (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 23º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas e cinquenta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente informou a ausência do Senhor EDILSON GOMES, convocado para depor nesta data, e propôs a sua reconvocação. Em continuidade, submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a proposta de convocação do Senhor ROBERTO LUIZ DE SOUZA FERREIRA. Em votação, as convocações foram aprovadas. Em seguida propôs, ainda, constituir uma subcomissão formada pelos Senhores Deputados MARCELO FREIXO, CAETANO AMADO e ANDRÉ CORRÊA, para as oitivas de servidores requisitados pelo TCE-RJ, oriundos da Prefeitura de Valença e lotados na referida Corte de Contas. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. A seguir, a Senhora Presidente propôs a convocação das Senhoras MARIA CECÍLIA GARCIA SERAFIM FULGÊNCIA, LUCIANE DE OLIVEIRA PONTES DIZ e PA TRÍCIA MACHADO MEDEIROS, servidoras da Prefeitura Municipal de Valença, requisitadas pelo TCE-RJ e que deverão ser ouvidas pela subcomissão. Em votação e discussão, a matéria foi aprovada. Em continuidade, a Senhora Presidente esclareceu que o servidor MARCUS ANTÔNIO RAMOS PENTAGNA, que teve sua convocação deliberada na reunião anterior, faz parte do grupo de servidores que devem ser ouvidos pela subcomissão. A seguir, a Senhora Presidente propôs a convocação dos Senhores JORGE ANTONIO CÉSAR GARCIA e ANA MARIA CURVELLO STUDART, para oitivas nesta Comissão. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 03 de setembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nId: 881774"
                    ],
                    "881775": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3162/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16086/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 414.084-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3163/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15906/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCIMAR DE BRITES GRANGEIRO, matrícula nº 414.081-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de JOSIAS DAVID PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3164/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17185/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIZ MARINHO DE MAGALHÃES, matrícula nº 414.028-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3165/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17186/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FERREIRA MOTTA, matrícula nº 411.934-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO LUIZ MARINHO DE MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3166/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17187/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA FERREIRA MOTTA, matrícula nº 411.934-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3167/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17188/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ MARINHO DE MAGALHÃES, matrícula nº 414.028-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILA FERREIRA MOTTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3168/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17200/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO, matrícula nº 413.731-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de GERALDO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3169/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17249/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO, matrícula nº 413.731-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3170/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17058/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA PENHA DE BESSA DOS SANTOS, matrícula nº 414.121-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3171/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17059/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEANI DA SILVA BARRETO, matrícula nº 414.117-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3172/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17060/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO SERGIO DE FREITAS, matrícula nº 414.118-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3173/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17154/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 410.173-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO”E”/MD/Nº 3174/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16556/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON RIBEIRO RODRIGUES, matrícula nº 413.935-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3175/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16557/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 414.129-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Secretaria - Deputado Fabio Silva, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON RIBEIRO RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3176/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de dezembro de 2009, MONICA SOARES RODRIGUES, matrícula nº 408.742-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO”E”/MD/Nº 3155/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17204/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Marcus Vinicius, KATIA FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 413.177-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/12/2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16637/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16498/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13777/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14262/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15729/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14430/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16413/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16185/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16290/2009 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16635/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16636/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16638/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro,do Ministério da Justiça, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14486/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16412/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16334/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3963/2009 - PRIMEIRA SECRETÁRIA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.11.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 421/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.822/2009 \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILSON DA SILVA, matrícula nº 305.977-1, da função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/12/2009, fl.09.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15140/2009 - SERGIO ARMANDO PIRES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n15640/2009 - JOAO CARLOS MENEZES DE JESUS\r\n\r\n15800/2009 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n16234/2009 - RITA ROSANE CRUZ DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n16261/2009 - MARIA JOSE SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n16555/2009 - THIAGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16742/2009 - LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO\r\n\r\n16785/2009 - ROSIMERI MARTINS AMORIM\r\n\r\n16840/2009 - CLAUDIO SERGIO DE BRITO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16051/2009 - MONICA ROSEIRO LEITE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/09. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16454/2009 - LUCIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n16540/2009 - JAIRO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n16655/2009 - IRONALDO MATTOS\r\n\r\n16677/2009 - STELLA TORRES VELLOSO MARIATH\r\n\r\n16703/2009 - BELFORD JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15429/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCom base no Relatório Expositivo da Sindicância de fls. 15/17 da C.P.P.A., que opinou pela INOCÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13805/2009 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 08, concedo o parcelamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.12.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 394/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares e,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria “N”/DG/Nº 10/08\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 405.137-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 11131/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas.\r\n\r\nContratada: ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 395/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares e,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria “N”/DG/Nº 10/08\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 10419/2009\r\n\r\nObjeto: aquisição de pneus\r\n\r\nContratada: GBG Pneus Ltda\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares e,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria “N”/DG/Nº 10/08\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, matrícula nº 201.495-9, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 8545/2009\r\n\r\nContrato: 27/09\r\n\r\nObjeto: aquisição de hard drive, 1 tb, sala II gb/s 7200rpm - cache 32 mbytes\r\n\r\nPartes: ALERJ e QT RJ Tecnologia em Informática Ltda- ME\r\n\r\nContrato nº: 28/09\r\n\r\nObjeto: aquisição de fitas mini-dv premium dvm-60 me\r\n\r\nPartes: ALERJ E Tucum Informática Ltda\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01.12.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17133/2009 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n17134/2009 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 881775"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "881777": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 11ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2734/2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2732/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 137/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Institui a política estadual para o uso racional da água utilizada no abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 307/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o registro de cães e gatos e dá outras providências \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Programa Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1140/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição do fundo petróleo para o futuro advindos dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses que se beneficiam da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sansões aos infratores da lei”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2310/2009, do Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense e dá outras providências”. \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2445/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Merco Noroeste - Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2470/2009, do Deputado André Corrêa, que “Denomina Rodovia Padre Barreira a Rodovia RJ -147 que liga o município de Valença ao distrito de Parapeúna”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2549/2009, do Deputado João Pedro, que “Declara o município de Búzios “”Capital da Vela” no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2696/2009, do Deputado Wilson Cabral, que “Dá nome de Prefeito Eliel Almeida Ribeiro ao trecho da RJ 234 que liga o município de Italva à Pureza, 3º Distrito de São Fidélis”. \r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 627/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Altera o artigo 1º da Lei 854, de 03 de junho de 1985”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o Programa Municípios em Forma, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”. \r\n\r\n16. Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências”.\r\n\r\n17. Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo, que “Cria os centros de atendimento de referência para os casos de aborto previstos em lei”.\r\n\r\n19. Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 134/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Passeio Turístico para Idosos”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Denomina o município de Nova Friburgo “Capital da Moda Íntima” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ”FEVEST- Feira Brasileira de Moda Íntima”, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1765/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o programa Universidade Aberta da Terceira Idade da Região Norte-Fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2309/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Denomina 'Rodovia Luiz Garcia de Mattos' o trecho da RJ 152 que liga a localidade de Fazenda do Campo ao entroncamento com a RJ 148, no município de Duas Barras”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3726/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o acesso gratuito às áreas públicas de uso geral”.\r\n\r\n26. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, do Deputado João Pedro, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácias e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n(a) Em 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2009, às 9 horas e 30 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2320/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1744/2004, do Deputado Armando José, que “ESTABELECE O PROGRAMA 'CONVERGÊNCIA SOCIAL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1684/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1588/2008, do Deputado Zito, que “ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA”.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de dezembro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 950/2009, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4533 de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 951/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de um carrinho de anestesia para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 952/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de uma ambulância pequena para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 953/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de um aparelho de Raio X fixo para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 954/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de um aparelho de ultrassonografia com dopler para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 955/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de uma UTI móvel para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 956/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a doação de uma UTI móvel para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 957/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implementação do ensino técnico-profissionalizante dos cursos de Acupuntura, Shiatsuterapia e Terapias Naturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 958/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem no sentido de estabelecer normas para instituir a aula da Constituição Federal no conteúdo das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 959/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de redutores de velocidade, faixas de pedestres e recuos para pontos de ônibus na Av. Presidente Kennedy, nº 3.100, Bairro Ano Bom, no Município de Barra Mansa”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 960/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ponte ligando os Bairros Jardim Primavera e Santa Clara, sobre o Rio Barra Mansa na Rodovia Saturnino Braga ligando o Município de Barra Mansa ao Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 961/2009, do Deputado José Nader, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Semana de Prevenção às Drogas Lícitas e Ilícitas na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - Membros Efetivos, da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2009, às 12:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás;\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 843/2009) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, ANDRÉ CORRÊA - PPS, PAULO MELO - PMDB E GILBERTO PALMARES - PT, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES - PSDB e AUDIR SANTANA - PSC, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2009, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS (PDT) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 14ª Audiência Pública, a ser realizada em 01 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO DEGASE PARA O PRÓXIMO ANO, COM A PRESENÇA DA EXMª. SRª. TEREZA PORTO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 01/12/2009.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de dezembro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate a dengue (Aedes Aegypti)”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3752/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1326/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1781/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do Exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2176/2009, do Deputado Sabido, que “Institui o Programa de Revitalização das áreas atingidas por enchentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 405/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 713/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 823/2007, Deputado José Nader, que “Institui a política pública de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a notificação, via correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1339/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Investigação e Prevenção da Mortalidade Materna nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 291/2007, do Deputado Marco Figueiredo, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1188/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o Art. 1º e 2º da Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1189/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar berçários e creches nos presídios penitenciárias femininos”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n16- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o selo de qualidade para produtos da agroindústria fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº1895/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a Campanha de Esclarecimento a pais , alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às esolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe as escolas públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro a reutilizarem óleo comestível e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº2061/2009, DO Deputado Wagner Monte, que “Institui o Programa de Formação e Aperfeiçoamento periódico dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual da Aqüicultura e a Semana Estadual da Pesca “.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a Semana da Imprensa na Rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON - RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro” .\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 39/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de artes a obrigatoriedade da música, das artes plásticas e das artes cênicas”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, “Institui Campanha de esclarecimento para a população sobre malefícios do consumo de gorduras trans”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede a gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior na forma que menciona”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Atila Nunes que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álccol durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com síndrome de alcoolismo fetal (SAF)”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1386/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Fixa a instalação de chip para controle do consumo de combustível nos veículos utilizados pelo poder público”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº1741/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante” \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e es tradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º das Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99 IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSIDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO”.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 05/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 8618/05 \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS PARA O PARQUEAMENTO GRÁFICO DA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, convoca para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator. (Edital D.O. 02.12.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 014/2007) COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: “Continuação da apresentação do relatório da Comissão”. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:50h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca para a 9ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 02.12.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, com a seguinte ORDEM DO DIA: A Cultura na Educação. (Edital D.O. 27.11.2009)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.12.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, para a 15ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 30.11.2009)\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca para a 13ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.12.2009) \r\n\r\nId: 881777"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "881570": [
                    "V - Certidão",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de Novembro de 2009. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: American Banknote S/A. Certifico o deferimento em 25/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 1976191 - Data: 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881570"
                ],
                "881515": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009. Lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da TNL Contax S.A. (\"Companhia\"), na Rua do Passeio nº 48 a 56, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 h. 2. Ordem do Dia: Alterar a composição da Diretoria Executiva da Companhia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis; Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo Reis. 5. Deliberações: Foi registrado o recebimento de carta datada de 06 de novembro de 2009 e acolhida a renúncia da Diretora, sem designação específica, da Companhia, Sra. Rosangela Maria de Oliveira Lutti, tendo a Administração agradecido o desempenho da mesma no exercício de sua função. O cargo permanecerá vago até posterior deliberação. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. (a.a.) Michel Neves Sarkis, Presidente da Mesa; Contax Participações S.A.; por Jose Luiz Cardoso Albano; e CTX Participações S.A., por José Augusto da Gama Figueira. Esta ata confere com o original, constante do respectivo Livro de Atas de Assembléia da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2009. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Contax S.A. Certifico o deferimento em 13/11/2009 e o registro sob o número 1972580 e data de 13/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881515"
                ],
                "881617": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de novembro de 2009. Lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da TNL Contax S.A. (\"Companhia\" ou \"Sociedade\"), na Rua do Passeio nº 48 a 56, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de novembro de 2009, às 14:00 h. 2. Ordem do Dia: (i) Alteração da razão social da Companhia para eliminar a expressão \"TNL\" e a conseqüente alteração do Art. 1º do Estatuto Social; (ii) Correção da alínea \"e\" do Art. 2º do Estatuto Social, para exclusão da expressão \"objeto deste contrato\"; (iii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; (iv) Aquisição de Sociedade de Propósito Específico BRC XVI Empreendimentos Imobiliários Ltda. de titularidade da Bracor Investimentos Imobiliários S.A. no escopo do Projeto Nova Luz; e (v) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação dos temas constantes da Ordem do Dia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis; Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo Reis. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas foram deliberados os seguintes itens da Ordem do Dia: quanto ao item (i) foi aprovada a alteração da razão social da Companhia de TNL Contax S.A. para CONTAX S.A. e a conseqüente alteração do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º - A Contax S.A. é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.\"; quanto ao item (ii) foi aprovada a correção da alínea \"e\" do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia, para exclusão da expressão \"objeto deste contrato\", a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Consultoria técnica especializada, incluindo, mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos: (i) a elaboração de projetos de tele-atendimento; (ii) cursos; e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos humanos utilizados na execução dos serviços;\"; passando ao item (iii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação constante do \"Anexo 1\"; passando ao item (iv) foi aprovada a aquisição a totalidade das cotas da Sociedade de Propósito Específico BRC XVI Empreendimentos Imobiliários Ltda. de titularidade de Bracor Investimentos Imobiliários S.A., no valor de R$ 61.449,77 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), visando à continuidade da sua participação no Projeto Nova Luz (Prefeitura SP), isoladamente ou através de novo parceiro; e por fim, quanto ao item (v) foi aprovada a delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações constantes desta ata. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. (a.a.) Michel Neves Sarkis, Presidente da Mesa; Contax Participações S.A.; por José Luiz Cardoso Albano; e CTX Participações S.A., por José Augusto da Gama Figueira. Esta ata confere com o original, constante do respectivo Livro de Atas de Assembléia da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1º - A Contax S.A. é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: a) Tele-atendimento em geral, estando compreendidos, dentre estes, os serviços de tele-atendimento ativo e receptivo; b) Serviços de valores adicionados suportados por telecomunicações, tais como, mas sem se limitar àqueles aqui descritos: (i) recuperação de créditos; (ii) retenção de clientes; (iii) esclarecimento de dúvidas; (iv) solução de reclamações; (v) prestação de informações; e (vi) suporte aos serviços de tele-atendimento ativo e receptivo; c) Intermediação da venda de produtos e serviços dos clientes da Sociedade por telefone, e-mail e demais meios de comunicação; d) Execução de serviços de mala direta; e) Consultoria técnica especializada, incluindo, mas sem se limitar aos exemplos aqui descritos: (i) a elaboração de projetos de tele-atendimento; (ii) cursos; e (iii) treinamentos especializados objetivando aprimorar os recursos humanos utilizados na execução dos serviços; f) Suporte à entrega dos serviços prestados pelos clientes da Sociedade, incluindo-se dentre estes, mas sem estarem limitados àqueles aqui descritos: (i) o monitoramento das plataformas de telecomunicações e de redes; (ii) a designação de números de terminais telefônicos e facilidades de rede; (iii) a triagem; e (iv) todos os demais serviços de apoio que se façam necessários às operações desenvolvidas pela Sociedade; g) Desenvolvimento de soluções tecnológicas utilizadas na prestação dos serviços de tele-atendimento ativo e receptivo, incluindo o desenvolvimento de softwares sob encomenda; h) Atendimento pessoal em lojas dos clientes da Sociedade objetivando a prestação dos serviços previstos nos itens \"a\", \"b\" e \"f\"; e i) Participação em sociedades civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia ou acionista. Art. 3º - A Companhia tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 48 ao 56, Parte, Bairro Centro, podendo criar e extinguir, por decisão da Diretoria, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 223.900.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e novecentos mil reais), sendo composto por 309.550.226 (trezentos e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e vinte e seis) ações ordinárias nominativas, registradas em Livro Próprio, todas sem valor nominal. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 7º - As ações preferenciais que forem emitidas pela Companhia não terão direito a voto, sendo a elas assegurada prioridade na distribuição de dividendos, no reembolso de capital, sem prêmio, bem como dividendos no mínimo 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias, na forma do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 9.457/97 e 10.303/01. §1º - As emissões de ações preferenciais pela Companhia poderão ocorrer com quebra da proporção então existente com as ações ordinárias representativas do capital social da Companhia, observado o limite máximo legal de 50% (cinqüenta por cento) do capital composto por ações preferenciais. §2º - Uma vez emitidas, as ações preferenciais adquirirão o direito a voto se a Companhia, por um prazo de 3 (três) anos consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a que fazem jus nos termos do caput deste artigo. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 9º - Compete privativamente à Assembléia Geral: a) reformar o estatuto social; b) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; c) autorizar a emissão de debêntures; d) suspender o exercício dos direitos do acionista; e) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; f) autorizar a emissão de partes beneficiárias; g) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; h) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; i) deliberar sobre a participação em grupo de sociedades; j) aprovar as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, neles incluídas demonstrações consolidadas; k) deliberar sobre a distribuição de dividendos; l) eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; m) fixar a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria; e n) aprovar o orçamento anual da Companhia. Art. 10 - A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do art. 123 da Lei nº 6.404/76. Art. 11 - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os presentes, acionistas ou não. Na ausência ou impedimento do Diretor-Presidente a Assembléia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 12 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § 1º - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Art. 13 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, a Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso. Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - SEÇÃO I - NORMAS GERAIS. Art. 15 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, estando os seus membros dispensados de prestar caução para exercer suas funções. Parágrafo único - A Diretoria é órgão executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária. Art. 16 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 17 - A Diretoria será composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e os demais sem designação específica. Art. 18 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembléias Gerais Ordinárias. Art. 19 - Em suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído por um dos Diretores por ele designado. § 1º - No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por um dos membros da Diretoria designado pelo Diretor ausente ou temporariamente impedido que estiver, na forma do caput deste Artigo, exercendo a Presidência. § 2º - No caso de ausências ou impedimento temporário de um dos demais membros da Diretoria, o cargo será acumulado por um Diretor designado pela Diretoria. §3º - Em caso de vacância no cargo de Diretor, que resulte número inferior ao mínimo estatutário de 2 (dois) diretores, será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Art. 20 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: a) aprovar a alienação de bens do ativo permanente; b) autorizar a Companhia a constituir Consórcio com outras sociedades, inclusive estrangeiras; c) elaborar o orçamento anual da Companhia, submetendo-o a Assembléia; d) elaborar balanços, demonstrações financeiras e relatórios da administração a serem submetidos à Assembléia; e) elaborar propostas de destinação do resultado do exercício; f) aprovar a abertura de filiais e estabelecimentos; Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quorum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 22 - Observado o disposto nos §§ 1º e 2º abaixo, a Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, por 2 (dois) Diretores ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou, ainda, por 2 (dois) procuradores nomeados, na forma abaixo, através de mandato para prática do ato nele especificado. § 1º - Compete ao Diretor Presidente, ou ao substituto por ele designado, representar a Companhia nas assembléias gerais das sociedades por ela controladas ou a ela coligadas, além de atos ordinários de representação que não impliquem obrigações ou desoneração de obrigações de terceiros perante a Companhia. § 2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro, indistintamente e independente de ordem de nomeação, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 01 (um) ano ou o prazo de complementação de mandato, prevalecendo o que for menor. Além de conter o prazo, as procurações ad negotia vedarão o substabelecimento. Art. 23 - Nas hipóteses a seguir, a representação da sociedade será feita por 2 (dois) Diretores, indistintamente, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou, ainda, por 2 (dois) procuradores nomeados, na forma prevista no parágrafo segundo do artigo 22, através de mandato para prática do ato nele especificado: I. aprovar contratações e investimentos iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, previstos no orçamento da Companhia; II. aprovar qualquer empréstimo, financiamento ou concessão de qualquer garantia real ou fidejussória realizada pela Companhia, dentro do período compreendido pelo orçamento então em vigor, que isolada ou cumulativamente, resultem em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais; III. adquirir, alienar e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, em valores que representem responsabilidade igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais. Parágrafo único: Para os atos mencionados nos incisos I a III deste Artigo, acima do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, a Companhia deverá ser representada, necessariamente, pelo Diretor Presidente e/ou pelo Diretor Financeiro, em conjunto com outro Diretor ou procurador da Companhia. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL. Art. 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número, não tendo caráter permanente, e só será eleito e instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 25 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, consubstanciadas no balanço patrimonial, dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos. § 1º - O balanço patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembléia Geral pela Diretoria. § 2º - A Companhia poderá levantar Balanço e distribuir dividendos em períodos trimestrais, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício não exceda o montante de suas reservas de capital. § 3º - A qualquer tempo, a Diretoria também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Parágrafo único - Do lucro líquido do exercício, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; b) Do saldo do lucro líqüido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento), para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) O saldo restante, respeitado o registro de lucros na reserva de lucros a realizar, será levado à Reserva para Investimentos, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da Companhia, bem como para reforçar seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social. Art. 28 - Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 29 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76, os quais serão pelo valor líquido do imposto de renda. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária e Advogada - OAB/RJ 117725. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2009, e o registro sob o número 1977553 e data de 30/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881617"
                ],
                "881419": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1877ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27.11.2009\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 27 de novembro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares, ausentes por motivo justificado os Srs. Dante João Letti e Dimar Paulo Frozza. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Abertura do endereço: DEPÓSITO DE VENDAS VILA SÔNIA/SP, situado na Rua Marco Giannini, 280, Lote 10, Quadra T, Vila Jaguaré, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 05550-000. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Assinaturas: Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1977559, em 30.11.2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881419"
                ],
                "881519": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 17/11/2009 e o registro sob o número 1973848 e data de 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881519"
                ],
                "879723": [
                    "V - Ata",
                    "BB DTVM\r\n\r\nBB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.822.936/0001-69\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO ACIONISTA\r\n\r\nREALIZADA EM TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE\r\n\r\nEm treze de outubro de dois mil e nove, às nove horas, realizou-se Assembléia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001-69; NIRE: 3330001980-4), na Sede Social da Empresa, no Rio de Janeiro (RJ), tendo comparecido o Banco do Brasil S.A., seu único acionista, representado pelo seu Vice-Presidente, Sr. Ivan de Souza Monteiro, o qual assinou o \"Livro de Presença\", observadas as prescrições legais. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Ayres Rabello Filho, Diretor Presidente da BB-DTVM, que, ao instalar a Assembléia, registrou a presença do Sr. Fabiano Maia Pereira, membro do Conselho Fiscal. Em seguida, o Sr. Presidente informou que os assuntos constantes da ordem do dia eram as renúncias dos Srs. Guilherme Binato Villela Pedras, membro do Conselho de Administração, ocorrida em 10.08.2009; e Adriana Queiroz de Carvalho, membro suplente do Conselho Fiscal, ocorrida em 14.09.2009. Diante dos fatos o acionista decidiu: a) eleger o Sr. Fernando Eurico de Paiva Garrido, a seguir qualificado, para o cargo de membro do Conselho de Administração, completando o mandato 2009/2010: FERNANDO EURICO DE PAIVA GARRIDO, brasileiro, casado, Coordenador Geral de Operações da Dívida Pública do Tesouro Nacional, residente e domiciliado na SQN 115, bloco J, apto. 505, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF nº 003.462.127-07 e da carteira de identidade nº 075698035 expedida em 20.08.1985 pelo Instituto Félix Pacheco (RJ). b) eleger o Sr. Fábio Franco Barbosa Fernandes, a seguir qualificado, para o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal, completando o mandato 2009/2010: FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, brasileiro, casado, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, residente e domiciliado na SQN 307, bloco H, apto. 211, Asa Norte - Brasília (DF), portador do CPF nº 041.324.698-16 e da Carteira de Identidade nº 13.613.429, expedida em 13.06.1979 pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Os eleitos atendem as exigências legais e estatutárias. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária do Acionista da BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da qual eu, ass.) Hayton Jurema da Rocha, Secretário, mandei lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Ass.) João Ayres Rabello Filho, Diretor-Presidente da BB- Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Presidente da Assembléia, e Ivan de Souza Monteiro, Representante do Banco do Brasil. ESTE DOCUMENTO É CÓPIA FIEL TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte. Departamento de Organização do Sistema Financeiro - DEORF. 1.597.960-1 Benedito Barbosa Sobrinho - Assessor Pleno. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro certificou o deferimento em 17.11.2009, e o registro sob o número 00001973634. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 879723. Por ofício"
                ],
                "881591": [
                    "V - Ata",
                    "LOS GROBO AGRO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.276.430/0001-05\r\n\r\nNIRE 33.3.0029120-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/10/2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada em 27/10/2009, às 11h, na sede social da LOS GROBO AGRO DO BRASIL S.A. (“Sociedade”), situada à Praia de Botafogo, 228, Conjunto 1201-D, Parte, CEP 22250-906, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4ª da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) em razão da presença da totalidade dos acionistas da Sociedade. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gabriel Fernando Barretti e secretariados pelo Sr. Pedro Carsalade Pina Rodrigues. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre o pedido de renúncia do Sr. Bruno Medeiros, abaixo qualificado, ao cargo de membro do Conselho de Administração que exerce na Sociedade; e (ii) a eleição e nomeação, do Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, abaixo qualificado, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade em substituição ao Sr. Bruno Medeiros. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovou o seguinte: (i) o pedido de renúncia do Sr. Bruno Medeiros, brasileiro, casado, economista, CI 09307762-6-IFP/RJ, CPF/MF 028.454.887-18, com escritório na Praia de Botafogo, 228, Sala 1201 D, Bloco B, Botafogo, CEP 22250-906, no RJ/RJ, ao cargo de membro do Conselho de Administração que exerce na Sociedade; e (ii) a eleição e nomeação, do Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, CI 835740-SSP-ES, CPF/MF 005.153.267-04, com escritório na Praia de Botafogo, 228, Sala 1201 D, Bloco B, Botafogo, CEP 22250-906, no RJ/RJ, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade em substituição ao Sr. Bruno Medeiros, acima qualificado. O Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, ora eleito, permanecerá ocupando seu cargo pelo prazo estipulado no Estatuto Social da Sociedade, sem prejuízo da permanência até que seu sucessor, devidamente eleito, seja empossado. Declaração de Desimpedimento e Termo de Posse: O membro do Conselho de Administração ora eleito, Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, acima qualificado, mediante o presente ato, declara, para os devidos fins, que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147, §1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976. O membro do Conselho de Administração ora eleito será investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse, que será lavrado em livro próprio da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo para ser deliberado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 3 vias de igual teor e forma. Os Diretores da Sociedade ficam desde logo autorizados e incumbidos de implantar medidas necessárias para cumprir o estabelecido nesta ata de deliberação. Acionistas Presentes: Grupo Los Grobo LLC; Fundo de Investimento em Participações PCP; Gustavo Fabián Grobocopatel; Juan Carlos Goyeneche; Gilberto Sayão da Silva; e Bruno Medeiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 27/10/2009. Ga briel Fernando Barretti - Presidente; Pedro Carsalade Pina Rodrigues- Secretário. Jucerja sob o nº 1976642 em 26/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 881591"
                ],
                "881649": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 881649"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "881625": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO \"REFIS IV\". Hotéis Othon S/A (HOSA), em atendimento à Instrução CVM 358/02, vem a público esclarecer a seus acionistas, investidores e ao mercado em geral, haver aderido ao programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei Federal 11.941/2009 (\"REFIS IV\"), tendo migrado para este novo regime, inclusive, os débitos até então pagos através do programa previsto na Lei Federal 10.684/2003 (denominado \"PAES\"). O valor total dos tributos incluídos no REFIS IV monta em, aproximadamente, R$ 158 milhões, a serem pagos em 180 parcelas mensais, observados os benefícios instituídos por tal programa, bem como a utilização do prejuízo fiscal acumulado como forma de quitação de parte da dívida. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nHotéis Othon S/A.\r\n\r\nFernando Martins Vaz Chabert\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 881625"
                        ],
                        "880427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 17 de dezembro de 2009, às 15:00 horas (quinze horas), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a renúncia ou destituição e a eleição de membros do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 880427"
                        ],
                        "879657": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem nas AGO/E, na sede social da Cia., à Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 10h, do dia 15/12/2009 a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: I. Em AGO: 1.1.Tomar as contas da Administração e aprovar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; 1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 1.3. Deliberar sobre a não reeleição e não eleição de membros do Conselho de Administração para um próximo mandato, no caso de aprovação da deliberação de extinção do referido órgão em AGE; 1.4. Eleger os membros da Diretoria para o próximo triênio; 1.5. Definir a remuneração dos membros da Diretoria. II. Em AGE: 2.1.Re-Ratificar a AGO/E realizada em 28/08/2008, para corrigir valores referentes à remuneração dos Diretores; 2.2. Extinguir o Conselho de Administração; 2.3. Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., para alterar, adequar e renumerar os seus artigos, da seguinte forma: a) Inclusão do endereço completo da Cia. no Art.2º; b) Inclusão de novo artigo no Capítulo II, renumerado como Art. 11, que trata da retirada de acionistas; c) Inclusão do Capítulo III, que trata dos órgãos permanentes da Sociedade e do Art.12 que define a Assembleia Geral (AG) e a Diretoria com tais órgãos; d) Reorganização da ordem de Capítulos, passando o Capítulo que trata da AG a ser numerado como Capítulo IV e, dentro desse Capítulo, os Arts. 13 a 17 são os que definem as regras referentes às AGs da Cia.. Definição de novo quorum para aprovação das deliberações pela maioria absoluta do capital votante na AG, no §1º, do Art.13; e) Renumeração do Capítulo que trata da administração da Cia., que passa a ser Capítulo V, bem como alteração do Art. 18, deste Capítulo, para exclusão do Conselho de Administração como órgão da administração, no caso de aprovação da sua extinção; f) Exclusão dos artigos da Seção I, do Capítulo acima, que tratavam do Conselho de Administração, no caso de aprovação da sua extinção; g) Renumeração dos artigos que tratam da Diretoria, que passam a ser os Arts. 19 a 27 e alteração e adequação dos referidos artigos, para: instituir que haverá somente 01 cargo de Diretor-Presidente e 01 cargo de Diretor Vice-Presidente; definir a competência da AGO para fixar anualmente o valor global da remuneração mensal dos Diretores e do Diretor Presidente para distribuir a referida remuneração; alterar e ampliar a competência do Diretor-Presidente, no caso de aprovação da extinção do Conselho de Administração; e alterar a competência do Diretor Vice-Presidente; h) Renumeração do Capítulo que trata do Conselho Fiscal (CF), que passa a ser o Capítulo VI, Arts. 28 a 31, com inclusão de definições quanto ao nº de membros, duração de mandato e forma de reunião do referido CF, no exercício em que estiver instalado; i) Renumeração do Capítulo que trata do Exercício Social, que passa a ser Capítulo VII, Arts. 32 a 35. Alterações quanto à destinação de lucros e constituição de reservas para adequar as mudanças da legislação, da seguinte forma: exclusão dos itens que tratam da distribuição de percentual para os empregados e da destinação do saldo da forma como a AG determinar e inclusão de destinação do lucro não distribuído para Reserva de Capital, com base em orçamento aprovado pela AG, na forma do Art.196, da Lei 6404/76. Inclusão de prazo prescricional de 3 anos para reclamar dividendos declarados e não pagos. j) Renumeração do Capítulo que trata das Disposições Gerais e Transitó rias, que passa a ser Capítulo VIII, Arts. 36 a 38. 2.3. Aprovar o Estatuto Social consolidado com nova redação para refletir as alterações que forem aprovadas e a consequente renumeração dos seus artigos. Rio de Janeiro, 26/11/2009. João Luiz Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 879657"
                        ],
                        "876342": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de ENSINO MÉDIO em 29/12/2008: Turma: 3EL02: Anne Paôla Netto da Silva Bitencourt; Arthur Costa Neves; Arthur Senna Nogueira Lopes; Carlos Magno Souza Victorino; Daniel Filipe Bitencourt Pinto; David Costa Nunes; Deivison Mendes; Eduardo Cople Barrocas; Érickson de Freitas Menezes; Gladson Willian de Oliveira Costa; Guilherme Marques Neves; Johnatan dos Reis Pacheco; Juliana Rocha Ramos; Kamila Alves Lucio; Laís Faria de Paula; Leniker Junqueira Marques Oliveira; Lucas Miguel da Silva; Lucas Vieira Prazeres; Lucian Alves Nascimento; Luis Antonio Marques Camargo; Luís Felipe Nunes Silva; Marcela Rodrigues da Silva; Nilander Soares Pires de Castro; Pablo Vitor Araujo do Nascimento; Pedro Henrique Lopes Silva; Pedro Henrique Vasconcelos Cardoso; Rodrigo da Silva Mello; Rodrigo Rocha de Souza; Técio Cardoso Gonçalves; Vinícius Cardilo Campos Alves; Wendell Laureano da Silva; Willian Lopes Sugahara. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 06/02/2009. TURMA: ELETRÔNICA 02: Anne Paôla Netto da Silva Bitencourt; Arthur Senna Nogueira Lopes; Carlos Magno Souza Victorino; Daniel Filipe Bitencourt Pinto; David Costa Nunes; Deivison Mendes; Eduardo Cople Barrocas; Érickson de Freitas Menezes; Gladson Willian de Oliveira Costa; Guilherme Marques Neves; Johnatan dos Reis Pacheco; Juliana Rocha Ramos; Kamila Alves Lucio; Laís Faria de Paula; Leniker Junqueira Marques Oliveira; Lucas Miguel da Silva; Lucian Alves Nascimento; Luis Antonio Marques Camargo; Luís Felipe Nunes Silva; Marcela Rodrigues da Silva; Nilander Soares Pires de Castro; Pablo Vitor Araujo do Nascimento; Pedro Henrique Lopes Silva; Pedro Henrique Vasconcelos Cardoso; Rodrigo da Silva Mello; Rodrigo Rocha de Souza; Técio Cardoso Gonçalves; Vinícius Cardilo Campos Alves; Wendell Laureano da Silva; Willian Lopes Sugahara. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 19/12/1999: METALURGIA: Jean Carlos Ferreira Alves. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO 2007: Eliézer da Silva e Souza. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 15/02/2008: TELECOMUNICAÇÕES: Eliézer da Silva e Souza. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 06/01/2008: INFORMÁTICA: Vanessa Xavier dos Reis. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 03/09/2008: ELETRÔNICA: Bruno Monteiro Moraes de Moura Bastos; José Americo da Silva Rocha. ELETROMECÂNICA: Bruno Vieira Chaves; Emerson Alves; Geiza Cristina de Souza Augusto; Karoline Figueredo Coimbra; Nei Cursino da Silva; Paulo Roberto da Silva; Rafael de Almeida Marques; Renan Rezende Viana; Willians Pôrto Silva. TELECOMUNICAÇÕES: Thiago da Silva Alves. INFORMÁTICA: Eduarda Ferreira Franco de Castro Guedes; Marcio Zanloutti Cardoso. METALMECÂNICA: Melchior Flores Siqueira. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 27/04/2009. ELETRÔNICA: Fabrício Sydio Petrilio de Souza Dias. ELETROMECÂNICA: Daniel Rocha de Castro; Fabrício Barros Carvalho; Gabriel de Oliveira Neves; Guilherme Souza Franco; Higor Leonardo Silva dos Reis; Luciano Teixeira Braga; Renan Souza Correia; Rodrigo Ramos Martins; Sandra Duarte Antão; Vinícius Dutra Dinalli. INFORMÁTICA: Diego da Silva Carvalho; Thiago de Oliveira Marques. TELEMÁTICA: Douglas de Aguiar Gomes; Igor Silvestre Galardino; Kamilla Greiner Oliveira Ferreira. SEGURANÇA DO TRABALHO: Ana Paula Moreira Gomes. MEIO AMBIENTE: Frederico da Silva Garcez. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 24/08/2005. ELETROMECÂNICA: Gleisson Moreira Gomes; Marcelo Rodrigues de Almeida; Marcos Aurelio dos Santos. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 27/05/2009. ELETROMECÂNICA: Naiára da Costa Machado. INFORMÁTICA: Érica Carolina de Souza Moraes. Angela Marco Morelli - Secretária Escola, Cláudia Ivo de Medeiros - Diretora, Edimara Medeiros Vaz Alves - Professora Inspetora Escolar matricula: 0942459-9, Danilo de Assis Rodrigues - Professor Inspetor Escolar matricula: 0953.971-9.\r\n\r\nId: 876342"
                        ],
                        "880720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XL RE LATIN AMERICA ESCRITÓRIO DE \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.492.427/0001-42\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Fábio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador e contador, com endereço profissional à Av. Rio Branco nº 1, salas 1.710 e 1.711, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade RG nº 07814605-7-IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 037.231.037-07, vem, por meio da presente, DECLARAR sua intenção de exercer função de administração e de representante no Brasil na XL Re Latin America Escritório de Representação no Brasil Ltda. e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor para tanto, incluídas aquelas contidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e ESCLARECER que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, 256, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20061-000, ou através do endereço eletrônico susep@susep.gov.br, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória. Fábio Henrique Ferreira de Pinho poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Fábio Henrique Ferreira de Pinho.\r\n\r\nId: 880720"
                        ],
                        "880744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2009, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rainha Guilhermina, nº 117, Andar PS, Leblon, a fim de deliberar sobre: (i) a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças celebrado em 03 de abril de 2008 com as partes relacionadas Componente Investimentos Ltda e Accioly Fitness Participações SA; (ii) a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que trata do capital social e do número de ações em que este se divide, para fazer constar que em virtude dos aumentos de capital (a) aprovados pelo Conselho de Administração em 06/03/08, 26/03/08 e 19/11/09 e (b) aprovados em AGE realizada em 30/09/08 e retificada em 17/02/09, o capital social da Companhia subscrito e realizado nesta data é de R$ 28.025.095,00 divido em 27.265.739 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) a alteração da redação do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, relativo a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, para que estas passem a ser mensais; (iv) retificar a consolidação do estatuto so cial da Companhia aprovado em AGE realizada 06/10/09, em virtude de não ter sido naquela data reformado o Artigo 5º, em atendimento a exigência formulada pela JUCERJA; (v) consolidação do estatuto social da Companhia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 135 da Lei n.º 6.404/76. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 880744"
                        ],
                        "881613": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - nire 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 11:00 horas do dia 18 de dezembro de 2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) O desdobramento das ações de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente passará a ser representada por 100 (cem) ações;\r\n\r\n(ii) Alteração do artigo 5º e consolidação do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se dividirá o seu capital social após o desdobramento das ações.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 881613"
                        ],
                        "870047": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE\r\n\r\nCNPJ 03.031.780/0001-25\r\n\r\nO Diretor da Escola de Enfermagem Florence Nightingale, mantido pela Escola de Enfermagem Florence Nightingale LTDA, situado à Rua do Riachuelo, 217 s/l 201 E - Centro, Município Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Curso de Auxiliar em Enfermagem: 2002 - Denise Mesquita da Silva Pinto. 2003: Marly Macedo. Auxiliar em Enfermagem e Técnico em Enfermagem-Módulo II: 2005 - Poliana Carina Duarte Raimundo. Complementação para Técnico em Enfermagem: 2001 - Alexandre Elisio Ferreira de Jesus. Técnico em Enfermagem-Módulo II: 2003 - José de Ribamar Matos Fernandes. 2004 - Danielle Silva Ferreira. 2005 - Marise Barros de Senna Brandão Reis. Diretora Geral Yeda Lúcia Moreira LP 9501534/DEMEC/RJ e Secretário Escolar Luiz Augusto Medeiros da Silva. Professoras Inspetoras Escolares: Miriam Moreira de Frias Nascimento matr.: 0942665-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca matr.: 0942676-8\r\n\r\nId: 870047"
                        ],
                        "878230": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNPJ Nº 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pedro Ernesto, mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, situado à Rua General Lucas de Almeida Guimarães, nº 04, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Ensino Médio: Turmas FG36/2002- Francisney Barbosa Oliveira, Ricardo da Silva Guedes. FG31/2005- Ezequias de Oliveira Cordeiro, José Claudio de Santana, Vinicíus de Faria Colli. FG34/2005- Renato Carvalho Ferreira. Téc. de Contabilidade, Turma 6333, 2004/2- Sheila Cunha Nogueira. Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio, Reg. 1856/94DAT. Diretor: Jorge Xavier de Albuquerque, Reg.9645-MEC. Prof. Inspetor Escolar Alcyr Luiz Ferreira, matr. 942.784-0 e Prof. Inspetor Escolar Carlos Orlando Santiago matr. 942782-4\r\n\r\nId: 878230"
                        ],
                        "877832": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMIX CONCRETO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.230.979/0005-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERMIX CONCRETO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001005, com validade até 16 de maio de 2013, para realizar a atividade de preparação de concreto, na FAZENDA SACO DANTAS - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/201048/2008) \r\n\r\nId: 877832"
                        ],
                        "876474": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "U.O.E.DR.GILBERTO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0017-80\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio - EJA - Ano 2005- Altanides Bernardes Teixeira, Osmar da Silva Guedes - Ano 2007 - Conrado de Aguiar Azevedo, Felipe de Souza Verly, Janilson Maciel Puga, João Carlos de Souza Martins, José Ederson de Carvalho, Larissa de Sá Dechoum, Marry Mendes da Silva, Paulo Sergio Silva Dias Ano 2008 - Alcinei da Costa Heringer - Diretora: Karina Gonçalves de Mello - Reg.00443/001-0 - Secretária: Márcia de Fátima Calvo de Azevedo - Reg nº 176994. Professoras Inspetoras Escolares: Aline Laranjeira Pinheiro Reg 9645 Mat. 954183-0 e Patrícia Marinho de Souza Reg. 17410 Mat. 954.180-6.\r\n\r\nId: 876474"
                        ],
                        "847894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0819-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000774, com validade até 29 de setembro de 2012, para realizar a obra de construção da estação de tratamento e reuso de efluentes líquidos - ETRA, na CIDADE UNIVERSITÁRIA - QUADRA 7 - ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202636/2007) \r\n\r\nId: 847894"
                        ],
                        "847909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0819-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000776 com validade até 29 de setembro de 2012, para realizar a obra de expansão do Centro de Pesquisa da Petrobrás - CENPES, na CIDADE UNIVERSITÁRIA - QUADRA 7 - ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203965/2004) \r\n\r\nId: 847909"
                        ],
                        "881207": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO SEMINÃRIO BETEL \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE FÉ \r\n\r\nCNPJ Nº 34.351056/0001-02 \r\n\r\nCONCLUINTE DO Curso: FORMAÇÃO de Professores do nível 2º Grau de 1ª a 4ª série, 1978: Alba Francina Soares Bastos. Secretaria: Daysi Rodrigues Miranda Pinto autorização Nº 249/89, Diretor: Neander Kraul de Miranda Pinto Nº9.104 MEC, Profº Inspetora Escolar: Geni de Souza Xavier-Mat.nº 09454307.\r\n\r\nId: 881207"
                        ],
                        "879485": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Termo de Transação Extrajudicial para quitação dos valores devidos à Gaspetro pela prestação de serviços de telecomunicações. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 879485"
                        ],
                        "880541": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.872.408/0001-00\r\n\r\nEdital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Expansión Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. - ETIM - são convidados pelo acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital total e votante da Companhia, nos termos da alínea \"d\", parágrafo único do artigo 123, Lei n° 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 9/12/2009, às 16:00 horas (primeira convocação), na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160 - 15º andar, sala 1534, Centro, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre: 1) instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nId: 880541"
                        ],
                        "881491": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.002.938/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocamos os senhores acionistas da ESTUB - Estruturas Tubulares do Brasil S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada às 10 horas do próximo dia 11 de dezembro de 2009, na sede da sociedade, situada na Avenida Brasil, nº 20.101, Barros Filho, RJ, a fim de apreciar e deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: a) Reforma do Estatuto Social; b) Destituição de membro e eleição de outros para recomposição da Diretoria; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nfId: 881491"
                        ],
                        "880520": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.872.408/0001-00\r\n\r\nEdital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Expansión Transmissão Energia Elétrica S.A. - ETEE - são convidados pelo acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital total e votante da Companhia, nos termos da alínea \"d\", parágrafo único do artigo 123, Lei n° 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 9/12/2009, às 17:00 horas (primeira convocação), na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160 - 18º andar, sala 1815, Centro, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre: 1) instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nId: 880520"
                        ],
                        "881557": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n1ª Convocação - Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 17/12/09, às 10h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Eleição de membros do Conselho de Administração, para completar mandato dos membros que serão substituídos, sendo facultada aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital votante a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. RJ, 01/12/09. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 881557"
                        ],
                        "859992": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VULCAMAXI RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.044.775/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVULCAMAXI RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000885, com validade até 21 de outubro de 2014, para a atividade de recauchutagem de pneus, na AVENIDA DOMINGOS MARIANO, 791 - ÁREA INDUSTRIAL, município de PINHEIRAL. (Processo nº E-07/201415/1999) \r\n\r\nId: 859992"
                        ],
                        "880244": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0127-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2008 referente às operações de lavra e britagem de granito e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda do Caju, Rodovia Rio Teresópolis, Km 18 - Suruí, Município de Magé, durante o período de 01/12/09 e 23.12.09, no horário das 08:00 às 16:00 horas, na portaria do empreendimento. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 880244"
                        ],
                        "879908": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES NAVAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.827.182/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Fernando Sampaio Barbosa, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES NAVAIS S.A. (doravante “ICN” ou “Companhia”), com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, CONVOCA os Srs. Acionistas da ICN para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2009, às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), na cidade de Paris, na França, na 2, rue Sextius-Michel -F-75732 Cedex 15, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) aumento do capital social da ICN, nos termos do artigo 5º do Estatuto Social desta; (ii) definição do calendário de reuniões do Conselho de Administração da Companhia; (iii) definição da remuneração global da Diretoria da Companhia, para os anos de 2009 e 2010; (iv) substituição de um dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (v) principais atividades previstas para a ICN no ano de 2010. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Fernando Sampaio Barbosa.\r\n\r\nId: 879908"
                        ],
                        "881571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCarneiro e Azevedo Empreendimentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322/0001-09\r\n\r\nComunicamos aos senhores alunos concluintes dos ensinos fundamental e médio - EJA, e a quem interessar possa, que o Colégio Ponto de Partida vem realizando suas funções educacionais conforme manda a legislação e sua respectiva autorização. Outrossim, esclarece que a relação de alunos concluintes a ser publicada neste Diário Oficial ainda depende da Inspeção Escolar da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro que é responsável pela liberação e encaminhamento à Imprensa Oficial conforme a norma vigente. Contudo, devido aos critérios, demanda e preocupação lícita com a qualidade e legalidade das instituições de ensino que inspeciona e coordena, o tempo de demora para publicação dos concluíntes tem ficado por demais extenso e por isso sem data fixa para tal. Todavia, os alunos concluintes não devem se preocupar com o tempo de publicação, pois como já dissemos é responsabilidade do Estado, porém não prejudica sua formação que é de pleno direito. Os documentos de declaração de conclusão, certidão e histórico escolar substituem, provisoriamente, o certificado conforme norma em vigor. Enfim, todos os alunos concluídos serão publicados, e gozam desde a data de sua conclusão de seus direitos e prerrogativas referentes a sua formação. A Direção\r\n\r\nId: 881571"
                        ],
                        "877906": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BEASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação do sistema de dutos que efetuarão o transporte de produtos líquidos entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e a\r\n\r\nEstação de Campos Elíseos e o Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC) e o Gasoduto que interligará o sistema de gasodutos CABIÚNAS-REDUC (GASDUC) ao COMPERJ localizado no município de Itaboraí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, nas Prefeituras Municipais de Itaboraí, São Gonçalo, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Cachoeiras de Macacu e Rio de Janeiro, nas Câmaras Municipais de Itaboraí, São Gonçalo, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Cachoeiras de Macacu e Rio de Janeiro; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Capitania dos Portos, no Comitê da Bacia da Baía de Guanabara, no Instituto Chico Mendes - ICMBio e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201157/2008)\r\n\r\nId: 877906"
                        ],
                        "881490": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Telemar Norte Leste S.A. (\"Companhia\") convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 17 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) criação das ações preferenciais classe \"C\" e reforma do Estatuto Social da Companhia, visando a adaptá-lo à nova classe de ações preferenciais e inclusão de direitos às ações preferenciais classe \"A\", bem como a outras alterações correlatas, conforme proposta da administração da Companhia; e (2) ratificação da indicação de conselheiros para compor o Conselho de Administração da Companhia, conforme determina o artigo 150 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 15 de dezembro de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. \r\n\r\n3. Os Acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar dessa Assembleia Geral Extraordinária, deverão apresentar extrato emitido em data a partir do dia 15 de dezembro de 2009, contendo a respectiva participação acionária fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 881490"
                        ],
                        "881545": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A administração da TIM Participações S.A. (“TIM PART”), vêm a público, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e na Instrução CVM nº 358/02, informar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados o que se segue. Conforme disposto no Fato Relevante datado do dia 16 de abril de 2009, naquela data foi firmado um Acordo de Incorporação (o “Acordo de Incorporação”) entre a TIM PART, sua acionista controladora, TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”) e JVCO Participações Ltda. (“JVCO”), com a interveniência de Docas Investimentos S.A. (“Docas”), para fins de tratar da aquisição do controle da Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), empresa de telecomunicações que atua no mercado de longa distância nacional e internacional, transmissão de dados e telefonia local, por meio da incorporação pela TIM PART de Holdco Participações Ltda. (“HOLDCO”), sociedade controlada por JVCO. Quando da conclusão da incorporação, a TIM PART deterá 100% (cem por cento) do capital social da Intelig. Na presente data a TIM PART e a Docas firmaram aditivos ao Acordo de Incorporação e ao acordo de acionistas celebrados em 16 de abril de 2009, na forma de um Aditivo e Consolidação ao Acordo de Incorporação (“Acordo de Incorporação Aditado”), conforme ratificado pela Reunião do Conselho de Administração da TIM PART. O objetivo de tais aditamentos é adequar algumas das condições originalmente previstas no Acordo, mantendo-se a previsão de que a conclusão da incorporação se dará até o final deste ano. O Acordo de Incorporação Aditado e demais acordos firmados nesta data entre a TIM PART e Docas mantém a estrutura de aquisição por incorporação já descrita no Fato Relevante datado do dia 16 de abril de 2009, sem alteração no valor da firma (“enterprise value”), admitindo-se, contudo, que uma parte da dívida financeira da Intelig, remanescente do processo de reestruturação dos financiamentos, seja assumida pela TIM PART quando da incorporação da HOLDCO, num montante aproximado de US$ 70 milhões. Esse ajuste importará na conseqüente alteração da relação de substituição de ações de emissão da TIM PART a serem atribuídas à JVCO como resultado da incorporação, passando essa relação de até 6,15% (seis vírgula quinze por cento) do total de ações ordinárias e até 6,15% (seis vírgula quinze por cento) do total de ações preferenciais para até 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento) do total de ações ordinárias e até 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento) do total de ações preferenciais de emissão da TIM PART. A mencionada relação de substituição está sujeita a confirmação pela avaliação econômica a ser feita por instituição financeira independente. O Acordo de Incorporação Aditado prevê, ainda, que a operação será concluída mediante a satisfação de certas condições suspensivas, cuja implementação será anunciada ao mercado tão logo sejam plenamente verificadas pela TIM PART e Docas. Rio de Janeiro (RJ), 30 de novembro de 2009. TIM PARTICIPAÇÕES S.A. - Claudio Zezza - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 881545"
                        ],
                        "879598": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001-56\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2003 TE62: Priscila Franca da Silva, 2005 TE97: Oscarina de Souza Gomes, 2006 TE151: Luciane Costa Silva, Vanessa Cano da Rocha, 2007 TE148: Luciana Maria Corrêa Maia, TE159: Tatiele Fernanda Silva de Carvalho, 2008 TE167: Sara Sena dos Santos, TE168: Francilda da Conceição Lucio, TE170: Jorge Barbosa de Mello, TE173: Lucia Helena Gonçalves, TE174: Paula Cristine Farias de Araujo, TE176: Ana Lucia Azevedo Barbosa, Bianca Leão Campos, Crislaine Silva Fernandes, Daiana Cabral Felix, Drielle Pereira Silva, Sabrina Paula Rosa, TE177: Cristiane da Silva Tonon, Elizabeth Alves Barbosa, Ivone da Silva Oliveira, Márcia Cristina da Silva, Sandra Regina Ribeiro dos Reis, TE178: Maria Vicente Sobrinho, Raquel Silveira da Cunha, Sônia Lúcia de Campos, TE179: Isabela Souza da Silva, Mônica Viana Ribeiro Brasolino, Rogeria Pinto dos Anjos, Rosa das Dores Belo de Santana, Suzana Cerqueira Souza, Taís Daniela Mata do Amparo, TE180: Endile Carine Figueiredo Pinto, Janaina de Moura Pereira, TE181: Christiane de Souza, Leticia Pereira de Melo, Maria Aparecida da Silva de Paula, 2009 TE181B: Aparecida Lima dos Santos, Simone Divino de Souza, TE182: Márcia Pereira de Rezende, Michelle Cristine da Conceição Amorim, TE183: Elizabete Santos, TE184: Michele do Nascimento Custódio Fonseca, TE184A: Andreia Mendes Gusmão Guerra, Antonio José dos Santos, Ingrid Figueiredo Vieira, Leonardo de Carvalho e Souza, Lucimery Ferreira Gomes, Vanessa Nogueira, TE184B: Francisca das Chagas de Gois da Silva, TE185: Ana Cristina Gonçalves dos Santos Marques, TE187: Bianca Freitas de Alcantara, Bruna Bernarda da Silva, Cassiane Lopes Resende, Lucilia Henrique Ribeiro, Marcia Rejane de Aquino Mello, Priscila de Almeida Soares de Mattos, Simone Domingues de Abreu Nunes, TE192: Sandro Murilo Mendes da Costa, 2006 CCTEC18: Claudio Gomes Sabóia, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2002 ENFT04: Priscilla Fernandes do Nascimento de Oliveira, 2009 ENFT15: Luana Ferreira Lima, ENFT17: Ingrid da Conceição Lima, Sabrina da Silva Bomfim, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST24: Alexandre Antonio de Carvalho, 2009 TST28: André Luiz Oliveira da Silva, Julio Sergio Costa, Marco Antonio da Silva Guimarães, TST29: Joel de Souza Guarina, Habilitação Profissional em Instrumentação Cirúrgica: 2008 IC23: Miriam dos Santos Costa, Roseli Gomes das Chagas, Habilitação Profissional em Técnico em Biodiagnóstico: 2003 TP13: Maria Mônica dos Santos Rosa, 2006 TP22: Viviane Moraes Faria, 2009 TP29: Cassiane da Silva Lourenço Nunes, Especialização Profissional em Enfermagem de Emergências Médicas: 2006 EM03: Fabio Carneiro Silva, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 879598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "881476": [
                        "V - Extravio",
                        "NEW PAYOLO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.582.702/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO: New Payolo Comercial e Distribuidora Ltda, Inscrição Estadual nº 76.128.316, comunica o extravio dos talões de notas fiscais de saída alusivas ao período de 2008 e 2009.\r\n\r\nId: 881476"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "881354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.360/0001-85\r\n\r\nSEDE - Rua André Cavalcanti, 33 - 2º Andar - Centro /RJ\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ESPECÍFICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e em conformidade com que estabelece o Artigo 101, letra “b”, do Estatuto Social, CONVOCA os Senhores associados eleitores quites com seus direitos sociais e estatutários a comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ESPECÍFICA DE POSSE E INVESTIDURA DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO em Sessão Magna, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na Sede do Sindicato, à Rua André Cavalcanti, 33 - Centro /RJ, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nLeitura da Ata da Assembleia Geral Eleitoral Específica.\r\n\r\nAto de Posse e Investidura da Diretoria - Efetivos e Suplentes, Conselho Fiscal - Efetivos e Suplentes e Delegados Representantes junto à Federação - Efetivos e Suplentes para o Mandato de 10 de dezembro de 2009 a 10 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 30, Parágrafo 3º do Estatuto Social.\r\n\r\nCompromissos dos eleitos com o Sindicato, com a Classe Comerciária e com a Pátria.\r\n\r\nPalavra do Presidente eleito.\r\n\r\nEncerramento com a palavra do Presidente da Assembleia Geral Ordinária Específica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nOtton da Costa Mata Roma\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 881354"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881535": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 13083/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls 46. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: BARENBOIM E CIA no valor de R$ 37.648,20 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 69.734,73 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), COMERCIO DE MEDICAMENTOS YUMIFARMA LTDA, no valor de R$ 8.031,90 (oito mil, trinta e um reais e noventa centavos), S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 5.585,17 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), perfazendo um total de 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 01 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 881535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESFIGMOMANOMETRO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/12/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 17/12/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 17/12/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 881516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK E OUTROS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 18/12/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/12/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 18/12/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www..licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 881521. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GERADOR 22KVA AUTOMATICO MOTOR A DIESEL\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 17/12/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 17/12/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 17/12/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 881522. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2009\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE DUPLICAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA da Avenida Sérgio Braga, e TROCA DE ILUMINAÇÃO das Avenidas Dario Aragão, José M. De Camargo, Orozimbo Ribeiro, João C. Filho, Nestlé (Centro), e trecho da Avenida Ministro Amaral Peixoto (Saudade), neste Município -\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11.912/2009.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, no uso de suas atribuições legais, INFORMA: considerando o circunstanciado em Ata datada de 01/12/2009, do processo supracitado, ficam HABILITADAS para a fase de JULGAMENTO DE PROPOSTA as licitantes: SHOW BROTHERS SERVIÇOS LTDA., e OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - EPP. Abre-se o prazo recursal, a partir desta publicação, conforme o disposto no Art. 109, I, “a”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, ficando os autos com vista franqueada aos interessados.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 881529. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 24\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO CONSTRUÇÃO DE CALÇADA FASE 2, NA RUA LUCIANO MEDEIROS.\r\n\r\nCONVÊNIO 057.149-09/2008\r\n\r\nDATA 18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nHora 15\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL 2463 1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES,N 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ, CEP 216.650.000.\r\n\r\nOBS.: PARA A RETIRADA É NECESSÁRIO UMA RESMA DE PAPEL E UMA UNIDADE DE CD.\r\n\r\nId: 881532. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº24\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE CALÇADA 2º FASE E OUTROS NA RUA LUCIANA MEDEIROS.\r\n\r\nCONVÊNIO: 0257.149-09/08\r\n\r\nDATA:18 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nHORA: 15\r\n\r\nOBS.: NÃO DISPONIBILIZAMOS O EDITAL POR EMAIL E PARA A RETIRADA É NECESSÁRIO UMA RESMA DE PAPEL E UMA UNIDADE DE CD.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL 24 2463 1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ, CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 881524. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 06 de Janeiro de 2010, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 003/2009, na modalidade Concorrência Pública, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem. A retirada do presente edital será realizada mediante a entrega de 01 (uma) caixa de papel A4 de 75g (210x297mm) ultrabranco. - caixa com 10 resmas com 500 folhas cada. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 01 de Dezembro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 881408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.128/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.072/2009 (PROSSEGUIMENTO)\r\n\r\nO Pregoeiro torna público que, no dia 04/12/2009 às 14:00 horas, dará prosseguimento aos trabalhos referentes ao Pregão nº.072/2009 que tem por objeto o Registro de Preços de Bica Corrida e Brita nº.0.\r\n\r\nId: 881497. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881382": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma e Ampliação do Centro Municipal Integrado de Educação Cora Coralina, bairro Belmonte, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 16/12/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 792.275,68\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 881382. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "881259": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00101 de 30 de novembro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nconsiderando a necessidade de adequar o horário de expediente e de atendimento ao público externo dos diversos setores desta Seccional, nos termos da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n.º 2009.10.00.004187-5 do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: \r\n\r\nAtualizar os horários de funcionamento da SJRJ. \r\n\r\nI-. O horário regular de expediente é das 11h às 19h. \r\n\r\nII- O horário de ingresso do público externo nas dependências da Seção Judiciária é das 12h às 17h. \r\n\r\na) Excetuam-se do disposto no caput os advogados, cujo ingresso dar-se-á até as 19h; \r\n\r\nb) O atendimento externo pelas Varas e Juizados Especiais Federais observará as restrições estabelecidas no artigo IX; \r\n\r\nc) O atendimento externo das unidades da Administração se encerrará às 17h. \r\n\r\nIII- Os horários especiais estão relacionados em tabela anexa. \r\n\r\nIV- Nos dias de funcionamento normal, os procedimentos urgentes apresentados para distribuição após as 17h serão de exclusiva competência do juiz de plantão. \r\n\r\nV- Compete ao juiz natural, no horário regular de expediente, apreciar as medidas urgentes protocolizadas até as 17h, mas que, por qualquer motivo, somente lhe sejam remetidas após esse horário. No caso de ausência ou impedimento do juiz natural, caberá ao juiz tabelar apreciar o pedido, conforme o procedimento estabelecido no § 3o, Art. 3o do Provimento Nº 14, de 13/10/2004, da Corregedoria-Geral. \r\n\r\nVI- Na ausência do juiz tabelar, os autos da jurisdição da Capital serão encaminhados ao juiz de plantão; os autos de jurisdição das Subseções do Interior poderão ser apreciados por magistrado que se encontre nas serventias no horário das 17h às 19h. Na ausência de magistrados na Subseção, os autos deverão ser remetidos ao juiz de plantão. \r\n\r\nVII- O funcionamento do plantão semanal das Varas Federais permanece no período integral de vinte e quatro horas aos sábados, domingos, feriados e dias santificados ou quaisquer outros em que não haja expediente regular, inclusive no recesso. Nos dias de expediente regular (dias úteis) o horário de plantão das Varas Federais é das 17h às 12h do dia seguinte. \r\n\r\nVIII- Ao término do plantão, todos os requerimentos, representações, despachos e decisões deverão ser remetidos ao juízo competente. Os feitos novos deverão ser enviados à distribuição regular. \r\n\r\nIX- Todas as unidades deverão organizar o horário interno de suas equipes e os recursos disponíveis de forma a possibilitar seu adequado funcionamento. \r\n\r\nX- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nXI- Revogue-se a Portaria Nº 030-GDF de 09 de junho de 2006. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nAnexo ao documento RJ-PGD-2009/00101\r\n\r\nUnidade/Responsável \r\n\r\nAtribuição \r\n\r\nHorário Especial \r\n\r\nSeção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais Federais - SADJE \r\n\r\nPrimeiro atendimento às partes não assistidas por advogado \r\n\r\nDas 9h às 12h \r\n\r\nObs: com prosseguimento no horário normal das 12h às 17h\r\n\r\nUnidades de Distribuição \r\n\r\nRecebimento de processos encaminhados pelas VF e JEF para redistribuição, anotação e procedimentos correlatos \r\n\r\nDas 11h às18h \r\n\r\nObs: em caso de urgência poderão ser recebidos até 19h\r\n\r\nSeção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDRJ (Foro Marilena Franco) \r\n\r\nDistribuição de feitos criminais urgentes \r\n\r\nDas 17h às 19h \r\n\r\nObs: em prosseguimento ao horário normal das 12h às 17h\r\n\r\nSeção de Expedições de Certidões - SECER \r\n\r\nAtendimento ao público externo \r\n\r\nDas 10h às 17h \r\n\r\nSeção de Informações Processuais - SEINP \r\n\r\nAtendimento ao público externo nos terminais de consulta \r\n\r\nForo Marilena Franco - das 9h às 17h \r\n\r\nSeções de Controle de Mandados \r\n\r\nRecebimento de mandados e de guias de remessa, encaminhados pelas VF e JEF \r\n\r\nDas 11h às18h \r\n\r\nSeção de Controle de Mandados \r\n\r\nPlantão dos Analistas Judiciários/Execução de Mandados. \r\n\r\nOrdinário - das 11h às 19h \r\n\r\nSobreaviso - das 18h às 11h\r\n\r\nExtraordinário - 24 horas (final de semana e feriado)\r\n\r\nUnidades de Protocolo e Expedição \r\n\r\nRecebimento, para encaminhamento no mesmo dia, de documentos e processos ao TRF e de material para publicação à Imprensa Oficial \r\n\r\nAté 13h30min \r\n\r\nUnidades de Protocolo Administrativo e Serviço de Protocolo da Secretaria Geral \r\n\r\nRecebimento de documentos e processos encaminhados pelas VF, JEF e Administração \r\n\r\nDas 12h às 17h \r\n\r\nUnidades de RH: \r\n\r\nSASRH, SELEG, SELOT, SECAD, SEPAG, SADES \r\n\r\nAtendimento ao público interno e externo \r\n\r\nDas 12h às 18h \r\n\r\nServiço de Odontologia \r\n\r\nAtendimento a beneficiários \r\n\r\nDas 10h às 19h \r\n\r\nSecretaria das Varas Criminais \r\n\r\nRecebimento de feitos criminais urgentes \r\n\r\nDas 17h às 19h \r\n\r\nObs: em prosseguimento ao horário normal das 12h às 17h\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 881259"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004163-9 FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA FONTENELE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013281-5 CELSO ALVARENGA MENDES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA. PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014831-8 GILBERTO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015276-6 JOSE ALBERTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000296-4 EXCELSIOR MED LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001230-1 MARIA CRISNALDA DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Diante da petição de fl. 127, requeira a parte autora, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 879305"
                            ],
                            "879306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009283-4 ASCENDINO D AVILA MELO NETO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006718-1 ISAAC JOSE ANTONIO LUQUETTI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: JOSE GONCALVES DIAS.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Providencie a CEF, no prazo de 5 dias, o pagamento do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015302-4 JUREMA ALVES DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1. Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da Defensoria Pública da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0006931-0 FABIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cumpra a CEF o 1º § de fl. 531, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o 2º § de fl. acima.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007620-9 ALFREDO FERNANDO DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ELIMA MORAES DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Fl. 130 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0014131-0 URUAN CINTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017452-8 CELSO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 879306"
                            ],
                            "879307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018800-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020713-3 JULIA DE FATIMA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026991-9 SERGIO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000994-0 LEA FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014662-0 ARTHUR ALBERTO LEITE NETO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509637-0 MARIA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006554-5 SILVANA ALVES DE PINHO COSTA MARQUES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007546-0 DALVA MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008400-0 ALEX CAMARGO PEREIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009645-1 HELIO GIFFONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011439-8 LUCIA MARIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021756-6 MARISTELA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001848-8 MAKRO ATACADISTA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007516-2 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016512-6 CAMILLE FEITOZA FRANCA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012294-2 SUZANA BARROS CORREA SARAIVA (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO.) x DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 879307"
                            ],
                            "879308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016964-9 FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Diante Do depósito à fl. 195, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025260-8 RICARDO DA MOTA MARQUES (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007642-0 PAULO CESAR REIS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008193-0 SEVERINO NUNES DE FREITAS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004133-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das informações da Receita Federal de fl. 116 e a nova diligência de fl. 118, dê-se vista à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005684-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.). . Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 97.0002273-0 ARILDA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: KATIA LEITE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CENTRO DE ESTUDOS OLINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: CARLOS RUBENS GENEROSO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008383-0 MARCIO ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), dê-se vista à AGU do presente despacho. Após, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 879308"
                            ],
                            "879309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0433958-4 PAULO GERSON DA COSTA BARROS REP/ P/ SEU CURADOR GERSON DA COSTA BARROS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0075069-9 GISELE SERODIO GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO, JAEL DA SILVA MENEZES, MARIZA DIAS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Considerando o endereço fornecido pela Receita Federal à fl. 220 e a certidão negativa de fl. 223, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0016847-0 LEILA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025001-0 DENILSON TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA 1A SECAO DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001763-0 FELIPE CARNEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x DELEGADO DA DECIMA-SEXTA DELEGACIA DE SERVICO MILITAR - UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EXPORTADORA RIO BRADIS LTDA E OUTROS. . Diante das certidões negativas de fls. 131, 134, 137 verso, e informações da Receita Federal de fls. 139/141 e novas diligências com certidões negativas de fls. 144, 145 verso e 147, dê-se vista à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013404-6 CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.). . Requeira a CEF, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o item 2 de fl. 58.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n8 - 99.0062779-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x LEILA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014122-5 AM4 INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, VERONICA TORRI.). . Fls. 59/163 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014291-6 OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES, FABRIZIO PIRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 137/182 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014293-0 VON HASTER BITTER PHLURST PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 108/203 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 879309"
                            ],
                            "879310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0046511-1 ROGERIO PINTO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação pessoal do Autor AGOSTINHO LUIZ FERREIRA (fls. 636/637), para dar cumprimento à decisão de fls. 629/630. \r\n\r\nOcorre que o referido Autor não mais reside no endereço indicado na peça vestibular (fl. 638), não tendo atualizado o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDe outro giro, necessário destacar que o mencionado Autor e sua mulher JANAINA FERREIRA ALVES (fl. 45) não juntaram os documentos necessários ao deslinde da questão apresentada em Juízo, - deixando de observar o ônus processual que lhes incumbia -, não tendo sequer comparecido à audiência designada por este Juízo. \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos Autores AGOSTINHO LUIZ FERREIRA e JANAINA FERREIRA ALVES, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 137). Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações de praxe.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do Autor ROGERIO PINTO TORRES e sua mulher SIMONE ANDRADE CRUZ TORRES (fls. 02 e 139) da presente relação processual, tendo em vista o acordo celebrado junto ao E. Tribunal Regional Federal (fls. 14 e 574/583).\r\n\r\n3) Com relação aos Autores remanescentes, AURIMAR PEREIRA DA SILVA e CLAUDIA FERNANDES DA SILVA (fls. 73/80), intime-se o perito do Juízo (fl.474), para elaboração dos cálculos, expurgando os juros incorporados por força da amortização negativa, desde o início, bem como procedendo ao recálculo das prestações de acordo com a evolução salarial do mutuários juntada na audiência realizada neste Juízo (fls. 648 e ss).\r\n\r\nOs cálculos deverão ser evoluídos até a data atual, ou fim do prazo para amortização, sendo informado o saldo devedor em maio/1997 (fl. 533), bem como se as prestações até então adimplidas foram superiores ou inferiores às efetivamente devidas.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença, tendo em vista que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0057100-2 RUBENS HIROYUKI FUNATSU E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 217/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nRUBENS HIROYUKI FUNATSU e ZENAIDE SANTOS FUNATSU, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária e ação de consignação, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, nos autos da ação ordinária, que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a reavaliação do imóvel; b) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) que a TR seja substituída pelo INPC; d) a compensação do que foi pago pela parte autora a maior para liquidação total ou parcial do saldo devedor, bem como a devolução dos valores pagos a maior; d) se restar provado que o Autor já garantiu todo o valor do mútuo, que seja determinado o levantamento da hipoteca que grava o imóvel. Nos autos da ação de consignação, requereu o depósito das prestações no valor de R$ 210,74, referente ao mês de novembro de 1995.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio instruída com os documentos de fls.14/66; Custas recolhidas à fl. 67; A CEF apresentou contestação, às fls. 43/55, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 56/67; Réplica às fls. 72/95; Foi proferida decisão às fls. 108, rejeitando a preliminar suscitada pela CEF e determinando a realização de perícia; As partes apresentaram quesitos (fls. 113/117 e 119/121); Os Autores juntaram guia de depósito dos honorários periciais (fls. 128, 141, 144 e 151); A parte autora juntou cópia de diversas guias de depósitos das prestações.\r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou documentos às fls. 05/32, sendo as custas recolhidas à fl. 33; Deferido o depósito das prestações (fl. 46); Contestação da CEF às fls. 58/65, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento às fls. 66/71; Réplica às fls. 74/80; Foi proferida sentença às fls. 171/173; A parte autora interpôs apelação (fls. 177/186); Subindo os autos ao E. TRF, foi proferido acórdão, dando provimento à apelação, para anular a sentença de fls. 171/173 (fls. 252/263); Diversas guias de depósitos das prestações foram anexadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a preliminar suscitada pela parte ré restou apreciada pela r. decisão de fl. 108.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a reavaliação do imóvel; b) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) que a TR seja substituída pelo INPC; d) a compensação do que foi pago pela parte autora a maior para liquidação total ou parcial do saldo devedor, bem como a devolução dos valores pagos a maior; d) se restar provado que o Autor já garantiu todo o valor do mútuo, que seja determinado o levantamento da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nQuanto ao primeiro pedido, qual seja, reavaliação do imóvel, através de perícia, irrelevante, no entender deste julgador, para apreciação dos demais formulados nesta demanda, dado que eventual depreciação do valor de mercado do bem adquirido com recursos do financiamento guerreado não guarda qualquer vinculação com as obrigações assumidas pelo mutuário. \r\n\r\n“A pretensão de revisão do valor inicial do contrato, mediante avaliação do imóvel, para fixação do valor do bem à época da assinatura do contrato não é possível, uma vez que a evolução do saldo devedor orienta-se pelas normas do contrato, ao passo que a evolução do valor do patrimônio adquirido rege-se pelas regras do mercado imobiliário, inexistindo conexão entre o valor do saldo devedor e do imóvel.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 266452 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 9.6.2009 - pg. 114/115)\r\n\r\nIsto posto, declaro improcedente esta parte do pedido.\r\n\r\nPor sua vez, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto aos reajustes aplicados sobre as prestações e a questão atinente a uma suposta inobservância da manutenção do comprometimento renda/prestação inicial (13,51%), entendo desnecessária a realização de perícia judicial, eis que os demandantes não anexaram qualquer documentação comprobatória dos índices de reajustamento das categorias profissionais às quais porventura pertencentes, bem como dos rendimentos mensais no período de amortização, sendo aplicável, portanto, a norma do artigo 333, inciso I do CPC, não tendo a parte se desincumbido do ônus do qual titular. \r\n\r\nNão sendo produzida prova mínima que seja dos reajustes das categoriais profissionais dos Autores, bem como dos seus rendimentos mensais, não há elemento de convicção que permita rechaçar aqueles utilizados pela CEF.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que sequer anexada a planilha referida no item B de fls. 12.\r\n\r\nQuanto à utilização das taxas de remuneração básica aplicáveis aos depósitos de poupança para reajuste dos encargos mensais, importa ainda ressaltar que há expressa previsão contratual neste sentido, à luz do que se infere do caput da Cláusula Décima, cujos parágrafos impõem limites à sua incidência apenas no caso de opção pela utilização dos índices de reajuste da categoria profissional ou de superação do comprometimento renda/prestação mensal, índices e parâmetros estes não comprovados pelos demandantes, de onde também improcedente esta parte do pedido. \r\n\r\nDesnecessária a perícia até mesmo para a análise de eventual anatocismo provocado por possível amortização negativa, eis que a planilha de fls. 61/65 comprova a inexistência desta situação, dado o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Financiamento.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. CLÁUSULA PES-CP INTERPRETADA À LUZ DA LEI Nº 8.177/91. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DA INDICADA NULIDADE DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, QUE RESTAM PROVIDOS. APELO IMPROVIDO. \r\n\r\n1. Mostra-se equivocada a conclusão de nulidade tirada no julgamento do apelo, visto basear-se na falsa premissa de que o exame da matéria requisitaria a produção de prova pericial para atestar a adequação dos reajustes das prestações aos aumentos salariais do mutuário, o que, entretanto, não se aplica ao caso concreto. \r\n\r\n2. De fato, tem-se dos autos que o contrato de financiamento imobiliário cujo cumprimento ensejou o ajuizamento da ação foi firmado em 16 de agosto de 1991, estatuindo o respectivo instrumento que os acréscimos das mensalidades ocorreriam anualmente e segundo o PES-CP, mediante aplicação da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança com aniversário no dia da assinatura do contrato, exatamente como passou a determinar a Lei nº 8.177/91, art. 18, §§2º e 3º, com plena vigência na data de celebração, tendo a prática, portanto, base legal e contratual, nada justificando a pretendida aplicação do mesmo índice de reajuste concedido à categoria profissional do principal devedor. \r\n\r\n3. Em tal quadro, resta, de fato, dispensável a produção de prova pericial, estando correta a decisão monocrática de improcedência do pedido, pois, no caso concreto, não se trata de indevida retroação de lei nova, a gerar efeitos sobre contratos de financiamento anteriormente celebrados. \r\n\r\n4. Embargos declaratórios providos. Apelo desprovido, mediante excepcional atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Turma Suplementar 1ª Seção - AC 425657 - Rel. Des. Federal Carlos Laverra - DJU 13.3.2008 - pg. 690)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO os pedidos contidos na ação ordinária e na ação de consignação em epígrafe. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, defiro o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais pela parte autora. Com relação aos valores depositados a título de prestação, os mesmos deverão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009195-8 FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 223/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nFERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; b) que a TR seja substituída pelo INPC; c) a cessação dos juros, multa e correção monetária incidente sobre as prestações e saldo devedor; d) que a Ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel; e) que a Ré seja condenada a expurgar a capitalização de juros; f) que a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuário do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.15/92.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 93.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 145/149, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 150/162.\r\n\r\nRéplica às fls. 165/198.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelo Autor às fls. 216/292.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 293, determinando a realização de perícia.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 295/306 e 309/318).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 409/420.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 429/458.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 469/471.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 499, o perito prestou esclarecimentos às fls. 501/505, em relação aos quais apenas a parte autora se manifestou (fls. 510 e 511/512).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela CEF, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nPor sua vez, a preliminar apresentada pela Ré, de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; b) que a TR seja substituída pelo INPC; c) a cessação dos juros, multa e correção monetária incidente sobre as prestações e saldo devedor; d) que a Ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel; e) que a Ré seja condenada a expurgar a capitalização de juros; f) que a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior. \r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEmbora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas claúsulas em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nII.2. DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reavaliação do imóvel, através de perícia, irrelevante, no entender deste julgador, para apreciação dos demais formulados nesta demanda, dado que eventual depreciação do valor de mercado do bem adquirido com recursos do financiamento guerreado não guarda qualquer vinculação com as obrigações assumidas pelo mutuário. \r\n\r\n“A pretensão de revisão do valor inicial do contrato, mediante avaliação do imóvel, para fixação do valor do bem à época da assinatura do contrato não é possível, uma vez que a evolução do saldo devedor orienta-se pelas normas do contrato, ao passo que a evolução do valor do patrimônio adquirido rege-se pelas regras do mercado imobiliário, inexistindo conexão entre o valor do saldo devedor e do imóvel.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 266452 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 9.6.2009 - pg. 114/115)\r\n\r\nIsto posto, declaro improcedente esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “4” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 24), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, os reajustes aplicados pela CEF não obedeceram aos termos pactuados no contrato, esclarecendo que os mesmos foram superiores, em algumas competências, aos reajustes declarados pelo mutuário (fl. 501). \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar esta parte do pedido, para que os valores das prestações sejam, até agosto de 2007, mês imediatamente anterior à apresentação do laudo pericial de fls. 428/456, aqueles indicados na planilha de fls. 450/454.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o ex celso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.6. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações apresentam parcelas de amortização negativa (fl. 432 - resposta ao quesito 19), o que configura a de prática de anatocismo, vedada em lei. Assim sendo, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nPor sua vez, em cumprimento da decisão de fls. 499, - a qual determinou que o i. perito esclarecesse qual o valor cobrado a maior e qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros -, o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 501/505, informando que o valor correto do saldo devedor (considerando-se inclusive os valores pagos a maior) em junho de 1999 é R$ 61.659,18, o qual, atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, equivale a R$ 125.589,14, em agosto/2009 (data da apresentação do laudo pericial). \r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pedido de que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nII.8. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.\r\n\r\nSegundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a devolução em dobro apenas ocorre quando restar demonstrado que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, considerando que, in casu, o perito do Juízo verificou a existência valores pagos a maior, em razão da ocorrência de anatocismo e do reajuste das prestações em valores superiores aos índices da categoria profissional do mutuário (fls. 51/505), cabível a sua restituição ao mutuário, - mediante a compensação com prestações vincendas -, mas não em dobro, já que não restou demonstrada a má-fé do credor.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, bem como para que proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial (fls. 501/505), onde ficou demonstrado que o valor correto do saldo devedor, já extraído os juros sobre juros, é de R$ 61.659,18, em junho de 1999, o qual, atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, equivale a R$ 125.589,14, em agosto/2009 (data da apresentação do laudo pericial). Declaro o direito do demandante ao pagamento das prestações, até agosto de 2007, data da elaboração do laudo pericial de fls. 428/456, de acordo com os valores apurados na planilha de fls. 450/454, abatendo-se do saldo devedor os valores pagos a maior, conforme fls. 503/505 (coluna “diferença encargo”, parcelas entre parênteses). Declaro improcedente o pedido de quitação do contrato, eis que diversas as parcelas em aberto, desde março de 1996 até dezembro de 1998, intermitente, e de forma contínua desde então, sendo possível verificar que o montante devido pelo mutuário é superior àquele a que teria direito ser restituído, até mesmo porque ainda existente alto resíduo de saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014010-6 LUIZ EDUARDO BARRETO CENDON E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,00. . SENTENÇA\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que, após o deferimento da perícia contábil (fls. 219/220) e a fixação dos honorários periciais (fl. 258), os Autores requereram o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 290/291).\r\n\r\nCom efeito, foi proferido despacho às fls. 297, 306, 321 e 329 determinando que os Autores juntassem a declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4o da Lei n. 1060/50, bem como que o patrono dos Autores esclarecesse se renuncia a eventuais honorários contratuais.\r\n\r\nOcorre que, apesar de regularmente intimados (fls. 323/324 e 327/328) apenas a Autora MARTHA LUCIA DA SILVA RANGEL, - que adquiriu o imóvel objeto da presente demanda através de contrato de gaveta (fls. 48 e 106) -, juntou a declaração de hipossuficiência exigida pelo Diploma Legal acima mencionado (fl. 305).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse dos Autores no prosseguimento do feito, já que não recolhidos os honorários periciais, nem apresentadas as declarações de hipossuficiência de todos os Autores, deixando de observar o ônus processual que lhes incumbia, o que inviabilizou a realização de perícia judicial, necessária para o deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nVale, ainda, ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 96.0005674-9 RUBENS HIROYUKI FUNATSU E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 217/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nRUBENS HIROYUKI FUNATSU e ZENAIDE SANTOS FUNATSU, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária e ação de consignação, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, nos autos da ação ordinária, que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a reavaliação do imóvel; b) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) que a TR seja substituída pelo INPC; d) a compensação do que foi pago pela parte autora a maior para liquidação total ou parcial do saldo devedor, bem como a devolução dos valores pagos a maior; d) se restar provado que o Autor já garantiu todo o valor do mútuo, que seja determinado o levantamento da hipoteca que grava o imóvel. Nos autos da ação de consignação, requereu o depósito das prestações no valor de R$ 210,74, referente ao mês de novembro de 1995.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio instruída com os documentos de fls.14/66; Custas recolhidas à fl. 67; A CEF apresentou contestação, às fls. 43/55, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 56/67; Réplica às fls. 72/95; Foi proferida decisão às fls. 108, rejeitando a preliminar suscitada pela CEF e determinando a realização de perícia; As partes apresentaram quesitos (fls. 113/117 e 119/121); Os Autores juntaram guia de depósito dos honorários periciais (fls. 128, 141, 144 e 151); A parte autora juntou cópia de diversas guias de depósitos das prestações.\r\n\r\nNos autos da ação de consignação, juntou documentos às fls. 05/32, sendo as custas recolhidas à fl. 33; Deferido o depósito das prestações (fl. 46); Contestação da CEF às fls. 58/65, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documento às fls. 66/71; Réplica às fls. 74/80; Foi proferida sentença às fls. 171/173; A parte autora interpôs apelação (fls. 177/186); Subindo os autos ao E. TRF, foi proferido acórdão, dando provimento à apelação, para anular a sentença de fls. 171/173 (fls. 252/263); Diversas guias de depósitos das prestações foram anexadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a preliminar suscitada pela parte ré restou apreciada pela r. decisão de fl. 108.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a reavaliação do imóvel; b) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) que a TR seja substituída pelo INPC; d) a compensação do que foi pago pela parte autora a maior para liquidação total ou parcial do saldo devedor, bem como a devolução dos valores pagos a maior; d) se restar provado que o Autor já garantiu todo o valor do mútuo, que seja determinado o levantamento da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nQuanto ao primeiro pedido, qual seja, reavaliação do imóvel, através de perícia, irrelevante, no entender deste julgador, para apreciação dos demais formulados nesta demanda, dado que eventual depreciação do valor de mercado do bem adquirido com recursos do financiamento guerreado não guarda qualquer vinculação com as obrigações assumidas pelo mutuário. \r\n\r\n“A pretensão de revisão do valor inicial do contrato, mediante avaliação do imóvel, para fixação do valor do bem à época da assinatura do contrato não é possível, uma vez que a evolução do saldo devedor orienta-se pelas normas do contrato, ao passo que a evolução do valor do patrimônio adquirido rege-se pelas regras do mercado imobiliário, inexistindo conexão entre o valor do saldo devedor e do imóvel.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 266452 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 9.6.2009 - pg. 114/115)\r\n\r\nIsto posto, declaro improcedente esta parte do pedido.\r\n\r\nPor sua vez, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto aos reajustes aplicados sobre as prestações e a questão atinente a uma suposta inobservância da manutenção do comprometimento renda/prestação inicial (13,51%), entendo desnecessária a realização de perícia judicial, eis que os demandantes não anexaram qualquer documentação comprobatória dos índices de reajustamento das categorias profissionais às quais porventura pertencentes, bem como dos rendimentos mensais no período de amortização, sendo aplicável, portanto, a norma do artigo 333, inciso I do CPC, não tendo a parte se desincumbido do ônus do qual titular. \r\n\r\nNão sendo produzida prova mínima que seja dos reajustes das categoriais profissionais dos Autores, bem como dos seus rendimentos mensais, não há elemento de convicção que permita rechaçar aqueles utilizados pela CEF.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que sequer anexada a planilha referida no item B de fls. 12.\r\n\r\nQuanto à utilização das taxas de remuneração básica aplicáveis aos depósitos de poupança para reajuste dos encargos mensais, importa ainda ressaltar que há expressa previsão contratual neste sentido, à luz do que se infere do caput da Cláusula Décima, cujos parágrafos impõem limites à sua incidência apenas no caso de opção pela utilização dos índices de reajuste da categoria profissional ou de superação do comprometimento renda/prestação mensal, índices e parâmetros estes não comprovados pelos demandantes, de onde também improcedente esta parte do pedido. \r\n\r\nDesnecessária a perícia até mesmo para a análise de eventual anatocismo provocado por possível amortização negativa, eis que a planilha de fls. 61/65 comprova a inexistência desta situação, dado o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Financiamento.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. CLÁUSULA PES-CP INTERPRETADA À LUZ DA LEI Nº 8.177/91. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DA INDICADA NULIDADE DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, QUE RESTAM PROVIDOS. APELO IMPROVIDO. \r\n\r\n1. Mostra-se equivocada a conclusão de nulidade tirada no julgamento do apelo, visto basear-se na falsa premissa de que o exame da matéria requisitaria a produção de prova pericial para atestar a adequação dos reajustes das prestações aos aumentos salariais do mutuário, o que, entretanto, não se aplica ao caso concreto. \r\n\r\n2. De fato, tem-se dos autos que o contrato de financiamento imobiliário cujo cumprimento ensejou o ajuizamento da ação foi firmado em 16 de agosto de 1991, estatuindo o respectivo instrumento que os acréscimos das mensalidades ocorreriam anualmente e segundo o PES-CP, mediante aplicação da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança com aniversário no dia da assinatura do contrato, exatamente como passou a determinar a Lei nº 8.177/91, art. 18, §§2º e 3º, com plena vigência na data de celebração, tendo a prática, portanto, base legal e contratual, nada justificando a pretendida aplicação do mesmo índice de reajuste concedido à categoria profissional do principal devedor. \r\n\r\n3. Em tal quadro, resta, de fato, dispensável a produção de prova pericial, estando correta a decisão monocrática de improcedência do pedido, pois, no caso concreto, não se trata de indevida retroação de lei nova, a gerar efeitos sobre contratos de financiamento anteriormente celebrados. \r\n\r\n4. Embargos declaratórios providos. Apelo desprovido, mediante excepcional atribuição de efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Turma Suplementar 1ª Seção - AC 425657 - Rel. Des. Federal Carlos Laverra - DJU 13.3.2008 - pg. 690)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO os pedidos contidos na ação ordinária e na ação de consignação em epígrafe. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, defiro o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais pela parte autora. Com relação aos valores depositados a título de prestação, os mesmos deverão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 98.0045027-0 AURIMAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os Requerentes pretendem que a Ré se abstenha de realizar qualquer ato que implique na execução do imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nDestarte, a liminar requerida na presente ação cautelar não tem razão de ser, visto que já foi ajuizada ação ordinária onde os Requerentes poderão requerer as providências acima enumeradas.\r\n\r\nÉ necessário registrar que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito deve ser pleiteada no bojo do processo de conhecimento, devendo a Requerente utilizar-se das vias ordinárias, eventualmente, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim sendo, está ausente o interesse de agir. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo ser substituídos por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 879310"
                            ],
                            "879311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0060337-8 ANDRE CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 236/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAndré Carvalho da Cunha propôs a presente demanda com pedido condenatório, pelo rito sumário, em face da União Federal, em decorrência de seu afastamento da Aeronáutica, após sofrer acidente, que alega ter ocorrido em serviço.\r\n\r\nAduziu, de início, que ingressara na Aeronáutica em 14/01/1982, na graduação de soldado de 2ª classe, tendo sido licenciado em 31/01/1983. Que, no dia 15/12/1982, durante o serviço, não suportando o peso de uma roda de avião de 330 Kg (trezentos e trinta quilos), caíra e batera com a cabeça, permanecendo desacordado por algum tempo. Que em virtude do acidente, ficara “com o lado direito seriamente lesionado, ocasionando redução visual da vista direita, estando incapacitado para a vida laborativa” (fls. 03).\r\n\r\nQue a Aeronáutica, em que pese sua condição de inválido, o excluíra, sem reformá-lo, como seria de direito.\r\n\r\nFormulou pedido de indenização, de concessão da reforma na graduação imediata, de atrasados referentes aos lucros cessantes, bem como de “pensões vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária (proventos e demais vantagens militares previstas na lei”) - fls. 06.\r\n\r\nDeterminada a conversão para o rito ordinário às fls. 16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nContestação às fls. 23/24, aduzindo que o autor não provara ter o acidente ocorrido em serviço, posto que a incapacidade sobreviera de acidente ou doença fora do serviço, nos termos do art. 108 da 6.880/80. Que a incapacidade do autor era apenas para a vida militar, não o impedindo de exercer outras atividades na vida civil. \r\n\r\nAcrescentou a ré que o autor fora desincorporado do estado de efetivo por ser praça sem estabilidade assegurada, haja vista contar com menos de 10 (dez) anos de serviço ativo e por não ter sido julgado inválido nos termos do art. 111 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nRéplica às fls. 26/27, na qual o autor alegou que as provas do acidente estariam na Aeronáutica e que esta se negara a fornecer certidão por ele requerida para fazer prova do ocorrido. Informou ainda que continuava “em benefício pelo INSS desde o acidente ocorrido, ficando incapacitado para a vida laborativa”. Anexou o documento de fls. 28.\r\n\r\nPetição e exame de raio “x” da coluna do autor às fls. 30/33.\r\n\r\nOfício de informações da Aeronáutica às fls. 39/41.\r\n\r\nFls. 51: Determinada nova expedição de ofício à Aeronáutica para complementação das informações, conforme requerido pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nInformações acostadas às fls. 54/63.\r\n\r\nIndeferida a produção de prova testemunhal às fls. 64.\r\n\r\nNovas informações às fls. 73/89.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícias médicas, nas especialidades neurologia e oftalmologia às fls. 99.\r\n\r\nInformação dos peritos às fls. 169 e 183, dando conta de que o autor não comparecera às perícias agendadas.\r\n\r\nLaudo pericial da especialidade neurologia às fls. 194/205. O Dr. Perito, após analisar os quesitos que as partes formularam após sua manifestação de aceitação do encargo, recomendou a realização de perícia na especialidade Psiquiatria.\r\n\r\nDecisão às fls. 213, determinando realização de perícia por psiquiatra.\r\n\r\nLaudo pericial (Psiquiatria) às fls. 232/246. O expert lamentou que, à época dos fatos alegados pelo autor, este não tenha sido submetido a qualquer exame simples, como uma radiografia de crânio, indicada para casos de pancada na cabeça, com perda de consciência e hematoma. \r\n\r\nDestacam-se, a seguir, trechos do laudo:\r\n\r\nMostra-se, desde o início, inquieto, fala muito, por vezes assuntos ou frases fora de contexto.\r\n\r\nApresenta-se lúcido, inteiramente desperto e mantém-se assim durante todo o exame. Mostra-se ciente de sua identidade e da identidade dos demais à volta. Mas não se mostra situado dentro da finalidade da entrevista, pergunta se vai ser internado (...).\r\n\r\nMostra-se atento a tudo o que se passa mas participa fazendo observações inadequadas e fora de contexto. Em alguns momentos mostra-se capaz de responder detalhadamente e de modo preciso (por exemplo quando falamos de doses de horários de medicamentos que usa ou que usou, reconhecendo-se pela cor, forma e embalagem).\r\n\r\nA lembrança dos fatos é pouco precisa, e a sequência dos acontecimentos de sua vida após o acidente só é fornecida de modo vago. Os acontecimentos anteriores ao serviço militar são mais detalhadamente descritos, mas também de modo muito genérico, há dificuldade em obter informações precisas. O mesmo com as lembranças do acidente e fatos imediatamente subsequentes (...). Só se lembra da roda batendo em sua cabeça, e de depois despertar durante o atendimento médico.\r\n\r\nEm nenhum momento demonstrou ouvir vozes ou ter visões, nem demonstrou ter percepções anormais. Aparenta ter deficiência de acuidade visual de um dos olhos.\r\n\r\nSeu comportamento durante a entrevista tem quase sempre uma aparência que contrasta com a sua idade (43 anos) parecendo ora criança, ora adolescente, fazendo gestos ou dizendo frases sem conexão com o assunto, fazendo invectivas ou ameaças a pessoas ausentes ou autoridades do presente e do passado, ou aparentando uma desorientação de que evidentemente não sofre (...).\r\n\r\nO diagnóstico apresentado foi de esquizofrenia, forma hebefrênica. Esclareceu o referido perito que as causas da esquizofrenia atuam nos primeiros anos de vida, como fatores biológicos e sociais. Que o traumatismo sofrido em 1982 não pode ser considerado causa da doença, podendo apenas ter causado prejuízo ao periciado, seja por lesão cerebral ou por redução de sua visão. \r\n\r\nManifestação do autor às fls. 250, alegando falta de conclusão objetiva acerca de sua incapacidade para a vida civil e militar.\r\n\r\nA União alegou que não fora intimada para que indicasse assistente técnico (fls. 253/254).\r\n\r\nDespacho às fls. 272 deferindo prazo para manifestação do assistente técnico da ré. Manifestação do referido assistente às fls. 285/290, apresentando diagnóstico de transtorno dissociativo não especificado e descrevendo quadro psíquico como dissociativo, caracterizando estado crônico de sintomalogia neurótica. Concluiu o assistente que o periciado necessita de atendimento ambulatorial, mas não de hospitalização ou cuidados de enfermagem. Apontou ainda possibilidade de recuperação, com prognóstico indeterminado. Relatou incapacidade para a vida militar e civil, a julgar pelo quando clínico atual.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito (psiquiatra) às fls. 296, conforme requerido pelo patrono do autor.\r\n\r\nDecisão às fls. 301, determinando a realização de audiência de instrução, para oitiva do depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nAta da audiência e depoimento do autor às fls. 311/312. \r\n\r\nOfício do Sr. Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão às fls. 318, comunicando a não localização de prontuário da autor.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nSem preliminares. Passo à análise do mérito.\r\n\r\nInicialmente, consigno entender desnecessária a realização de perícia de oftalmologia, tendo em vista que o autor, não obstante instado a tanto, não apresentou, nem mesmo em audiência, qualquer documento médico, contemporâneo a 1982 ou posterior, que pudesse indicar a efetiva existência de patologia ou sequela incapacitante nesta especialidade, cingindo-se, em seu depoimento pessoal, a responder que “não enxerga bem do olho direito” e que apenas uma única vez consultara um oftalmologista (fls. 312). Assim sendo, não vejo como afastar a constatação de que a perícia resultaria fatalmente inconclusiva.\r\n\r\nNão parece crível que o demandante, alegando ser portador de sequelas visuais supostamente provocadas pelo incidente narrado na inicial, tenha consultado médico oftalmologista apenas uma única vez nestes mais de vinte e cinco anos decorridos desde então. \r\n\r\nO demandante não anexou aos autos um único documento médico sequer relativo a atendimento ou tratamento oftalmológico nos vinte e cinco anos posteriores a 1982, não havendo indício mínimo que seja de existência de qualquer sequela ou problema desta natureza em época posterior próxima ao acidente narrado na causa de pedir.Não cumpriu, destarte, o ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC, não ilidindo a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de licenciamento.\r\n\r\nQuanto aos alegados problemas psiquiátricos, nos termos do laudo pericial, a esquizofrenia de que padece o autor não pode ser atribuída ao acidente sofrido enquanto servia na Aeronáutica, tendo se iniciado nos primeiros anos de vida, em decorrência de fatores biológicos e sociais (fls. 241).\r\n\r\nAdemais, procedendo a uma leitura cuidadosa do laudo pericial, possível verificar que o demandante tentou aparentar, no curso do exame, “desorientação de que evidentemente não sofre” (fls. 239), o que somente se pode imputar a uma tentativa de caracterização de situação à qual não se subsume de fato, circunstância esta que milita em desfavor da pretensão, indicando consciência da fragilidade da tese defendida na inicial. \r\n\r\nA Lei 6.880/80, no que pertine ao caso em tela estabelece que: \r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REFORMA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR A REFORMA DO MILITAR NÃO-ESTÁVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a reformar o autor na mesma graduação, com proventos de grau hierárquico superior, bem como de pagamento de auxílio-invalidez, em razão da inexistência de qualquer das hipótese elencadas na Lei 6.880/80 a embasar o pedido. 2. Ausência de nexo causal entre a patologia que acomete o autor e o serviço militar, uma vez que a anomalia foi diagnosticada como conseqüência de enfermidade adquirida na infância. Assim, a incapacidade invocada decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inciso VI do art. 110 da Lei nº 6.880/80), razão pela qual somente teria, o autor, direito à reforma se demonstrasse sua invalidez total, o que restou rechaçado pelo laudo pericial. 3. Benefício do auxílio-invalidez indevido, uma vez que o autor não preenche os requisitos necessários à sua percepção. 4. Recurso improvido (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Apelação Cível 200065105001194-7, Rel. Desemb. Federal Maria Alice Paim Lyard, DJU de 29/06/2009, pág. 103 - sem destaques no original).\r\n\r\nAssim, não restando caracterizado nexo de causa e efeito entre a doença que acomete o autor e o acidente que alega ter ocorrido em serviço, além do fato de não ter o autor adquirido a estabilidade pelos dez anos de permanência na Aeronáutica, é impositiva a improcedência do pleito.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo a fase de conhecimento do processo nos termos do art. 269, I, CPC, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários 5% por cento do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade deferida ao autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003142-7 ADEMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADEMIR DE SOUZA LIMA em face da sentença de fls.191/196, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009186-7 SILVIA PIRES AMAR (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação Consignatória em apenso, e considerando, que a parte autora não deu cumprimento ao despacho de fl. 228, verifica-se a falta de interesse dos autores no prosseguimento do feito. Assim sendo, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 267, II, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios já fixados pela decisão do ETRF/2ª Região às fls. 664/666 da Ação Consignatória nº 97.0071664-3.\r\n\r\nQuanto ao depósitos serão levantados, conforme despacho na referida Consignatória, uma vez que a cona é a mesma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011051-0 EXPEDITO ROSA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BOAVISTA ITATIAIA CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: PAULA GONCALVES LOBO.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nConsiderando que já houve decisão final de mérito transitada em julgado, intime-se a CEF para que esclareça, fundamentadamente, a posição processual que pretende ocupar nesta fase, observando que não foi parte na fase de conhecimento. Prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de desconsideração do requerido às fls. 435/437, com devolução dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520336-8 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob a alegação de omissão da sentença quanto à não submissão ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nA questão é conhecível de ofício. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para esclarecer que a sentença deverá observar o duplo grau obrigatório, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntimadas às partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 97.0071664-3 SILVIA PIRES AMAR (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando, com a máxima urgência o saldo da conta nº 0100189-1.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879311"
                            ],
                            "879312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007147-3 MACARINO CABRAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Considerando que o patrono dos autores permaneceu com os autos por um período de 4 meses e não se manifestou a respeito do despacho de fl. 495, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003421-0 UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise e expedição do Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025905-7 RONALDO MATHIAS (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRONALDO MATHIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando que seja declarado o direito do Autor de ter computadas as faltas dos períodos de 31/01/05, 01/02/05, 02/02/05, 03/02/05, 04/02/05 e 11/02/05 como faltas justificadas. Requereu, também, que seja declarado o direito do Autor às progressões funcionais referentes aos períodos de avaliação de 01/04/2003 a 31/03/2005. Pleiteou, ainda, a condenação da União Federal no pagamento da diferença da correção da movimentação com juros e correção monetária, bem como nas prestações vencidas e vincendas retroativamente à data do fato.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público federal, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, lotado na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sustentou que, no período compreendido entre agosto de 2003 a fevereiro de 2005, esteve lotado na 1a Vara Federal de Volta Redonda, exercendo as funções de assistente de gabinete da Juíza Federal Dra. Cláudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello. Alegou que o período de 10/01/2005 a 29/01/2005 referia-se ao período de férias do Autor, devidamente autorizado pela então Juíza Titular daquela Vara Federal. Informou que ainda fazia jus a 10 dias de férias referentes ao período anterior, os quais, apesar de já terem sido lançados no livro de ponto como usufruídos, de fato, não foram gozados pelo Autor, razão pela qual a Juíza Federal autorizou o Autor a gozá-las no período de 31/01/2005 a 11/02/2005. Sustentou que, em dezembro de 2004, o Juiz Federal Dr. Vlamir Costa Magalhães entrou em exercício na titularidade da 1a Vara Federal de Volta Redonda. Alegou, por outro lado, que, em 2005, o Autor encontrava-se lotado na 1a Vara Federal de Volta Redonda e foram lançadas, no livro de ponto, cinco faltas ao serviço, referentes aos dias 31/01/05, 01/02/05, 02/02/05, 03/02/05, 04/02/05 e 11/02/05. Alegou que requereu ao então Juiz o abono das referidas faltas, sob o argumento de não houve falta ao serviço, mas sim a compensação de dias trabalhados durante o período consignado com em gozo de férias.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 11/69.\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 70).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 82.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 90/93, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 94/123.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls. 130/132.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 133), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 135), tendo a União informado que não possui outras provas a produzir (fl. 137/verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, dispenso a oitiva da testemunha, por considerar desnecessária ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que a parte autora objetiva que seja declarado o direito do Autor de ter computadas as faltas dos períodos de 31/01/05, 01/02/05, 02/02/05, 03/02/05, 04/02/05 e 11/02/05 como faltas justificadas. Requer, também, que seja declarado o direito do Autor às progressões funcionais referentes aos períodos de avaliação de 01/04/2003 a 31/03/2005. Pleiteia, ainda, a condenação da União Federal ao pagamento da diferença da correção da movimentação com juros e correção monetária, bem como nas prestações vencidas e vincendas retroativamente à data do fato.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 16, § 2o, III da Resolução n. 312/03, do Conselho da Justiça Federal, considerar-se-á apto à progressão funcional o servidor que obtiver, pelo menos, o mínimo exigido em cada um dos requisitos. Por sua vez, no que se refere ao requisito assiduidade, o Anexo I da referida Resolução estabelece a pontuação 0 (zero) para o servidor que faltou injustificadamente ao serviço e a pontuação 6 (seis) para o servidor que nunca faltou injustificadamente ao serviço.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, da análise do documento de fl. 121, verifica-se que o Autor usufruiu todos os períodos de férias relativos aos exercícios de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, não havendo registro de interrupção, na forma prevista no art. 80 da Lei 8112/90 c/c art. 11 da Resolução 383/04 do Conselho da Justiça Federal. Vale dizer, não consta dos autos ato convocatório da autoridade máxima do órgão, determinando a interrupção das férias do Autor.\r\n\r\nAlém de se tratar de suposto período de férias sem regular registro de interrupção, sem observância dos requisitos, formalidades e registros impostos pelos artigos 80 da Lei nº 8.112/90 e 11, parágrafo 1º da Resolução nº 383/2004, do CJF, certo é que o Autor deveria ter requerido a autorização, ou ratificação, da Chefia imediata , isto é, do Juiz Federal em exercício da titularidade da 1a Vara Federal de Volta Redonda, Dr. Vlamir Costa Magalhães, para sua fruição em período no qual esta autoridade se encontrava no exercício pleno da titularidade, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nIrrefutáveis, neste aspecto, os fundamentos lançados na decisão administrativa proferida no procedimento nº 2004.02.01.007814-4, cuja cópia foi trasladada às fls. 38/44 destes autos, no sentido da necessidade de comunicação ao magistrado no exercício da titularidade da vara no período entre 31.01.2005 e 4.02.2005, dado que o responsável pela administração do serviço, principalmente porque não foram observadas as formalidades impostas pelos dispositivos legais retromencionados. \r\n\r\nCom efeito, o Autor não poderia ter se ausentado do serviço sem a anuência da nova Chefia, considerando-se inclusive que não havia autorização da Administração neste sentido e registro em seus assentamentos individuais.\r\n\r\nAssim, não merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013046-0 ZILA DA SILVA TORRES PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nZILA DA SILVA TORRES PINTO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a pagar os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2225/2001, referentes aos anos de 1998 até 2004. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidora Pública Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se às Leis 8112/90 e 9421/96. Alegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, dos anos de 1988 até 2004. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/23. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 24.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 34/41, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls. 44/52.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que a parte autora objetiva a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nImporta ressaltar, inicialmente, que os documentos de fls. 16/23 comprovam o vínculo estatutário da demandante com a Justiça Federal de 1o grau do Rio de Janeiro, bem como a existência de saldo residual relativo a parcelas de valores reconhecidos pela própria Administração Federal como devidos.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado, com base no entendimento já firmado pela jurisprudência pátria majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, faço remissão às seguintes decisões:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ de que a remissão feita pela Medida Provisória nº 2225-45/2001 aos artigos 3º da Lei nº 9624/98 e 3º e 10 da Lei 8911/94, autoriza a compreensão acerca da possibilidade de incorporação da gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. 2. No presente caso, já tendo sido efetuada parte do pagamento das parcelas devidas, a título de quintos incorporados, e ante o reconhecimento administrativo do direito do servidor, são devidos os atrasados relativos ao período de 2001 a 2004. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.\r\n\r\n(STJ - 6 Turma - EERESP 200801868335 - Rel. Des Convocado Celso Limongi - DJU 8.6.2009)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DOS / QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ART. 62-A LEI 8.112/90. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença originária do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público, pretendia garantir o recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/2001, relativos aos anos de 2001 a 2004, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. 2. A matéria em debate já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive reconhecida administrativamente, na decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal, em 24/02/2005, no PA 2004.16.4940. A MP 2.225-45/2001, ao acrescentar o art. 62-A à Lei 8.112/90, estabeleceu que os quintos fossem revigorados aos moldes originários, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3. Não há como fugir ao fato de que a MP 2.225/2001, ao expressamente se referir aos arts. 3º e 10 da Lei 8.91194, autorizou que citados dispositivos fossem restabelecidos. Esta foi a vontade do legislador, na tentativa de solucionar a profunda insegurança jurídica instalada entre os servidores públicos federais, diante da sucessiva reedição de Medidas Provisórias contraditórias entre si. 4. Quanto aos juros de mora, trata-se de questão pacificada em nossos tribunais que incide, na hipótese, o art. 1º- F da Lei 9.494/97, o qual determina a incidência de juros de 0,5% ao mês. 5. Por fim, levando em conta que trata-se de matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, considerando ainda o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal improvida.\r\n\r\n(TRF 2 Região - 6 Turma Especializada - APELRE 431540 - Rel Des Federal Guilherme Calmon - 20.07.2009)\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, ainda, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se).\r\n\r\nContudo, a partir de 10/02/2009, deve ser aplicado unicamente o índice de correção das cadernetas de poupança a título de juros e correção monetária, nos termos da MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, de acordo com os valores históricos informados na planilha de fls. 16/23.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação, observada a MP 457/2009 e Lei 11.960/09, a partir de 10/02/2009, nos termos acima expostos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATI VOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 257/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nCARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E JOSÉ LÁZARO FERNANDES QUEIROZ, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja declarada a nulidade da renegociação do contrato firmada entre as partes. Pleiteou, também, que a Ré proceda ao recálculo das prestações e do saldo devedor, devendo a TR ser substituída pelo índice de equivalência salarial do mutuário. Requereu, ainda, a revisão do mútuo hipotecário, reconhecendo-se a nulidade das cláusulas abusivas, na forma do art. 6o, V do CDC. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Alegaram que, em 30/06/1999, através de instrumento particular de renegociação de dívida, os Autores foram induzidos pela Ré a trocar o Plano de Equivalência Salarial pelo SACRE. Sustentaram que os Autores foram muito prejudicados, pois passaram a ter, tanto o saldo devedor, como as prestações reajustadas pela TR, além de perderem o direito à cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.13/46.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 47.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 56 como emenda à inicial (fl. 57).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 64/87, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial de acordo com a Lei 10.931/04, a ilegitimidade passiva da CEF e a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 88/124.\r\n\r\nRéplica às fls. 128/148.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 149/150, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls 155/156, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pela CEF, acolhendo a preliminar de legitimidade da EMGEA, bem como deferindo a realização de prova pericial.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 160/162 e 164/166).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 187/197).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelas partes às fls. 218/237 e 241/249.\r\n\r\nFixados os honorários periciais (fl. 264).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 268/271).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 297/313.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 317/318 e 323.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas na r. decisão de fls. 155/156. \r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja declarada a nulidade da renegociação do contrato firmada entre as partes. Pleiteou, também, que a Ré proceda ao recálculo das prestações e do saldo devedor, devendo a TR ser substituída pelo índice de equivalência salarial do mutuário. Requereu, ainda, a revisão do mútuo hipotecário, reconhecendo-se a nulidade das cláusulas abusivas, na forma do art. 6o, V do CDC. \r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEmbora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas claúsulas em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nII.2. DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES APLICADOS ATÉ MAIO DE 1999, DATA DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO PELO SACRE E VALIDADE DESTE NEGÓCIO JURÍDICO.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram, em novembro de 1989, contrato de financiamento imobiliário, onde ficou pactuado o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial (fls. 17/23, cláusula décima quarta).\r\n\r\nSegundo o laudo pericial, na primeira fase, até maio de 1999, a CEF vinha cumprindo o previsto no contrato original (fls. 307/309), reajustando as prestações pelos mesmos índices de variação salarial da(s) categoria(s) profissional(is) do(s) mutuário(s). Chega-se a esta conclusão mediante o cotejo do percentual consolidado segundo os índices aplicados administrativamente e aqueles comprovados nos documentos anexados pelos Autores, resultando diferença final absolutamente ínfima e irrelevante, revelando-se impositiva a improcedência desta parte do pedido. \r\n\r\nEm junho de 1999, por sua vez, as partes celebraram Termo de Renegociação, no qual foi adotado o Sistema de Amortização Crescente (fl. 24, item 4), não havendo vinculação em nenhuma cláusula que estabeleça o reajuste das prestações à variação salarial da categoria profissional do mutuário. Assim, a vigência do PES/CP se dá somente até a assinatura da renegociação.\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, “o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64” (AC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nNa realidade, o que a parte autora pretende, ao pleitear a observância do PES/CP e a nulidade do termo de renegociação para o SACRE, é a desconsideração de negócio jurídico válido, conforme fundamentos a seguir declinados, o que não pode ser acolhido por este juízo.\r\n\r\nOra, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a validade do termo de renegociação, desde que inexista prova do vício de consentimento na alteração do contrato de financiamento.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nProcesso AC 199933000099658 AC - APELAÇÃO CIVEL - 199933000099658 Relator(a) JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:04/09/2009 PAGINA:1677 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PES. SACRE. 1. A União é parte ilegítima nas causas em que se discute a revisão de contratos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes deste Tribunal. 2. Não há obrigação legal de adoção do Plano de Equivalência Salarial nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Sem a prova do vício de consentimento na alteração do contrato de financiamento, mediante termo de renegociação, não se reconhece nulidade, ainda mais quando do negócio decorrem vantagens para o mutuário. 4. Se o termo de renegociação prevê o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, com reajuste das prestações pelo coeficiente de remuneração da caderneta de poupança, não pode ser acatado o pedido de aplicação do Plano de Equivalência Salarial. 5. Nos termos da Súmula 295 do STJ, \"a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada\". 6. Apelação a que se nega provimento. \r\n\r\nProcesso AC 200351010101262 AC - APELAÇÃO CIVEL - 417157 Relator(a) Desembargadora Federal CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::22/06/2009 - Página::114 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO PES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ART. 6º, “C”, DA LEI Nº 4.380/64. SACRE. Lide na qual o mutuário refinanciou o débito, e saiu do sistema PES e da cobertura pelo FCVS. O caso é de novação (art. 360, I, do Código Civil de 2002 e art. 999, I, do Código de 1916), tendo havido substituição da forma, datas, prazos e sistema de financiamento. O PES só é aplicável, quando previsto contratualmente, às prestações. No caso, é correta a aplicação da TR. A atualização do saldo devedor deve ser feita na forma do contrato, mensalmente, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança. Quanto à forma de amortização, a CEF não praticou ilegalidade ao reajustar o saldo devedor do contrato antes da amortização decorrente do pagamento das prestações. Quanto ao sistema de amortização adotado no segundo contrato, SACRE, tal previsão contratual é ato jurídico perfeito, que deve ser respeitado por ambas as partes. O pedido de observância do percentual de comprometimento de renda estipulado no contrato é genérico, carente de fundamentação idônea, e, portanto, nada autoriza afirmar que houve desrespeito ao contrato. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial, nem tampouco o pedido de nulidade do termo de renegociação da dívida, eis que não comprovada situação passível de subsunção a quaisquer daquelas caracterizadoras de vícios de vontade.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações apresentam parcelas de amortização negativa, com incorporação dos juros ao saldo devedor, o que configura a de prática de anatocismo, vedada em lei. Assim sendo, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nExpurgado o anatocismo, o saldo devedor, em julho de 1999, deverá corresponder a R$ 24.880,23, conforme planilha de fls. 310/313, valor este sensivelmente inferior aquele lançado pela CEF (R$ 35.260,94 - fl. 102).\r\n\r\nSomando-se as prestações em aberto, entre setembro de 1998 e junho de 1999, ao saldo devedor de R$ 24.880,23, e abatendo-se a amortização de R$ 8.653,05 paga pelos mutuários naquele ato, tem-se que a dívida renegociada deverá corresponder a R$ 21.309,22, e não R$ 31.689,93.\r\n\r\nAssim sendo, merecer acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato, na forma do laudo pericial (fls. 310/313), de modo que o valor da dívida renegociada, - já abatido o valor amortizado naquele ato -, corresponda a R$ 21.309,22 (vinte e um mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos), em julho de 1999, nos termos da fundamentação desta sentença. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022929-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE MINAS GERAIS-IPEM-MG x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LOMBARDI. PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 273/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA LTDA, qualificado na inicial, propõe demanda anulatória de débito fiscal pelo rito ordinário em face INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIA e IPEM - MG - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com o escopo de ver declarada a nulidade do processo administrativo nº 00031-00000235-2002, bem como do auto de infração nº 00031-35-1.013.321, o qual ensejou cobrança do valor de R$ 1.714,66 (mil, setecentos e catorze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nSustenta que é empresa íntegra e conceituada no ramo industrial de alimentos e que tem sido alvo de intensas e, na maioria das vezes, infundadas fiscalizações de ordem metrológica, sendo que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM, que é órgão executor dos autos de infração por força do convênio celebrado com o INMETRO, não lhe permite o acesso aos autos do processo administrativo do INMETRO, para que possa exercer o contraditório e ampla defesa na esfera administrativa.\r\n\r\nAfirma que a Lei 9.933/99, em seu artigo 8º faz menção genérica às infrações praticadas contra a legislação, sem definir penalidades, apesar da revogação do art. 9º da Lei 5.966/73. Assim, sustenta afronta ao princípio da legalidade, que ensejaria a nulidade de pleno direito dos autos de infração que deram origem às penalidades aplicadas pelo IPEM/MG.\r\n\r\nSob a ótica do autor, há inconstitucionalidade do convênio firmado entre a autarquia federal e o IPEM/MG, por contrariar expressamente o art. 22 da Carta da República, norma que estabelece competência privativa e indelegável da União.\r\n\r\nPor fim, pondera que o agente fiscalizador teria embasado o procedimento de autuação em conjecturas e suposições.\r\n\r\nNegado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 49.\r\n\r\nO INMETRO, em contestação (fls. 53/85), argumenta que a autora fora autuada pelo órgão estadual delegado por comercializar mercadoria pré-medida, apresentando erro quantitativo no critério da média e individual, tudo constatado em exame que observara a Portaria INMETRO nº 074/95 e conforme a competência da autarquia federal estabelecida pelo art. 3º da Lei 9.933/99.\r\n\r\nSustenta que o procedimento administrativo que resultou no auto de infração permanecera à disposição da autora, caso esta tivesse interesse em impugná-lo administrativamente.\r\n\r\nDefende que somente a sua finalidade normativa seria indelegável, não as atividades de fiscalização, oriundas do poder de polícia.\r\n\r\nA responsabilidade da empresa - pondera a autarquia - é de índole objetiva, bastando a materialidade do ilícito, sem qualquer necessidade de apurar elemento subjetivo para a responsabilização.\r\n\r\nPor fim, pleiteia pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO IPEM/MG, na sua contestação de fls. 86/151 afirma serem infundadas as alegações da autora, no sentido da ilegalidade e da ilegitimidade do procedimento que resultou no auto de infração.\r\n\r\nMencionou os dispositivos legais em que embasara sua atuação fiscalizatória, acostou cópia integral do procedimento administrativo e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 159/10.\r\n\r\nDespacho do MM. Juiz Federal Substituto da 17ª Vara Federa de Belo Horizonte determinando remessa dos autos à Subseção Judiciária de Varginha/MG.\r\n\r\nFls. 171: Decisão emanada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sede conflito de competência, determinado os autos à 17ª Vara da capital.\r\n\r\nFls. 174/175: Decisão em exceção de incompetência determinando remessa dos autos a esta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares. \r\n\r\nOs atos fiscalizatórios dos réus encontram embasamento nos artigos 3º , 4º, 8º e 12º da Lei 9.933/99, in verbis: \r\n\r\nArt. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para:\r\n\r\nI - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;\r\n\r\nII - elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados;\r\n\r\nIII - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;\r\n\r\nIV - exercer o poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, em relação aos produtos por ele regulamentados ou por competência que lhe seja delegada;\r\n\r\nV - executar, coordenar e supervisionar as atividades de Metrologia Legal em todo o território brasileiro, podendo celebrar convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para esse fim.\r\n\r\nArt. 4º O Inmetro poderá delegar a execução de atividades de sua competência.\r\n\r\n........................ \r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - interdição;\r\n\r\nIV - apreensão;\r\n\r\nV - inutilização. \r\n\r\nParágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.\r\n\r\n...........................\r\n\r\nArt. 12. O art. 5º da Lei nº 5.966, de 1973, passa a vigir com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O INMETRO é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1o desta Lei, podendo, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência.\"\r\n\r\nQuanto a uma suposta violação ao princípio da legalidade, tal qual tese desenvolvida no item III de fls. 4/10, dada a necessidade de lei em sentido estrito para definição das infrações, infratores e penalidades correlatas a cada uma, impositiva a improcedência do pedido formulado, uma vez que doutrina a jurisprudência pátrias majoritárias orientam-se no sentido de que a disciplina e o regramento técnico da comercialização e produção industriais inserem-se na esfera de atribuições do CONMETRO. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, que bem sintetizam a questão:\r\n\r\nEMBARGOS DO DEVEDOR - COMPETÊNCIA DO CONMETRO - PREVISÃO EM LEI - INFRAÇÕES E PENALIDADES - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO - ATRIBUIÇÕES DO CN - NÃO INCLUSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IRRELEVÂNCIA NA AUTUAÇÃO - MULTA - ADEQUAÇÃO LEGAL. \r\n\r\n1 - Não havia qualquer vício nas disposições contidas na Resolução n. 11/88 do CONMETRO e Portaria n. 02/82 do INMETRO, à medida que apenas definiam quais condutas ensejariam a aplicação das penalidades descritas no artigo 9º da Lei n. 5.966/73, nada dispondo acerca de infração ou penalidade. Disciplinar regras técnicas a serem observadas na produção e comercialização industrial era uma das prerrogativas afetas ao CONMETRO, segundo a competência que lhe foi conferida pela Lei n. 5.966/73, em seu artigo 3º. Se foi a própria lei que fixou a competência do CONMETRO para dispor sobre metrologia, normalização industrial e qualidade dos produtos industriais, na condição de órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, não há qualquer vício nas estipulações previstas nos itens 14 e 15.1 da Resolução citada, instrumento adequado para disciplinar matéria de sua competência específica. \r\n\r\n2 - Se a Lei 5.966/73 delimitou os contornos da competência normativa do Conselho em questão, por outro, por óbvio, exatamente em razão do princípio da legalidade, definiu quais as penalidades aplicáveis em caso de infração às regras expedidas, o que foi feito através de seu artigo 9º, caput. Autuação da firma embargante, pela comercialização de queijo gorgonzola, figos e rabanetes, sem qualquer indicação quantitativa em suas embalagens ou com dupla indicação quantitativa, e de patê e queijo parmesão, com valores nominais diversos dos indicados, tudo conforme os dois autos de infração que instruem o procedimento administrativo de fls. 62/111, que não ofendeu o princípio da legalidade. Nesse sentido: STJ, RESP n. 416211/PR, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 04/05/2004, DJ 31/05/2004. p. 178, Rel. Min. DENISE ARRUDA.\r\n\r\n3 - Não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução 11/88, como sustenta a empresa, à medida que não se encontra no rol de atribuições do Congresso Nacional a normatização da matéria posta, conforme se pode constatar dos artigos 48 e 49 da Constituição Federal, não lhe socorrendo, assim, o disposto no artigo 25 do ADCT. \r\n\r\n4 - A sentença, de fato, não tinha que observar o previsto nos artigos 170, inciso IX, e 179, da Constituição Federal, até porque não se tratam de normas dirigidas ao magistrado, mas sim aos entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - que têm a obrigação constitucional de dar tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, por meio de lei strictu sensu. \r\n\r\n5 - A multa atende ao disposto no artigo 9º, alínea \"b\", da Lei 5.966/73, inclusive considerando a reincidência da empresa, pelo que hígida a cobrança em curso, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6830/80, até porque reconhece a empresa a ocorrência dos fatos glosados, limitando-se, contudo, a justificá-los pela praxe ou imputá-los a terceiro.\r\n\r\n6 - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - 6ª Turma - AC 525148 - Rel. Des. Federal Lazarano Neto - DJ 15.06.2009 - pg. 208)\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO DO CONMETRO E PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.966/73. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR E DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\n1 - A Resolução é ato administrativo que expressa em detalhe o mandamento abstrato da lei, a ela se equiparando para o fim de controle judicial. \r\n\r\n2 - Não há ilegalidade na Resolução nº 11/88 do CONMETRO, por se tratar de ato que estabelece normas e critérios para efetivar a política nacional de metrologia, nos termos da Lei nº 5.966/73. \r\n\r\n3 - Não há que se falar em ausência de validade da Portaria nº 002/82 do INMETRO, tendo em vista que a Resolução nº 11/88 do CONMETRO, que revogou a Resolução nº 01/82 do referido Conselho, remete aos atos expedidos pelo INMETRO e respalda a atividade de fiscalização promovida pela Autarquia.\r\n\r\n4 - Os atos de fiscalização promovidos pelo INMETRO encontram-se respaldados pela Lei nº 5.966/73, que já previa o exercício do poder de polícia administrativa pela Autarquia. \r\n\r\n5 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. 6 - A SELIC nada mais é do que uma taxa referencial pautada no valor do capital negociado do país, representando, tão-só, uma forma de cálculo dos juros. 7 - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 324385 - Relator Des. Federal Marcelo Pereira - DJU 18.8.2009 - pg. 137)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já asseverou:\r\n\r\nII, DA LEI N. 9.933/99. COMPETÊNCIA DO INMETRO FIRMADA NA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\nI - É manifestamente improcedente o recurso especial se busca o recorrente a declaração de incompetência do INMETRO para aplicar penalidade a infratores, com esteio em Lei de 1973, se existente norma federal datada de 1999 concedendo-lhe, expressamente, competência para tanto (Lei n. 9.933/99, Art. 8º. \"Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (...)\r\n\r\nII - multa (...). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública\" ).\r\n\r\nII - Agravo regimental desprovido.(AGRESP 665259. Relator Min. Francisco Falcão. DJ de 21/03/2005, pág. 276 - original sem destaques).\r\n\r\nQuanto à suposta ilegalidade do convênio firmado entre o INMETRO e o IPEM-MG, que contaminaria a validade de todo o procedimento administrativo conduzido por este último, melhor sorte não merece a tese vestibular, uma vez que não há óbice à delegação do exercício do poder de polícia a entidades de direito público, sendo certo que, naquilo que diz respeito especificamente ao caso sub examine, há, inclusive, lei expressa autorizando. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DO CONVÊNIO INMETRO/IPEM-RJ - MULTA - LEI Nº 9.933/99 - Hipótese na qual a autora postula a declaração de nulidade do auto de infração 00700-35-1.107.650 lavrado pelo IPEM/RJ. Agravos retidos da autora não conhecidos, pois não renovados nas razões de apelação. O convênio INMETRO/IPEM-RJ encontra suporte legal. Segundo o art. 5º da Lei nº 5.966/73, o INMETRO pode credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência. O art. 8º da Lei nº 9.933/99, por sua vez, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação do poder de polícia podem processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades ali previstas. Não houve delegação, ao IPEM/RJ, de atividade exclusiva do CONMETRO, qual seja, fixar os critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. O que se transfere é, basicamente, a execução de atividades de inspeção, verificação, fiscalização, processamento e julgamento de infrações e tal delegação, como visto, encontra respaldo legal. Não há violação ao princípio da legalidade se a autuação está respaldada em infrações, penalidades e critérios de aplicação previstos na Lei nº 9.933/99 e na Resolução CONMETRO nº 11/88. A multa aplicada foi razoável. Agravos retidos não conhecidos. Apelo desprovido. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 428201 - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJU 11.9.2009 - pg. 113)\r\n\r\nAssim sendo não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade nos procedimentos fiscalizatórios dos réus.\r\n\r\nOutrossim, a responsabilidade da autora pelos produtos que faz circular é de cunho objetivo (art. 18, Lei 8.078/90) e não tendo esta sido afastada, não há como requerer ao Judiciário que afaste a multa aplicada pela Adminstração, no seu regular exercício de poder de polícia, ao constatar vícios de fabricação.\r\n\r\nPor todo o exposto, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos a cada uma das rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026860-9 MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . CONVERTO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que se manifeste, em 10 dias, sobre documentação juntada pela CEF às fls. 72/79.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025877-3 UNIPAR - UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Procurador Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, consubstanciado na manutenção, como Dívida Ativa Ajuizada (70.2.08.002224-42), de débito tributário discutido no Procedimento Administrativo nº 15375.001590/2006-11, no qual teria sido interposta Manifestação de Inconformidade visando à modificação de decisão administrativa fiscal que indeferira a homologação de compensação tributária requerida pelo contribuinte, ora Impetrante, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato. \r\n\r\nPugna, destarte, com base nos artigos 74, parágrafo 9º da Lei nº 9.430/96 e 151, inciso III do CTN, a concessão de liminar visando à declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em testilha, bem como seja a Autoridade Impetrada obrigada a não obstar a expedição de CPD-EN em função do mesmo. \r\n\r\nSegundo de infere dos fatos e fundamentos expendidos na petição inicial, bem como dos documentos anexados, possível identificar, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, a plausibilidade do direito subjetivo invocado, inclusive com base na sentença terminativa já proferida nos autos do processo nº 20095101501389-4, em curso na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Seção Judiciária, que extinguiu a execução fiscal ajuizada com base no título cuja cópia foi trasladada às fls. 46/51 destes autos (Inscrição nº 70208002224-42, processo administrativo fiscal nº 15374001590/2006-11), por entender ausente condição específica para o regular exercício do direito de ação, dada a descaracterização do requisito da executividade.\r\n\r\nHavendo, segundo os fatos e fundamentos declinados na petição inicial e ratificados pela prova anexada, Manifestação de Inconformidade tempestiva pendente de apreciação no procedimento administrativo fiscal retromencionado, impositiva a concessão da liminar vindicada, com reconhecimento de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato, com base no que dispõem os artigos 74, parágrafo 9º da Lei nº 9.430/96 e 151, inciso III do CTN, não podendo o mesmo consubstanciar óbice à expedição da CPD-EN.\r\n\r\nCaracterizado o periculum in mora, dado que a certidão de regularidade fiscal é imprescindível para a continuidade das atividades negociais da empresa. \r\n\r\nEm face do acima exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar vindicada para, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 15374001590/2006-11, enquanto pendente apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada em setembro de 2008, determinar à Autoridade Impetrada observe que o mesmo não poderá consubstanciar óbice à expedição da CPD-EN prevista no artigo 206 do CTN.\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento, bem como para oferecimento das informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (Procuradoria da Fazenda), nos termos do art. 7º,II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521582-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LETICIA LUNA DE GUSMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 26/27, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522613-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA DE SOUZA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 22/23, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Seadi para devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022188-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022188-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento, por parte do executado, de valores relativos a anuidades em atraso.\r\n\r\nTendo em vista fls. 16, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003917-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO. . CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO POSSESÓRIA, com pedido de liminar, em face de EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado à Rua Icuruna, nº 260, bl. 14, aptº 304, Campo Grande, RJ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que firmou contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra com o Réu em 03/03/04, cujo objeto é o imóvel supracitado; que o Réu inadimpliu o contrato, eis que deixou de pagar as taxas de condomínio e de arrendamento e que lhe foram remetidas notificações extrajudiciais, com o intuito de que este regularizasse o débito, mas o réu se quedou inerte.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/43, sendo o recolhimento das custas comprovado à fl. 44.\r\n\r\nFoi realizada audiência de justificação em 02/08/2007 (fl. 64), tendo sido juntado os documentos de fls. 65/67 e deferido o prazo de 30 (trinta) dias para a análise da proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nO Réu informou, à fl. 69, que não aceita a proposta de acordo, tendo em vista sua atual situação econômica.\r\n\r\nO Réu apresentou contestação, às fls. 77/93, alegando, preliminarmente, carência de ação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido e requereu a condenação da autora em indenização pelas benfeitorias realizadas.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 94/96, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nRéplica às fls. 110/113.\r\n\r\nManifestação do Réu às fls. 123/124.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 125/126), o Réu manifestou-se às fls. 129/130.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 139.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso à fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a preliminar de carência de ação suscitada pela parte ré restou apreciada pela r. decisão de fls. 94/96. \r\n\r\nQuanto ao pedido de realização de prova pericial (fls. 129/130), entendo desnecessária a realização da mesma, eis que o Réu não anexou qualquer documentação comprobatória da realização das benfeitorias (fls. 77/93), sendo aplicável, portanto, a norma do artigo 333, inciso I do CPC, não tendo a parte se desincumbido do ônus do qual titular. \r\n\r\nNão sendo produzida prova mínima, não há elemento de convicção que permita rechaçar aqueles utilizados pela CEF.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC, intime-se pessoalmente o Réu para que cumpra o despacho de fls. 125/126, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada da documentação pelo Réu, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIntime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012375-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x LACSA - LINEAS AEREAS COSTARRICENSES S/A (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,67. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 66), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027384-8 ANTONIO PEPE VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027384-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEPE VARELA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PEPE VARELA propõe AÇÃO CAUTELAR em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação a informar o número da conta poupança do autor junto à agência nº 1339.\r\n\r\nTendo em vista fls. 27/28, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\", sendo certo que indefiro o pedido de devolução da quantia recolhida a este título, face o que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289, de 04/07/96 (RCJF). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024254-0 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x GILBERTO FERREIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBANCO ITAU S/A ajuizou Embargos à Execução em face de GILBERTO FERREIRA MENDES e SANDRA GALVES MENDES, alegando, em síntese, que nada deve ao Embargado. Requereu, também, que seja declarado que o Embargado é devedor da importância de R$ 61.386,18, relativa à diferença das prestações do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 88.0017085-4.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/14.\r\n\r\nImpugnação às fls. 21/23. Juntaram os documentos de fls. 24/33.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 36/37, no sentido de que os cálculos juntados às fls. 05/07 representam o valor devido pelo embargado. Requereu, ainda, a designação de perícia contábil.\r\n\r\nFoi determinado à fl. 38 que o embargante se manifestasse, tendo em vista que nos autos principais (fls. 507/532) há notícia de que foi proposta execução na Justiça Estadual. \r\n\r\nO embargante, às fls. 42/43, esclareceu ter se equivocado em sua inicial, pois não havia considerado o pagamento parcial das prestações que englobou os encargos de 12/90 (n° 082) a 11/91 (n° 093), que havia sido efetuado em sede da execução hipotecária, a qual tramitou na Justiça Estadual. Juntou os documentos de fls. 44/46.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 49/50, requerendo que o embargante seja compelido a receber os valores depositados em seu nome na CEF - PAB Justiça Federal, dando por conseqüência quitação ao débito, e a respectiva baixa da hipoteca que grava o imóvel. Juntaram os documentos de fls. 51/56.\r\n\r\nO embargante se manifestou no sentido de que não assiste razão aos embargados, em suas ponderações de fls. 49/50, uma vez que o mesmo é devedor da importância de R$ 61.659,53 (sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nFoi determinado à fl. 60 que o embargante forneça as cópias dos feitos que correram perante a 20ª Vara Cível da Justiça Estadual.\r\n\r\nO embargante juntou a cópia integral dos autos da execução hipotecária nº 92.001.031563-7 e dos embargos de devedor nº 94.001.026409-9 (fls. 67/489).\r\n\r\nOs embargados se manifestaram no sentido de que os documentos de fls. 67/489 comprovam que foi efetuada a quitação da dívida (fls. 492/493).\r\n\r\nFoi nomeado perito do Juízo à fl.494.\r\n\r\nO embargante indicou seu Assistente Técnico, bem como apresentou seus quesitos (fls. 497/498). \r\n\r\nOs embargados às fls. 500/503 apresentaram seus quesitos. \r\n\r\nManifestação do Perito do Juízo para que os embargados apresentem seus reajustes salariais de forma discriminada mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data, bem como para que o embargante apresente as respectivas Planilhas de Evolução do Financiamento atualizadas (fl. 507).\r\n\r\nLaudo pericial (fls. 520/533).\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 543/544, no sentido de que os autos sejam remetidos ao Perito, a fim de prestar os esclarecimentos e retificar o valor do saldo devedor do embargado, bem como o totais de prestações em aberto.\r\n\r\nParecer contábil do assistente técnico do embargante (fls. 546/563).\r\n\r\nOs embargados, às fls. 571/573, não concordaram com os cálculos do perito, pugnando pela retirada da Tabela Price da parcela inicial, aplicando os reajustes salariais sobre a parte da amortização e não sobre os juros que devem ser simples e observar os pagamentos efetuados nos autos da execução forçada. Juntaram os documentos de fls. 574/580.\r\n\r\nManifestação do Perito do Juízo, esclarecendo os quesitos dos embargados, bem como os do embargante (fls. 582/583). \r\n\r\nO embargante, às fls. 587/588, não concordou com os esclarecimentos do Perito do Juízo, bem como pugnou pelo acolhimento do saldo devedor dos embargados na importância de R$ 168.657,64 (cento e sessenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nOs embargados, às fls. 590/592, não concordaram com os esclarecimentos do Perito do Juízo, bem como requereram que seja determinada a exclusão da Tabela Price. Juntaram os documentos de fls. 593/597.\r\n\r\nFoi determinado à fl. 598 que o embargante juntasse aos autos a cópia integral da planilha de evolução do financiamento imobiliário objeto dos autos principais, para que o perito elabore planilha de acordo com o julgado dos autos principais, esclarecendo se há valores a maior ou a menor, bem como qual o valor do saldo devedor. \r\n\r\nO embargante juntou a planilha de evolução do financiamento imobiliário objeto dos autos principais às fls. 605/629.\r\n\r\nManifestação do perito do juízo às fls. 633/641.\r\n\r\nO embargante se manifestou no sentido de que o débito das diferenças devidas pelos embargados, decorrente da aplicação da sentença proferida nos autos principais é de R$ 159.277,56 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos). Requereu, ainda, a procedência dos embargos de devedor, a fim de declarar nula a execução por título judicial (fls. 643/644).\r\n\r\nOs Embargados, às fls. 652/653, impugnaram o laudo pericial complementar, por não atender às regras do contrato quanto à aplicação dos índices salariais de janeiro a dezembro de cada ano, e por não terem sido computados os valores pagos na ação executiva e nos depósitos em caução.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência, o Embargante juntou a planilha de fls. 663/675.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, onde o Embargante alega que nada deve ao Embargado. Requer, também, que seja declarado que o Embargado é devedor da importância de R$ 61.386,18, relativa à diferença das prestações do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nReza o dispositivo da sentença transitada em julgado (fls. 382/391, 438/444 e 441), proferida sentença nos autos principais:\r\n\r\n“ISTO POSTO\r\n\r\nRejeito a prefacial de ilegitimidade ad causam passiva; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para declarar que as prestações do contrato celebrado pelos autores sejam reajustados em índices equivalentes às flutuações do salário mínimo, como pactuado contratualmente, e, via de conseqüência, declarar nulo o leilão realizado, a partir da propositura da medida cautelar, oficiando-se ao Registro Imobiliário, e tornando definitiva a posse dos autores. Faculto, ainda, aos autores, mediante ação própria, até trinta (30) dias após o trânsito em julgado da presente ação, a oferta das prestações vencidas e vincendas, admitida a complementação e/ou devolução, se for o caso, observado o decidido. Suportarão os réus com 50% (cinqüenta por cento) das custas e, cada litigante, com os honorários de seus patronos.”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nÀ fl. 598, foi determinado que o i. perito do Juízo elaborasse laudo de acordo com o julgado dos autos principais, - vale dizer, com base na variação do salário mínimo -, esclarecendo quanto à existência de valores pagos a maior ou a menor, bem como quanto ao valor do saldo devedor. \r\n\r\nPor sua vez, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo i. perito do Juízo às fls. 634/637 (planilha da diferença entre prestação paga e devida), verifica-se que, na realidade, o Embargado é devedor do Embargante.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que, nos autos principais, o ora Embargante não apresentou reconvenção, mas apenas contestação (fls. 74/103 dos autos principais), não procede o pedido de declaração de que o Embargado é devedor da importância de R$ 61.386,18, relativa à diferença das prestações do contrato de financiamento imobiliário\r\n\r\nAssim sendo, merecem prosperar, em parte, os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que nada é devido pelo ITAÚ RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ao Embargado, com base no contrato de financiamento objeto dos autos principais, tendo em vista a planilha da diferença entre prestação paga e devida apresentada pelo perito do Juízo às fls. 634/637.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 879312"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019512-2 MARIA DAS DORES HENRIQUE (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x MUNICIPIO DE SAO VICENTE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPortanto, em relação à pretensão manejada em face do Município de São Vicente, pronuncio a prescrição, deixando de acolhê-la. No que toca à União Federal (I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do CPF; (II) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido referente à inexistência de quaisquer débitos em nome da autora para com a União Federal, declarando apenas a inexistência do débito referente ao parcelamento registrado sob o nº 13708-001257/2002-33; e (III) JULGO PROCEDENTE o pedido residual, para condenar a ré na repetição de indébito referente às parcelas pagas do parcelamento acima mencionado, incidindo taxa SELIC desde cada pagamento, a título de juros e correção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022967-7 MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003339-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários, a cargo do Município autor, arbitrados no equivalente a 5% do valor da causa (CPC, art. 20, §4º). P.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006632-2 OSVALDO LUCAS DE LIMA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo improrrogável de cinco dias para a juntada do documento referido às fls. 384.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006929-3 ROSANE MANHAES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO.) x ELAINE CHAGAS HUMBERTO (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x YAN COELHO HUMBERTO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Revejo de ofício o despacho de fls. 104, a fim de determinar a remessa dos autos à SEDIC, excluindo YAN COELHO HUMBERTO do pólo ativo e incluindo-o no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022243-5 JORGE DURVALINO DOS SANTOS REP/ P/ LUIZA LARA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024913-5 ANTONIO RODRIGUES D'AGUIAR (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a promover o autor, considerando cumpridos os requisitos necessários à promoção por merecimento, inclusive com relação à exigência de concurso para o oficialato, devendo ser computadas em dobro as férias e licença prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. As prestações pecuniárias atrasadas (respeitada a prescrição qüinqüenal), serão calculadas pela própria Aeronáutica, na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, incidindo correção monetária conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da União, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0118342-7 SIDNEY SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, MARCUS THADEU FERRER LOPES, ROSANGELA DE BARROS MUNHOZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Junte a parte autora a planilha com o valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 94.0004453-4 REGINALDO ALEXANDRE GONCALVES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado às fls. 333/336.\r\n\r\n10 - 96.0012542-2 PRISCILA DO PAÇO MIQUELES (ADVOGADO: CELIA REGINA NEVES DA SILVA, VANDA E SILVA DE MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). P.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo Priscila do Paço Miqueles. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0071884-0 HERMINIA ELIZABETH ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das planilhas acostadas pela ré às fls. 428/458 e 463/493. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 97.0104682-0 AMILAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 287/293 - Intimem-se os devedores (AMILAR DOS SANTOS, DAVID VIANNA SPILARE, ALCINO FIGUEIREDO, ELEUTERIO COSTA CARDOSO e JOSE FAGUNDES DO AMARAL) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifestem-se os autores LUIZ FERREIRA LIMA e VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO acerca das impugnações da CEF trazidas às fls. 285/286.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.018860-3 NICEIA FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a concordância com os valores apresentados pela ré, considero cumprida a obrigação relativa a MARIA APARECIDA LIMA.\r\n\r\nNo tocante ao autor JOÃO ANTONIO DA COSTA - ESPOLIO, nada a executar, tendo em vista a adesão firmada às fls. 408.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020431-5 SHEILA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Fl. 164 - Manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022123-2 BRAHIM JOSE HAMMOUD E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005801-9 BRUNO ALEXANDRE BRANDIMARTE LEAL (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor, nos termos da petição de fl. 80, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013319-8 EDRIGIO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 10, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019584-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x TULIO ROSAS TRINDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001832-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JUAN PASTOR ALPACA ARCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nHomologo, para que produza seus devidos efeitos, a desistência manifestada pela CEF, às fl. 467.\r\n\r\nDeclaro, portanto, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PLASTILIG AUTO POSTO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014190-5 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018955-8 CONDOMIO DO EDIFÍCIO SOLAR PINTO TELES (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 118/119 - Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012040-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CARLOS JOSE TRINTA MALHEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,64. . (...)\r\n\r\nPortanto, julgo procedente o pedido e CONDENO o réu a pagar à União Federal a quantia de R$ 4.728,00 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), com incidência da SELIC desde 28/11/2008 até a data do efetivo pagamento, a título de juros e correção. Fica o réu também condenado a pagar honorários à União, arbitrados no equivalente a 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026696-0 MAURICIO TELLERMAN (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nTraslade-se a presente sentença para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008980-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x LEVI INACIO DE REZENDE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . Fl. 98 - Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005270-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME M DE SA MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x NEWSON MACEDO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEWMAC-EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 113\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, manifeste-se a FINEP, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão de fl. 105v.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 881300"
                            ],
                            "881301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007148-5 AMERICAN BANKNOTE LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0205742-5 PAULO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 96.0010225-2 WLADIMIR DA ROCHA IORIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 241, a fim de intimar os autores para retirarem os alvarás, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à União Federal para a vista conforme requerido à fl. 240.\r\n\r\nEm seguida, suspenda a Secretaria o presente feito até o pagamento da 3ª parcela do precatório.\r\n\r\n4 - 99.0020844-7 ELIAS MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL DE JESUS GONCALVES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 291/292 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007541-7 ELIANE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001450/2009 . “(...)Assim, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024401-3 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0003556-0 EDMUNDO BASTOS TORREAO (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nJuntada a cópia do alvará recibado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0002374-5 JANETE CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive dos embargos a execução de nº 2003.51.01.026600-7 em apenso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0010659-4 RANULPHO ESTACIO GAMBETA (ADVOGADO: EULE CHAGAS BARBOSA, HELIO DUARTE DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei 10.173 / 2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nJuntada a cópia autenticada pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005580-2 EDUARDO MORAES (ADVOGADO: JORGE DE SIQUEIRA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 149/150 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018053-2 ELVIRA VALOIS DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 106/107 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ ANTONIO BATISTA DAHER. . Em vista da certidão retro, intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025336-9 YOKO TOBLER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 26.02.2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de cinco dias, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0049958-7 WALMIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE RIBEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 94.0032800-1 BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ANDREA MARIA GROSS VALENTE.) x ADMINISTRADORA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADOLPHO BERTOCHE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA.). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007246-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ADMILSON BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000781-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VALTER DA COSTA JACARANDA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA RIBEIRO, ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 109, em 05 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n19 - 98.0028732-9 ALEXANDRE MENEZES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 96.0006574-8 MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RICHA.) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0019409-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, POLIANA CYRIACO.) x ANTONIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001444/2009 . “(...)Assim, não conheço dos embargos, devendo a embargante manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2002.51.01.023672-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: DEBORA DE CASTRO SOARES.) x AGENCIA MARITIMA MAGNUS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015594-7 DALMA DAGMAR FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: VALDIR BORGES, LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016838-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 02/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021417-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 02/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.490188-2 FUNDACAO VILA REAL (ADVOGADO: JANUARIO CAFFARO.) x FUNDACAO CIDADES HISTORICAS E OUTROS. . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive da ordinária e cautelar em apenso de nbº 00.0737661-8 e 2006.51.01.014280-0.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019132-7 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (ADVOGADO: LEO GEHM, VANESSA CHRISTINA LACERDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Designo Audiência Especial de Conciliação para dia 14/02/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, cabendo à parte autora trazer proposta de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019608-4 FRANCISCO JOSE MARTINEZ CONCHA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n“(...) Cumprido, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI.) x BETHA IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 294:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a CEF a recolher as custas e a promover, de modo eficaz, o andamento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020079-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x REGINALDO DE LIMA LEITAO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 2\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.026203-0 DENISON COSTA DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.026204-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, JOSE ANTONIO PASSOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026205-3 MUNICIPIO DE ITAGUAI (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 881301"
                            ],
                            "881302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007027-8 J. MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, BEATRICE MASON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA, MARION SANTOS WANDERLEY.). . Regularize a parte autora sua representação processual, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 302.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012815-2 CIA/ T JANER COM/ IND/ (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001439/2009 . “(...)Daí a irrelevância dos fundamentos trazidos nos embargos declaratórios, ora REJEITADOS. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0017450-6 MAURO LUIZ DOURADO (ADVOGADO: FREDERICO LEAL COELHO FILHO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO GEOGRAFICO E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR. PROCDOR: MAURO BARCELLOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001436/2009 . “(...)Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 97.0102304-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 748/803. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005459-3 IVAN PEREIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 141/142 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020068-9 JOSE COTRIM MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 193, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019474-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ALEXANDRE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001445/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida pelo juízo às fl. 46, vislumbrando omissão.\r\n\r\nEm relação ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não foi juntada declaração de hipossuficiência pelo réu, indefiro-o.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento do débito, deve-se ressaltar que a União Federal o rejeitou face à disposição do art. 40 do Decreto nº 4.307/2002, que obriga a restituição em parcela única, razão pela qual o réu não faz jus ao benefício requerido.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos para integrar à sentença os fundamentos supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018858-4 DAVYSON MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 171/172. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0014179-7 MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA. PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x REINALDO RODRIGUES LEAL x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais de fls. 404/405, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à União para manifestar sobre a parte final do despacho de fl. 429.\r\n\r\n10 - 98.0004560-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001435/2009 . “(...)Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 98.0005215-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, DAVID PERRUCHO SILVA, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001438/2009 . “(...)Diante do exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n12 - 98.0007975-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, DAVID PERRUCHO SILVA, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001437/2009 . “(...)Diante do exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n13 - 98.0029291-8 NILCE FERREIRA VICTOR (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Não concordando as partes com os cálculos da Contadoria Judicial deverão apresentar os que entendem devidos.\r\n\r\nPrazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0062418-1 HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (ADVOGADO: SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 145/146 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032200-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (ADVOGADO: ROSENEIA ALVES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 232, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.112002-0 ANA ROSA DANTAS DA COSTA VIANA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001434/2009 . “(...)Por isso, REJEITO os declaratórios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. “\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021306-5 VIVIANE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010341-0 LUIS PAMPLONA DE PAULA PESSOA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 172-A - Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020506-1 MANOEL MARTINHO CARDOSO (ADVOGADO: MARIA MARIETE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005487-7 FERNANDO FAIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em vista da certidão de fls. 101, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009401-2 JORGETE ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Fls. 76/77 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023858-0 NATHALY GONCALVES SALES ABREU (ADVOGADO: FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023919-5 FELIPE CHEHUAN DE BARROS SILVA (ADVOGADO: CICERO PAULINO DA SILVA, RITA DE CASSIA CHEHUAN DE BARROS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024301-0 RENATA MANSOUR DE SOUZA FALCI (ADVOGADO: JULIANA RIVAS DA SILVA CALDAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024365-4 ALEX RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO VINICIUS ASSIS D'OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020418-1 ABILIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x LUIZ ROBERTO DE MEDEIRO. . Tendo como fundamento a consulta realizada na base de dados da Receita Federal acostada às fls. 124, onde se obteve endereço igual ao do mandado negativo acostado às fls. 18, indefiro a expedição dos ofícios requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. \r\n\r\nSomente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se este tipo de requisição perante o Juízo.\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço de LUIZ ROBERTO DE MEDEIRO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.016567-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO.) x COLORADO COUROS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, JOSE EDUARDO DIAS DA FONSECA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001002-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE PEREIRA DANTAS. . Fls. 26 - Indefiro a suspensão do feito por 90 dias requerida pela CEF.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 25, no derradeiro prazo de 05 dias. \r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUCAS RAFAEL DA ROCHA. . Fls. 25 - Indefiro, eis que a parte ré foi regularmente intimada, conforme certificado às fls. 23.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 24.\r\n\r\nNão ocorrendo a retirada no prazo determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.001625-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CELSO REZENDE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (embargado).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 881302"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "880428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007802-4 ANTONIO TESOLIN FILHO (ADVOGADO: ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à 1ª Vara de Execução Fiscal, por dependência aos autos n. 2001.51.01.533805-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0021310-6 ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA PLACIDO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 367/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condenado o autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005264-7 ANDRE LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 305/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condenados os autores no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 62). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021470-6 ELIZABETH ISAIAS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 286/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025220-5 MARCOS VINICIUS SALDANHA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2627,52. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, por não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o autor através da Defensoria Pública da União. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015896-1 AUTOMATOS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fl. 103, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação dessa sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026666-2 GILSON ROSALES DA MATTA (ADVOGADO: FABIO KORENBLUM.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no inciso VI do artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que acarreta a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, na forma do § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nR. I. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018984-9 JOAO GUIMARAES SANTANA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012090-5 ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA PLACIDO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA AN DRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que os valores consignados sejam repassados à credora e imputados em pagamento com relação às prestações a que se referem, devendo a Ré indicar em liquidação do julgado os valores complementares a serem depositados pelo Autor - calculando-se os reajustamentos sessenta (60) dias após o índice de reajuste do salário mínimo -, concedendo-se ao demandante prazo razoável, não menor do que trinta (30) dias para que efetue os depósitos complementares, a fim de poderem ser definitivamente dadas como quitados os encargos para cujo pagamento se valeu da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Custas “pro rata”.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019096-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ GONZAGA SOARES DUTRA NETO (ADVOGADO: LUCIANO DE SOUSA SANTOS, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.). . \r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão, de janeiro/89, Plano Collor I e II, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 relativamente às contas de poupança do autor.\r\n\r\nParte autora teria buscado, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019100-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão, de janeiro/89, Plano Collor I e II, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 relativamente às contas de poupança do autor.\r\n\r\nParte autora teria buscado, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031048-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x WALTER DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, consoante os cálculos de fls. 09/11 dos autos de execução de sentença com liquidação do julgado (proc. 2006.51.01.022292-3) \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa dos presentes Embargos (valor não impugnado pelo Embargado). \r\n\r\nSem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com a requisição, por meio RPV, quer para o pagamento do principal quer com relação aos honorários advocatícios ora fixados. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 95.0001078-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO LEBLON (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fl. 135 - Nada a deferir, uma vez que os pagamentos dos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e dos Precatórios de natureza alimentícia expedidos deverão ser efetivados junto a instituição bancária oficial(CAIXA), sem a necessidade de expedição de Alvará de levantamento, como previsto no parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 97.0022935-1 JOSE SIMOES MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020583-1 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA, RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 123/126: Defiro o depósito por tratar-se de direito subjetivo \r\n\r\ndo contribuinte.\r\n\r\nII - O crédito discutido passa a ter sua exigibilidade suspensa até o limite do valor depositado.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, intime-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013171-4 IOZEMAR DA SILVA COSMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Convertido o recurso de Agravo (fls. 414/425) para sua forma retida (decisão de fl. 426), intime-se a parte autora para oferecer contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos imediatamente conclusos (Meta nº 02/ CNJ).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003488-9 ANDRE GUIMARAES VENTURA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Recebo o agravo retido de fls. 157/162. Abra-se vista à parte autora para que esta ofereça sua contraminuta.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a documentação juntada nas fls. 165/175.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos, com urgência, para sentença, uma vez estarem os presentes autos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019906-4 SERGIO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 170/172, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que concedido o benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024372-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL NA 1ª CJM (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . \r\n\r\nI - A questão controversa é exclusivamente de direito e não foram suscitadas preliminares.\r\n\r\nII - Posto isso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025498-1 FRANCINHA BARBOSA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 175/177: assiste razão à União. O acórdão determinou a incidência de índice único de 28,86% apenas no mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais já concedidos, sendo que as planilhas, com as diferenças, encontram-se acostadas às fls. 100/111.\r\n\r\n2. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para indeferir requerimento de fl. 167.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para promover a execução do julgado no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030294-7 VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nCumpra a parte autora fl. 292, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005682-5 JOAO MARCELO DOS SANTOS AGOSTINHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 114: indefiro, na medida em que a hipótese não se amolda à situações previstas no art. 265 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 90.0012343-7 MARCUS GROSSMAN (ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA, CELSO SEGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 98.0033265-0 RENILDO PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005311-1 ROBERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 329/362 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a complementação do laudo pericial, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistente técnicos.\r\n\r\nII - Após, voltem, com urgência, conclusos para sentença, tendo em vista estarem os presentes autos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019377-2 ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 579: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Venham os autos, com urgência, conclusos para sentença, uma vez estarem os mesmos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002609-1 SILVIO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução promovida pelo causídico Silvio Alves Oliveira, alegando haver excesso de execução.\r\n\r\nO Juízo concedeu efeito suspensivo à impugnação à fl. 165.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a CEF não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito do montante integral que é executada (fl. 160).\r\n\r\nEntretanto a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nAo se manifestar sobre a impugnação da CEF, a Parte Autora informa que houve erro de digitação, quando da realização da planilha da inicial de execução e que “não discorda do cálculo apresentado pelo Executado” (fl. 168), requerendo o levantamento de R$ 23.643,00 e R$ 2.130,00 (fl. 172), totalizando R$ 25.773,00.\r\n\r\nAssim sendo, não há controvérsia em relação à obrigação de pagar, razão pela qual homologo o valor de R$ 25.773,00, para fins de execução de quantia certa, devendo o levantamento ser feito com observância do rateio apresentado pelas partes (fls. 159 e 172). \r\n\r\nO valor residual deverá ser levantado pela CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, e os parâmetros acima estabelecidos, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nFls. 143: Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005885-7 GEOVANDO COSTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora comprove o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova requerida.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, mantenham-se os autos suspensos, no aguardo dos demais depósitos.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o Ilustre Perito para dar início aos seus trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, devendo estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO ANCIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nIV - Decorrido “in albis” o prazo concedido no Item I, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022933-0 MARCOS DOS SANTOS VITORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Fls. 304/308: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos, com urgência, para saneamento, uma vez estarem os mesmos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007867-8 ALEIR DA COSTA LESSA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 298: apresente o autor a procuração, que não acompanhou a petição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0014646-7 RENATO DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA.) x VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO S/A (ADVOGADO: JOAO DELFINO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, ANTONIO CARLOS DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 95.0007561-0 ALBERTO DOS SANTOS BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO DO BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1. Os autores Alberto dos Santos Barros, Maria Aparecida O. Cunha e Ester Midori Takami da Silva celebraram acordo na via administrativa, conforme termos de adesão de fl. 651/654. Assim, por inexistirem vícios, homologo os acordos e extingo a execução quanto a estes demandantes, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\n2. Em face das alegações da parte autora, abra-se vista à Caixa, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que comprove o desbloqueio dos valores depositados nas contas fundiárias dos demais autores, caso os mesmos estejam enquadrados em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n3. Em relação aos juros moratórios, os demandantes afirmam que, com a promulgação e posterior aplicação da Lei nº 10.406/2002, eles devem ser computados à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar de 11 de janeiro de 2003. Observo, porém, que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 326/327) não substituiu a sentença de fls. 275/279 no capítulo referente à fixação de juros de mora, a qual foi feita em 0,5% (meio por cento) ao mês. Portanto, transitada em julgado a sentença, nesse capítulo, não poderá haver mudança no percentual definido em homenagem à proteção da coisa julgada (artigo 471, do Código de Processo Civil), sendo certo que os juros de mora não atinem à base econômica da condenação, suscetível à alteração superveniente ao fim do processo de conhecimento. Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão proferido em julgamento do AG 200902010072468 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Oitava Turma, Rel. Dês. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 09.09.2009, p.113):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL: IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Sendo certo que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária já se consumou, os juros de mora nela fixados no percentual de 6% ao ano não podem ser modificados. 2. Existindo decisão judicial transitada em julgado determinando a incidência dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, não há como alterar este patamar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. \r\n\r\n4. Posto isso, indefiro requerimento para nova remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\n5. Cumprido o item 2, intime-se a parte autora.\r\n\r\n34 - 97.0022595-0 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 97.0071196-0 AMARO SERGIO MIRANDA CRESPO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MACHADO S. R. CARVALHO.) x ANTONIO PAULO MENDO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 370/371 - Intime-se o autor Antonio Paulo Mendo para que, em dez dias, traga cópia autenticada da certidão de óbito do advogado antes constituído ou certidão expedida pela OAB que informe a data e o motivo do cancelamento de sua inscrição.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.012465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x FLAVIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO SUDAMERIS BRASIL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n31. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Certificado o trânsito em julgado, converta-se o depósito de fl. 26 em favor da parte autora.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.018965-6 HELIO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n1 - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária sujeita à disponibilidade do Juízo.\r\n\r\n3 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 2, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n5 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - Publique-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015011-7 TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALCINA APARECIDA DE CARVALHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 301/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n20. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Fl. 149: Defiro a extração da guia de fl. 90, a ser substituída por cópia. \r\n\r\n22.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000349-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.). . 1 - Vistos, etc.\r\n\r\n2 - Partes regularmente representadas.\r\n\r\n3 - Trata-se de ação de rito ordinário proposta pela UNIÃO, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA em face da ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A , objetivando a cobrança percentagem sobre receitas alternativas auferidas pela Ré em razão de contrato celebrado entre a Intelig e o Consórcio Railnet, em que ambas as partes dos autos participam do consórcio, tendo sido fixado o percentual de 8% à título de receita alternativa do poder cedente à extinta RFFSA. Destaca-se que o objeto do contrato refere-se a utilização do domínio ferroviário para passagem de cabo de fibra ótica.\r\n\r\n4- Diante das alegadas informações contraditórias fornecidas pelas concessionárias do Consórcio Railnet sobre a conclusão da Distância do Sistema, prevista para a data de 24/09/2002, e, de ausência de informação da Ré sobre à receita líquida de atividade autorizada (fls. 318/346), a União propõe a presente demanda para solução judicial. Aduz, ainda, que a Ré confessa dívida (fl. 274/279-item 11) no valor de R$ 48.181,44, sem qualquer comprovante de adimplemento.\r\n\r\n5 - A Ré em sua contestação apresenta documentos nas fls. 221/281, aduzindo inicialmente ausência de interesse de agir; inépcia da inicial, bem como, imprestabilidade do documento acostado na inicial de fls. 148/187. No mérito, aduz improcedência do pedido sob o fundamento de que teria recebido apenas o valor da primeira parcela, no valor de R$ 657.982,63, fazendo jus a autora o percentual de 95% sobre percentual do repasse desse valor de 8%, estabelecido pelo Ministério dos Transportes.\r\n\r\n6 - Rejeito o requerimento (fl. 209) para que sejam desentranhados os documentos de fls. 148/187, pois a tradução juramentada dos mesmos foi juntada aos autos às fls. 51/90.\r\n\r\n7 - Deixo de acolher a impugnação quanto aos documentos de fls. 275/279 e 281, porquanto versam sobre ato de reunião entre sociedade de economia mista e companhia privada, bem como informação prestada por membro de comissão de liquidação da Rede Ferroviária Federal S/A., inexistindo manifestação do Poder Público que impusesse a obrigatória autenticação, nos termos do artigo 365, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial (fls. 211/213), pois a prova de pagamento não consubstancia documento necessário ou indispensável ao ajuizamento da ação, cabendo, no curso da instrução processual, aferir-se a existência de suporte ao pedido formulado. A fundamentação expendida é também pertinente para rechaçar a argüição de inépcia de peça vestibular da reconvenção (fl.287).\r\n\r\n9 - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque o conhecimento ou não do recebimento de valores não se subsume à análise quanto à utilidade ou à necessidade do provimento jurisdicional perseguido por tratar-se de questão afeita ao mérito da causa (art. 267,VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n10 - Intime-se a União para manifestar-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada às fls. 351/357, no prazo de dez dias, bem como trazer aos autos balanços contábeis da ré nos quais haja indicação da quantia que ora se persegue.\r\n\r\n11 - Cumprido o item 10, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.004305-0 RONALDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 86/87, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, porquanto foi deferido o benefício de gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005993-7 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001653-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DANIELLE IGGNACIO VASCONCELOS. . Providencie a CEF, com urgência, o pagamento das taxas judiciais, conforme Ofício do Juízo deprecado à fl. 55.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004224-3 JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebidos os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, eventual requerimento para desbloqueio da conta fundiária deverá observar as regras para a execução provisória.\r\n\r\nII - Indefiro o pleito de intimação da CAIXA para que libere a operação de utilização do saldo existente na conta fundiária do autor para quitação de imóvel, tendo em vista que a sentença de fls. 64/66 é expressa em condicionar a movimentação da referida conta ao atendimento dos requisitos previstos no art. 20 da lei 8.036/90, valoração a ser feita administrativamente pelo banco depositário.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015898-1 AMERICO RAMOS BANDEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela CEF (fl. 77), uma vez que há mera irregularidade na indicação da titularidade da conta poupança.\r\n\r\n2. Regularize a parte autora a petição de fl. 72, porque apócrifa.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 53 e 72.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023296-2 RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Intime-se o autora para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia da Carteira de Trabalho onde constem as datas de admissão e dispensa de seus empregadores.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026567-0 CLAUDETEANTONIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 75/78, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, porque os sucumbentes são beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520411-7 UBIRAJARA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . 1 - À parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nesclarecer a que título Ubirajara da Costa pretende as diferenças dos expurgos da caderneta de poupança de Maria Luiza da Silva Leite, bem como fornecer os extratos dos períodos pleiteados na inicial em relação às duas contas indicadas às fls. 20/22;\r\n\r\ncomprovar a existência da conta n. 0109.013.00015124-0 em fevereiro de 1991 titularizada por Carlos Eduardo Nobre Leal;\r\n\r\ncomprovar a existência das contas indicadas às fls. 37/44 em março de 1990 titularizadas por Salomão Orensztejn;\r\n\r\n2 - Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF, uma vez que há interesse de incapaz.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004247-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x TRANSONIC DO BRASIL COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. . Fls. 107/109 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801612-2 FLORENTINA GALDINA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intime-se a autora Florentina Galdina da Luz para que forneça o original, ou cópia autenticada, da procuração por instrumento público cuja cópia se encontra à fl. 21.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.025689-2 WISSEM KHALIL (ADVOGADO: WILLIAM KHALIL.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. . \r\n\r\n14. Posto isso, presente a plausibilidade jurídica, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora efetive o registro do Certificado de Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial obtido pelo impetrante junto à Faculdade de Odontologia da Universidade de Cuiabá. \r\n\r\n15. Intimem-se.\r\n\r\n16. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n17. Após, ao MPF para colher parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.018969-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . 1 - A União, às fls. 420/424, requer a declaração de fraude à execução, com espeque no art. 593, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a alienação do apartamento n. 206, situado na Rua Dr. Mário Guimarães, n. 523/533, Centro, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, ocorreu após a citação do executado. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 13 de setembro de 2005, tendo sido citado o executado Fábio Gonçalves Raunheitti em 09 de junho de 2006. Penhorado bem indicado pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (fl. 53), a União se opôs que a constrição recaísse sobre ele (fls. 190/192). Acostadas aos autos declarações de ajuste anual apresentadas à Secretaria da Receita Federal para pagamento de imposto de renda devido por Fábio Gonçalves Raunheitti, a exequente requereu que a penhora recaísse sobre os bens e valores listados à fl. 386.\r\n\r\n2 - O Juízo determinou que fosse expedido mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela União, bem como fosse efetuado o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras por via eletrônica (fl. 387). À fl. 413, foi penhorado o apartamento n. 307, da Avenida Abílio Augusto Távora, 1900, Nova Iguaçu (fl. 415), frustrando-se porém o ato quanto ao apartamento n. 206, situado na Rua Dr. Mário Guimarães, n. 523/533, Centro, Município de Nova Iguaçu, ante a informação de que ele foi vendido a W.S.S LÍDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em 26 de novembro de 2008 (fls. 417/418).\r\n\r\n3 - Insta destacar que não há comprovação de envio de ordem para bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, sendo certo que o Tribunal Federal da 2a Região negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento que desafiou a decisão que a determinara. Portanto, determino que se proceda ao seu imediato cumprimento.\r\n\r\n4 - Consoante o relatório feitos nos dois primeiros parágrafos da presente decisão, conclui-se que a venda do imóvel deu-se após a citação para pagamento do valor de R$ 378.469,69 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) atualizado até agosto de 2005 (fl. 09). Da leitura da última declaração de ajuste anual para pagamento de imposto de renda pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu juntada aos autos, observo que o seu patrimônio líquido apresenta o valor negativo de R$ 9.809.150,24 (fl. 380). O executado Fábio Gonçalves Raunheitti declarou, em abril de 2006, que seu patrimônio correspondia a R$ 1.020.473,10 (fl. 223), destacando-se que fração próxima à sua metade equivale ao somatório do valor do imóvel onde o executado reside (R$ 416.364,00) e de caderneta de poupança (R$ 60.000,00), sobre os quais incidem as restrições previstas pela Lei n. 8.009/90 e pelo art. 647, X, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - Portanto, a alienação compromete a execução ajuizada, pois a dívida atualizada é próxima ao patrimônio disponível do executado, principal supedâneo ao pagamento, tendo-se em vista o déficit patrimonial da associação executada (art. 593, II, do Código de Processo Civil). Reconheço, pois, a fraude à execução e determino que se proceda à penhora do apartamento n. 206, situado na Rua Dr. Mário Guimarães, n. 523/533, Centro, Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - Intime-se a União para que dê cumprimento ao disposto pelo art. 659, §4o, do Código de Processo Civil, tendo-se em vista a penhora de fl. 413.\r\n\r\n7 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815595-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA KOPKE SILVA (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO.). . Em 10 (dez) dias, esclareça a OAB/RJ a sua impugnação de fls. 39/42 e anexos de fls. 43/51, quanto à anuidade de 2003 supostamente devida (em aberto), tendo em vista que da fl. 44 consta despacho datado de 1995, com observação de que o débito que havia era referente à anuidade de 1993.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004143-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PI RADIAL LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a CEF, no prazo de 10(dez) dias, as publicações do Edital de Citação expedido em setembro de 2009, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.013119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). . Fl. 142: apresente a CEF cópia da renegociação.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.020765-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIS AMERICO BEZERRA DA SILVA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 47/48.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n56 - 2004.51.01.008071-8 PAULO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: MANOEL CHARLES GOMES BAHENS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x FUNDACAO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E OUTRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 242/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, um vez que não houve a citação da parte ré.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/1965.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2005.51.01.013159-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STER ENGENHARIA LTDA x FUNDACAO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 236/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, um vez que não houve a citação da parte ré.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ((REsp 1108542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 94.0021507-0 RENATO DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA.) x VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO S/A (ADVOGADO: JOAO DELFINO.) x MARCELO PALMERIO (ADVOGADO: JOAO DELFINO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2003.51.01.028745-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ENEDINA FRANCA DE C SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. O protesto é medida cautelar a servir de amparo a direito creditício que impulsionará execução fiscal, cujo procedimento é de competência absoluta das Varas de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032779-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ALTAMIR SILVA APOLINARIO. . I - Fls. 25/28 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre a informação de fls. 29/30.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.015008-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x SERGIO LUIZ FLOR E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x ALVARO SOARES E OUTROS. . I - Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nII - Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x NILSON RAMIRO REIS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.). . Vistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 90 a perita ofereceu estimativa de honorários, no valor de 10 salários mínimos.\r\n\r\nA parte ré impugnou o montante (fl. 94).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a impugnação, a perita concordou em reduzir os honorários para o montante de 09 salários mínimos. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar a liquidação do julgado. \r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Providencie a CAIXA o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito, ficando mantidas as demais determinações de fl. 62.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.019170-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x SHEILA MARIA MATTOS (ADVOGADO: ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas.\r\n\r\n12. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014352-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AXE VILA DA PENHA MERCADO LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF sobre o teor da informação de fl. 33.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.022522-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x EIMAR FAGUNDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 247, que informa quanto à existência de petição não localizada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 880428"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "878337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001059\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008718-6 SONIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025829-3 MELDYR BARRETO PASSOS (ADVOGADO: BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nAo autor, para atribuir valor à causa compatível com o valor econômico pretendido, conforme valores que espera ver repetidos, recolhendo a diferença de custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022049-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025984-4 GISELE GONÇALVES COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a autora a inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027069-1 MARCOS ANTONIO RENAULT SUPINO (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 309/319: Dê-se vista ao autor do depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021609-2 NILTON CONCEICAO FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o alegado, defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023606-6 FERNANDO BORN CALDEIRA DE ANDRADA (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES, ISMAR BRITO ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído ao feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 94.0043216-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026135-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010584-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . Ao embargado, em dez dias, conforme despacho de fls. 462.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878337"
                            ],
                            "878338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001060\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009386-5 WAGNER MARTINS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0022916-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x KI-FRIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE HILARIO BRANDAO, MARINA BEATRIZ S. MAGALHAES.). . Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013326-5 RODRIGO DE MOURA VISONI (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nUma vez já apresentadas as contrarrazões pela União Federal, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 96.0016988-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSE GERALDO MUNIZ TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À exeqüente para atualização do crédito, em dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 103.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024804-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LE LOMELIER RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, LINDOLPHO NUNES FEITOSA, NEI CALDERON.). . Fls. 71.\r\n\r\nSuspendo o feito conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x HENRIQUE NAPOLEAO MENDES. . Traga a exeqüente aos autos o Termo de Inventariança, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815530-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA WILKE GONCALVES. . Face á certidão negativa de fls. 33, traga a exeqüente aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VASQUES E NOGUEIRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 72/81.\r\n\r\nDefiro á exeqüente autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, o atual endereço da parte ré, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo, valendo a presente decisão como ordem para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar original da presente decisão para ser entregue á exeqüente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA.). . Fls. 32/33.\r\n\r\nÀ exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012541-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA RIBEIRO ROCHA. . Fls. 21.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016412-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS JOSE BASTOS GUIMARAES. . Fls. 24/25.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, á exeqüente por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016978-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSON LUIS. . Fls. 22.\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017397-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC, no endereço fornecido às fls. 24.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), a serem pagos em 4 parcelas mensais de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nÀ parte autora, para comprovação dos depósitos, devendo a primeira parcela ser regularizada em até cinco dias da publicação desta decisão, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010912-3 RODRIGO DE MOURA VISONI (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nUma vez já apresentadas as contrarrazões pela União Federal, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016935-8 ANDRE LUIZ BARACHO DE FREITAS E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias, intimando-se a DPU pessoalmente.Após, venham conclusos, inclusive para designação de perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007811-9 ERNANI PAES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos à disposição da parte do réu, conforme despacho de fls. 322 .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 114 .\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 878338"
                            ],
                            "878339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001061\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012148-3 HERMES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE-MIN. DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fls. 418 - Diga o impetrante quanto ao cumprimento da ordem.\r\n\r\nSilente, aguarde-se a comunicação quanto aos precatórios, suspendendo-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024555-9 MARCELO FONSECA SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MACHADO SOARES.) x CHEFE DE DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS NO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não cumprida a determinação de fls. 36.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025239-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BANGU (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Junte a parte autora cópia da inicial do processo nº 2007.51.01.022289-7, para análise da prevenção apontada, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010881-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ANTIDIO ESTEVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Contador Judicial, abatendo da conta de fls. 231/236 dos autos principais os valores de fls. 249/251, dos mesmos autos.\r\n\r\nOficie-se às unidades administrativas de fls. 248, solicitando o demonstrativo dos cálculos dos atrasados em razão da incorporação de URP sobre o PCCS, no período de 10/1987 a 10/1988.\r\n\r\nApós conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008879-9 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x ROBERTO DOMINGOS GABRIEL CHABO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 124 .\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878339"
                            ],
                            "878340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001062\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011944-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES GOMES.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 1999, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . À parte autora, por quinze dias, conforme despacho de fls. 162.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020250-0 MARIA REGINA COUTINHO ABREU (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Às partes, em dez dias, conforme despacho de fls. 251.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 878340"
                            ],
                            "878342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001063\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060310-7 NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da FNS (PRF) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 416/421 c/c a sentença de fls. 422, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\n2) Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nHavendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n3|) Cumprido, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FNS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n4) Havendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\n5) Após, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018159-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ROCHELANIO AGRIPINO DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2) À SEDIC, para retificação da autuação e dos registros, passando a constar apenas o Embargado JAIR VIEIRA BARRADAS nos registros e na autuação.\r\n\r\n3) Ao Contador Judicial, para esclarecer se as rubricas - FUNSA e pensão militar - já se encontravam descontados nos cálculos de fls. 736, item 5; 740, terceiro e quarto parágrafos, e Anexo III de fls. 749/755; 739, último parágrafo; 740, terceiro parágrafo; e Anexo III de fls. 756/762. Em caso positivo, informe o Sr. Contador Judicial se os descontos foram idênticos aos calculados às fls. 229/234.\r\n\r\nDiga o Sr. Contador Judicial, outrossim, se os elementos de fls. 15/191 dos autos destes Embargos correspondem aos de fls. 771/994 dos autos principais, ou se houve modificação de valor nominal naqueles primeiros documentos.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, a taxa pedida na inicial foi de 1% ao mês, a título de isonomia com os créditos devidos à União Federal. O acórdão de fls. 594/604 proveu o apelo do ora Embargado, porém, omitiu-se quanto aos juros de mora. O ora Embargado, então Apelante, interpôs embargos de declaração (fls. 611/614), os quais foram providos às fls. 626/627, contudo, apenas para o fim de explicitar que a correção monetária era de incidir a partir de cada verba quando devida, que os honorários advocatícios deveriam ser de 5% (cinco por cento) da condenação e que os juros moratórios deveriam se dar “a partir da citação”.\r\n\r\nNesta parte, o ora Embargado deixou de interpor novos embargos de declaração, para que fosse dito o percentual aplicável.\r\n\r\nAo contrário do que agora argumenta, do silêncio quanto à taxa não resulta a conclusão de que o índice de um por cento ao mês teria sido aceito. Ao revés, a omissão quanto ao percentual somente leva à conclusão de que o critério usado foi o legal, ou seja, de 6% ao ano, ou 0,5% a.m., único que dispensava expressa declinação, já que regra geral. A exceção pretendida pelo autor é que demandava fundamentação específica, já que seria caso de afastamento da norma legal genérica e abstrata para um único caso concreto. Esta conclusão é reforçada diante do fato de que a Apelação de fls. 563/575 não tornou a pedir juros moratórios à razão de um por cento ao mês, ou doze por cento ao ano, mas limitou-se a repetir o acolhimento do pedido principal. Omissa a apelação neste aspecto específico, nada impedia a simples menção genérica aos juros de mora - legais - na forma do art. 293 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a taxa de juros de mora é de 0,5% a.m., ou 6% a.a.,janeiro de 1991 até 10.01.2003; a partir daí, e até março de 2006, cabe a aplicação de 1% a.m., na forma do art. 406 do CC (2002); e não incidem juros de mora entre a data de citação para os fins do art. 730 do CPC, até a data de expedição do respectivo precatório, se observado o prazo constitucional do art. 100 da CF, questão, porém, que somente para o futuro poderá ser conhecida, já que ainda se está na fase primeira do procedimento de requisição.\r\n\r\nA respeito da taxa de juros moratórios à razão de 1% a.m., ainda é oportuno salientar que a taxa SELIC engloba, a um só tempo, os juros e a correção monetária, logo, aquele percentual já se encontra nela inserido.\r\n\r\nPor último, cabível a aplicação dos índices de correção monetária expurgados da economia nacional, os quais, todavia, já se encontram incluídos nos percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos aprovado pelo Eg. CJF, segundo informado às fls. 226, não havendo, assim, o que acrescentar àquele título.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020180-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIO PINTO BRANDAO FILHO x MARCIA CRISTINA GUSSANE BENEDICTO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x X RIO INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001464/2009 . Fls. 147/149 - \r\n\r\nO inadimplemento levou ao vencimento antecipado do contrato (fls 13, nº 23), logo, a partir daí, ou de quando constituído em mora o devedor - pelo ajuizamento da ação de execução - só são devidos os juros legais, sob pena de dupla incidência de juros - os contratuais, e os previstos no art. 219 do CPC - para satisfação do mesmo e único crédito, e pela mesma causa - a mora do devedor - em um mesmo período de tempo. Não há como aceitar-se esse “bis in idem”.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração, apenas para acrescentar a fundamentação acima à sentença, mantendo inalterado, contudo, o seu dispositivo.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878342"
                            ],
                            "878343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001064\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 94.0008839-6 EDILMAR CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . ALVARÁS DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000274-3/2009, No. ALV.0010.000275-8/2009 e No. ALV.0010.000276-2/2009 EXPEDIDOS EM FAVOR DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 24/11/2009. AGUARDANDO RETIRADA PELO SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878343"
                            ],
                            "878344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001065\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026516-9 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade impetrada da continuidade da eficácia da medida liminar, bem como da dilação do prazo de adesão por trinta dias, a contar da data da resposta administrativa à questão alegada na petição de fls. 86/90, encaminhado-se cópia dela em anexo ao mandado de notificação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026516-9 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . A atividade de regulamentação deve ser desenvolvida pela Administração Pública com a finalidade de permitir ao administrado o pleno exercício dos direitos e faculdades que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não é um fim em si mesmo, e muito menos uma competência ilimitada - o que seria uma contradição em seus próprios termos - . Ainda que tal competência seja discricionária, há um limite, que é o acima exposto. Em síntese: a regulamentação administrativa é vinculada finalisticamente a permitir o exercício pleno da cidadania tributária. Quando isso não acontece na prática, o ato regulamentar será abusivo, e passível de correção via mandado de segurança.\r\n\r\nA Impetrante seguiu as normas administrativas que lhe davam o direito de mudar de CNPJ, relativamente à filial e à sua matriz. Tendo seguido o devido procedimento administrativo, não poderia ser agora prejudicada. Se está em situação irregular, em se argumentando, teria sido levada a ela em cumprimento à legislação tributária, segundo a interpretação dada pela Administração Tributária. É claro que outros dados e elementos poderão ser trazidos quando das informações, capazes de modificar o quadro fático-normativo que está a se apresentar com grau de evidência.\r\n\r\nMas, para o momento, os documentos de fls. 14, 21/22, 26, 29 e 31 são bastantes para caracterizar o direito líquido e certo, amparável por medida liminar.\r\n\r\nDetermino à autoridade que responda à consulta formulada pela Impetrante em 24.07.2009, em até dez dias. Na hipótese de ainda não ter se mostrado possível uma solução técnico-informática nesse período, a autoridade administrativa deverá ou proceder à restauração do CNPJ 001, para uso quanto às declarações referentes ao período até 06/08/2008, ou adotar as medidas necessárias a que ela possa fazer uso do CNPJ 0632, também quanto àquele período.\r\n\r\nDado o obstáculo ao exercício da faculdade que lhe foi assegurada pela Lei nº 11.941/09, criada pela própria Administração Tributária, que já está a completar quatro meses nesta data - desde a consulta de fls. 29 - defiro o prazo de trinta dias, a partir da resposta administrativa ou da cientificação da Impetrante das medidas técnicas alternativas supra descritas, para que ela adira ao regime instituído pela IN/RFB nº 968/09.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, por mandado, da presente medida liminar, para imediato cumprimento, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, pessoalmente, desta medida liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878344"
                            ],
                            "878345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001066\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026723-3 MURILO ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR MOREIRA.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MURILO ALMEIDA BARROS representado por seu genitor, ANTÔNIO CARLOS BARROS contra ato da Srª DIRETORA GERAL DO COLÉGIO PEDRO II e da Srª DIRETORA DE ENSINO DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando assegurar a sua inscrição para fins de participação em sorteio público de candidatos à matrícula no primeiro ano do ensino fundamental (alfabetização) do ano letivo de 2010, oferecidas pela referida instituição de ensino - Unidade São Cristovão. Para tanto, esclarece que é nascido em 18 de maio de 2004, e que o edital do certame (fls. 13/17) restringe a participação no sorteio, admitindo apenas as crianças nascidas entre 1º de março de 2003 e 28 de fevereiro de 2004. Alega, que o direito público à educação está amparado pelo art. 205 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHá uma conexão entre a idade do estudante e o ano letivo em que ele pretende ingressar, notadamente, em se tratando de primeiro ano do ensino fundamental, seu desenvolvimento psicomotor e sua capacidade de compreensão do conteúdo das matérias que lhe sua ministradas, visando ao seu desenvolvimento cognitivo, ainda em formação.\r\n\r\nSeria contraproducente que uma criança de cinco ou quatro anos de idade fosse submetida aos mesmos exercícios e informações que crianças dois ou três anos mais velhas.\r\n\r\nMas, no presente caso, a diferença etária é de cerca de três meses. O impetrante nasceu em mês próximo aquele que é o de início do ano letivo. Formalmente, como a idade do aluno é considerada apenas em número de anos, ele está em ano aquém do limite mínimo de ingresso. Na verdade, a diferença, como dito, não é de um ano, mas de dois meses.\r\n\r\nNesse intervalo de três meses, não se pode apontar, regra geral, diferenças substanciais de capacidade intelectiva e de coordenação motora que justifique a não concessão de oportunidade de ingresso ao Impetrante, por sorteio, em condições idênticas às crianças com seis anos completos, além da simples razão burocrática formal.\r\n\r\nNão há razoabilidade em manter-se a restrição, especialmente se for considerado que o desenvolvimento da pessoa é um processo, um contínuo de suas experiências.\r\n\r\nAquele que não estiver, por motivos os mais variados, no desenvolvimento regular de suas capacidades, à véspera de completar seis anos de idade, certamente não passará a atingir aquele nível no dia seguinte, magicamente.\r\n\r\nA natureza não se incomoda com os calendários oficiais, tem os seus próprios, e em nenhum ela “queima etapas”.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido liminar, nos termos pedido na inicial.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações, bem como da presente medida liminar, para cumprimento imediato.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Federal do Colégio Pedro II da concessão desta medida liminar, por mandado, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878345"
                            ],
                            "880413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001067\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002525-1 JOAO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029989-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . 1) À SEDIC para excluir do pólo ativo do feito ADALBERTO NESSEL, ADALBERTO RODRIGUES MARTINS NETO e ADILAIR LUCAS DA COSTA, conforme já determinado às fls. 631 e 695, respectivamente.\r\n\r\n2) Retornando os autos, defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requerido ás fls. 726/743, para que traga aos autos os documentos que embasaram os valores de fls. 468, 564/565 e 661, quanto aos autores ACIR FURTADO DA SILVA, ADAGIL SANTOS, ADAUTO TEIXEIRA MACHARETH, ADEMAR DA SILVA, ADEMAR DE SOUZA SANTA ROSA, ADEMILTON DE SOUZA MACEDO, ADEMIR GONÇALVES, ADEMIR GONÇALVES CHAVES, ADEMIR PORTILHO RAMOS, ADENILSON RIBEIRO DE SOUZA FILHO, ADILMA NUNES TAVARES DA SILVA, ADILSON ALVES PATROCINIO e ADILSON CLAUDIO MARTINS BARROS, bem como reconstitua o saldo da conta vinculada da autora ADILEA PEREIRA DOS SANTOS (documentos às fls. 723).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o Termo de Adesão do autor ADELMO JOSE DE SENA e ACIR RICARGOS HERINGER.\r\n\r\n3) Cumprido, à parte autora para que se manifeste quanto aos valores depositados, uma vez cumprido o item 2 desta determinação, em trinta dias.\r\n\r\n4) Silente, ou havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016016-8 VERA LUCIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DE ALMEIDA E OUTROS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 128/131 - À parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final da R. sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023463-0 RECAP PNEUS MARINGA LTDA (ADVOGADO: FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . O procedimento de esvaziamento do “container”, e de liberação por parte da autoridade aduaneira - condição prévia inafastável ao transporte da mercadoria ao armazém da Impetrante, - é justamente o procedimento de importação, declarada proibida, e com eficácia vinculativa e “erga omnes”, quando do julgamento da ADPF nº 101, cf. Inf. STF 552. Não interessa que a Impetrante não use o termo - “importação”. A entrada da mercadoria importada em território nacional, após procedimento de desembaraço aduaneiro - neste caso, com pedido de intervenção judicial - e o transporte das mercadorias desembaraçadas ao estabelecimento comercial ou industrial do importador é exatamente - “importação”. E esta, como dito, foi declarada proibida pelo Eg. STJ. Qualquer deferimento de eficácia temporal da decisão, em atenção aos casos de desembarque de mercadorias importadas em território aduaneiro, antes de proferida aquela decisão, deverá ser buscada pelos prejudicados diretamente no Eg. STJ, único legitimado a tanto, na forma do art. 27 da Lei nº 9.882/99.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024263-7 ROBSON RIBEIRO DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: THAIS CAMACHO SCARLATE, ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça, que ora declaro. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOficiem-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença e ao relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao ilustre órgão do Ministério Público Federal, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026555-8 MARCUS VINICIUS LUCENA BRAND (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE SOUZA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022754-1 BIANCA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.) x DIRETOR DA SECAO DE ADMISSAO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.). . À impetrante, em cinco dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023146-9 SINT DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 114 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023176-7 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022056-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CIDIBEL DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nCumprido, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014233-8 TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Autos à disposição da parte ré ,conforme despacho de fls.373 .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880413"
                            ],
                            "880414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001068\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024140-3 CRUZEIRO TAXI AEREO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009418-8 HELENA WARSZAWKI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação, conforme despacho de fls. 1.965.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 880414"
                            ],
                            "880415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001069\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026627-7 ZULEIKA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026648-4 LUCIENE DE AQUINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA SANTANA ESTEVAM.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS / SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS/ SECRETARIA EXECUTIVA/ MINISTERIO DA SAUDE. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 880415"
                            ],
                            "880416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001070\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520125-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021022-0 SILVIA MARIA ESPINDOLA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO F. GASPAR, JOSE FERNANDO X. ROCHA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024010-9 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005436-3 JOSUE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Indefiro o pedido de execução do montante de quinhentos reais, a título de honorários advocatícios de sucumbência, e julgo extinta a execução, na forma dos artigos 267, VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005585-3 ANNA KATHARINA AMBORN BUBNOFF REP/ P/ DIMITRY VALERIEVITCH BUBNOFF E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . 1) Fls. 612/634 - \r\n\r\nÀs partes, por cinco dias, intimando-se pessoalmente o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2) Fls. 636 - \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto à tempestividade do agravo. Após, conclusos.\r\n\r\n3) Fls. 642 - \r\n\r\nInforme a Secretaria.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024732-1 DEIZE MARA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º. do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007605-1 GUSTAVO RODRIGUES TEANI BARBOSA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Ao autor sobre a alegação de fls. 239.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012998-5 TEREZINHA APARECIDA ALVES BIANCHI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC quanto ao período anterior à 08 de junho de 1979 e improcedente quanto ao período posterior. Sem custas face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017882-0 ROGERIO VARELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021222-0 PAULO ROBERTO AMOLINARIO (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DIAS, SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, denegando a ordem e condenando o Impetrante nas custas, já pagas. (fls. 70)\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se a Advocacia da União, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007909-0 ROSA MARIA DE ASSIS (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . Admito o recurso do embargante.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020080-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x SOLANGE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente os presentes embargos à execução, tornando insubsistente a execução, com base nos artigos 267, IV e VI do CPC quanto às Embargadas SOLANGE DE PAULA, SOLANGE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO, SONIA MARIA PINTO DANTAS GUIMARÃES, SONIA NEVES FERREIRA, SONIA RODRIGUES, STELLA MARIA MACHADO LEAL, SUELI DE SOUZA SANTOS DUBOVSKI e SUELY GONÇALVES SALDANHA e improcedente quanto à Embargada SÔNIA MOURA XAVIER CUNHA, condenando as Embargadas em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC e a União Federal, neste mesmo percentual quanto à SÔNIA MOURA XAVIER CUNHA. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 880416"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000799\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005660-7 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto a EMGEA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre as rés. \r\n\r\nd) Custas para preparo por ambas as partes.\r\n\r\ne) Traslade-se cópia da presente para os autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018036-1 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em foco, restabelecendo o contrato nº 815077000129-3.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas para preparo pela CEF. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para requisitar os honorários periciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da consignatória em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815107-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTUR ALBERTO ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,32. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815827-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO CAMPOS ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520524-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,17. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013739-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVONE VILLELA DUPLAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017285-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA NASRA ZACCOUR (ADVOGADO: ANDREA NASRA ZACCOUR, CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . Diante da manifestação de fls. 27 e dos poderes de fls. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x ADELIR LUIZA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 181,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,12. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015133-5 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto a EMGEA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre as rés; \r\n\r\nd) Custas para preparo por ambas as partes;\r\n\r\ne) Traslade-se cópia da presente para os autos da ação de revisão do contrato em apenso;\r\n\r\nf) Os valores depositados em Juízo na conta nº 11001844-2 deverão ser revertidos em favor da Caixa Econômica Federal, compensando-se os débitos, após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017069-8 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de condição específica - depósito suficiente. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nNão restam comprovados nos autos o depósito de nenhuma quantia referente ao contrato em foco. \r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025413-0 ELISA LOURENCO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001087/2009 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de omissão, obscuridade ou contradição,mantendo in totum a decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002066-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x V.S.F. COM/ DE FERRO E ACO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020631-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA ... . POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos da fundamentação, reconhecendo como corretos os cálculos de fls. 48/49, fixando o valor a ser executado em R$ 2.070,83 (dois mil e setenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até setembro de 2002.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, que arbitro em R$ 200,00, nos termos do art. 20, §, 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da referida certidão e dos cálculos de fls. 48/49. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 881208"
                            ],
                            "881209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000800\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020429-4 TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do art.20, § 4º, do CPC (caso de ausência de condenação), em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016677-1 THAIS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, comunicando-se a prolação desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519512-8 GUTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013318-6 EDRIGIO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n10.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n11.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018318-9 JOSE JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n10.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026056-7 CAYLA SANTOS RODRIGUES LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA ... . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, em fl. 94, no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031999-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o exequente e a executada (Defensoria Pública da União).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014271-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n10.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014357-4 ATRIUN MOVEIS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar renovado o contrato de locação do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, 448, loja 17, Hortomercado Humaitá, nesta Cidade, a partir de 01 de fevereiro de 2003, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 1.970,00, correspondendo também à data da renovação, cujas correções monetárias devem seguir as regras previstas no contrato original.\r\n\r\nCondeno a parte ré nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 4° do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018995-7 IZAURA SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n10.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016916-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x PLARCON ENGENHARIA S/A x STER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA (PROCDOR: PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR.) x CONDOMINIO DE URBANIZAÇAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO (ADVOGADO: SERGIO MACHADO TERRA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x GAFISA SPE-8 S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A) Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as primeiras rés na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prosseguir com as obras em apreço, com a conseqüente manutenção do auto de paralisação lavrado pelo DNPM, até que a situação seja devidamente regularizada no âmbito desta autarquia federal, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nHonorários advocatícios e despesas processuais devidamente compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nB) Com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à ré SERLA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei n. 7.347/85).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, RESP 1108542-SC, DJe 29.05.2009)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519927-4 IRMA DE FREITAS MEIRELLES-ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. MPF PROC: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição em relação ao período de junho/87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual resta suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei nº 1.060/50), que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010944-3 GAFISA SPE-8 S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MAIA PRZEWODOWSKI, SERGIO MACHADO TERRA.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todas essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo os efeitos da decisão liminar de fls.181/184.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 da decisão de fls.302.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024822-8 JANDIRA PEIXOTO BORDIGNON E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SELMA STAVALLE DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 19 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor da diferença da indenização é aquele encontrado em fls. 85/93, ou seja, R$ 98.735,53 (noventa e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até junho de 1999.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 85/93 e da certidão de trânsito em julgado, onde deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 881209"
                            ],
                            "881210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000801\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020363-4 GIOVANNI DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). . ... abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias..\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0013810-4 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . No presente feito, a parte autora pleiteia, em síntese, sua reintegração no quadro de pessoal dos órgãos e entidades estatais e paraestatais, com a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.878/94 (anistia da era Collor), bem como a reparação pelos danos morais.\r\n\r\nApós a citação, foi deferida a produção de prova oral, com a oitiva de quatro testemunhas que teriam integrado a Subcomissão Setorial de Anistia. (fl. 503)\r\n\r\nForam expedidas sucessivas cartas precatórias e apenas ouvidas duas testemunhas - Senhores Luiz Antônio e Ulysses. (fls. 557/558, 729/730) A Senhora Raimunda faleceu sem prestar depoimento, consoante certidão de fl. 754. Remanesceu a oitiva do Senhor Edimar, cujo endereço restava incompleto.\r\n\r\nOra, o resultado final da mencionada Subcomissão ou a ausência de resultado não interferem na solução do tema trazido aos autos, sendo certo que os documentos acostados pelas partes são suficientes para elucidar os fatos narrados e adequá-los às disposições legais de regência. \r\n\r\nPor conseguinte, indefiro maior delonga do feito e, por consequência da oitiva do Senhor Edimar Fernandes Rodrigues mediante expedição de carta precatória.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de dez dias, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006694-6 WALLACE PIO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIO DAHER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 16/01/2010, às 08:00h, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Maria Eugênia, 205 - Humaitá - Rio de Janeiro, devendo, oportunamente, a parte autora fazer carga dos autos visando à consulta pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015348-3 VALDEMIR DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015348-3\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de GDATEM, GDATA, GDPGTAS e GDATEM.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 15/31.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAtende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a parte autora domicílio em São Gonçalo configura hipótese de competência do Juízo de São Gonçalo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020623-2 DIEGO BARCELAR FELIZARDO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020623-2\r\n\r\nAutor: DIEGO BARCELAR FELIZARDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva o requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, sua reintegração aos quadros da Aeronáutica, a fim de que possa usufruir dos serviços médicos oferecidos pela Administração Castrense.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 17/26.\r\n\r\nAduz o requerente em sua peça vestibular que, durante o período em que estava incorporado às fileiras da Aeronáutica, foi vitimado por acidente de trânsito ocor rido em Nilópolis tendo sido internado no Hospital Municipal Juscelino Kubishek e, posteriormente, transferido para o Hospital da Aeronáutica. Relata, ainda, ter sofrido intervenção cirúrgica e, logo após, foi licenciado. Tempos depois, recebeu ordens para retorno ao serviço o que contribuiu para agravar ainda mais a sua situação. Finalmente, no dia 29 de junho de 2009 o requerente recebeu a notícia de que seria licenciado sem estar totalmente recuperado.\r\n\r\nInicialmente, há que se ter por afastada a verossimilhança das alegações. Com efeito, tem-se legislação infralegal aplicada à espécie que assegura ao soldado licenciado ex officio o direito a receber tratamento médico em unidade hospitalar da Aeronáutica enquanto não recuperado de acidente ocorrido durante o período em que esteve incluído naquela Força (art. 35 do Decreto n. 3960/2000). Todavia, da documentação adunada aos autos, não restou de pronto comprovado que a necessidade de atendimento hospitalar do requerente se faz iminente, na medida em a declaração médica mais recente acostada data de 15.02.2008. \r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício nº 197/10/2008 - PRU- RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024700-3 RAIMUNDO DE LIMA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024700-3\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE LIMA CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja assegurada a percepção da remuneração, juntamente com o auxilio-invalidez, baseada no cargo de 3° sargento que exercia à época antes do surgimento de doença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 1.00,00 (Mil reais). \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0021796-9 METALURGICA LOREN SID LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x TUFAO VENTILADORES EXAUSTORES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0021796-9\r\n\r\nAutor: METALURGICA LOREN SID LTDA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMETALÚRGICA LOREN SID LTDA. interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 752/753, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO Embargante sustenta que a decisão omitiu-se quanto ao fato de a R. S. Indústria e Comércio de Ventiladores e Exaustores Ltda. possuir seu cadastro ativo e endereço no qual se encontra estabelecida a Marcelo Vieira Apolinário ME e que atua na mesma atividade e tem como sócio-gerente e administrador o filho do sócio coobrigado na presente ação.\r\n\r\nVerifica-se que houve a análise adequada dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora não logrou êxito em cumprir o determinado à fl. 722, fornecendo a última atualização do contrato social de R.S. Indústria e Comércio de Ventiladores e Exaustores Ltda., com indicação do endereço de atuação da sociedade e do domicílio de seus sócios.\r\n\r\nDestaca-se, por fim, que não assiste razão a parte autora ao afirmar que Marcelo Vieira Apolinário ME sucedeu a segunda ré, sob o fundamento de que atua na mesma atividade e tem como sócio-gerente e administrador o filho de uns dos sócios da segunda ré, visto que os números do Cadastro Geral do Contribuinte das referidas firma são diversos, tratando-se, portanto, a princípio de firma distintas. Cabe a parte autora apresentar elementos capazes de afastar tal presunção.\r\n\r\nCumpre salientar que examinadas as questões necessárias à formação da convicção do julgador, eventual equívoco quanto à valoração da situação somente poderia ser analisado por meio de recurso de Agravo de Instrumento, afirmando-se novamente o não cabimento dos Embargos de Declaração para tal intento.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 de fl. 747.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017103-3 CONDOMINIO BOSQUE DO TINGUI (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x BROC ENGENHARIA LTDA x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CONGER CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA E OUTRO x RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO. . 1) Verifica-se que, até a presente data, apenas os réus Rogério Lindgrem Carneiro (fl. 100), Caixa Econômica Federal (fl. 102) e Broc Engenharia Ltda (fl. 122) foram citados.\r\n\r\nPor sua vez, houve requerimento de citação, através de carta precatória, em relação ao réu Rodolfo Moreira Reis Carneiro (fl. 130), contudo, por ausência de recolhimento das devidas custas judiciárias, não chegou a ser cumprida (fl. 177) apesar das reiteradas intimações da parte autora para proceder ao recolhimento (fls. 145, 148 e 153).\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Rodolfo Moreira Reis Carneiro, devendo o mesmo ser excluído do pólo passivo.\r\n\r\nA SEDIC para proceder à devida exclusão.\r\n\r\n2) Assim, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste interesse no prosseguimento da presente ação, devendo, em caso positivo diligenciar no sentido de viabilizar as devidas citações dos réus, atentando-se para a certidão negativa à fl. 157.\r\n\r\n3) Transcorrido “in albis” o prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003432-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x BRAZIL EXPRESS SERVICOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.). . 1) Tendo em vista que a ré Rosana Monteiro Gomes comprovou que, à época do eventual inadimplemento alegado pela ECT, havia se retirado da sociedade, juntando a alteração contratual às fls. 353/361, determino sua exclusão no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÀ SEDIC para a devida exclusão.\r\n\r\n2) Verifico que o endereço fornecido pela autora, à fl. 384, é o mesmo que resultou em diligência negativa (fls. 212/213). Assim, determino que a Secretaria proceda à consulta do endereço do réu Rosalvo Gomes Pinho no banco de dados da Receita Federal, através do Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Justiça Federal.\r\n\r\n3) Efetuada a consulta, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 881210"
                            ],
                            "881211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000802\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 88.0016497-8 FRANCISCO THEODORO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante o teor da informação de fl. 618, intimem-se as partes, a perita e a União para ciência e manifestação, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009539-8 LUCIANO RODRIGUES DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0080128-2 FRANCIS NICOLAU DINIZ (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x IGOR DIAS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x HANDERSON CRISTO PEREIRA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 1) Renumerem-se os autos a partir de fls. 239.\r\n\r\n2) Fl. 358: nada a deferir, tendo em vista que a advogada Margareth Maria Leal Pinto juntou substabelecimento, sem reservas, à 146.\r\n\r\n3) Intimem-se Geruza Maria Oliveira Pomin, Bruno de Oliveira Pomin e Rafael de Oliveira Pomin para cumprimento do determinado na segunda parte do item 3 de fl. 435, no sentido de regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, sob pena de exclusão dos mesmos no presente feito.\r\n\r\n4) Promovam os herdeiros de Handerson Cristo Pereira, Maria das Graças Cristo Martins e Domingos Pereira a devida habilitação, devendo, ainda, fornecer declaração de hipossuficiência, tendo em vista os requerimentos de gratuidade de justiça às fls. 309 e 461.\r\n\r\n5) Tendo em vista que a certidão de óbito do autor Igor Dias Pinto noticia que o mesmo era casado e deixou um filho, intimem-se seus herdeiros para promover a devida habilitação.\r\n\r\n6) Em relação as autoras Eliane Vilela Garcia, viúva de Francisco Cruz Garcia, Elza Maria Feijó da Silva, Adriana Gonçalves da Silva e Andréa Gonçalves da Silva, viúva e filhas de João Gonçalves da Silva, respectivamente, observa-se que, até a presente data, não foram entregues pelo perito Rogério Neves Motta os devidos laudos periciais, apesar do informado à fl. 236.\r\n\r\nAssim, intimem-se as respectivas autoras para que forneçam, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia dos prontuários médicos de Francisco Cruz Garcia e João Gonçalves da Silva, sob pena de exclusão dos mesmos do presente feito.\r\n\r\n7) Fornecidos os documentos mencionados no item acima, intime-se o perito Rogério Neves Motta para a entrega do laudo dentro do prazo de 30 dias.\r\n\r\n8) Efetivada a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo no valor máximo da tabela II da Resolução 558/07, 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n10) Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026262-4 FLPM PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CHEFE DO 5º DISTRITO DO DNPM/PA - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026262-4\r\n\r\nAutor: FLPM PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nRéu: CHEFE DO 5º DISTRITO DO DNPM/PA - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe do 5º Distrito do DNPM/PA - Ministério de Minas e Energia, o qual, conforme se depreende do documento de fl. 52, possui sede funcional em Belém/PA.\r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Estado do Pará, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023245-0 DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023245-0\r\n\r\nAutor: DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que o requerimento para exclusão dos valores fulminados pela decadência foi protocolizado na Delegacia da Receita Federal em 05 de outubro de 2009 (fl. 32) e o presente mandado de segurança impetrado no dia seguinte, 06 de outubro de 2009, sendo totalmente descabida a alegação em juízo de que o pleito encontra-se paralisado desde o dia que foi protocolizado. Ademais, deve ser ressaltado que o diploma legal especial (Dec. nº 70.235/72) não faz referência ao prazo máximo para análise do referido requerimento.\r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência, até a presente data, de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026901-1 LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS FABIANO TERRIGNO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026901-1\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE CORTIZO GONCALES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nLUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALES DE AZEVEDO, qualificado na petição inicial de fls. 02/07, impetra mandado de segurança contra ato dos Srs. PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, visando à concessão de liminar que lhe garanta adesão imediata ao Parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, independentemente de confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do impetrante, conforme prevê o artigo 5º da referida norma. Alega que tal exigência afrontaria os artigos 5º, XXXIV e LV da Constituição Federal. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 09. Protestou pela posterior juntada do instrumento de mandato.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, III, da Lei n. 12.016/2009).\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, em análise de cognição sumária, não visualizo verossimilhança nas alegações em juízo, na medida em que a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 constitui uma opção e não uma obrigação do contribuinte. \r\n\r\nDe outro giro, não faria sentido o impetrante aderir a um parcelamento de débitos cuja cobrança entende indevida.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, deve-se ressaltar que o caráter de urgência foi produzido pelo próprio impetrante, considerando que o prazo limite para ingresso no referido parcelamento é o dia 30.11.2009 e o mandamus foi protocolizado em 27.11.2009, sexta-feira, às 16h 49mim, como se depreende de fl. 02.\r\n\r\nPosto isso, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pelo Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, recolhendo a diferença de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026536-4 ALDO NUNES OURIQUES (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026536-4\r\n\r\nAutor: ALDO NUNES OURIQUES\r\n\r\nRéu: SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, autoridade com sede funcional em Brasília/DF. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 93.0018668-0 DECIO CLEMENTE POMIN E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x FRANCIS NICOLAU DINIZ REP/ P/ TEREZINHA NICOLAU DINIZ (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1) Fls. 661/662: a questão já foi devidamente apreciada.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 2 de fl. 659.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0043502-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x PAULO CESAR ALVES SALGUEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . 1) Fl. 266: Defiro. Oficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar do Exército para que esclareça se Dilermando Borges Salgueiro percebeu alguma remuneração como militar reformado, no período de 02/09/1982 a 31/12/1990, indicando os respectivos valores.\r\n\r\n2) Com a resposta, abra-se vista à parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 881211"
                            ],
                            "881212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000803\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022814-4 JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021616-1 EDUARDO EURICO IVAN DA MOTTA (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . ... abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014318-6 MARIA DO SOCORRO NEVES FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0024524-6 ADILSON BARROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002167-6 TATIANA SPINELLI DE CARVALHO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS, WALTER DA COSTA MARTINS.) x CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JUAN REGUENGO RODRIGUES.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . (...) Defiro a devolução de prazo requerida. Abra-se vista à requerente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x JOSE FRANCISCO NICANDIO. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001480-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x LUIZ CARLOS PEREIRA. . ... abra-se vista ao exequente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004293-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x MERCORIO COM/ E REPRESENTACAO COML/ LTDA - ME E OUTROS. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015260-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALP CABELOS LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO ALENCAR MEIRELLES. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.). . ... intime-se a CEF para juntar documento a comprovar a qualidade de fiadora de Maria José L. Vieira.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 881212"
                            ],
                            "881213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000804\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0038983-0 JOSE MACHADO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA, PAULO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fl. 204: Reportando-me ao que foi decidido em fl. 176, determino que seja dada a baixa na distribuição e sejam arquivados os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022762-0 JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0011082-6 ROSILENE CAMPELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005502-6 ANA MARIA PEREIRA DO VALLE (ADVOGADO: IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA, JANILTON FERNANDES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0029672-6 JORGE LUIZ BERCOT BORSATO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, DENISE DA COSTA REBELO, VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO.) x JAIR ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006728-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOMINGOS SILVA.). . \r\n\r\nEmbora a decisão de fls. 1749/1751 contenha referência à obrigação de a União arcar com o pagamento das despesas quando requerida a produção de prova pericial pelo Ministério Público Federal, o entendimento antes sufragado por este Juízo deve ser revisto porque, conquanto não detenha personalidade jurídica, o Parquet Federal administra seus recursos, recebidos em conformidade com proposta orçamentária encaminhada por seu chefe (art. 127 § 3o., da Constituição da República de 1988). O reconhecimento de tal autonomia desvincula o pagamento das despesas processuais que lhe são próprias do ente federal a que está atrelado, razão pela qual o torno sem efeito a decisão guerreada.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado nestes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a União e o MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0110524-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERC. - COOPHABS-CSSE (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO, ADILSON PASTOR DOS SANTOS, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 881213"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 87.0005246-9 ELPIDIO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\n1) Fls. 976/983 - Esclareça quanto ao pedido de sucessão da viúva, tendo em vista o regime de separação de bens (fls. 980).\r\n\r\n2) O despacho lançado neste processo (fls. 1110) é inexistente, na medida em que não foi assinado pelo Juiz Federal Substituto.\r\n\r\n3) Fls. 1119/1156:\r\n\r\nO art. 78 do ADCT prevê a possibilidade de cessão dos créditos na hipótese de pagamento parcelado de precatórios, a fim de minimizar os efeitos da demora ao credor, o que não é a hipótese dos autos, que se refere a precatórios em parcela única, de natureza alimentar, que independe de expedição de alvará para levantamento do valor depositado, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual indefiro o pedido. \r\n\r\n4) Diga o Autor Agapito Gonçalves Santos Filho sobre fls. 1157/1167.\r\n\r\n5) Fls. 1168 - O pedido de implementação da diária de asilado não foi objeto de discussão no presente processo.\r\n\r\n2 - 95.0007260-2 JORGE GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., dê-se vista ao PATRONO dos Autores.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013654-3 JULIO CEZAR BRAGA MACHADO (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Há erro material quanto à menção da folha da petição de emenda da inicial no item 1 de fls. 51, sendo o correto “fls. 24” e não como constou (“fls. 20”).\r\n\r\n2) O Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu integralmente o item 4 do despacho de fls. 20/21, reiterado às fls. 39, item 2, e 51, item 2, deixando de comprovar a existência da caderneta de poupança nº 315639-5, à época dos índices postulados na inicial, e da caderneta de poupança nº 315139-3, à época do índice postulado no mês de janeiro/89, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\nAnte o exposto, excluo do feito os pedidos atinentes à caderneta de poupança nº 315639-5 e o pedido de correção pelo índice de 20,46%, em janeiro/89, relativo à caderneta de poupança nº 315139-3.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012860-5 AGAPITO GONCALVES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nGODOFREDO SOUZA BARRETO e AGAPITO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO oferecem Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o mesmo deveria ser fixado em R$ .1.521.975,88, equivalente ao alegado excesso de execução, valor este que corresponde ao proveito econômico perseguido; que a União incluiu, equivocadamente, no somatório das execuções, o crédito do valor de Elpídio Cardoso, que não é parte na execução.\r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 10/11, alegando a União que inexistiam elementos oficiais de cálculo para apuração do valor devido a Agapito Gonçalves dos Santos Filho, à época do início da execução; que somente concordou com o valor cobrado pelo referido exequente após apresentados os elementos; que, em razão dessa circunstância, requer que seja fixado o valor da causa no “montante real do excesso de execução”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão aos Impugnantes, na medida em que a União incluiu no cálculo da execução o suposto valor devido a Elpídio Cardoso (falecido), que não é parte na execução.\r\n\r\nA execução somente foi proposta por Godofredo Souza Barreto (R$ .826.351,57), Agapito Gonçalves dos Santos Filho (R$ .1.113.500,29) e Walter da Silva (R$ .1.286.055,37), conforme se verifica às fls. 965/968 (item 5º) e 1005/1006 dos autos da ação de rito ordinário, perfazendo o valor total de R$ .3.225.907,23.\r\n\r\nConforme jurisprudência dos nossos Tribunais, para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda a importância perseguida.\r\n\r\nNo caso em tela, o conteúdo econômico do pedido é o valor do alegado excesso de execução, ou seja, a diferença entre o valor cobrado pelos Exequentes (R$ .3.225.907,23) e o valor que a União entende como correto à época da distribuição, ou seja, R$ .1.703.871,35 (fls. 08 dos autos dos embargos à execução), perfazendo a quantia de R$ .1.522.035,88.\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa não equivale ao proveito econômico perseguido pela Embargante, como demonstrado pelos Impugnantes, acolho, em parte, a impugnação, fixando o valor da causa em R$ .1.522.035,88 (Um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), na data da distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023683-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0009273-9 EDUARDO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 501/506 - Diga a Patrona.\r\n\r\n7 - 97.0108580-9 ANTONIO FERREIRA VARALONGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.020096-5) em apenso.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018591-5 GENILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Forneça o Autor planilha de cálculo, conforme decisão de fls. 323.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0768544-0 ALFREDO GONCALVES GABINA (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 668.\r\n\r\n11 - 93.0009640-0 ANIBAL NETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 844/849: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 99.0062599-4 GILBERTO GRANDE NETTO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 361 - Não assiste razão aos Autores, uma vez que a incidência dos juros como postulado, importaria em violação da coisa julgada.\r\n\r\nA sentença de fls. 299/303, confirmada pela decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de fls. 381/383, determinou a aplicação de juros de mora, a partir da citação, de meio por cento ao mês.\r\n\r\nAdemais, não incidem juros de mora de acordo com a taxa SELIC, uma vez que esta compõe-se de correção monetária e juros.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA EQUIVALENTE AOS JUROS DE 1% AO MÊS PREVISTOS NO ARTIGO 161, § 1º DO CTN. 1. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social daí ser trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas: Súmula 210/STJ. 2. A capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Desta feita, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos fundiários, mas só das parcelas vencidas antes de trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A contagem do prazo prescricional é a data de cada lesão, ou seja, após a data de opção do Apelado ao FGTS: prescrição parcial correspondente ao período anterior a 24/08/1976. Sentença mantida. 4. A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do atual Código Civil é aquela prevista no artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, de 1% ao mês incidente sobre os créditos fiscais não integralmente pagos na data de seu vencimento: juros moratórios devidos à taxa de 1% ao mês, afastando-se a aplicação da Taxa SELIC que compreende juros e correção monetária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 397992, proc. nº 2006.51.04.001647-0, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, unânime, j. 23/10/2007, in DJU 29/10/2007).\r\n\r\nFls. 363/392: Ao CONTADOR.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005329-5 JOSE ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 521/527, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004603-3 HORIZONTE CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 448/451:\r\n\r\n1) A prova pericial contábil foi requerida pela Autora e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo à Autora adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de rateio do ônus da prova.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 9.800,00.\r\n\r\n2) DEFIRO o parcelamento dos honorários, conforme requerido às fls. 450/451, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais), devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Dr. Perito para a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006492-5 MARIA DE LOURDES BATISTA (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI, DAVID CHAVES DONATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023756-2 LEONARDO DE ARAGAO GUIMARAES (ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES, MAURO ALBANO PIMENTA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 52/53 e 55 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020096-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x HALEX HAGLER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 879964"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000710\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0026584-9 VILZA PRIMO PINHEIRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Trato de retenção de valores do precatório sob o manto de recolhimento previdenciário, por conta da aplicação da MP. 449, de 03/12/2008, no índice de 11%.\r\n\r\nCompulsando-se os contracheques e os relatórios advindos do órgão pagador depreende-se que a autora, pensionista, na época de incidência do julgado, não contribuía para a seguridade, eis que inexistia base legal determinando tal desconto. \r\n\r\nPor outro lado, os inativos e pensionistas estavam isentos da contribuição social para o Plano de Seguridade Social (PSS), até a vigência da Lei nº 10.887/2004, eis que, dispondo sobre a aplicação das disposições da EC nº 41/2003, em particular sobre a contribuição dos aposentados e pensionistas em gozo desses benefícios até a data de publicação da referida Emenda, MP nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de junho/2004, que alterou a Lei 9.783,/99, para fins de recolhimento desses créditos o art. 3º da Lei 9.783/99, disciplinou que “contribuirão com onze por cento incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social”.\r\n\r\nDestarte, consolidada a regulamentação sobre tais descontos e constatado que os valores exeqüendos são anteriores a vigência desta base legal, não há como se sustentar a retenção, com o que determino a expedição de alvará de levantamento dos valores integrais retidos nos Precatórios em nome da autora elencada à fl. 338.\r\n\r\nComprovado o saque, voltem-me para extinção.\r\n\r\n2 - 97.0079756-2 JOSE ANTONIO LEITE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Na esteira do “decisum” hoje prolatado nos Embargos à Execução, cite-se , na forma do art. 730 do CPC, pelos cálculos apresentados pelos autores nos autos juntado por linha, ciente os autores de que possíveis excessos na conta exeqüenda servirão de base para condenação em honorários de sucumbência, se ajuizados e procedentes futuros embargos à execução.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005538-3 NELMA MARIA DE LA ROQUE (ADVOGADO: CARLA CAMPOS COIMBRA, ELPIDIO COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Trato de retenção de valores do precatório sob o manto de recolhimento previdenciário, por conta da aplicação da MP. 449, de 03/12/2008, no índice de 11%.\r\n\r\nCompulsando-se os contracheques e os relatórios advindos do órgão pagador depreende-se que a autora, pensionista, na época de incidência do julgado, não contribuía para a seguridade, eis que inexistia base legal determinando tal desconto. \r\n\r\nPor outro lado, os inativos e pensionistas estavam isentos da contribuição social para o Plano de Seguridade Social (PSS), até a vigência da Lei nº 10.887/2004 (20/05/2004), eis que, dispondo sobre a aplicação das disposições da EC nº 41/2003, em particular sobre a contribuição dos aposentados e pensionistas em gozo desses benefícios até a data de publicação da referida Emenda, MP nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de junho/2004, que alterou a Lei 9.783,/99, para fins de recolhimento desses créditos o art. 3º da Lei 9.783/99, disciplinou que “contribuirão com onze por cento incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social”.\r\n\r\nDestarte, consolidada a regulamentação sobre tais descontos e constatado que os valores exeqüendos são anteriores a vigência desta base legal, não há como se sustentar a retenção, com o que determino a expedição de alvará de levantamento dos valores integrais retidos nos Precatórios em nome da autora elencada à fl. 280.\r\n\r\nComprovado o saque, voltem-me para extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018665-3 EUNICE DE FARIA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020265-2 ROSENIR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020935-0 NILTON BARROSO MELRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026620-0 POLICLIN S/A SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. Fls. 107: Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Da análise da cópia da inicial do processo n° 200551010078443, que tramita na 15ª Vara Federal, juntada às fls. 108/153 não há elementos suficientes para identificar semelhança ou distinção de pedidos com os dos presentes autos (processo n° 200851010266200), pois em ambas as ações há questionamento de idênticos atos administrativos e pedido de declaração de nulidade de suposto débito junto ao SUS.\r\n\r\nAssim, ao autor para juntar cópias dos débitos questionados no processo n° 200551010078443, a fim de analisar a possível prevenção apontada no Termo de fls. 104\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028667-3 IMPLEMENTOS RIO IND. COMERCIO E SERVOÇOS LTDA ME (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido às fls. 47. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2. Emende a parte autora, corretamente, a inicial, no prazo de 10 dias, uma vez que o réu apontado agora às fls. 61 também não possui personalidade jurídica própria, uma vez que a legimitidade passiva é da União Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509729-5 ANA CLAUDIA DE FARIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão de fl. 93, verso, fica patente a ausência de periculum in mora, pelo que, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nEm provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021216-5 PAULO AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2.Para fins de análise de gratuidade de justiça, firme a parte autora declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira e de que não apresentou declaração de renda e bens nos anos seguintes ao ano de 2007.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022677-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FERNANDA PEGO MENDES DA SILVA. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022832-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANE ANNE OLIVEIRA DA SILVA. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022840-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA GUIMARAES FERNANDES. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024784-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELEN CARVALHAES DE OLIVEIRA. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024794-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LINDOLPHO NUNES FEITOSA. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024818-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE HENRIQUE SANTOS DA COSTA. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024909-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AQUILINO DA MOTTA MORAES. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024939-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE BLANCO DOS SANTOS. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024015-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, ROSILENE PINTO SERAFIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 . Tenho por intransponível o conflito estabelecido, em bases não propostas, e remeto o processamento à fase executória para renovar a citação, com o que declaro extinto estes embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados à ação ordinária (97.00079756-2).\r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011075-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ROBERTO DOS WANDERLEY MARIZ E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (EMBARGADOS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881118"
                            ],
                            "881119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000711\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025764-1 RENI MOURA FERREIRA DAS CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . VISTOS, ETC.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais,a desistência manifestada pelo autor (fls.69.), com poderes específicos (fl.17), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nMediante recibo e substituídos por cópias,desentranhem-se os documentos anexados a inicial, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0013638-0 CEOMAR DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO MERIDIONAL S/A (ADVOGADO: AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Inicialmente, ressalto que o Banco Central informa, à fl. 304, seu desinteresse em promover a execução e o Banco do Brasil, conforme fls. 334/335, deixou de manifestar-se sobre a certidão negativa do sr. oficial de justiça quanto ao mandado de citação, ainda nos moldes do art. 652, referente a custas e honorários.\r\n\r\nCumprindo determinação judicial de fls. 286, a CEF efetuou o depósito do valor incontroverso, conforme cálculos de fls. 268 e demonstrativo de fl. 295, onde consta o depósito de R$ 10.471,70, em 26/11/2002. Tais valores, contudo, não incluíram os juros de mora, devidos conforme decisão de fl. 317.\r\n\r\nEsclarecido pelo contador judicial o erro nos cálculos da autora, esta concordou com os cálculos do expert, de R$ 15.611,81, atualizados até 12/07/2002 (fls. 338/342). Os novos cálculos da CEF, atualizados para a mesma data, totalizam R$ 15.610,43, às fls. 362.\r\n\r\nIntimada (fl. 345) a complementar o depósito realizado, em 10 dias, a CEF retirou os autos de 27/08/2007 e devolveu-os - à custa de mandado de intimação para devolução - no dia 22/10/2007, sem cumprir a determinação e, ainda, com novo pedido de prazo, de 30 dias.\r\n\r\nQuanto à menção ao recebimento pelo autor, em outro processo (fl. 361), com referência ao processo 20029300136380 (número inválido) - afigura-se-me tratar-se de erro material da CEF, referindo-se aos próprios valores incontroversos depositados por conta deste processo 93.0013638-0.\r\n\r\nCumprindo despacho de fl. 387, o contador judicial atualizou o valor da diferença devida, alcançando R$ 8.348,64, em 15/08/2008 (fls. 389/391). Deixou a CEF de promover, conforme determinado no item 3, o depósito da diferença, aliás, já determinado à fl. 345.\r\n\r\nDo exposto, sem esquecer tratar-se de processo com distribuição no ano de 1993, determino:\r\n\r\n1 - Atenda a Secretaria do Juízo a solicitação da patrona da autora, à fl. 282.\r\n\r\n2 - A intimação pessoal do Sr. Chefe da GIFUG, ou quem lhe faça as vezes, para que comprove ao Oficial de Justiça que já houve o reajuste na conta de FGTS, com o depósito da diferença devida a título de juros. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 10 dias e, nesta ocasião, não comprovado o cumprimento, conduzir o intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à CEF, por 10 dias. Com a resposta do sr. Oficial de Justiça, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030443-3 HELIO TORRES CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000997/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.030443-3\r\n\r\nAutor: HELIO TORRES CORREA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nÀs fls. 124 e 188 estão acostados original e cópia dos termos de adesão celebrados entre ambos os autores e a CEF (Lei Complementar n° 110/2001), os quais estabeleceram, inclusive, a renúncia irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária, referentes à conta vinculada, relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, as transações de fls. 124 e 188, para que produzam seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 741, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito tão somente quanto à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004806-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x KARTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.004806-8\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRéu: KARTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrato de execução de título judicial em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pretende dar continuidade à fase executória, citando os sócios da executada para responder pelos valores devidos pela ré. \r\n\r\nDa análise dos autos, não vislumbro a prática de atos contrários à lei perpetrados pelos sócios, que derivassem em conduta lesiva ao patrimônio ou gerência da empresa executada, como disciplina o art. 50 do CC.\r\n\r\nPor outro lado, o capital social foi totalmente integralizado, como informa a cláusula segunda do distrato social, datado de 06/06/2003, adunado às fls. 124/125, não remanescendo responsabilidade dos sócios na liquidação de passivos. Conforme remansosa jurisprudência, em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores/sócios não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelo atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76). E isto não foi provado, pela exeqüente. \r\n\r\nAdemais, tendo em conta que o distrato social não homologou sucessores patrimoniais, não há como deferir o requerimento de sucessão na fase executória, a substituir-se a ré originária pelos antigos sócios.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinta a fase de cumprimento da execução, com esteio no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011926-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . À CEF, em 5 dias, para apresentar a planilha de evolução do financiamento atualizada, bem como proposta de acordo judicial, se for de seu interesse, em razão do requerimento da parte autora de fls. 198.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x HELIO TORRES CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.). . O título judicial é claro ao fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nQuanto ao alegado descabimento de honorários em função do Art. 29-C da Lei 8.036/90, o presente processo é anterior à Medida Provisória 2.164, de 24/08/2001, sendo, portanto, incabível a aplicação de tal dispositivo legal.\r\n\r\nTenho como correto, portanto, o valor de R$ 752,54 (setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativo juntado pela secretaria do Juízo (fl.50), referente à atualização do valor da causa.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o correspondente alvará, em nome do patrono da parte autora, devendo o saldo remanescente na conta garantia de embargos 00000600133 (fls. 179 da Ação Ordinária 2000.51.01.030443-3) ser revertido para os cofres da CEF.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005319-2 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os valores depositados pela autora (fls. 321).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016868-3 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação principal;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, determinando a suspensão dos créditos tributários relacionados ao objeto da ação principal até o trânsito em julgado da ação principal, suspensão esta condicionada ao depósito dos montantes integrais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, diante do princípio da causalidade.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da ação principal, convertam-se em renda da União os depósitos de fls. 37 a 45, 86 e 87 da ação cautelar.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016741-8 JOSE DE SOUZA LAAURINDO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007974-5 ANTONIO JORGE MARQUES VALDIGEM (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a determinar:\r\n\r\na) ao INSS que expeça certidão de tempo de serviço do autor, considerando a atividade exercida em condições especiais como médico da Fundação Abrigo Cristo Redentor;\r\n\r\nb) à União que reveja a data de implementação das condições de aposentadoria voluntária do autor, considerando o acréscimo de tempo referente às condições especiais de trabalho (item “a”), bem como que restitua, com incidência da taxa Selic, as contribuições previdenciárias (abono de permanência) descontadas indevidamente entre a data apurada na revisão e a data atualmente considerada.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 881119"
                            ],
                            "881120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000712\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019339-8 SAMEC - CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Tendo em vista o equívoco no despacho de fl. 404, reabro o prazo à parte autora para apresentação de recurso e/ou contrarrazões.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025175-4 KARDEC LEMME (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0022051-5 ANTONIO CARLOS FRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Inexistindo comprovação legal de desconto previdenciário sobre o auxílio-invalidez, descabível impor-se tal dedução, com o que determino, incontinenti, a expedição do precatório pelos valores totais reconhecidos pelo despacho de fl. 245.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014178-0 DULCE DE ALENCAR CIARLINI E OUTRO (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO, DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para fins de análise de gratuidade de justiça, firme a parte autora declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira e de que não apresentou declaração de renda e bens nos anos seguintes ao ano de 2007.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008446-6 SINEZIO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CANTUARIA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA.) x BROC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021177-5 JANDIRA DA SILVA GUSMAO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação da TR, como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nB - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como para que a Taxa de Administração seja excluída dos encargos do mútuo;\r\n\r\n2. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel da Autora;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado à fl. 185, para comunicar o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0007442-3 EDEMICIANA DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, JORGE RAYMUNDO MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.) x ANTONIETA CALIXTO (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . 1. Regularizem os habilitandos de fls. 353/354 suas representações processuais, adunando os mandatos, bem como os seus documentos de identidade, em 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à União (AGU), em dias, sobre a habilitação pretendida.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me para decidir.\r\n\r\n8 - 95.0013108-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, DEBORA DE CASTRO SOARES.) x ARTESANIA ESTAMP. DE MACAE LTDA-ME (ADVOGADO: SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA.). . Fls. 231 - Indefiro o requerimento da autora pois, não incumbe ao judiciário buscar bens do executado, bem como o pedido revelar verdadeira quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nPromova a exeqüente a continuidade da execução, à luz do art. 655 e seus incisos, do CPC, priorizando aqueles vinculados à receita/veículos da executada.\r\n\r\n9 - 98.0022362-2 MILTON GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria, incontinenti, o penúltimo parágrafo da decisão de fl. 284.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019267-1 ALDEMIR REBONATTO (ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES, JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2. Para fins de análise de gratuidade de justiça, firme a parte autora declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira e de que não apresentou declaração de renda e bens nos anos seguintes ao ano de 2007.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023534-7 FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO COSTA VIANNA, PATRICIA AVALONE VIANNA.) x BANCO BMG S/A E OUTRO. . 1.Fls. 30/36: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2.Cumpra a parte autora o despacho de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025702-1 PATRICIA UMLANDT E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Comprovem as autoras, efetivamente, seus domicílios nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n2.Regularizem as autoras a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato de fls 10 e 13, bem como do comprovante de recolhimento do DARF de fls. 37, uma vez que os mesmos foram apresentados por cópias.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 dias\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024810-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA RANGEL BRANCO. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024924-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BARBARA MARTINS LUZ. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024925-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUREA DELGADO DE SOUZA. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024928-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024963-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024975-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA FATIMA RAMALHOTO. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\n2. Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007235-3 ALL TIME COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.493/497. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.499/508. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007238-9 CAVIDEO LOCADORA E COM/ DE CONVENIENCIAS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.015106-2 SAMEC - CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA (ADVOGADO: CARLA GORENSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . Tendo em vista o equívoco no despacho de fl. 105, reabro o prazo à parte autora para apresentação de recurso e/ou contrarrazões.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.018585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x REGINA CELIA DE MORAES (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Às partes pelo prazo comum de 5 dias, conforme determinado no despacho de fls.204.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881120"
                            ],
                            "881121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000713\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010480-6 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO. PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por 10 dias, sobre o ofício e extratos apresentados pelo DERAT.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521255-2 JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010994-4 NADJANAIRA SILVA AMARAL (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011527-5 MARIA RENEE JANIN MONTEIRO (ADVOGADO: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora para cumprir corretamente o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023758-1 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, AUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE.) x WANIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 330,00. . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção Ordinária - Processo nº 2002.51.01.023758-1\r\n\r\nAutores : Antônio de Souza e outra\r\n\r\nRé : Caixa Econômica Federal e outra\r\n\r\nJuiz : Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nM E T A 2 - C N J\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação, com trâmite pelo rito comum ordinário, movida por Antônio de Souza e Maria Lindoca Carvalho de Souza, em face da Caixa Econômica Federal e Wania Gomes dos Santos. com que pretende a declaração de nulidade absoluta da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo avençado entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do procedimento da execução extrajudicial, bem como a ausência de notificação do devedor para a purgação da mora de acordo com o art. 31 do DL 70/66. \r\n\r\nPetição inicial instruída com procuração e documentos. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da segunda ré, com que em preliminar argüiu a incompetência do Juízo para julgamento da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nA CEF, em contestação, denunciou a lide ao agente fiduciário, argüiu em preliminar a carência da ação, sob o argumento de que o imóvel objeto dos autos já foi adjudicado e vendido para a 2.ª ré. No mérito, pugnou pelo julgamento da improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora se manifestou em réplica.\r\n\r\nEm sede de especificações de provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA - Da Ação Ordinária\r\n\r\nDas Preliminares\r\n\r\nDa incompetência do Juízo\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar argüida pela segunda ré, em vista da legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder ao pedido formulado na inicial. Assim, nos termos do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.\r\n\r\nDa carência da ação\r\n\r\nAfasto a alegação de carência de ação argüida pela CEF, pois o fato de o imóvel dos Autores já ter sido adjudicado pela Ré configura efetivo interesse processual de agir dos Demandantes quanto à anulação do procedimento de execução extrajudicial que culminou na transferência da propriedade do bem para a CEF.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nPor ter a parte autora deixado de pagar as prestações de mútuo decorrentes da aquisição da casa própria, nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro iniciou a execução do imóvel, na forma do Decreto Lei n° 70/66.\r\n\r\nA mora dos devedores, por eles mesmos confessada, enseja, na forma da legislação aplicável à espécie, o início da execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nEntretanto, na hipótese vertente, vários aspectos precisam ser analisados.\r\n\r\nConforme entendimento por mim já externado inúmeras vezes no exercício da atividade jurisdicional, todo o procedimento de execução extrajudicial disciplinado pelo Decreto-Lei nº 70/66 é inconstitucional. Assim, não só o ato final - a execução em si -, mas também todos os atos que o antecedem também estão irreversivelmente maculados pelo mesmo vício. \r\n\r\nCom efeito, muito tem-se discutido sobre a constitucionalidade da execução hipotecária destinada a receber prestações em atraso de imóveis vinculados ao SFH. Tenho que o Decreto-Lei n° 70/66 conflita com princípios constitucionais, tais como o do due process of law expresso no inciso LIV do art. 5(.\r\n\r\nNinguém pode ser privado de sua liberdade ou bens, senão por meio de um processo devido pelo Juiz às partes, por força de lei. Cumpre que se observem sete idéias básicas, quais sejam: o livre acesso à justiça, a garantia do juiz natural, a isonomia processual, o contraditório, a publicidade dos atos processuais, a fundamentação das decisões e a economia processual.\r\n\r\nAssim, a Ré, ao iniciar o processo de execução especial, tendente a subtrair do patrimônio do devedor bem imóvel, inobserva tais princípios, mormente, os da inafastabilidade da apreciação do Judiciário.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais :\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO”. (TRF/2ª Reg., AC N( 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10ª ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E 7ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF/3ª Reg., AC. n( 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n“CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.” (TRF/4ª Reg., AG. n( 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865).\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N( 70/66 E LEI N( 5.741/71. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH.\r\n\r\n1. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI UMA FORMA DE AUTOTUTELA DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR EXEQÜENTE, REPUDIADA PELO ESTADO DE DIREITO. INFRINGE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA (CF/88, ART. 5., INC. XXXV). FERE O MONOPÓLIO DE JURISDIÇÃO E O PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL (INC. XXXVII E LII, DO ART. 5, CF/88). PRIVA O CIDADÃO/EXECUTADO DE SEUS BENS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, INC. LIV). VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5, INC. LV, CF/88). NÃO ASSEGURA AO LITIGANTE DEVEDOR OS MEIOS E OS RECURSOS NECESSÁRIOS A DEFESA DE SEUS BENS (ART. 5, INC. LV, CF/88).\r\n\r\n2. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO LEI N( 70/66 E NA LEI N( 5.741/71 NÃO FOI RECEBIDA PELA CARTA MAGNA BRASILEIRA DE 1988.\r\n\r\n3. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TRF/1a. Reg., MS n( 93.0115121-9-DF, Segunda Turma, Juiz Nelson Gomes da Silva, por maioria, DJ 08/08/94 pag. 041738)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a relevância da tese levantada pela parte autora, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial. \r\n\r\nB - Da Ação de Denunciação da lide\r\n\r\nA petição inicial da ação de denunciação, como de resto a de qualquer outra, deve atender os requisitos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nNo caso sob exame, verifico que, na petição inicial, não foi formulado o pedido, com as suas especificações, bem como, não foi dado valor à causa, nem fornecida a qualificação do denunciado, o que caracteriza a inépcia da referida peça.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelas razões expostas:\r\n\r\nA - Julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com o que anulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores, promovido pela CEF, e, conseqüentemente, determino o cancelamento da adjudicação ou qualquer outra espécie de averbação dela advinda, concernente ao imóvel de propriedade do Autores, junto ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nB - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Econômico Rio S/A - Crédito Imobiliário e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE \r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007178-6 ELISEUDA ALVES REGO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,79. . Pelas razões expostas julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a recalcular todas as prestações do contrato de mútuo, com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a excluir a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida nos itens 1, 2 e 3, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado à fl. 469, à secretaria para as devidas anotações.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005701-0 ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,97. . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção Ordinária - Processo nº 2004.51.01.005701-0\r\n\r\nAutores : Antônio de Souza e outra\r\n\r\nRé : Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz : Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nM E T A 2 - C N J\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação, com trâmite pelo rito comum ordinário, movida por Antônio de Souza e Maria Lindoca Carvalho de Souza, em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão de cláusulas do contrato de mútuo celebrado sob a égide do SFH, bem como a condenação da Ré a repetir diferenças apuradas em decorrência da modificação de parâmetros inicialmente averbados no pacto, tudo nos termos dos pedidos formulados às fls. 14/15.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em apertada síntese, que os critérios fixados no contrato para correção monetária, incidência de juros e cálculo dos prêmios mensais do seguro tornaram excessivos e impagáveis os encargos do mútuo.\r\n\r\nPetição inicial instruída com procuração e documentos. \r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa contestação, a Ré argüiu em preliminar o litisconsórcio passivo necessário da companhia seguradora. No mérito, pugnou pelo julgamento da improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora se manifestou em réplica.\r\n\r\nNa decisão de saneamento foi deferida a produção de prova pericial.\r\n\r\nO laudo pericial foi instruído com planilhas e sobre elas as partes se manifestaram.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDa Preliminar\r\n\r\nDo litisconsórcio passivo necessário da Cia. Seguradora\r\n\r\nDescabe a alegação da Ré, eis que questiona-se nesta ação, dentre outros aspectos, o elevado valor do seguro de vida contratado pela CEF, a fim de atender a regra inscrita no art. 14, da Lei n° 4.380/64. Sucede, contudo, que tal seguro é celebrado entre a CEF e a companhia seguradora, sem qualquer interveniência do mutuário, tratando-se de \"res inter alios acta\", como aliás, já decidiu o Eg. TRF da 2ª Região, apreciando hipótese semelhante a deste autos.\r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que o contrato firmado entre as partes (fl. 94/106 dos autos da ação ordinária n.º 2002.51.01.023758-1) estabeleceu o PES como método de reajuste da prestação e dos acessórios do mútuo, previu a aplicação do Fundo de Variações Salariais para cobertura do saldo residual ao término do prazo ajustado e fixou as taxas anuais de juros, efetiva e nominal.\r\n\r\nAtento a tais pontos, passo ao exame da validade jurídica dos pedidos formulados na petição inicial.\r\n\r\nDa cláusula PES e da aplicação de expurgo de planos econômicos ao saldo devedor\r\n\r\nMuito se discute quanto ao real significado da cláusula “PES - Plano de Equivalência Salarial”, bem como sua repercussão quanto aos critérios de reajuste de mútuo concedido no âmbito do SFH.\r\n\r\nComo é cediço, os contratos com a referida cláusula passaram a ser firmados em 1969, por força do disposto na Resolução n.º 36, do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH). A idéia de observância da variação da renda do mutuário para o reajuste das prestações do referido mútuo remonta, no entanto, à criação do Plano Nacional de Habitação, de que trata a Lei n.º 4.380/64. De acordo com esse diploma, os reajustes das prestações mensais de amortização e juros teriam como base o índice geral de preços, apurado pelo Conselho Nacional de Economia. Previu-se, também, que deveria ser resguardada a relação original entre o valor da prestação e o do salário mínimo.\r\n\r\nNo julgamento da AMS. n.º 104.763-SP, o Ministro Pedro Acioli, comentando sobre o Plano criado pela referida Lei n.º 4.380/64, manifestou-se no seguinte sentido:\r\n\r\n“O objetivo maior da lei que criou e instituiu o Plano Nacional de Habitação foi o da manutenção do equilíbrio contratual entre a renda do mutuário e o valor da prestação.” (grifei)\r\n\r\nA origem da problemática deu-se nos anos 70, com o “milagre econômico”, que provocou um aumento real no salário mínimo. A variação daquele salário foi maior do que a inflação. Daí então, e levando em conta o caráter eminentemente social do PES, o BNH editou uma resolução que igualava ambos os planos, considerando-se a variação da UPC para os reajustes das prestações.\r\n\r\nNos anos 80, frente à nova situação econômica, dessa vez, desfavorável ao trabalhador, outras medidas foram tomadas. Em 1983, adveio o Decreto-lei n.º 2.065, que, no artigo 23, permitiu a opção pelo reajuste com base na UPC ou no salário mínimo; e, em 1984, editou-se o Decreto-lei n.º 2.164, que previu o reajuste das prestações com base na variação da categoria profissional.\r\n\r\nTais providências legislativas não foram suficientes, porém, para solucionar o problema, uma vez que o BNH, e, posteriormente, a CEF, mantiveram os reajustes com base em índices que não guardavam relação com a variação salarial. Tais instituições argumentavam que era facultado ao mutuário optar por alguma das formas de reajuste previstas mencionados diplomas e que, se o mutuário não o fizesse, seria caso de fazer incidir o disposto, genericamente, no contrato - de regra, a variação da UPC e dos índices que a substituíram.\r\n\r\nOcorre que tal alegação não procede. Pelo que acima expus, é-me possível verificar que, em momento algum, o legislador pretendeu abolir a idéia inicial do Plano Nacional de Habitação, qual seja, a garantia de que o trabalhador pudesse, com a força de seu salário, adquirir a casa própria. O que se pretendeu, na realidade, foi impor um limite, um teto, para o reajuste das prestações, que seria a variação sofrida pelo salário do mutuário: Se a inflação fosse menor, esta teria que ser observada, mas se ultrapassasse aquele parâmetro, o mutuário teria a certeza de que o comprometimento de sua renda seria aquele inicialmente pactuado.\r\n\r\nEsse entendimento não é solitário. A jurisprudência é harmônica no sentido de que o mencionado equilíbrio deve ser entendido como limite, ou como teto - isto é, o reajuste das prestações, segundo as regras do contrato, poderia até ser inferior à variação salarial do mutuário, mas não poderia comprometer mais do que uma porção certa de seu salário, correspondente àquela prevista originalmente no contrato.\r\n\r\nDestaco, a propósito, as seguintes ementas, colhidas ao acaso, entre inúmeras outras sobre a mesma matéria:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL\r\n\r\nI - A inclusão na lide do Conselho Monetário Nacional, órgão normativo sem personalidade jurídica própria, não exclui a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da relação processual, eis que sucessora do extinto BNH.\r\n\r\nII - A resolução BNH n.º 36/69 institui o Plano de Equivalência Salarial, criando um padrão entre o valor da prestação, salário do mutuário e salário mínimo.\r\n\r\nIII - Pelo Decreto n.º 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição da casa própria.\r\n\r\nIV - Há que se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, estes servindo apenas de limite para o reajuste, já que sua alteração tem fundamentação político financeira, ao contrário dos salários e vencimentos.\r\n\r\nV - Ilegítima a aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nVI - Representação n.º 1288-3 do STF é genérica e não envolve o exame in concreto das cláusulas contratuais.\r\n\r\nVII - A aplicação do D.L. n.º 2065/83 e Decreto n.º 88.371/83 implica em novação, dependendo da anuência dos contratantes.\r\n\r\nVIII - Recursos improvidos.“\r\n\r\n(TRF/2ª.Região, AC 0206893/91-RJ, Rel. Desembargadora Federal TANIA HEINE, Primeira Turma, DJ 07.05.91)\r\n\r\n“MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REMUNERAÇÃO DOS MUTUÁRIOS\r\n\r\nI - O objetivo maior da lei que criou e instituiu o Plano Nacional de Habitação , de n.º 4380/64, foi o da manutenção do equilíbrio contratual entre a renda do mutuário e o valor da prestação.\r\n\r\nII - Apesar de o E. Supremo Tribunal Federal ter estabelecido que não mais prevaleciam as normas dos pars. do art. 5 da Lei n.º 4380/64, incompatíveis, com o Decreto-lei n.º 19/66, o BNH, responsável pelos critérios de correção das prestações, sempre propiciou, em determinados casos, a relação salário/prestação.\r\n\r\nIII - O Plano de Equivalência Salarial - PES, criado pelo BNH, traz ínsita a idéia de proporção entre a variação da prestação e o salário do mutuário.\r\n\r\nIV - Contrato de adesão que deve ser interpretado, em caso de dúvidas, em favor dos aderentes.\r\n\r\nV - Entendimento jurisprudencial dominante.\r\n\r\nVI - Apelações desprovidas “\r\n\r\n(TRF/2ª.Região, AC 0204972/91-ES, Rel. Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA, Terceira Turma, DJ 12.12.91).\r\n\r\nImpõe-se-me, assim, a seguinte questão: Tal regra deve ser aplicada apenas para os contratos antigos, ou também para aqueles com cláusula de PES/CP?\r\n\r\nConsidero que a resposta há de ser afirmativa. Da leitura do Decreto-lei n.º 2.164/84, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 8.004/90, bem como, pelos termos dos contratos celebrados, posso concluir que inexiste novidade que enseje qualquer mudança de entendimento.\r\n\r\nSubsiste, portanto, a regra anteriormente alicerçada, qual seja, a de que a prestação deve ter como limite a variação do aumento concedido à categoria profissional a que pertence o mutuário, sem prejuízo do cômputo da variação inflacionária - muito embora, nesse caso, a aplicação do respectivo índice não possa implicar resultado que altere, para pior, a relação entre a prestação mensal devida e os rendimentos do mutuário, existente na data do contrato.\r\n\r\nO propósito evidente deste sistema é, pois, o de que a variação salarial sirva como limite (teto) ao reajustamento da prestação mensal - o qual deve ser calculado pelo reajuste da inflação, se esse não for excedente àquela variação.\r\n\r\nEsse, aliás, tem sido o entendimento jurisprudencial dominante, pelo que posso depreender da seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REPRESENTAÇÃO N.º 1.288-3/DF, DO STF. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF. LEI 8.004, DE 1990.\r\n\r\n1. “A Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima ad causam em ações que envolvam o Sistema Financeiro da Habitação, em razão de ter sucedido o Banco Nacional da Habitação em todos os seus direitos e deveres e suas relações processuais em que o sucedido era parte (Dec-lei n. 2.291/86, art. 1, parágrafos 1 e 5 )”\r\n\r\n2. A Representação n. 1.288-3-DF, do Eg. Supremo Tribunal Federal, não veda o exame e decisão sobre a validade de cláusulas contratuais de mútuo envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O art.9 do Dec-lei n. 2.164, de 1984, dispunha que os contratos para aquisição de moradia própria, através do SFH, estabelecerão a regra do reajustamento pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Ainda que as partes tenham acordado outra regra de reajuste, desde que prejudicial ao mutuário, esta deverá ser afastada em obediência ao dispositivo citado. A Lei n. 8.004, de 1990, na verdade, não acabou com a correlação prestação x salário do mutuário. Se há vinculação ao PES, como dito no art.9, com a nova redação dada pela Lei n. 8.004, de 1990, não há que se falar em utilização do IPC.\r\n\r\n4. A Lei n. 4.380, em seu art. 5, caput já previa a correção do valor monetário da dívida. Existindo, no entanto diversidade de critérios, o Dec-lei n. 19/66 uniformizou os índices fazendo incidir aqueles fixados pelo antigo Conselho Nacional de Economia. O critério do reajuste passou a ser o das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.\r\n\r\n5. Não estabelecia a Lei n. 4.380/64 o salário mínimo como fator de correção. O critério da correção era o Índice Geral de Preços. O percentual encontrado “entre a prestação” mensal de amortização e juros é o salário mínimo em vigor na data do contrato e que foi tomado como teto da correção, mas não como fator da mesma.\r\n\r\n6. A correlação entre o valor da prestação e o valor da capacidade contributiva do mutuário é imprescindível para a manutenção do contrato. Não obedecida a equivalência prestação-salário, inviabilizada está a aquisição da casa própria. A capacidade de pagamento não pode ficar comprometida com um reajuste exorbitante, que leva o mutuário a uma situação aflitiva ou que lhe venha acarretar a perda do imóvel.\r\n\r\n7. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AC 0105865/95-MG, Rel. Desembargador federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, DJ 27.04.95, p. 24.648).\r\n\r\nPela leitura do contrato, estou plenamente convicto, ademais, de que o propósito da avença foi estabelecer uma correlação entre a prestação mensal e os rendimentos efetivamente percebidos pelos mutuários, de tal sorte que, em caso de os financiados, eventualmente, receberem reajuste diverso (maior ou menor) daquele correspondente à respectiva classe profissional, aquele, e não esse, seria o parâmetro para a revisão das referidas prestações.\r\n\r\nEsse, a propósito, é o sentido do que dispõem os artigos 22, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.004/90, e 2º da Lei n.º 8.100/90, bem assim, a Resolução BACEN n.º 1.884/91.\r\n\r\nPelas evidências do feito, verifico que a CEF não respeitou, estritamente, as variações salariais dos mutuários Autores, quando do reajuste das prestações do contrato de mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nDessa feita, merece prosperar a pretensão autoral de compelir a Ré a cumprir a cláusula que estabeleceu o PES como critério de reajuste das prestações do contrato de mútuo.\r\n\r\nContudo, no que pertine ao pleito de exclusão dos expurgos inflacionários do saldo devedor, o mesmo não pode prosperar.\r\n\r\nIsso, porque as partes pactuaram a correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicáveis aos depósitos de caderneta de poupança. Desta feita, uma vez que entendo ser devida aos titulares de contas de poupança a aplicação dos índices pertinentes aos planos econômicos, o mesmo raciocínio devo empregar, com relação à correção dos saldos devedores referentes aos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNesse passo, transcrevo as Ementas das Decisões que se seguem:\r\n\r\n'ADMINISTRATIVO. SFH. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC DE MARÇO DE 1990.\r\n\r\nTem entendido a jurisprudência que o índice de reajuste das cadernetas de poupança, em março de 1990, é o IPC. Assim, nada mais justo que, no reajuste do saldo devedor e das demais parcelas contratuais, vinculados aos índices de correção monetária, seja aplicado o mesmo percentual.\r\n\r\nApelos da CEF, da União e remessa, tida por interposta, providos.'\r\n\r\n(Tribunal: TR1; Acórdão; Decisão: 30/03/1999; Proc: AC; Num: 0100094868; Ano: 1998; UF: DF; Turma: Quarta Turma; TRF: Primeira Região; Apelação Cível: 01000948682, DJ Data: 06/08/1999; Página: 761)\r\n\r\n'AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA PES. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA-39 DO TRF-4R. IPC DE MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Questões sobre as quais não se forma preclusão, tais como pressuposto processuais e condições de ação, podem ser examinada de ofício pelo Tribunal.\r\n\r\n2. A União Federal e o Banco Central do Brasil não são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das ações que versem sobre os reajustes das prestações da casa própria adquirida pelo sistema Financeira de Habitação, posição essa que pertence à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3. Nos termos da SUM-39 desta Egrégia Corte, os reajustes das prestações da casa própria, durante toda a vigência do contrato de mútuo habitacional, com cláusula PES, devem seguir os índices de variação salarial da categoria do mutuário.\r\n\r\n4. O IPC de março de 1990 foi de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), percentual que foi adotado na remuneração das contas de poupança e do FGTS. Por conseqüência, os mutuários têm que pagar o mesmo percentual, através do reajuste do saldo devedor, sob pena de resultar comprometida a equação financeira do contrato.\r\n\r\n(Tribunal: TR4; Acórdão; Decisão: 22/10/1997; Proc: AC; Num: 0420930-2; Ano: 96; UF: PR; Turma: Terceira Turma; Tribunal: Quarta Região; Apelação Cível)\r\n\r\nDo reajuste do saldo devedor pelo PES\r\n\r\nA formalização de um contrato pressupõe um encontro de vontades, veiculado através de cláusulas que vinculam as partes em torno de direitos e obrigações recíprocas, razão pela qual a alteração das regras fixadas no pacto somente se faz possível, em regra, através da anuência de todos os contratantes.\r\n\r\nPode, todavia, haver modificação das regras contratuais, sem prévia aquiescência de todos aqueles que firmaram o pacto, em duas hipóteses: quando da existência de alguma cláusula que contrarie o ordenamento jurídico ou quando da ocorrência de vício na manifestação de vontade de uma das partes.\r\n\r\nNa situação dos autos, não constato existir vício algum de legalidade da cláusula do contrato celebrado entre as partes que dispôs sobre a forma de reajuste do saldo devedor a inquiná-las. Afasto, ainda, a classificação das mesmas como abusivas, sob o âmbito da Lei n( 8078/90, até porque as relações decorrentes dos contratos firmados sob a égide do sistema financeiro da habitação - disciplinadas por legislação específica - não se amoldam, em absoluto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm resumo: inexiste amparo legal a lastrear a alteração unilateral do método de reajuste do saldo devedor do contrato de mútuo - índice de reajuste dos saldo das contas vinculadas do FGTS/poupança - que foi estabelecido no contrato, pelo Plano de Equivalência Salarial, seja em razão da inexistência aparente de vício do negócio jurídico, seja pela inexistência de defeito de legalidade na sistemática de reajuste implementada pela Lei n( 8.692/93.\r\n\r\nDa atualização e da amortização do saldo devedor\r\n\r\nÉ fato notório que a “tabela price” de amortização do mútuo incorpora os juros ao capital - pelo que, faz incidir juros sobre juros. Essa prática contraria a disciplina legal que vigia à data do contrato - o artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33, editado com força de lei -, pelo que, a respectiva estipulação deve ser havida como não escrita, na forma do que estabelece o verbete n.º 121 da súmula da jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada”.\r\n\r\n“Decreto n.º 22.626/33\r\n\r\nArt. 4º - É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”\r\n\r\nNo que tange ao coeficiente de atualização monetária previsto no contrato - incidente sobre as prestações, para a hipótese de impontualidade do devedor, e, também, sobre o saldo devedor -, convenho, outrossim, com a procedência da alegação da parte autora.\r\n\r\nDe fato, presentemente utilizada para o reajuste dos ativos das cadernetas de poupança, a Taxa Referencial (TR) é um índice de remuneração do capital colhido no mercado, o que fica evidente pela leitura do diploma que, atualmente, regulamenta o mencionado fator - a Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991:\r\n\r\n“Art. 1º - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.\" (grifei)\r\n\r\nA finalidade do índice não é, pois, apenas, a de calcular indenização pelas perdas inflacionárias, motivo pelo qual, não é juridicamente viável empregá-la para efeito de correção monetária.\r\n\r\nÀ falta de índice específico, próprio para determinadas situações - como, por exemplo, aquela pertinente às dívidas fiscais ativas e passivas -, o fator genericamente aceito, pela jurisprudência, para o cálculo da indenização correspondente à perda imposta pela inflação é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De natureza indenizatória, esse índice é plenamente aplicável para atualizar as somas monetárias devidas.\r\n\r\nÉ-me forçoso reconhecer, por conseguinte, o direito da parte autora à aplicação desse fator, não só para o reajustamento do saldo devedor contratual, como também, para a atualização do valor das prestações mensais, em caso de mora no respectivo pagamento.\r\n\r\nDo seguro\r\n\r\nNeste passo, peço vênia para transcrever a lição de Arnoldo Wald, ao discorrer sobre o princípio contratual da autonomia da vontade:\r\n\r\n'(...)\r\n\r\nA autonomia da vontade se apresenta sob duas formas distintas, na lição dos dogmatistas modernos, podendo revestir o aspecto de liberdade de contratar e da liberdade contratual. Liberdade de contratar é a faculdade de realizar ou não determinado contrato, enquanto a liberdade contratual é a possibilidade de estabelecer o conteúdo do contrato. A primeira se refere à possibilidade de realizar ou não um negócio, enquanto a segunda importa na fixação das modalidades de sua realização.\r\n\r\nA liberdade contratual permite a criação de contratos atípicos, ou seja, não especificamente regulamentados pelo direito vigente, importando na possibilidade para as partes contratantes de derrogar as normas supletivas ou dispositivas, dando um conteúdo próprio e autônomo ao instrumento lavrado.\r\n\r\nA liberdade no plano contratual tem sofrido amplas restrições especialmente no tocante à faculdade de fixar o conteúdo do contrato (liberdade contratual), pois muitos contratos são hoje verdadeiros contratos de adesão, cujo texto depende de aprovação prévia de organismos governamentais. Quanto à liberdade de contratar, tem sido mantida em termos gerais, embora, em determinados casos, possa constituir infração à lei a pessoa deixar de vender determinado artigo, por considerar o sistema legislativo vigente tais omissões como contrárias à ordem econômica e social estabelecida.\r\n\r\n(...)' (Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, 11ª Edição, pg. 152/153, Editora Revista dos Tribunais, 1994 - (Curso de direito civil brasileiro; 2).\r\n\r\nAssim, o contrato firmado pela parte autora com a CEF tem nítidos contornos de um contrato de adesão, ou seja, a intenção - vontade - da Autora era de pactuar o mútuo para aquisição de moradia própria. No que concerne ao seguro, este se consubstanciou em cláusula obrigatória do contrato, com a qual não poderia o mutuário deixar de consentir, sob pena de, simplesmente, não haver contrato.\r\n\r\nCumpre-me convir, todavia, com a imperiosidade do mutuante ter assegurado o objeto do mútuo, em caso de um eventual sinistro. O que não pode acontecer é que o contrato de seguro em tela seja firmado de forma completamente alheia à vontade do mutuário, o qual, vai, efetivamente, arcar com o ônus do pagamento das taxas pertinentes.\r\n\r\nDesta forma, tem o mutuário o direito de pesquisar, junto a companhias seguradoras reconhecidamente idôneas, a melhor proposta, sendo o valor das taxas incorporado às prestações do mútuo.\r\n\r\nSaliento, ainda, que descabe a devolução ao mutuário das taxas de seguro já pagas, uma vez que a companhia escolhida pela CEF segurou o imóvel objeto dos autos até essa data.\r\n\r\nAssim, merece prosperar, em parte, o pleito em epígrafe.\r\n\r\nDas taxas de juros fixadas no contrato\r\n\r\nO contrato de mútuo firmado entre as partes fixou taxas de juros anuais, nominal e efetiva, em percentuais inferiores a 12% ao ano, razão por que não merece amparo a alegação autoral de cobrança de índices abusivos de juros.\r\n\r\nDa devolução das somas cobradas a maior, para contratos celebrados antes e depois da vigência da Lei n° 8.078/90\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me frisar que os contratos de mútuo firmados com a Caixa Econômica Federal não estão sujeitos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estes contratos estão submetidos à legislação específica do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nNeste sentido, é o decisum que ora transcrevo:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. SFH. CODECON: INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO CUJO MONTANTE FINANCIADO É SUPERIOR AO CONSTANTE DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO MUTUÁRIO, AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA.\r\n\r\n1. Nos financiamentos no âmbito do SFH, destinados a custear a aquisição da casa própria, os custos financeiros estão regulados por legislação especial, não se podendo invocar abusividade por parte do agente financeiro, a menos que sua conduta desborde a moldura legal. Hipótese em que, à míngua de relação de consumo, não se aplica as disposições do CODECON.\r\n\r\n2. O agente financeiro não é o responsável pelo custo final da obra. Presta-se a fornecer recursos financeiros ao mutuário para este adquirir perante terceiro o bem pretendido. Em existindo controvérsia acerca do valor final da obra, resta ao mutuário ingressar com a competente demanda judicial contra a incorporadora do imóvel.\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento.\" (grifei)\r\n\r\n(Acórdão; Decisão: 29/05/2001; Proc: AC; Num: 0401093273-2; Ano: 2000; UF: PR; Turma: Terceira; Tribunal: Quarta Região; Apelação Cível: 357602)\r\n\r\nO regime jurídico pertinente ao tema em exame é, assim, o do Código Civil que estabelece a obrigação de restituir a soma indevidamente cobrada, monetariamente corrigida, com incidência de juros contratuais, apenas, a partir da propositura da ação.\r\n\r\nO raciocínio é simples: O objeto da restituição devida é, in casu, uma soma em dinheiro. Os frutos civis da pecúnia são os juros. Assim, a pessoa obrigada à repetição tem o direito de reter os frutos do indébito correspondentes ao período em que perdurar o estado de boa-fé.\r\n\r\nCumpre-me presumir que, quando da cobrança das parcelas em montante superior àquele devido por força do contrato, o credor réu portou-se, inicialmente, com boa-fé. Afinal, isso decorreu, em princípio, de uma errônea interpretação das normas da avença.\r\n\r\nOcorre que, esse estado cessou quando, ciente dos termos da ação proposta, a instituição financeira ré optou, mesmo assim, por resistir ao pleito de devolução das somas cobradas a maior. Efetivada a citação, a parte ré passou a ter conhecimento da pretensão dos demandantes e, apesar disso, deixou de providenciar a imediata retificação do equívoco verificado. Naquele momento, pois - cujos efeitos materiais retroagem à data de propositura da ação, pela ratio do artigo 219, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil -, a posse da coisa indevida passou a estar eivada de má-fé, o que afirmo com fundamento na norma do artigo 1202 do Código Civil, cujos termos transcrevo, data venia, para propiciar melhor compreensão das razões do julgado:\r\n\r\n“A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstância façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”\r\n\r\nTorno a valer-me da doutrina clássica de Direito civil a respeito do tema em exame:\r\n\r\n“E aqui se esboça a questão de saber quando deixa de subsistir a boa-fé. O legislador brasileiro destinou um dos artigos do Código Civil à solução do problema. É o art. 491 (...). Assim, em nosso direito, o possuidor sòmente faz jus aos frutos enquanto lhe durar a boa-fé. Perde-o com a cessação da boa-fé, o que se verifica pela ocorrência das circunstâncias do art. 491. A má-fé superveniente não invalida a aquisição dos frutos havidos de boa-fé (NONATO, Orosimbo. Curso de obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1960, 2ª parte, v. II, pp. 175-176)”. “Cessada a boa-fé, extingue-se o direito do possuidor à percepção dos frutos. (...) E quando se considera cessada a boa-fé? Exigia Villers-Cotteret a êsse efeito uma 'demanda formal', a postulação de um pleito. É critério que seduz pela segurança que oferece e cuja aceitação pode justificar-se na conveniência de determinações objetivas e induvidosas” (NONATO, Orosimbo. Op. cit., p. 180). “Em geral, no momento da litis contestatio, o possuidor se torna noticioso das razões enervadoras do seu direito, insinuando-se-lhe no espírito pelo menos dúvidas quanto à procedência de sua pretensão. Ocorre nesse sentido, pelo menos, presunção hominis ou facti. Assim, falando pela via ordinária, a proposição da demanda, a abertura da lide, a instauração do pleito, coloca-se entre as circunstâncias aludidas no art. 491 e, (...) a ela remonta, indemonstrada má-fé anterior, a restituição dos frutos, dilucidando o Visconde de Seabra (...), com respeito aos frutos: 'O vencido deve restituí-los, desde a proposição da ação. (...)'” NONATO, Orosimbo. Op. cit., pp. 182-183). (grifei)\r\n\r\nConvenho, pois, com o direito de a parte autora perceber juros sobre a soma a restituir, contados, desde a data da demanda, pela taxa efetiva contratualmente firmada.\r\n\r\nDo pleito da Ré de manifestação expressa, neste decisum, sobre o teor de determinadas normas \r\n\r\nPor fim, no que concerne ao requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, concernente à manifestação expressa, na fundamentação deste decisum, sobre os textos legais ali salientados, atento para a notória máxima jurídica jura novit curia e para os ditames expressos no art. 93, IX, da Carta Magna.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelas razões expostas, julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\naltero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 4,5939% ao ano.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE \r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019745-6 WILLIANS BRITO DE FRANCA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,97. . Pelas razões expostas:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado no item c de fl. 26 (art. 267, inciso VI, do CPC);\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (art. 269, inciso I, do CPC), motivo por que:\r\n\r\nA - defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\nB - condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens (i) e (ii) do tópico A, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019847-3 MARIA DOS ANJOS ALVES GRANGEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,97. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros e (iii) seja excluída a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES).\r\n\r\n2. condeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir à Autora o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado de decisão final prolatada nestes autos.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014647-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (ADVOGADO: MONICA CONCEICAO DA SILVA, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 92.0051211-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ORESTES TIZZIANI E OUTROS (ADVOGADO: EURICO MEDEIROS SPALLA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 881121"
                            ],
                            "881122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000714\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020904-0 IRACI DE MOURA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000770-5 ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a excluir a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento interposto, dando ciência do inteiro teor da presente sentença.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023852-0 GILBERTO SANTOS ASSUPCAO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, sobe pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000624-2 CELSO SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008574-6 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023681-7 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação principal;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados ao objeto da ação principal até o trânsito em julgado da ação principal, suspensão esta condicionada ao depósito dos montantes integrais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, diante do princípio da causalidade.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da ação principal, convertam-se em renda da União os depósitos de fls. 361, 495 e 645 a 653 da ação cautelar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020500-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação principal;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados ao objeto da ação principal até o trânsito em julgado da ação principal, suspensão esta condicionada ao depósito dos montantes integrais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, diante do princípio da causalidade.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da ação principal, convertam-se em renda da União os depósitos de fls. 361, 495 e 645 a 653 da ação cautelar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014688-6 MARIA ORMIRA COELHO BAYMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002952-4 NILTON CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520892-5 GENNARO GERANIO-ESPOLIO (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Tendo em vista a certidão de óbito apresentada, regularize o espólio a sua representação processual, juntando o termo de inventariante ou o formal de partilha, conforme o caso.\r\n\r\n2.A fim de apreciar a gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência em nome do espólio devidamente representado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 881122"
                            ],
                            "881123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000715\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027215-3 CID BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Determinado o correto recolhimento das custas processuais, por 4 vezes, sendo a primeira em outubro de 2008, o autor limitou-se a argüir o recolhimento com base no valor individual de sua pretensão.\r\n\r\nTal entendimento não pode prosperar, sob pena de violação da norma do inciso I do artigo 275 do CPC, que estabelece o valor mínimo de alçada para o rito ordinário, a que estaria o autor FRANCISCO RIBEIRO DO COUTO obrigado, se tivesse ajuizado ação autônoma, uma vez que a hipótese dos autos é de cumulação facultativa de ações.\r\n\r\nPelo exposto, e pela última vez, fixo-lhe o prazo de 48 horas para o recolhimento das custas, no patamar já fixado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, como ou sem atendimento, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019281-4 ADELAIDE MARIA CORREA GLASSER LURASCHI E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a CEF a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel dos Autores;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado de decisão final prolatada no feito. \r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015881-1 EDNO PAULUZZI E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . Pelas razões expostas julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a recalcular todas as prestações do contrato de mútuo, com estrita observância do percentual de variação salarial da parte autora;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016640-6 MARIA HELENA PORTINHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: REINALDO ROCHA FRAGA, FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1707,22. . Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nMantenho, contudo, os efeitos das decisões prolatadas às fls. 331/332 e 455/456, até o trânsito em julgado de decisão prolatada nestes autos.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 429.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação da TR, como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nB - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como para que a Taxa de Administração seja excluída dos encargos do mútuo;\r\n\r\n2. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel da Autora;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nDetermino à CEF que se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de mútuo objeto dos autos, até a prolação de decisão final, neste feito.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020530-1 ANDERSON REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação (i) ao pedido de aplicação da TR, como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor, bem como em relação (ii) ao pedido de exclusão da Taxa de Administração (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nB - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\n2. condeno a Ré a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor;\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, abater do saldo devedor as parcelas a maior, em razão da não aplicação da aludida sistemática.\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado à fl. 302, para comunicar o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007721-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO-SINTERGIA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA PREVIDENCIA E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTROS (ADVOGADO: CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.007721-5\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO-SINTERGIA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA PREVIDENCIA E DA ASSISTENCIA SOCIAL-SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação civil pública, cujo processamento é regido por norma de regime especial, razão pela qual rejeito a impugnação da União apresentada à fl.553, com fulcro no § 3º, do art.5º, da Lei 7347/85, considerando a anuência do MPF lançada à fl.576, pelo que, não é aplicável, in casu, a norma do parágrafo 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA (fls. 549), com anuência da parte ré (fls.549 e 576), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021587-2 JERIMUM FILMES LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, PERISSON LOPES ANDRADE, LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, revogo expressamente a decisão antecipatória de tutela (fls. 126 a 128) e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (fls. 113).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 881123"
                            ],
                            "881189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000716\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026882-1 LEONARDO ALVES CARVALHAES (ADVOGADO: ANDREIA MATTOS DE SOUSA.) x SUPERINTENDENCIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS - SAFIE E OUTROS. . Emende a parte autora a petição inicial para fazer constar no pólo passivo somente a União, Estado do Rio de janeiro e Município do Rio de Janeiro. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nApós, imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027899-8 SONIA REGINA CARDOSO SUPLINO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027899-8\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA CARDOSO SUPLINO.\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação de mandado de segurança, em face do Presidente da Fundação Habitacional do Exército, objetivando suspender o ato praticado pela autoridade impetrada, requerendo, para tanto, que seja ordenado o pagamento integral de pensão por ela recebida.\r\n\r\nConforme se infere da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça de fls. 38, a indigitada autoridade encontra-se sediada na Capital Federal. A fixação do Juízo competente, em Mandado de Segurança, se verifica pela sede da autoridade coatora. Aliás, assim, já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” \r\n\r\n(Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nTenho, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária da Justiça Federal, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005474-0 ALCEBIADES DOS SANTOS CALAZANS (ADVOGADO: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em prol da Ré (fl.137), para viabilizar o ofício de quitação a que se refere a petição de fls.289/290.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025681-3 CLEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Ante os limites do pedido formulado, indefiro a produção da prova requerida à fl.154, por ser desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000685-1 DEBORA SPINOLA CORREIA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\n16a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA / OUTRAS Nº 2009.51.01.000685-1\r\n\r\nAUTOR : DEBORA SPINOLA CORREIA\r\n\r\nRÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito sumário proposta por DEBORA SPÍNOLA CORREIA em face da CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em suma, a condenação da Ré a reintegrar definitivamente no seu quadro de funcionários a autora, na função que exercia quando da demissão, com a respectiva remuneração, bem como o pagamento dos salários do período compreendido entre a demissão até a data da sua efetiva reintegração.\r\n\r\nÉ manifesta a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, uma vez que com o advento da EC n°45 de 2004, o art.114, I da Constituição da República assim passa a dispor:\r\n\r\n“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União (...)\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o E.Tribunal Regional da 2ª Região:\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - Reintegração de ex-empregado da CAARJ - Competência da Justiça do Trabalho - Art. 114, I da Constituição Federal.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que declinou de sua competência em favor da Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 113 do CPC.\r\n\r\n2. Observou o Eminente Magistrado que o Agravante era empregado da CAARJ desde 01/04/1991, inexistindo vínculo estatutário.\r\n\r\n3. A decisão agravada está apoiada na norma constitucional (art. 114, I), cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, a qual define a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas decorrentes da relação de trabalho.\r\n\r\n4.A Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.395-6 trata de causas entre o poder público e seus servidores, ou seja, os servidores estatutários. Não alcança, evidentemente, os empregados regidos pela CLT.\r\n\r\n5. Precedentes do C. STJ (CC 89317/RS e CC 51229)\r\n\r\n6. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(AG-200802010209007 - Oitava Turma Especializada - TRF 2 ª Região - - Rel. Desembargador Federal Dr.Raldênio Bonifácio Costa - DJ 26/06/2009”\r\n\r\nNesse contexto, a interpretação conferida pelo STF ao art.114, I da CF, na redação dada pela EC/45 - ADI 3395-6/2005-, suspendeu qualquer decisão que possa resultar na inclusão da competência da Justiça do Trabalho para as causas envolvendo relação de ordem estatutária, o que não ocorre na espécie, visto que a relação laboral do reclamado é regida pela CLT, como se infere do doc. de fl.17.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor da Justiça do Trabalho, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as devidas cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018621-0 EDUARDO OCHIUCCI STORTI (ADVOGADO: STANISLAO MONT SERRAT GARCIA NEVES.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDUARDO OCHIUCCI STORTI contra ato apontado como coator praticado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, consistente, em suma, no indeferimento do Recurso Administrativo, interposto pelo impetrante, em face da sua reprovação no exame psicotécnico aplicado como etapa do concurso público para o preenchimento do cargo de agente penitenciário federal, promovido pelo Ministério da Justiça, tendo sido organizado e realizado pela FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nEmenda à inicial apresentada às fls.166/167.\r\n\r\nInsurge-se o impetrante contra a sua reprovação no exame psicotécnico, sob o argumento de que foi reprovado em apenas um item do referido exame, qual seja, o exame palográfico, resultado mantido pela Fundação organizadora, após nova entrevista com o candidato.\r\n\r\nAduz, ainda, que consta no relatório da psicóloga da Fundação que a aludida prova foi aplicada em uma sala inadequada, em razão de ser barulhenta.\r\n\r\nO impetrante anexa, à fl. 57, parecer psicológico elaborado por psicóloga contratada.\r\n\r\nPretende a impetrante, in limine, seja determinada a sua matrícula no próximo curso de formação de agente penitenciário, com data de realização no final do mês de outubro, conforme informação de fl. 164.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame inicial, verifico que o caso em tela carece de melhores e maiores esclarecimentos.\r\n\r\nNão há prova nos autos de qualquer irregularidade formal na realização do concurso público, tampouco na realização do exame psicotécnico, ora impugnado, no que se refere, apenas, à etapa do exame palográfico.\r\n\r\nConsiderando, assim, a presunção de legalidade dos atos administrativos, contra a qual, sem provas robustas, não é lícito a este Juízo se insurgir.\r\n\r\nNessa linha, observo que houve recurso administrativo, regularmente apreciado, com realização de nova entrevista com a psicóloga dos quadros da Fundação encarregada da realização do concurso, que concluiu pelo indeferimento do mesmo.\r\n\r\nCom base nesses argumentos, não verifico a presença, ao menos em apreciação superficial, do fumus boni iuris para fins de autorizar a inscrição do autor no curso de formação de agente penitenciário federal.\r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro emenda da inicial de fls.166/167. À SEDIC para incluir no pólo passivo a FUNRIO.\r\n\r\nCite-se a FUNRIO.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a União (AGU), com cópia da inicial, para manifestar seu interesse em ingressar no feito, nos termos do inciso II, do art.7º, da lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020971-8 IONE NABUCO RODRIGUES (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026345-4 SEBASTIAO LUIZ DE AGUIAR (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF, em 10 dias, se tem outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 881189"
                            ],
                            "881217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000717\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0004777-2 MICHAEL ANTHONY STANTON E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art.475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020355-8 AURELIO LOPES MOTTA (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Ante a certidão de fls. 319 e os próprios fundamentos do “decisum”, dê-se vista a CEF, em 15 dias, para que informe o endereço em que pretende seja realizada a diligência para início da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002015-8 EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em melhor análise dos autos, verifico que o deslinde da causa envolve questão unicamente de direito, uma vez que diz respeito à ilegitimidade da metodologia dos cálculos aplicados ao contrato, bem como de diversas cláusulas do contrato firmado, o que torna desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 112.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que a produção da prova pericial ser produzida na fase de execução, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0021103-8 CIA/ AGRO PECUARIA DE CAMPOS ELISEOS - CAPCE (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Ante a discrepância entre os valores da Contadoria (fl. 411) e aqueles apresentados pelo autor (fl. 418), dê-se vista ao exeqüente para, em 5 dias, retificar/ratificar sua conta, porquanto, à primeira vista, se excedeu no cálculo dos juros de mora.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente cópia dos cálculos que entende devidos, ciente de que qualquer excesso servirá de base para uma futura condenação em sede de embargos, se providos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007777-9 JANDIR DE CASTRO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024915-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIETTE (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521436-6 ALBERTO MAGNO DE CARVALHO SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GLAUCE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521642-9 MARILCE SOUSA DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua procuração, com o devido preenchimento da data e apresente comprovação de conta em caderneta de poupança no período indicado na inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 881217"
                            ],
                            "881234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000718\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0042823-1 VICENTE LEMOS MENEZES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fixo o prazo comum de 10 dias para a Ré (BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A) se manifestar sobre o acordo anexado à fl.306 e para a CEF, nos termos do art.475-A, § 1º, do CPC, se manifestar sobre os cálculos de liquidação de fls.300/304.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007461-3 NELSON VILELA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011309-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MONT CLAIR VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos da superior instância, recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAos embargados, em 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0732765-0 SOLANGE TORRES SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDA LUCIA BATISTA GARCEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0014172-9 FRANCISCO PONTO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 94.0029338-0 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA.). . Cumpra o autor, corretamente, o despacho de fl. 477, apresentando as cópias necessárias para instruir o mandado executório.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0100948-7 ADILSON MENEZES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 60 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n8 - 98.0004076-5 SERGIO FERREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL BATISTA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n9 - 98.0007582-8 CELSA GLORIA FATIMA RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 60 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 881234"
                            ],
                            "881246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000719\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013167-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x M.T.G.F. (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x L.L.D. E OUTRO (ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO.) x A.S.S. (ADVOGADO: HERVAL BAZILIO.) x M.V.A.R.S. (ADVOGADO: MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF, NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO.) x I. DE L. E S. (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x A.R.F. (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x E.G.S. (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x A. C. DE O. (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x M.A.S.C. (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EMANUEL OLIVEIRA MORAES, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.). . \r\n\r\nPublique-se o despacho de fl.1.777, para imediato cumprimento. \r\n\r\nFl. 1777: \r\n\r\nDigam os réus acerca do requerimento formulado pela União quanto ao seu ingresso como assistente litisconsorcial do autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 881246"
                            ],
                            "881428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000720\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004075-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RODOLFO GOMES AMADEO, DIEGO MALDONADO, CARLOS EDUARDO BOSISIO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO, ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Trato de processo incluído no META 2.\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004504-4 LUIZ ANTONIO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . O ônus da comprovação do direito alegado pertence ao autor, principal parte no desenvolvimento da fase executória, trazendo os elementos que possibilitem ao juízo - e ao executado, por evidente - confrontar os seus cálculos, eliminando incorreções e qualquer possibilidade de excessos nos valores. \r\n\r\nSe o acórdão reconhece o direito do autor de ter os saldos de suas contas de poupança atualizados em março de 1990 (84,32%), cabe a este, em etapa executória, apresentar o extrato espelhando a situação, à época, da conta.\r\n\r\nSe insípido os extratos, a conta tem o seu suporte enfraquecido, esvaziando-se como demonstrativo fiel do julgado. \r\n\r\nNa impossibilidade de se conferir tais cálculos, por inexistir , no momento, documentos indispensáveis à aferição, e cientificado o autor que possíveis excessos na execução serão apurados e servirão de base numa futura condenação em honorários de sucumbência - se ajuizados e julgados procedentes os Embargos à execução - , determino a abertura de vista ao autor, ora exeqüente, em 10 dias, para ratificar seus cálculos (fls. 251/254), requerendo a citação, na forma do art. 730 do CPC, por este cálculo ou por outro que lhe for mais conveniente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011348-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x PHENIX SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ANDREA MARAVILHA DUARTE, EDUARDO CHALFIN.) x ADILVANIO CALDEIRA COELHO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos motivos já explicitados às fls.153.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (ECT), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021290-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x LEILA SALDANHA DA SILVA RAPOZO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 881428"
                            ],
                            "881429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000721\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003639-7 MARCOS RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO N.G.MARTINEZ.). . Trato de processo incluído no META 2.\r\n\r\nUma vez que a advogada signatária da petição de fls.241, não comprovou através de carta com AR, que ao menos tentou comunicar o autor da renúncia noticiada às fls.142, indefiro o requerimento de fl.241, pelos mesmos fundamentos explicitados às fls.240.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011073-9 CARLOS ANTONIO LIMA ROSA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020327-3 JOSE DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos mesmo motivos já explicitados às fls.232.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017566-0 EDILSON DE SENA MORAIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Processo incluído no META 2.\r\n\r\nManifeste-se a CEF especificamente sobre a proposta de acordo ofertada pelo Autor. Prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nCaso não seja aceita a proposta, voltem-me os autos para sentença.\r\n\r\nCientifico a CEF que a ausência de manifestação será entendida pelo Juízo como recusa à proposta ofertada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022435-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIA OLIVIA FERNANDES LIRIO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MARIA OLIVIA FERNANDES LIRIO (DEF.PUB.: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos mesmo motivos já explicitados às fls.232.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (UNIÃO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 88.0017727-1 MAY & BAKER LIMITED (ADVOGADO: JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Desentranhe-se a peça de fl. 540, juntando-a aos autos de nº 2005.51.01.019099-1.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 881429"
                            ],
                            "881430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000722\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001352-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Derradeiramente, manifeste-se a habilitanda, em 5 dias, sobre o despacho de fls. 1035, parte final, juntando o termo de inventariança ou habilitando-se todos os herdeiros (art. 1060, I, do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016511-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo o requerimento de fls. 135 como impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. No momento, deixo deliberar sobre a parte incontroversa, cuja movimentação é requerida à fl. 159, 1º parágrafo, eis que se o autor concorda com os valores depositados (R$ 110.064,88), não existe controvérsia estabelecida, não há juízo a ser exercido sobre a conta, tida pelas partes como correta. \r\n\r\nCaso o autor não concorde com as razões da impugnação, fundamente sua discordância e requeira o que de incontroverso lhe couber.\r\n\r\nPortanto, ao impugnado (autor) em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022802-1 GILBERTO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a liberação do saldo de sua conta de FGTS para quitação de contrato de financiamento imobiliário realizado fora do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nPela análise superficial dos autos, adequada ao momento processual, convenho com a tese defendida pela parte autora, a ponto de deferir a medida de urgência requerida, ao menos parcialmente.\r\n\r\nO fumus se extrai da posição jurisprudencial sobre o tema, confira-se o teor do julgado abaixo transcrito: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.178.002 - RJ (2009/0083177-5)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON\r\n\r\nAGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nADVOGADO : MARIA LÚCIA CANDIOTA DA SILVA E OUTRO(S)\r\n\r\nAGRAVADO : OMIR CORDEIRO DE MIRANDA - SUCESSÃO\r\n\r\nADVOGADO : NELSON FERREIRA CALADO E OUTRO(S)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - DOENÇA GRAVE - IDADE AVANÇADA - TRATAMENTO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o recurso especial, este com esteio na alínea \"a\" do permissivo constitucional, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83 do STJ. Alega a agravante que a decisão merece ser reconsiderada, uma vez que estão presentes todas as condições de admissibilidade do recurso especial. Afirma, ainda, que a há julgados do STJ que ampara a tese da agravante, afastando, assim, a incidência da Súmula 83 do STJ.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nApesar de atendidos os requisitos do art. 544, § 1º, do CPC quanto à formação do instrumento, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. In casu, alega a recorrente, no recurso especial, violação dos arts. 10, da LC 110/01 e 20 da Lei 8.036/90, sustentando, em suma, que não foram preenchidos os requisitos legais para a liberação da quantia depositada na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nContrarrazões não apresentadas.\r\n\r\nO recurso não merece prosperar\r\n\r\nInicialmente, versam os autos de ação judicial proposta por OMIR CORDEIRO DE MIRANDA objetivando a concessão de antecipação de tutela com medida de urgência para o levantamento do depósito em dinheiro em conta vinculada do FGTS, em face de ser pessoa idosa com 76 anos de idade e acometido de doença grave - pneumonia, congestão pulmonar, queda da própria consciência e diminuição do nível de consciência.\r\n\r\nO Juízo Federal da 15ª Vara julgou procedente o pedido e, mantido pelo Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nEsta Corte tem, ao longo dos anos, enfrentado questões envolvendo pedidos de levantamento de saldos do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90. A jurisprudência tem buscado amparo no alcance social da norma, para concluir que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas.\r\n\r\nNesse sentido, pode-se ver julgados em situações como: a quitação de financiamento fora do SFH, a quitação da construção de moradia própria e a reconstrução de casa destruída por enchente, retratadas nas ementas seguintes:\r\n\r\nFGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL DESTINADO À CASA PRÓPRIA - ART. 20, DA LEI 8.036/90 E ART. 35, VII, \"B\", DO DECRETO 99.684/90 - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.\r\n\r\n1. O rol do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma.\r\n\r\n2. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.\r\n\r\n3. Recurso desprovido. (REsp 394.796/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, unânime, DJ 15/09/2003, pág. 236) FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. CONSTRUÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A enumeração do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90 não é taxativa, sendo possível o levantamento dos saldos do FGTS em situações não elencadas no mencionado preceito legal, v.g., para a quitação da construção de moradia própria.\r\n\r\n2. Agravo não provido. (AGREsp 426.352/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 08/09/2003, pág. 282) LEVANTAMENTO DO FGTS. ENCHENTE. CASA PRÓPRIA. RECONSTRUÇÃO .\r\n\r\nA interpretação teleológica do Art. 20 da Lei 8.036/90 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente. (REsp 380.732/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ªTurma, unânime, DJ 28/10/2002, pág. 227) Na lista do dispositivo legal, existia previsão para liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou qualquer de seus dependentes: a neoplasia maligna, espécie de câncer, que passou a integrar a lista por força da Lei 8.922/94. Não obstante, esta Corte avançou para determinar a liberação dos depósitos para tratamento de outras doenças, como a dos portadores do vírus HIV, gerando precedente para que o próprio legislador, posteriormente, incluísse a hipótese na lista do art. 20, o que demonstra o papel de vanguarda desenvolvido pelo STJ no País. Eis o precedente e o texto do inciso XIII, incluído pela Medida Provisória 2.164-41, de 24.08.2001: FGTS. LEVANTAMENTO, TRATAMENTO DE FAMILIAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É possível o levantamento do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia não se encontre elencada no artigo 20, XI, da Lei 8036/90, pois não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante o preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde, à vida e a dignidade humana e, levando-se em conta o caráter social do Fundo que é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidade básicas e de seus familiares. 2. Recurso Especial desprovido. (REsp 249.026/PR, Relator Ministro José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 26/06/2000, pág. 0138) Dignos de menção, também, os seguintes precedentes, relativamente a outras doenças, como o Lupus Eritematoso Sistêmico ou o Mal de Alzheimer, cujas ementas são as seguintes, respectivamente: FGTS - SAQUE - POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. O saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes. O julgador deve procurar, no espírito da lei, a decisão justa. Recurso improvido. (REsp 240.920/PR, Relator Ministro Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 27/06/2000, pág. 078) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. NECESSIDADE IMPERIOSA. DESPESAS MÉDICAS. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA FILHA DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado da Corte, inadmissível o recurso especial quando o acórdão, além do fundamento infraconstitucional, contém fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. 2. Recurso do qual não se conhece. (REsp 240.586/PR, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 13/08/2001, pág. 093) Os avanços sociais preconizados por esta Corte continuam, havendo julgados que acabaram por autorizar o uso dos saldos em casos de doenças ou deformidades congênitas que mereciam tratamento especializado, cuja gravidade e premência estavam a exigir a providência judicial liberatória, tais como: tratamento clínico-cirúrgico de reconstrução do pavilhão auricular (REsp129.746/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 15/12/1997, pág. 66.250); tratamento especializado de filha menor portadora de alienação mental (REsp 124.710/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 15/12/1997, pág. 66.238) e tratamento de filha menor portadora de paralisia cerebral (REsp 240.586/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/08/2001, pág. 093). Talvez, não por outro motivo tenha o Poder Executivo incluído o inciso XIV ao dispositivo em análise também pela MP 2.164-41, de 24/08/2001, para permitir o saque nas hipóteses em que o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiverem em estágio terminal de doença grave, conforme regulamento. Em resumo, todas as hipóteses citadas revelam situações fáticas de necessidades vitais prementes e extraordinárias, que, a par de exceder as forças ou as possibilidades do trabalhador, poderiam ser atendidas, ao menos em parte, pelo numerário existente em suas contas do FGTS, pela aplicação da analogia ou interpretação extensiva ao dispositivo que autoriza a liberação dos respectivos saldos. A hipótese dos autos não é diferente, na hipótese, de levantamento do depósito em dinheiro em conta vinculada do FGTS, em face de ser pessoa idosa com 76 anos de idade e acometido de doença grave - pneumonia, congestão pulmonar, queda da própria consciência e diminuição do nível de consciência. A Constituição de 1988, em diversas passagens, traz objetivos e princípios, explícitos ou implícitos, em seu espírito, que visam à proteção dos direitos humanos, como, por exemplo, ao enunciar que constituem objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º, da Carta Magna, construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação. E, ao assim dispor, quis a Constituição criar condições humanas mínimas ou fundamentais para que o cidadão pudesse bem se desenvolver, física e mentalmente. Ora, é no apanágio da Constituição que todo o ordenamento jurídico encontra sua base de formação. Por isso se diz que uma lei não pode contra ela dispor, devendo com ela se compatibilizar, formal e materialmente. Com a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de nítido conteúdo social, não poderia ser diferente. Assim é que a materialização dos princípios e normas constitucionais devem, de forma explícita ou implícita, adentrar a sua substância. Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do art. 20 da Lei 8.036/90 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. Diante de tais razões, não há como se ter por violado o art. 20 da Lei 8.036/90. Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 3º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2009. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora”\r\n\r\nA par do fumus, verifico a presença do periculum in mora, em razão das graves consequências advindas da execução da garantia do contrato, com a possibilidade de perda da moradia pela parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida e determino que a CEF adote todas as medidas necessárias à utilização do saldo da conta de FGTS do autor na quitação total/parcial do financiamento imobiliário, conforme escritura pública de promessa de compra e venda passada no 17º Ofício de Notas, localizado na Rua do Carmo, 63, 5º andar, Centro - RJ, no LIVRO 6763, FOLHAS 033/041, ATO 08 - CERTIDÃO.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020487-5 MARIA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À SEDIC para excluir do pólo passivo a União Federal e incluir o INCRA.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 23/02/2010 às 15:00 hrs. As testemunhas arroladas às fls. 64 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 881430"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000861\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020082-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x TABUK DOCES E SALGADOS ARABES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO BERMUDES, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCA ALVES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 308/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, RENATO CORTES NETO.) x EDILZA DOS SANTOS PONTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 341/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reintegração de posse e condeno a ré ao pagamento das prestações relativas ao Contrato de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra firmado com a CEF para a aquisição do imóvel localizado na Rua Meneval Schenkel, nº 133, casa 02, Sepetiba, Rio de Janeiro-RJ, e, ainda, ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, como se apurar em liquidação de sentença, com aplicação da taxa SELIC como fator único de correção. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017770-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x OFFER DISCHON E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO, AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 220/226, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ). \r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GETULIO DA SILVA BRANCO. . Intime-se a CEF, com urgência, para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o pedido de fls. 65/69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014159-0 DJAIR FIGUEIREDO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 316/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001283-0 VANIR OLIVA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 328/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025817-2 LUIZA DAS GRACAS F DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 323/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 881071"
                            ],
                            "881072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000862\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007595-3 CIEN-CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, GUSTAVO G DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0018485-1 CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (PRF) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022808-0 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003068-9 ODUVALDO FONSECA GOES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004140-4 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005879-2 ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia de óbito do autor, intimem-se pessoalmente os herdeiros a se habilitar no presente feito no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPor ora, considerando que a subscritora de fls. 102/103 não é procuradora dos herdeiros, desconsidero as informações trazidas aos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024789-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Ante a notícia de óbito do embargado, suspenso o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProssiga-se nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 881072"
                            ],
                            "881073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000863\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0026674-7 FERGUS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 218/220 . Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 301, § 3o., c/c art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para alterar o pólo passivo, fazendo constar apenas UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015402-5 WANDERSON COSME VALIM (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 161/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 178/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,25. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017204-0 JOSELINO MESQUITA THOMAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 145/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017244-1 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 166/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017684-7 ADEILDA SERPA SANTOS (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 267, inciso V do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020786-8 UBIRACEMA CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DO PESSOA MILITAR DE MARINHA-DPMM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023626-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO ANTONIO CORREA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,46. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI c/c 618, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024019-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x VANDERLAN PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ AGRO PECUARIA ALDEIA VELHA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 221/222 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008950-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.) x CANTINA BARRA CAFE LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522810-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANTONIO LUIS LIMA CARRILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010482-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x DALMO CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018645-2 ANGELA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 347/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a tutela antecipada de fls. 89/91 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos da autora a título de reposição ao erário em virtude da revisão da VPNI - ON/96, bem como condeno a ré a devolver.os valores já descontados em folha a tal título, acrescidos de correção pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, além de juros igualmente aplicados à caderneta de poupança a contar da citação, consoante art. 1º F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei,\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, parágrafo 2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020495-8 RASALÉA REZENDE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519569-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x L L ZELADORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC, por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522907-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO CELSO GAGLIARDI PALERMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523059-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BEATRIZ CARGNIN HENRIQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 881073"
                            ],
                            "881074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000864\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017672-5 ADRIANE MOREIRA DE BRITO ASSIST/ P/ CLEUSA MARIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 436/465: Diante dos fatos narrados e dos documentos anexados pela parte autora, intime-se com urgência o Comando da Aeronáutica, conforme requerido, para ciência do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, bem como nos autos do Mandado de Segurança em apenso.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 268/273, 309, 335, 397/398, 399/400, 400-v, 408, 414, 420 e 421 deste feito, bem como fls. 210/214, 241, 294, 319, 381/382, 383/384, 384-v, 394/396 e 406-v dos autos do mandado de segurança. \r\n\r\n2 - Fls. 429/431: Emende o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, seu pedido, nos termos do artigo 614, II c/c 730 do CPC, apresentando, na mesma oportunidade memória discriminada e atualizada de cálculos, sem a inclusão da multa estabelecida nos termos do art. 475-J já que a União Federal não está submetida a este rito.\r\n\r\n3 - Devidamente cumprido, cite-se a União Federal (AGU) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA, WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019745-0 MARIA DO SOCORRO OUREIRO ACAMPORA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no artigo 267, VI c/c artigo 295, II do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0018779-7 EDATILIA DE OLIVEIRA LAFFITE (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017937-6 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027293-5 GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024589-4 AMESP SISTEMA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 200/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à Eminente Desembargadora relatora do Agravo de fls. 1267/1276 ( TRF 3a. Região) , informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522930-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARTA LINS CERQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522956-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA BASSINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522968-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOTIJUCA FISIOTERAPIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 881074"
                            ],
                            "881075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000865\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Reconsidero a decisão de fls. 237/238.\r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001294-5 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Assim, indefiro todas as provas requeridas, pela fundamentação supra. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, manejar a impugnação cabível à presente decisão.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024752-0 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADVOGADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Inicialmente, apensem-se os presentes autos à Ação Cautelar nº 2009.51.01.021813-1.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer , de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nRegularizar os documentos de fls. 18 e 20.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025844-0 ORLANDO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014882-7 BRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Considerando o indeferimento da inicial (art. 10 da Lei nº12.016, de 07 de agosto de 2009) e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003322-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.). . I - Fls. 83: defiro a vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, a teor do disposto no acórdão de fls. 87/90 e considerando que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019743-7 MARISE PIMENTEL RANNA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial/judicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nIndefiro a expedição de Ofício ao RGI por tratar-se de ação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 881075"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007070-9 CARLOS ALBERTO GOULART E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 172/180, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlega a embargante que a sentença teria incorrido em erro material ao converter os valores depositados em favor da União Federal, uma vez que, pela distribuição da renda proveniente do imposto de renda (art. 157, I da CF/88), tais depósitos deveriam ter sido convertidos em favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que a repartição tributária estabelecida pela Constituição Federal não implica em obrigar o juízo a disponibilizar, diretamente ao Estado o produto da arrecadação. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018408-6 PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nNos termos encimados, em vista da renúncia do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, V do CPC.\r\n\r\nHonorários em 5% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109082-9 ALCIDES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 354/369: Mantenho a decisão de fls. 328/329 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm relação ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores do autor falecido ALCIDES FERNANDES, razão assiste ao alegado pela ré, eis que os requerentes informam que há inventário em curso e, portanto, quem deve suceder ao mencionado autor é o espólio e não os herdeiros, a teor do artigo 12, inciso V, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja promovida a sucessão processual pelo espólio de Alcides Fernandes, devendo ser regularizada a representação processual.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no despacho de fl. 327, com exceção do requisitório referente ao autor acima mencionado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007362-7 GILBERTO MOREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: RUTH BARROZO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026366-1 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017498-0 SYLVIA REGINA MOREIRA LIMA (ADVOGADO: CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, I, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários uma vez que o litígio não foi instaurado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0007960-2 EDGARD CASTILHO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: D ARTAGNAN DIAS FILHO, UBYRAJARA DE SOUZA, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,50. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018634-2 MARIA MADALENA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 384,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 384,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020878-0 SERGIO SIMOES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES, VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 79/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nREVOGO A DECISÃO DE FLS. 194/196, QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023986-0 LIDIA BARDANZA DE VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004234-6 FRANCISCO RIBEIRO NEPOMUCENO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre o laudo de fls. 264/265.\r\n\r\nApós, em havendo pedido (s) de esclarecimentos, tornem os autos ao perito para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a seguir a (s) parte(s) interessada(s) para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0608470-2 SEVERINO CARDOSO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do processo com julgamento de seu mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 93.0062800-3 ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, BARBARA MANOELA MAIA MOTA, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x DEJAIR BRAGANCA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, PATRICIA DIEZ RIOS, EZIO TAVORA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a Apelação da parte Autora às fls.415/531 e fls. 532/698 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 96.0005258-1 JOAQUIM ALVARO FERREIRA DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA. PROCDOR: TANIA NIGRI.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, a qual deverá comparecer a este Juízo a fim de marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006106-6 ALESSANDRO MELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 89/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto,\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em relação a SERGIO HENRIQUE MELGAÇO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nExtraia-se cópia da inicial, decisões que deferiram o pagamento de verba mensal, desta sentença e das mesmas peças constantes dos autos nº 93.0062800-3 e 93.003360-3, para remessa ao Ministério Público Federal, conforme determinado no corpo desta sentença.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório formulado na ação ordinária, nos termos do artigo 269, I do CPC, quanto aos réus UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça. Honorários em 10 % sobre o valor da causa, ficando suspenso pagamento, nos termos da Lei 1060/50, enquanto durar a hipossuficiência dos autores.\r\n\r\nAO SDI PARA ANOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇAO A MARCO ANTÔNIO PELUCI DOS SANTOS (fls. 78).\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia da sentença proferida nos feitos nº 93.0062800-3 e 93.0003360-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527796-0 UNIMED SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR., ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 335/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, conclui-se pela inexistência de ato ilegal praticado pela autoridade tida como coatora, impondo-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas na forma da Lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018442-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELE COSER MATHIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,03. . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme informado pelas partes, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 93.0003360-3 ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR, PATRICIA DIEZ RIOS, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . Recebo a Apelação da parte Autora às fls.439/556 e fls. 557/565 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 98.0043762-2 EDGARD CASTILHO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDGARD CASTILHO PEIXOTO em face da sentença de fls. 58/65, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que a sentença foi clara em determinar que as prestações e o saldo devedor deverão ser recalculados. Isso quer dizer que todo o período do financiamento deve ser revisto.\r\n\r\nNenhuma cláusula do contrato foi revista, portanto todas as cláusulas estão em vigor.\r\n\r\nA liminar não foi expressamente revogada, assim, permanece a sua vigência.\r\n\r\nNa verdade o autor tenta esclarecer as suas dúvidas jurídicas, sendo que a sentença foi bem clara em seus termos.\r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002960-5 MARIA MADALENA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,50. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019041-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOAO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 51/52, informando que o valor inicialmente dado à causa trata-se de valor estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por JOAO LUIZ BARBOSA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos referentes aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, devidamente atualizados .\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo dos valores que entende devidos às fls. 21/46, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 25.200,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como da petição de fls. 07/46, na qual são juntados cópias dos extratos das contas da autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.024821-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x HUMBERTO LEDO HAIDAMUS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, reconhecendo o excesso de execução alegado, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 158,06, atualizados até julho de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010002-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x VIVIANE DANTAS MATOS VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Fl. 92 - Indefiro o requerimento de Execução provisória, com fulcro no artigo 100, Parágrafo 1º da CR, ainda diante precedentes do STF e STJ.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 82/91 e fls. 94/97, respectivamente do Embargado e Embargante.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019191-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x SONIA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 10/11, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 9.342,50 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), atualizados até setembro de 2006.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021521-6 DULCE MARIA DA SILVA MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ROSA IMBARDELLI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY.). . \r\n\r\n1. Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela EMGEA, na forma do art. 518, parágrafo primeiro, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Em seguida, trasladem-se cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e desta decisão para os autos principais. Após, oficie-se(nos autos principais) ao RGI para cumprimento do julgado, devendo cancelar a penhora realizada no imóvel situado à Av. Maracanã, 650, apto 402, nos autos 93.0021224-9. \r\n\r\n3. Quanto aos honorários de sucumbência, abra-se vista ao exeqüente, que deverá requerer a execução, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021552-6 JORGE COSTA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1. Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, trasladem-se cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e deste despacho para os autos principais. Após, oficie-se(nos autos principais) ao RGI para cumprimento do julgado, devendo cancelar a penhora realizada no imóvel situado à Av. Maracanã, 650, apto 201, nos autos 93.0021224-9. \r\n\r\n2. Quanto aos honorários de sucumbência, abra-se vista ao exeqüente, que deverá requerer a execução, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021555-1 MANUEL VEIGA ROCHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1. Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, trasladem-se cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e deste despacho para os autos principais. Após, oficie-se(nos autos principais) ao RGI para cumprimento do julgado, devendo cancelar a penhora realizada no imóvel situado à Av. Maracanã, 650, apto 401, nos autos 93.0021224-9. \r\n\r\n2. Quanto aos honorários de sucumbência, abra-se vista ao exeqüente, que deverá requerer a execução, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024784-9 ANA LUCIA SICILIANO MACHADO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\n1. Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela EMGEA, na forma do art. 518, parágrafo primeiro, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Em seguida, trasladem-se cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e desta decisão para os autos principais. Após, oficie-se(nos autos principais) ao RGI para cumprimento do julgado, devendo cancelar a penhora realizada no imóvel situado à Av. Maracanã, 650, apto 901, nos autos 93.0021224-9. \r\n\r\n2. Quanto aos honorários de sucumbência, abra-se vista ao exeqüente, que deverá requerer a execução, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 90.0017897-5 ISHISKAWAJIMA ESTALEIROS DO BRASIL S/A - ISHIBRAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA A.J. SCHIMIDT, MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 114.777,43 em favor da parte autora e de R$ 12.229,86 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.287.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n30 - 94.0005165-4 VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 98.0043961-7, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014789-5 EDSON GONCALVES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 126/137) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023865-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008067-0 BANCO MAXIMA S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 358/359: Dê-se vista à parte autora acerca do informado pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022789-2 LABORATORIO CANONNE LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do processos listados no termo de informação de prevenção de fl. 285, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 93.0018353-2 LUZIA FABRE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista os documentos trazidos aos autos pela União Federal, conforme fls. 180/218, constantes dos autos suplementares em apenso, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido à fl. 223, devendo especificar quais informações não foram apresentadas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 94.0028461-6 MAURICIO LOURENCO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelos sucessores de MAURICIO LOURENÇO JORGE em virtude dos termos da decisão de fls. 246/247.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o posicionamento deste juízo é de que, como o montante devido já se encontra depositado, cabe aos herdeiros colacionar o valor junto ao Juízo perante o qual tramita, ou tramitou, o inventário a fim de que o seja feita a correta distribuição do crédito, nestes autos existentes.\r\n\r\nPossibilitar à viúva, nestes autos, a liberação do precatório depositado poderá acarretar eventual “fraude” na distribuição da herança de MAURICIO LOURENÇO JORGE, uma vez que este Juízo não dispõe de todos os elementos necessários para decidir a questão.\r\n\r\nPor isso, mantenho a decisão de fls. 246/247, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRejeito os Embargos de Declaração, por falta de amparo legal.\r\n\r\n37 - 96.0013807-9 JONAS DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação do requisitório expedido à fl. 246, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido pelo autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0022291-8 ADILSON GOMES LINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CIDELINA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fl. 274: Esclareça a co-autora CELINA RODRIGUES o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 254/261, julgou procedente a ação de embargos por não restar valores devidos à mesma.\r\n\r\nFls. 273 e 275: Considerando que os autores da presente demanda possuem advogados distintos, DEFIRO a vista requerida, em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 97.0020795-1 JOVANE VIANA PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 630/631: Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 11.659,05 (onze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), atualizado até abril de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do patrono da parte autora, devendo o interessado comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nFl. 633: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe, no mesmo prazo acima, o requerido pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.024669-7 ARY BRANDAO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.028015-6 JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 287/297 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.008593-5 WILBER SALVATIERRA ALBA (ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SINDIMOVEIS - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILBER SALVATIERRA ALBA E OUTRA em face da sentença de fls. 121/126, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009723-6 TANIA CRISTINA CESAR RAMOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 91.0026345-1 TERESA CRISTINA SALES DA SILVA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 226/227: A sentença prolatada às fls. 46/50 dos presentes autos determinou o cumprimento do julgado pela União Federal através de depósito em favor deste Juízo, independentemente da expedição de precatório, a qual foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 70/71).\r\n\r\nNo entanto, o pagamento de verbas devidas pela União Federal deve se submeter ao rito do precatório, em obediência ao determinado pelo artigo 100 da Constituição Federal, não sendo possível sobrepor a coisa julgada ao comando constitucional.\r\n\r\nSendo assim, ainda que as verbas devidas nos presentes autos possuam caráter alimentar, à luz da própria dicção do art. 100, §1( A, da Constituição, não há amparo legal para que a execução possa ocorrer através de depósito em favor do Juízo.\r\n\r\nAs verbas alimentares gozam da preferência excepcionada pelo referido dispositivo constitucional, que não dispensa, todavia, o sistema de precatório, tendo tratado apenas de liberá-las da ordem cronológica de precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.\r\n\r\nNesse sentido, foi editado o enunciado sumular nº 655, do Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição a seguir: A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de pagamento imediato dos valores devidos sem a expedição do respectivo precatório. Cumpram-se as determinações do despacho de fl. 223.\r\n\r\n45 - 91.0134933-3 MARIA LIEGE FERNANDES LIMA (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO ABLA.). . \r\n\r\nFls. 236/237: Considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo BACEN às fls. 232/234.\r\n\r\nFls. 226/227: Diante do requerimento de reserva de honorários formulado, tenho como necessário que o patrono da parte autora forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato bem como declaração do demandante de que os honorários não foram pagos ou mesmo adiantados, tendo em vista o que dispõe o art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. \r\n\r\nNa hipótese de ter havido pagamento ou adiantamento, faz-se necessária a apresentação de planilha discriminando os ditos valores, vindo os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo juntados aos autos os documentos determinados, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 62.414,94 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte autora e R$ 6.239,12 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos) em favor do seu patrono.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n46 - 93.0062069-0 APOLO PRODUTOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Fls. 215/216: Considerando que o executado depositou o valor do débito sem os devidos acréscimos legais, uma vez que o referido valor estava atualizado até abril de 2008, intime-se o mesmo para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da diferença apurada pela União Federal, conforme cálculo de fl. 216, no valor de R$ 362,93 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), salientando que o depósito deve ser feito mediante DARF, código 2864 (honorários de sucumbência), conforme informado pela União Federal.\r\n\r\nFls. 211/212: Tendo em vista que o primeiro depósito foi realizado equivocadamente em conta da Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, oficie-se àquela instituição bancária para que converta o valor em questão em renda da União, através do código acima informado, devendo ser remetido a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo comprovante.\r\n\r\nComprovado o depósito pelo executado e efetuada a conversão pela Caixa Econômica Federal, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n47 - 94.0001115-6 SERGIO DE QUEIROS SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Às fls. 246/255 a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta impugnação à execução de honorários iniciada às fls. 209/211.\r\n\r\nSustenta que os honorários de sucumbência não subsistem diante da celebração de acordo com base na Lei Complementar no. 110/2001. Além disso, alega que o cálculo do exeqüente seria totalmente fictício, uma vez que tomou por base um valor que não se formou nestes autos, qual seja aquilo que foi depositado na conta do autor em virtude do acordo celebrado.\r\n\r\nO impugnado defendeu, às fls. 260/264, que a execução dos honorários é independente do acordo que o autor celebrou sem a sua anuência. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMuito embora tenha razão o ilustre patrono do autor em relação à independência dos honorários de sucumbência, é preciso reconhecer que o acordo celebrado com base na Lei Completar no. 110/2001, implica em uma sucumbência recíproca em relação aos pedidos formulados nesta ação.\r\n\r\nEmbora o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2a Região seja no sentido do cabimento da execução de honorários em casos como estes, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma contrária, como demonstram os acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\nTRF2 \r\n\r\nAC 199350010035255AC - APELAÇÃO CIVEL - 418796\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDJU - Data::26/06/2009 - Página::251\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - TERMO DE ADESÃO DA LC Nº 110/2001 - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA VINCULANTE Nº 1-STF - TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O acordo celebrado com obediência às condições estipuladas na LC nº 110, de 2001, devidamente assinado pelo titular da conta do FGTS, é ato jurídico perfeito decorrente de uma vontade consciente e livremente manifestada pelo fundista, não havendo qualquer desvirtuamento em sua formação ou manifestação, o qual, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, é anulável somente quando ocorrer vício resultante de um erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Precedente do STF: RE 418.918, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/07/2005. 2. A assinatura do “termo de adesão” da LC nº 110/2001, conforme art. 6º, III, da citada lei complementar, implica em desistência dos complementos de atualização monetária relativos ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990. 3. A transação em questão dispensa a presença do advogado, pois o dispositivo que a prevê não o exige expressamente, além de se tratar de acordo extrajudicial. Mesmo não havendo a participação do advogado da parte, este mantém incólume o direito à percepção dos honorários a que fizer jus. 4. Contudo, na hipótese, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, reformou a decisão proferida por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação, para reconhecer a hipótese de sucumbência recíproca, determinando que as despesas processuais, custas recursais e honorários fossem recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes. 5. Apelações improvidas.\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nEDRESP 200601007209EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 850714\r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA\r\n\r\nDJ DATA:27/02/2007 PG:00248\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em razão da existência de acordo firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Complementar n. 110/01, não é devida a condenação a honorários advocatícios. 2. Embargos declaratórios acolhidos.\r\n\r\nTRF2\r\n\r\nAG 200602010117967AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 150124\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDJU - Data::06/04/2009 - Página::61\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a revisão do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, extinguiu a execução posto que o Autor aderiu ao acordo previsto em Lei Complementar nº 110/2001, sem ressalvar os honorários advocatícios. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que ao homologar o acordo firmado e extinguir a execução, denegou honorários de sucumbência, uma vez que realizada a transação entre as partes, não poderia imputar tal encargo à Agravante. - Reconhecido que não há sucumbência, quando se trata de transação realizada em sede administrativa em relação a contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com base na Lei Complementar 110/01. - Demonstrada a desnecessidade de acompanhamento de advogado para que a parte firme o termo de adesão, cabendo, outrossim, ao Causídico o recebimento de honorários profissionais diretamente do cliente, sem qualquer interferência do Poder Judiciário, diante de sua natureza particular. - Improvido o recurso.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o acordo realizado em sede administrativa exime a Caixa Econômica Federal, nos termos da jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nAssim, acolho a impugnação de lf.s 246/255 para declarar extinça a execução, por inexigibilidade do título.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 95.0012105-0 CLAUDIO DE LUCA FERRAZ GONCALVES (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SELMA REGINA DE MORAES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 96.0015199-7 HAROLDO JORGE MARINHO DE MELLO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO.) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações da CEF e da SASSE no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 97.0001773-7 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: MARJORIE BARROSO SIMOES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDA-TUDO (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor (CONAB) por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.563,68, atualizado, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n51 - 98.0020647-7 SANDRA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 187/192: Diante dos documentos apresentados pela parte autora, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de habilitação formulado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.023335-3 RUI DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR correto, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril de 1990) e, por via de consequência, CONDENAR a ré a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para o mesmo mês, sendo necessária, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela lei. Honorários compensados na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020419-9 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (ADVOGADO: ANDRESA PINHEIRO BARBOSA PENNA, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nComo conseqüência revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e nos honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010083-4 TERESINHA DE JESUS BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 106/109 - Deixo de receber os embargos de declaração interpostos pela parte autora, vez que intempestivos, ainda que o prazo para interposição se iniciou quando da primeira publicação da sentença de fls. 84/90, ou seja, em 27/03/2009 (fl. 91) e não quando da segunda publicação, ou seja, em 06/10/2009, haja vista a certidão de fl. 102.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 101, haja vista o período em que o feito permaneceu indisponível à parte ré.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010537-6 JORGE SHIGUERO ARAKAKI E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 162/229 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, ainda quanto ao despacho de fl. 158.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023267-2 TATIANA ARAUJO DOS PRAZERES (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 93/95, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.004301-6 JORGE BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 311/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008995-8 PEDRO GUILHERMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 331/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009121-7 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009803-0 MANOEL MOREIRA LOPES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.017743-4 EPAMINONDAS DE MAGALHAES-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 316/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, 10,14% e 84,32%, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, na forma acima indicada, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017989-3 HERMINIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 321/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, 44,80% e 7,87%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril/maio de 1990, na forma acima indicada, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2008.51.01.020659-8 ALZIRA DA SILVA NEIVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Recebo a Apelação do Autora às fls. 75/85 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x WALTER GONCALVES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, I c/c art. 283 do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.509959-0 JOSE MARIA MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519869-5 ALOISIO DOS SANTOS MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.520035-5 VERA CRISTINA CARVALHO DE MORAES (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520363-0 JOSE OZANAM DE CASTRO (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000363-1 MANUEL JORGE LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 77/86 - Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de existência das contas-poupança da autora HELOYSA, atentando para fls. 42/43 e fls. 77/86.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2002.51.01.019741-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO.) x RENATO SANTOS ASSUMPCAO E OUTRO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 95.0010483-0 MARCIA REGINA GROSS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores consignados devem ser repassados à CEF uma vez que se referem às prestações mensais do financiamento firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.019917-6 MAURO FRANCISCO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 132: Expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.019583-0 BERTINE CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o pedido autoral não se restringe aos valores indicados na inicial, podendo, em tese, ultrapassar o valor indicado no artigo 275, inciso I do CPC, emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2009.51.01.019040-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PEDRO SILVEIRA ANDRE (ADVOGADO: JORGE AZEVEDO SILVA.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 17/18, informando que o valor inicialmente dado à causa trata-se de valor estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por RICARDO LUIS GENEZIO DA SILVA em face da Caixa Econômica FEderal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, devidamente atualizados .\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo dos valores que entende devidos às fls. 10/14, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 29.605,03 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como dos documentos de fls. 08/14, dentre os quais se encontram juntados cópias dos extratos das contas do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.019061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x RICARDO LUIS GENEZIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pelo autor.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 28/29, informando que o valor inicialmente dado à causa trata-se de valor estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por RICARDO LUIS GENEZIO DA SILVA em face da Caixa Econômica FEderal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos referentes aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, devidamente atualizados .\r\n\r\nEmbora a Impugnante tenha apresentado cálculo dos valores que entende devidos às fls. 15/23, verifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 25.200,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como dos documentos de fls. 08/23, dentre os quais se encontram juntados cópias dos extratos das contas do autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 99.0059527-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x MARCUS ALBERTO BARRETTO FAVA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 35/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante das considerações acima, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, inciso I e II do CPC.\r\n\r\nCondeno os embargados nas custas e nos honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNo processo n° 00.0704807-6, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 504 -539 dos embargos.\r\n\r\nDetermino, ainda, que os autos retornem ao Contador para que este realize os cálculos relativos aos autores Sérgio Pinheiro Lima e Vinícius Feliciano da Silva, apenas com base nos documentos de fls. 37 e 45 do processo de conhecimento, com a forma utilizada nos cálculos de fls. 504-539 dos embargos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes quanto a este novo cálculo.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 504-539 para os autos principais.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.033120-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 269, inciso I do CPC, para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos de fls.105-109.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, visto que a disposição prevista no inciso II do art. 475 do CPC refere-se à execução fiscal (STJ, Resp 318.861/PB, rel. Min João Otávio de Noronha, j. 2/2/2006, DJ de 20/3/2006, p.226).\r\n\r\nNos autos do processo n° 93.0018581-0, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 105-109.\r\n\r\nTranslade-se aos autos principais cópia desta sentença e dos referidos cálculos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.022724-9 WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls.372.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 97.0102449-4 ARAKEN MARTINS NAYLOR E OUTROS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Entendo plausíveis os argumentos de fls. 376/388, pelo que defiro o requerido pela CEF pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fl. 372.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se a defesa dos autores indicados no referido despacho para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.008554-7 REGINA DORFMAN (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.005729-5 MARIA MIRANDA ALVES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA TERCEIRA PARTE DA DECISÃO DE FL. 101:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 00.0200355-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ANTONIO MACEDO COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . DESPACHO PROFERIDO:\r\n\r\nFls. 408/409: Aguarde-se em secretaria pelo prazo solicitado, findo os quais, sem manifestação os autos deverão retornar ao Arquivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 881193"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "880887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0063134-7 CELSO SIERPE PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022415-3 STAY WORK SEGURANCA S/C LTDA (ADVOGADO: EDSON JURANDYR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Dê-se vista às Exeqüentes (União/PFN e Eletrobrás) da penhora efetuada às fls. 1.270/1.280 a fim de requererem o prosseguimento do feito, sob pena de que sua inércia caracterize como desinteresse na presente execução, acarretando a desconstituição da penhora e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004790-7 NELSON TAVARES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 121: Assiste razão à União, vez que publicada a decisão em embargos de declaração de fl. 90 em 14/09/2009 (fl. 90v.), o prazo para a interposição de apelação terminou no dia 29/09/2009. Assim, tendo sido protocolada em 01/10/2009 a apelação autoral, tem-se por intempestivo o recurso. Assim, revejo o despacho de fl. 98 e deixo de receber a apelação autoral, por intempestiva.\r\n\r\nFls. 99/120: Recebo a apelação da União nos seus regulares efeitos. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023348-0 ELIZABETE ALVES (ADVOGADO: ELISANGELA CARDOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.01023348-0\r\n\r\nAUTORA: ELIZABETE ALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, para que seja deferido a autora realizar seu imposto de renda de isento pessoa física, que estão abertos até a presente data, bem como os posteriores.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que desde o ano de 2005 está sendo impedida de declarar o imposto de renda por constar nos registros da Receita Federal dependente do sexo feminino, de nome ELISETTE CLAIR DA SILVA, com data de nascimento de 02/02/1968, contudo a autora é genitora de um único filho homem de nome LUIZ GUSTAVO ALVES, sendo inaceitável essa troca por um Órgão Federal, razão pela qual conclui fazer jus a indenização a título de Dano Moral e Material, posto que há presença dos requisitos para configuração da responsabilidade civil.\r\n\r\nInicial às fls. 02/12, acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/15).\r\n\r\nPedido de gratuidade deferido à fl. 25.\r\n\r\nAssim vieram os autos conclusos para a apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nConsoante o digesto procesual civil (arts. 282 e 283 do CPC), a petição inicial deve conter os requisitos que possam delinear de forma precisa a pretensão autoral, e entre os requisitos essenciais estão a narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III) e o pedido, com as suas especificações (art. 282, IV).\r\n\r\nA descrição da causa de pedir insuficiente ou inexata, bem como a imprecisão e incerteza do pedido (art. 286), inviabiliza a prestação jurisdicional, impondo-se a inépcia da inicial, como ocorre no presente caso. \r\n\r\nNesse mesmo sentido, já se pronunciou o Eg. TRF-2ª Região, verbis:\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. \r\n\r\nI- Da análise dos autos, verifico que cabe negar provimento ao recurso da parte autora e manter incólume a sentença prolatada. Assim entendo, pelas seguintes razões: 1) Nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. 2) A petição inicial em causa não satisfaz as exigências do art. 282 do Código de Processo Civil, pois apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. II- Nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença atacada. \r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC 406333 - processo: 2006.51.01.002418-9/RJ, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU 13/02/2008, Página:1751)\r\n\r\nO exame da presente exordial não permite avaliar sua exata dimensão, divagando a autora acerca do impedimento de apresentar a Declaração Anual de Isento - Pessoa Física, quando tal declaração já foi extinta, não havendo mais obrigatoriedade de sua entrega para os contribuintes, conforme consta na página da Receita Federal, estando, inclusive, o CPF da autora em situação cadastral regular. \r\n\r\nAduz outras irregularidades, que acarretariam a responsabilidade civil da ré União Federal e o conseqüente dever de indenizá-la em Danos Morais e Materiais, sem precisar, no entanto, o constrangimento que estaria sofrendo de modo a permitir possível avaliação acerca da extensão do dano e seus desdobramentos. Além disso, os fundamentos da causa de pedir estão totalmente distorcidos dos fatos narrados e da pretensão deduzida. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que não se formou a relação processual entre as partes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER,\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Extintivas\\Inépcia da inicial\\AO 20095101023348-0, não consegue declarar o IR isento, alega erro em seu cadastro, invoca arts do CDC, CPF regular, inépcia da inicial, ext sem mérito, rwm.doc\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023501-3 JOSE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: IZAAC PEREIRA INACIO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para retificar o pólo passivo do feito, eis que a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL não tem personalidade jurídica própria. Promovida regularmente a emenda, cite-se o réu.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024993-0 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI, DELSON PETRONI JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I- No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nII- No mesmo prazo, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0070787-3 VICTOR ZAMBITO E OUTRO (ADVOGADO: DELGLAN VIANNA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Tendo em vista o requerido às fls. 186, retire-se o nome da advogada Adriana Monteiro Vincler do cadastramento eletrônico.\r\n\r\nII - Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 183. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035464-3 SANDRA FERREIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008382-1 GENY VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010889-1 PATRICIA TRINDADE BARRETTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010907-0 AGENOR JOSE TEIXEIRA PINTO FARIAS (ADVOGADO: YARA SIQUEIRA FARIAS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013205-4 MARIA MADALENA DOS SANTOS PAIXAO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 55: Dê-se vista à parte autora para atendimento do solicitado pelo MP. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015575-3 ELIZABETH DOS SANTOS LUNA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025318-0 CLEMILDES NAZARETH SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025912-1 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO (ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Para os fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n2) Atendido, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026453-0 ALCEBIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACEGUAY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032862-0 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003940-7 RITA DE CASSIA SANTOS SILVA (ADVOGADO: RUI APOLINARIO DA SILVA, ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 170/171:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF, do advogado dos autos (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor de fls. 168.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para penhora de R$ 1.366,99, relativo à multa.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007934-3 VILMA FRUCTUOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 520: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 519.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2002.51.01.024519-0 LUIZ MARQUES LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 736/737: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de cinco dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 735.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, voltem-me os autos conclusos para apreciação do peticionado às fls. 738/739.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005639-0 ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo no prazo de 30 (trinta) dias, ao final do qual deverá juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . Fls. 377/378: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 296.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 570,03 e R$ 554,93), conforme planilhas de cálculo apresentadas às fls. 552/553 e 555/556 , em 10/09/2009 e 23/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 565: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 551.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 420/421: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 375.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003914-1 JACIRA DAVID DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 226/227: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 223.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 376/377: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 375.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020469-7 ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020469-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando as cópias juntadas às fls. 77/116, relativas à Ação Ordinária nº 2008.51.01.004427-6, em que figura como Autores ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRA, e, como Ré, a CEF, e a certidão de fl. 117, verifico que a mesma tem por objeto a declaração e condenação por sentença de que na aplicação do contrato, deve ser mantido o equilíbrio entre a prestação/salário para os reajustamentos das prestações, respeitando-se ainda o limite máximo de 30% (trinta por cento) do comprometimento de suas rendas, conforme a legislação em vigor; a efetiva variação do salário-mínimo para os autônomos ou categorias profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; a condenação da CEF a devolver em dobro todas as quantias pagas em excesso pelos Autores, a ser apurada em liquidação de sentença; que a CEF se abstenha a promover qualquer ato executório contra os Autores com referência ao débito supostamente existente até o trânsito em julgado e, caso ocorra no decorrer do processo ou de já ter sido procedido o mesmo, que sejam anulados todos os efeitos deles decorrentes, em especial a arrematação, a adjudicação e o registro imobiliário, os quais devem ser cancelados às expensas da Ré; que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloquem os Autores em desvantagem exagerada; que seja declarado nulo o saldo devedor, visto que, aduz a parte autora, os juros do financiamento já foram incluídos quando da Concessão do Empréstimo; a sustação/anulação de leilão que eventualmente tenha sido marcado e de todos os seus efeitos, bem como a arrematação/adjudicação, entre outros; o afastamento das cláusulas contratuais que impõem o duplo índice de reajuste, a partir da contratação, introduzindo-se a equivalência salarial como único parâmetro de correção monetária das prestações e do saldo devedor, com idêntica periodicidade, mantidas todas as demais regras contratuais que não conflitem com a modificação requerida; a revisão global da evolução do saldo devedor; e que a CEF seja condenada a providenciar a seu encargo a quitação do financiamento e a liberação da hipoteca que onera o imóvel financiado nos contratos da cláusula do FCVS e nos casos já mencionados ao atingir o decurso do prazo de financiamento, pedidos estes semelhantes aos dos presentes autos. \r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que a Ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024315-0 JORGE RAIMUNDO FELISBERTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 93.0004574-1 ADELINA SALUSTIANO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS, JOSE CARLOS COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x HILDA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1-Diga a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução das verbas atrasadas, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n31 - 94.0046318-9 HELOISA SANCIER MONTE (ADVOGADO: IRANILDES ANDRADE ESTRELA.) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.). . \r\n\r\nConsiderando que a obrigação de fazer restou cumprida (fls. 266 e 270/320), confirmada pelo INSS às fls. 389/417, descabe o genérico pedido autoral de fl. 385. Ademais, diante da informação do INSS de fls. 387/388, tem-se que a autora faleceu.\r\n\r\nQuanto à pretensão autoral de receber pretensos valores atrasados (fls. 376/377 e 382), indefiro. Não há saldo remanescente entre a data da feitura do cálculo e a data do efetivo saque do Requisitório, vez que em tal período se aplica a atualização monetária quando da expedição dos Requisitórios de Pagamento via on-line, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, na forma da Resolução do CJF de n. 438, de 30/05/2005 (atual Resolução n. 559, de 26/06/07), em seu art. 9o, cuja aplicação se dá de forma automática pelo Sistema de Informática APOLO, sem qualquer ingerência do Juiz/solicitante e atualizado pelo próprio TRF-2a Região quando do depósito do Requisitório.\r\n\r\nTambém quanto à eventuais diferenças a título de incidência de juros moratórios, descabe a sua aplicação em precatório complementar, conforme entendimento do STF (RE 305.186, DJU de 18/10/2002), o que já restou decidido nestes autos à fl. 378.\r\n\r\nAssim, nada mais requerido, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n32 - 96.0073799-1 SERGIO DE ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm cumprimento ao julgado nos autos dos Embargos à Execução (cópia às fls. 329/330), expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da parte autora do valor ali indicado (R$ 3.421,81), da conta penhorada (fl. 321), devendo para tanto ser fornecido pelo advogado o número da Carteira de Identidade (RG) e do CPF, em 5 dias. \r\n\r\nExpedido, intime-se o beneficiário a retirá-lo junto a esta Secretaria, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido 10 dias da retirada do alvará pelo seu beneficiário, prazo suficiente para a parte autora efetuar o saque da quantia acima especificada, intime-se a CEF para que tome ciência de que o saldo remanescente da conta penhorada (fl. 321) lhe pertence, ficando o valor disponibilizado à mesma. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n33 - 96.0080210-6 PAULO ROBERTO AVELHEDA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 97.0015606-0 CARLOS ALBERTO VAZ FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n35 - 99.0020018-7 PANIFICACAO JEQUIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANGELA MARTINS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 375/403 diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 368/373.\r\n\r\nII - Ciência à parte Ré (União/PFN, Light e Eletrobrás) do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023627-0 EDNA LUCIA DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.023627-0\r\n\r\nAutor: EDNA LUCIA DA SILVA MORAES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 166: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.68/72), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado dos autos que deverá informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 162.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014895-7 TULIO GRINBERG (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 231: Dê-se vista à parte autora, para ciência de que a liquidação do julgado deverá obedecer ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024377-2 COARI TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, FABIANE MEDEIROS CHIANCA ALVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTORA), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.172,13), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 137/138, em 24/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 225: Dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias. Após, votem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023742-2 JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 03/11/2009, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013989-1 PAULO FERNANDO PAIS SEIXAS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013989-1\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDO PAIS SEIXAS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimada a cumprir o julgado (fl. 151), a CEF apresentou seus cálculos (fls. 152/168) e a guia de depósito à fl. 169), no valor de R$ 3.805.84. Instada a se manifestar, a parte autora limitou-se a apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 4.042,52 (fls. 171/176). Considerando a pequena diferença entre os valores apresentados e que a parte credora não se desincumbiu de oferecer impugnação fundamentada aos valores trazidos pela CEF, tenho como certo o valor por esta apresentado.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 169), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora do valor indicado à fl. 169, devendo seu advogado fornecer os números da Carteira de Identidade (RG) e CPF, em 5 dias. Expedido, intime-se o beneficiário a retirar o alvará, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015917-8 FERNANDA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 136/137: Considerando que o presente caso diz respeito à correção de contas de poupança e não de contas vinculadas ao FGTS, não se vislumbra a obrigação da instituição financeira apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do autor, cabendo a este a apresentação dos aludidos documentos. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de documentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nAdemais, o artigo 333, I, do CPC, é claro ao assim dispor: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, deve o autor apresentar documento que comprove a existência da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016304-2 LUCY REIS ATHOS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 250/251: Tendo em vista a divergência verificada entre fls. 231/246 e 247/248, quanto ao nome das empresas empregadoras, intime-se a CEF para providências, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016091-4 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Sendo os valores relativos ao benefício do seguro-desemprego recolhidos ao Ministério do Trabalho, tem-se que deve a União Federal figurar também no pólo passivo como litisconsorte passiva necessária. Pro mova a parte autora a sua citação, fornecendo cópia da petição inicial, deste despacho e de sua petição, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal/AGU.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023145-3 PEDRO BARBOSA FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024156-2 NOEMIA DA CONCEICAO GOMES XAVIER (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Mantenham-se os presentes autos, sobrestados na Secretaria do Juízo, com baixa provisória, até o retorno do agravo interposto em face do despacho de fls. 65.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025735-1 SERGIO ALMIR FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519599-2 ILIDIO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 101: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se ainda há o que requerer, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nP.I. Após a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso. (...)”\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009989-0 EDDIE DE LIMA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, Réu no presente feito, foi citado, nos termos do art. 285 do CPC, em junho de 2009, e, o mandado juntado aos autos em 24/06/2009 (fls. 28-verso).\r\n\r\nA petição de contestação do aludido Réu (fls. 61/70) foi protocolada em 28 de agosto de 2009, portanto, 04 dias após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de conhecer a petição de fls. 61/70, por ser manifestamente intempestiva, além do que já foi prolatada a sentença exeqüenda (fls. 57/58), estando vencido o prazo recursal.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 71/77, tendo em vista o equívoco cometido pela União Federal que considerou a petição de contestação como recurso de apelação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/58, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014119-5 HERONIDES NETO PEREIRA DE BULHOES (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014591-7 LUIZ CARLOS NUNES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FABIA DE ARAUJO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014591-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NUNES MARTINS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a parte autora a emendar a inicial, a fim de especificar o pedido referente à indenização pretendida a título de danos morais, bem como fixando seu valor em moeda corrente e, então, atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, a mesma deixou escoar, sem providências, o prazo ali conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão retro. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015370-7 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Diga a parte autora sobre a contestação, mormente acerca da preliminar de coisa julgada, fornecendo cópia da petição inicial e da sentença, se for o caso, do processo ali indicado, bem como da preliminar de assinatura do termo de adesão.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016341-5 VALDIRENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 118: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 112, indicando assistente técnico e apresentando quesitos.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, prossiga-se nos termos do item 3 do despacho de fls. 112.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n55 - 2009.51.01.017248-9 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\na) REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 5% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\nb) PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do item “a” acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 24 de julho de 1979, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/1990 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995 (incluído pela MP 1984-18/2000 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n56 - 2009.51.01.017433-4 LUIZ FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 59: Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há o que requerer. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n57 - 2009.51.01.018134-0 LENILSON SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018134-0\r\n\r\nAutor: LENILSON SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018158-2 LUIZ ANTONIO MENDONCA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018158-2\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO MENDONCA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020451-0 SEBASTIAO DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 88/121: Aguarde-se decisão de Agravo, dando-se baixa provisória.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021307-8 CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021307-8\r\n\r\nAutor: CARLOS POSSIDONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a parte autora a emendar a inicial, atribuindo valor à causa superior a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, a mesma deixou escoar, sem providências, o prazo ali conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão retro. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021673-0 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 133/140: Dê-se vista à parte autora sobre a contestação da CEF, devendo trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se for o caso, do processo nº 2005.0000925381-8 (fl. 133), a fim de se analisar eventual coisa julgada.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n62 - 2009.51.01.023320-0 DARCI DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\na) REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; \r\n\r\nb) PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do item “a” acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 07 de outubro de 1979, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;\r\n\r\nc) INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor o índice de atualização de 42,72% (relativo a janeiro/1989) e 44,80% (relativo a abril/1990); e\r\n\r\nd) PAGAR a diferença entre o valor apurado na forma do item “c” acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devida as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/1990 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995 (incluído pela MP 1984-18/2000 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n63 - 2009.51.01.026649-6 MAX ANTONIO ANDRADE (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o Autor também emendar a petição inicial a fim de indicar corretamente o pólo passivo da presente demanda, visto que a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL não possui legitimidade processual para figurar como Réu.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.001430-0 RAQUEL ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x GENERAL COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1 RM-EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n65 - 2006.51.09.000464-4 LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018329-0 PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. . Forneça o 1º Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao 1º Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018725-0 CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (ADVOGADO: GISELI CRISTINA DE FREITAS GOMES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 145/146: Assiste razão à Impetrante. Devolva-se o prazo para a interposição de eventual recurso, a contar a partir da publicação deste Despacho.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.026591-1 CLOTILDE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SETOR DE PENSAO - GRA/RJ-GRH/GAB-EQUIPE DE PENSAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.020700-5 EMILIA BARRETO MARQUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n70 - 2009.51.01.025855-4 SILVIA VALERIA BORGES DUARTE (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2005.51.01.007173-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCA PAIVA DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 390,80. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.007173-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: FRANCISCA PAIVA DE MOURA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 15/04/2005 e que, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 97), a CEF não se manifestou (certidão de fls. 99/v), impõe-se a extinção do processo por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação da executada. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.005510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão de fl. 132, bem como já ter sido utilizado o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, conforme fl. 130, autorizo a CEF a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFeito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815505-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA GANDRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA GANDRA MAHER.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,88. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815505-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: MONICA GANDRA DA SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀs fls. 57/60, a exequente vem aos autos noticiar a realização de acordo com a executada, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada, e requer a suspensão do processo por 23 meses, uma vez que as partes acordaram em parcelar a dívida em 24 parcelas, sendo que a devedora já pagou uma parcela. \r\n\r\nOra, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GERTRUD BROMM PEREIRA. . I - Tendo em vista que o endereço de fls. 79 é o mesmo que já resultou em diligência negativa (fls. 21/22), autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Informado endereço diverso do constante nos autos ou objeto de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n75 - 2009.51.01.006685-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ITG ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 47: Tendo em vista que os endereços fornecidos às fls. 58 são os mesmos dos constantes nos mandados de fls. 30, 32 e 34, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n76 - 2009.51.01.017791-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,33. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017791-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHAES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o acordo acima firmado entre as partes (fls. 16/18 e certidão de fls. 23/v), DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 99.0016056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 96: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 95.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n78 - 2003.51.01.020170-0 DIVA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x JOELMA RODRIGUES SOUZA GONCALVES E OUTRO x LINDALVA SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, JANETE MARIA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expedido(s) o(s) requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.026278-8 PAULO DA COSTA COIMBRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nII- Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, por documentos nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\nIII- Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 99.0024967-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x GILBERTO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO.). . Aguarde-se o retorno do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 187, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n81 - 2002.51.01.025311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x IRENE ALVES MEDEIROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.025311-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: IRENE ALVES MEDEIROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 128, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n82 - 2000.51.01.026591-9 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 181/188, desapense a Secretaria estes autos da Ação Ordinária n. 2000.5101032862-0, em apenso, já que lá foi interposto recurso e o processo será remetido ao TRF-2a Região.\r\n\r\nO autor é amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. Desse modo, para se efetivar a execução da verba honorária, a exeqüente/CEF deverá observar o disposto no parágrafo 2o. do art. 11 e art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, manifestação da CEF. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2005.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANA LUCIA VELLASCO (ADVOGADO: ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA.). . Fls. 254: defiro vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n84 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). . Fls. 135/136: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 134.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, voltem-me os autos conclusos, para apreciação do peticionado às fls. 137.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n85 - 2008.51.01.013958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HELCIO FRANÇA ALVIM FILHO. . Fls. 47/64: \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls. 27 e 31, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligência anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n86 - 2008.51.01.013959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ERIC DE ASSUMPCAO VIEIRA. . Fls. 43: Difiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para que dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, de propriedade do devedor.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n87 - 2009.51.01.001041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO DE ASSIS SUSSUARANA JUNIOR. . Fls. 39: Tendo em vista que os endereços fornecidos às fls. 49 são os mesmos dos constantes nos mandados de fls. 22 e 29, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n88 - 2009.51.01.001062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL. . Fls. 32/33: \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls. 14 e o despacho de fls. 31, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligência anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n89 - 2009.51.01.001364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ZANLART SERVIÇO DE LABORATÓRIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Ante o silêncio da parte ré, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n90 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 25/26 e do endereço do Réu constante à fl. 33, requeira a parte credora o que entender de direito, em 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n91 - 2008.51.01.020441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JANETE WERNER. . Fls. 54: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para que seja informado endereço correto para efeitos de citação. cumprimento da determinação judicial de fls. 47.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n92 - 2008.51.01.014400-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x C E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . I - Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os requisitos exigidos no art. 71, III, da Lei 8.245/91, fornecendo prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel em questão e cujo pagamento lhe incumbia, conforme cláusula 3.2.4 (fl. 9).\r\n\r\nII - Feito isso, dê-se vista ao Réu a fim de que se manifeste se persiste no interesse na fixação de aluguel provisório, visto que, como dispõe o art. 72, § 4º, da Lei 8.245/91, o valor a ser fixado não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do pedido (R$ 26.000 - vinte e seis mil reais), descabendo, portanto, o valor de R$ 28.800 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido da CEF de fl. 149, onde requer a produção de prova pericial na modalidade de engenharia.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2009.51.01.025678-8 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: PEDRO RAMOS DRAGON.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de se analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n94 - 2009.51.01.026703-8 NEY GUERRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 10 (dez) dias, junte-se cópiada petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se. (...)”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n95 - 2008.51.01.522669-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENATA BARROS GONCALVES. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2001.51.01.015598-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x MARIZA GUIMARAES ROCHA (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.). . Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fls. 11/12, e que a Autora/Embargada já levantou o valor de R$ 802,31, conforme RPV em apenso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo com a ação principal em apenso.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para ciência deste despacho.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n97 - 2004.51.01.007692-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x IRACEMA DA COSTA BARAUNA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PINTO, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n98 - 2008.51.01.014551-2 FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Tendo em vista a improcedência dos presentes embargos à execução, recebo a apelação da parte embargante (fls. 46/54) apenas no seu efeito devolutivo, na forma do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia do despacho de fl. 09, da sentença de fls. 44/45 e deste despacho para os autos da Execução n. 2007.5101032464-5, em apenso, para que lá prossiga o feito. \r\n\r\nApós, desapensem-se estes Embargos da ação de Execução acima referida e remetam-se estes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes autora/DPU e OAB para ciência da presente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n99 - 2009.51.01.022070-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRA VALERIA BALBINO (ADVOGADO: JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO, JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x MARIA BUENO CROFFI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante à Embargada o valor total R$ 265.875,93 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme concordância da União manifestada às fls. 38/39.(...)”\r\n\r\n100 - 2009.51.01.022073-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devidos pela Embargante aos Embargados JOSE MARIO DA SILVA SOBRINHO e JOSE PESSOA SANTOS os valores de R$ 703,20 (setecentos e três reais e vinte centavos) e R$ 817,09 (oitocentos e dezessete reais e nove centavos), respectivamente, devendo sobre tais importâncias incidir os juros de mora fixados em 0,5% ao mês, desde a citação (julho de 2006). (...)”\r\n\r\n101 - 2009.51.01.027020-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x PEDRO HOLSBACH BECK E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n102 - 00.0984778-2 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Nada mais há a ser feito nos presentes autos. \r\n\r\nÀ fl. 419, houve o levantamento do valor exeqüendo, com prolação de sentença de extinção da execução (fl. 423). \r\n\r\nQuanto ao pedido da CEF de levantar o valor recolhido às fls. 159/160, indefiro-o, vez que se trata de preparo do recurso interposto às fls. 154/158, necessário ao conhecimento e julgamento do mesmo pela Instância Superior, não havendo previsão legal para seu levantamento.\r\n\r\nAssim, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n103 - 2002.51.01.001303-4 IRENE DIB RODRIGUES (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Em razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo no prazo de 30 (trinta) dias, ao final do qual deverá juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVindo o comprovante, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 5 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n104 - 2007.51.01.009093-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 1874/1875, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVI - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, conforme guia de fl. 1.795, o qual deverá ser retirado nesta Serventia no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n105 - 98.0002750-5 ELIZABETH ROCHA PALERMO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista à parte Autora sobre os novos Requisitórios expedidos retificando os de fls. 250/253 em razão do débito do PSS, conforme planilha de fl. 266 apresentada pela União. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n106 - 2009.51.01.008381-0 MARIA DAS DORES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 115:\r\n\r\n... II - Recebo a apelação da ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2001.51.01.022631-1 JORGE MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: JORGE MONTEIRO BASTOS, ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A CAARJ, CONFORME DESPACHO DE FL. 294:\r\n\r\n“(...)II - Após, intime-se a parte ré para ciência de que, a partir do dia 29/11/2009 e subsequentes, deverá depositar na conta corrente do autor (dados às fl. 293) o valor de cada parcela, acrescida, mensalmente, dos juros de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor, até o perfazimento total do valor devido.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n108 - 2003.51.01.010263-1 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE SUCASAS HUBAIX, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, DEBORA CARVALHO FERREIRA XAVIER.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n109 - 2008.51.01.027555-9 ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n110 - 2009.51.01.024616-3 GERALDO GUIMARAES SIAS (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 377/380, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n... III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à ré Isabel Cristina Burgüer.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n111 - 2008.51.01.028377-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2006.51.01.023656-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (ADVOGADO: CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 880887"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "878494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000746\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005827-9 14 BIS SERVICOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Em face da incorreção do texto publicado, conforme certificado às fls. 377, determino que seja republicada a referida decisão. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.377: “Manifeste-se a parte autora em réplica e em provas. Em seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.015216-9 LEONARDO ROSA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I ,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores, ainda, nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018877-3 MARCELINA CORREA CABRAL (ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM.) x ERICA HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . 1-Considerando a informação de fl. 146 e por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ, intime-se pessoalmente o inventariamente do espólio, Arthur Correa Cabral, com urgência, no endereço de fl. 126, a trazer aos autos termo de inventariança e procuração em nome do espólio, bem como a se manifestar em réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Determino à Secretaria desta Vara que faça acompanhar o mandado a ser expedido, conforme item 1, a cópia do mandado e da certidão de fls. 126/127, com o fito de informar que o endereço em questão já foi diligenciado positivamente.\r\n\r\n3-Atendido, voltem conclusos para a análise da prejudicial de mérito argüida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025656-9 VMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO.) x PREGOEIRO DO INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMOMATO-ORTOPEDIA. . Comprove o impetrante o correto recolhimento das custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996. \r\n\r\nAcoste ata de eleição de seus diretores para aferição de validade da procuração, bem como regularize sua petição inicial posto que o signatário não está constituído nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo primeiro e 7o., inciso I, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004515-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE E OUTRO (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL(FUNDO DE MARINHA MERCANTE-FMM). . FLS.1.241, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 15 dias. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878494"
                            ],
                            "878495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000748\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0014539-8 PEPSICO E CIA/ (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1-Homologo a conta elaborada pelo contador do Juízo de fl. 358/359, por estar em conformidade com o que restou decidido definitivamente nos embargos à execução nº 96.0020640-6.\r\n\r\nDescabem as alegações da União de fls. 307/311 e fl. 367 no sentido de que a questão relativa à exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos de liquidação restou preclusa com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 95.0042888-1. Senão, veja-se.\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos nº 95.0042888-1 determinou a apresentação pela exeqüente de “novos cálculos de liquidação, restringindo-se aos comprovantes contidos nas fls. 38 e 88. De se ressaltar que a questão ventilada na fundamentação da sentença referente à utilização do IPC não foi atingida pela coisa julgada.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, deixou a União de argüir a nulidade da “nova” execução na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo recursal in albis, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 94.0012761-8 SEASTAR - AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO ACHILES DA C. MOUZINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Em face da verificação de que os bens da devedora principal não se mostraram suficientes à satisfação da dívida, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa e determino a inclusão do sócio LUIZ ANTÔNIO DO CARMO (CPF 025.382.348-08) , nos termos do art 592, II c/c art. 596 do CPC e, do ESPÓLIO DE INÁCIO LUIZ DO CARMO no pólo ativo, nos termos do art 592, II c/c art. 596 do CPC e art. 1.997 do CC.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nFls. 258/260: Intime-se o credor (União) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como novo endereço para diligências tendo em vista a certidão de fls. 150.\r\n\r\nCumprido o item supra, intime-se pessoalmente os devedores para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (União) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007354-4 PREVIEW PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Tendo sido a autora devidamente intimada, e não cumprido o despacho de fls. 167, defiro o pedido e fls. 165/166 e revogo a decisão de fls. 67 que deferiu a antecipação de tutela. \r\n\r\nIndefiro o pedido de prova pericial contábil por desnecessário ao deslinde da controvércia.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002687-0 JORGE CALIAN (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, MARCELA LAMONICA REGO.). . Instado mais de uma vez a se manifestar nos autos, o executado só juntou um extrato bancário negativo, não se manifestando sequer sobre a eventual existência de bens que pudessem satisfazer a execução e/ou ofereceu proposta de acordo para quitação de seu débito.\r\n\r\nIsto posto, defiro o desconto em folha conforme requerido às fls. 293.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005772-5 KMJ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: JAQUE BASSILI.) x CAIXA SEGURADORA S.A. E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Em face da decisão proferida às fls. 276/279, apensem-se estes autos aos da Ação Ordinária nº 20055101001984-0 para julgamento em conjunto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0011513-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MERCEARIA RAINHA DE MAGE (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.). . Em face da verificação de que os bens da devedora principal não se mostraram suficientes à satisfação da dívida, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa e determino a inclusão do sócio DARCY DOS SANTOS MOSSER (CPF 074.958.707-53) , nos termos do art 592, II c/c art. 596 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013872-6 BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDA UANÚS PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1-No tocante à contestação ao pedido de gratuidade de justiça, atente a CEF para a ocorrência da preclusão da decisão de fl. 32, primeiro parágrafo, a esse respeito.\r\n\r\n2-Traga o autor certidões atualizadas comprobatórias da propriedade dos imóveis em de fls. 30/31, expedidas pelo cartório de registro de imóveis competente.\r\n\r\n3-Atendido o item anterior e considerando o reconhecimento do pedido por parte da CEF, venham os autos conclusos parta sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017384-6 JAUCELINO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO art.44, do Provimento n.° 1, da Consolidação de Normas da Corregedoria, determina que o Juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material. No caso, o processo n.° 2007.51.01.001677-0 (cópia da sentença às fls.23/27) foi julgado improcedente, ou seja, o processo foi julgado com solução do mérito, sendo incabível a aplicação mencionado art.44, da Consolidação de Normas da Corregedoria. \r\n\r\nQuanto à aplicação do art.253,III, do CPC, este também não se aplica quando há solução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o TRF desta Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As modificações do art. 253 do CPC, determinadas pelas Leis n.os 10.358/01 e 11.280/06, como é do conhecimento geral, visaram a obstar a distribuição dirigida de processos, com a escolha do órgão jurisdicional, por manobra da parte, em ofensa ao princípio do juiz natural.\r\n\r\n2. No caso de repetição, em novo processo, de um dos pedidos cumulados em feito anterior, já julgado de meritis e em procedimento recursal, não incide o art. 253, III, do CPC, a pretexto de haver \"litispendência parcial\", pois a idéia estabeleceria mecanismo de distribuição dirigida e escolha do juízo para apreciação dos pedidos recentes, infringindo a ratio essendi da norma.\r\n\r\n3. Conflito de competência julgado improcedente.\r\n\r\n(Conflito de Competência 7733 - TRF da 2ª região, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo S Araújo - 7ªTESP - Data da Decisão 11/06/2008)\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos ao 2° Juizado, que poderá, se assim não entender, suscitar conflito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026550-5 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA YU WATANABE, FERNANDA FERREIRA TEMPONI, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO.) x GERENTE AA/DELIC/GLIC DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). . Fls. 642/643: Retifico o despacho de fls. 623, recebendo a apelação tão somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 88.0026501-4 ITM ADMINISTRATACAO E PARTICIPACAO S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SARZEDAS LESSA, JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOSE ZENALVO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.76/78(publicada em 28/05/1990) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente o pedido, ”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 256.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDA UANÚS PEREZ.). . \r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa apresentada pela CEF, objetivando a fixação do valor da causa em no valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao benefício econômico perseguido na demanda.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDa leitura dos presentes autos, verifico que assiste razão em parte à impugnante.\r\n\r\nAnalisando os autos principais, observo que não se discute a propriedade dos imóveis relacionados às fls. 30/31, mas, tão-somente, a retificação da titularidade de tais bens no cartório do registro competente, razão pela qual o valor da causa não deverá ter como parâmetro o valor dos imóveis.\r\n\r\nContudo, considerando que não há, nos autos, elementos concretos que possibilitem a atribuição do valor da causa, frente ao pedido de fl. 5, letra d, entendo, a despeito da determinação de retificação do valor da causa de fl. 32, que deve ser mantido o valor originariamente escolhido de R$ 1.000,00. Frise-se que não há obrigatoriedade em se observar o rito sumário na hipótese, mormente se a parte autora dele abdicou em favor de um rito que oferta à parte contrária possibilidade de contraditório pleno.\r\n\r\nAssim, acolho em parte a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022347-9 MARTINHO HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Abra-se vista a ré para cumprimento do despacho de fls. 76.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 878495"
                            ],
                            "878496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000749\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0213711-9 WANDA LUCIA SOARES DELEUZE RAYMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SOARES, JOSE LUIZ MASSENA GODINHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO CESAR PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.135/140(publicada em 08/07/1983) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente a ação, ”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 486.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0254403-2 JOAO DA TRINDADE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.167/170(publicada em 28/09/19983) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente em parte a ação, ”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 266.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016958-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x FELIX SILVEIRA ROSA NETO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.). . 1-Deixo de receber a impugnação de fl. 183/188, porquanto não foi garantido o Juízo pela penhora do valor exequendo. Contudo, ante a oferta de parcelamento, manifeste-se a União sobre fl. 188.\r\n\r\n2-Não havendo concordância da União com a proposta, proceda-se à penhora online pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n3-Atendido, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro anexado, a iniciar-se pelo(s) executado(s). Frise-se que o(s) executado(s) cujo(s) débito(s) houver(em) sido penhorado(s) de forma integral poder(á)(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4-Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\n5-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n6-Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018421-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, LEANDRA MENDES RODRIGUES, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, NEI CALDERON.) x LENA MARIA MAINA (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA, ROGERIO GOMES DE ARAUJO.). . Intime-se pessoalmente a ré a regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, ante a renúncia de fl. 122, a retirar os bens móveis que continuam no imóvel objeto dos autos, conforme solicitação de fls. 128/129, bem como a se manifestar em provas.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 91.0019125-6 RICARDO JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.1.517/1.519: Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015544-3 SMOK MODA E ACESSORIOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . FLS.69, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas. Em seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020757-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARISA DE ANDRADE RIBEIRO. . FLS.25, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor (...), devendo (...) pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 878496"
                            ],
                            "878497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000750\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007290-0 RAMIRO EUSTAQUIO MADUREIRA MONT ALVAO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 292.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010332-2 MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a ré sobre o laudo pericial de fls. 220/231.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para prestar os necessários esclarecimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005838-7 LEDA CLAUDIO NUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 95.0004829-9 ERNESTO CESAR SANHUEZA ALEGRIA E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.1.650, 3º parágrafo, para a 1ª ré (CEF):\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo. (10 DIAS)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878497"
                            ],
                            "881176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000758\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019735-8 JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . 09. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada aos autores.\r\n\r\n10. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso dos autores no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária dos autores descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelos autores no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n11. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12.Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026440-2 GERALDO THEODOMIRO SANTOS LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026525-0 ODETH FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: BRENO SAMPAIO DE OLIVEIRA FABIAO, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tenho por presente o requisito necessário à antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o caráter alimentar da verba pleiteada. Acrescento que não há óbice legal à concessão da presente tutela de urgência, ante a orientação veiculada pelo enunciado n. 729, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que promova a imediata habilitação da autora à pensão militar instituída pelo militar falecido, Paulo Roberto Ferreira de Andrade. Expeça-se ofício ao Setor de Inativos e Pensionistas (SIP) da 1a Região Militar/Comando Militar do Leste para implantação do benefício no prazo máximo de dez dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, em favor da demandante o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.811359-0 ONDINA LOPES DIAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela autora alegando contradição entre os termos da decisão de fls. 23 que declinou a competência para os JEFs e o disposto no art. 3§, §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÉ breve o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são recurso cabível para esclarecimentos de obscuridade ou contradição no texto da própria decisão recorrida, conforme preceitua o art. 535, inciso III do CPC, e não contradição entre esta e algum texto legal.\r\n\r\nContudo, no mérito, com razão o Embargante ao ressaltar o disposto no art. 3§, §1º da Lei 10.259/01\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos de Declaração por incabíveis a espécie, conforme fundamentação supra e RETIFICO a decisão de fls. 23 determinando a citação do réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000184-6 SERGIO PAULO MARTINS (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido desde a data da propositura da ação, a afastar, em análise superficial, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer a planilha de evolução do financiamento em questão, bem como esclarecer se o imóvel financiado foi objeto de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 258. Intime-se a autora para juntar aos autos a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Abra-se vista a ré sobre o laudo pericial de fls. 487/521.\r\n\r\n2-Fls. 529/538: Intime-se a perita para prestar os necessários esclarecimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022305-1 TARCISO CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Abra-se vista a ré sobre o depósito de fls. 79.\r\n\r\nEm caso de concordância, proceda-se a CEF o seu levantamento independente de expedição de alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014212-6 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (ADVOGADO: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações colacionadas pela autora e do risco de irreversibilidade da medida. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015394-0 NEY RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro à parte autora a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à CEF que promova o encerramento da conta bancária nº 6094-3, mantida em nome do autor junto à agência nº 1623-3 (Olaria- - Nova Friburgo).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à CEF para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025737-9 ADECILDA FERREIRA GONCALVES DA SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se com urgência o Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente o determinado às fls.28, informando se a autora já foi incluída em fila de espera para o procedimento indicado, além da previsão de seu atendimento e dos motivos para a demora alegada. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026714-2 TWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, WILTON RIBEIRO GOMES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico perseguido. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010916-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010916-0\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II.\r\n\r\nRéu: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas referentes ao apartamento nº 1001, bloco I, vencidas a partir de agosto de 2006, bem como aquelas vincendas no decorrer da lide, tudo corrigido monetariamente, além de custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 8/125.\r\n\r\nRequer gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a possibilidade de deferimento do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais (STF, Pleno, Rcl 1905 ED-AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 15/08/2002, DJ 20/09/2002).\r\n\r\nDesta forma, considerando a condição deficitária do condomínio, evidenciada pelos documentos de fls. 66/92, 107/108 e 114/115, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mais, a parte autora apresentou petição em audiência, requerendo a desistência do feito, por ter, após a propositura da ação, constatado ser a EMGEA a parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.\r\n\r\nO documento de fl. 10 evidencia o equívoco cometido pela parte autora, ao propor a presente ação de cobrança em face da EMGEA, que não detém a propriedade do imóvel cujas cotas condominiais encontram-se em atraso, mas apenas ostenta a condição de credora hipotecária do bem, em razão do financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, cujos direitos creditórios foram cedidos e transferidos à ré.\r\n\r\nDesta forma, considerando a anuência da EMGEA com o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica por ora suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nFicam as partes desde já intimadas acerca da presente sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012938-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MAILCE DIAS STELMAN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 430/436. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 430/436 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025437-6 UMBELINA DA CONCEICAO DE SANTANA - ESPOLIO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY.) x HOSPITAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA DR MARIO JORGE - HTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LOPES LIMONGI, MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.235, ITEM 4, PARA OS RÉUS:\r\n\r\n(...). 4. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, (...). 5. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se a reserva de honorários periciais. 6. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014491-9 BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES S/A (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.513, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023604-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.). . FLS.124, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 881176"
                            ],
                            "881177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000760\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025680-0 ANTONIO LOPES MARTINS - REP/ P/ DEJAINA LOPES MARTINS (ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso, de acordo com o art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881177"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 125/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, já recolhidas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, a serem divididos pro rata pelas rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027153-0 CLARA GRACIETE FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x MONICA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN, LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA.) x MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 52/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da pensão por morte instituída por ALDAIR DOS PASSOS, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, e ao pagamento dos valores atrasados desde 16 de dezembro de 2000 até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser compensados os valores pagos, se houver.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça e por ser a União isenta. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, observada a gratuidade de justiça conferida às segunda e terceira rés.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026733-3 AMADEU ALMEIDA BORBA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 134/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027388-4 SONIA MARIA SOBREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 318/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016738-5 JAGUARA PINTO (ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO.) x GEORGE ALLAN VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos pela taxa SELIC desde a ocorrência do evento danoso até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida e por ser a ré isenta. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024614-0 FRANCILENA DE SOUZA RAMOS SILVA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE SALES, RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por FRANCILENA DE SOUZA RAMOS SILVA em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de cláusula editalícia, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a participação da autora no concurso público para o exame de admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica, na especialidade de Técnico em Laboratório, anulando-se o ato administrativo que excluiu a autora do certame.\r\n\r\nSustenta a requerente que a restrição de idade imposta fere os principio da reserva legal e da legalidade estrita, pelo que deve ser declarada a nulidade da cláusula que prevê o limite de idade para a solicitação de inscrição. Argumenta, assim que, ultrapassa apenas um ano do limite etário previsto em edital, bem como que a idade não pode ser tomada como fato único e isolado de limitação para acesso a cargos públicos, mormente porque a atividade a qual se candidata a desempenhar, qual seja, técnico em laboratório, exige mais do intelecto que do físico.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se à fl. 22, que o candidato ao exame de seleção ao curso de formação da Escola de Especialistas da Aeronáutica deve “não possuir menos de 17 (dezessete) anos de idade na data da matrícula e nem vir a completar 24 (vinte e quatro) anos de idade até a data da matrícula”, conforme Portaria DEPENS n167 252-T/DE-2, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPor outro lado, à fl. 21, constata-se que este foi o motivo do indeferimento da solicitação de inscrição da requerente.\r\n\r\nNão obstante, no tocante ao limite de idade para concurso público em geral, venha sendo acolhida a tese de que somente a lei pode fixá-lo, em se tratando de concurso para ingresso em carreira militar, a imposição de limite de idade é constitucional, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Não é inconstitucional a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Bombeiros Miliares (CF, art. 42 § § 9º e 11, no texto original)”. (cf. RE nº 197479/DF, STF 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/08/2000 p. 093).\r\n\r\n“Os militares estão sujeitos ao limite de idade, consoante previsto no art. 42 § 9º da CF, não se lhes aplicando a norma do art. 7º XXX. Precedentes do STJ”. (cf. Resp nº 149471/RS, STJ, 6ª Turma, Min. Anselmo Santiago, DJ 18/12/98. p. 0422).\r\n\r\nAcerca da questão o Tribunal Regional da 1ª Região já se manifestou no mesmo sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE ADMISSAO AOS CURSOS DE FORMACAO DE SARGENTOS DE 2004. LMITE MAXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A regra contida no ar. 7º, inciso XXX, da Constituição da República, que proíbe a limitação de idade como critério de admissão, não é aplicável aos militares, porquanto se regem eles por normas próprias (CF, art. 142 § 3º, inciso X). Demais disso, a dita proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos militares (CF, art. 142, inciso VIII). Precedentes do STJ e STF.\r\n\r\n2. O texto constitucional prevê um tratamento diferenciado aos servidores militares, de forma que o critério de admissão por motivo de idade constitui-se fator determinante aos ingresso e promoção na carreira militar, o que inclusive, se justifica diante da natureza das funções a serem desempenhadas, a situação de treinamento constante a que é submetido o servidor militar conduz à conclusão de que ele deve apresentar, por muito tempo, a mesma higidez física requerida para o exercício do cargo.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(AG 200301000206652/DF, TRF 1ª Região. 5ª Turma, Rel. p/ acórdão Fagundes de Deus, DJ 09/07/2004, p. 96).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.CONCURSO PÚBLICO DE PREPARAÇÃO PARA CARREIRA DE CADETE-DO-AR. LIMITE DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos. Inteligência do art. 10 da Lei 6880 de 1980.\r\n\r\n2. É constitucional a imposição de idade-limite, tanto mínima quanto máxima, em edital de concurso público, dada a natureza do cargo.\r\n\r\n3. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(AG 200201000414709/MG, TRF 1ª Região, 2ª Turma, Rel Tourinho Neto, DJ 11/06/2003. p. 37).\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a autora participe do curso de formação da Escola de Especialistas da Aeronáutica, apesar de não ter a idade exigida, não merece prosperar, sob pena de ofensa ao principio da impessoalidade, caso se abra uma exceção em favor do mesmo. Ademais, o principio da razoabilidade recomenda a imposição das regras do edital a todos indistintamente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026398-7 LUDMILA DA SILVA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA DA FONSECA.) x FUNCIONARIO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 359/361 . LUDIMILA DA SILVA ROCHA e PAULO CEZAR DA FONSECA PORCO impetraram o presente writ contra ato de funcionário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando, inclusive liminarmente, a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegurasse a manutenção de sua permissão para exercer o transporte rodoviário de cargas.\r\n\r\nAduziram possuir autonomia para o exercício de tal atividade desde 2007 e que, em cumprimento à norma contida na Resolução nº 3056/2009, teriam comparecido à Unidade Regional da ANTT para fins de manutenção de seu cadastro junto àquele órgão, sendo-lhes, contudo, negado tal requerimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida. \r\n\r\nDispõe o inciso LXIX, do art. 5º da CFRB/88, que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nPrevê o art. 10º da Lei nº 12.016/2009 que a inicial \"será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração\". \r\n\r\nTorna-se mister ressaltar que a noção de direito liquido e certo, em seu especifico sentido jurídico, consubstancia-se no conceito de situação que deriva de fato certo e passível de comprovação documental pré-constituída, imediata, inequívoca e excludente de contestação, inexistente, in casu. \r\n\r\nDessarte, visto que a estreita via do writ não tolera a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, torna-se flagrante o descabimento da via eleita. Assim, falece à Impetrante o respectivo direito de ação.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MANDAMENTAL - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - REDUÇÃO NO PAGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRÉ- CONSTITUIÇÃO DE PROVA - NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. O mandado de segurança é instrumento de proteção do direito líquido certo e, portanto, pressupõe a pré-constituição da prova. Não há espaço, na via estreita do mandamus, para a produção probatória. 2. Há que se extinguir o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, em face de ausência de comprovação documental pré-constituída, se o Impetrante deixou de indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada, nem descreveu, pormenorizadamente, o ato ilegal e arbitrário, com sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.” (TRF 2 - Processo: Apelação em Mandado de Segurança 65364 - Órgão Julgador: Sexta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS Data da Decisão: 02/03/2009)\r\n\r\nIsto posto, à mingua dos pressupostos legais do manejo do writ, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 10º, da Lei nº 12.016/2009, art. 284, §único do CPC c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022414-0 A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 362/363 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, que fosse determinada por este Juízo a atribuição de efeito suspensivo à Impugnação apresentada pela impetrante em relação ao Lançamento de Débito Confessado inscrito sob o nº 37085931-6.\r\n\r\nProcuração às fls. 09. Inicial instruída com os documentos de fls. 10/64.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 65.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 71/76.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 77/78.\r\n\r\nÀs fls. 79/88 comprovou a parte impetrante a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. TRF.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 98, esclarecendo não ter restado configurado o interesse público que justificasse a sua intervenção no feito.\r\n\r\nÀs fls. 99, a parte impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 99, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nAnte à manifestação de fls. 98, deixo de dar ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012810-5 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BOTELHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 141/165 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida, bem como para que, querendo, apresente suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024115-3 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 310/311 . ... Logo, tendo em vista a necessidade do trânsito em julgado do decisum, julgo extinta a presente execução provisória, por falta de requisitos essenciais, nos termos do art.267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 879724"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 424/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021438-7 HRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, ANDRE SOLER MALAVAZI, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, DENISE DILL DONATI WANDERLEY.) x AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (ADVOGADO: ANA LETICIA LAYDNER CRUZ.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 459/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado pelas rés.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 .\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490286-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018082-6 BRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nBRASIL YATCH CHARTER TURISMO LTDA ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 664/667, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que deixou de liberar as mercadorias apreendidas sob o fundamento de que se as mesmas pudessem ser alienadas ou deixar as águas brasileiras a qualquer momento, eventual decisão desfavorável à autora seria ineficaz. Entretanto, a liberação das mercadorias não trará qualquer prejuízo à Administração.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 664/667 é clara ao deferir a liminar pleiteada para suspender a pena de perdimento apenas para impedir a alienação das mercadorias apreendidas, mantendo-se as demais vedações aplicáveis, bem como a constituição do depositário fiel. Destarte, ao contrário do que afirma a parte autora, a decisão expressamente impede a alienação das embarcações. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009708-5 ESMERALDA GOMES DA COSTA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x IPERJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RIOPREVIDENCIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 435/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que compete ao Estado do Rio de Janeiro, através do IPERJ e RIO PREVIDENCIA, o pagamento de 9/32 do valor total da pensão da autora, calculada conforme a legislação em vigor na data do óbito com base na aposentadoria proporcional a que o falecido servidor faria jus, e à União Federal, através do INSS, compete o pagamento de 23/32 do benefício. Tendo em vista que qualquer valor percebido pela autora a maior o terá sido de boa fé, promovido por erro das duas administrações, não há que se falar em restituição de diferenças. Condeno ainda a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado a partir da data da propositura conforme índices de atualização da tabela de precatórios desta Justiça até efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata .\r\n\r\nExtraiam-se peças para inscrição da multa cominada às fls.216, aplicada às fls.215, 228 em dívida ativa a ser inscrita pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014047-9 HELENITA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Aos autores Antônio Carlos Macedo de Oliveira e Walter Marcos Luiz da Cunha para juntarem declaração de próprio punho informando se já obtiveram a satisfação da pretensão ora deduzida nos autos da ação coletiva nº 95.0023278-2, que tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nEm seguida, havendo confirmação, voltem conclusos para extinção do processo quanto aos supramencionados autores por perda do objeto.(MA/sp)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018808-7 ISABELLA GOMES ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte(m) o(s) advogado(s) da autora declaração(ões) de patrocínio gratuito em 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do benefício. (MA/aar)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015580-3 ARMANDO WILLIAM BRUNETTO (ADVOGADO: MARCOS LEAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 447/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020949-6 JOABS ALVES LIMA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 810,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019983-5 EDNA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.). (MA/cl)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020655-4 JOSE DAS GRACAS DE AVILA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pelo autor das quais ficará isento se apresentar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020715-7 ARMANDO SALLES (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020914-2 JULIO PORTO DE AVILEZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda, juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 99 e 42.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Fe deral, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Angra dos Reis que abrange o município de Mangaratiba, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n(MA/ )\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023988-2 ROGERIO CARVALHAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de IGUABA GRANDE, onde está domiciliado os autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO PEDRO DA ALDEIA, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016575-5 JANAINA CECILIA RAMOS PEREIRA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, GRAZIELLA CORCIONE, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Indefiro o pedido de fls.489 de inclusão dos autos em mutirão de conciliação, a uma, pois proferida sentença, inclusive já transitada em julgado (fls.491), a duas, pois, ainda que assim não fosse, a CEF já se manifestara às fls.470 informando não haver interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nConforme determinado às fls.486, expeça-se alvará em nome da CEF do valor depositado judicialmente. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixe e arquivem-se.(ap)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E GILBERTO BORGES DA SILVA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 424/427, proferida nesta ação de rito ordinário que movem em face da CEF, sem, conduto, apontarem quaiquer dos vícios mencionados no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nAduzem apenas que a sentença deve ser declarada nula, eis que o depósito das parcelas controversa e incontroversa da prestação não pode configurar condição da ação, eis que seria hipótese de limitação da apreciação de pretensão pelo Poder Judiciário. Alegam ainda que a Lei 10.931/04 não poderia ser aplicada a ações propostas anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 424/427 é clara em julgar extinto o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de condição específica da ação, qual seja, depósito na forma do artigo 50 do L. 10931/04. Desta forma, é cristalino que a embargante se insurge contra o posicionamento adotado pelo Juízo, não havendo, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015279-5 JULIO VINIUS ROSAS DUARTE ASSIST/ P/ ANTONIA ERONITA GOMES DUARTE (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019055-7 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 213/220 e 247 : Recebo o agravo retido. Ao agravado para contra- razões no prazo legal.\r\n\r\nII - Fls. 212 : Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para um cumprimento do despacho de fls. 111/113, reiterado às fls. 209.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença. (pv/cl)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020782-3 ELZA DE ASSIS SIMEAO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 453/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO em face de BANCO MORADA S/A que deverá ser excluído do pólo passivo sem ônus de sucumbência. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à CEF e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005760-0 MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,18. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA e outros ofereceram Embargos de Declaração da sentença retro proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição apenas para reiterar as razões de mérito da propositura.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 154/157 é clara ao julgar extinta a ação face à inércia dos autores deixando de cumprir despacho que determinava emenda da inicial para adaptação da causa às condições específicas formuladas no art. 50 da L. 10.931/2004, sendo certo que também não cumpriram o despacho no tocante à juntada de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos para fins de concessão da gratuidade de justiça. Não houve na sentença extintiva qualquer análise do mérito da ação. Os autores não formularam em seu recurso qualquer fundamento para a alegação de contradição.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (ma)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017465-6 GISELE FERNANDES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, em 15/08/2003, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.31/42, estabelece que:\r\n\r\na) os recursos repassados aos autores provém das contas do FGTS;\r\n\r\nb) foi tomado o montante de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a ser pago em 239 (duzentos e trinta e nove meses), com juros efetivos de 8,4722%;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema SACRE;\r\n\r\nd) o saldo devedor e todos os demais valores vinculados a este contrato seriam corrigidos com base no índice aplicável às contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nAtravés da presente ação requerem: a) a exclusão da aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, substituindo-a pelo mesmo índice de correção das prestações mensais; b) que seja amortizado o saldo devedor antes da aplicação da correção monetária; c) a determinação que a taxa de seguro seja calculada de acordo com Circular SUSEP 08/95; d) a limitação da taxa de juros a 10% ao ano; e) seja declarada a nulidade da execução extrajudicial com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls. 107 encaminhando os autos a este Juízo para verificação de eventual prevenção em razão do processo nº 2004.5101013462-4.\r\n\r\nDespacho de fls. 112 reconhecendo a existência da prevenção apontada.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de suspensão do depósito da parcela controversa da prestação, com fulcro no artigo 50, §4º, da Lei 10931/04, entendo que para que seja determinada tal medida impõe-se a presença dos seguintes requisitos: relevantes razões de direito e risco de dano irreparável, o que não vislumbro no caso em tela. Isso porque o mútuo foi celebrado em 2003 e as prestações se encontram em aberto desde 2004. Ademais, analisando a planilha do financiamento acostada às fls. 92/98, verifica-se que a prestação diminuiu de R$ 666,08 em 2003 para 613,62 em 2009 e o saldo devedor foi devidamente amortizado, tanto que estava em R$ 44.691,88 em 2009.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial:\r\n\r\na) promovendo o depósito das parcelas vencidas, bem como o pagamento na CEF da parcela incontroversa das vincendas e depósito judicial da parcela controvertida das vincendas;\r\n\r\nb) juntando documento essencial à lide, qual seja, cópia da certidão de ônus reais atualizada do imóvel.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0031492-6 JOAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 323/329 - Tendo em vista a petição da CEF de fls. 323, a autora DEISE DE AZEVEDO CHAVES DOS SANTOS firmou acordo com a ré.\r\n\r\nIsto posto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação a DEISE DE AZEVEDO CHAVES DOS SANTOS, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Diga a CEF se tem interesse na execução da verba de sucumbência em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n23 - 98.0021858-0 MOISES VITA LEITE (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Intime-se pessoalmente o autor, por telexograma, para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nIII - Após, informe o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ga/aar)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013597-9 SIMON PELIKS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017012-1 LUIZ CARLOS REIS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada dos autores remanescentes (Luiz Carlos Reis Nunes, Luiz Fernando Ernesto Frossard, Manoel Carlos Francisco Marques, Maria das Graças Maia dos Santos, Maria de Fátima da Costa Teixeira, Maria de Fátima Ribeiro de Araújo de Freitas), existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); e) 5,38% referente a maio de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (sp)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002769-9 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 630 - Expeça-se alvará de honorários sucumbenciais em favor da CEF.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011259-9 MARILENE PORCARI ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que no presente feito a parte autora requer a aplicação dos expurgos ocorridos nos períodos de junho e julho/87 e janeiro e fevereiro/89 em sua conta poupança nº 10579-3 (agência nº 0592);\r\n\r\nConsiderando que intimada a apresentar os extratos dos períodos perseguidos, a CEF somente localizou um extrato referente a junho/86 (fls.77), o qual indica saldo zero na referida data, cumpra, corretamente, a parte autora, o r. despacho de fls.100, trazendo aos autos comprovação da manutenção da referida conta nos períodos perseguidos ou, ao menos, períodos posteriores aos mesmos através dos quais se possa inferir que a referida conta poupança encontrava-se ativa nos períodos perseguidos.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos, conforme parte final do r. despacho de fls.100.(ap)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012065-1 MANUEL JOAQUIM DA SILVA ROBALINHO (ADVOGADO: VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 122: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 99, eis que os extratos juntados não pertencem ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025586-0 ANTONIO LEOPOLDO ABRANTES MUYLAERT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 283/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas do autor os percentuais de janeiro de 1989 (19,75%), conforme pedido, abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), limitado o segundo (abril/90) aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, e juros remuneratórios de 0,5% ao mês contados da data de cada expurgo, além de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026561-0 AGENOR DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026642-0 FLORIANO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 301/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais em janeiro de 1989 de 19,75%, abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026996-1 LUIZ CARLOS KIEFFER VALADAO DE PAIVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS KIEFFER VALLADÃO DE PAIVA propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando fosse condenada a rever o saldo de suas contas de poupança no. 909478-4 e 831239-7, ambas da agência 0198, de forma a incorporar os seguintes percentuais expurgados: a) 42,72% em janeiro de 1989; b) 84,32% em março de 1990; c) 44,80% em abril de 1990; d) 7,87% em maio de 1990; e) 21,87% em fevereiro de 1991; f) 11,79% em março de 1991.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/51.\r\n\r\nCustas recolhidas, a gratuidade foi indeferida.\r\n\r\nContestação de fls.72/88 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva eis que somente acatou a legislação editada. Requer denunciação da lide à União Federal e ao Banco Central pela edição da normas que acatou. No mérito postula pela improcedência. Afirma que o pedido de correção relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) devem ser desconsiderados eis que a data de abertura das contas de poupança ou datas de aniversário situam-se na primeira quinzena do mês e por isso não houve lesão a direito adquirido. Suscita prescrição quanto aos juros e correção monetária dos expurgos desses meses. Afirma legitimidade dos reajustes praticados.\r\n\r\nRéplica de fls.95/105 onde requer inversão do ônus da prova e que não pretende produzir mais provas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMerecem rejeição as preliminares suscitadas pela ré eis que o autor postula diferenças relativas a expurgos aplicados em contas de poupança da qual a CEF era depositária, sendo, portanto, parte na relação jurídica material discutida.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do eg. STJ:\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO MESES DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO DOS JUROS. INEXISTENTE. I - Inexistente o prequestionamento da lei federal sobre a indexação da ca dernetas de poupança de março de 1990 em diante, tendo em vista que as instâncias ordinárias deferiram apenas aplicação a IPC de janeiro de 1989 aos depósitos em poupanças existentes na primeira quinzena deste mês, conforme o pedido, e sobre o débito judicial fazem incidir os expurgos inflacionários verificados no Plano Collor (Lei n. 6.889/81). II - Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão (MP nº 32 e Lei nº 7.730/89). III - Rejeitada a denunciação da lide ao BACEN. IV - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). V - Descabida a prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil. VI - Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ, 4A. Turma, RESP 257.151, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. In DJ 12/08/2002, p. 215)\r\n\r\nNo tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel.Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). A aplicabilidade do CDC à operações bancárias foi confirmada pelo Egrégio STF ao julgar a ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nHá que se verificar, porém, se verossímil a alegação de direito aos expurgos pleiteados. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Eg. STJ é de que são devidos os seguintes percentuais:\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). (STJ, 1a. Turma, AgRg no REsp 646215 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/11/2005 p. 197)\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor vez que reconhecidos os expurgos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova .\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF por 15 dias inclusive para juntada dos devidos extratos acaso faltantes.\r\n\r\nHavendo juntada, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos a fim de que seja proferida sentença líquida, considerando-se os índices acima, desde que os períodos tenham sido postulados pela parte.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027731-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de NITERÓI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (pv/mb)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520021-5 ADEMIR LOPES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520055-0 VINICIUS DE CASTRO COCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,60. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012252-8 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.024703-9 SUELI TEIXEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados outorgados e substabelecidos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo deverá:\r\n\r\na) trazer aos autos declaração médica indicando o risco de vida do autor e a dosagem necessária do medicamento ACLASTA, bem como declaração atestando a necessidade para a manutenção de sua vida e a dosagem necessária dos demais medicamentos postulados às fls.11, item “C”;\r\n\r\nb) cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.44;\r\n\r\nc) identificar o “(doc.j.)” a que se refere às fls.03;\r\n\r\nd) esclarecer a natureza jurídica da segunda Ré e a cumulação de pedidos formulados em face da União Federal e da fundação de seguridade social, eis que fundados aparentemente em normas (e, portanto, causas de pedir diversas), sendo, por isso, inacumuláveis. Deverá, com isso, esclarecer a inclusão da GEAP no pólo passivo, eis que, a rigor, nenhum pedido lhe foi feito.(MA/ap)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0017038-0 WALTER VILELA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES, MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Considerando tratar-se de matéria previdenciária, à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas. (Am)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2001.51.01.022369-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 118/126 - Tendo em vista a insuficiência das penhoras realizadas, considerando o montante da dívida, Defiro a expedição de oficio à Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia conforme requerido às fls. 112/113.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal por 10 (dez) dias. (pv/cl)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032642-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADILSON DE ANDRADE. . Tendo em vista as diligências negativas de fls. 35/37, bem como as pesquisas nos sites da Receita Federal (fls. 31) e da CEG (fls. 32), dê-se vista à OAB para fornecer o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção. (rt/cl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028350-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x MARIA AUXILIADORA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,78. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE propôs a presente ação de execução por título extrajudicial em face de MARIA AUXILIADORA LOPES postulando fosse citada para o pagamento de R$ 10.678,99 dívida relativa a contrato de mútuo imobiliário\r\n\r\nInicial de fls. 02/21.\r\n\r\nPedido de desistência de fls. 46, anterior à citação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JAMES DE CASTRO MARTINS. . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 28, bem como o teor da certidão de fls. 27, forneça a CEF o endereço atualizado do executado no Estado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(rt/cl)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005836-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA. . Diga a OAB/RJ se concorda com o pedido de parcelamento. (MA/cl)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO ROSA CARDOSO DE SOUZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021914-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RAUL GOMES DE MATTOS ROCHA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022145-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSANGELA PINTO FARIA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022179-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NILCIR TADEU PENICHE NUNES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.022263-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AZENCLEVES SANTOS DA COSTA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.022319-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA AUGUSTA FERREIRA GOMES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022369-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEBORA MANDARINO NAJHAR. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.022843-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RIZIA QUINTO GIROUX. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 92.0027407-2 LILIANE D'AZAMBUJA RAMOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas nem verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (fc/aar)\r\n\r\n53 - 95.0009831-8 GENES SET SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . I - Fls. 740 - Decorrido o prazo para recurso contra a sentença proferida nos autos em apenso (2004.51.01007586-3), intime-se o autor JACY XAVIER ADÃO por telexograma e o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nA seguir, informe o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido à SEDIC para exclusão de JACY XAVIER ADÃO, bem como dos autores GENES SET SILVA, ELCIO DA SILVA, FRANCISCO DOS SANTOS MOTA, FRANCISCO CARLOS SODRÉ CORREA e JOSÉ CARLOS DE SANT'ANNA tendo em vista a certidão de fls. 753, I e III.\r\n\r\nIII - Fls. 692 e 693 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico à CEF a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC em relação aos autores ALTAIR MOTTA e FRANCISCO ANTONIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.\r\n\r\nDeverá ainda promover a juntada da memória de cálculos do valor que entende devido ao autor OSCAR DO NASCIMENTO MOREIRA eis que não é beneficiário da gratuidade de justiça, descabendo a remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\nIV - Cumpra a Secretaria o item IV de fls. 669 intimando-se pessoalmente a autora FÁTIMA AMARAL GOMES.(fc/mb)\r\n\r\n54 - 95.0024680-5 FRANCISCO CEZAR ALVARADO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GASPAR GINEFRA MOREIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- Considerando que no mandado de penhora de fls.497 constou expressamente que o prazo para impugnação seria de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado, não há que se falar em intempestividade da impugnação à execução apresentada pela CEF, eis que foi observada a determinação do mandado.\r\n\r\nNo mérito, cumpre rejeitar a impugnação apresentada.\r\n\r\nA CEF objetiva na presente impugnação a revogação da astreinte ora executada. Todavia, cumpre ressaltar que a multa diária foi fixada pelo TRF da 2ª Região em julgamento de agravo de instrumento (fls. 423/442), acórdão este já transitado em julgado.\r\n\r\nDesta forma, não cabe a este Juízo rediscutir a questão.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal, Intime-se por telexograma a parte autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(MA/sp)\r\n\r\n55 - 95.0041629-8 CORY IRMAOS (COM/ E REPRESENTACOES) LTDA (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR, EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Fls. 530/531 e 535/540 : Tendo em vista que a parte autora possui débitos fiscais superiores ao que lhe seria devido em execução, mantenho o despacho de fls. 527.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. (pv/cl)\r\n\r\n56 - 97.0109040-3 BRAULIO JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo artigo 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 562 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, a autora MARLENE DE SOUZA TAQUETTE que deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste juízo. \r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação do valor informado às fls. 565, após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora acima referida fica, desde logo, intimada a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e voltem-me conclusos para envio da requisição de fls. 547.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o feito até o pagamento das demais requisições. (ap/aar)\r\n\r\n57 - 99.0006611-1 MOACIR PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 251/252 : Considerando que a CEF reconhece como devido valor de R$ 3.953,13 em 13/06/2003, conforme fls. 242, valor este já depositado na conta do autor; e considerando que a apelação interposta nos embargos nº 2003.5101023651-9 em apenso visa discutir unicamente a aplicação de multa e honorários, defiro a expedição de alvará à parte autora com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, suspende-se o feito aguardando-se o julgamento definitivo dos embargos à execução. (pv/cl)\r\n\r\n58 - 99.0024442-7 MARIA HELENA COSTA (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO PAULO ANTONINI.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.000690-0 GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls.184, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move GIGLI HENRIQUE IGNACHITI, sem embasar sua pretensão em qualquer dos incisos do art.535, do CPC, requerendo a aplicação do art.475-J, §4º, do CPC para que a multa de 10% a que se refere o caput do referido artigo incida somente sobre a diferença entre os valores depositados (fls.200/201) e aqueles objeto da planilha apresentada pelo Exeqüente às fls.175/178.\r\n\r\nAlega que, em cumprimento ao art.475-J, do CPC efetuou o pagamento dos valores devidos à parte autora dentro do prazo legal, conforme fls.200/201 e que a penhora on line determinada pelo r. despacho de fls.184 é medida extrema que só deve ser adotada em relação a devedores que se furtam ao atendimento das ordens judiciais, o que não é o seu caso. Requer, por fim, o deferimento da realização de depósito judicial à disposição deste Juízo de eventual diferença entre os valores depositados e aqueles cobrados pela Exeqüente. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nConforme relatado, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nII - Considerando que a Executada, regularmente intimada através da publicação do r. despacho de fls.180, não comprovou, dentro do prazo legal, o pagamento da quantia pleiteada às fls.175/178, conforme certidão de fls.183;\r\n\r\nConsiderando que somente por ocasião da oposição dos Embargos de Declaração de fls.199, a Executada trouxe aos autos as guias comprobatórias da realização dos depósitos dos valores exeqüendos, os quais, segundo tais documentos, foram realizados dentro do prazo legal assinalado às fls.180 e em valor menor do que o pleiteado pela Exeqüente (fls.175/178), reconsidero, parcialmente, o r. despacho de fls.184 para que a multa de 10% recaia somente sobre a diferença entre os valores pleiteados pela Exeqüente (fls.175/178) e aqueles depositados pela Executada (fls.200/201), conforme art.475-J, §4º, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, conforme fls.182. (ap)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014349-0 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 205/233 e 237/244 - Indefiro a inversão do ônus da prova. Perfilho o entendimento que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, por ser matéria regulada em lei específica, conforme jurisprudência colacionada abaixo: \r\n\r\n\"CIVIL. SHF. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LEI N 8.078/90. INAPLICABILIDADE. I. HIPÓTESE DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO ALBERGADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. TEM O SFH EMINENTE CARÁTER PÚBLICO E SOCIAL, EM OPOSIÇÃO AO QUE OCORRE COM O REGIME DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, O QUAL BUSCA TUTELAR RELAÇÕES PRIVADAS E INTERESSES DE PARTICULARES. III. O SFH É REGIDO POR REGRAS E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS, CARACTERIZANDO, COM EFEITO, UM REGIME ESPECIAL SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.\" (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; Classe: AC - Apelação Civel - 269044; Processo: 200105000406357 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da decisão: 08/08/2002 Documento: TRF500057565 ; Fonte; DJ - Data::12/09/2002 - Página::1212; Relator(a) ; Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho; Decisão ; UNÂNIME)\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (pv/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007712-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ESTRELA SAGITARIO MATERIAIS DE CONS TRUCAO LTDA ME E OUTRO. . Tendo em vista as diligências negativas de fls. 86/87 e 96/98, bem como as pesquisas nos sites da Receita Federal (fls. 89) e da CEG (fls. 90 e 92), dê-se vista à CEF para fornecer os endereços atualizados dos réus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.023457-4 LEONARDO MIRANDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (artigos 282, incisos, III e IV e 284, do Código de Processo Civil). Assim, esclareça o autor eis que os pedidos formulados são inacumuláveis e junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008768-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGACHA DA VILA (ADVOGADO: FABIO D GRAND COURT CARVALHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 333,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO MANGACHA DA VILA propôs a presente ação em face de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE postulando seja condenada a pagar as cotas condominiais do imóvel de que é titular sito à rua Viana Drumond, no. 139/606, Vila Isabel, vencidas com os acréscimos legais .\r\n\r\nInicial de fls. 02/25.\r\n\r\nContestação de fls. 58/74.\r\n\r\nPedido de desistência de fls. 83 . Intimada a ré não se opôs ( fls. 114).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008470-5 CARLOS ALBERTO SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.023651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MOACIR PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.). . Fls. 193/201: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que já foi apresentada contra-razões de apelação às fls. 178/187, desentranham-se e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. (pv/cl)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.007586-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x FRANCISCO DOS SANTOS MOTA E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege. Sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do embargado JACY XAVIER ADÃO e, após, traslade-se cópia da sentença para os autos em apenso (95.0009831-8).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (fc/mb)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017279-4 RAQUEL LEITE CHAVES (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação de fls. 158/185 meramente no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 520, V, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (sp)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012939-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x MARIA DE LOURDES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 39, 45/46, 49/50 e 51 - Indefiro o requerimento de dilação de prazo, eis que intempestivo, considerando, ainda, o decurso do tempo entre a prolação do despacho de fls. 47 e a presente data. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença. (pv/mb)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.018143-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ODALEIA DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se na ação principal, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.022708-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELISABETE DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução conforme requerido, acrescida agora de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor de execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.013769-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO CESAR DE SOUSA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS com fulcro nos artigos 269, inc.IV e 285-A do CPC face à prescrição para decretar a extinção da execução. Custas ex lege, condeno os autores em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 92.0074214-9 CIA/ METALURGICA BARBARA (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA, SARA REGINA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2009.51.01.006555-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.006807-4 PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 237/239, 241 e 244 - Defiro a prova documental requerida pela CAARJ devendo ser juntada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à autora e 2ª ré pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo ainda a parte autora esclarecer a utilidade, necessidade e pertinência da prova oral pugnada.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521252-7 JOAQUIM ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO MARQUES PAES, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/vm)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.522417-7 SILVIA REGINA FERREIRA REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... cumpra-se a parte final do r. despacho de fls.18 devendo a CEF manifestar-se sobre provas em 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.009340-1 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ...(republicação) a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n78 - 2009.51.01.015110-3 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . ... (REPUBLICAÇÃO)dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 97.0103418-0 CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.007431-0 MARCIO BORGES MAXIMO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a resposta, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado em 30 (trinta) sob pena de baixa e arquivamento. (pv/mb)\r\n\r\n81 - 2004.51.01.015485-4 EDSON DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ( REPUBLICAÇÃO FLS. 171)... (fls. 175/177) diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 881312"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003067-7 JOSE LUIZ BARCELLOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Fls. 363/366: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022379-5 MAURO GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 47 - Intime-se o autor a recolher integralmente as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521387-8 MARIA LUCI DE SOUZA LIMA RAMOS MAFFEI (ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, esclareço que a preliminar aventada pela União em sua peça de bloqueio, sustentando a prescrição do direito autoral, por ter nítido caráter de mérito, será decidida por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar pleiteadas à fl. 195, uma vez que o fato que se busca averiguar já foi comprovado através do processo nº 2006.001.148896-7, que tramitou perante a 11ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica em sentença de fl. 28.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009819-8 CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a Autora para que forneça cópia da inicial e da emenda para instrução do mandado de citação de MARIA JOSÉ GOMES DA CONCEIÇÃO, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, conforme já fora determinado à fl. 63. Fornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012951-1 WANDA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017370-6 GABRIEL SOUZA DE FARIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 101 - Defiro a produção da prova pericial. Nomeio Perita do Juízo a Dra. CARLA TORRES SCHMIDT, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se partes a formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, com a antecedência necessária à intimação das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0733569-5 OCTAVIO RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 785/786 - Indefiro a intimação dos executados na pessoa do advogado, uma vez que o art. 475-J do CPC não prevê isso.\r\n\r\nIsto posto, tendo a CEF apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 00.0770350-3 DOMINGOS TRIPOLI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 641 - Esclareçam os autores em quantas parcelas pretendem pagar os honorários periciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 00.0771728-8 EMILIO JOSE MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x OSMAR RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, CARLOS ALBERTO SOUZA, FERNANDO L. DA R. FREIRE, ANIK CAVALIERI D'ORO.). . Fl. 1090 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Revendo os autos, verifica-se que, em verdade, nem é preciso a comprovação do saque, bastando que reste confirmado que os valores depositados na conta fundiária do autor em função de outro processo (fl. 540) se referem aos índices deferidos na presente ação.\r\n\r\nDestarte, os documentos cujo fornecimento se mostra realmente necessário para dirimir a controvérsia são as cópias da inicial e sentença/decisões do processo nº 93.0026704-3, da 19ª Vara Federal. Para que os acoste aos autos, portanto, assino à CEF o prazo de 20 dias.(mc)\r\n\r\n11 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.). . Fl. 518: Manifeste-se o Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n12 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (ADVOGADO: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, NANCY DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 480: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x ADILSON MARCENAL LOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 774/780: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 99.0019515-9 JAIRO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 203/204: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014020-0 FERNANDA CABRAL DE BARROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 241/242 e 245: Indefiro a intimação requerida, uma vez que, tendo havido apenas a redução do valor da multa devida pela CEF, não existe título judicial a embasar a execução contra a autora nestes autos, devendo a repetição do indébito ser pleiteada em ação própria.\r\n\r\nIsso posto, e verificando que a autora não pretende devolver espontaneamente o valor recebido a maior, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005741-9 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 168/174: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009935-9 JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 146/151: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012362-3 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 276/279: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 222/225: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 149: Dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025245-2 ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Fls. 163/188: Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 242/244: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 109/100: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 112/124: O fornecimento dos extratos eventualmente necessários será determinado à CEF após o trânsito em julgado da sentença, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nIII - Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que, querendo, apresente cópia da inicial e sentença do processo 2001.34.00.00126-0, da 21ª Vara Federal de Brasília, com o fim de comprovar suas alegações.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venhamos autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027916-4 ALVARO DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 124/125: Assino à CEF novo prazo de 20 dias para que forneça os extratos requeridos.(mc)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, JULIAN JOSEPH GALVAO, PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 209: Assino à CEF o prazo de 30 dias para que comprove nos autos a efetiva aplicação noticiada.(mc)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011086-1 LEONI PEREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x REBECA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno as autoras em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), observada a condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014199-7 IRMANDANDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARCIO CHARCON DAINESI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014853-0 ADELINO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . Fl. 482 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 01/02/2010 e o dia 11/02/2010, às 14:20 horas, no Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243, anexo I, térreo) para realização da 1ª e 2ª Praça do bem penhorado (fl. 428).\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro, a fim de que forneça a este Juízo a minuta do edital a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x JUVENTINO CHAGAS (ADVOGADO: ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR.) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 281 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JACOB DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 197 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 01/02/2010 e o dia 11/02/2010, às 14:10 horas, no Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243, anexo I, térreo) para realização da 1ª e 2ª Praça do bem penhorado à fl. 138.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro, a fim de que forneça a este Juízo a minuta do edital a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Forneça a CEF o endereço atualizado dos executados, a exceção de Carlos Eduardo Magalhães, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO.). . Fl. 72 - Manifeste-se a OAB sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033662-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO SEGOVIA MARQUES. . Fl. 80 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024277-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SETECO - SERVICOS TECNICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS. . Fls. 73 e 75 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026275-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO SILVA SANT'ANNA. . Fls. 37/38 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005366-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOVANO BARRETO. . Fl. 23 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016410-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIR SANTOS VIEIRA. . Fl. 29 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017576-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVETE DE SOUZA AGUIAR. . Fl. 28 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018385-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ARIMATHEA RITTER PINHEIRO. . Fls. 23/27 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.). . Tendo em vista o decurso dos prazos assinados às fls. 258 e 260 sem que os réus efetuassem o depósito dos honorários periciais, entendo que os mesmos desistiram da produção da prova pericial.\r\n\r\nAssim sendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE MARINHO DA FONSECA. . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, o contrato assinado pelo réu que serve de supedâneo à presente demanda. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026769-5 LUIZ FABIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DE SOUZA PASSOS, ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 1177/1185 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(K )\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018573-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS JOSE FILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Fls. 62/68 - Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022597-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Foi promovida execução referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nA União interpôs os presentes embargos à execução, alegando excesso no valor de R$ 8.060,21, uma vez que pretende a parte embargada crédito no valor de R$ 25.635,66, quando na realidade seu crédito seria de apenas R$ 17.575,45. \r\n\r\nSustentou que o excesso verificado deveu-se ao fato de que:\r\n\r\nI - é nula a execução dos honorários advocatícios referentes aos litisconsortes que assinaram acordo administrativo.\r\n\r\nII - o coeficiente de correção monetária utilizado para atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios referentes aos demais litisconsortes encontra-se equivocado.\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 97/98, a União alega que descabe qualquer execução de honorários advocatícios, uma vez que os mesmos foram fixados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório, decido:\r\n\r\nRazão assiste à União, uma vez que realmente não há honorários advocatícios a executar.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais julgou procedente, em parte, o pedido, sem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca, e o Eg. TRF-2ª Região deu parcial provimento à remessa necessária apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nO Tribunal fixou o percentual dos honorários, uma vez que a condenação não é ex lege, é ato que a lei ordena seja praticado pelo juiz. Entretanto, manteve a sucumbência recíproca.\r\n\r\nO art. 21 do CPC dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas.\r\n\r\nAssim, em razão do julgado, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como acessório dos limites da condenação.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que a União não impugnou oportunamente a execução na íntegra e não sendo possível proferir julgamento ultra petita, a fim de extinguir a execução, prossiga-se em relação aos litisconsortes que não assinaram acordo administrativo.\r\n\r\nIsto posto, preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos referentes aos honorários advocatícios apenas em relação aos litisconsortes ALFERES MILAGRES DA SILVA, ALMERINDO ALEXANDRE DA SILVA, CINEZIO TOMAZ DE ARAÚJO, CLIDECYR GUIMARÃES, DELPHINA PEREIRA TRINDADE e VANDIRA TARGINE PINTO, atualizando a base de cálculo (valor pago através de precatório/requisitório nos autos principais) e incidindo o percentual de 10% da condenação.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024043-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.027037-2 LIGIA APARECIDA COSTA ISABEL (ADVOGADO: LIGIA APARECIDA COSTA ISABEL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVerificando que a Embargante, em verdade, não se opõe à execução, mas tão-somente informa que, quando possível, irá requerer o parcelamento da dívida, que, a propósito, poderia ser pleiteado por simples petição nos autos da Execução por Título Extrajudicial, verifico a inépcia da inicial, razão pela qual REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos dos arts. 295 e 739, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 881263"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "880524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008947-7 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 322/323, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 199/205, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCom a vinda da planilha, manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFls. 320/321: Cumpre ressalvar que a parte autora deverá promover corretamente a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014447-7 ANTONIO CHAHIN NETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº CC 105.048/Rj (fls. 271/272), bem como nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.010451-2 (fls. 275), encaminhem-se os autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos termos da decisão de fls. 202/204.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0077765-1 PEDRO SOARES BANHARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . À vista das certidões de fls. 257 e 258, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 254, expedindo o alvará de levantamento em favor do autor, no valor de R$ 13.845,65 devendo constar no referido alvará que, como o depósito foi efetuado em 25.04.2002, conforme fl. 75 do precatório em apenso, não se aplica o disposto na Lei nº. 10.833/2003.\r\n\r\nOutrossim, ao advogado do autor para fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará em favor do advogado do autor, conforme já determinado em fl. 254, no valor de R$ 1.384,56.\r\n\r\nEm caso contrário, após o pagamento do valor referente ao autor, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal para fins de retificação do precatório, bem como devolução ao Erário da verba referente aos honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nExpedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000115-5/2009 referente ao pagamento do precatório nº. 029654 em favor do autor, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 18/11/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n4 - 95.0017912-1 OSVALDO FERNANDES MARINS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre o ofício e laudo médico de fls. 298/300, encaminhados pelo assistente técnico da União. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito nomeado à fl. 189, do depósito de fl. 213, referente ao pagamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011514-4 ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 641,73 (seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 320, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015377-7 SONIA PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 584,92 por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 166, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal (AGU).\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação às autoras, ora executadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009073-9 NEISE MATTOS MENINI (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CONCEICAO DE MARIA LUCENA BARRETO MATTOS (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Intime-se a autora para que compareça ao órgão militar munida da documentação requerida pelo Exército Brasileiro em fls. 194/195, a fim de que seja implantado o benefício da pensão, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010606-1 MARIA DOS ANJOS DE CARVALHO DIAS (ADVOGADO: CASSIA VALERIA DE CARVALHO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte.autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019958-2 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para se manifestar sobre a promoção da União Federal de fl. 107-verso.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 90.0008077-0 MAURA ARCANJO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x AMILTON ALFAZEMA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ANDRE PIRES GODINHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 477/479) opostos pela CEF contra a decisão de fls. 474/475 que indeferiu o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAlega a exeqüente que a decisão guerreada incorreu em contradição, ao argumento de que as normas especificadas no decisum não se coadunam com o caso em questão.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNo mérito, todavia, não merece provimento o recurso, pois o que busca a embargante, na verdade, não é sanar a suposta contradição no julgado, mas, sim, a reforma do decisum, o que não se mostra admissível, nos termos da jurisprudência predominante: \r\n\r\n\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Os embargos declaratórios não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido\" (STF, 2.ª T., EmbDeclRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497).”\r\n\r\nVale dizer: não cabem embargos de declaração com o fito de obter a reforma da decisão ou, nos casos em que a decisão tem mais de um fundamento suficiente, a correção de errores in iudicando, na proporção em que para isto o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDe conseguinte, não havendo qualquer contradição, deve ser negado provimento aos presentes declaratórios, a fim de ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 93.0060276-4 MARITTA VERMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020946-6 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509530-4 CARLOS DE ARCZYNSKI DE BRITO POVOA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo expert em fls. 282/283, sendo certo que em havendo discordância esta deverá ser fundamentada, devendo, ainda, apresentar a documentação requerida pelo perito do Juízo na referida peça.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008223-3 CESAR LUIZ MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.015798-0 (fls. 59/60) deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de pagamento dos valores incontroversos, cumpra a parte autora a decisão de fls. 45 em relação ao valor controvertido, devendo, ainda, apresentar planilha de evolução de débito fornecida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015386-0 MARCOS COPPA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm vista da certidão retro, republique-se a sentença de fls. 144/145.\r\n\r\n“Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I, e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019380-8 SANDRA MARIA VIDAL E CUNHA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a emenda de fl.28 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) à época da propositura da ação. Anote-se onde couber. \r\n\r\nÀ parte autora, para que promova a inclusão de Marilza Alves Vieira Costa no pólo ativo da demanda, tendo em vista a necessariedade da formação do litisconsórcio, em função da natureza do litígio.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nCumpridas estas etapas, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0594353-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK, PEDRO MIRANDA ROQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista do requerido pelo patrono da parte autora em fls. 617 e, consoante o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.001115-2 (fls. 621/638), determino a expedição de alvará de levantamento da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcela (depósitos em fls. 205, 252, 264 e 273 dos autos do precatório e fls. 572 e 587 dos presentes autos) dos honorários advocatícios depositados no precatório anteriormente requisitado, em favor do Escritório de Advocacia Krakowiak S/C, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que a sentença proferida nos autos em apenso julgou improcedente os Embargos à Execução nº 99.0058929-7 opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, resta ainda nestes autos a expedição do precatório complementar, haja vista que a parte incontroversa já foi anteriormente requisitada por meio do Precatório nº 2000.02.01.042287-7.\r\n\r\nTendo sido apresentada pela parte autora os cálculos de fls. 482, a Contadoria Judicial concordou expressamente com os valores apresentados pela demandante, conforme se verifica em fls. 588. \r\n\r\nPor seu turno, a executada (Fazenda Nacional) não se opôs aos cálculos da exeqüente, nos termos da peça de fls. 619.\r\n\r\nAssim sendo, homologo os cálculos apresentados pela autora em fls. 482, fixando em R$ 380.490,49 (principal), R$ 38.049,05 (honorários advocatícios) e R$ 30,80 (custas), em dezembro de 2003, totalizando R$ 418.570,34, valores referentes ao crédito complementar em execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme valores acima mencionados, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório complementar e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n18 - 95.0023088-7 LUIZ HENRIQUE TORRES CORTES (ADVOGADO: ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR, NUNO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 147. Dê-se vista à parte autora do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0013847-1 IRENE MOURA RAMOS (ADVOGADO: FAUZI AMIM SALMEM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À vista do noticiado em fls. 150, suspendo o curso do processo (art. 265, inciso I do CPC) até que se promova sucessão, nos termos do art. 43 do CPC.\r\n\r\nDe outra parte, muito embora a certidão de óbito não informe a existência de bens deixados pela demandante, esclareça a habilitante (fls. 127/128) se foi procedida à abertura de inventário da autora falecida, sendo certo que, em caso positivo, a habilitação será promovida pelo respectivo Espólio, representado pelo inventariante, comprovada sua condição, conforme requerido, inclusive, pela União Federal em fls. 164/165.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a interessada na sucessão processual da autora para que apresente o instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreve a peça de fls. 127/128.\r\n\r\n20 - 98.0025873-6 SERGIO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste em relação ao acrescido pela CEF em fls. 261/300, bem como acerca da proposta da ré de fls. 302 no sentido de utilizar o extrato de outubro de 1989 como parâmetro para os cálculos dos autores.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.014236-0 ACADEMIA RAMOS E LARA LTDA (ADVOGADO: ALINE DE MAGALHAES SARKIS, ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: ANTONIO OSSIAN DE ARAUJO JUNIOR.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA.). . Compulsando os autos verifiquei que o valor a ser executado corresponde a 10% do valor da causa, divididos pro rata entre os réus UNIÃO Federal e ANEEL é, por si só, irrisório, conforme sentença de fls. 163/166, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento de fls. 120 e o pedido de inclusão em fls. 119, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alexandre Moraes e Souza e Dr. Rodrigo de Souza.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para ciência do despacho de fls. 95, devendo, ainda, se manifestar em relação ao requerido pela executada às fls. 96/116, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001544-5 SAO DOMINGOS SAUDE-ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JULIO FERRAZ CEZARE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela ré ANS - PRF 2a. Região.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exeqüente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado São Domingos Saúde Assistência Médica Ltda. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009969-5 ELIAS DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão retro, republique-se a sentença de fls. 37/38.\r\n\r\nSENTENÇA A SER REPUBLICADA:\r\n\r\n“Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I, e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade que ora defiro, tendo em vista os documentos de fls.08 e 34. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026312-4 RAFAEL RISCADO LUCIO (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para determinar que a Ré se abstenha de desligar o aluno Rafael Riscado Lúcio da Escola de Aprendizes Marinheiros de Santa Catarina e de adotar qualquer conduta no sentido de impedir a formatura do aluno Rafael Riscado Lúcio, desde que o único óbice à referida formatura seja a reprovação em exame médico, em razão da ausência do testículo esquerdo do Autor.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 15.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.025868-2 ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ex positis, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026394-0 MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x FERNANDO FERREIRA DA SILVA ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma da Lei no 10.741/2003, conforme requerido à fl. 03, tendo em vista o documento acostado à fl. 11 dos autos.\r\n\r\nÀs Impetrantes, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos uma cópia dos documentos que instruem a petição inicial, com vistas à instrução do mandado de intimação, nos termos do Artigo 6o, caput, da Lei no 12.016/2009, assim como declaração de hipossuficiência e cópias dos respectivos comprovantes de rendimentos, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023548-7 ELIANA THOMPSON MALIZIA E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.004133-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que informe se foi realizada a averbação do ajuizamento da presente execução no registro do veículo indicado em fls. 199, nos moldes do expediente de fls. 202, devendo ser encaminhado ao endereço fornecido pela exeqüente em fls. 210.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020773-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 100. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 17 e 18, conforme requerido pela parte autora, à vista do fornecimento das respectivas cópias (fls. 101/102).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 17 e 18 para posterior entrega à parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para retirar as cópias desentranhadas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025895-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x FLAVIO NOLASCO DOS SANTOS (ADVOGADO: IONIA LISBOA LARA.). . Vista a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033631-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANA DAS NEVES. . Trata-se de pedido formulado pela parte autora (OAB/RJ) no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada citada à fl. 42, até o limite de R$ 2.513,99 (fl.14).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada citada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026766-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 47. Defiro o desentranhamento de documentos requerido pela parte autora, tendo em vista as cópias fornecidas às fls. 48/70.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520608-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIZE CAMPOS BRANQUINHO. . Manifeste-se a exeqüente (OAB/RJ), acerca do acordo de parcelamento do débito informado pela parte executada às fls. 22/27.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001468-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GULHERME CAVALCANTI VAREJAO. . Fls. 34. Defiro o desentranhamento de documentos requerido pela parte autora, tendo em vista as cópias fornecidas às fls. 35/44.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x TOP GUM TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS. . Fls. 35. Defiro o desentranhamento de documentos requerido pela parte autora, tendo em vista as cópias fornecidas às fls. 36/47.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006239-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO ALUIZIO PEREIRA DE MENEZES. . Fls. 36. Defiro o desentranhamento de documentos requerido pela parte autora, tendo em vista as cópias fornecidas às fls. 37/53.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018568-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRecolhidas as custas, tendo em vista que ambas as partes concordam com o valor de R$ 24.126,17 (fl. 132), desnecessária a remessa dos autos à Contadoria porquanto os valores serão devidamente atualizados quando da requisição da verba, conforme art. 6º, VII, da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e sua posterior inscrição pela Divisão de Precatório, nos termos da Instrução Normativa IN-21-03, item 03.4, do TRF - 2ª Região. Sendo assim, requisite-se a quantia apurada, procedendo de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\nNão recolhidas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509331-9 IRACY LOURENCO DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nForneça comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComprove suas alegações, no sentido de que o Juízo da 2a Vara Federal não aceitou que a execução fosse plúrima, determinando que a execução individual da sentença cuja execução se pretende na presente demanda. Além de fornecer cópia da mesma, e de seu trânsito em julgado.\r\n\r\nComprove sua filiação ao sindicato-ator do processo em que se deu a sentença exeqüenda, à época do ajuizamento daquela demanda, demonstrando ter sido individualizada na petição inicial do processo cuja execução se pretende, ou então seu vínculo de filiação à entidade e autorização expressa para que o Sindicato a representasse na referida causa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003724-0 PAULO MENDES ALVISO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nForneça comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComprove suas alegações, no sentido de que o Juízo da 2a Vara Federal não aceitou que a execução fosse plúrima, determinando que a execução individual da sentença cuja execução se pretende na presente demanda. Além de fornecer cópia da mesma, e de seu trânsito em julgado.\r\n\r\nComprove sua filiação ao sindicato-ator do processo em que se deu a sentença exeqüenda, à época do ajuizamento daquela demanda, demonstrando ter sido individualizada na petição inicial do processo cuja execução se pretende, ou então seu vínculo de filiação à entidade e autorização expressa para que o Sindicato a representasse na referida causa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016526-6 DARIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPromover o recolhimento das custas processuais, conforme certidão retro;\r\n\r\nComprovar suas alegações, no sentido de que o Juízo que proferiu a sentença de mérito não aceitou que a execução fosse plúrima, determinando que a execução individual da sentença cuja execução se pretende na presente demanda. Além de fornecer cópia autenticada da mesma, e de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nComprovar sua filiação ao sindicato-ator do processo em que se deu a sentença exeqüenda, à época do ajuizamento daquela demanda, demonstrando ter sido individualizada na petição inicial do processo cuja execução se pretende, ou então seu vínculo de filiação à entidade e autorização expressa para que o Sindicato a representasse na referida causa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018782-1 IRLAN GOMES D AVILA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 08 e 12.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprove suas alegações, no sentido de que o Juízo da 18a Vara Federal não aceitou que a execução fosse plúrima, determinando que a execução individual da sentença cuja execução se pretende na presente demanda. Além de fornecer cópia autenticada da mesma, e de seu trânsito em julgado.\r\n\r\nComprove sua filiação ao sindicato-ator do processo em que se deu a sentença exeqüenda, à época do ajuizamento daquela demanda, demonstrando ter sido individualizada na petição inicial do processo cuja execução se pretende, ou então seu vínculo de filiação à entidade e autorização expressa para que o Sindicato a representasse na referida causa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018600-2 FERNANDA VERONESI FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, forneça a parte Autora, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm igual prazo, cumpra o disposto no art. 942 do CPC, fornecendo a planta do imóvel, a certidão de ônus reais, e o registro do mesmo comprovando ser a CEF a proprietária, além de requerer a citação dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020880-0 LUIS FERNANDO GOES FONSECA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, forneça a parte Autora, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm igual prazo, cumpra o disposto no art. 942 do CPC, fornecendo a planta do imóvel, a certidão de ônus reais, e o registro do mesmo comprovando ser a CEF a proprietária, além de requerer a citação dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 00.0931648-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ENIO DANTAS ROSA.) x WILSON COBALEA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . \r\n\r\nTendo em vista o requerido pela União Federal às fls. 405, suspendo o presente feito , por 90 dias, até que seja elaborado o relatório final que definirá as áreas a serem ocupadas dentro do plano de reurbanização traçado para os imóveis de propriedade da União.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se nova vista à União Federal. (AGU).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.01.007340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x JADSON DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de JADSON DOS SANTOS PEIXOTO postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 1.005,05.\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fls. 04).\r\n\r\nÀ vista da decisão proferida em fls 60/62 e, com base nos documentos de fls. 07/13, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 1.005,05, devidamente atualizado, conforme fls. 23/25, contra a parte ré, que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, restando claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC), devendo a diligência ser realizada no endereço indicado pela parte autora em fls. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011735-1 FELISMINA ALMEIDA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CEZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025878-5 INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADAO (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a sua representação processual apresentando original da procuração de fls. 55/56, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 92.0053269-1 MARITTA VERMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no efeito devolutivo (art. 520, inciso IV, do CPC). \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010435-5 ROSINA TORRES - ESPOLIO - REP/ P/ ELZA SCUDIERE ANGIONI (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Incabível o requerimento de inversão do ônus da sucumbência formulado em fls. 154 tendo em vista que a sentença de fls. 142/145 já transitou em julgado, conforme certificado à fls. 149.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 153, encaminhando os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 99.0058929-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK.). . Considerando a expressa concordância da Contadoria Judicial em relação ao montante exeqüendo apresentado pela embargada (fls. 255) e, à vista do certificado em fls. 263, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme os cálculos juntados às fls. 182, no valor de R$ 16.119,32 (abril/2007), referentes aos honorários sucumbenciais a que foi condenada a União neste feito, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pagamento e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.020548-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROSEMAR CASESKY E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nNo que tange à impugnação da CEF, cabe consignar que esta limita-se a discordar do valor requerido pelo perito com base em alegações genéricas - tais como a comparação com os valores fixados pelo CJF para perícias custeadas pelo próprio Judiciário, nos casos de Justiça Gratuita -, não apontando, de forma específica as razões por que, no caso concreto, o valor revela-se excessivo.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável estabelecer como teto para fixação de honorários periciais, em qualquer caso, os valores contemplados na Resolução nº 558/2007, a qual refere-se a situação em que uma das partes é hipossuficiente, o que justifica a maior modicidade das quantias nelas contempladas.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipóteses, cabendo analisar as especificidades de cada caso.\r\n\r\nPorém, compulsando os autos, verifico que o valor de R$ 4.500,00 requerido pelo expert é um pouco excessivo para o grau de complexidade da perícia a ser realizada, tendo em vista, ainda, que o perito não esclareceu de forma fundamentada o porquê do valor arbitrado.\r\n\r\nNessas circunstâncias, FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte embargante (CEF), que requereu a perícia, para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento, sob pena de desistência da modalidade probatória requerida. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, comprovado o depósito, intime-se o perito também com urgência para ciência da alteração do valor fixado para os honorários periciais e realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, sucessivamente, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0009440-5 IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o termo de informação de prevenção juntado em fls. 1029/1030, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, devendo, ainda, fornecer cópia da petição inicial dos processos mencionados no referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.010017-7 RENAN COLLARES DA ROCHA (ADVOGADO: OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . A despeito da União Federal (AGU) não ter sido citada para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, em conformidade com o comando inserto na decisão de fls. 210/211, a apresentação dos embargos supre eventual vício de citação (CPC, art. 214, § 1º c/c 598).\r\n\r\nDe outra parte, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução (processo nº 2009.51.01.024146-3), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo o curso da presente demanda até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2001.51.01.014013-1 RAMIRO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Tendo em vista o requerido à fl. 382 e o teor da certidão de fls. 385, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que comprove, em relação ao recurso de apelação de fls. 363/380, o recolhimento na CEF das custas de preparo indicadas na Tabela de Custas/Preparo de fls. 359.\r\n\r\nOutrossim, providencie o advogado da parte autora, subscritor das peças de fls. 325/326 e 331/332, a retirada das mesmas mediante recibo nos autos, atendendo ao determinado na primeira parte do despacho de fls. 333.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0103802-8 JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (ADVOGADO: RODRIGO PENA DOMINGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . Inicialmente, forneça o Banco Santander Banespa S/A o original do instrumento de mandato com indicativo de que os advogados mencionados na petição de fls. 201 possuem poderes para representar o Réu em juízo, tendo em vista a longa 'cadeia' de substabelecimentos juntados por cópia aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para manifestar-se em réplica, devendo ainda, esclarecer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 98.0027187-2 GENTIL PATRICIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 99.0023718-8 NILDA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO, JOSE NIVALDO DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls: 363. Atente a parte autora que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF, conforme já dito no despacho de fls. 358.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.004442-0 FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO-HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARIO SERGIO PORTES DE ALMEIDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº. 2008.51.01.021541-1), suspendo o curso da Execução até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.013777-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x LUCIA AZEVEDO DIAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JEHOVAH DE NAZARETH.) x COML/ GRANDE UDI LTDA E OUTRO. . Fls. 98 - Indefiro a expedição de Carta Precatória tendo em vista a que preceitua o art. 659, § 4 º, do CPC.\r\n\r\nAssim, forneça o exeqüente cópia da certidão atualizada do RGI relativo ao imóvel indicado na exordial, necessária a feitura do Termo mencionado no § 5 º, do aludido dispositivo legal.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.008708-8 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO PARREIRA DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o noticiado em fls. 367, nomeio a Dra. Lourdes Campello Codeceira Lopes para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, em substituição ao perito designado em fls. 313.\r\n\r\nFls. 115/118. Dê-se nova vista ao MPF para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se desejar, atendendo ao segundo parágrafo do despacho de fls. 126. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pelas partes (fls. 315/316, 318/320, 330/331 e 359) e a manifestação do MPF acima determinada.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fls. 313.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 91.0019897-8 JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: OLAVO HURTADO BOTELHO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.021090-1 COML/ GRANDE UDI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JEHOVAH DE NAZARETH.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte Embargante, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 48/50, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (BNDES) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.021541-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARISA CASSIA BATISTA DE SA.) x FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO-HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARIO SERGIO PORTES DE ALMEIDA.). . À parte embargante - ANS para apresentar os cálculos do valor que entende devido. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista do cálculo da Contadoria às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.024146-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x RENAN COLLARES DA ROCHA (ADVOGADO: OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.010407-6 CLAUDIO HENRIQUE MIRANDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista a parte ré (CEF) para se manifestar sobre o laudo pericial, conforme determinado no despacho de fls. 273.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.027100-3 ROBERTO SILVA DE BITTENCOURT (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 423:\r\n\r\n“Abra-se vista às partes, para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias, sucessivamente, conforme fl. 371.”\r\n\r\n68 - 2005.51.01.014411-7 ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 353. Dê-se vista às partes, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 340.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.019975-1 MARIA LUIZA SANT'ANNA DE ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 243/245 - Vista às partes por 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, nos termos do determinado no despacho de fls. 241..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.010194-4 JANAINA MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 363/364:\r\n\r\nAbra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 880524"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0006911-7 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 335/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que fundamentem a aplicação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 1331/1340 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023759-7 ARNALDO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de nulidade do processo administrativo disciplinar em que foram acusados e penalizados os autores, seja por inexistir violação a contraditório ou ampla defesa, seja por não haver elementos a ensejar a anulação da portaria INSS/DRH 146/2003 que impôs a suspensão guerreada. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído a causa, a ser rateado igualmente entre os autores. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012336-5 MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 339/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar relativa à adjudicação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da ação de modo que, ao tempo de ingresso com a consignatória, já não mais existiria obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados, determino a manutenção do depósito até que ocorra o trânsito em julgado da sentença, quando, então, deverão ser levantados em favor da autora, posto que a adjudicação extingue o contrato e o saldo devedor, não havendo mais qualquer dívida a ser paga pela mutuária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0014884-6 CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0014884-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR,LAERTE ALVES DA SILVA NETTO,PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA,WILSON NOBRE DOS SANTOS,SEBASTIAO XIMENES DE PAIVA,ANTONIO CARLOS DO AMARAL,NELSON DOS DANTOS RABELO,CARLOS HENRIQUE BATISTA VAZ,ELIEZER SOUZA DORIA,NILZO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0014884-6\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra o determinado à fl. 674.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015895-0 ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.015895-0\r\n\r\nAutor(es): ARTUR OSORIO MARQUES FALK,INTERUNION HOLDING S/A,BANCO INTERUNION S/A\r\n\r\nRéu(s): BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.015895-0\r\n\r\nApós analisarei os pedidos constantes de fls. 863.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 864/865.\r\n\r\nFls. 868/1193: Intime-se a parte autora para ciência, por 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000394-0 VANDA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o exposto, considero desarrazoada a exigência da multa cominatória, uma vez que a CEF cumpriu satisfatoriamente o julgado e se não o fez antes, tal circunstância também se deveu ao fato de que a devedora não dispunha de todos os extratos necessários ao correto cumprimento do julgado, razão pela qual teve de contar com o fornecimento de documentos que estavam em poder do Banco do Brasil, sendo certo que tão logo lhe foram entregues, a devedora veio aos autos comprovar o cumprimento do julgado em valores inclusive superiores ao encontrado pelo contador do Juízo (vide fls. 244 e 255/263).\r\n\r\nDessa forma, declaro satisfeita a dívida, nos moldes do art. 794, I do CPC, haja vista o depósito comprovado à fls. 244, no montante de R$ 10.816,23. \r\n\r\nNo tocante ao valor mencionado à fls. 187 (R$ 100.589,29) e ao qual havia sido atribuído efeito suspensivo pelo juízo (fls. 191), deve o mesmo ser estornado em favor da própria CEF, uma vez afastada a exigência da multa cominatória, nos termos da presente, bem como em razão do julgado haver sido adimplido através do depósito de fls. 244.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020074-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x JOAO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: PROTOGENES ELOY CALIXTO.) x LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar os réus a pagar à autora o valor de R$ 16.013,40, referentes a taxa de ocupação entre 26/07/1998 a 25/07/2002, acrescidos de multa moratória fixa de 10%, e dívida de gás referente a julho de 2002, devendo sobre aquele valor incidir correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da propositura da ação (artigo 405 do Código Civil) ou seja, 06/09/2005, por força da constituição em mora, pelo artigo 219 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca e da isenção a que faz jus a ECT.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026511-0 PATRICIA DA SILVA DE MATTOS (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À UNIÃO FEDERAL, excluindo-a da lide, situação que resulta, portanto, na incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis desta comarca do município do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas nesta Justiça, ante à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que a relação jurídico-processual sequer se aperfeiçoou.\r\n\r\nCaso decorra in albis o prazo recursal, à SEDIC, para exclusão do União Federal do pólo passivo e, após, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026574-1 ANTONIANNE DOS SANTOS FIGUEIREDO CARDOSO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x PRESIDENTE DOS CORREIOS E TELEGRAFOS. . Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DISTRITO FEDERAL, com remessa dos autos à mesma.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015568-6 VIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis', DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 6º, §5º da Lei 12016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0209023-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL x IMOBILIARIA GUAPI LTDA (ADVOGADO: PAULO CURVELLO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 331/335 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011033-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x WALTER MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, referente aos atrasados, no montante apurado pelo contador judicial às fls. 328 com atualização de fls. 339 destes autos, totalizando R$ 27.284,42 em setembro de 2009. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nAnte a sucumbência mínima da embargante, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC, autorizando a compensação com seu crédito no momento da requisição do pagamento. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007994-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ROBERTO DE PAULA LINS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 347/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, reconhecendo a existência de excesso na execução pretendida pelo embargado, e valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor de R$ 156.760,43 (cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), nos moldes apontados à fls. 245, que deverão ser atualizados, a contar de 31.07.2002 (data de atualização dos cálculos da contadoria), com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o presente, expedindo, no principal a ordem de pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005590-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO PUBLICO FEDERAL) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (ADVOGADO: SUELI FERNANDES PINA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.005590-6\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO PUBLICO FEDERAL)\r\n\r\nRéu(s): NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.005590-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da contadoria judicial às fls. 127, retornem os autos ao órgão para que sejam apurados os valores das diferenças devidas à embargada de fevereiro de 1990 a outubro de 1993, inclusive.\r\n\r\nPara a elaboração dos cálculos deve ser utilizada a planilha de fls. 33/40 dos autos em apenso, quanto aos valores devidos no período, fazendo-se o devido ajuste no mês de julho de 1993, que se encontra apresentado em cruzeiros reais quando a moeda vigente ainda era o cruzeiro. \r\n\r\nOs valores pagos pelo INSS à embargada, nos meses de fevereiro a maio de 1990, estão indicados naquele feito às fls. 57/58 e, nos meses de junho de 1990 a outubro de 1993, às fls. 125/126 dos presentes autos. Já os valores pagos diretamente pela embargante, em setembro e outubro de 1993, encontram-se às fls. 52, devendo ser somados aos valores pagos pelo INSS.\r\n\r\nOs cálculos devem ser apresentados tanto com atualização até maio de 2003 quanto com valores atualizados para a data de sua elaboração.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019089-4 ADRIANO DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, juízo com jurisdição sobre o local onde se situam os imóveis, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Teresópolis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.020154-5 ENY FAUSTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x MARIA NINA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, juízo com jurisdição sobre o local onde se situam os imóveis, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Teresópolis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024233-0 ELZA LABONIA RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA LABONIA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, juízo com jurisdição sobre o local onde se situam os imóveis, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Teresópolis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008366-3 CLAUDIA CRISTINA DE ARAUJO MELLO DA MOTTA (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS, juízo com jurisdição sobre o local onde se situam os imóveis, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Teresópolis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 881400"
                            ],
                            "881401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020672-1 UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: SIDINEI MAZETI, MELISSA BERNUZZI, MARISTELA MIGLIOLI SABBAG.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.020672-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.020672-1\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025641-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0025641-8\r\n\r\nAutor(es): SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,ELIZABETH DO ROSARIO PEREIRA,FRANCISCO GONCALVES DUQUE,LUIZ CARLOS SCAVARDA DO CARMO,MARIA APARECIDA VALENTE SOARES DA SILVA,JOSE ANTONIO NOVAES,CARLOS EDUARDO PEDREIRA,MONIKA HACKSTEIN,ELCY DOGLIMA STECKEL,MARIA CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO,LEILA BRAGA PAIM ANGELO,GERALDO JOSE DE PAIVA,LUIZ CARLOS DE SOUZA COELHO,SIMONE MARTINS FARIA,REGINA COELI DIAS PINTO LEITE,MONIKA HACKSTEIN,MIGUEL MENASCHE,ANA LUCIA BRASIL MARTINS,FRANCILIO PINTO PAES LEME,MIRIAN LIRA DA SILVA,MIRIAN LIRA DA SILVA,MIRIAN LIRA DA SILVA,ARTHUR FREIRE DE AGUIAR,DARCI WILMA PACHECO,JUDITH SALUSTIANO DE CASTRO,CECILIA LUCIA CORTEZ,ANITA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS,MAURICIO NOGUEIRA FROTA,MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO,LEILA ALCURE DIAS CAMPOS,RICARDO TANSCHEIT,MOISES HENRIQUE SZWARCMAN,CARLOS MAURICIO GIESBRECHT FERREIRA CHAVES,MARIA INEZ VIANNA LAUER MOTTA,JOSE ANTONIO NOVAES,ULYSSES DOS SANTOS NAZARENO,ULYSSES DOS SANTOS NAZARENO,ANGELA MARIA SOBRINHO LEITAO DE CASTILHO,JACIRA DOS SANTOS DA SILVA,ALICE MADURO GOMES DE SOUZA,LUCIA DE MACEDO SILVA REIS,LUCIA CIMINELLI BARBOSA,CESAR ALMEIDA CRUZ,NADIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA,MARIA DE FATIMA FERNANDES BISPO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 94.0025641-8\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002706-3 MARCONI JOSE DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.002706-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.002706-3\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006556-8 MARILENE GABRIEL GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.006556-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.006556-8\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016850-3 JULIO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016850-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.016850-3\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0057217-3 JULIO NASCIMENTO DE MORAES (ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0057217-3\r\n\r\nAutor(es): JULIO NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0057217-3\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023359-1 NELI PEREIRA BUENO (ADVOGADO: EMERSON B FENSTERSEIFER, ISALMIR CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.023359-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.023359-1\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0009217-6 HILTON LINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0009217-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0009217-6\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 96.0073838-6 MANUEL CARNEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0073838-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL CARNEIRO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0073838-6\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 99.0062507-2 IRACEMA SAMPAIO SILVA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0062507-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0062507-2\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021873-7 TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.021873-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.021873-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007800-2 SUELY NUNES BRETAS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.007800-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.007800-2\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015123-4 GONCALO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015123-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.015123-4\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016175-6 JOSENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016175-6\r\n\r\nAutor(es): JOSENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA,EURICO VASCONCELLOS DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.016175-6\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018972-9 IRANYR MARSICANO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018972-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.018972-9\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000933-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000933-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.000933-4\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026640-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.) x SHEILA ALEIXO QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.026640-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.026640-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 881401"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "880529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0027068-7 FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x PAULO DE MORAES LENZI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . \r\n\r\nDeclaro habilitados GERALDA TEIXEIRA BENCHIMOL, RAQUELINE TEIXEIRA BENCHIMOL, ERNESTO FERREIRA BENCHIMOL, MARCOS FERREIRA BENCHIMOL, EDUARDO FERREIRA BENCHIMOL, MAURÍCIO FERREIRA BENCHIMOL, ILKA CAVALCANTE DE QUEIROZ, MIRIAM DE QUEIROZ BENCHIMOL LOPES DE ARAÚJO, sucedendo o autor FORTUNATO BENCHIMOL no processo. Anote-se na SEDIC na autuação destes autos e dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0010460-2 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001209/2009 . Diante disso, conheço dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar à Sentença a fundamentação a respeito da aplicação do PES e da devolução dos valores excedentes pagos pelos Autores, bem como para alterar completamente o Dispositivo fazendo constar em seu lugar os termos que ao final se seguem:\r\n\r\n“Da aplicação do Plano de Equivalência Salarial aos Contratos com previsão de reajuste pela UPC ou por outros índices e indexadores:\r\n\r\nSabe-se que a Lei nº 4380/64 institui o Plano Nacional de Habitação com o objetivo de proporcionar às classes menos favorecidas a aquisição da casa própria mediante recursos provenientes do FGTS e poupança, criando-se, na oportunidade, o BNH - Banco Nacional da Habitação, órgão responsável por gerir e executar o referido Plano. \r\n\r\nO art. 5º, da mencionada Norma Legal, estabelece uma sistemática de atualização monetária da dívida junto ao Agente Financeiro e das respectivas prestações, de forma a garantir o retorno dos recursos ao Fundo e à poupança, o que permite a concretização da compra da casa própria, com a proporcionalidade entre o valor das parcelas e do salário mínimo. \r\n\r\nPor sua vez, o STF, ao julgar a Representação nº 1288-3, firma o entendimento de que o DL 19/66 revoga, por absoluta incompatibilidade, o Plano de Equivalência Salarial estabelecido pela Lei nº 4.380/64, em seu art. 5º, e torna obrigatória a cláusula de correção monetária nos contratos imobiliários. Em conseqüência, diversas são as resoluções do BNH para alterar a forma de reajuste das parcelas e do saldo devedor. \r\n\r\nNo caso em concreto, verifica-se que os respectivos Contratos de Financiamento Habitacional juntados à inicial, referentes aos Autores remanescentes acima descritos, são firmados sob a égide do SFH, nos anos de 1980 a 1983, quando em vigor as Resoluções que instituem os reajustes pela variação da UPC.\r\n\r\nNão obstante isso, filio-me à Jurisprudência dominante do Tribunal Regional, da 2ª Região, que entende que 'a equivalência salarial nunca deixou de ser assegurada aos mutuários, em razão do cunho social do contrato de financiamento habitacional.' \r\n\r\nInclusive, a alteração imposta pelo Decreto-Lei nº 2.283/86 deixa claro, em seu art. 11, que 'Em nenhuma hipótese a prestação do Sistema Financeiro da Habitação será superior à equivalência salarial do mutuário'.\r\n\r\nDesta sorte, esclareça-se que, embora não haja qualquer ilegalidade no reajuste das prestações na forma prevista nos respectivos Contratos Hipotecários, pela UPC, já que não mais vigora o PES, é certo que o Agente Financeiro deve respeitar a capacidade contributiva originalmente pactuada.\r\n\r\nAdmite-se a previsão contratual de outros índices e indexadores (UPC/IPC/POUPANÇA) incidentes sobre as prestações, na forma estabelecida nas cláusulas de adesão, desde que os valores exigidos se limitem pelos percentuais de reajuste dos salários da categoria profissional do mutuário ou do salário mínimo, no caso de autônomos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os Contratos em comento prevêem o PES (fls. 39, 55, 87, 140, 148, 159, 226, 246, 257, 263, e 275), independentemente da legislação específica que se lhe aplica, deve a parte Ré promover o reajuste das prestações em total consonância com a variação salarial de cada Autor-Mutuário, sob pena de se violar os princípios que alicerçam o SFH.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que o respeito à cláusula PES não fere as disposições legais contrárias à equivalência salarial, tampouco conflita com outras cláusulas que mencionem outros índices ou formas de reajustamento, por ser a equivalência salarial da própria filosofia do SFH.\r\n\r\nDa devolução dos excedentes pagos a mais pela parte Autora\r\n\r\nPor fim, é de se notar que, a par da insubsistência das razões de direito suscitadas pela parte Autora para referendar a alegação de cobrança excessiva por parte da Caixa Econômica, não se logra demonstrar efetivamente que, in casu, paga-se valor a maior e que a parte Ré deva restituir-lhes. \r\n\r\nOutrossim, seja pelo reconhecimento do próprio Banco-Réu, em sua Contestação, de que não observa o Plano de Equivalência Salarial como limite para o reajustamento das prestações avençadas pelos respectivos Autores, seja porque os Autores, promovem o Depósito Judicial no curso das presentes Demandas, entende este Juízo que, na fase de liquidação, após o encontro de contas, caso se apure algum valor remanescente este deverá ser devolvido aos Autores, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.004/90, como reiteradamente decide o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPosto isto, no que se refere aos Embargos de Declaração opostos pela CEF, nos autos da Medida Cautelar (fls. 421/422), NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegro o decisum de fls. 418/419.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e condeno a parte Ré na obrigação de: \r\n\r\nrever os respectivos Contratos de Mútuo Hipotecário dos Autores reajustando o valor das prestações mensais, desde o início da Obrigação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional de cada Autor, ou, pelo salário mínimo, no caso de autônomo, e, por conseqüência, recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nna fase de liquidação desta Sentença, após confrontar o quantum comprovadamente depositado por cada Autor com os valores apurados em decorrência da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), como se determina acima, e ainda, após a devida compensação com o saldo devedor ainda existente, devolver eventual valor depositado a maior em Juízo, caso a caso, tudo corrigido monetariamente, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até que, na fase de execução, a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, com observância dos índices concedidos à categoria profissional de cada Autor-Mutuário e se apure o quantum a ser levantado pela parte Ré, e, ainda, eventual valor pago em excesso a ser devolvido a cada Autor, analisado caso a caso.\r\n\r\nNo mais, no que se refere à Medida Cautelar, tendo em vista a parcial procedência do pedido Autoral na Ação de Conhecimento, DECLARO SUBSISTENTES os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 77. \r\n\r\nSem condenação das partes nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para, em cumprimento do decisum de fls. 494/495 e 635/636, da Ação Ordinária; e fls. 379 e 418/419, da Medida Cautelar, excluir do pólo ativo CARLOS ALBERTO MENAS GUSMÃO, ADOLFO DA SILVA BARROS, CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS, SERGIO OTAVIO VIANA GOMES, JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO, WASHINGTON LUIZ BARCELOS e RICARDO OLIVEIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nSem prejuízo, corrija a autuação para fazer constar corretamente o nome dos seguintes Autores: SILVINO CANDIDO AMORIM e ARNALDO MARCELINO DE MELLO, devendo, ainda, emitir as respectivas Folhas de Autuação com o nome dos Autores remanescentes e os seus respectivos CPF's.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 90.0010461-0 SERAFIM PINTO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, DANIELA MOURA DA EIRA NUNES, NELSON ALVES CORREA.) x ALUIZIO PEREIRA REGIS DE BRITO (ADVOGADO: YARA GONCALVES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI, SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,40. . Posto isto, no que se refere aos Autores ADOLFO DA SILVA BARROS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS, RUBENS ALVES DA MOTTA, CARLOS ALBERTO MACHADO, ARNALDO MARCELINO DE MELLO, ALUIZIO PEREIRA REGIS DE BRITO, SERAFIM PINTO LOPES e NEWTON MOREIRA PASSOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. Condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo, per capta, em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata.\r\n\r\nOutrossim, no que tange aos Autores LICINIO JOSÉ DA SILVA, JORGE LINDOLFO ALVES, SILVINO CANDIDO DE AMORIM, ANTONIO DA ROCHA CRUZ, CARLOS ALBERTO MENOS GUSMÃO, AILTON LUIZ PLANINSCHEK, WASHINGTON LUIZ BARCELLOS, VALTER MARINHO DURÃES, ALZIBERTO RAMOS LIRA, JOSÉ MANUEL MOREIRA PEIXOTO e RICARDO DE FARIA SCHNAIDER, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total dos respectivos Contratos de Mútuo. Sem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até a fase de liquidação, quando se apurará o quantum a ser levantado pela parte Ré e pelos Autores, como for o caso.\r\n\r\nFinalmente, tendo em vista que a Advogada Daniela Moura da Eira Nunes (OAB/RJ nº 100.517), deixa de comprovar, nos autos, a ciência da sua renúncia a Licinio José da Silva, intime-se a mesma do teor desta Sentença, para representá-lo, até que dê total cumprimento aos termos do artigo 45, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, corrija a autuação para fazer constar corretamente o nome dos seguintes Autores: SILVINO CANDIDO AMORIM e ARNALDO MARCELINO DE MELLO, devendo, ainda, emitir as respectivas Folhas de Autuação com o nome dos Autores remanescentes e dos seus respectivos CPF's.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 90.0010459-9 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001210/2009 . Diante disso, conheço dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar à Sentença a fundamentação a respeito da aplicação do PES e da devolução dos valores excedentes pagos pelos Autores, bem como para alterar completamente o Dispositivo fazendo constar em seu lugar os termos que ao final se seguem:\r\n\r\n“Da aplicação do Plano de Equivalência Salarial aos Contratos com previsão de reajuste pela UPC ou por outros índices e indexadores:\r\n\r\nSabe-se que a Lei nº 4380/64 institui o Plano Nacional de Habitação com o objetivo de proporcionar às classes menos favorecidas a aquisição da casa própria mediante recursos provenientes do FGTS e poupança, criando-se, na oportunidade, o BNH - Banco Nacional da Habitação, órgão responsável por gerir e executar o referido Plano. \r\n\r\nO art. 5º, da mencionada Norma Legal, estabelece uma sistemática de atualização monetária da dívida junto ao Agente Financeiro e das respectivas prestações, de forma a garantir o retorno dos recursos ao Fundo e à poupança, o que permite a concretização da compra da casa própria, com a proporcionalidade entre o valor das parcelas e do salário mínimo. \r\n\r\nPor sua vez, o STF, ao julgar a Representação nº 1288-3, firma o entendimento de que o DL 19/66 revoga, por absoluta incompatibilidade, o Plano de Equivalência Salarial estabelecido pela Lei nº 4.380/64, em seu art. 5º, e torna obrigatória a cláusula de correção monetária nos contratos imobiliários. Em conseqüência, diversas são as resoluções do BNH para alterar a forma de reajuste das parcelas e do saldo devedor. \r\n\r\nNo caso em concreto, verifica-se que os respectivos Contratos de Financiamento Habitacional juntados à inicial, referentes aos Autores remanescentes acima descritos, são firmados sob a égide do SFH, nos anos de 1980 a 1983, quando em vigor as Resoluções que instituem os reajustes pela variação da UPC.\r\n\r\nNão obstante isso, filio-me à Jurisprudência dominante do Tribunal Regional, da 2ª Região, que entende que 'a equivalência salarial nunca deixou de ser assegurada aos mutuários, em razão do cunho social do contrato de financiamento habitacional.' \r\n\r\nInclusive, a alteração imposta pelo Decreto-Lei nº 2.283/86 deixa claro, em seu art. 11, que 'Em nenhuma hipótese a prestação do Sistema Financeiro da Habitação será superior à equivalência salarial do mutuário'.\r\n\r\nDesta sorte, esclareça-se que, embora não haja qualquer ilegalidade no reajuste das prestações na forma prevista nos respectivos Contratos Hipotecários, pela UPC, já que não mais vigora o PES, é certo que o Agente Financeiro deve respeitar a capacidade contributiva originalmente pactuada.\r\n\r\nAdmite-se a previsão contratual de outros índices e indexadores (UPC/IPC/POUPANÇA) incidentes sobre as prestações, na forma estabelecida nas cláusulas de adesão, desde que os valores exigidos se limitem pelos percentuais de reajuste dos salários da categoria profissional do mutuário ou do salário mínimo, no caso de autônomos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os Contratos em comento prevêem o PES (fls. 39, 55, 87, 140, 148, 159, 226, 246, 257, 263, e 275), independentemente da legislação específica que se lhe aplica, deve a parte Ré promover o reajuste das prestações em total consonância com a variação salarial de cada Autor-Mutuário, sob pena de se violar os princípios que alicerçam o SFH.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que o respeito à cláusula PES não fere as disposições legais contrárias à equivalência salarial, tampouco conflita com outras cláusulas que mencionem outros índices ou formas de reajustamento, por ser a equivalência salarial da própria filosofia do SFH.\r\n\r\nDa devolução dos excedentes pagos a mais pela parte Autora\r\n\r\nPor fim, é de se notar que, a par da insubsistência das razões de direito suscitadas pela parte Autora para referendar a alegação de cobrança excessiva por parte da Caixa Econômica, não se logra demonstrar efetivamente que, in casu, paga-se valor a maior e que a parte Ré deva restituir-lhes. \r\n\r\nOutrossim, seja pelo reconhecimento do próprio Banco-Réu, em sua Contestação, de que não observa o Plano de Equivalência Salarial como limite para o reajustamento das prestações avençadas pelos respectivos Autores, seja porque os Autores, promovem o Depósito Judicial no curso das presentes Demandas, entende este Juízo que, na fase de liquidação, após o encontro de contas, caso se apure algum valor remanescente este deverá ser devolvido aos Autores, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.004/90, como reiteradamente decide o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPosto isto, no que se refere aos Embargos de Declaração opostos pela CEF, nos autos da Medida Cautelar (fls. 421/422), NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegro o decisum de fls. 418/419.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e condeno a parte Ré na obrigação de: \r\n\r\nrever os respectivos Contratos de Mútuo Hipotecário dos Autores reajustando o valor das prestações mensais, desde o início da Obrigação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional de cada Autor, ou, pelo salário mínimo, no caso de autônomo, e, por conseqüência, recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nna fase de liquidação desta Sentença, após confrontar o quantum comprovadamente depositado por cada Autor com os valores apurados em decorrência da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), como se determina acima, e ainda, após a devida compensação com o saldo devedor ainda existente, devolver eventual valor depositado a maior em Juízo, caso a caso, tudo corrigido monetariamente, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até que, na fase de execução, a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, com observância dos índices concedidos à categoria profissional de cada Autor-Mutuário e se apure o quantum a ser levantado pela parte Ré, e, ainda, eventual valor pago em excesso a ser devolvido a cada Autor, analisado caso a caso.\r\n\r\nNo mais, no que se refere à Medida Cautelar, tendo em vista a parcial procedência do pedido Autoral na Ação de Conhecimento, DECLARO SUBSISTENTES os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 77. \r\n\r\nSem condenação das partes nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para, em cumprimento do decisum de fls. 494/495 e 635/636, da Ação Ordinária; e fls. 379 e 418/419, da Medida Cautelar, excluir do pólo ativo CARLOS ALBERTO MENAS GUSMÃO, ADOLFO DA SILVA BARROS, CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS, SERGIO OTAVIO VIANA GOMES, JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO, WASHINGTON LUIZ BARCELOS e RICARDO OLIVEIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nSem prejuízo, corrija a autuação para fazer constar corretamente o nome dos seguintes Autores: SILVINO CANDIDO AMORIM e ARNALDO MARCELINO DE MELLO, devendo, ainda, emitir as respectivas Folhas de Autuação com o nome dos Autores remanescentes e os seus respectivos CPF's.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025591-5 UNIAO FEDERAL - M. DA ECONOMIA F. E PLANEJAMENTO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x FORTUNATO BENCHIMOL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Uma vez que decidida a habilitação dos sucessores de Fortunato Benchimol nos autos principais, após a devida anotação na SEDIC, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias a começar pelos Embargados, sobre os cálculos de fls. 195/199.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0214004-7 MILTON CORDOVIL - ESPOLIO x NILSON ANTONIO COSTA CARUSO - ESPOLIO x SERGIO PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x JOAQUIM MARTINS FERREIRA FILHO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Vistos etc\r\n\r\nFls. 3029/3030, 3041, 3047/3049, 3051/3056 e 3066 - Homologo os cálculos fornecidos pelas Planilhas da CEF, de fls. 3052/3054, no valor total bruto de R$ 1.405.791,32 (hum milhão, quatrocentos e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), dos quais abatidos os 8% (oito por cento) da contribuição previdenciária do INSS de R$ 206.111,23 (duzentos e seis mil, cento e onze reais e vinte e três centavos), apura-se o valor líquido de R$ 1.199.680,09 (hum milhão, cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos).\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar à disposição deste Juízo o valor bruto acima, após o que apreciarei quanto aos honorários da sucumbência e a expedição do alvará de levantamento em nome de HUGO BUARQUE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019493-5 ROBERTO CARLOS DA COSTA REP/ P/ WALDIRENY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MORAIS CARNEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.). . Diante do exposto, em decorrência da exclusão da Fundação Habitacional do Exército do pólo passivo do feito, permanecendo como Ré tão somente o Bradesco Vida e Previdência S/A, pessoa jurídica de direito privado que não têm a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 89.0039091-0 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 709/710 - Haja vista a possibilidade de se aplicar efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados.\r\n\r\n9 - 96.0021831-5 WAGNER CID BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Haja vista a necessidade da área técnica da CEF se manifestar em relação ao complemento do Laudo Pericial, dê-se vista à mesma por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos posto que fazem parte da Meta 2 do CNJ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018793-3 RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Uma vez que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça, não há que se fixar os honorários periciais de acordo com os valores estipulados pela Resolução nº 281 do CJF.\r\n\r\nDesta sorte, por entender que o valor proposto está dentro dos padrões normais para a realização de perícia em matéria de Sistema Financeiro de Habitação, fixo os honorários periciais no valor de R$ 900,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaborar Laudo, devendo observar que o feito faz parte da Meta 2 do CNJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012157-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 79/84, conforme certidão de fls. 98, intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 19.574,04, consoante requerido às fls. 97.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 880529"
                            ],
                            "880530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0932431-3 ARTUR DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIBANCO (ADVOGADO: MARIA GUILHERMINA ESTEVES DE TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024301-0 SYLVIA REGINA DOS SANTOS FONSECA LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015661-4 MILLENIUM PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA, CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE COMBUSTIVEIS - ANP (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002286-2 BERGAMINI MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a proventos de servidores militares reformados.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos, conforme anui a União (AGU) à fl. 330.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor das partes beneficiárias.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018466-1 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015736-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x SALTO INDL/ VIDROS E REFRATARIOS LTDA E OUTROS. . Expeça-se novo mandado de citação de SAMUEL TAKESHITA e SALTO INDUSTRIAL VIDROS E REFRATÁRIOS LTDA. no endereço fornecido à fl. 265, devendo a Exequente cumprir o que determina o art. 202, II do CPC.\r\n\r\nQuanto ao que requer na segunda parte da mesma petição, já foi objeto de apreciação por este Juízo à fl. 225.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007454-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x NATCO INTERNACIONALE TRANPORTE BRASIL LTDA. . Fls. 37/40 - Especifique a Exequente as pessoas que pretende incluir no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026350-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DIGITAL PRINT COM/ DE MATERIAL GRAFICO LTDA ME E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032196-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUCINDA CANDIDO DE SOUZA MOREIRA. . Cite-se no endereço fornecido à fl. 49.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032392-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUARACY DE CAMARGO. . Fls. 55/56 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032490-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELCO FERREIRA. . Regularize a OAB-RJ, nos presentes autos, a situação do Advogado signatário da petição de fl. 30, eis que seu nome não consta no instrumento de mandato de fl. 12.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de desistência.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032626-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA CLAUDIA GONCALVES DE CARVALHO PINTO. . Fls. 26/27 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033624-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DINIZ. . Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do executado, através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (OAB) para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007182-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EMILIA BAPTISTA GODOY. . Fl. 55 - Nos termos do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCite-se nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011396-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x S A B CANTALICE SERV DE DATILOGRAFIA ME E OUTRO. . Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atualizado do débito exeqüendo, em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023064-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ELIAS CARDOSO TOMAZ. . Ante o teor da certidão de fl. 30, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522618-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA DE CASTRO MAYA. . Ante o evidente erro material, promovo de ofício a retificação do despacho de fl. 15, nos seguintes termos: onde se lê CEF, leia-se OAB/RJ, mantendo-se todos os demais termos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004314-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, MARTA MARIA DANTAS.) x LUIZ ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FÉLIX DE MELO FERREIRA.). . Fls. 30/51 - Anote-se para fins de publicação.\r\n\r\nManifeste-se a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo que formula o devedor.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018717-7 MARIA THEREZA ALMEIDA E SILVA SANT'ANNA (ADVOGADO: ANA PAULA ALIAS MEGNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 208 - Nada a reconsiderar. Observa-se que a decisão foi proferida em 30.06.2009, por sua vez, a douta advogada tomou ciência em 16.09.2009 e, finalmente, os requisitórios já foram expedidos (fls. 201/203).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0061343-0 DUNES NON-STOP CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.) x NON-STOP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.). . Observa-se que a Sentença de fls. 133/136, confirmada pelo acórdão de fls.208, condena a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos dois réus, fixados em R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) na data de 18 de março de 2005.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os Réus INPI e Non-Stop Tour Agência de Viagens e Turismo LTDA para manifestação e requerimento do que for de direito, observando, certamente, os termos do título judicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024179-7 KÁTIA VALÉRIA DA SILVA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que, imediatamente, forneçam o medicamento “infliximabe 100 mg/ml, injetável”, na posologia indicada no receituário médico de fls. 17/18, continuamente, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os Réus informar a este juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em qual unidade da rede pública de saúde a parte Autora poderá receber o medicamento.\r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente ao referido medicamento, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCitem-se e Intimem-se os Réus para ciência e imediato cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.010691-7 ELIO DE ALMEIDA SALGUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1131/1133 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a União se manifeste acerca dos elementos juntados aos autos pela REFER às fls. 740/1129.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JORGE BARROSO. . Fls. 117 - Dê-se vista à CEF, conforme requer, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ESCOLA CANADA LTDA E OUTROS. . Fls. 65/66 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031987-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILTON CLAUDEMIRO DO ROSARIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.). . Fls. 72/74 - Suspendo a presente execução por 9 (nove) meses, a contar de 19/05/2009, conforme requer a Exequente, haja vista o parcelamento do valor exequendo.\r\n\r\nEsclareço que cumpre à Exequente informar a este Juízo eventual descumprimento do acordo.\r\n\r\nRessalto, por fim, que ao término do prazo de suspensão ora deferido, não havendo manifestação da interessada no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, com a conseqüente extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033413-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA TAVARES.). . Ante o silêncio da Executada, promova a Exequente o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033829-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RITA DE CASSIA RODRIGUES DE ALMEIDA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exequente à fl. 63.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815611-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FAUSTO ROQUE LEAL FILHO. . Cite-se no endereço fornecido à fl. 56.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x IRON MUSCLE ACADEMIA LTDA E OUTROS. . Fls. 52/53 - Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015791-9 LOURDES DA CONCEICAO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 880530"
                            ],
                            "881367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009900-4 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de Auxílio Creche/Babá e, por conseguinte, anular a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social do INSS, nos autos do Procedimento Administrativo relativo à NFLD nº 35.229.494-9, extinguindo o processo com solução de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029292-4 PAULO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 255.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013059-3 FERNANDA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o Processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 94.0046848-2 VICTOR HUGO MACIEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA, ANA PAULA FONSECA PONTES, MARCOS ROBERTO L F SILVEIRA, ALINE DAVID CURY, EDSON ROSALVO DE O. GUIMARAES, CLAUDETE ALBUQUERQUE DA SILVA.) x ERGUE - ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASCOP - ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,33. . Isto posto, no que se refere a Victor Hugo Maciel da Silva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, quanto aos pedidos formulados em face dos Réus COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, da ASCOP - ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA e ERGUE - ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciá-los, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, e EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, em relação aos mesmos.\r\n\r\nNo mais, no que tange à CEF, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em relação aos pedidos elencados no Rol de fls. 06/07 (itens b e c) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nPor fim, quanto aos demais pedidos, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, tão-somente para declarar extinta a obrigação até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017404-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FERNANDA CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para imitir a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, 424, aptº 306, Bloco 01, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007545-0 IVONE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Inicialmente, chamo o feito à ordem e indefiro o ingresso do Município do Rio de Janeiro, uma vez que o objeto do feito é a indenização decorrente de alegado erro médico cometido no Hospital Universitário Gafree Guinle, que não é do referido município.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à UNIRIO sobre a Decisão de habilitação de sucessores, pelo prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nFinalmente, em exame mais acurado aos autos, verifica-se a necessidade da produção da prova pericial a ser realizada de forma indireta, na especialidade Médica de Anestesista. Desta sorte, oficie-se, com urgência, à Direção do Hospital Universitário Clementino Fraga solicitando a indicação, no prazo máximo de quinze dias, de perito hábil a realizar a prova com base na documentação constante dos autos, instruindo o ofício com cópia integral dos mesmos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 97.0010757-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x ADELI VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DESPEJO do imóvel localizado na localizado na Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 176, entrada “F”, Bloco “F”, apt º 107, Vicente de Carvalho, nesta cidade. Condeno, ainda, a Ré no pagamento dos aluguéis e encargos desde agosto de 1992 até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente, desde quando deveriam ter sido pagos, pelos índices do Conselho da Justiça Federal e de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, desde a citação até o dia 10 de janeiro de 2003 e de 1% (um por cento) ao mês, a partir daquela data, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c art. 161,§1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0070927-2 ANTONIO CESAR ESTEVES FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Fls. 506/530 - Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum e improrrogável de 10 (dez) dias, haja vista a urgência em proferir sentença nos autos incluídos na Meta 2 do CNJ, o que é o caso no presente feito.\r\n\r\nApós, expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo providenciado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,30. . Isto posto, em relação à Ré Adriana Lavinas Ferreira, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários ad vocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Réu Paulo César da Silva Ferreira, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 2.018,62 (dois mil, dezoito reais e sessenta e dois centavos), em 05/03/1999, sobre o qual deve incidir correção monetária, juros de 1% ao mês, e multa contratual de 2%, nos termos da fundamentação. Custas pro rata. Sem verba honorária, em razão de sucumbência recíproca.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 881367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "880523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0044754-0 CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR BRAGA REP/ P/ MARLENE DE AGUIAR BRAGA (ADVOGADO: ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 98.0008612-9 LUSINETE TAVARES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação suso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforada pelas Autoras, fazendo-o com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno as Autoras na verba de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo a execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50 (redação outorgada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvando o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 98.0024870-6 LEUSA DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência de prova dos fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, pro rata, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, nova redação outorgada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. Defiro, neste momento processual, o benefício da gratuidade de Justiça à Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.501524-8 ZULEIKA CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50 (com a redação dada pela Lei nº 7.510/86), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nSem custas. Defiro à Autora, neste momento processual, a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.511084-1 MARIA INES NASCIMENTO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: VANDERLEI ALVES MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001860/2009 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO¸ condenando os Autores ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, nova redação, ressalvado o disposto no artigo 12 da referida legislação, deferindo aos Autores o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.513424-9 GABRIEL TAVARES GUERRA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513896-6 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 FOLHA 112/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas; o Autor, face à gratuidade de Justiça; o INSS, por força da isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.513905-3 MARISA SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2009 FOLHA 293/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço NB: 42/106.835.215-6, com DIB em 10/08/1997, retificando o tempo de serviço para 31 anos, 10 meses e 4 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/106.835.215-6, devendo ser considerado como tempo de serviço 31 anos, 10 meses e 4 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.513984-3 MARIA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, indefiro a pretensão da Autora, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, na forma dos artigos 267, VI e 301, inciso X do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nHonorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50, nova redação, ressalvado o disposto no artigo 12 do referido diploma legal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517178-7 NELSINHO MOREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, nova redação, ressalvado o disposto no artigo 12 da citada lei.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520650-9 EMERSON NEVES E OUTRO (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x FRANCISCA ROSA LIMA (ADVOGADO: ELZIRA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, julgando extinto o processo em relação a EMERSON NEVES e ETIENE ROSA NEVES, nos termos da fundamentação e na forma do artigo 267, VI do CPC, impende acolher a pretensão esposada na inicial por FRANCISCA ROSA LIMA, para o efeito de conceder-lhe a pensão por morte de LUIZ PAULO LIMA, devendo o INSS implantar a referida pensão desde 05 de março de 2004, pagando as verbas pretéritas, devidamente atualizadas e juros a partir da citação, na base de 1% (um por cento) ao mês até 29.06.2009. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei Nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.860/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica dos juros aplicados às cadernetas de poupança. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor da Autora a pensão por morte aqui pleiteada.\r\n\r\nReconheço o direito dos Autores à gratuidade de Justiça, por terem comprovado a sua condição de hipossuficientes desde a inicial.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos do processo ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526984-2 CARMEM GOMES CABRAL (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 FOLHA 117/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora CARMEM GOMES CABRAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o Órgão Previdenciário a apostilar a favor da Autora, a pensão por morte do Segurado OSWALDO FERREIRA DA SILVA, bem como ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data do requerimento na via administrativa (31.12.2003), sendo aquelas devidamente atualizadas, desde a data do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCom fulcro no art. 20 do Diploma Processual Civil, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, cumprida a antecipação dos efeitos da tutela, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/art. 475, II e art. 10 da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528560-4 SERGIO LUIZ THEODORO CABRAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 FOLHA 299/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença do Autor, com data base de Julho/2002, pagando-lhe as verbas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Julgo improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, por não restar comprovada a incapacidade definitiva do autor para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor o benefício auxílio-doença, sob pena de responder pela multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região em cumprimento ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537462-5 ANDREIA SILVA DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil, condenando a Autora no pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, suspendendo sua execução por força do artigo 4º da Lei 1.060/50 (nova redação outorgada pela Lei nº 7.510/86), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça. Sem custas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.044832-2 SEBASTIAO ULISSES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 FOLHA 107/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos indicados nos documentos de fls. 33/34, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), a atualização feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS na verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500128-0 SEVERINO FRANCISCO GUSTAVO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500190-4 HELOISA SUHET REIS (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x ILMA MADUREIRA (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA.) x MARIA DE LOURDES SANTOS REP/ P/ JAQUELINE DOS SANTOS PANIZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida (fl. 24). Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507700-3 JULIO FERREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a Ação Ordinária ajuizada pela parte autora em face do INSS, para determinar que se proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (respeitando-se o limite imposto no seu parágrafo único).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, até a data do pagamento, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512107-7 ERICA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512660-9 ALMERINDA PUILEN (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, nova redação, ressalvado o disposto no artigo 12 da referida legislação, deferindo aos Autores o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519446-9 MERCIRIO DO CARMO AMBROZINO (ADVOGADO: RAQUEL MARTINS FREITAS, ACHILLES BRETAS JUNIOR, FABIANE FERRARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522159-0 MUCIO PESSOA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 32. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.812056-9 WALDIR BARROS LEITE (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.812398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia da decisão administrativa indeferitória do requerimento do benefício feito no ano de 2002.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.812442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA MELO ingressa com a presente ação ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, antecipadamente e afinal, em resumo, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.813005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo de n.º 2007.51.10.003367-6, para o fim de verificação da ocorrência, ou não, de litispendência ou de coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, RODRIGO DE ASSIS TORRES, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x BASILE ELETRO ELETRONICA LTDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, recolha a 1ª autora, a título de caução, 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.813003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA MARIA MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - RJ. . Em 10 (dez) dias, adeque a Impetrante a petição inicial ao disposto no art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009, requerendo a intimação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora integra.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.813032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ OLIVEIRA MAROJA insurge-se contra ato do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, que após perícia médica, aduz que o segurado está apto ao trabalho, não fazendo jus à continuidade do benefício auxílio doença concedido por motivo de acidente de trabalho, fato que configura a prática de ato abusivo e ilegal por parte da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 95.0040199-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ALAIDE ZAVARISE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga em relação aos embargados ALAÍDE ZAVARISSE, CARMEN LASSANCE SCHUBACH, JOÃO DE LIMA ACIOLY, PAULO POTOCARRERO VELLOSO (SUCESSOR DE Lécio Portocarrero Velloso) e AUREA TUNA DOS SANTOS com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo às fls. 298/336, no valor total de R$ 26.025,26 (vinte e seis mil vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), com data-base em 23/10/2007. Em relação à embargada LENA TERESA LASSANCE BULCÃO VIANNA, determino que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados às fls. 240/257, os quais apuraram como devido à mesma a soma de R$ 1.434,06 (hum mil quatrocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), que deverão ser acrescidos dos respectivos honorários sucumbenciais proporcionalmente, isto é, R$ 143,40 (cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), com data base em 24/08/2000.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, face à sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do Código de Processo de Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 96.0063981-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x WALKIRIA SARMANHO PASTOR (ADVOGADO: WALKYRIA SARMANHO PASTOR.) x ANTONIO MENDES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos dos autores JOÃO PASTOR FILHO e ALFREDO NELSON TEIXEIRA, conforme informação de fl. 368.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente, por 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora/embargados.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n32 - 2004.51.01.502494-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x DANTE ALONSO DI PIERO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO INCIDENTAL, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV c/c artigo 7º todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente (morte do credor), não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os embargos apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.527066-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.) x HANNELORE SEGALA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.280,18 (hum mil duzentos e oitenta reais e dezoito centavos), com data-base em 03/09/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811065-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JORGE CANDIA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 281.777,92 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), com data-base em 27/08/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534629-0 SONIA MASCARENHAS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos Autores, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por força da gratuidade de Justiça deferida à fl. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 96.0022159-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ALMIR DANTAS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 74.623,24 (setenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), com data-base em 20/04/2006, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. Condeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre valor da condenação.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 880523"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "880800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0028581-1 ALMIR BARROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . \r\n\r\n(Fls. 204) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0013424-6 MARIA CONCEICAO ROSA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA BARROSO F. DE M. LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0013317-0 MARIO VIEIRA CANECO (ADVOGADO: SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO, RONALD DE CASTRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (Fls. 209) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0001062-7 MARIA ALICE PEREIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.227)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0069518-6 JOAQUIM FELIX DE LIMA (ADVOGADO: JORGE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BAZHUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 213, torno sem efeito a sentença prolatada às fls. 211/212 e determino a anotação da procuração de fls. 215.\r\n\r\n2 - Defiro a vista dos autos, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, cumprir o despacho de fls. 201.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.514107-1 ODILEA MOREIRA DA COSTA REP/P/ GEORGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLY CORREA VILLELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . (Fls. 273) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514118-6 CATIA DAS GRACAS NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 143) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526392-9 CARLOS JORGE RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.526880-1 ELIANA SANTOS DE GOES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.198/263 - Digam as partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528692-0 HELENA MARIA DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 129)... 2- Fls. 123/128 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500612-4 ADELINO DE FIGUEIREDO ARRAIS (ADVOGADO: FLORESTIDES VALADARES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 120/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507314-9 ANTONIO HENRIQUE OSORIO DE NORONHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 100 e seguintes - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511109-0 ADALGIZA BURITY DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530544-2 ADELINO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.123/124 - Tendo em vista que a sentença de fls.73/76 está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (fls.76, parte final) e condenou o INSS no restabelecimento do auxílio doença e no pagamento dos atrasados daí advindos e não de aposentadoria por invalidez (fls.75/76), bem como levando em conta que, conforme documentos de fls.100/102 e 120, a decisão de antecipação de tutela de fls.76 já restou cumprida, indefiro o requerido às fls.123/124.\r\n\r\nSubam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.537467-1 ELLEN SABRINA ALCANTARA AMADOR REP/ P/ IDA PESSOA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 117)... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pelo Autor, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região, conforme determinado às fls. 108, último parágrafo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053074-6 CELIA NEVES DE ASSIS (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ...(Fls 293)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805230-0 LUDOVINA SOBRINHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2009 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805706-1 DELMAR AFFONSO HERCULES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 FOLHA 102/108 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808256-0 GLORIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 138/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 185 e 188.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808282-1 EDISON MENDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.34)...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para os fins requeridos às fls. 33\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808426-0 ROBSON SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808714-4 ROSA MARIA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 FOLHA 179/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 45 e 47/48.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808810-0 RAQUEL CORREA ANNA (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, revogo a decisão de fls. 48/49 e julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810500-6 VINICIUS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 58/64 e 67/68- Tendo em vista a existência de litisconsorte passivo necessário, que não integra o pólo passivo da presente ação, revogo a sentença de fls. 51/55.\r\n\r\nPromova a parte autora a correta integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 47 e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, cite-se a 2a. Ré.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810546-8 MAGALI PEREIRA DO NASCIMENTO CASTRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 212/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 39/40 e 42.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523577-1 MARIA EMILIA DE ABREU LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 111)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805558-5 EDIMAR RODRIGUES (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x EDIMAR RODRIGUES (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 138)... ao Autor Reconvindo para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 316 do CPC, devendo, ainda, se manifestar em réplica, no prazo de 10(dez) dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens supra, diga o Réu Reconvinte (INSS), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do Autor Reconvindo e especificando provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.814664-5 MARLI BORGES MARTINS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 13:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 69.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica, conforme determinado às fls. 61, item 5.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 61, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817250-4 ANTONIO FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 FOLHA 285/292 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033450-4 TANIA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 09:45 horas, na Sala 01 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 114.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre fls. 101/111. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 91, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006701-3 NORMA PERY MOREIRA EDELSTEIN (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 40) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801607-9 MARIA APARECIDA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls73)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801628-6 MARILEA DE CARVALHO CLIMACO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls 44)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802177-4 LAERCIO NUNES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 33)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.802189-0 ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 59)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805739-2 SIDNEY SALLES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 41)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805806-2 LUCIANNI REIS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 11:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 117.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 73, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805980-7 ROBERTO MAYER MULLER (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 104) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.807181-9 MARIA VALNICE SANT ANA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(Fls. 34) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808246-5 LUIZ RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 30, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.520902-0 JOSE CARLOS FRONTEIRA TEODORO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LA TERMOPLASTIC - FBM LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, HELIO FABBRI JR., GIANCARLO LIOCE, EDUARDO MAGALHAES MACHADO.). . 1 - Fls.559 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam os Réus, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.812072-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x HUGO FERRAZ JACQUES (ADVOGADO: JORGE ROCHA, DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812302-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELSON LINS TORRES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 88.0015201-5 EUDOXIA MACEDO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... (fls. 144).. diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 91.0007907-3 DANIEL BARBOSA BONFIM (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\nFls.290/299 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que este Juízo já determinou a liquidação por arbitramento, nomeando o Contador Judicial o perito do Juízo (fls.209), o qual já apresentou a planilha de cálculos que entende devida (fls.267/270). \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 98.0020201-3 IVONE XAVIER DE SOUZA E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.500913-2 MARIA ALICE MADEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.526575-6 MANUEL AUGUSTO JORGE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça (fls.15 e 52) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região, não devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo a planilha atualizada de cálculos (fls.90/92), nos moldes dos artigos 614, II e 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.500483-7 SEVERINA PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.507833-0 JOSE SILVA AGUIAR (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.511277-4 IZAURA ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507525-0 JORGINA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500251-2 YOLANDA RIBEIRO PASINATO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511883-6 LAERTE DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530358-5 ORCY TEIXEIRA COIMBRA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 414/415 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V, parágrafo 3º do código de processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530701-3 DONATO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA do pólo passivo, tendo em vista o encerramento do processo de liquidação e extinção da RFFSA, sendo sucedida pela União Federal, conforme os artigos 1º e 2º da Medida Provisória 353, de 22/01/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537805-6 JOSE PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: FRANCISCO CASTIGLIOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.803915-0 AMELIA MARIA PEREDO TRINDADE (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça de fls. 28.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805457-6 VALDIR PINTO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 203/204 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805995-1 ZULEIDE FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida a AUTORA, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813175-3 MARIA DA GLORIA ALECRIM DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.801101-6 JOSE WILSON DA SILVA BURGOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 30)... emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, formulando pedido com suas especificações, nos moldes do art. 282, IV do CPC, tendo em vista que a competência para julgar o pedido formulado nas fls. 5, “II” é da Justiça Estadual, conforme o contido no item 2 supra, devendo o pedido versar sobre benefício previdenciário. \r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, providencie a parte autora a juntada de documento que comprove que a Sra. Eletícia Gomes Mendes recebia benefício de aposentadoria, conforme informado na inicial (fls. 04, “2”), no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, fornecer cópias das fls. fls. 25 e da petição de emenda (item 3 supra) para instrução do mandado de citação. \r\n\r\n5 - Cumpridos, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Oportunamente, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.801739-0 ROSANGELA VIEIRA RAMM (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 68)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, e fornecendo documento que comprove vínculo empregatício por ocasião do óbito de Rubem Ferreira da Silva Júnior em razão do contido nas fls. 44, último parágrafo.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805943-1 MARCIA JANICE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.78)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808587-1 ELISIO CAETANO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ENEAS LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA, PILAR CASARES MORANT.). . Fls. 293/299 - Dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813876-4 RAPIDAO COMETA LOGISTICA E TRANSPORTE S/A (ADVOGADO: ELZA CRISTINA FURTADO DE MENDONÇA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 12/13 . Do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários compensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 89.0005633-6 GERALDO DI STASIO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 14 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante de fls. 174/180, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos em Secretaria até a comunicação de levantamento dos alvarás de fls. 176/180.\r\n\r\n68 - 90.0009669-3 CARLOS JOSE CARNEIRO SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Tendo em vista o constante das fls. 42/44, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 90.0009781-9 JOSELITA ARAUJO DE LIMA SARMENTO (ADVOGADO: ELIO BOECHAT DA SILVA, LEILA DOS SANTOS PEIXOTO, FATIMA DE SOUZA MACHADO ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (fls. 181)... diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 91.0001785-0 IRANY LOPES FONTENLA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . 1 - Tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.9) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região, não devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo a planilha atualizada de cálculos, nos moldes dos artigos 614, II e 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2006.51.01.500236-6 ALEKISSANDRA CAMPOS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE L. FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nÁ SEADI para retificar o procedimento de cautelar para o ordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 880800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "881359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 91.0038924-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x CELIO AREAS DA ROCHA (ADVOGADO: NELIO SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, JOAO MENDES RODRIGUES.) x ERNANI BONFIM FILHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO, SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDISSON DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x JOSE ANTONIO GARCEZ (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x MARCO AURELIO GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES.) x GLADYSTON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.). . Diante da notícia de transferência do apenado José Antonio Garcez para o Estado de Minas Gerais, comprove a defesa, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das parcelas referentes às custas processuais, eis que conforme certificado nos autos restam 6 (seis) recolhimentos, todos já vencidos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529748-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARCEL JOAQUIM MIGUEIS (ADVOGADO: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, VIVIANE MARTINS DE SOUZA, MANUEL DE JESUS SOARES.) x ALVARO DA COSTA MIRAGAYA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, FELIPE MAGALHAES POPPE, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, WILMA DA COSTA CORTES.). . Recebo as apelações de fls. 460 e 463.\r\n\r\nAnte a manifestação das partes para apresentarem suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506364-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x VICENTE DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: NILO DE SOUZA PORTO.). . Depreque-se a intimação do acusado para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação no processo, tendo em vista que o advogado constituído, regularmente intimado para se manifestar, não o fez, ficando ciente de que, caso silencie, será nomeado defensor público da União.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.515030-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: O QUE FOI DESIGNADO.) x SERGIO RICARDO PEREIRA BARRETO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA NETO.) x MARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DANIEL LOPES BASTOS.). . Fls. 506/509: Isento o apenado Sergio Ricardo da obrigação de recolher as custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCumpra-se fls. 488, in fine.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502058-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JURANDI GRION (ADVOGADO: ELIAS MARCOS DA SILVA GUIMARAES, MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARAES.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 145/146, que se limitou a negar a prática do delito, tese essa que, para possível acolhida, necessita de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 17/05/2010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505236-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x SERGIO MAGALHAES DE MATOS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, AGNETE CAMPOS PEREIRA, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA.). . Vistos etc... \r\n\r\nInterpreto o silêncio da defesa como desistência da inquirição das testemunhas por ela arroladas, pelo que a HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\nConsiderando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.502342-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x MARIA PENHA CABRAL (ADVOGADO: JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.). . Recebo a apelação de fls. 273v..\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803906-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA ANGELICA DA COSTA FIGUEIRA LOURO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.536263-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x VISITA FERREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Oficie-se com urgência ao TRE, conforme requerido pela defesa em sua petição de fls. 368/370, e proceda a Secretaria à consulta na rede SERPRO, para fins de obtenção dos endereços das testemunhas não localizadas.\r\n\r\nE cumpra-se fls. 366 no que couber.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 881359"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "880295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807692-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x PAULO JOSE DOS SANTOS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANTONIO DE PADUA MENDONÇA (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000161/2009 . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(ª) Juiz Federal da \r\n\r\n6ª Vara Criminal Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807692-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa sentença de fls. 120/144, foram interpostos embargos de declaração pela defesa de ANTÔNIO DE PÁDUA MENDONÇA (fls. 151/154) e pela defesa de PAULO JOSÉ DOS SANTOS (fls. 156/157) aduzindo, em síntese, a existência de omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs embargos merecem ser conhecidos. \r\n\r\nPela defesa de ANTÔNIO DE PÁDUA MENDONÇA foram opostos embargos de declaração, alegando omissão da sentença por não haver manifestação acerca da possibilidade de concessão ao réu da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77, § 2°, do Código Penal.\r\n\r\nAssim, conhecendo os embargos, procedo à integração da sentença em relação ao réu ANTÔNIO, mediante reapreciação da individualização da pena no que diz respeito à suspensão condicional da pena prevista no artigo 77, § 2°, do Código Penal, nos seguintes termos.\r\n\r\nA concessão da suspensão condicional da pena depende do concurso de requisitos objetivos e subjetivos, conforme se verifica através de uma simples leitura do artigo 77 e seus incisos, do Código Penal. \r\n\r\nEmbora ANTÔNIO tenha mais de 70 (setenta) anos de idade (fls. 02 dos autos da comunicação de prisão), seja primário e não possua maus antecedentes, bem como tenha sido condenando a pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, ele não preenche os requisitos subjetivos para a concessão do sursis.\r\n\r\nConforme salientado na sentença, as circunstâncias revelam a péssima conduta social de ANTÔNIO, o qual, envolveu-se no ato criminoso em comento durante o período de prova do acordo de suspensão condicional da pena homologado nos autos do processo nº 2007.5101.812784-1, tendo por conseguinte, o seu benefício revogado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/SJRJ. \r\n\r\nAssim, tudo indica que, se for beneficiado com a concessão da suspensão condicional da pena, ANTÔNIO voltará a praticar crimes. \r\n\r\nVê-se, portanto, que não estão presentes todos os requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, tendo em vista que os requisitos subjetivos não restaram satisfeitos pelo réu, ora embargante.\r\n\r\nPela defesa de PAULO JOSÉ DOS SANTOS foram opostos embargos de declaração, alegando omissão da sentença em não considerar na dosimetria da pena imposta a atenuante do art. 65, III. “d”, do Código Penal.\r\n\r\nDe fato, deixou este Juízo de se manifestar, quando da dosimetria da pena, acerca da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP, alegada pela defesa. Desta forma, cabe a este Juízo conhecer dos embargos. \r\n\r\nDestarte, conhecendo os embargos, procedo à integração da sentença, mediante reapreciação da individualização da pena no que diz respeito à atenuante prevista no art. 65, III. “d”, do Código Penal, nos seguintes termos.\r\n\r\nNo que tange à alegação de confissão por parte do réu Paulo José, verifico não haver no caso em exame a incidência da atenuante já que em todas as oportunidades que prestou depoimento o acusado nunca admitiu diretamente a prática delitiva.\r\n\r\nA “confissão” a qual a defesa faz menção foi incompleta e com contradições, não devendo ser considerada como expressão da verdade, tudo indicando a sua falta de veracidade. Ademais, seu relato dos fatos não foi confirmado pelo interrogatório do co-réu.\r\n\r\nVejam-se trechos de seu interrogatório às fls. 81/83:\r\n\r\n“(...) que sabia que o co-réu não era SILVIO ROMERO PEREIRA MARTINS; (...) que não tinha conhecimento de que o dinheiro a ser movimentado no banco não pertencia ao co-réu, porque isto não lhe foi dito por RONALDO; que não achou excessivo o valor de 5 mil reais oferecido somente para acompanhar um senhor em uma operação regular; que RONALDO instruiu o interrogando a dizer que era genro de SILVIO, caso perguntassem; (...) que compareceu à Caixa em dia anterior para certificar-se de que SILVIO tinha direito aos valores da operação; que somente aceitou ajudá-lo após ter recebido a informação de que sim, tinha direito.” \r\n\r\n(Embargos de declaração na apelação criminal nº 200137000049518, TRF/1ª REGIÃO, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Plauto Ribeiro, DJ, data: 30/01/2004, página: 08)\r\n\r\nA circunstância de ter o réu em seu interrogatório reconhecido como verdadeiros os fatos narrados na denúncia não implica numa confissão válida para fins de atenuação da reprimenda, haja vista que a carga probatória em desfavor do acusado, preso em flagrante, era tão grande que este não tinha mesmo outra saída que não admitir que participou da empreitada delituosa. Mas, mesmo assim, o acusado, apresentou versão contraditória e fantasiosa, numa tentativa de se eximir da responsabilidade pelo ilícito.\r\n\r\nInexistente, pois, a confissão alegada pelo embargante.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever acórdão que demonstra a impertinência dessa tese da defesa:\r\n\r\n“ PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração, ex vi do artigo 619, do Códgo de Processo Penal, podem ser aviados quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há que se falar em redução da pena, eis que, levando-se em conta a efetiva participação do ora embargante, na empreitada criminosa, e o cotejo entre as circunstâncias judiciais, os motivos e as conseqüências do crime, o contexto se mostrou apto à majoração da pena-base em patamar mais elevado que o mínimo penal. 3 - No que toca à confissão espontânea, ela não poderia ser levada em consideração, por ocasião da fixação da pena, em face do próprio depoimento do acusado. In casu, o apelante, aqui embargante, nada mais fez do que contar a sua versão dos fatos, reconhecendo, sim, a sua presença no local, porém somente até onde o conjunto probatório já apurado e conhecido, decorrente, inclusive, da própria prisão em flagrante, não pudesse comprometê-lo ainda mais. 4 - A confissão espontânea, entretanto, capaz de atenuar a pena a ser imposta, não pode ser incompleta ou intercalada. Ela, a confisão, deve demonstrar o efetivo reconhecimento do cometimento de um ilícito penal. 5 - Na verdade, o que se busca nestes embargos é a própria reforma do julgado, pretensão que não se insere nos estreitos limites do presente recurso. O acerto ou não da decisão é aspecto que diz respeito ao mérito do julgado e a presente via processual, como já me referi, é inadequada à correção do erro de mérito do julgado. Essa pretensão somente poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 6 - Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513755-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x SATORU YAMAMOTO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ.) x RENATO CANDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x CLAUDIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar quesitos para a realização de perícia contábil.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880295"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "879809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503322-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x OSMAR FERREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS, DEWETT CATRAMBY FILHO, DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente o defensor constituído da ré Leandra Berlando dos Santos para que apresente as razões recursais no prazo legal.\r\n\r\nEm não sendo apresentadas, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº 19/2006 do CNJ, expeça-se guia de execução provisória de sentença em nome do réu que se encontra preso, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526926-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALZIRA GOMES DA LUZ (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO.). . Intime-se a acusada para que esclareça em 5 (cinco) dias, por escrito, juntamente com seu defensor, se aceita ou não a proposta formulada às fls. 248.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 256/259:\r\n\r\nAutos nº 2005.51.01.522526-0\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EUCLIDES MASSENA MOTTA, imputando-lhe a conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e em face de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 299 c/c art. 171, parágrafo 3º, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 21 de maio de 2009 (fls. 210/211).\r\n\r\nFAC dos acusados juntada no apenso 01.\r\n\r\nA defesa de EUCLIDES MASSENA MOTTA apresentou resposta à acusação, às fls. 233/239.\r\n\r\nSentença de extinção de punibilidade de EUCLIDES MASSENA MOTTA às fls. 240/245.\r\n\r\nNa resposta à acusação de fls. 224/228, a defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO argüiu a nulidade da denúncia ao argumento de que a existência do dolo, fraude ou simulação não foi reconhecida pelo Estado, vez que foi concedido o parcelamento do crédito tributário. Alega, ainda, que a nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal declara que a prova deverá ser produzida perante o Juízo e ao contraditório, não podendo ser fundamentada qualquer decisão nos elementos informativos colhidos na investigação. Sendo assim, requer que não seja recebida a denúncia. Ou, ainda, a expedição de ofício ao DERAT da Receita Federal para que informe por quais IPs foram enviadas as declarações supostamente fraudulentas do contribuinte EUCLIDES MASSENA MOTTA, e com a resposta, que seja oficiada a empresa AOL para que informe por quais IPs foram enviadas tais declarações, de quem são estes IPs e onde estão instalados. \r\n\r\nPrimeiramente vale ressaltar que a denúncia oferecida pelo Parquet já foi recebida por este Juízo, na decisão de fls. 210/211, quando se determinou a citação dos acusados para responderem à acusação, nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\nSendo assim, incabível o pedido de não recebimento da denúncia, vez que já recebida a peça acusatória diante de sua regularidade formal e da ausência das hipóteses que ensejariam a sua rejeição.\r\n\r\nAnoto que os fatos apontados na peça acusatória, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal, sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA denúncia apresentou-se lastreada em elementos que evidenciavam a viabilidade da acusação, satisfazendo tanto a condição formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias - quanto a material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, da imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. In casu, a denúncia satisfez as duas exigências. \r\n\r\nDeste modo, entendo que estão presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa.\r\n\r\nNão procede a alegação de nulidade da denúncia ao argumento de que a existência do dolo, fraude ou simulação não foi reconhecida pelo Estado. Mesmo que o Estado realizasse juízo de valor sobre o dolo do sujeito passivo da obrigação tributária, referido juízo não acarretaria a vinculação da instância criminal, tendo em vista a independência das instâncias, conforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“PENAL E TRIBUTÁRIO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO REPASSE AO INSS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS - ARTIGO 168-A, CP - ADESÃO AO REFIS - EXCLUSÃO - PARCELAMENTO E MORATÓRIA - DISTINÇÃO - PARCELAMENTO REGIDO PELA LEI Nº 9.964/2000 - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO DOLO PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - A moratória, regida pelos artigos 152 a 155, do Código Tributário Nacional, e o parcelamento, disciplinado pelo artigo 155-A, do mesmo diploma legal, são institutos distintos. - Para que seja concedida a moratória, é necessário que o sujeito ativo da obrigação tributária não vislumbre dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo da referida obrigação ou do terceiro em benefício daquele, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 154, do Código Tributário Nacional. - Para a concessão do parcelamento, serão observadas a forma e condição estabelecidas em lei específica, de acordo com o previsto no artigo 155-A, do Código Tributário Nacional. Os dispositivos do Código Tributário Nacional referentes à moratória apenas serão aplicados de forma subsidiária ao instituto do parcelamento. - No caso vertente, deve-se analisar a forma e a condição previstas na Lei nº 9.964/2000, sendo certo que referida lei não prevê como condição para a concessão do parcelamento do débito previdenciário a ausência de dolo, fraude ou simulação do administrador da empresa. - O Estado-Administração não efetua, em nenhum momento, juízo de valor sobre o dolo do agente ao homologar a inclusão da empresa por ele administrada no REFIS. - Mesmo que o Estado realizasse juízo de valor sobre o dolo do sujeito passivo da obrigação tributária, referido juízo não acarretaria a vinculação da instância criminal, tendo em vista a independência das instâncias. - Recurso provido para receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.”\r\n\r\n(TRF2, RSE 200351015050864, Relator DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::08/02/2006 - Página::60)\r\n\r\nPelo exposto, a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 224/228, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 210/211), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pela defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO às fls. 227.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro para que informe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, por quais IPs foram enviadas as declarações de imposto de renda do contribuinte EUCLIDES MASSENA MOTTA (anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002).\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se à empresa AOL, na forma requerida pela defesa às fls. 227, para que encaminhe as informações a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806865-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (ADVOGADO: JULIANA CORREA RABELLO, PATRICIA MARTINS MACHADO, LUIZ FERNANDO S. E SOUZA PACHECO, DORA MARZO DE A. C. CORDANI.) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.). . Conforme assentada de fls. 667:\r\n\r\nO prazo para a juntada de documentos pelas defesas se inicia a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 879809"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "880561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0025262-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x MANOEL MONTEIRO PINTO SALES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x ARTUR MONTEIRO CORREA SALES (ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE ALMEIDA.) x DOMINGOS DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES, ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 96.0025262-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs presentes autos vieram-me conclusos para apreciação das respostas à acusação apresentadas pelas defesas de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, Manoel Monteiro Pinto Sales e Domingos dos Reis.\r\n\r\nSustenta a defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, primeiramente, que por ter o Ministério Público Federal oferecido nova denúncia nos mesmos autos, sem que eles fossem encaminhados à livre distribuição, estariam sendo violados os princípios do Promotor Natural e do Juiz Natural. Tal alegação não merece prosperar, eis que de acordo com o ordenamento jurídico vigente, o juiz que toma conhecimento dos fatos torna-se prevento.\r\n\r\nNo ponto, é clara a redação do art. 83 do CPP, verbis:\r\n\r\n“Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa(arts. 70, § 3º, 71, 72§ 2º, e 78, II, c).”\r\n\r\nAlém disso, a distribuição de nova denúncia ao contrário do que aduz a defesa, obedeceu ao disposto no art. 44 do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria do Tribunal Regional da 2ª Região, pelo que afasto a alegação de violação.\r\n\r\nQuanto à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na a resposta à acusação, não merece acolhimento, eis que o ordenamento jurídico pátrio prevê as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria que contém o que o legislador considera o tempo razoável para que o Estado exerça seu poder punitivo. Aliás, não foi por razão diferente que no voto constante de fls. 1827/1840, foi ressalvada na parte final a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, desde que não estivesse operado a prescrição.\r\n\r\nNo caso em tela, esse prazo não teve início até a conclusão do procedimento administrativo-fiscal de lançamento tributário, razão pela qual foi reconhecida a nulidade da denúncia anteriormente ofertada.\r\n\r\nOferecida nova denúncia sem o decurso do prazo prescricional legal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, salvo se o acusado encontrar-se preso provisoriamente, pelo que rejeito também a alegação de excesso de prazo.\r\n\r\nAlega outrossim a defesa de Luiz Felipe, em sua resposta à acusação, a inépcia da denúncia vez que não descreveu a conduta típica, assim como a exordial restringiu-se a apontar o mesmo como sócio.Tal alegação também não merece prosperar, eis que a denúncia esclarece que na qualidade de sócio e responsável técnico pela escrituração contábil da SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA., o mesmo teria inserido nos Livros de Registros de Entradas de nº 17 e 22 da referida sociedade diversas notas que, na verdade, não foram emitidas pelas empresas fornecedoras, assim como teria falsificado notas fiscais inidôneas e as utilizado em sua contabilidade e perante a Receita Federal, além apresentar declarações de IRPJ referente aos exercícios de 1900, 1991 e 1992 com base em lançamentos contábeis inexatos., tudo com vistas a suprimir ou reduzir tributos.\r\n\r\nAdemais, nos crimes de autoria coletiva, não se faz necessária a descrição pormenorizada do envolvimento de cada réu no fato delituoso, nesse sentido já se pronunciou o STF:\r\n\r\n“Nos crimes multitudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo-crime. Precedentes” (HC nº 80.204-GO, 2ª T., rel. Maurício Corrêa, 05.09.2000). (destaques meus)\r\n\r\nPor fim, só se reconhece a inépcia da denúncia quando a narrativa dos fatos seja de tal modo incompreensível que impeça o exercício do direito de defesa. Veja-se, por todos, o seguinte julgado:\r\n\r\nHabeas Corpus 46488 / SP\r\n\r\nRel. MIN. GILSON DIPP \r\n\r\nCRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nHipótese em que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto qualificado continuado.\r\n\r\nEventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do paciente.\r\n\r\nA falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. \r\n\r\nÉ imprópria a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, se evidenciado, nos autos, a presença de indícios da prática de furto qualificado, cometido de forma continuada.\r\n\r\nAlegações acerca de eventual atipicidade de conduta que dependam de análise pormenorizada da conduta da denunciada não podem ser objeto de maiores considerações, tendo em vista a impropriedade da via eleita.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma , unânime, publicado no DJ de 01.08.2006 pg. 468). (destaques meus).\r\n\r\nDe todo o exposto, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.\r\n\r\nQuanto a preliminar de litispendência, observo que a matéria já foi apreciada detidamente nos autos da exceção de litispendência nº 2008.51.01.816420-9, em apenso, não merecendo prosperar as alegações da defesa de Luiz Felipe consoante os fundamentos expedidos na decisão de fls.119/121 daqueles autos.\r\n\r\nPor fim, a defesa de Luiz Felipe requer o reconhecimento da ilicitude da prova obtida na presente ação penal, o que não merece acolhida, eis que a denúncia não faz menção a prova obtida na busca e apreensão mencionada, mas está embasada em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pelo Receita Federal em face da SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nDestarte, afasto a preliminar de ilicitude da prova. \r\n\r\nNo que se refere ao mérito, a defesa não trouxe elementos capazes de elidir as imputações formuladas pelo MPF, observe-se que para o Juízo julgar antecipadamente o mérito da ação penal, é mister que todas as hipóteses elencadas no art. 397, I a IV do CPP sejam manifestas, o que não verifica-se nos autos.\r\n\r\nPasso a analisar os requerimentos das diligências.\r\n\r\nDe acordo com o art. 184 do CPP, “ Salvo o caso do exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.”\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro a utilidade da realização de nenhuma das perícias requeridas, pelas razões que exponho adiante.\r\n\r\nA acusação de redução de lucro líquido pode ser aferida pela documentação constante dos autos, não havendo a pertinência a alegação de existência de prejuízos anteriores a compensar, pois esta matéria poderia ter sido suscitada junto ao procedimento administrativo fiscal, sendo prescindível o auxílio de peritos para o deslinde da questão por este Juízo.\r\n\r\nQuanto à imputação de inserção de elementos inidôneos nos livros fiscais da SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA., a falsificação seria um dos atos que propiciaram a efetivação do ato delituoso imputado ao acusado, e bem não poderia ter sido realizada apenas por ele. Nada impede que as assinaturas falsas tivessem sido feitas pela secretária do investigado, por uma parente, por um faxineiro ou por qualquer outra pessoa. Portanto, mesmo que fosse realizada a perícia requerida, e não fosse atribuída a autoria das falsificações ao réu, tal fato não teria o condão de isentá-lo da responsabilidade pelos atos cuja autoria este processo visa esclarecer.\r\n\r\nNesse giro, é importante observar que a falsidade que relevante para o deslinde da ação penal é ideológica, não podendo ser, portanto provada através de perícia.\r\n\r\nDe todo o exposto, indefiro os pedidos de realização da perícia técnica contábil, documental e grafotécnica. \r\n\r\nIndefiro, ainda, os requerimentos formulados nos itens “07” e “08” de fl. 3327, eis que a parte poderá solicitar e querer aos órgãos as informações passadas por certidão.\r\n\r\nDefiro o item 9. Oficie-se à Receita Federal conforme requerido no item 09 de fl. 3327.\r\n\r\nIndefiro o item 10, vez que as diligências não são pertinentes e desnecessárias ao deslinde da presente ação penal.\r\n\r\nA resposta à acusação apresentada pela defesa de Domingos dos Reis Fernandes aduz como preliminares a prescrição e a inépcia da denúncia e no mérito alega a que não era responsável pela gestão contábil e financeira da SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA. A tese de defesa não merece prosperar, vejamos.\r\n\r\nNo que concerne a prescrição, a tese é rechaçada pelo próprio entendimento do STF, do qual divirjo, mas tratando-se de decisão emanada de instância superior tenho que cumprir. Nesse giro, destaco um trecho do voto proferido nos autos do HC 90.957/RJ da lavra do eminente Ministro Celso de Mello (fls. 1844/1860):\r\n\r\n“[...] Cabe referir, ainda, por oportuno, que, enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, sem que se caracterize, portanto, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, sequer será lícito cogitar-se de fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art.111, I).”\r\n\r\nNo ponto, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a constituição definitiva do crédito tributário constitui condição objetiva de punibilidade atuando na própria tipicidade dos crimes contra a ordem tributária, sendo certo que nestes autos, a constituição definitiva do crédito referente a SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA ocorreu no ano de 2003(fl.1037).\r\n\r\nEm face do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. \r\n\r\nDe igual sorte não acolho a preliminar de inépcia da denúncia, vez que tratando-se de crime societário não se exige uma descrição pormenorizada da conduta de cada co-autor ou partícipe, como bem aponta José Antônia Paganella Boschi : “Nesses crimes, contenta-se a jurisprudência, aos efeitos da admissibilidade da acusação, com a narrativa da “participação englobada” no fato societário ou multitudinário do todos os autores, co-autores ou participantes”\r\n\r\nRejeito pelas razões expostas a preliminar de inépcia da denúncia.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a defesa de Domingos do Reis Fernandes não trouxe nenhum elemento capaz de afastar as imputações formuladas pelo MPF, restringe-se tão somente a apontar o co-réu Luiz Felipe como responsável pela prática contábil e fiscal da empresa.\r\n\r\nOs fundamentos autorizadores do julgamento antecipado da lide no processo penal, são aqueles que ressaltam de plano, escoimados de qualquer dúvida, portanto aptos a levar liminarmente ao conhecimento do magistrado o mérito da ação penal.\r\n\r\nCom efeito, ao longo da resposta à acusação apresentada pela defesa de Manoel Monteiro Pinto Sales às fls.3880/3914, limita-se a ao desenvolvimento de teses jurídicas, destituída de qualquer elemento de fato e conteúdo probatório capaz de infirmar a acusação do órgão ministerial.\r\n\r\nAssim, considerando a viabilidade da persecução penal designo a audiência de instrução e julgamento para os dias:\r\n\r\n1) dia 20/04/2010, às 13h30min - Oitiva das testemunhas de acusação e defesa;\r\n\r\n2) dia 22/04/2010, às 13h30min - Interrogatórios dos acusados.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas Wilson da Hora, Paulo R.F. Rangel, Omesias Castelo Branco e Luiz Fernando Nunes, arroladas pela defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues e as testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, à defesa de Domingos dos Reis Fernandes para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar os endereços das testemunhas arroladas pela sua defesa a fim de possibilitar a intimação, ficando ciente que caso não faça, deverá trazer as mesmas independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OLGA GUREGUIAN (ADVOGADO: JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA.) x PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR.) x RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x TERESA GUREGHIAN (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.501685-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: TERESA GUREGHIAN E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a defesa de OLGA GUREGHIAN sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça referente às intimações das testemunhas de defesa Clarice Pacheco e Maria José de Oliveira (fls. 603 e 607).\r\n\r\nDiante do aduzido à fl. 623, oficie-se à Seção Judiciária de São Paulo solicitando a devolução da carta precatória nº CTA.0045.000082-1/2009 (fl.595), independentemente de cumprimento.\r\n\r\nManifeste-se à defesa de RAFAEL GUREGHIAN sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl.600, verso) referente à intimação da testemunha de defesa Milton Lauria Bastos. \r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido intimada do despacho de fl.573, a defesa de RAFAEL GUREGHIAN não apresentou o endereço da testemunha Fernando Friedheum no prazo determinado, fica a mesma ciente de que deverá trazê-la na audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, ao MPF sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 627 e 580, verso, referente às intimações dos denunciados Rafael Gureghian e Olga Gureghian, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812995-0 DELEGADO DE POLICIA x JONATHA SANTOS PRATA (ADVOGADO: MARIALDA FERNANDES SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812995-0\r\n\r\nAutor: DELEGADO DE POLICIA\r\n\r\nRéu: JONATHA SANTOS PRATA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequer a defesa de JONATHA SANTOS PRATA, às fls. 70//72, a concessão da liberdade provisória, alegando que o acusado é primário, possui residência fixa e que se compromete a comparecer em todos os atos designados por este Juízo. Sustentando, ainda, que o crime ao qual o acusado responde é considerando afiançável.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls.82/85, opina pela denegação do pedido de liberdade provisória, sob o fundamento de que o acusado já foi preso na 32ª Delegacia Policial por outro crime de moeda falsa e que devido à grande quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse dele, há indícios de que teria conhecimento sobre a origem do dinheiro. Outrossim, aduz também que apesar de ter alegado primariedade não instruiu o pedido de liberdade com a FAC, cópia da CTPS, nem outro documento válido para comprovar a residência. \r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial\r\n\r\nNão estão presentes os motivos legais que autorizem a liberdade provisória do acusado. \r\n\r\nO réu já foi preso em outra oportunidade pela prática do mesmo crime que ora lhe é imputado, conforme atesta o Relatório de Vida Pregressa e Boletim de Ocorrência de fl. 10. Somando-se a isso, foi encontrada grande monta de moeda falsa em sua posse. Desses deis elementos, pode-se inferir que o acusado com muita probabilidade se dedica a atividade criminosa relacionada à moeda falsa.\r\n\r\nA reiteração criminosa provoca perturbação à ordem pública e já configura requisito suficiente para a decretação da prisão preventiva. Veja-se a propósito o seguinte acórdão emanado do Eg. STF:\r\n\r\nAcórdão Origem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: HC - HABEAS CORPUS\r\n\r\nProcesso: 84658 UF: PE - PERNAMBUCO Órgão Julgador: \r\n\r\nData da decisão: Documento: FonteDJ 03-06-2005 PP-00048 EMENT VOL-02194-02 PP-00355\r\n\r\nRelator(a) JOAQUIM BARBOSA\r\n\r\nDecisão Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.\r\n\r\nDescrição - Acórdãos citados: HC-69876, HC-72865. N.PP.:(7). Análise:(PCD). Revisão:(RCO/JOY). Inclusão: 24/06/05, (PCD).\r\n\r\nEmentaEMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nNo que se refere à garantia da aplicação da lei penal, deve-se levar em conta que a paciente é acusada de integrar quadrilha de tráfico internacional de órgãos cujo líder é de nacionalidade israelense, com ligações também com a África do Sul.\r\n\r\nTais circunstâncias indicam a grande probabilidade de evasão da paciente, caso posta em liberdade. A garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Sendo a paciente, segundo afirma a acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme-se que, em liberdade, continue a comandar esse esquema criminoso, restabelecendo o elo com os integrantes que se encontram em outros países ou foragidos.\r\n\r\nAo contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a paciente como importante integrante da organização criminosa em comento. Mais ainda, a periculosidade dela e o risco de reiteração criminosa e de evasão do distrito da culpa são suficientes para a manutenção da segregação cautelar.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\nReferência LegislativaLEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009434 ANO-1997 ART-00014 PAR-00002 INC-00003 ART-00015 \"CAPUT\" (destaques meus)\r\n\r\nQuanto ao exercício de atividade laboral e o fato de possuir residência fixa, são circunstâncias que de per se, não impedem a manutenção da prisão em flagrante. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para o afastamento prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica nesse sentido. Senão vejamos:\r\n\r\nSTF; Processo: HC 96579; HC - HABEAS CORPUS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.06.2009. \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nAcórdãos citados: HC 83148, HC 84658, HC 90398, HC 98143. - Veja HC 95625 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 24/06/2009, KBP. Revisão: 24/07/2009, JBM. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: MG - MINAS GERAIS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Como já decidiu esta Corte, \"a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos\" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar \"pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação\" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, \"a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a rei teração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal\" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Habeas corpus denegado. (destaques meus)\r\n\r\nOutrossim, como o denunciado tem residência diversa do distrito da culpa há probabilidade dele evadir-se para obstar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nNo que se refere aos indícios de autoria e materialidade, eles decorrem, principalmente, do auto de prisão em flagrante de fls. 23/24 e do auto de apreensão, uma vez que tais peças comprovam que o denunciado guardava no interior de sua roupa íntima grande quantidade de cédulas falsas de R$ 50,00 (cinqüenta reais), perfazendo em total de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). \r\n\r\nPor fim, a questão referente ao dolo e à participação do acusado na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado JONATHA SANTOS PRATA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA. PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.508837-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA BEIJA ESTRELLA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para manifestar-me sobre pedido de reconsideração formulado pela acusada Maria Beija Estrella às fls. 627/629.\r\n\r\nAduz a defesa de Maria Helena Beija Estrella que este Juízo teria sido induzido a erro pela autarquia previdenciária, visto que o benefício previdenciário teria sido suspenso devido à ordem deste Juízo, e não através de decisão da auditoria regional do INSS.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da requerente.\r\n\r\nPor ocasião da decisão de fls. 545/546, não havia atentado este Juízo para o fato de que, antes de proferida a sentença de fls. 430/445, o benefício previdenciário n. 108.965.532-52, auferido pela sentenciada, já havia sido suspenso pela auditoria do INSS.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nEste Juízo proferiu sentença condenatória e determinou a suspensão do pagamento do benefício previdenciário em 19/09/2005 (fl. 430/445).\r\n\r\nNo dia 28/09/2005, foi protocolizado ofício na gerência executiva do INSS determinando a suspensão (fl. 451).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que conforme o INFBEN juntado à fl. 437, o benefício previdenciário havia sido suspenso pela auditoria em 13/05/2005, ou seja, em data anterior à sentença que decretou a suspensão do benefício.\r\n\r\nAssim, restou sem objeto a decisão de fls. 545/546, eis que a medida determinada por este Juízo na sentença não foi o título causal da suspensão do benefício, e sim a decisão da auditoria do próprio INSS.\r\n\r\nAdemais, a própria decisão de fl. 545/546 deixou claro que o competente para dirimir a questão seria, eventualmente, o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4o do CPP.\r\n\r\nDe todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 627/628.\r\n\r\nTornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n]\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 880561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "881039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.500038-8 GUANAUTO VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 30 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 96.0029432-1, bem como o crédito ali consubstanciado. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.527713-1 ANTONIO DA ASSUNCAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 FOLHA 107 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para determinar a exclusão dos corresponsáveis ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO LEITE, JUSTINO GOMES DE CASTRO, MANUEL JOSÉ LEITE, AMÉRICO VALENTE ASSUNÇÃO e MAXIMINO DE ASSUNÇÃO LEITE do pólo passivo da Execução Fiscal nº 2001.5101523620-3, em apenso.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.527714-3 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 106 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Embargante, e ACOLHO estes Embargos, para desconstituir a CDA nº 35.056.737-9, que aparelha a Execução Fiscal n° 2001.5101523620-3, bem como o crédito ali consubstanciado. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Em razão da sucumbência, condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 475 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.533035-2 GIAN MARCO ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, LUIZ LIMA RAMOS.) x PAULO GUIMARAES x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 32 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação de Embargos, para determinar que a União Federal (Fazenda Nacional) proceda ao abatimento do valor pago por meio DARF inserto à fl. 26, com data de arrecadação 17/03/2004, no débito cobrado através da Execução Fiscal apensa, de nº 2000.5101513560-1, que deverá prosseguir para a cobrança do saldo remanescente. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal, e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nDispensado o reexame necessário, na forma do § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.501020-2 GILBERTO ALEVATO - ESPOLIO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 105 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2001.5101509268-0, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505706-1 AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 109 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2000.5101533426-9, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.525078-0 ANGELA MARIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 29 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0035473-7, em apenso. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Execução. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal acima mencionado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500056-0 ADVOCACIA PROFESSOR FERREIRA DE SOUZA S/C (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 108 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.51.01.520780-7, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500099-7 EREVAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, EDUARDO BARBIERI, ADRIANA FRANCO DE SOUZA, ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO BRANDT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 103 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101541893-0, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506297-8 LEA DE ALMEIDA SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: MARIA HELENA PIMPA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 104 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 90.0055599-0, bem como o crédito ali consubstanciado.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96). \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União do teor da presente sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506396-0 CEREALISTA VILA NOVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 02 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101512920-5. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526171-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 335 . Isso posto, decreto, de ofício, a nulidade da CDA nº 70 6 03 010164-04, julgando extinta a Execução Fiscal nº 2004.5101503939-3, em apenso, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, restando prejudicados os presentes Embargos, que também julgo extintos, na forma do art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101503939-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 97.0028881-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA x ERILLEN MOBILIARIOS E PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 117 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0054155-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PARTHENON RECURSOS HUMANOS TREINAMENTO E VIDEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 124 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0057571-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NOTORIUS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 113 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0071241-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x JOSE JORGE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 119 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0081405-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x NORTON CAIXAS REGISTRADORAS EQUIP COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 123 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0082195-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRACTAIS GRAPHICS PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 112 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0095185-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIVEIC CENTRAL DE IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIDAL ASSIMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 125 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.518363-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CELSO ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 116 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.500593-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x A DOMINADORA LIMPEZA E CONSER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 114 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.510353-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EREMITO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 121 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.520315-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ELEVASUR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 118 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.525121-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALDECI XAVIER BEZERRA x TEMPO - SERVICOS AUXILIARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 120 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.528593-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA E CONFEITARIA SONCINI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 115 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.505875-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SOLARIS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 122 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.533571-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 04 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.533571-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR.\r\n\r\njtq\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR. \r\n\r\n1 - Ante o requerimento formulado pela exequente às fls. 53-verso/55, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, c/c art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Expeça-se alvará em favor do executado para levantamento da quantia depositada por meio da guia de fl. 52, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.509378-0 HUMBERTO CHUCRI DAVID (ADVOGADO: VERONICA CAYRES DA CONCEICAO, LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 110 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2000.5101521737-0, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500549-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA BARROS, DANIELA CASTRO PECANHA, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 01 . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101539711-2. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506436-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 111 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101531401-6, em apenso. Sem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506625-0 LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 03 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101533571-8, bem como de cópia da sentença de fl. 56 daqueles autos para os presentes Embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 881039"
                            ],
                            "881345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0053436-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x EDUARDO CAMPOS DE SA LUCAS (ADVOGADO: EDUARDO CAMPOS DE SA LUCAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 210 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 63/66), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 47,92, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0066544-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.) x JOAO MARCOS CABRAL DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.) x ACUAPURA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: IEDA RAMOS DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 336 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0066544-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nRéu: ACUAPURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de ACUAPURA IND/ COM/ LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 155/156), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 16,20, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 881345"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "880855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0037355-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x XEROX DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JEFFERSON GUIZAN, SERGIO OLIVA PENTEADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista do acórdão proferido nos embargos à execução no. 95.0042627-7 . Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidas pela coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.525462-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARGARIDA FERREIRA GONCALVES x DISOL ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519620-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n4 - 2007.51.01.504150-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EBX EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a Exeqüente em honorários que fixo em R$ 1.500,00, uma vez que o cancelamento da inscrição somente ocorreu após a oposição dos embargos à execução, ora apensados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a garantia, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535379-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMP/ DE ASSEIO E CONSERV/ DO MUNICIPIO RJ E OUTRO (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 . Isto posto, reconheço a decadência dos créditos consubstanciados na inscrição 37.061.389-9, ficando extintos tais créditos, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Custas a serem calculadas apenas em relação à inscrição 37.061.392-9.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir MANOEL MARTINS MEIRELES do pólo passivo, bem como a inscrição 37.061.392-9.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 95.0042627-7 XEROX DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON GUIZAN.) x FAZENDA PUBLICA (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Cite-se a parte embargada na forma e para os fins previstos no art.730, do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505001-7 EMPRESA SAO JOSE DE COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001700/2009 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.509496-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.522992-7 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: LAERCIO CERBONCINI, ARIEL GUIMARAES FONSECA, CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nDefiro o pagamento da verba honorária em 2(duas) parcelas. Intime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 5(cinco) dias e a segunda em 30(trinta) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da primeira parcela nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 20 dias, uma vez que o presente feito encontra-se abrangido pelas regras da Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça(META-2). Publique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522608-6 FERNANDO NOGUEIRA PINTO JUNIOR - ESPOLIO REP/ P/ HELENA MARIA NAHUZ NOHUEIRA - INVENTARIANTE (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533566-9 MPX MINERACAO E ENERGIA S/A (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Traslade-se cópia da presente e da petição do Embargado juntada às fls.169/171 dos presentes para os autos da execução fiscal nº 2007.51.01.504150-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510937-6 JOAO IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . Diante da notícia de cancelamento, intime-se o Embargante para manifestar-se quanto ao prosseguimento do recurso interposto, no prazo de 5(cinco) dias. Publique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.518137-0 RENATO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x DISOL ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0004968-3 POCAPO S/A SERVCOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: LUIZ BRASIL CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Após, intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Réu para manifestar-se sobre a quitação da dívida. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Réu para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 99.0038673-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x ORLANDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASSA FALIDA DE POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.). . Prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal no endereço de fls. retro. \r\n\r\nEsgotadas as diligências ou havendo alegação comprovada da executada de pagamento e parcelamento, petição de oferta de bens, ou interpuser impugnação em face do título executivo, dê-se nova vista ao exeqüente para o regular prosseguimento. Do contrário, havendo somente a penhora positiva, providencie a secretaria as anotações de práxis. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\n111\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502917-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (ADVOGADO: ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO.). . Forneça a parte executada os dados (Identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do ALVARÁ para levantamento do depósito de fl.20, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o ALVARÁ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n217\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530920-8 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (ADVOGADO: ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Deixo de submeter o presente feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, determinado na parte final da sentença proferida às fls.85/86, tendo em vista a extinção do feito principal(execução fiscal nº 2007.51.01.502917-0), em razão de cancelamento da inscrição.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.500846-8 VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 880855"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "881227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213328-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x COLEGIO FREITAS LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.). . 1)Considerando o noticiado na certidão de fl.55, mantenha-se apensado a esta execução fiscal o processo nela mencionado.\r\n\r\n2)Cumpra o signatário da petição de fl.52 o disposto no art.45, do CPC, trazendo aos autos o comprovante da ciência da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\n3)Tendo em vista o valor do débito constante na consulta de informações de dívida ativa da PGFN de fl.50, dê-se vista dos autos ao exequente para dizer sobre o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-05-2009.\r\n\r\n2 - 90.0054905-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, MARIA ISABEL MENEZES RAMOS.). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que esclareça se a quantia remanescente se refere aos honorários advocatícios, bem como se manifestar efetivamente sobre a alegação de quitação de débito mediante o DARF de fl. 64.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 92.0085737-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SEBASTIAO MARIABAUTO DOMINGUES (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x LUIZ MARCELLO PACHE DE FARIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELLO P. DE F. PEREIRA.) x JOSE ALFREDO MAIA DE AZEVEDO CORREA (ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ALVARO PESSOA, ALVARO PIQUET PESSOA.) x JORGE DE AZEVEDO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DECIO LEFEVRE JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON CALDAS BARRETO (ADVOGADO: LUIZ KRETKIE.) x FAENZA SA IND/ COM/ DE TECIDOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 327.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 93.0047912-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ANACLETO DE OLIVEIRA MARTINS x MARIA CAROLINA DE ALMEIDA MARTINS x VIA VENETO CALCADOS LTDA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.). . 1- Fls. 98/99: Anote-se para fins de intimação.\r\n\r\n2- Compulsando os autos, verifico que ocorreram desencontros de informações quanto à guia a ser utilizada para o depósito do valor da arrematação. Entendo que, por se tratar de procedimento administrativo, a solução deverá ser apresentada pela Caixa Econômica Federal e não pelo Sr. Leiloeiro. Oficie-se à CEF para a devida retificação do depósito de fl. 96.\r\n\r\n3- Pelo exposto, determino a intimação do arrematante, na pessoa do seu Advogado, para recolher, com urgência, o complemento do valor da arrematação, sob pena de anulação da mesma.\r\n\r\n4- Face à certidão retro, intime-se o Leiloeiro, por mandado, a trazer o auto de 1º leilão negativo, com as datas devidamente corrigidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.520067-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x O NOSSO BAZAR LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução e dos embargos em apenso (processo nº 2004.5101505072-8) em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os respectivos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.509521-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x MARIA DO CARMO CARVALHO DE SOUSA (ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO.) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO.) x PLAY BY PLAY LTDA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade dos excipientes, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80, tendo em vista não terem provado que não exerciam a gerência da sociedade no período em que ocorreram os fatos geradores, constarem do título executivo como co-responsáveis e terem se retirado da sociedade em data posterior àquela em que ocorreram os fatos geradores.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 16, verso, intimem-se os co-responsáveis, Sra. Maria do Carmo Carvalho de Sousa e Sr. Carlos Alberto Oliveira de Sousa, para pagarem o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomearem bens à penhora se pretendem interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhem-se os mandados de fls. 48/49 e 73/74. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526984-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CLAUDIO PETER BECHER x MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BECKER (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x GUNTHERS OFICINA MECANICA LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a regularizar sua representação processual, em 10 (dez) dias, já que o signatário da petição de fls. 51/56 não comprovou ter poderes para representá-la judicialmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533481-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO WEHBY.) x ELINESIO CARDOSO DE OLIVEIRA x CARLOS CONDE CID x RUTE CONDE CID SALGADO x BDJ DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a parte executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o crédito executado, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandando de penhora e avaliação, a ser cumprido em face da empresa executada no endereço informado à fl. 47, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500613-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x HERBERT RICHERS x JOAO CARLOS PINHEIRO GUIMARAES FRAGOSO (ADVOGADO: ROGERIO DIAS SAMPAIO, MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU.) x HERBERT RICHERS JR x HERBERT RICHERS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a exequente a se manifestar sobre a alegação da empresa executada, fls. 27/49, de adesão a parcelamento administrativo do crédito, tendo em vista que a Consulta às Informações do Crédito (fls. 186 e 187) indicam “REFIS ativo”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.506669-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MERCADO NOVO IRAJA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre o mérito da questão.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fl. 60 para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários `a satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519238-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GILSON MIGUEL DE BESSA MENEZES x LUIZ ALBERTO NAVA SALAZAR x OTTO FUCHSHUBER x UBIRAJARA DOS SANOTS RODRIGUES x SOLIMAR TEBALDI DA SILVA x JOSE FIUZA JUNIOR x MAURI PASSIG MARTINS x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente o pedido contido na exceção de pré-executividade, para excluir da CDA 35.537.145-6 apenas as parcelas relativas às competências 01/1999 a 11/1999.\r\n\r\nPreclusa a decisão, ao exequente para proceder à retificação da CDA 35.537.145-6 com a exclusão das parcelas atingidas pela decadência e informar sobre o alegado parcelamento dos débitos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.503160-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RONI ARGALJI (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.). . Fls. 22/23: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação.\r\n\r\nRegularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, Procuração original ou autenticada.\r\n\r\nAtendido o item “2”, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 91.0137113-4 GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARILIA TOSTES BARBOSA, EZIO PINTO SIMOES.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.534370-0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . 1-Fl. 623: Anote a Secretaria os novos patronos da parte embargante.\r\n\r\n2- Dê-se ciência quanto à sentença de fls.599/613.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.505072-8 O NOSSO BAZAR LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Isto porque verifico que se trata de impugnação à cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento dos presentes embargos e da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5101520067-5) em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os respectivos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534428-1 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - O processo está incluído na meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela Embargante, tendo em vista que sua impugnação do débito versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo, portanto, desnecessária tal prova.\r\n\r\n3 - Assim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524415-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JULIO CESAR CYTRANGULO (ADVOGADO: SONIA MARIA COSTEIRA FRAZAO.). . 1)Fls.32/33: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pelo executado à fl.31, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando o mesmo ainda intimado para, no referido prazo, efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora. \r\n\r\n3)Decorrido tal prazo, sem a comprovação do pagamento do débito ou o oferecimento de bens em garantia da execução, prossiga-se com o feito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo, observando-se o novo endereço do executado informado à fl.32.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526504-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, ANDRE BARBOSA LIMA.) x INTERMEX IMP/ EXP/ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se, com urgência, o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de penhora de numerário em conta-corrente (Bacen-Jud).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510093-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA ISABEL FERNANDES DO AMARAL (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela Defensoria Pública da União à fl.32.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.501902-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x OLYMPICO CLUB (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI.). . 1)Fl.20: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro, por 10 (dez) dias, o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.36, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.21/25).\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 881227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "880870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037707-5 VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE. PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Inicialmente, proceda a Secretaria ao cancelamento do Alvará nº 5102.000498-3/2009.\r\n\r\nEm face da informação de fl. 145, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao estorno do valor de fl. 142 e promova novo depósito judicial do montante da condenação.\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se novo Alvará de Levantamento, intimando-se a parte autora para retirá-lo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017227-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA VASCONCELOS COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor a título de PSS, proceder ao pagamento integral do montante apurado.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009.\r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo do teto do RGPS, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de RPV no montante apurado pela parte ré, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS. \r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente o RPV.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor a título de PSS, proceder ao pagamento integral do montante apurado.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009.\r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo do teto do RGPS, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de RPV no montante apurado pela parte ré, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS. \r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente o RPV.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CORDEIRO (ADVOGADO: IAN CHERMONT MICHELOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUE CORREIA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE GUERALDI (ADVOGADO: MICHELLE GUERALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, da forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIFE CARNEIRO FIRMINO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor a título de PSS, proceder ao pagamento integral do montante apurado.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009.\r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo do teto do RGPS, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de RPV no montante apurado pela parte ré, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS. \r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente o RPV.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROISA CEZAR MATTA (ADVOGADO: RAQUEL MARCONI RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Diante de todo exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), por danos materiais, referentes às cobranças indevidas das taxas bancárias, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, de pagamento de indenização por danos materiais, no valor dos saques indevidos, visto que a autora já o recebeu administrativamente, bem como o pedido de restituição do montante gasto com transporte, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA YUKIE SASAKI (ADVOGADO: ALVARO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) HELOISA YUKIE SASAKI - CPF nº 023.952.767-40, de nº 10027469-1 relativamente à agência nº 1650, no valor de R$ 368,45 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 63, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FARIA PAZ LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com base nos artigos 1º da Lei 10259/01 c/c artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE MARQUES LEITE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuizo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.015020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a pagar à autora o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 24.\r\n\r\nDa mesma forma, sem custas para a parte ré, na forma do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, recepcionado pela CF/88, conforme entendimento manifestado pelo STF (RE nº 220.906).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à ECT, para depósito da quantia devida, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido o item supra, intime-se a parte autora para levantamento do Alvará Judicial respectivo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERNANDES DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nc) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MEDEIROS VASQUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo como requerida , mantida a sanção.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Defiro a dilação do prazo como requerida , mantida a sanção.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PIMENTA TORRES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Defiro a dilação do prazo como requerida , mantida a sanção.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.028063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO VIANNA LEMELLE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA LADISLAU ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MENDES SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MACHADO ABREU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE THOMPSON DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Condeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FABRINO KOELER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILIA NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA LOPES PRAGANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CLARA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PESSOA GONCALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MENDES DE ALMEIDA LOBO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VENTURINI (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAHIDE ALVES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA ADAMSKI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CRISTINA MENDONÇA AMERICO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOTUS DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BLANCO DE CARVALHO - ESPÓLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . Indefiro á prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em nome do 2° autor.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível do 3° autor.\r\n\r\nCópia de seu CPF do 3° autor.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se ainda parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar termo de inventariança e retificar o pólo ativo, uma vez que o espolio deve ser representado pelo inventariante.\r\n\r\nApós remetam-se os autos a SEDJE para a retificação do nome do representante, conforme termo de inventariança juntado, excluindo-se os demais representantes do pólo ativo.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OBERSTERN (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA PAES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR CABRAL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIFAS GONCALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ANTONIO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BATISTA AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA LEITE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FARACO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DO ROSARIO SAVAGET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ANGRISANI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON HUETT BENITA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ARISTOTELES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação à (GDPGPE), juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro á prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documento hábil que comprove ser beneficiaria do instituidor de pensão. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.044792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.045144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MAGIOLI JUNIOR (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.047383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUTO DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.051802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUSSA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.052426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2004.51.51.045807-8 ELIZABETH ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: RICARDO BERCOT BARROSO.) x ANNA CLARA ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: RICARDO BERCOT BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JONATHAN SANTOS GOMES. . Defiro a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.022765-6 LUCIO DUARTE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.028443-7 ROBERLUCIO ROSAS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.006674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOSUA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2007.51.51.054247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DELGADO (ADVOGADO: ANA LUCIA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.056854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TANNURI NETTO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão da ocorrência de erro material , torno sem efeito o despacho de fl. 129.\r\n\r\nDestarte , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.060702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO SOUZA BOMFIM (ADVOGADO: BOLIVAR SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca das alegações da CEF quanto à existência de dois contratos de empréstimos (400.93475 e 40093718) que ainda não foram quitados, bem como de haver dívida relativa à sua própria conta-corrente, devendo juntar, na oportunidade, a comprovação de que efetuou o pagamento de ambos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a esclarecer, no prazo de cinco dias, a quitação que o autor alega ter efetuado quanto ao contrato nº 190217400000093718, tendo em vista o documento de depósito de fl.06.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.080799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MORO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, ao autor, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.082317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA ANGELO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.082766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA PENNA FIRME CASAL (ADVOGADO: EMMANOELLE SOUSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006036/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a pagar R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), devendo, quanto a este último montante, ser descontado qualquer valor pago administrativamente a este título, incidentes correção monetária, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde 30 de julho de 2007 (fls. 14 e 48) e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.086688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIPE DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a pagar o total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.006800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES TAVEIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da parte autora, na inicial, de que abriu a conta-corrente nº 0758-8, para fins de crédito oriundo de contrato imobiliário firmado com a ré, intime-se a mesma para juntar, no prazo de dez dias, cópia do referido contrato, bem como extratos bancários relativos ao período.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.010051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CORREA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a pagar o total de R$ 10.796,36 (dez mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.012031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.016237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JUSTINO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.021843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA BLANCO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006041/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de emissão de boletos para pagamento do parcelamento pactuado pelas partes, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nEm relação à demanda com fins indenizatórios, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, para condenar a CEF a pagar a autora o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça concedido à fl. 17, mediante juntada de CPF, já providenciada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à CEF, para depósito da quantia devida, nos termos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido o item supra, intime-se a parte autora para levantamento do Alvará Judicial respectivo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PARACAMPO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUELLE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a pagar o total de R$ 1.210,00 (um mil e duzentos e dez reais), incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 880870"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "879993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060333-5 SANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para revogar a decisão proferida à fl. 101, eis que fruto de evidente erro material.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a baixa e o arquivamento dos autos não se deu sob o fundamento de que “havendo complementação de salário mínimo nos proventos do requerente não é devida a diferença do percentual de 28,86%”, mas sim em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação deste Juízo no sentido de que fossem fornecidos os contracheques do período de fevereiro/1999 a dezembro/2000 (fls. 99 e 100), conforme solicitado pelo Contador Judicial, o que evidenciou o desinteresse do autor no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento do feito, bem como da presente decisão, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050669-3 MICHAEL BITTENCOURT FERRAZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 95/97: A inexequibilidade do julgado não foi declarada sob o fundamento de que “havendo complementação de salário mínimo nos proventos do requerente não é devida a diferença do percentual de 28,86%”, mas sim em razão do seu desligamento da Aeronáutica ter ocorrido em maio de 1999 e do acolhimento da prescrição dos valores anteriores a 01.07.1999, nos termos da decisão de fl. 94.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento do feito, bem como da presente decisão, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.022933-1 LILIANE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.022933-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela 2ª. Ré(Elaine Silva), eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento, conforme os arts. 16 e 17 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490298-2 MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.490298-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068035-1 TANIA RODRIGUES ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI, VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fl. 89: Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.51.010136-6 JOSE RIBAMAR VIANA MARTINS (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino o cancelamento, por ora, da RPV cadastrada à 210, uma vez que não foram computados os valores do período de agosto/1995 a junho/2009 (fls. 168/170), tendo sido considerados tão somente os atrasados de novembro/1998 a julho/2005 (fls. 120/128). \r\n\r\nIntime-se novamente a União, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos relativa a todo o período, contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.025340-3 CASTOEL MONTEIRO WANZELLER (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro , no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.057299-5 CELIA REGINA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.067220-5 PAULO JULIO DA COSTA (ADVOGADO: MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Turma Recursal, em fls. 119/113, determinou a “ inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência do imposto de renda sobre o valor da antecipação de renda percebida pelo recorrente (10% do saldo total) SOMENTE na parte que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente da parte autora ...”. Ou seja, do total da reserva matemática da parte autora, apenas a parte diretamente proporcional às contribuições vertidas entre 01/89 e 12/95 deveriam ser extraídas da base de tributação do IR.\r\n\r\nSendo assim, o Contador Judicial apurou que 10,24% da reserva matemática teriam sido formadas pelas contribuições vertidas no período reconhecido pela Turma Recursal (01/89 a 12/95), e, uma vez obtida essa proporção, excluiu o valor correspondente a 10,24% do montante da renda antecipada (10,24% sobre R$ 42.794,15 = R$ 4.382,12) da base de tributação no ano-calendário 2002, conforme se vê na conta de fls. 180, apurando assim, nova base de cálculo para apuração do IR. Sobre o novo valor de IR apurado, foi efetuado ajuste com o valor de IR restituído naquele ano-calendário, e o valor a restituir foi atualizado pela Taxa Selic. O procedimento adotado está de acordo com a legislação do Imposto de Renda e as alegações da parte autora não procedem.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se a RPV cadastrada em fl.182.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.046107-7 LIVIA RIPARDO PAUXIS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA RIPARDO VINAGRE.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120906-6 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125726-7 JULIO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem: Existe nos autos decisão transitada em julgado (fls. 58/60), declarando a inexistência de relação jurídico-tributária sobre o montante formado pelas contribuições vertidas pelo autor para sua Aposentadoria Complementar, entre 01/01/1989 - quando em vigor a lei 7.713/88 - e 31/12/1995 - advento da lei 9.250/95 - , com a conseqüente restituição dos valores indevidamente recolhidos acrescidos de correção pela Taxa Selic.\r\n\r\nA União Federal / Fazenda Nacional apresentou planilha dos valores devidos (fls. 193/206), em que, após atualizar as contribuições recolhidas no período 01/1989 a 12/1995, apurou crédito tributário ao autor, e conforme documento de fl. 202, compensou todo o crédito apurado deduzindo-o do valor a título de rendimentos tributáveis no ano-base 2000. Tal procedimento, na prática, anula o crédito sem efetivar a restituição dos valores, tal como restou decidido; não sendo adequado à liquidação do julgado. Seria justa tal metodologia se a União Federal tivesse logrado êxito em comprovar a existência de dívida passível de compensação, o que não é o caso. O efeito contábil/tributário desse procedimento, in casu, seria restituir apenas o imposto de renda retido naquele ano-base.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, considerando o teor da decisão de fls. 88/90, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta dias), o valor a ser requisitado por RPV, de acordo com o Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais, considerando os seguintes parâmetros:\r\n\r\nProceder à atualização monetária das contribuições, comprovadas nos autos, vertidas para o plano de previdência complementar no período 01/1989 a 12/1995, apurando o crédito tributário e considerando a atualização da Taxa SELIC;\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020227-4 JUAREZ RIBEIRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008014/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra exposta.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025835-9 FRANCISCO WAGNER CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR DE O. BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031440-5 JANETE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.031440-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041873-9 MARINA SIDRIM TEIXEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se novamente o IBGE para cumprimento do despacho retro, no prazo de 30 dias, devendo informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem a retenção da quantia eventualmente devida a título de PSS, devendo a parte ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042003-5 HELENA DE FARIA MAIA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se novamente o IBGE para cumprimento do despacho retro, no prazo de 30 dias, devendo informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem a retenção da quantia eventualmente devida a título de PSS, devendo a parte ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.056573-6 EUTALIA MARIA NETO SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se novamente o IBGE para cumprimento do despacho retro, no prazo de 30 dias, devendo informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem a retenção da quantia eventualmente devida a título de PSS, devendo a parte ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009885-2 MYRIAN NUNES PONZIO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008018/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013663-4 FEDELE VITALE (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008013/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0224/10024863-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 221,77 (Duzentos e vinte e um Reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 169 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003527-2 MIGUEL GUIMARAES DE BULHOES (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.004798-5 LAURA HELMAN (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Chamo feito à ordem para determinar o cancelamento da RPV cadastrada à fl. 80, uma vez que a decisão da Turma Recursal declarou a perda superveniente do objeto da presente ação, pois a UFRJ reconheceu o direito da recorrida em âmbito administrativo, tendo inclusive pago o valor referente a este pleito, antes mesmo da prolação da sentença e da interposição do recurso.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.014072-9 SUELY PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027196-7 ALEXSSANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUSTAVO PIRES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência entre o valor atribuído à causa e o constante do pedido de dano moral (R$ 100.000,00)\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar, expressamente, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003856-6 HILDA MARIA TRINDADE DE MELLO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou cópias autenticadas que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005784-6 GENECY ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008049-2 COARACY ANTUNES BALTHAZAR (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008232/2009 . S E N T E N Ç A- TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que mantinha com a Ré, relativos aos planos postulados.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nContudo, evidencia-se a absoluta falta de interesse processual, que se constitui pelo binômio necessidade-adequação, dado que a via eleita afigura-se inadequada. Isto porque o pedido cautelar, nos moldes em que fora deduzido, seria perfeitamente cabível no bojo da própria ação de conhecimento de cunho condenatório, com base no poder geral de cautela, ou mesmo a título de antecipação de tutela, não se justificando, pois, a propositura de ação autônoma.\r\n\r\nTanto assim que o art. 4o, da Lei 10.259/01, prevê, expressamente, a concessão de medidas cautelares no curso do processo, donde se conclui pela incompatibilidade da via eleita com o rito especial, ante a pretensão deduzida.\r\n\r\nA esse respeito, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ GUERCI NUNES, de sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança, relativos ao período de junho/1987 a março/1991.\r\n\r\n- Em sentença de fls. 21/22, o douto magistrado de piso indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, ao fundamento de que “... a prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução. Não há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar. A ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativa à obtenção da tutela cautelar. Assim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo”. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”.\r\n\r\n- Aponte-se, por fim, que o documento acostado às fls. 16 pela demandante não se mostra hábil a apontar que o pedido formulado administrativamente seja atinente à exibição dos extratos ora requeridos.\r\n\r\n-Recurso desprovido. (AC nº 408304 - proc. nº 900007741-9, Rel. Des Vera Lucia LIma. Quinta Turma Especializada . Unânime. DJ 02/04/2008)”\r\n\r\nAssim, à falta de uma das condições da ação, cumpre indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016282-4 VALMIR GOMES TAVARES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nCaso positivo, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e, diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019835-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FAUSTINO (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x JOAO CARLOS BERNARDO DE SOUZA. . Por estas razões, encaminhe-se o presente feito para o MM Juízo da 23ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 23ª Vara Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879993"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "880374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.002200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA LOPES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.002200-6\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo em parte o despacho retro apenas para redesignar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2010, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 880374"
                            ],
                            "880715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO CRUZ (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 19:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062426-9\r\n\r\nTendo em vista a realização da “Semana de Conciliação”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no período de 01 a 11 de dezembro de 2009, no qual será feito um esforço especial em busca da Conciliação, inclusive com a designação extra de advogados pela Ré com tal propósito, designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia das pautas de audiências designadas para a “Semana de Conciliação” (01º/12, 04/12, 09/12 e 11/12) para a D. Coordenadoria dos JEF's para ciência e acompanhamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: VALERIA FREIRE VICTORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SANTOS DUARTE (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON JOSE SANTOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA TORRES RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE FILPO SALGADO (ADVOGADO: JOAO PATROCINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEMAR CAVALCANTE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GESUALDI PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES GUIMARAES NETO (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 880715"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "881182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO COLLOPY (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055208-0\r\n\r\nAutor: IVALDO COLLOPY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS - fls. 113/118.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões dos laudos periciais (fls. 60/61 e 81/86), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR PEREIRA LOPES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038578-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2008\r\n\r\nAUTOR: ALCENIR PEREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) para que a parte autora cumpra o determinado na decisão da fl. 90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040107-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS (fls. 66/67), intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se é destro ou canhoto e, ainda, se está trabalhando atualmente.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado por este Juízo para responder, no prazo de 10 (dez) dias, aos seguintes quesitos complementares:\r\n\r\na) Com base nos esclarecimentos prestados pelo autor, no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, pode-se afirmar que o autor encontra-se incapaz para o exercício da sua profissão habitual ou ele pode exercer a sua atividade de pintor de automóveis, mesmo que com maior esforço? \r\n\r\nb) Considerando que o laudo de fls. 43/45 afirma que não existe possibilidade de recuperação e que, devido ao tempo de evolução e gravidade da luxação, não existe mais possibilidade de tratamento, é correto afirmar que as lesões no punho esquerdo do autor encontram-se consolidadas e que resultaram seqüelas que impliquem a redução da sua capacidade laborativa? \r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR CARLOS ALBINO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046877-6\r\n\r\nAutor: MARIA CAMELO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da perícia a ser realizada pelo INSS conforme data e local abaixo relacionados:\r\n\r\nData: 30/11/2009\r\n\r\nHorário: 8h30\r\n\r\nLocal: Edifício da Gerência Executiva Centro/RJ\r\n\r\nRua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - Centro - RJ\r\n\r\nMédico Perito: Dr. Fernando Mury\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI PAULINA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047338-3\r\n\r\nAutor: ERCI PAULINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.059863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUAN LUIZ DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 18/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 13/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, pelos mesmos parâmetros de correção e atualização monetária dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802160-9\r\n\r\nAutor: RITA HILARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por mais 30(trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.803378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FUTIA RAMOS (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO, DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILZA DAS NEVES DE CASTRO (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA, RODRIGO ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805577-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DEILZA DAS NEVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.805689-2 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809798-5\r\n\r\nAutor: JANDIRA DE SOUZA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de 10 dias renúncia à eventuais valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.01.811182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811182-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nConsta no feito, entretanto, certidão apontando a tramitação de outro processo (autos nº 2009.51.51.036581-5), perante este mesmo juízo, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAssim, havendo identidades de ações, reconheço a ocorrência de litispendência a ensejar a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ODORICO BEZERRA (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005958-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO ODORICO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE BASILIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.668.986-7, a contar de 23/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 04/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x TANIA ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,90. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o primeiro réu a implantar a pensão por morte de Nilton José Fortunato Fonseca, em favor da autora, com cota de 100%, com DIB em 22/09/2008 e DER em 29/10/2008, com efeitos financeiros a contar de 29/10/2008, tendo em vista estar além de trinta dias da data do óbito, determinando ainda a imediata cessação da cota de pensão da segunda ré, Tânia Araújo Fonseca, que deverá devolver todos os valores recebidos a tal título na forma legal.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/11/2009, restando as prestações vencidas entre 29/10/2008 e 31/10/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 06/03/2009, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 27/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 02/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5%, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008961-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA LOPES CID (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011269-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALTER RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 39/42), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ELESBAO DUARTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 517.817.051-9, a partir de 07/01/2007, devendo ser cessado em 02/03/2009 (DCB), bem como a restabelecer o auxílio doença nº 534.529.181-7, a partir de 01/11/2009, sendo devidas as respectivas parcelas com correção monetária, consoante os mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 07/08/2009, data da citação do réu. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício nº 534.529.181-7 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento de todas as parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROCHA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011662-1\r\n\r\nAutor: JACI SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZAIR GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013332-1\r\n\r\nAutor: JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017631-9\r\n\r\nAutor: MAURICIO SOLAR DE BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, requerido em fl. 78.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 71/72), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019215-5\r\n\r\nAutor: LAZY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 517.867.624-2, a contar de 05/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 35/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DEODORO KELLY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 91/95), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, WALTER SEIXAS JUNIOR, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021591-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOMINGUES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022680-3\r\n\r\nAutor: WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fl.37, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE AGUIAR OUVERNEY (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022907-5\r\n\r\nAutor: REGINA DE AGUIAR OUVERNEY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022957-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.023163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023163-0\r\n\r\nAutor: GERSON DA SILVA GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.023679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023679-1\r\n\r\nAutor: FLÁVIO LUIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023730-8\r\n\r\nAutor: JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023890-8\r\n\r\nAutor: EDSON PIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LACERDA ALENCAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024386-2\r\n\r\nAutor: ERICA LACERDA ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024847-1\r\n\r\nAutor: MARIA LEONICE DA ROCHA ESIMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024909-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE OLIVEIRA REIS SOARES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024970-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE OLIVEIRA REIS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO GOULART (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025250-4\r\n\r\nAutor: NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CRUZ DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025254-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS CRUZ DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE, MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025409-4\r\n\r\nAutor: TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025559-1\r\n\r\nAutor: LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026247-9\r\n\r\nAutor: FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026265-0\r\n\r\nAutor: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA SANT ANA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA, LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026490-7\r\n\r\nAutor: PAULA SANT ANA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS PINTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026981-4\r\n\r\nAutor: MARGARETH REIS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA BICHARA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027315-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA BICHARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027317-9\r\n\r\nAutor: MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PAULO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027518-8\r\n\r\nAutor: VALTER PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027680-6\r\n\r\nAutor: SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA GENUINO MACIEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027699-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA GENUINO MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027712-4\r\n\r\nAutor: KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS, FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027782-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027800-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE RAMOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.028150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI PEDRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033263-9\r\n\r\nAutor: NANCI PEDRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033465-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.034027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034027-2\r\n\r\nAutor: NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.034074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034074-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 37/42), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR, MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 522.080.629-3, a contar de 05/05/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 05/10/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir do dia seguinte ao da sua cessão pelo INSS, em 05/05/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO CANDIDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036018-0\r\n\r\nAutor: GUILHERMINO CANDIDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA, CRISTIANE MENDES DE FREITAS, AROLDO URURAI DIAS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036983-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GASPAR TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037079-3\r\n\r\nAutor: EDMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES NICOMEDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037459-2\r\n\r\nAutor: LUCIENE ALVES NICOMEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038703-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO AYRES GONCALVES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038835-9\r\n\r\nAutor: JOSE ARLINDO AYRES GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038876-1\r\n\r\nAutor: LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BATISTA DA NOBREGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039276-4\r\n\r\nAutor: JACY BATISTA DA NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039396-3\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039839-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO DA SILVA PESSOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039948-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.040437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040437-7\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação do litisconsorte necessário MARDILENE ALMEIDA G. DA SILVA, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nPromovida a citação do litisconsorte, remetem-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão deste no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a segunda ré ora incluída para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, querendo, em contestação, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.040675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040675-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA DE BARROS MENDONCA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040789-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CARINA DE BARROS MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040845-0\r\n\r\nAutor: JOSE LINS DE CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.041207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041207-6\r\n\r\nAutor: JORGE CARDOSO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.041232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA LIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041232-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FERREIRA LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.041289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA FALHEIROS LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041289-1\r\n\r\nAutor: FÁTIMA FALHEIROS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.041416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041416-4\r\n\r\nAutor: IRENIO DA COSTA CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.041574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041574-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.041603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YGOR TEIXEIRA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041603-3\r\n\r\nAutor: YGOR TEIXEIRA DANTAS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos trazidos pelo INSS (fls. 51/67) e atenda ao disposto pelo MPF no documento de fls.68/69. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041637-9\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.041808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA CASTRO DIAS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041808-0\r\n\r\nAutor: AUTA CASTRO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO GOMES MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE ORNELAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.041904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DE OLIVEIRA RITO (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL FERREIRA LEITE FILHO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042032-2\r\n\r\nAutor: IZAQUIEL FERREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042165-0\r\n\r\nAutor: JORGE NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042346-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042390-6\r\n\r\nAutor: JOSE LOPES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE RIBEIRO TELES DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042869-2\r\n\r\nAutor: RUTE RIBEIRO TELES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.042975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042975-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.043119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043119-8\r\n\r\nAutor: IVONEIDE SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA, ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043367-5\r\n\r\nAutor: NADIA VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043378-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MOURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO DE OLIVEIRA PETRATO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito para os autores: Angelino de Oliveira Petrato, Orlando Rodrigues de Paula, Manoel José dos Santos e Elias Martins de Oliveira, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito em relação ao autor Francisco Sales Siqueira.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.043446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI BERTINI (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043446-1\r\n\r\nAutor: IRACI BERTINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.043712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LIRIO PINHEIRO CASTRO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043712-7\r\n\r\nAutor: FELIPE LIRIO PINHEIRO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.043810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, AURELIO RAMOS REIS, MARCELO VIEIRA DA CUNHA, PAULA RITO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043810-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.043914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI ROSA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043914-8\r\n\r\nAutor: ZENI ROSA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.044066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044066-7\r\n\r\nAutor: NANCY DE LIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.044070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESENTI (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044070-9\r\n\r\nAutor: JOSE PESENTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.044157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDES (ADVOGADO: ROSIELE SOUZA DA SILVA, RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044157-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.044367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA TEIXEIRA AMARO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044367-0\r\n\r\nAutor: MARIANA TEIXEIRA AMARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a informação de fl. anterior, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, forneça cópias legíveis ou outros documentos que atendam ao determinado na decisão de fls.19/20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.044547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DE LEMOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044547-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ILTON DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CRUZ BARRETO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044618-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCA CRUZ BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOUZA DE PINHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044756-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ SOUZA DE PINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos possíveis sucessores da parte autora sobre sua habilitação, de acordo com art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.045085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CERQUEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.045807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045807-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.045902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SORAGGI (ADVOGADO: GILDA SERRADOR VERSIANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045902-0\r\n\r\nAutor: IVAN SORAGGI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando os documentos necessários para a comprovação do alegado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.045988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE ORTEGA DE PAULA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045988-3\r\n\r\nAutor: DECIO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASQUES (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS, PALOMA BARBOSA MARTINS, FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS, RODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046106-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA VASQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional e informar o valor da causa.\r\n\r\nTrazendo, ainda, aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, devendo, também, juntar aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda e renúncia a eventual valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.046503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GASPAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.046552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046552-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.046578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILANE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046578-0\r\n\r\nAutor: MERILANE FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.046818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046818-5\r\n\r\nAutor: ALICIO BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LINHARES COELHO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA, EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046957-8\r\n\r\nAutor: PEDRO LINHARES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.047272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047272-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.047409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047409-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LINDAURA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.047440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047440-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ZACCHE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.047456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO FRADE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047456-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA ALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.047457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047457-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.047568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GIOSEFFI GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito para os autores: Roberto Gioseffi Guimarães, Nilton Loretti e Rodolpho de Oliveira Rocha, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito em relação ao autor José Carlos Machado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.047570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASTRO DA SILVA MAIA DE CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito para os autores: Erastro da Silva Maia de Castilho, Nilo Sérgio da Rocha Canedo e Emilson de Moura Ribeiro,na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito para os autores: Jadilson dos Santos e Mário Pereira de Souza.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.047571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTACIO CAVALCANTE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito para os autores: José Estácio Cavalvante Silva, Elcino Felix da Silva, João Gomes Freire e Fernando Antônio Lopes de Matos, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito em relação à autora Wilma de Sousa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.047609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047609-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.047616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE CADUFF DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO, ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047616-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUZINETE CADUFF DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Caso o comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço;\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nPara a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.047642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO NOGUEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047642-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.047820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AURELIO WALKER PALACIOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047820-8\r\n\r\nAutor: PEDRO AURELIO WALKER PALACIOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como a renúncia a eventual valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.047989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047989-4\r\n\r\nAutor: ELIZANGELA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como renúncia a eventual valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.048067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICY LOPES DIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048067-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ADELICY LOPES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.048109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PADILHA SAFADI (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048109-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2009\r\n\r\nAUTOR: DENISE PADILHA SAFADI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.048157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048157-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.048190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LISBOA FERREIRA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048190-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: BARBARA LISBOA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.048193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE LIMA CELESTINO BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048193-1\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE LIMA CELESTINO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.048210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048210-8\r\n\r\nAutor: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.048225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENELSON PEREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048225-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: DENELSON PEREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.048229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048229-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio reque rimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.048258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA SIMAS CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048258-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: KATIA CRISTINA SIMAS CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.048278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARRETO (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048278-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Espaciais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.048279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048279-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.048333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TOMAZ DE LIMA (ADVOGADO: PRISCILA DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048333-2\r\n\r\nAutor: IRENE TOMAZ DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.048339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048339-3\r\n\r\nAutor: GERALDO CLEMENTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.51.048346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA, ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048346-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE GERALDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.048367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI NOGUEIRA DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048367-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ZELI NOGUEIRA DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.048370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA TOSTES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048370-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MONICA FERREIRA TOSTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.048382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048382-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO RIBEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.048415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048415-4\r\n\r\nAutor: AMANDIO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.048421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA MARQUES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048421-0\r\n\r\nAutor: PAULA CRISTINA MARQUES LEITE E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.048438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JO ELIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048438-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JO ELIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.048449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RAMALHO DA COSTA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048449-0\r\n\r\nAutor: CELSO RAMALHO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Caso o comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.048450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048450-6\r\n\r\nAutor: AMAURIA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.048470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALDA LUCIA PICCIRILLO (ADVOGADO: DAVID MANN, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048470-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSALDA LUCIA PICCIRILLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.048488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048488-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.048491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOALDO SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048491-9\r\n\r\nAutor: ROMOALDO SOBREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.048499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO ALVES BARNABE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048499-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: NELIO ALVES BARNABE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.048501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA NUNES FILHO (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048501-8\r\n\r\nAutor: ADEMIR FERREIRA NUNES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.048504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE SEQUEIROS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048504-3\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE DE SEQUEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.048505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048505-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.048517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DIAS VIANNA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048517-1\r\n\r\nAutor: ADRIANO DIAS VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.048521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ANDRADE (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048521-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEBER DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.048528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048528-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a pe rícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.048529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048529-8\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Caso o comprovante de residência encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.048533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO APARECIDA ROMAN ROSAS (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA, WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048533-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇAO APARECIDA ROMAN ROSAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.048540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAINERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048540-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: RAINERIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.048543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048543-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.048546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LUCIANO GUEDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048546-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ LUCIANO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.048556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BAZILIO NUNES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048556-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO BAZILIO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n182 - 2009.51.51.048574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.048604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA BULHOES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048604-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA TEIXEIRA BULHOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n184 - 2009.51.51.048611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048611-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULINA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.048627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR GUIMARAES RUAS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048627-8\r\n\r\nAutor: JADIR GUIMARAES RUAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2009.51.51.048636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048636-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: NANCY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.048645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048645-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.048649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA IZIDORO ALVES (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048649-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA IZIDORO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.048650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BARROS BARCELLOS (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048650-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ BARROS BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.048662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA SOLAYNE SANTOS PACHECO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048662-0\r\n\r\nAutor: JANICE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n191 - 2009.51.51.048665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048665-5\r\n\r\nAutor: DIONIR TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n192 - 2009.51.51.048725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA GOES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048725-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/11/2009\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE OLIVEIRA GOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.048728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE VASCONCELOS GOMES (ADVOGADO: TANIA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048728-3\r\n\r\nAutor: MARLENE DE VASCONCELOS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n194 - 2009.51.51.048729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MARQUES DE MAGALHAES GOMES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048729-5\r\n\r\nAutor: KLEBER MARQUES DE MAGALHAES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n195 - 2009.51.51.048731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048731-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE UBIRAJARA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.048752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDENI DE SILVA SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048752-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EUDENI DE SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.048777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048777-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/11/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.048780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048780-5\r\n\r\nAutor: WALACE JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n199 - 2009.51.51.048818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ SILVA DA COSTA (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA, MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048818-4\r\n\r\nAutor: MARIA INEZ SILVA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntado declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.51.048826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI GONÇALVES BARBOSA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048826-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: RUI GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.048830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MARIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048830-5\r\n\r\nAutor: DANIELA MARIA DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, ou declaração da pessoa titular do comprovante informando que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n202 - 2009.51.51.048833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FARIAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048833-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.048839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048839-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.048846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048846-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.048865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048865-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.048887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES VASQUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048887-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.048932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048932-2\r\n\r\nAutor: MARIA INES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n208 - 2009.51.51.048953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH VIRGINIA FILOMENA LEAL PINTO DA FONSECA WILLEMES (ADVOGADO: ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO, ROSANA CABRAL FIGUEIREDO, VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048953-0\r\n\r\nAutor: SARAH VIRGINIA FILOMENA LEAL PINTO DA FONSECA WILLEMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para informar o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n209 - 2009.51.51.048961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EGIDIO FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048961-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE EGIDIO FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.049015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049015-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.049016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEY TOLEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049016-6\r\n\r\nAutor: RONEY TOLEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, ou declaração da pessoa titular do comprovante informando que a parte autora reside em seu endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n212 - 2009.51.51.049029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS COSTA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049029-4\r\n\r\nAutor: MARCELO LUIS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n213 - 2009.51.51.049046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049046-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.049051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ANDRADE FARIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049051-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ANDRADE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.049052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049052-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: AUREA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.049065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY PONTES SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049065-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JACY PONTES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.049083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PAULINO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049083-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PAULINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n218 - 2009.51.51.049102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049102-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.049106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE FIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049106-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCINETE FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.049124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO UBIRATA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL DAS NEVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.049150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049150-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, ou declaração da pessoa titular do comprovante informando que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nDeclaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n222 - 2009.51.51.049168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA SANTANA DE PAULA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049168-7\r\n\r\nAutor: DENILDA SANTANA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n223 - 2009.51.51.049213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE PEDROSA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049213-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DUARTE PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimen to administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.049236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GARCIA JERONYMO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049236-9\r\n\r\nAutor: SUELI GARCIA JERONYMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n225 - 2009.51.51.049276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA FONSECA FAUSTINO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049276-0\r\n\r\nAutor: RICARDO DA FONSECA FAUSTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n226 - 2009.51.51.049317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE GAMA FELISBERTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE, JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.049328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DA CONCEICAO PEDREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.049406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SEABRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049406-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/11/2009\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA SEABRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.049517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.051793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COELHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder benefício assistencial em favor da autora, a contar de 24/112008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários e assistenciais em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a partir de 14/08/2009, data da citação do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.051887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051887-5\r\n\r\nAutor: CELSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n232 - 2009.51.51.052619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA DA SILVA ADRIANO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052619-7\r\n\r\nAutor: EDINEA DA SILVA ADRIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n233 - 2009.51.51.052757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052757-8\r\n\r\nAutor: LAURO SODRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n234 - 2009.51.51.052959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052959-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n235 - 2009.51.51.065714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PORTELA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065714-0\r\n\r\nAutor: NILZA PORTELA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n236 - 2009.51.51.065808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065808-9\r\n\r\nAutor: JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n237 - 2009.51.51.065835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PRADO (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065835-1\r\n\r\nAutor: FELIPE DA SILVA PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito da proposta de acordo oferecida pelo INSS no documento de fls.107/108. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n238 - 2009.51.51.066013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AQUINO SENA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066013-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ AQUINO SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a PROPOSTA DE ACORDO do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n239 - 2009.51.51.066067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066067-9\r\n\r\nAutor: JOAO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n240 - 2009.51.51.066118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066118-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n241 - 2009.51.51.066170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI AMON (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066170-2\r\n\r\nAutor: IVANI AMON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n242 - 2009.51.51.066279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMIRO VICENTE DE SANT'ANNA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066279-2\r\n\r\nAutor: VALDIMIRO VICENTE DE SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n243 - 2009.51.51.066781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MANOEL HELENA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 29/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.066949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MEDEIROS DA FONSECA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066949-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n245 - 2009.51.51.067108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067108-2\r\n\r\nAutor: AMARO DE SOUZA CORDEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n246 - 2004.51.51.010494-3 JOSE ALVES MARQUES (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“\r\n\r\n... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\n247 - 2005.51.01.507575-4 LUCAS CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.507575-4\r\n\r\nAutor: LUCAS CAETANO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n248 - 2006.51.51.050956-3 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 164\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 881182"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "880834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PINTO PADILHA VILELLA RABELLO (ADVOGADO: SERGIO ROSAS DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls. 124/127:dê-se vista às partes, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JANAINA DIAS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROALDO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.027069-1 \r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista tratar-se de ação revisional envolvendo matéria fática, emende a parte autora a inicial para, em 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAISSE SOUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Pela tela infben encartada pela Secretaria às fls.134 verifico que o benefício da parte autora foi suspenso pelo não saque por mais de 60 dias, desta forma deve a própria interessada restabelecer o pagamento pelos meios administrativos junto a APS de seu benefício.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x LUAN ALVES BARBOSA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . O denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passiveis de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nNada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (ADVOGADO: DANIELA PEDRO DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS COUSINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES, MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE AGUIAR FRANCISCO (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que houve o indeferimento administrativo do objeto pleiteado nesta demanda, isto é, do Benefício Assistencial para Deficiente (LOAS), uma vez que só se constatam nos autos o comprovante do agendamento de perícia, à fl. 63, e os pedidos de auxílio-doença, às fls. 67, 68, 70 e 71; \r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda, poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.809593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRANCINETE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 07/04/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.005935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 17/03/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.135/136: Indefiro, uma vez que o INSS cumpriu o julgado corretamente, ao fornecer o valor dos atrasados a partir de 19/05/2008, data da cessação do benefício de auxílio-doença (fls.137), data essa em que converteu o benefício anterior em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE TEIXEIRA CAVALARO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x JOÃO LUCAS TEIXEIRA DAS CHAGAS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diante do cumprimento do julgado pelo INSS arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar a data de cessação do último vínculo empregatício.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x DANIELLE RAISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BERGAMASCHI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 31/03/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes as partes que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SANTANA COSTA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento..\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDONCA DE PAULO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar cópias das certidões de nascimento de Raphaela Cristina Mendonça de Paulo Diniz e do filho nascido no ano de 2003, como requerido pelo INSS às fls. 70/97.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO PAVAO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI BARROS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, como a secretaria já certificou o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTH CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Tendo em vista o documento de fls. 43, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a)ADRIANA ALVES PAES com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda ADRIANA ALVES PAZ.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial dos menores LORHAN DA PAZ ANTONIO e LORHANE VITÓRIA DA PAZ ANTONIO nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n4-Intimem-se os menores, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n5- Após, cite(m)-se os réus ADRIANA ALVES PAZ, LORHAN DA PAZ ANTONIO e LORHANE VITÓRIA DA PAZ ANTONIO, rep. ADRIANA ALVES PAZ para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA MARIA BORGES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENILDA SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIA GOMES MATOS MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 07/04/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ROSA TEIXEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DE MORAIS VIANA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações,\r\n\r\nb) apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos (ano de entrada e saída), sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). \r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, AMANDA AURELIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\ne) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.047536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nc) Deverá a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.047548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA GOMES PERES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x SIMONE GOMES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.047675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.047708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.047873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.048029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd)apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.048076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEMEL LELIS FANDI (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar declaração de Renúncia, firmada pela parte autora, ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.048091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar em reais valor do dano moral pretendido. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.048212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA THEREZINHA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apre sentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.048255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA COSTA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.048349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ETELVINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.048351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Apresentar declaração de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.048500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PORCIDONIO MACIEL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.048542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA LUDIGERIO DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) apresentar declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SHANKROW MAIA JUNIOR (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.048580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO COSTA SALDANHA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e \r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.048610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIAV MARIA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) esclarecer a divergência quanto ao seu nome tendo em vista que consta nos autos documentos em nome de CELIA MARIA SILVA e CELIA MARIA SILVA SABINO.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido integralmente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para correção da autuação, fazendo constar corretamente o nome da parte autora.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n3- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Cite-se IRENICE VIEIRA OLIVEIRA SALES.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.048614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VILA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-A parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.048621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nB) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nC) cópia de RG e CPF do segurado recluso;\r\n\r\nD) cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nE) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nF) indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2 -Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.048644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.048668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA CONCEIÇÃO DE LIMA BARBOZA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.048675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.048698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ATAIDE ALVES (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.048726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ MINERVINO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Rayssa da Silva Ferreira Menezes, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Rayssa da Silva Ferreira Menezes.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Rayssa da Silva Ferreira Menezes nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.048802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA VIRGOLINO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.048805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO BATISTA SIMPLICIO (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para esclarecer a divergência que se encontra em seu pedido, tendo em vista que no item “b” há pedido de restabelecimento do auxílio doença desde 15/09/2009, no entanto, de acordo com os documentos acostados, a cessação do referido benefício se deu em 15/09/2008.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.048841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia legível do CPF; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.048842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.048845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.048888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MIZAEL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.049039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR GABRIEL CRUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR SIMOR PANI, IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; \r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.049042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.049056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON BARCELOS RANGEL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.049058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.049067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAETANO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.049068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ADRIANO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.049069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e \r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.049089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.049090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CANDIDO DA SILVA PAES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.049091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDÉLIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos para tipo da conclusão a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, data da última conclusão por extenso.\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA PELA VARA PROCESSO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso Nº NUMERO \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nPoderá a parte autora, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ TITULAR\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.049092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.049114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.049152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GARCIA ONOFRE (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.049155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.049164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; \r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.049229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.049230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.049241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia, uma vez que a apresentada no pedido (ortopedia) não condiz com o exposto nos autos; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.049290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.049331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.049410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE CAMPOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.049420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x CLAUDIA MARIA MARTINS DA ROCHA AMARAL (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.). . Promova a parte autora a citação de DANIEL MARTINS DOS SANTOS, litisconsorte passivo necessário, conforme fls. 71, fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de DANIEL MARTINS DOS SANTOS, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, cite-se DANIEL MARTINS DOS SANTOS na pessoa de sua representante legal, para resposta em 30 (trinta) dias, no endereço indicado pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n87 - 2008.51.51.030826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MOREIRA E CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MASCARANHAS DA SILVA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.805727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTANA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ARVELINO SOARES (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.020393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVEIRA ALVES (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JOAO CHEROULA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAGALHAES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.035726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MELONI (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 16h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.036557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO OSORIO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.036597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN TORRES BARBOSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.036745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANEIDE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.036752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VIEGA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI, VANDA BIANCHI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/12/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.036863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.036915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARTINS SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.036918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PETRINA CHAGAS BORGES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 16h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 16h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.037549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO BRANDAO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.039308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/12/09, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.039588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.051564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.052675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 16h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.052944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAINEIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.053056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR JOSE PECIN (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/12/09, às 16h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.053104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LUIZ DE FRANÇA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/12/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.053162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/10, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VARELA DE MIRANDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 880834"
                            ],
                            "880835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA CARNIELLO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SALVIETE VAZ x MARGARIDA SALVIETE VAZ (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTANA DE ANDRADE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VIEIRA DINIZ (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.030891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.030915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA ROQUE SIMOES SALSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.030917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR ROCHA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.030933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FURIO LOPEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.030951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.031368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANO SIQUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA ROCHA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE RODRIGUES FARIAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VICENTE JORGE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.044335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SARDINHA VIEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.045344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDES COUTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.045627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLDENIL DA SILVA VAZ (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.045628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.045634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FARIA REZENDE (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.045732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANASTACIO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMPSON GOIS SILVA SANTOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.047221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN BRANDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.048090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PAULA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.048674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BEZ FILHO (ADVOGADO: VITOR RICARDO GONCALVES CINCURA, WILLIAN SALUSTIANO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.048744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURIVALDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SANTINHA DE MIRANDA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.049129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA DE SOUZA GREGORIO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.049180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOELIA CAMPOS DE SANT'ANNA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.049234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.049246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.049318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARCALA MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.049320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.049329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.049337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENANCI FERRAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.049348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAILTON MARTINS COSTA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.049356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ FURTADO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.049368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA OLIVEIDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.049464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DOS SANTOS GUIMARAES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.049527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARILENE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.049541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.049545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLPHO MAURÍCIO NETO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.067142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 880835"
                            ],
                            "880837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015479-6 RENILDO CESARIO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,57. \r\n\r\n. Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.027394-3 WANDA DA SILVA DEL PELOSO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054677-0 OTACILIO LOPES DE PAIVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, sobre fls.219/223.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088942-2 JORGE MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032773-4 HERMELINDA FURTADO DE MELO (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, parágrafo primeiro da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050127-8 NEWTON BERNARDO (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando que com a revisão d RMI objeto da presente ação o novo valor da renda mensal é inferior àquele que vem sendo pago ao autor, não há nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050934-4 ARMINDA BEATRIZ DE SA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110611-3 MARIO MARCOS VIEIRA MAIA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nApós, vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 880837"
                            ],
                            "880838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NOVAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006240/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls 128/129., no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA CORREA (ADVOGADO: JOSE MARCOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006243/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOURENÇO GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006245/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006265/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração visando atacar sentença deste Juízo (fls. 85), que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Alega o Embargante que a sentença deixou de apreciar o seu requerimento para a regularização processual do autor e conseqüentemente a imprescritibilidade nos termos do art. 198,I, do Código Civil.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO:\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, valeu-se o Embargante do disposto no art. 535, I e II, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, sob o pálio da alegada omissão, na verdade, a questão ventilada refere-se, exclusivamente aos aspectos inerentes ao convencimento do Juízo sobre o tema de fundo.\r\n\r\nAnote-se, que não há nos autos notícia de pedido de interdição da parte autora e diante do seu estado de miserabilidade, segundo entendimento deste juízo, isto apenas retardaria o benefício previdenciário. \r\n\r\nNesse particular, vale lembrar, ainda, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, porquanto a demora a sua demora representa uma frustração concreta e irremediável do direito. É certo que sua concessão tardia será compensada pelo pagamento das prestações atrasadas. Mas isso só reparará os efeitos meramente financeiros do retardo. Esse direito, embora reverta em prestações pecuniárias, não se confunde com elas. Seu pagamento futuro não devolverá à autora aquele mínimo de tranqüilidade e segurança que o benefício lhe traria, se concedido a tempo. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários. Nesses casos, o retardo em sua concessão constitui já uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo o dano conseqüência lógica da demora na concessão do benefício.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE ALVES DA SILVA GOULART (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) procedente o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo de contribuição para fins previdenciários, os períodos em que a autora laborou nas empresas FJORD S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO (18/05/1976 a 09/07/1976) e na EMPRESA CHALLENGE SERVIÇOS PORFISSIONAIS LTDA ( 02/01/1986 a 30/04/1986).\r\n\r\nb)improcedente o pedido de aposentação previdenciária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA LOPES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAO LIDOVINO TEIXEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A REESTABELECER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A CESSAÇÃO ATÉ A REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado, também, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006241/2009 . A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 13/11/2009, tendo sido a sentença publicada em 16/10/2009, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos, em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 880838"
                            ],
                            "880836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WASHINGTON DIAS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA BELARMINO (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA FONSECA MEDEIROS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTONINA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.058613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA DUPRET OLIVEIRA (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CUNHA DA FONTE (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAVALCANTE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ALVAREZ (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós o depósito, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 880836"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "881290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 57/116.060.139-6 da segurada TEREZINHA DE JESUS CALZOLARI SILVA, a partir de 01/01/2007, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda a pagar as parcelas atrasadas, devendo fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até a efetiva reativação do pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/10/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 131/140, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 21/125.237.975-4) para R$ 1.313,56 (mil trezentos e treze reais e cinqüenta e seis centavos) conforme planilha de fl. 137, e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS REIS DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.082221-0\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. 295 pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE LOURDES LADEIRA VIANNA (ADVOGADO: ANNA BORBA TABOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.812597-6\r\n\r\nMelhor analisando os autos, entendo desnecessário o acautelamento da Reclamação Trabalhista, conforme determinado à fl. 51, uma vez que tal diligência se mostra contrária aos princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fl.51, e, ato contínuo, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que junte aos autos, de maneira organizada, cópias das principais peças da referida reclamação, tais como inicial, sentença, acórdão, cálculos e certidão de trânsito em julgado, além de outras que julgar relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO RISCADO PESSANHA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016316-3\r\n\r\nDefiro pedido de dilação de prazo (fl. 320). Concedo derradeiros 05 (cinco) dias para que a parte autora indique discriminadamente os vínculos empregatícios que pretende sejam computados, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito caso não haja cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CONCEICAO FERREIRA NECHO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 37/46, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/139.127.267-3) para R$ 1.839,74 conforme planilha de fl. 106, e a pagar, a título de diferenças atrasadas, o valor de R$ 894,98 (oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, em razão do pagamento administrativo referente às competências de novembro de 2009 até a data em que efetivamente revisado o benefício, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMOEIRO SILVA.) x ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: LUANA LIMA CARESTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CAMARA COSTA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a CELSO CAMARA COSTA, considerando 35 anos, 01 mês e 1 dia de tempo de contribuição, conforme cálculos de fls. 100/103, com DIB em 14/05/2007 (DER), RMI de R$ 976,65 (novecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) - fls 107/112, pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 27.900,00 (vinte sete mil e novecentos reais), ante a renúncia expressa a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada às fls.13 e 15. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027753-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 5 dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 256, uma vez que a procuração de fl. 256 não confere ao advogado poderes expressos para renunciar.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047580-0\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nConcedo 05 (cinco) dias para que seja juntada aos autos declaração assinada pela parte autora manifestando-se pela RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008180-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, declarar as pessoas que residem sob o mesmo teto, indicando o grau de parentesco, apresentando, ainda, os documentos de identidade e CPF dos mesmos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA GOMES FONTE (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE RODRIGUES SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 29/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014822-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA LOURDES LOURES (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 296, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/09/2008 até o dia 15/11/2008 o auxílio-doença, anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.745.928-8), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021765-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE GUIMARAES NETTO (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023645-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 dias, esclareça qual o período pretende seja reconhecido pelo INSS, já que existem duas inscrições em seu nome, uma na qualidade de empregado(fl. 54) e outra como empresário(fl. 52/53), ambas referente a mesma empresa. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA BRANDAO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo ao pagamento dos valores concernentes ao período de 23/02/2000 a 18/04/2001, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDNETE O PEDIDO de devolução dos documentos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.888.439-0), desde a cessação (15/06/2008), e a pagar os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do benefício n° 31/533.319.671-7.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MADALENA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência (NB 87/045.873.602-3), desde a data da cessação, 01/01/2009, pagando as parcelas devidas desde a cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.027937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.028413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON NASCIMENTO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.028433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.028439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DIAS MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.029013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOZA DE MEIRELLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 27/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.163.580-9), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.031416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO RAMOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA REZENDE ALVES (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, procedente em parte o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de proceder a implantação do benefício de amparo assistencial ao idoso, desde 29/07/2009.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (16/09/2009). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HERNANDES DE MELO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASARENO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/528.452.597-0), pagando-se os s valores atrasados, desde a data da cessação, 14/11/2009, até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CAVALCANTI BASTOS (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando o INSS na obrigação de estabelecer como DIB a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (19/11/2008) e conseqüentemente a pagar os valores relativos o período compreendido entre 19/11/2008 a 29/06/2009, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (28/08/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JORGE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.057.498-9), desde a cessação (11/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 07/10/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/10/200), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO LIMA (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARTINS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x IGOR LUIZ OLIVEIRA DE FRANÇA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036611-0\r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036705-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMILY GARIGLIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, ISABEL SOARES SHERRILL, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores devidos a título de salário-maternidade em favor de HEMILY GARIGLIO DE ALBUQUERQUE, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (28/08/2009), devendo fornecer o valor total a ser requisitado por R.P.V., no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036785-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DE JESUS MERCIER (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036836-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARTINS LOPES (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de pagar os valores relativos ao período de 05/07/2008 a 04/09/2008, conforme fundamentação supra, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (28/08/2009), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036895-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x IN’SS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036914-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 20/06/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.041.992-5), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 21/10/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE PEREIRA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039865-1\r\n\r\nDesigno o dia 09/02/2010, às 13:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro nos artigos 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE MESQUITA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOUZA DE MIRANDA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.043710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de REGINA BISPO DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte de seu filho Rodrigo Bispo dos Santos, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde 06/02/2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 06/02/2008 até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.044959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUNES ALVES (ADVOGADO: PATRICIA ALVES CAMACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044959-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR DE DEUS ANDRE (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045716-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo o item d da inicial, bem como especificando o seu pedido, indicando, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados para a revisão pleiteada em substituição aos aplicados, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão do benefício em questão, com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que eventualmente considere corretos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA GILS (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046116-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.046257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NEIDE CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n64 - 2009.51.51.046511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.047625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047625-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.047774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047774-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de auxílio-doença ou o amparo assistencial ao deficiente, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nCaso pretenda concessão de auxílio-doença, deverá comprovar o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.048334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048334-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.048486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RAMOS DE MIRANDA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048486-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo o seu pedido, informando se o que pretende é o pagamento de competências pretéritas, indicando o período exato que entende devido, ou o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 11/06/2009, devendo, em qualquer caso, juntar documentação médica atual, apta a comprovar a incapacidade laborativa após a cessação do último benefício, e indicar uma especialidade médica para produção de prova pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.048745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048745-3\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação apta a comprovar o tempo de serviço rural no período indicado na inicial, devendo observar o disposto no art.106, § único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 148.752.545-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.048757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048757-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.048838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAETANO SAMPAIO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048838-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ROBERTO PACHECO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048879-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.048880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048880-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.048883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048883-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral da reclamação trabalhista noticiada na inicial. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de VOLTA REDONDA, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 130.292.111-5, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.048942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048942-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.048991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CURCIO VIANNA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048991-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.049019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049019-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.049020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO GUEDES (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049020-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, devendo apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.049022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GARCIA MATOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049022-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.049050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR VIEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049050-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.049100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049100-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.049103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049103-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.049105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANA PINHEIRO RAMOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049105-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.049107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAM MODESTO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049107-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 147.671.979-6, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.049110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA BOTAS FIGUEIRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO CHOROLQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049110-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.049153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA CONCEIÇÃO FRAGA PIRES SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049153-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gerou incapacidade para o trabalho de seu falecido marido, José Ronilso Silva, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição da existência ou não da qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.049154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE TRAJANO DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049154-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.049163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE OLIVEIRA FRAZAO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049163-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou o amparo assistencial ao idoso, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.049190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049190-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.049227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049227-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.049240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.049243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE VASCONCELOS DE SOUSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049243-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.049247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA (ADVOGADO: HELOISA CONCEICAO DA COSTA LOPES, NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.049262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DE PINHO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049262-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049270-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE ABREU (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049274-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.049291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO QUEIROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049291-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.049297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA NAIDE FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049297-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.049324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PIRES RAMOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.049327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.049370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CEZARIO DE JESUS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049370-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.049372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO WERNER DA SILVA PESTANA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049414-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049419-6\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CANDIDA MARIA DA SILVA JORDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049445-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA WALEWSKA DE ABREU FEIJO BARCELLOS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049528-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.051211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA SOEIRO CRUZ (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051211-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 5 dias, comprovantes de residência em seu nome na Rua Barão da Torre, nº 189/101, Ipanema, local onde residia o falecido segurado, conforme se verifica pelos documentos de fls. 15, 90, 118, bem como pelo contrato de locação da Rua Maria Quitéria, local onde a autora alega ter residido com o falecido segurado até a data do óbito deste, em que consta o Sr. Waldemar como fiador da autora, com endereço na Rua Barão da Torre (fl. 138), sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.051611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ATILA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores as verbas atrasadas dos benefícios de pensão por morte (NB's 21/143.819.961-6 e 21/143.819.962-4), desde a data do óbito (18/11/2005) até 06/11/2007, devidamente corrigidas no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(19/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.051723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEI JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051723-8\r\n\r\nDiante da revisão ocorrida no benefício do autor, acarretando a diminuição do tempo de serviço de sua aposentadoria de 32 anos, 03 meses e 29 dias para 30 anos, 06 meses e 8 dias, intime-se o mesmo para que junte aos autos, em até 10 dias, todos os documentos relativos a sua vida laborativa que entende devam ser computados pelo INSS, principalmente àqueles excluídos quando da revisão. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.052035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA.) x PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052035-3\r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2010, às 13:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CABRAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052103-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 10 dias, todos os documentos relativos aos vínculos com as empresas elencadas à fl.02, tais como, termo de rescisão contratual, contracheques, extrato de FGTS, dentre outros.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o gerente da CEF para que remeta a este juízo todos os extratos de FGTS e PIS constantes de seus cadastros concernentes ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOARES SEVERIANO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052542-9\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2010, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação a sua falecida filha.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.065715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RAMOS SILVEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos de 03/03/1975 a 28/02/1985 trabalhados pelo segurado na empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, convertendo-os em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.: 143.766.856-6) pagando as diferenças devidas a partir de 06/05/2008, fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SALVADOR CABRAL MAIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n118 - 2007.51.51.084773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESARIO MARQUES FILHO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084773-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.01.802565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO TERRA (ADVOGADO: LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ISTVAN NUNES LAKI.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2008.51.01.807290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.807290-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.01.809349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x ADRIANA SALVINO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.003767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS ANJOS LOPES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2008.51.51.004603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE LOUÇÃ GUERREIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.51.014383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAIA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x JANDIRA DE LEMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2008.51.51.018549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ROSIVALDO PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2008.51.51.025183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDOINO LISBOA DA ROSA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025183-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHAVES RAMOS (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2008.51.51.036708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA NEGREIROS GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036708-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria’\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.037639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037639-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037914-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.043480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043480-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.043497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043497-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.044788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044788-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.046240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046240-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.046912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046912-4\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação e dos cálculos apresentados (fl. 413/417), pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.048731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2008.51.51.050016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERNES DAS GRAÇAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050016-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2009.51.51.001322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA LOPES DA CRUZ DO VALLE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001322-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2009.51.51.002069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARROSO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002069-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.002483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIDAL GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002483-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2009.51.51.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA NUNES ALVARENGA (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES, WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007653-2\r\n\r\nPublicação de fls. 117:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n147 - 2009.51.51.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2009.51.51.009389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2009.51.51.009655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009655-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ANDRADE BITTENCOURT (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009924-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.010106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI GONÇALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010106-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.010107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO INACIO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2009.51.51.010415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CASTRO ZAGUINI (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010747-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010993-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.011228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL DE FREITAS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011228-7\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca da documentação juntada pela empresa OXITENO S.A. (fls. 171/178).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2009.51.51.012229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BEZERRA DA LUZ (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA SEMPRINI AGUIAR (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2009.51.51.014000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014000-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.014134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DA ROSA BARBOSA (ADVOGADO: ALEX GUIMARAES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014134-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.018313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES FELIZARDO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2009.51.51.018525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO FREITAS SILVINO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2009.51.51.018641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2009.51.51.018728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018728-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.020378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERICO LOPES DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020378-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.020547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020547-2\r\n\r\nAutor: FLORIANO VIEIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.020654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKSON ANIZIO DA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020654-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.021759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERT CAVALCANTE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021759-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.022772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEPOMUCENO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022772-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.024361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2009.51.51.025173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INES ISABEL MATOS DE AZEVEDO FERREIRA, ANDREIA CARDOSO REGO MEDEIROS, FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025173-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.025440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE LIMA CONCEICAO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025440-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.025852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILDE DE JESUS FARIAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025852-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.027929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR GALVAO DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027929-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.033849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033849-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.035293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO DE PAULA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035293-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.036548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036548-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.036629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FABRICIO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036629-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.036837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA XAVES BRANDÃO CARNEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036837-3\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA XAVES BRANDÃO CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.037064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037064-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.037198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES CARRILHO DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037198-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039205-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, fazendo conclusão para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.045064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES DE SENA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045064-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.046379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS (ADVOGADO: JOSE DANTAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046379-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.046626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAPISTRENO CARDOSO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046626-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.046858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046858-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.052159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052159-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.052672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE GONÇALVES DE AZEREDO (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052672-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.052770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NEI MACHADO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052770-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.066524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES QUIRINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066524-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.066959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066959-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 881290"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "881316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001383\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.038911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA FERNANDES (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038911-0\r\n\r\nAutor(es): CATHARINA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício originário de sua pensão previdenciária, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043376-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/101.032.107-0, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contri buição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 881316"
                            ],
                            "881317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001397\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007753-6\r\n\r\nAUTOR: VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE ABREU GUERRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010802-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ABREU GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020641-5\r\n\r\nAUTOR: MARIANA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANNA ALEMOES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021272-5\r\n\r\nAUTOR: ELIAS SANTANNA ALEMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025587-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026209-1\r\n\r\nAUTOR: GESSI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORÁ GONÇALVES CUPERTINO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL, PAULO JORGE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026388-5\r\n\r\nAUTOR: DINORÁ GONÇALVES CUPERTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIZIO MAIA PAZ (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026408-7\r\n\r\nAUTOR: JOANIZIO MAIA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026502-0\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSINO PAES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026522-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JOSINO PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIDIA MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026938-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIDIA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENHORA DE JESUS BIDU (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027698-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA SENHORA DE JESUS BIDU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LAMANDO DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027772-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LAMANDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIZETE JESUS DE ARAUJO (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027780-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIZETE JESUS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA MARQUES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027783-5\r\n\r\nAUTOR: CLIMERIA MARQUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONETE RODRIGUES PIRES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027939-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONETE RODRIGUES PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027940-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERRA DA MATA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033322-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SERRA DA MATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035540-8\r\n\r\nAUTOR: ITA HEINZE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BECHILE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039452-9\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE BECHILE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040752-4\r\n\r\nAUTOR: CID DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYIRTON JOSÉ RUFINO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042964-7\r\n\r\nAUTOR: HAYIRTON JOSÉ RUFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043051-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043083-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PEDREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043262-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043291-9\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA ALVES GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL TEIXEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.043292-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL TEIXEIRA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046846-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065800-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO JOSE DA SILVA PALMEIRA BRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066072-2\r\n\r\nAUTOR: SUZANA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 881317"
                            ],
                            "881318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001398\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MOREIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014821-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista petição de fl. retro, revogo o despacho de fls. 113/114 somente no que diz respeito à especialidade médica, nomeando o Dr. Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024457-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIDEIA BARCELOS FARIAS (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025939-0\r\n\r\nAUTOR: MARIDEIA BARCELOS FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026038-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026168-2\r\n\r\nAUTOR: CILEA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026189-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CAMARA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026400-2\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR CAMARA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PINTO ROUBERT (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026887-1\r\n\r\nAUTOR: JORGINA PINTO ROUBERT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027028-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA MONTANARI DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027090-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA MONTANARI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOMES SALADINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027517-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANA GOMES SALADINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA COSTA SILVA GOMES (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052323-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA COSTA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.065568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL GOMES SILVA (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065568-4\r\n\r\nAUTOR: WANTUIL GOMES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.065648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GERMANO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065648-2\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME GERMANO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.065921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA SILVERIO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065921-5\r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA SILVERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066010-2\r\n\r\nAUTOR: ROSINEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY LAPAGESSE (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066081-3\r\n\r\nAUTOR: TONY LAPAGESSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066637-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 881318"
                            ],
                            "881319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001399\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506379-0\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007000-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008059-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BLAZEJUK (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018811-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON BLAZEJUK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MACEDO LEITE (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025005-9\r\n\r\nAUTOR: RUY MACEDO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026947-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027313-8\r\n\r\nAUTOR: ELCI ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGENTIL LUIS DO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038108-7\r\n\r\nAUTOR: REGENTIL LUIS DO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040776-3\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA AVELINO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048938-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA AVELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.01.803655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBRE PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.803655-8\r\n\r\nAUTOR: MARISA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007087-6\r\n\r\nAUTOR: GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO PESSANHA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007147-9\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUCIA GUEDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009276-8\r\n\r\nAUTOR: MARTA LUCIA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010457-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MEDEIROS COHEN (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017384-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON MEDEIROS COHEN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE PAULA SANCHO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018886-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE PAULA SANCHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GONCALVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020699-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO RENATO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021705-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOIZES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022035-7\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MOIZES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022145-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024993-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CESAR MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SALOMEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046776-4\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SALOMEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052127-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052128-0\r\n\r\nAUTOR: NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.065729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065729-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.067127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067127-6\r\n\r\nAUTOR: ALCINO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.067219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON E SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067219-0\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON E SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE ALMEIDA NIEDU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067396-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA IGNEZ DE ALMEIDA NIEDU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 881319"
                            ],
                            "881320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001400\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACIFICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.058378-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505589-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA GAMA DIAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003669-4\r\n\r\nAUTOR: ACIMAR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DE CARVALHO MENDES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004741-2\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON DE CARVALHO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009775-0\r\n\r\nAUTOR: JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS GOUVEIA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012245-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON DIAS GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024685-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELA DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031616-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034535-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAUTOR: FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044452-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIR CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.01.802114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.802114-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DA SILVA SANTANA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014640-6\r\n\r\nAUTOR: GISLAINE DA SILVA SANTANA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA FLAVIA BRUM (ADVOGADO: MARCELO DUARTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026573-0\r\n\r\nAUTOR: LELIA FLAVIA BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEDI MARTINS FIALHO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034648-1\r\n\r\nAUTOR: ONEDI MARTINS FIALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034661-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037556-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN REIS COUTINHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046629-2\r\n\r\nAUTOR: IVAN REIS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DORIA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066553-7\r\n\r\nAUTOR: GILDETE DORIA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 881320"
                            ],
                            "881321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001401\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032610-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAUTOR: RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n(X) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso do INSS, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020754-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autor e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024604-8\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autor e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 881321"
                            ],
                            "881322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001402\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046068-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 11/12/2009 às 11:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 881322"
                            ],
                            "881323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001403\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI ANTUNES LOROZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035906-9\r\n\r\nAutor(es): GIOVANI ANTUNES LOROZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 527.009.814-4, desde quando cancelado (02/07/2008), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 93/94, comprovou ser a parte Autora portadora de epilepsia parcialmente controlada, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nConsiderando que posteriormente à cessação do auxílio-doença NB: 527.009.814-4, a parte Autora passou a perceber outro com data de início em 18/08/2008 e término em 30/12/2008, entendo por restabelecer o benefício NB: 531.706.700-2, a contar da data do laudo pericial.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.706.700-2), desde a data do laudo pericial (10/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881323"
                            ],
                            "881324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001404\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007773-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARLENE DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 109/111 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento ortopédico o suficiente que incapacite a segurada de realizar com habitualidade sua atividade de costureira.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GOMES BRUM (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009921-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE GOMES BRUM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Instituto Previdenciário concedeu administrativamente o benefício de auxílio-doença à Autora, conforme INFBEN à fl. 85. \r\n\r\nPortanto, resta indagar se a doença da Autora a incapacita de forma total e permanente para o trabalho a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 68/77 a existência de patologias que tornam ELIZETE temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, havendo possibilidade de recuperação. Logo, não merece prosperar o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, e, diante dessa perspectiva, caso fosse conceder auxílio-doença à Autora, aplicaria o entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante.\r\n\r\nDestarte, a parte Autora não faz jus ao pagamento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício anterior, mas tão somente a partir da data do laudo pericial (18/08/2009). Entretanto, constato que o benefício que a Autora se encontra percebendo foi concedido em 09/05/2009, antes da realização da perícia médica, não sendo devido, portanto, nenhum valor à Autora a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.048588-2\r\n\r\nAutor(es): CLEONICE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nDeficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA ALVES LEAL (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048925-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA VIEIRA ALVES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 10, verifico que a parte autora tem domicílio em Maricá, município sob jurisdição de Niterói, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Niterói, que tem jurisdição no município de Maricá, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.049007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CHAVES DE FRANÇA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049007-5\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA CHAVES DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 08, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 881324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO ROSMANY CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 880619"
                            ],
                            "880620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELIA SILVIA AUGUSTA DE DEUS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 880620"
                            ],
                            "879819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 154/155 - Uma vez que incabível o recurso de agravo interno para impugnar decisão proferida pela Turma Recursal em sessão de julgamento, uma vez que não se trata de decisão monocrática do relator, após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 879819"
                            ],
                            "879820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO.) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais / Turmas Recursais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 879820"
                            ],
                            "880621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BELISARIA GOMES MIRANDA. . Face ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para tornar sem efeito a decisão de fls 41/43 e ANULAR A SENTENÇA de fls. 23/28, determinando que seja proferido novo julgamento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA CUNHA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir o dispositivo da decisão de fls. 90/92, tendo em vista o julgamento extra petita, no que tange à GDPGTAS, e a pontuação correta da GDATA nos termos da fundamentação, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para corrigir a pontuação da GDATA, na forma da fundamentação, ou seja, na forma do AI 671.822, e para anular parcialmente a sentença recorrida, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, observada a prescrição quinquenal das parcelas.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente parcialmente vencedor.”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 880621"
                            ],
                            "879821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010335-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS DE ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Deste modo, pela impropriedade do uso do remédio mandamental, indefiro a inicial do presente mandamus.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012851-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VITORINO DE LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Deste modo, pela impropriedade do uso do remédio mandamental, indefiro a inicial do presente mandamus.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042771-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Destarte, voto no sentido INDEFERIR A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da inadequação da via eleita, o que concorre para a inexistência de interesse processual (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA MOREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Deste modo, pela impropriedade do uso do remédio mandamental, indefiro a inicial do presente mandamus.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052105-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA GEOVANA DANIEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Deste modo, pela impropriedade do uso do remédio mandamental, indefiro a inicial do presente mandamus.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Deste modo, pela impropriedade do uso do remédio mandamental, indefiro a inicial do presente mandamus, cassando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.009770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DELFINO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Deste modo, pela impropriedade do uso do remédio mandamental, indefiro a inicial do presente mandamus, cassando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 879821"
                            ],
                            "880622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO AYRES DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 880622"
                            ],
                            "880623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009296-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ACHILES MARTINS PINTO (ADVOGADO: RENATO MARTINS DA VEIGA.). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 880623"
                            ],
                            "880624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002643-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNÓLIA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS MACHADO MORAES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLENIO SOARES LEITE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ALICE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLAIR OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049908-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001188-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FILOMENA DE ALMEIDA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ARAUJO QUIRINO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZADE VERGILIO TAVARES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.003031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x POMPEU JOSE MARIA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE VITAL DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RODRIGUES NOLASCO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AIEX (ADVOGADO: MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO AUGUSTO SIMOES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH NOGUEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA GOMES LYRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA DUTRA DE SÁ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCE PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026424-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE MENEZES SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027600-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA GEDEAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA MARIA CAVALCANTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034442-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVO DA MOTTA PANZARIELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALQUIRIA CARVALHO AMARAL LOPES (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052652-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DE MATTOS PAULO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.065934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DO AMARAL LAGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.000925-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRISOLIDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PEREIRA MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY GOMES CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nId: 880624"
                            ],
                            "880625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017450-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PRIMAVERA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 880625"
                            ],
                            "880626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.061185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 880626"
                            ],
                            "880627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043314-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059004-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067793-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072243-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CÉLIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARISTIDES ALBERTO CANDIDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088606-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA FLORES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089509-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNACIO DIAS DE FARIA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006843-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARETH DE SALES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.019413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS OCTAVIO DE FREITAS CAMPOS (ADVOGADO: WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027973-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS ARRAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INGASSU FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035973-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VAZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA LUCIA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA DA FONSECA PINTO PAIVA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA BRANDAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JERONIMO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.001728-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANE OLERIANO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSILEA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AIRTON CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006295-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004395-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA FIRMINA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE FALCATO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIO COSTA DALINCOURT TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.003095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA CAMOES GOMES (ADVOGADO: JOSÉ AMÉRICO OLIVEIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.004289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NEMESIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO CARLOS DIAS TAVARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010513-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KÁTIA CONCEIÇÃO BARRETO BISPO (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARCILIO TOMAZ DE SANTANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011211-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERACLEA GUSMÃO BAHIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012259-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CRISTINA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AIDAMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES LUCIANO GONCALVES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVAL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON ROCHA LEITE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA DE SA GEVEGIER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019174-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DO VALE ABREU (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019194-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORINDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN GRANATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021004-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA PEREIRA BORBA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021092-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE ALCANTARA MALIZIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA BUENO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ PAULO STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON BENEDICTO BARROS (ADVOGADO: CLAUDIA BELEZA BARROS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027242-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGEU DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ALDENS DA COSTA MONTEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027310-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA MESSIAS CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORIOLANO DELPHINO DA MOTTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.046278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZA PAULINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066192-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA PINHEIRO PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000989-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAUBI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 79\r\n\r\nId: 880627"
                            ],
                            "880628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA RANGEL GUIMARAES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044161-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017987-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018622-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MITUE OGURO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETI DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LAREINY SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024540-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024652-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTIS PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVINA ROCHA SOARES (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SOARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSA PAIVA BRANDAO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 880628"
                            ],
                            "879822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020806-5/02 OTON MONTEIRO DE DEUS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO. . Ao INCRA para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo IMPETRANTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 879822"
                            ],
                            "880629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001015-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 880629"
                            ],
                            "880630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001557-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VANDERLEI RAMOS BRANCO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104085-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUAN RIBEIRO PRATA REP/ LUCIANA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000193-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAIDE HENRIQUETA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 880630"
                            ],
                            "880631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008433-0/01 MAURINO KNUST (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000025-0/03 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA ASSIS JANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000379-3/01 SONIA RIBEIRO ELIAS REP/ P/ NELIA RIBEIRO MOCO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 880631"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013925-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLEI MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013959-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo juiz a quo, e condenar a União Federal/Fazenda Nacional a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, bem como os períodos em que, de fato, houve recolhimento da contribuição social. Os valores devidos serão informados pela própria União Federal/Fazenda Nacional (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), e pagos na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedora, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 881266"
                            ],
                            "881267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DE OLIVEIRA KAHL (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 881267"
                            ],
                            "881268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006488-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DA SILVA MADRUGA (ADVOGADO: MARCIA DE FREITAS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881268"
                            ],
                            "881269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.003746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.) x JOSE CARLOS ALVES. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881269"
                            ],
                            "881270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060311-6/02 VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Antes do julgamento do mérito, impõe-se dar vista ao Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos de fls. 128/140 e 150/158.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela parte autora, às fls. 142/147, bem como sobre eventual impugnação apresentada pelo INSS.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000399-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.). . Nada a deferir, relativamente à petição de fls. 220, um vez que a advogada renunciante sequer está constituída nos autos.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 881270"
                            ],
                            "879823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DO NASCIMENTO ENZLES ROCHA. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 69, que dá conta da existência de recurso de sentença nos autos originários, INDEFIRO o pedido de desarquivamento de fls. 66/67, eis que não existe a hipótese de execução em sede de Turmas Recursais, nem tampouco em autos de medida incidental. \r\n\r\nIncumbe à requererente adotar as medidas necessárias á execução dos honorários nos autos principais, e após o transito em julgado, junto ao juízo de origem.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 879823"
                            ],
                            "881271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.004754-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELISA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881271"
                            ],
                            "881272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020254-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881272"
                            ],
                            "881279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003582-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GLORIA MISAEL (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\n“...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000095-6/01 JOSE PLINIO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n“...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001348-5/01 JOSE EDVALDO FLOR (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004168-7/01 JOAO FRANCISCO GONCALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004248-5/01 MANOEL PICOLLI (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001173-6/01 CARLOS MARTINS NUNES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n“...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002449-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . \r\n\r\n“...Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 881279"
                            ],
                            "881278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072206-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006865-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO MESSIAS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006999-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO LUIS DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007271-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EFIGENIA PIRES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR ROMANHOLI JOSE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015804-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVAN DUTRA SERÊJO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016294-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUAN CARLOS DA SILVA REDDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016897-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER CARLOS ASSAD (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018830-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL RODRIGUES ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS BRITO CEZARIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025003-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAN SOARES LISBOA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.029460-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EDIVALDA CARNEIRO DE LIRA. . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE ARAGAO LEAL.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO FELISMINO BERNARDO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DO CARMO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039484-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO GODOY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039756-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040472-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACYRA ACCACIO DO CARMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLANDO CESAR GOMES BORGA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AROLDO MACHADO DE FARIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005671-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEA DE JESUS SIMPLICIO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALFREDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WELLINGTON VENANCIO DE FARIAS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.002077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELMA MALATO GERALDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.003732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE RITA DO ROSÁRIO. . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010449-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIA MARIA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017872-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELENIR TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.021605-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.021992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CANUTO SILVA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025943-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANTONIO REZENDE CARDOZO (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026050-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSMAR TEIXEIRA CASSIMIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ANTONIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046998-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO FRANCISCO CAVALCANTE (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERMINIO JORGE CAMPANHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GESSILDO GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IOLANDA GOMES MENDES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 881278"
                            ],
                            "881275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIA ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PAVANELLI.). . “... Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e DOU-LHE PROVIMENTO pronunciando a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA BEZERRA OLIVEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . “...Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença nos próprios fundamentos em que foi prolatada. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZETE SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e dou-lhe provimento, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em honorários por não se tratar a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040115-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVIA ROQUE STEFFAN (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.). . Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO do INSS e, de ofício, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, devendo os presentes autos retornar ao Juizado de origem para prosseguimento da instrução probatória quanto à revisão da RMI do benefício originário que precedeu a pensão da parte autora. \r\n\r\nSem condenação em honorários, pois não restou configurada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º., da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.016780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILO DA COSTA (ADVOGADO: TANIA CORTEZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença integralmente. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 881275"
                            ],
                            "881277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE QUEIROZ FARIA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034760-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR RAMOS SOARES (ADVOGADO: JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MAIA BERCOT (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, conheço do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença retro nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 881277"
                            ],
                            "881276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH MARIA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003325-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERASMO FILGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO SAGGIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.016867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO IZIDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY VILLA REAL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024681-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEBER DE ALELUIA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEMARA COSTA VITANGELO (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS ANJOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR LEONARDO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAEL DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DOS SANTOS GOIS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036750-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENITA COUTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.051787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH CARDOZO BEIRIZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYANA COTRIM DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.067384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDENY DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA LEMOS FERNANDES (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 881276"
                            ],
                            "881273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARLETE JOSE PORTOCARRERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LEDA ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.067349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LIZETTE JOSE DOS PRAZERES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 881273"
                            ],
                            "881280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000321-1/01 ROBSON CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “... Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004202-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CONSTANTINO BARROS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x OS MESMOS. . “... Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER ambos os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DO AUTOR, de modo a reformar a sentença recorrida para tão-somente condenar a UNIÃO a incorporar ao soldo do autor o percentual residual objeto da lide, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º do CPC, salvo se a parte autora não estiver assistida por advogado(a).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para o devido cumprimento com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000344-0/01 REINALDO JOSE MAIA DA COSTA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, afirmo a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar e julgar a lide e, de ofício, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003096-2/01 ARMANDO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício, mantendo a improcedência do pedido em relação à revisão dos reajustes periódicos aplicados.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806937-0/01 HELIO SILVA (ADVOGADO: LUCIA ENITA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em r$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 881280"
                            ],
                            "881274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036799-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDINO VIANA FERREIRA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.). . “... Por todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881274"
                            ],
                            "881281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088622-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FARHA AMELIA DALUL MOUANESS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006434-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILZA CONCEICAO BOETA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009780-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROGERIA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015751-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO HENRIQUE SILVA MARTINS (ADVOGADO: LETICIA AUSIER BENTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027982-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO CANDIDE PACHECO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032479-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIRCEU ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033409-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO GOMES (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034228-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERNEVAL COSTA COELHO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEIR BARBOSA ANTUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVILASIO AMORIM DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIO ALMEIDA RELVAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO CARLOS ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040515-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARMANDO VILLARINHO BENTO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSALINA CAMPELO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041325-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARAKEN DA SILVA FACUNDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LENICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DE ASSIS SOARES MAIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISANGELA MAGALHAES BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043533-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLETTE DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PEREIRA DORUTEU (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043648-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043746-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ADERICO DA SILVA SALES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA CRISTINA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUREMA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045705-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEFF PEREIRA DO O (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046923-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JARVIO DA COSTA BRITO FILHO (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055351-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO JOSE CICCHELLI (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA RAIMUNDA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLINDO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON FIGUEREDO PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOUGLAS XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA CARIOLY (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AGILDO BARROSO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUANIR EVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2008.51.67.007255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIELEN SILVA MARINS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.007273-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUISIO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.007427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUERRINO DAL BIANCO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GESSY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUBENITA MARINHO DA SILVA DOMINGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007190-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000791-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTO NIO MARCOLINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010542-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017402-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIA EUGENIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIVAL FARIA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021608-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FELIX ESCOLASTICO LUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIS DE SOUSA REBELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SERGIO KAPPAUM RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n66 - 2009.51.51.046907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VITORIA LAURA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARIVALDO CALDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 67\r\n\r\nId: 881281"
                            ],
                            "881371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA CONCEICAO LIMA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atua lizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881371"
                            ],
                            "881282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDINEA GONZAGA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCEA CANDIDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.029658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR XIMENES SERRA. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046487-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAREL QUEIROGA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 881282"
                            ],
                            "881283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088721-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505597-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004479-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016093-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARBOSA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018197-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DIAS GROETARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018507-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABEL MELINO DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032761-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033034-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033225-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA MARIA DA SILVA PRADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034343-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034499-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO JOSE SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LINHARES PIMENTEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035971-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADOR BATISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR JORGE AREDE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041339-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU MONTEIRO CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043569-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GARCIA DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050552-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052389-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FRANCELINA DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000794-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010748-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMEDES AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE FULY PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA CAVALCANTE DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR SERAFIM SENA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 881283"
                            ],
                            "881284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506416-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016338-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZAR CARVALHO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA FONSECA BLANCO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003066-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA SERRÃO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004220-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLONIO COSTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004779-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESAUL DE SALES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004897-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHIADES FELIX CARDOZO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006241-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SOARES LEITE (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO EUCLIDES CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 881284"
                            ],
                            "881285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001857-8/01 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento à decisão do Exm.º Ministro do Superior Tribunal de Justiça, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, exarada nos autos do incidente de uniformização de interpretação de lei federal, nº PET 7.521/PR, que determinou a suspensão dos processos em que se discuta a definição do coeficiente a ser utilizado para a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum, SUSPENDO o presente processo. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881285"
                            ],
                            "881286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Tendo em vista a decisão de fl. 157, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais, para retificação da autuação.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrente sobre o decidido às fls. 94/95.\r\n\r\nDECISAO DE FLS. 94/95 QUE ORA TRANSCREVO:\r\n\r\n“Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a pagar, em favor do recorrido - servidor público inativo e/ou pensionista - a gratificação por desempenho que percebe em nível correspondente ao recebido pelos servidores da ativa.\r\n\r\nA recorrente argumenta, em síntese, a natureza pro labore da referida gratificação de desempenho, uma vez que a sua percepção seria condicionada ao efetivo exercício de cargo público, o que é revelado pelo critério de avaliação funcional de desempenho do servidor. Além do mais, a diferença de tratamento legal entre servidor ativo e inativos e pensionistas, representaria elemento discriminador vinculado ao princípio da razoabilidade, em razão do que não há qualquer violação ao postulado constitucional da isonomia. Por último, sustenta que o Poder Judiciário, a teor do enunciado n.º 339 da súmula do STF, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nPrimeiramente, inaplicável ao caso ora retratado a regra da súmula 339 do STF, pois não se trata de aumento de espécie remuneratória devida a servidor público, mas de conserto de situação de flagrante violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nCumpre ressaltar, também, que caso a parte autora esteja recebendo gratificação de desempenho diversa da informada na inicial, deve-se considerar que esta consiste em um desdobramento da GDATA, possuindo ambas o mesmo fundamento, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento.\r\n\r\nConquanto a intenção da Lei que institui a Gratificação de Desempenho ora em análise pareça ter sido instituir um adicional pago em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição administrativa e do servidor, o exame da norma legal revela uma realidade de sutil violação ao princípio da paridade plena entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, preconizada no art. 40, §8º, da CF, ao tempo da EC 20/98, e pelo art. 7º da EC 41/03.\r\n\r\nNesse sentido, recentemente, já se pronunciou o STF acerca da GDATA (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.04.2007 e RE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.04.2007), concluindo que tal concessão transformou-se em gratificação geral em sua totalidade, devendo, portanto, ser estendida aos servidores inativos a parcela fixa garantida a todos, desde o momento em que os ativos a perceberam sem prévia avaliação ou desempenho.\r\n\r\n“(...) a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de avaliação de desempenho. (STF. Pleno. Min. Rel. Sepúlveda Pertence. RE 476279/DF. DJ 15.06.2007, pg. 660)”\r\n\r\nEm outras palavras, em dois primeiros momentos (fevereiro de 2002 a maio de 2002 e junho de 2002 a abril de 2004) a GDATA teve caráter pro labore faciendo, ou seja, devida ao servidor em razão do exercício do cargo ou função. No terceiro momento (1º de maio de 2004 até sua extinção em 30 de junho de 2006) tornou-se uma gratificação genérica.\r\n\r\nNo RE 476390, o Ministro Gilmar Mendes adotou como razão de decidir os fundamentos semelhantes aos do voto de Sepúlveda Pertence, ao declarar que havia chegado “a solução idêntica à preconizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, porque não fosse essa a construção feita, criaríamos a possibilidade de o legislador fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos”. Referiu-se, por certo, ao artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o qual determinou a revisão dos proventos de aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.\r\n\r\nTais decisões corroboram o entendimento firmado por este juízo, no sentido de que as gratificações por desempenho, em que pese o nome que recebam, não possuem natureza de vantagem pro labore faciendo durante os períodos em que carecerem de avaliação institucional ou individual para serem pagas; i.é, até que sejam estabelecidos e regulamentados os critérios de avaliação, deverão as aludidas gratificações por desempenho serem concedidas de forma equânime aos servidores ativos e aos inativos. \r\n\r\nEm outras palavras, no período em que houve efetiva avaliação de desempenho teve natureza especial (pro labore faciendo), sendo aceitável o discrímen entre ativos e inativos. No período em que não houve a avaliação de desempenho, por demandar regulamentação, seu caráter será genérico, ou seja, devida tanto a ativos quanto a inativos no mesmo índice, conforme estabelecido nos precedentes do STF, aqui aplicados por analogia.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 881286"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "880592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Fl. 2129. Considerando a notícia do juízo deprecado, da designação de audiência para oitiva de testemunha na mesma data da audiência de instrução e julgamento designada por este juízo, cancelo a audiência designada para o dia 01/12/2009.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para apreciar o pedido de reconsideração de decisão formulado pelo Parquet federal às fls. 2127/2128.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 880592"
                            ],
                            "880884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001158-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: NILSON MACEDO DA SILVA.). . EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000127-9/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZFEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DEJANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, \r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO PENAL n° 2009.51.03.001158-0, em que são partes: MPF x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o réu SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO,para comparecer ao Juízo da 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ,situado na Praça São Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes, na forma do artigo 705 do CPP, para se realizar audiência admonitória, no dia 13/01/2009, às 14:30 horas, tendo em vista se encontrar em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, funcionando na Praça São Salvador, 62 - Centro -Campos dos Goytacazes de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em 05/11/2009. Eu, LUIZ CARLOS DOS SANTOSMOURA, SUPERVISOR(A), digitei. E, eu, ELLEN GODOY PONTES, Diretor de Secretaria, conferi.(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPESRODRIGUES) JUIZ FEDERAL.ASSINADO ELETRONICAMENTEPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES Juiz Federal\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 880884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "881409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE CARVALHO AGRA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, diante da ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LUCIA RAMOS PINTO (ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 206,60. \r\n\r\n. Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO FERNANDES BRAGANCA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2009.51.52.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2009.51.52.001962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE AQUINO PRADO (ADVOGADO: SUZANA FERREIRA AQUINO PRADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 71,26. \r\n\r\n. Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,71. \r\n\r\n. Face ao acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO AZEREDO SILVA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSELIER ANTUNES COUTO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,96. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada quanto ao índice expurgado no mês de janeiro/89 (Plano Verão), com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil, e RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, em face da ocorrência da prescrição, em relação ao índice expurgado no mês de junho/87 (Plano Bresser).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DOS SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004795-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos morais, em razão de demora no atendimento.\r\n\r\nNo caso sob análise, evidencia-se que houve falha no serviço da CEF em razão de falhas no sistema de transmissão de dados da concessionária de telecomunicações. No entanto, disso não decorre, necessariamente, o dever de indenizar. \r\n\r\nPara que possa ser indenizável, a falha na prestação do serviço há de produzir dano relevante para o Direito. Meros aborrecimentos em virtude da vida em coletividade ou pequenos deslizes nas relações sociais ou jurídicas não devem ser objeto de tutela jurisdicional, sob pena de se banalizar o manejo das ações de indenizações por dano moral. \r\n\r\nNo caso sob análise, a CEF teve seu atendimento comprometido por motivo alheio a sua vontade, e, apesar do dever de assumir os riscos da sua atividade, não há nos autos prova de maior repercussão pessoal do evento para a parte autora.\r\n\r\nPor tudo isso, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCANIO TAVARES GOMES (ADVOGADO: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003303/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.005103-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho 1987 (Plano Bresser) e julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Plano Verão e Plano Collor, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARCIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,22. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de janeiro 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 128,33. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003302/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.002891-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRASILISIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003301/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.002963-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n‘Considerando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.003827-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUYLAERT DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003299/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.002225-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LOPES RAMOS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 280,67. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO DA CONCEIÇÃO DA CRUZ (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 187,12. \r\n\r\n. Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.005773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSTA DAUT (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003304/2009 . PROCESSO: 2007.51.02.005773-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LUISE SCABELL EVANS (ADVOGADO: ANA TEREZA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,24. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 881409"
                            ],
                            "881412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.002296-4 EDUARDO PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 217,08. \r\n\r\n. Posto isto, deixo de acolher o pedido inicial e o JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001485-0 LAUNICE MATA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,72. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora às fls. 156), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001679-1 SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003321/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 247,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,72. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002241-9 MARCELO LACERDA MARQUES (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,30. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4,35, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002445-3 ESPOLIO DE HELENIO PACHECO SOARES REP/ P/ HELMA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,72. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002527-5 MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003311/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,72. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 20.529,96, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003072-6 MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PATRICIA CASTRO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,26. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006086-0 MARIA SCILLA ASSUNCAO DA ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 881412"
                            ],
                            "881414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004382-0 ESPOLIO DE ADMAR FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2003.51.52.004382-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005550-0 ROSELI DE MARIA MATOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Processo: 2003.51.52.005550-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.007946-1 LUCI GOVEA GOMES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.52.007946-1 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001881-6 AGNALDO DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2004.51.52.001881-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001359-5 JOSE JULIO DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.001359-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003681-9 IEDA CAMARA CARDOZO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.003681-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003895-6 ALDEIDA FREITAS DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.003895-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004635-7 CYRO NAGAMINE (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.004635-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005331-3 ELIANE MARIA DURAES KASTRUP (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.005331-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006102-4 MARIZA AZEVEDO GIL (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.006102-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006551-0 DINEA MARIA BANDEIRA GONZAGA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo: 2007.51.52.006551-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002673-1 MARIA DA GLORIA GONCALVES FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2006.51.52.002673-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000622-0 MARIA LUISA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo: 2007.51.52.000622-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001013-2 MARLENE OLIVEIRA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2007.51.52.001013-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001128-8 HAYDEE MARCOS DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...) intime-se a parte Autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003413-9 VALTER LUIS DOS ANJOS DIAS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Processo nº: 2005.51.52.003413-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002997-8 MARCIA LUIZA GARGAGLIONE CORREIA (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.002997-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003189-4 FERNANDO COUTINHO PIMENTEL TATAGIBA (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO, ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003189-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001719-9 MARIA DE LOUDES DOS SANTOS MACEDO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001719-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001942-1 MARIA HAIDEE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001942-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002089-7 TANIA MARIA BATISTA VIVAS (ADVOGADO: MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE, SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002089-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002639-5 ANA CAROLINA MOREIRA EL-BAINY (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002639-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002745-4 SONIA PACHECO CHICRALLA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002745-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002933-5 BEATRIZ MACHADO DE SA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002933-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003038-6 HELENA CARDOSO WEICHERT (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.003038-6 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003039-8 MARIA ENEIDA PINHEIRO CARDOSO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003039-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003173-1 MARIA ISABEL DA CUNHA (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003269-3 ANNA MARIA BARCELLOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003269-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003523-2 MARIA AUXILIADORA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003523-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004241-8 DENIR DOS SANTOS LATINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004241-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/11/2009.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.005539-5 ESPOLIO DE HELIO REVELLES PEDROSA (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 881414"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "879769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001448-0 GUIDO LUIZ ALVES TRAMONT (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº 2003.51.52.001448-0\r\n\r\nIntimada do cadastro da RPV, a parte autora manifesta sua discordância a respeito do valor a ser requisitado de R$ 661,06 sob a alegação de que tal numerário não contempla o residual referente ao índice de 28,86% e que os cálculos se pautaram no valor constante no sistema SIAPE, que, por seu turno, mostram-se inferiores ao devido, uma vez que a data limite correta para o cálculo dos atrasados deve ser a da reestruturação da carreira, isto é, dezembro de 2001.\r\n\r\nPelo exame do acórdão, verifica-se que foi estabelecida a limitação temporal dos cálculos para os servidores do IBGE, a saber, a data da criação da GDACT - novembro de 1997 -, em conformidade com a decisão de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito das Turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do consignado à fl. 379.\r\n\r\nAcrescente-se que a pretensão do autor mostra-se imprópria, na medida em que o decisum foi abarcado pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. \r\n\r\nNesse passo, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos revelam-se preclusas, razão pela qual indefiro o pleito do autor.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003677-6 MAGALY PAEZ BARRETO E OUTROS x KARLA MOORE PAEZ E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Processo n.º: 2004.51.52.003677-6\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal julgou extinto o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado para processar e julgar a demanda, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005900-8 ANTONIO LOURES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2005.51.52.005900-8\r\n\r\nTendo em vista que não provido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha com os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde, considerada a prescrição qüinqüenal, na forma determinada na decisão de fls. 95/96 e 109.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002446-1 LEOPOLDO JAVIER DEL RIO Y NAVARRETE (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nProcesso n.º: 2006.51.52.002446-1\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003089-8 ROBERTO WERMELINGER DA SILVA (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a UNIÃO a: \r\n\r\nrevisar a aposentadoria percebida por ROBERTO WERMELINGER DA SILVA (SIAPE nº 0.079.270), através da conversão e averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, sob o regime celetista (de 21 de novembro de 1975 até 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 2.168,4 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais do autor, a referida correção.\r\n\r\nPagar as diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria, cujo montante, em 10.11.2009, é de R$ 40.136,41 (quarenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigidos e com o acréscimo de juros de mora, na base de 0,5% ao mês a partir da citação (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1o-F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar a autuação, de forma a constar apenas a União no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000023-0 LUCI LORENA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002923/2009 . Em face do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000717-0 MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002994/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para ANULAR o lançamento tributário consubstanciado no auto de infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000 e CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir à autora o valor do imposto de renda recolhido a maior nos termos em que foi apresentado na declaração de ajuste anual do IR 2000/2001, corrigidos de acordo com a taxa SELIC, salvo a hipótese de existência de lançamento tributário diverso do anulado por essa sentença referente àquela declaração de ajuste anual.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003299-1 EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003299-1\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 38), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, dos honorários de sucumbência, bem como dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003964-0 NILTON RODRIGUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003964-0\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004162-1 ERACY CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.5152.004162-1\r\n\r\nAutos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004164-5 JORGE GOMES FERREIRA REP/ P/ EDNA MARIA DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.004164-5\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005761-6 MOEMA CORTES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N.º: 2007.51.52.005761-6\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 95), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005788-4 LEOGILDA PRADO DE MORAIS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N.º: 2007.51.52.005788-4\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005832-3 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005832-3\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV complementar. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006116-4 EUNICE MELLO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . Processo nº 2007.51.52.006116-4\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDATA, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fls. 158/160), a contar de JUNHO/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV com cálculos das parcelas devidas até MAIO/2008, mostra-se integralizada a execução, razão pela qual determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006240-5 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2007.51.52.006240-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar o recebimento parcial do valor reclamado no período imprescrito, em conformidade com o alegado às fls. 72/74. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006345-8 MAURO DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.006345-8\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV complementar. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.52.010006-1 SILVIO MENDES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Processo nº 2003.51.52.010006-1\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV complementar. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.010632-4 MARINETE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo n.º: 2003.51.52.010632-4\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.002378-2 JOARI FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº 2004.51.52.002378-2\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005061-3 AUGUSTA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº 2005.51.52.005061-3\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002861-1 ALEDIR VIDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EONIO TEIXEIRA CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº 2006.51.02.002861-1\r\n\r\nÀs partes sobre a informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001968-4 JOAO CARLOS PINTO BASTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002925/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo do percentual de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor (NB 32/5130122760) desde 06.07.2006, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, cujo montante, em 23.09.2009, é de R$ 29.028,04 (vinte e nove mil e vinte e oito reais e quatro centavos), consoante cálculos da contadoria às fls. 75/77, às quais já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002846-6 RAFAEL SORIANO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: MYRIAM LEMOS BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2006.51.52.002846-6\r\n\r\n1. Ciente o litisconsorte Rafael Soriano Barcellos e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Oportunamente, comunique-se o depósito da RPV dos atrasados devidos à litisconsorte Rita de Cássia Soriano Barcellos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001371-6 CELSO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . PROCESSO N.º: 2007.51.52.001371-6\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005468-8 EUNICEA JOSEPHINA PERES DE SIMAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº 2007.51.52.005468-8\r\n\r\nDê notícia à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS às fls. 154/158. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.52.001279-9 JORGE LUIZ BALBINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Processo nº 2002.5152.001279-9\r\n\r\nAutos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.006305-2 ESPOLIO DE ALBERTINA MARIA FRANCA NAZARETH REP/ P/ SIDINEA FRANCA NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2003.5152.006305-2\r\n\r\nAutos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003744-6 LUIZ OCTAVIO MOREIRA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Processo nº 2004.51.52.003744-6\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV dos valores atrasados e dos honorários contratados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.005523-0 JULIANO MODESTO PENA FORTES (ADVOGADO: PAULO DE TARSO CASILO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo n.º: 2004.51.52.005523-0\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001010-3 LUCINIO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Processo nº 2006.51.52.001010-3\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias, elabore o cálculo de recomposição da conta vinculada, aplicando os juros progressivos, com base nos extratos repassados pelo banco depositário (fls. 186/212), de acordo com o art. 10 da LC 110/2001.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000491-0 GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo n.º: 2007.51.52.000491-0\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001299-2 JOSE CARLOS CHAVES (ADVOGADO: ALEX BELMONTE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.001299-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, informe o código da empresa e apresente cópias das GRs/REs, necessários à realização da pesquisa dos extratos pelo Banco Depositário, como informado à fl. 104.\r\n\r\nCom a vinda das informações requeridas no item anterior, reitere-se intimação ao banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora referente o período de 06/08/1971 a 12/1976, no prazo de 40 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\nAo elaborar o mandado, deverá a Secretaria observar o requerido no documento de fl. 104 e o informado pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001577-4 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (ADVOGADO: MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.001577-4\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a informação da CEF, às fls. 63/65, de que já foi observada a progressividade dos juros em sua conta vinculada, em virtude da sentença proferida no âmbito da 12a Vara Federal do Rio de Janeiro. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer cópia da sentença do referido processo e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001941-0 JOSE RENATO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo n.º: 2007.51.52.001941-0\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002309-6 RUTH DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152002309-6\r\n\r\nAUTOR: RUTH DE SOUZA JACCOUD\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência das poupanças nºs 013.78848-7, 013.429394-5 e 013.419160-8 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, uma vez que não foram juntados quaisquer comprovantes das mesmas. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprovantes da existência das contas em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (junho/87 e janeiro/89);\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprovante da existência da conta n° 0174.013.116145-7 contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos do Plano Verão (janeiro/89);\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora comprova a existência das contas de poupanças a seguir discriminadas no período dos expurgos pleiteados, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\n3.1) em relação à conta n° 0175.013.380156-4:\r\n\r\na) apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Bresser (26,06%), considerando o depósito constante no valor de Cz$ 4.827,72 em junho/87 (fl. 25);\r\n\r\nb) apresente o cálculo projetado do saldo de janeiro/89 (Plano Verão), considerando o depósito de NCz$ 562,03 em setembro/89 (fl. 27).\r\n\r\n3.2) em relação à conta n° 0175.013.350488-8:\r\n\r\na) apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Bresser (26,06%), considerando o depósito constante no valor de Cz$ 36.173,74 em junho/87 (fl. 32);\r\n\r\nb) apresente o cálculo projetado do saldo de janeiro/89 (Plano Verão), considerando os depósitos nos valores de Cz$ 36.173,74 em junho/87 (fl. 32) ou apresente extrato do período.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002396-5 JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.002396-5\r\n\r\nRearquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002657-7 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser à conta n° 0839.013.00050895-4 e Verão às contas 0839.013.00063068-7 e 0839.013.00050895-4..\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0389.013.00054381-4, pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta aplicação do índice de 26,06% relativo ao Plano Bresser às poupanças:\r\n\r\nnº0839.013.00063068-7, no valor de R$ 148,62 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/70), atualizados até 14/01/2009; \r\n\r\nnº 0839.013.00050895-4, no valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls.106/111, atualizados até 28/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002702-8 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.002702-8\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003358-2 SUELY JUDICE DE ARAGAO (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003358-2\r\n\r\nTendo em vista que não foi cumprida a exigência contida nos despachos de fls. 57 e 59, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004308-3 NORMA PINTO RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.004308-3\r\n\r\nAUTOR(A): NORMA PINTO RAMOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Cabe ressaltar que as contas nºs 0174.013.575624-2 e 1337.013.37197-9 possuem datas de aberturas em 31/08/88 e 13/10/89, respectivamente, conforme documentos juntados às fls. 09 e 10.\r\n\r\n2) Intime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência à época da propositura da ação (junho/2007), tendo em vista que o documento que junta às fls. 15 é referente a sete anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\n3) Considerando os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em vista que o documento anexado pela parte autora a fl. 14 comprova a existência da poupança nº 0175.013.00414153-3 no período imprescrito de 20 anos, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, apresente os extratos de junho/87 e janeiro/89 da conta em questão, bem como as planilhas de aplicações dos percentuais de 26,06% (Plano Bresser) e 42,72% (Plano Verão) expurgados naqueles meses, ou comprove documentalmente a abertura da supracitada conta em data posterior aos expurgos pleiteados;\r\n\r\n3) Considerado o extrato de fl. 08, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo, apresente planilhas dos cálculos projetados da conta poupança n° 0174.013.00360463-1 de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), com base no saldo de Cz$ 107.110,83 em 01/02/88 (fl. 08), relativo ao expurgo do Plano Verão e de NCz$ 1.180,42 em 01/10/1989 (fls.35).\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004390-3 ROSA MARIA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA (ADVOGADO: MIQUEIAS DE LIMA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.004390-3\r\n\r\nAUTOR(A): ROSA MARIA DE AZEVEDO BRAZIL FEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias da identidade, CPF, comprovante de residência e procuração de DALMA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre pedido de inclusão no pólo ativo do co-titular da poupança nº 0175.013.00353267-9, objeto da presente demanda, Sra. Dalma de Azevedo Brazil Ferreira. \r\n\r\nApós, não sendo oposta qualquer objeção, à SEDNI para devida alteração.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n43 - 2006.51.52.003031-0 JUSTICA PUBLICA x GUSTAVO LUIZ DA HORA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL PESTANA DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002907/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAcolho como razões de decidir o Parecer do MPF de fls. 94, determinando o ARQUIVAMENTO do Termo Circunstanciado, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal e a contrario sensu do art. 76, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o MPF e o autor do fato. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao IFP e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando ciência desta decisão e para que sejam tomadas as providências que entenderem cabíveis. P.R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2004.51.52.006789-0 ROSANEO JOSE DUARTE DE AMORIM JUNIOR (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.52.006789-0\r\n\r\n1. Considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenham sido apresentados os atrasados na forma determinada no decisum, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data de informação das parcelas atrasadas devidas à parte. Intime-se o réu da presente decisão. \r\n\r\n2. Expeça-se a RPV da multa, conforme certidão retro.\r\n\r\n3. Dê-se ciência à parte autora da implantação do benefício, noticiada pelo réu às fls. 160/162.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002929-2 ALAECIO ALVES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 879769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "881206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\n‘FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0553348-6 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE EMMANUEL CIRNE SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CANDIDO JUVENCIO SANTIAGO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA.). . PUBLICANDO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 736 PARA DEFESA DE CANDIDO JUVENCIO SANTIAGO NETO\r\n\r\n“Caso não haja requerimento, desde logo assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do § 3º do artigo 403 do referido Código.”\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002022-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x LINETTE RIBEIRO PINTO BARRETO (ADVOGADO: LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG.). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 654 PARA DEFESA\r\n\r\n“As partes não requerem diligências, concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais com suas alegações finais.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 881206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "880864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004641-3 GLACILDA DE MELLO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA MARTINS DUARTE, LUIZ CARLOS FAVARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes acerca da audiência designada para o dia 03/12/2009 nos autos da carta precatória nº 2009/345, código 66849, para oitiva da testemunha Jorge Friedrich Posser, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, consoante ofício de fl. 389, sendo a parte autora por publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 880864"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "880604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.004968-1 UZIEL PINHEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004968-1\r\n\r\nAutor: UZIEL PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n* \r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE. \r\n\r\n4)Após, venham-me conclusos \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003197-0 FLAVIO DOS SANTOS TENORIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003294-9 ANTONIO FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000341-5 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do C.P.C..\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.10.002956-0 EDINA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte autora para que ,caso com os cálculos concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009118-0 ROSA GONCALVES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MARTINS WAGNER, ELIANA DE SOUZA FELICIANO, EDNA LUIZA DA SILVA GOES, ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 . ISSO POSTO:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos autores EDSON VIEIRA DA CUNHA, DALVA DE CARVALHO, JOÃO ACACIO e ALDEMAR COELHO SILVA\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores ROSA GONÇALVES DA CUNHA, nº. 081.209.13-8; JUDITH FRANCISCA DOS SANTOS nº 076.988.871-2; SANDRA REGINA DA SILVA FERREIRA, nº 070.839.235-0, para condenar o réu a reajustar os respectivos benefício de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores DALVA NICOLAU SÃO JOAQUIM e JUDITH FRANCISCA GOMES, e condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006144-0 SEVERINO ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO, HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, cuja exigência está suspensa, em virtude da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a representação processual, anexando aos autos a procuração para o advogado que peticionou, às fls.83.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007075-5 MANOEL ROMAO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para confirmar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) descrita nos documentos de fls.49/51.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011498-0 DILAIR SOARES DE MELLO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na)JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO as rés CEIBRASIL S/A ENGENHARIA E INDUSTRIA, STANDART ELETRÔNICA S/A, e CRUSH INDUSTRIS DE CONCENTRADOS LTDA, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005204-0 ORLANDO BRANDÃO THOMAZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.004188-8 RENATA TINOCO RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas por ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008047-1 MARIA APARECIDA VIEIRA PASSOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 . sso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 11/1999 até 12/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença para o Juízo da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu (Processo nº 2005.038.003058-4), onde tramita o inventário de Arlaete Passos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002475-7 MARIZA FRANCISCA DE ARAUJO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente Michele de Araújo Império para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga a cópia da Certidão de Nascimento da falecida autora, bem como da sua e de Michel de Araújo Império.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004501-3 DJALMA DE SOUSA NOGUEIRA FILHO REP/ P/ SYRLEI NOGUEIRA VIEITAS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntimem-se ao M.P.F.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000984-8 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora, em cartório, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, eis que na totalidade, os autos do processo contém apenas cópias, sequer autenticadas.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001728-6 WILLIAN PEREIRA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018831-0 PAULO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018831-0\r\n\r\nAutor: PAULO RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que consta nos autos, documentos (fls. 10/11) que atestam a capacidade contributiva do autor para arcar com as parcas custas judiciais;\r\n\r\nIntime-se o autor para que NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS, recolha as custas sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nCumprido. CITE-SE.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000914-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x PLACIDO PAULO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) declarar a rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final nº. 440090145035-2 celebrado entre as partes e determinar a reintegração de posse do imóvel objeto da lide em favor da CEF. O Sr. Oficial de Justiça intimará a parte ré para que desocupe o imóvel em 30 dias. Findo o prazo, sem o cumprimento da ordem, o Oficial promoverá a desocupação através dos meios coercitivos cabíveis, podendo, inclusive requisitar força policial. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização; \r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar as prestações em aberto de arrendamento (vencidas desde 17/07/2004) e da quota condominial (vencidas desde 10/01/2004) até a efetiva desocupação, ressalvados valores eventualmente já pagos;\r\n\r\nc) condenar a parte ré nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às prestações não pagas.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.003475-3 LEORDINO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls.496\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nAutorizo o estorno de 50% dos valores depositados a título de honorários advocatícios,bem como o levantamento bem como os valores penhorados às fls. 340.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF deu integral cumprimento ao julgado,intime-se a parte autora para ciência e levantamento dos honorários advocatícios mediante expedição de alvará.\r\n\r\nApós,nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.001379-5 NOEMIO TELES (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista ao autor dos documentos acostados pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.004803-0 GERALDO BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x MARLENE SANTOS RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (fls. 28).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para que seja retirada do polo passivo a Sr.ª Marlene Santos Rodrigues, vez que fora apenas a tomada como informante do Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.014122-9 MARIA APARECIDA BATISTA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o valor da pensão da autora na forma da Lei n.º 8.186/91, ou seja, fazendo constar como valor o mesmo da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, ocupado por seu ex-cônjuge, sr. Antônio Batista da Mata, acrescido de eventual gratificação adicional por tempo de serviço, devendo tais diferenças correrem às custas da União Federal, na forma do art. 5º da Lei n.º 8.186/91.\r\n\r\n‘Condeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos valores atrasados, os quais montavam R$ 31.334,60 (trinta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) em 04/08/2009, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (15/07/2005 - fls. 24).\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC em relação à Rede Ferroviária Federal SA.\r\n\r\nCondeno, em partes iguais, a União e o INSS em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000634-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Consoante o Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútulo Com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 33/42), verifica-se que a titular do mútuo hipotecário é ROSEMERI VIDAL PINTO, esposa do autor, que não foi qualificada na inicial, nem está regularmente representada processualmente.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto o caput do artigo 10 do C.P.C., intime-se a parte autora para que regularize o pólo ativo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004984-6 MARINETE LINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais ( 1% do valor dado à causa recolhido através de DARF código 5762), sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007012-7 TELMA MARIA DOS SANTOS CHRISTO E OUTRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nCITE-SE o INSS na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001352-2 MANOEL DA COSTA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001362-5 ROSA GONCALVES SOARES GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor,para que, no prazo de 5(cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais ( 1% do valor da causa - DARF código 5762),sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001575-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.10.008220-9 MARLENE FAUSTINO LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MIRIAN ARMINDO DOS SANTOS.) x CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA EM NOVA IGUACU E OUTRO. . Ante o exposto, ausente a verossimilhança necessária a tanto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade supostamente coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 12.016/2009). \r\n\r\nCientifique-se a Procuradoria do INSS (art. 7º, II, da LMS)\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008656-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES. . Defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 9(nove) meses, com fulcro no art 792 , parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a OAB/RJ para que informe sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.005072-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . Defiro o derradeiro prazo de trinta dias, caso não haja manifestação,suspenda-se o feito pelo prazo de três anos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000720-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALEX ALEXANDRINO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003216-0 ANDERSON LOUVORES DE JESUS (ADVOGADO: MARIZA CLOTILDE VILLELA PERIGAULT, MONICA MARIA DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001874/2009 . HOMOLOGO o acordo acima e extingo os processos 20055110003216-0, 20055110001819-8 e 20055110003215-8 com julgamento de mérito. Junte-se uma via da presente assentada em cada um dos feitos. P.R. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.10.002950-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VL DE OLIVEIRA PEÇAS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002950-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: VL DE OLIVEIRA PEÇAS E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que,de acordo com a lei 9.289/1996,no prazo de dez dias,recolha as custas judiciais sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2005.51.10.002064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARCOS ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA CALVANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2003.51.10.004456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SERGIO HENRIQUE DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004255-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOSEFA MARTINS ALVES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA, JORGE DOS SANTOS MOREIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 880604"
                            ],
                            "880893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005243-1 OMAR DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.005243-1\r\n\r\nAutor: OMAR DE OLIVEIRA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de militar da reserva (1º Sargento) que se insurge contra o fato de não ter sido promovido à graduação de Suboficial da Marinha do Brasil. Afirma que ingressou no Quadro de Acesso em abril de 2002. Sustenta que deveria ter sido promovido, considerando-se que preenchia todos os requisitos objetivos. Requer a aplicação do instituto de ressarcimento de preterição para a promoção à Suboficial, com os consectários na hierarquia e na remuneração, tudo a contar do ano de 2002.\r\n\r\nJuntou documentos, às fls.06-25.\r\n\r\nContestação, às fls.29-33.\r\n\r\nA União juntou documentos, às fls.34-93.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls.95).\r\n\r\nManifestou-se a parte autora sobre a contestação (fls.96-115).\r\n\r\nÀs fls.116, foi determinado à parte ré que trouxesse aos autos alguns documentos imprescindíveis para o julgamento da lide. Em seguida, a União juntou documentos (fls.117-163).\r\n\r\nÀs fls.164-165 o 2º Juizado Especial Federal desta Subseção declinou da competência em favor de uma das Varas mistas, caso em que houve a distribuição para este Juízo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nA preliminar deve ser rejeitada. Embora realmente o autor não tenha feito prova de prévio requerimento e indeferimento administrativos, a União, em sua contestação pugna pela improcedência do pedido. Desse modo, verifica-se a pretensão resistida e se pode constatar que a remessa das partes à órbita administrativa seria de todo inócua.\r\n\r\nDa situação do autor.\r\n\r\nÀs fls.84, pode ser observado que o autor ingressou no Quadro de Acesso para as promoções de 11/06/2002. Como não foi promovido, ingressou no Quadro de Acesso para as promoções de 13/12/2003 (fls.74-76) e de 13/12/2004 (fls.77-79). Não obstante, o autor passou para a reserva remunerada em 22/06/2005, na graduação de 1º Sargento.\r\n\r\nDos requisitos para ingresso no Quadro de Acesso para promoção.\r\n\r\nComo causa de pedir, o autor afirma que possuía os requisitos para promoção. O Plano de Carreira de Praças da Marinha (fls.68-70) descreve os requisitos a serem cumpridos, com o objetivo de ingressar no Quadro de Acesso (fls.70). São eles: 1. Aprovação no C-Esp-Hab; 2. Comportamento superior a noventa e cinco (95) pontos; 3. AMC: igual ou superior a três e meio (3,5); 4. Estar apto em Teste de Avaliação Física (TAF); 5. Estar apto em inspeção de saúde para o SAM; e 6. Ser avaliado pela CPP.\r\n\r\nDa falta de requisito para ser promovido.\r\n\r\nA União sustenta que o autor ingressou no Quadro de Acesso por equívoco. Isso porque, não obteve grau suficiente para ser aprovado no Curso Especial de Habilitação a Suboficial (fls.48) e apontou a ficha de controle de curso (fls.64) onde constam as notas 2 e 3,6, levando o autor à situação de reprovado. Por sua vez, a Ordem de Serviço nº 74/1998 (fls.66) contém o enquadramento do autor ao considerar as notas obtidas. Em conseqüência da nota 2, a matrícula foi cancelada, com base nas “Normas para Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais - CGCFN - 101”, Art. 21.5, especificamente no 21.5.1, alínea f), item III, (fls.63) que estabelece que o aluno ficará inabilitado definitivamente para o curso, se obtiver nota inferior a três (3) em qualquer disciplina.\r\n\r\nPortanto, não foi possível a promoção, tendo em vista que o autor não atendeu ao preconizado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (Portaria Ministerial nº 308 de 24/10/1997) que estabelece a conclusão do Curso Especial de Habilitação a Suboficial como requisito para ascender na carreira. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007298-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x SEBASTIANA DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA PITANGA, CARLOS HENRIQUE DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.007298-3\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: SEBASTIANA DA SILVA NETO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a redução do débito exeqüendo sob o argumento de excesso de execução. Alega que, nos cálculos do exeqüente houve inclusão indevida dos abonos anuais de forma proporcional. Com a inicial, foram juntados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nA embargada não apresentou impugnação. \r\n\r\nO INSS informou sobre o falecimento da exeqüente (fls.41).\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas, fica autorizado o julgamento antecipado.\r\n\r\nDo valor dos abonos de 1988 e 1989 com base na mensalidade de dezembro.\r\n\r\nNo que concerne aos abonos anuais relativos aos anos de 1988 e 1989, efetivamente, o Instituto Nacional do Seguro Social não o pagou a seus segurados com base na mensalidade de dezembro, mas sim pela média dos valores recebidos durante o ano (Dec. 89.312/1984, art. 54, I). O direito ou não a percepção do mencionado abono de forma integral era controvertido e não foi objeto do feito principal. Portanto, não haveria como se conferir ao embargado um direito que não constou da sentença exeqüenda. \r\n\r\nTodavia, observo nos cálculos de fls.89 (autos principais) que não assiste razão ao INSS. Nos abonos de 1986 a 1988, constato que os respectivos valores não são os mesmos dos meses de dezembro. Logo, entendo que os abonos foram contabilizados pela média dos doze meses e não com base nos proventos de dezembro.\r\n\r\nDa liquidação do julgado.\r\n\r\nO Contador do Juízo elaborou os cálculos (fls.87-94), os quais foram utilizados pelo autor para promover a execução. Apesar de apresentar valor a ser pago, não se deve atribuir o resultado positivo à aplicação da Súmula 260. Primeiro, porque a DIB descrita (02/1986) está equivocada, tendo em vista que se trata de pensão por morte derivada de benefício anterior. Assim, deveria ter sido aposta a DIB da aposentadoria (01/02/1972 - fls.37, dos embargos). O segundo motivo é que tomando-se essa DIB (1972) como parâmetro, não caberiam diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260, ainda que tenha estabelecido o título executivo a incidência dos comandos da Súmula, no caso concreto (ementa de fls.70 dos autos principais).\r\n\r\nCom efeito, a primeira parte da Súmula 260 - a integralidade do primeiro reajuste - somente teve aplicabilidade durante o período abrangido pela Lei nº 6.708, de 30/10/79, ocasião em que os reajustes eram semestrais, e que o órgão previdenciário passou a utilizar a proporcionalidade para definir o índice a ser aplicado no primeiro reajuste do benefício, não tendo, entretanto, sido atingidos os benefícios anteriormente concedidos.\r\n\r\nCom relação à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste pelo salário mínimo atualizado - improcede, da mesma forma, o pagamento de diferenças.\r\n\r\nAs distorções causadas pelo reajustamento por faixas, determinado pela já referida Lei nº 6.708/79, se deveram à forma de enquadramento implementada pelo órgão previdenciário, que tomava por base o salário mínimo já revogado, em entendimento nitidamente ilegal. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 2.171, de 13/11/84, entretanto, veio a sanar o problema, determinando que, para fins de enquadramento do valor do benefício nas faixas salariais adotadas pela política salarial, fosse considerado o novo salário mínimo, e não o revogado.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos antes desse decreto-lei, fariam jus, em princípio, à revisão prevista na segunda parte da Súmula 260.\r\n\r\nOcorre que a distorção foi integralmente revista pelo réu, em obediência aos preceitos da Lei nº 7.604/87, que determinou a atualização dos benefícios na forma corretamente estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.171/84, e não na errônea interpretação do órgão, alcançando essa atualização o período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, não havendo, pois, parcelas remanescentes a serem pagas. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Declaro inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado considerando-se a DIB de 01/02/1972.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência recíproca, declaro compensados os honorários, sem saldo para quaisquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nDevido à notícia de falecimento da parte embargada (fls.41-44), intimem-se possíveis herdeiros no endereço descrito na procuração de fls.97, dos autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0047192-3 MARIA JOSE VELOSO CORREIA DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002305-6 MARIA LUIZA CUSTODIO RAIMUNDO (ADVOGADO: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE.) x MARIVONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004073-3 PLACIDO ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005041-0 CREMILDA QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000763-9 VICENTE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005375-3 MARIA ALVES TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006367-9 JOB NUNES DA COSTA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009949-2 DJANIRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009228-3 SEVERINA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA PENHA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006729-3 RUTH COELHO SANTI (ADVOGADO: ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0758979-9 WALTER RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, LILIANE S O VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls 463- ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se, com \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.10.002249-4 WALDIR GALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 880893"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "881454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007586-7 VILMA ALVES GOMES (ADVOGADO: FATIMA VANIZE DE FREITAS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2009 . SENTENÇA ©: Tendo em vista a ausência da parte autora e de sua patrona, extingo o presente processo por ausência de andamento pelas partes, bem como pela ausência de interesse processual nos termos do art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para que cumpra o despacho de fls. 278, sob pena de se considerar a falta de interesse no prosseguimento do presente feito. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 98.0901140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x MARCIA MARIA CALAZANS (ADVOGADO: RUBEM LIMA CALAZANS.). . Este Juízo proferiu na data de 24 de maio de 2000 sentença (fls.46/47) julgando improcedentes os embargos monitórios, sendo confirmada pelo acórdão de fls. 91 do TRF2 . \r\n\r\nEsta decisão transitou em julgado em 18/09/2009 (fl.95).\r\n\r\nProceda-se o lançamento no Sistema Processual.\r\n\r\nRESSALVO QUE A REGULARIZAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NÃO TERÁ NENHUM E QUALQUER EFEITO PROCESSUAL, TENDO APENAS FINS DE CORREÇÃO ESTATÍSTICA.\r\n\r\nApós, Intime-se a RÈ para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000121-6 GILTON JORGE VALENTIM (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. Perito para que entregue em cartório, no prazo de 24 horas, o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fl. 177.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.08.002037-2 JOSE LUIZ DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 55), os réus foram regularmente intimados para imediato cumprimento (fls. 59V e 60), tendo o INSS iniciado os expedientes necessários para tanto (fls. 70/72).\r\n\r\nNão obstante, às fls. 128/129, o autor noticia que a determinação permanece desatendida pela Autarquia-ré.\r\n\r\nIsso posto, determino ao INSS a comprovação nos autos, em 48 horas, do restabelecimento do benefício do autor, inclusive com o pagamento administrativo das parcelas atrasadas, desde a intimação da decisão - 07.02.2008 - corrigidas monetariamente.\r\n\r\nFixo multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nNoutro giro, a fim de verificar a incapacidade laborativa do autor, determino a realização exame pericial por médico na especialidade de Psiquiatria. Nomeio perito o Dr. Ubirajara Gaspar de Oliveira. O exame deverá ser feito na Clínica Santa Maria, Rodovia Amaral Peixoto, São Pedro da Aldeia (tel. 2621 2124), no dia 02 de julho de 2009, às 14:00 horas, após o qual, responderá o Sr. Perito aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 7, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, devendo o autor comprovar nos autos, em 15 dias, o depósito dos honorários periciais, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) com base na Tabela II, do Anexo I, da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, a qual aplico por analogia.\r\n\r\nFixo como termo final do prazo para apresentação do laudo pericial em cartório, o dia 17 de julho de 2009, quando deverá ser expedido o alvará para levantamento dos honorários periciais, independentemente de manifestação das partes, ficando desde já, comprometido o Sr. Perito a prestar os esclarecimentos adicionais que por ventura se façam necessários.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, para apresentação de pareceres.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0900285-8 MARILSON DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES BARROSO.). . Ao contador judicial para que atualize o valor dos cálculos existentes. Após, expeça-se o competente RPV em nome da parte autora.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000789-8 CELINA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, eis que se trata de ação inclusa na lista da Meta 2.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000905-6 MARIA SONIA ECCARD (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002611/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRequisite-se o pagamento da verba honorária do perito (fl. 107).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001701-0 CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002610/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) CARLOS DOS SANTOS SILVA para Cr$ 211.911,84 (duzentos e onze mil, novecentos e onze cruzados e oitenta e quatro centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 52.899,70 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 140/152, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHonorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2005.51.58.002207-5 DIRCEU SANTANNA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002608/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DIRCEU SANTANNA para Cz$ 25.133,99 (vinte e cinco mil, cento e trinta e três cruzados e noventa e nove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 33.250,50 (trinta e três mil, duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 55/62, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000983-9 SEVERINO SOTERO GOMES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se a parte ré para que cumpra o julgado, na forma do art. 730, do CPC. Prazo -30(trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.08.001007-2 LEDA DE VASCONCELOS LIMA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES - DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002604/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à autora as parcelas da pensão por morte no período de 28 de dezembro de 1998 a dezembro de 2001, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) até o início da vigência do novo Código Civil e de 1% a partir desta data. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.08.000011-4 CLAUDIO FERNANDES DE ASSIS (ADVOGADO: OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.000011-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, ex-militar da Marinha do Brasil, para que lhe seja garantida, mediante determinação judicial, sua reintegração ao serviço Ativo da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega que, “foi levado mediante coação moral a requerer licenciamento do serviço ativo da Marinha do Brasil” e “(...) o fez mediante pressões e as acusações sofridas por não poder exercer normalmente as atividades inerentes a sua função”\r\n\r\nSustenta que, à época do desligamento, era praça estável por contar com mais de dez anos de serviço ativo, tendo ingressado nos quadros da Marinha do Brasil no ano de 1993, e que desde o ano de 2005 vem sofrendo de problemas de saúde, sendo levado por pressões psicológicas a requerer seu licenciamento do serviço efetivo, que se deu em 23/06/2006. \r\n\r\nNo caso em tela, consoante informação às fls. 53/76 prestadas pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, destaca-se que: (...) Em 05/05/2006, solicitou voluntariamente o seu desligamento do serviço Ativo da Marinha - SAM (cf. doc. fl. 58); (...) Em 21 de novembro de 2006, o autor foi submetido à inspeção de saúde pela Junta Regular de saúde da Base de Fuzileiros Navais Rio Meriti (JRS/BFNRM) com finalidade de Licenciamento do SAM (LASM), tendo como laudo: apto para deixar o SAM, sendo no entanto portador do CID M51, doença sem relação de causa e efeito com o serviço (cf. doc. fl. 59). \r\n\r\nA matéria em questão deve ser analisada à luz do que dispõe a Lei nº6680/80, Estatuto dos Militares, especificamente em seus artigos 121, I c/c art. 50, IV, os quais permitem o licenciamento a pedido.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos não foi possível verificar se de fato houve a alegada “coação” por parte da Administração Naval para obrigar o autor a assinar documentos solicitando seu licenciamento do SAM. \r\n\r\nDemais, não vislumbro periculum in mora do provimento jurisdicional definitivo, fundada na justificativa do autor de dificuldades em receber tratamento médico adequado, bem como, de prover a própria subsistência, em razão de sua enfermidade, considerando-se o notório tempo decorrido entre o seu licenciamento, ocorrido em 2006, e o ajuizamento desta ação, neste corrente ano. \r\n\r\nAssim, ausente os requisitos autorizadores da medida ora requerida, qual seja a verossimilhança das alegações autorais e o fundado receio de dano irreparável, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRessalvo, todavia, nos termos do ora decidido, a possibilidade de posterior comprovação da alegada coação sofrida pelo autor, hipótese em que o pedido será reapreciado ao lado dos demais requisitos necessários à sua concessão (artigo 273 do CPC). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se conforme determinado no item 3 da decisão de fl. 34, especialmente no que tange à comprovação da coação que alega ter sofrido.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022291-7 LUIS ANTONIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002609/2009 FOLHA 6 . Posto isso, mantenho, até a presente data, o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito de a mesma não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 28,13 % da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré que realize, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação: a) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (11,0203%).\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000701-9 IRANY TAVARES (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, PAULO SERGIO C GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 155/156, eis que intempestivos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.08.001497-0 MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002602/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao cumprimento da obrigação de fazer, concernente na exclusão do nome do Município autor do cadastro de inadimplentes do SIAFI e do CADIN, ou nele não seja incluído, em razão do Convênio nº. 139/1999, firmado com o Ministério do Meio Ambiente. \r\n\r\nConcedo a antecipação da tutela nesta sentença para que a referida exclusão seja realizada pela ré no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nCondeno a União no pagamento de honorários advocatícios, em favor do Município autor, que ora arbitro R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso voluntário pela União, desde já dispensada, em vista da isenção legal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nPassado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001567-0 JOSE CARLOS JOTTA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA AMELIA MACHADO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Processo nº 2003.51.08.001567-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nComo certificado pela Oficiala de Justiça no mandado de fl. 44, não foi possível a citação do réu, PAULO ANTUNES FERNANDES, conhecido como PAULO DE JONES, em razão do seu falecimento, ocorrido em data muito anterior ao ajuizamento da ação, fato corroborado pelo seu filho JOSÉ PAULO ANTUNES FERNANDES na audiência de justificação de fl. 46.\r\n\r\nDesta forma, considerando não ter se formado a relação processual, em que pese tenham decorridos mais de 06 (seis) anos do ajuizamento desta ação, determino ao autor que promova, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, a inclusão de todos os possuidores da área em litígio no pólo passivo e promova a sua citação.\r\n\r\nCaso seja cumprida a determinação, citem-se os possuidores, para que apresentem suas contestações e especifiquem, desde já, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000371-3 NAUTICA ARARUAMA LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA S. FONTES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002606/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos materiais e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para tornar nulo o auto de infração nº 047836 D e o termo de embargo nº 043125 C, salvo no que tange à construção irregular do píer realizada pela autora e condenar o réu a pagar-lhe a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.08.001057-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.) x UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a se abster de exercer coleta, distribuição e entrega de cartas, assim consideradas as boletas de cobrança, faturas, guias e carnês. Nos termos do art. 461, §4º do CPC, determino a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta sentença, a contar da intimação da ré.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora.\r\n\r\nExtraia-se cópia integral dos autos para que o Ministério Público Federal instaure inquérito civil, se for o caso, para apurar as denúncias de que a autora não presta o serviço postal a determinados logradouros do município de Araruama e a todo o município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.08.002391-6 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.) x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002615/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.08.001825-8 MANUEL LUIS BARATA ROSARIO E OUTRO x MARY HELEN PEIXOTO COLEN E OUTRO. . Cumpra-se. \r\n\r\nDesigno audiência para oitiva do interessado Márcio Carvalho da Silva para o dia 02/02/2010 às 13:30 hs nesta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o supracitado interessado no endereço constante de fl. 37, fazendo constar do mandado cópias das fls. 4/18, 21, 56 e desta. Dê-se ciência que deverá constituir advogado, nos termos do art. 36 do CPC.\r\n\r\nEm tempo, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 881454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "881424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.003276-1 ERNESTO JOSE MEDUNA (ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, JOSE NEREO MILITAO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União.\r\n\r\nCom a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intimem-se às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0033433-2 JOEL VOLPATO STOCO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2009 . - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA fls. 204/205 a parte autora interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada a fls. 199/201, alegando haver omissão em referido julgado, sob o fundamento que o Juízo teria se equivocado na análise da peça exordial e, conseqüentemente, se omitido na correta aplicação da Lei.\r\n\r\nRequer, assim, que referida omissão seja declarada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, haja vista a legitimidade do interponente, bem como a tempestividade da interposição.\r\n\r\nAnalisando-se a sentença prolatada vê-se que inexiste a alegada omissão.\r\n\r\nA combatida decisão é absolutamente clara em julgar extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista a falta de interesse processual, na modalidade utilidade, tendo em vista que o salário-mínimo do mês da concessão do benefício tem o mesmo valor do salário-mínimo do mês de início deste, razão pela qual nenhum benefício poderia a parte autora auferir com a presente ação.\r\n\r\nPela leitura da petição de fls. 204/205, pode-se perceber que, na verdade, está a autora a manifestar verdadeiro inconformismo com a decisão atacada, via esta para a qual os embargos declaratórios se mostram inadequados.\r\n\r\nAnte o exposto conheço dos presentes embargos, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0030069-2 TOME LUIS RIBEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ante o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, onde restou apurada a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0031655-6 SIDINEI MESSIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Haja vista que a decisão de fls. 114/117 decretou a nulidade do acordo celebrado entre as partes, ao INSS e à parte autora para que esclareçam se persistem seus interesses nos recursos de apelação e embargos de declaração apresentados a fls. 27/28 e 29/31, respectivamente, tendo em vista o grande lapso temporal desde sua interposição.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0031663-7 SEBASTIAO INACIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Haja vista que a decisão de fls. 114/117 decretou a nulidade do acordo celebrado entre as partes, ao INSS e à parte autora para que esclareçam se persistem seus interesses nos recursos de apelação e embargos de declaração apresentados a fls. 27/28 e 29/31, respectivamente, tendo em vista o grande lapso temporal desde sua interposição.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002914-4 VERA LUCIA DA SILVA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual é beneficiária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000049-3 PEDRO CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 11/03/1998, contava com 34 (trinta e quatro) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de serviço, com fulcro na redação original do artigo 202, § 1º, da Constituição Federal, vigente à época da concessão do benefício, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço titularizado pelo autor, cadastrado sob o nº 108.058.904-7, a fim de que lhe seja aplicado o percentual de 94% em seu salário-de-benefício, desde a data de sua concessão em 11/03/1998, bem como a pagar-lhe os valores atrasados em decorrência de referida revisão, reconhecidas as parcelas prescritas. Os valores atrasados devem ser apurados em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa em virtude de ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002506-4 PEDRO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000784-1 RICARDO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, tendo em vista a perda do objeto desta demanda, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002305-6 OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ AMBROSINA AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA, cadastrado sob o número 74.128.493-6 aplicando a ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 42/53, para fixar a RMI do autor em 91.744,50 ( noventa e um mil, setecentos e quarenta e quatro e cinqüenta centavos) em moeda da época, reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de fevereiro de 2009, o valor de R$ 1.178,35 (hum mil, cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, corrigidas monetariamente, desde a data em que eram devidas, até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002470-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (08 de julho de 2008), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 517.854.801-5) titula rizado por Maria José dos Santos Souza Silva, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento, no prazo de 10 dias, do benefício previdenciário NB: 517.854.801-5, titularizado pela autora MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOUZA SILVA.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 12/2007 (R$ 381,11, cf. extrato de fls. 100), multiplicado pelos aproximadamente 16 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002702-5 MARIA DA CONCEICAO VALE (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo\r\n\r\nCivil:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o\r\n\r\nINSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 522.640.050-7 da\r\n\r\nparte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem\r\n\r\ncomo a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de\r\n\r\naposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e\r\n\r\nacrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de indenização em danos morais, JULGO-O\r\n\r\nIMPROCEDENTE.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002951-4 RICARDO RODRIGUES FARANNY (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.04.002951-4\r\n\r\nAutor: RICARDO RODRIGUES FARANNY\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à Ilustre Perita elaboradora do laudo de fls. 82/85 para que preste os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na) se a condição de ser o autor portador do vírus HIV, por si só, ou seja, com o afastamento da lesão provocada por projétil de arma de fogo, incapacita-o definitivamente nos termos do laudo;\r\n\r\nb) se, caso seja negativa a resposta ao item “a”, a incapacidade em decorrência da lesão provocada por projétil de arma de fogo deu-se por progressão ou agravamento em virtude do vírus HIV, ou por outro motivo qualquer.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 2008.51.04.004254-3 SIDNEY DE FREITAS BRANDAO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 115.415.279-8 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação \r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000164-8 RUI DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, a fim de que seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição seja convertido em benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça que goza. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o rânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000495-9 GUMERCINO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação \r\n\r\n2) Quanto aos demais pedidos, de indenização por danos morais e restituição, em dobro, de eventual valor descontado no benefício do autor, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001962-8 JORGE ADAO CORREA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 13/15. Indefiro o requerimento formulado pela parte Autora, que objetiva o declínio da competência para o processamento e julgamento desta ação para a Justiça Estadual, haja vista que o benefício cuja revisão ora se pleiteia, conforme consta da tela de fls. 14, não possui natureza acidentária, situação que evidencia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002355-3 EDIMO VIANA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópias integrais dos processos administrativos de concessão dos benefícios dos autores.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e não havendo questões incidentais suscitadas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002702-9 DELCI PACHECO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, identificando, de forma clara e expressa, qual benefício previdenciário objetiva revisar.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002711-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, que deverá, por oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nApós, à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.003264-5 RONALD BATISTA (ADVOGADO: ADILSON NUNES DE CARVALHO, MARIO PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de promover o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003281-8 THELMA DE PAULA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CAIXA CONSORCIOS S.A. (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora o montante de R$ 15.709,75 (quinze mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos), referentes às 29 parcelas pagas no seu contrato de consórcio nº 5492 (fls. 29/30), que determino seja rescindido em virtude dos fatos narrados na fundamentação supra, valores estes sujeitos à atualização monetária desde a data da propositura da ação, bem como a juros moratórios, à ordem de 1% ao mês, a contar de quando paga cada parcela indevidamente.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS;\r\n\r\nCustas e honorários pela parte Autora, eis que mais sucumbiu que venceu, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0504847-0 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A CEF à(s) fl(s). 224 juntou extratos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOAQUIM MANUEL DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s).\r\n\r\nApós, o prazo fixado, voltem-me os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA, EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora não apontou na inicial quais as ligações que considerou indevidas, determino que a mesma, no prazo de 10 dias, aponte objetivamente quais as ligações que não reconhece no período questionado.\r\n\r\nApresentadas tais informações, proceda-se à nova citação da parte ré para que adite sua resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos .\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003982-9 SERGIO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO GOMES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob procedimento ordinário, proposta por SERGIO GOMES DA SILVA e BENEDITA PRADO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva seja a ré condenada a reajustar os saldos das contas poupança nº 0197-00312004-4 e nº 0197-00326605-7, por eles tituladas, mantidas junto àquela instituição financeira, mediante a aplicação dos índices inflacionários expurgados em junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSustenta que nos períodos acima identificados o banco réu não efetuou a correção monetária do saldo existente em sua conta poupança pelos índices legalmente devidos.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida a fls. 25.\r\n\r\nA ré apresentou contestação, preliminarmente sustentando que a inicial não veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação.\r\n\r\nAlega, ainda, ter ocorrido a prescrição quinquenal, nos termos do CDC.\r\n\r\nNo mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora o fez, pugnando pela procedência do pedido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPRELIMINARES:\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\nCumpre asseverar que este Juízo mantinha o entendimento no sentido de que os extratos da conta de poupança seriam documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual vinha julgando extintas as ações, sem resolução do mérito, em tais casos.\r\n\r\nTodavia, revejo meu entendimento neste sentido, o qual passa a se alinhar ao já consolidado posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a apresentação de tais documentos não é indispensável ao julgamento do mérito, devendo o autor, tão somente, comprovar a titularidade da conta em tela, o que foi feito no presente caso.\r\n\r\nNesse sentido, segue excerto relatado pela Exma. Ministra, Dra. Eliana Calmon:\r\n\r\nOrigem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe:RESP RECURSO ESPECIAL - 644346 Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/09/2004 Documento: STJ000220409 PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\nSustenta a ré que, em se reconhecendo que a relação existente entre aquela instituição financeira e o correntista constitui relação de consumo, à qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haveria, também, que se aplicar o prazo prescricional de cinco anos descrito no artigo 27 do estatuto consumerista.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\nCom efeito, encontra-se amplamente difundido na doutrina e jurisprudência pátrias que a relação entre instituições financeiras e correntistas na qual há a comercialização de produtos e serviços bancários constitui relação de consumo à qual se aplicam as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTodavia, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser vintenário o prazo prescricional para cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ - Resp. 149255 - Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha - DJ. 21/02/2000, p. 128).\r\n\r\nDO MÉRITO:\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que o contrato de caderneta de poupança é renovável mensalmente na chamada “data de aniversário” e, a partir da mesma e durante o trintídio que a sucede as regras disciplinadoras da atualização monetária do saldo depositado devem ser regidas pela legislação vigente no momento da renovação mensal do depósito.\r\n\r\nLei posterior que altere os critérios de atualização monetária, tal como o índice a ser aplicado, não poderá retroagir para atingir o trintídio já iniciado, sob pena de violação da garantia constitucional do ato jurídico perfeito contida no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nVasta é a jurisprudência acerca do tema em debate, a qual denota o entendimento consolidado no âmbito de nossos tribunais superiores no sentido de ser devida a correção monetária dos saldos existentes nas cadernetas de poupança, em junho/87, janeiro/89, março/90 e fevereiro/91, mediante a aplicação dos índices respectivos de 26,06%, 42,72%, 84,32% e 21,87%, sendo os três primeiros relativos ao IPC e o último relativo à BTN, desde que a caderneta de poupança em relação à qual se pleiteia a correção tenha se iniciado ou seja renovada, respectivamente, até 15 de junho de 1987, até 15 de janeiro de 1989, até 15 de março de 1990 e antes de 1º de fevereiro de 1991.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.” (STJ - AGResp. 740791 - Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior - DJ. 05/09/2005, p. 432).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS CAPAXES DE AFERIR AS “DATAS DE ANIVERSÁRIO” DAS CONTAS. RECURSO AUTORANL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PROVIDO.\r\n\r\n- No chamado “Plano Bresser”, as regras concernentes aos rendimentos das cadernetas de poupança provenientes da Resolução nº 1.228/87 do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se tão-somente aos períodos aquisitivos iniciados a partir de 17 de junho de 1987, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para corrigir os saldos em contas cujo trintídio se iniciou antes dessa data.\r\n\r\n- Quanto ao “Plano Verão”, apenas as cadernetas iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, têm preservado o direito de correção com base no IPC.\r\n\r\n- Relativamente ao “Plano Collor I”, somente as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, convertida posteriormente na Lei 8.024/90, têm preservado o direito de correção com base no IPC. Após a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, o índice a ser aplicado é o BTNF.” (TRF 2ª REGIÃO - AC 116162 - Rel. Juiz Benedito Gonçalves - DJ 06/12/2005, p. 204)\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 e FEVEREIRO DE 1991, PLANOS VERÃO E COLLOR II\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Por força da lei nº8.088, de 31/10/90, o BTN serviu como índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção das cadernetas de poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após à sua vigência.” (Resp 254891/SP - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - julgado em 29/03/2001).\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 1991, PLANO COLLOR II, VALORES DISPONÍVEIS, DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n-. Os critérios de remuneração estabelecidos na Medida Provisória nº294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177, de 01/03/91, não têm aplicação aos ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados antes de sua vigência.\r\n\r\n-. Recurso Especial não conhecido.” (DJ de 22/03/99. Resp 152.611/AL)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR II\r\n\r\n1 - omissis.\r\n\r\n2 - Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.177/91.” (STJ - Resp 904860 - Rel. Humberto Martins - DJ 15.05.2007, p. 269)\r\n\r\nAssim, em junho de 1987 deve haver a atualização do saldo das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15/06/1987 (antes da vigência da Resolução nº 1.338/87 do Banco Central do Brasil) pelo IPC de 26,06%, conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.311/86 c/c a Resolução nº 1.265/87 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 deve haver a atualização do saldo das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15/01/1989 (antes da vigência da Medida Provisória nº 32/89) pelo IPC de 42,72%. Somente às cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 16/01/89 em diante devem ser aplicadas as disposições da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89.\r\n\r\nEm março/90 deve haver a atualização do saldo das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15/03/1990 (antes da vigência da Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90) pelo IPC 84,32%.\r\n\r\nEm abril/90, maio/90 e junho/90, deve haver a atualização dos saldos das cadernetas de poupança pela BTN, e não pelo IPC (nos índices respectivos de 44,80% e 7,87%) já que durante este período teve vigência a MP 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90.\r\n\r\nEm janeiro de 1991, é sabido que, por força da Lei nº 8.088/90, conforme jurisprudência acima colacionada, o índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, até 31/01/91, foi o BTN, e não o IPC, este pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nE em fevereiro de 1991 deve haver a atualização do saldo das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas antes de 1º de fevereiro de 1991 (antes da vigência da Medida Provisória nº 294/91, posteriormente convertida na Lei 8.177/91) pelo BTN de 21,87%.\r\n\r\nÉ cediço que a relação jurídica existente entre a instituição bancária e o titular de conta de poupança é uma relação de cunho consumerista.\r\n\r\nNão vislumbro, entretanto, aplicabilidade, no presente caso, da inversão do ônus probatório previsto no artigo 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, com relação aos extratos relativos ao período de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, já que não verifico presentes os requisitos legais para sua decretação.\r\n\r\nDe fato. Dispõe o artigo em tela que o consumidor tem como um de seus direitos básicos “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança nas alegações aduzidas pela parte autora, já que não estão presentes nos autos documentos que possam sequer comprovar a existência de saldo nas contas em tela nos períodos mencionados.\r\n\r\nAdemais, não se faz presente a hipossuficiência probatória dos autores, já que os extratos de conta de poupança são documentos que, notoriamente, são disponibilizados ao consumidor pela instituição bancária, seja por meio do envio de via impressa à sua residência, seja por meio do potencial acesso através de requerimento na agência bancária ou retirada de extrato em terminais de caixa eletrônico.\r\n\r\nAssim, considero descabida a inversão do ônus da prova, já que, não apenas a CEF, mas também o autor, poderiam estar na posse de cópias dos documentos em tela, não sendo razoável atribuir-se à ré o ônus da prova contida nos documentos requeridos.\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNo presente caso, quanto à conta nº 0197-00326605-7, considerando-se que a parte autora não carreou aos autos qualquer extrato que possa comprovar a titularidade de tal conta nos períodos pleiteados ou posterior a eles, o que, tendo em vista o comprovante de titularidade da conta em questão juntado a fl. 27, teria o condão de levar à presunção de existência e saldo de referida conta em tais períodos, há que se julgar improcedente o pleito autoral em relação à referida conta. \r\n\r\nCom relação à conta nº 0197-00312004-4, verifica-se a ocorrência da prescrição quanto ao mês de junho de 1987, conforme fundamentação supra. Diante do exposto, há que se reconhecer a improcedência do pleito autoral quanto ao período em questão.\r\n\r\nAinda em relação à conta nº 0197-00312004-4, destaca-se que a parte autora não carreou aos autos os extratos de movimentação da conta-poupança referente aos meses de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989. Todavia, verifica-se nos autos a existência de comprovante da conta-poupança em questão (fl. 75), com data em agosto de 1987, bem como de extrato da mesma conta referente ao período de outubro de 1989 (fls. 77), com data de aniversário indicada como dia 10 em ambas as contas. Logo, há que se presumir a titularidade da referida conta nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nAssim, revendo o entendimento anteriormente adotado por este magistrado, penso que não se pode atribuir culpa exclusiva a nenhuma das partes por não disporem dos extratos necessários à realização da liquidação do julgado, tendo em vista que se tratam de documentos produzidos em datas longínquas.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, a data de aniversário acima indicada, há que se julgar procedente o pedido da parte autora no período de janeiro de 1989, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nQuanto a fevereiro de 1989 há que se julgar improcedente o pedido, haja vista que tal período não vem sendo reconhecido como devido pela vasta jurisprudência de nossos tribunais, conforme acima explicitado.\r\n\r\nObserve-se que a execução da sentença dar-se-á pela modalidade de arbitramento, de modo que o saldo da conta-poupança da parte autora de nº 0197-00312004-4, no período relativo a janeiro de 1989, seja apurado por estimativa, com base no saldo existente em outubro/89, segundo os elementos constantes do extrato de fls. 77.\r\n\r\nQuanto ao mês de abril de 1990, verifica-se a improcedência do pedido quanto ao mesmo, haja vista que, consoante fundamentação supra, no presente período deve haver a atualização dos saldos das cadernetas de poupança pela BTN, e não pelo IPC, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de SERGIO GOMES DA SILVA E BENEDITA PRADO DA SILVA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197-00312004-4 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fl. 77).\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual o autor se beneficia..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n26 - 2008.51.04.004068-6 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,54. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176-00253650-1, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004226-9 ATTILO ANTONIO FEIJO (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ATTILO ANTONIO FEIJÓ, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197-00382463-7 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual o autor se beneficia..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n28 - 2009.51.04.001661-5 PEDRO PAULO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x MINISTERIO DA JUSTICA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 39/40 como emenda à inicial, reconhecendo a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR para que retifique a autuação da presente demanda, de forma que passe a constar em seu polo passivo a União.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 99.0403148-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, ALCILENE MARIA LIMA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO.). . Fl. 67 - O Sr. Oficial de Justiça certificou não ter encontrado os bens penhorados para constatação e reavaliação dos mesmos, razão pela qual determino a intimação pessoal da depositária MARTA DE FÚCIO SOUZA para que apresente o endereço onde possam ser encontrados os bens não localizados na diligência de reavaliação, ou, de forma alternativa, deposite o valor de sua avaliação em conta judicial a ser aberta na CEF à disposição deste Juízo (R$ 35.287,40 à fl. 42), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso da informação de novo endereço onde possam ser localizados os bens, desde já determino que se renove a diligência de fl. 59 no local a ser informado.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique-se a exequente acerca do despacho de fl. 64 e demais atos.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001148-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FABIO DE LEMOS SILVA. . Fl(s). 15/17 - O Conselho exequente informou ter sido concedido o parcelamento da dívida e, por conseguinte, requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002308-7 CLIMATROL RIO COM/ E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os documentos juntados às fls. 179/180, considero sanada a questão referente à representação processual da exequente, em relação aos poderes conferidos ao subscritor da peça de fl. 175.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada do relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em nome da exequente CLIMATROL RIO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ 02.774.034/0001-69, no valor de R$ 139.645,75 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), apontado à fl. 04 e calculado em setembro de 2004, abrindo-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nDecorridos, sem objeção, voltem-me para as providências cabíveis referentes à penhora requerida pelo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ, consoante ofício juntado à fl. 163.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001580-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMPLAL EMBAL PLAST E ALUM LTDA ME E OUTRO. . Fls. 39 e 41 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002668-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO POR SENTENÇA RESTAURADOS OS AUTOS do processo nº 2007.5104001487-7 em que são partes METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ (Impetrante) e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (autoridade coatora).\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para que se proceda à alteração da classe dos autos para Mandado de Segurança.\r\n\r\nSem prejuízo, objetivando a baixa dos autos restaurados, determino que a Secretaria realize, virtualmente, as ações necessárias ao seu recebimento, juntada de eventuais petições e posterior baixa, certificando nos presentes os procedimentos efetivados.\r\n\r\nApós, voltem-me para admissão do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003238-4 CARLOS HENRIQUE CAMPOS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x JOSE ALENCAR ROSA E OUTROS. . Nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Federal é determinada em razão da existência das pessoas jurídicas ali mencionadas em um dos pólos da ação.\r\n\r\nNo presente caso, não sendo a presente ação intentada em face da União, entidade autarquia e/ou empresa pública federal, nem tendo havido manifestação destas no sentido de terem interesse de ingressar no feito na condição de assistentes ou oponentes, vislumbro ser a Justiça Federal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta ação, devendo este feito tramitar perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, determino à parte autora que promova a complementação do valor de custas processuais devidas e, após, proceda a Secretaria à baixa do presente processado, encaminhando-o ao Distribuidor do Foro da Justiça Estadual na Comarca de Volta Redonda, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOAO BOSCO GRANJA DE SOUZA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nCustas processuais pela Autora, que foram integralmente recolhidas (fls. 08 e 75).\r\n\r\nSem honorários, eis que sua satisfação se deu na esfera administrativa, conforme fl. 67.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002746-7 SERGIO FOGACA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x NAO IDENTIFICADO. . Pela leitura da inicial da presente ação vê-se que não se trata de procedimento de jurisdição voluntária, haja vista que, segundo o relato formulado pela parte Autora, há controvérsia entre referida parte e a Caixa Econômica Federal relativamente ao direito de saque do saldo depositado em conta vinculada do FGTS, conforme pleiteado na peça de ingresso.\r\n\r\nDestarte, havendo litígio entre as partes, inadequada se apresenta a via em que fora formulada a pretensão autoral, haja vista que seu pleito deverá tramitar sob procedimento ordinário, de natureza contenciosa.\r\n\r\nAssim, determino à parte Autora que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando o procedimento a ser desenvolvido, bem como os demais termos da peça de ingresso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003241-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . Ao impugnado para que apresente resposta à presente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003278-5 PROPRISMA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de atribuir o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001440-0 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR.) x INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2007.51.04.002860-8), devendo a Secretaria realizar as ações necessárias junto ao sistema APOLO para fins de anotação desta suspensão.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para, se for de seu interesse, oferecer sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 96.0053730-5 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n41 - 96.0058867-8 WALTER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ante o informado às fls. 372, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 371.\r\n\r\n42 - 96.0062000-8 MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JAYME S. C. CAMARGO.). . Ante o requerido às fls. 174, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) somente em relação aos honorários, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s) ou, até eventual manifestação da parte autora no sentido de cumprir o determinado às fls. 135.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora quanto ao determinado às fls. 135, voltem-me os autos.\r\n\r\n43 - 97.0031111-2 TATIANE APARECIDA FERNANDES REP/ P/ MARIA DA PENHA FERNANDES (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos cálculos de fls. 131/138 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n44 - 97.0031428-6 FRANCISCO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 97.0031519-3 SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 97.0031789-7 JAYME TEREZA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 199/208 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 198.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 97.0031844-3 SAMUEL FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 97.0033415-5 MOACYR THEVENET AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos cálculos de fls. 117/125 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n49 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n50 - 99.0400514-1 JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Defiro a vista requerida às fls. 213 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003104-0 ARNALDO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003689-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x CELIO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro o pedido de intimação da parte autora para fins de efetivação de crédito de honorários sucumbenciais, requerido às fls. 198, haja vista que o cumprimento de tal obrigação já foi efetivado, conforme comprovante de fls. 195.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.003809-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x BRUNO BALSINI (ADVOGADO: IVAN GOMES BARRETO.). . Indefiro o pedido de intimação da parte autora para fins de efetivação de crédito de honorários sucumbenciais, requerido às fls. 232, haja vista o teor da decisão de fls. 221/223.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003817-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x EUGENIO MARTINS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Reconsidero, por ora, a determinação de fls. 313, no sentido de liberação de alvará em favor da subscritora de fls. 305.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cancelamento do alvará nº 105/09.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada Magaly de Oliveira Martins junte aos autos o anexo mencionado no memorando de fls. 306, anexo este que seria a relação de processos nos quais a mesma estaria sendo autorizada a proceder à execução de honorários.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003920-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x MARIO MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro o pedido de intimação da parte autora para fins de efetivação de crédito de honorários sucumbenciais, requerido às fls. 242 e 244, haja vista que já houve cumprimento neste sentido, conforme comprovante de fls. 239.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003921-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x ODILON DE MELO CORREIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro o pedido de intimação da parte autora para fins de efetivação de crédito de honorários sucumbenciais, requerido às fls. 208, pelas razões já expostas às fls. 206.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.004123-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x IVAN MULKSON x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Indefiro o pedido de intimação da parte autora para fins de efetivação de crédito de honorários sucumbenciais, requerido às fls. 217, haja vista que decisão de fls. 132/149 deixou de condenar as partes em honorários.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.004151-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x PAULO DE JESUS MARCELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Reconsidero, por ora, a determinação de fls. 273, no sentido de liberação de alvará em favor da subscritora de fls. 266.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cancelamento do alvará nº 106/09.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada Magaly de Oliveira Martins junte aos autos o anexo mencionado no memorando de fls. 267, anexo este que seria a relação de processos nos quais a mesma estaria sendo autorizada a proceder à execução de honorários.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000030-8 SILVINA SANTA DE JESUS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 123/139.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.002989-3 JOSE DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 294, defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001787-1 JOAO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 161/162 - Se a parte não concorda com os valores apurados pela contadoria judicial deve apresentar memória dos cálculos que entende corretos e promover a execução do julgado. \r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002595-8 CORNELIO JOSE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003265-3 GILSON DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 189/191 - Indefiro a nova remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nSe a parte não concorda com os valores apurados pela contadoria judicial deve apresentar memória dos cálculos que entende corretos e promover a execução do julgado. \r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003729-8 DELIO GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos cálculos de fls. 265 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.001761-9 SATURNINO SIMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a petição de fls. 71/72 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Verifico, ainda, pela peça de ingresso, que a parte autora está a mover a presente ação em face do INSS e da Receita Federal.\r\n\r\nConforme é notório, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto órgão integrante da União, não possui personalidade jurídica, não podendo, assim, ser demandada de forma autônoma em juízo.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando as devidas correções no pólo passivo processual, em atenção à explanação acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.002973-7 MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104002973-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, tendo em vista inexistirem nos autos elementos suficientes a uma adequada compreensão do contexto fático e, conseqüentemente, ao reconhecimento da verossimilhança das alegações autorais, em especial porque não carreado aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com os descontos que vêm sendo efetuados no benefício previdenciário da Autora de nº 21/140.177.108-1.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do Réu, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2009.51.04.001905-7 MARILENE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emenda a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar, corretamente, a pessoa a figurar no pólo passivo na presente demanda, tendo em vista que o Exército Brasileiro não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, ser demandado em juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2004.51.04.000404-4 GERALDO MAJELA CEVIDANTES E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 243, efetue a Secretaria nova designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, em substituição ao profissional indicado às fls. 241, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nRessalto que a nova designação não poderá recair sobre os profissionais indicados às fls. 239 e 241 pelas razões indicadas às fls. 239 e 243, respectivamente.\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0031893-1 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA. PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando que nada mais há a ser executado neste feito, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n70 - 97.0035492-0 JOSE TRINDADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF à(s) fl(s). 195/210 juntou extratos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) PEDRO BARBOSA DA SILVEIRA e ANTONIO AUGUSTO CALFEIRA FILHO, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n71 - 2000.51.04.000373-3 HELENO JOSE GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCA M. SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.001781-6 AMAVIR - NASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (ADVOGADO: CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES.) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu UNIÃO FEDERAL e, com fulcro no artigo 269, inciso III, também do Código de Processo Civil e no artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/85, RESOLVO O MÉRITO em relação ao autor, demais réus (DNIT, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO) e intervenientes no Termo de Ajustamento de Conduta (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INEA e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio), de forma a HOMOLOGAR o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (fls. 1.042/1.062) e respectivo PRIMEIRO TERMO ADITIVO (fls. 1.065/1.067) entre os mesmos celebrados.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas o DNIT, a União Federal e o Município de Volta Redonda, tendo em vista a isenção de que gozam nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a ré CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO ao pagamento proporcional das custas processuais, no importe de 0,125% (zero vírgula cento e vinte e cinco por cento) do valor da causa (rateio proporcional de 0,5% do valor da causa entre os quatro réus que compõem o pólo passivo), nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Processo Civil e observado o teto estabelecido na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a transação homologada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes e o Ministério Público Federal acerca do requerido a fls. 1.034/1.038.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento interpostos neste processo, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000942-7 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES.) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que a falta de interesse de agir decorreu de transação entre as partes, homologada nas ações civis públicas referenciadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento interpostos neste processo, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002643-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 101/103.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002452-8 ISABEL MARIA GOMES NOBREGA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo da parte autora, juntado às fls. 120/149. \r\n\r\nÀ parte ré para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso adesivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003581-2 SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Termo de Adesão que alega ter sido firmado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e apresentado o termo, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias, vindo-me após conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo apresentação do termo, venham-me os autos diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003777-8 ALBERTO MIRANDA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003931-3 CELSO CARVALHO MOLINA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a conta objeto da lide é titulada pelo autor e por terceiro, o que se deduz da análise dos extratos que instruem a inicial, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo seus dados cadastrais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à parte autora para que promova a sua inclusão no polo ativo, ou informe, caso assim seja, que o mesmo não pretende integrar a lide, situação em que deverá a Secretaria remeter os autos à SEDVR, para que seja procedida à sua inclusão no sistema informatizado como terceiro interessado, bem como, após, expedir mandado, intimando-o para que fique ciente da presente ação, bem como que ser-lhe-ão oponíveis os efeitos da coisa julgada decorrente de eventual provimento de mérito a ser prolatado nestes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.004123-0 ESPOLIO DE JOSE CIRIACO CRUZ REP/ P/ LUCIANO MORAES CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do ESPOLIO DE JOSE CIRIACO CRUZ REP/ P/ LUCIANO MORAES CRUZ, para condenar a ré à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0134-00031015-9, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes já recolhidos no que se refere à parte autora (fl. 16).\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n80 - 2008.51.04.004144-7 MARIA EUNICE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.004225-7 CELY OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 60, apresentando os esclarecimentos necessários quanto à situação narrada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001606-8 MARIA JOSE DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001609-3 MARCO ANTONIO JULIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x SIPM - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Emenda a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar, corretamente, a pessoa a figurar no polo passivo na presente demanda, tendo em vista que o SIPM - Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, ser demandado em juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.001653-6 VINICIUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001841-7 ELIENE PORTILHO REIS (ADVOGADO: SIMONE MASSESSINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse das partes em produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 45, 46/50 e 51, uma vez que juntadas nestes autos por equívoco, devendo proceder à juntada de referidas peças nos autos corretos.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.003215-3 SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104003215-3\r\n\r\nAUTOR: SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela, haja vista não se vislumbrar risco de dano irreparável que justifique sua concessão sem que antes sejam ouvidos os réus, com regular contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Citem-se as Rés.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do Réu, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n87 - 2003.51.04.001933-0 PROSIMTRA PRONTO SOCORRO INFANTIL MOLEQUE TRAVESSO LTDA (ADVOGADO: GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. 332 e 356, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.000972-1 THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (ADVOGADO: IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR, GLECIO T. DE MELLO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 155 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 149/150, aguarde-se por qualquer manifestação da parte impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89 - 2009.51.04.002202-0 MOACIR INOCENCIO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 397/409 - Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAo Impetrado para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n90 - 2009.51.04.002939-7 VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (ADVOGADO: LEONARDO MUSSI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Fls. 347/376 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme determinado ao final da fl. 340.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n91 - 2002.51.04.000601-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Fls. 141/169 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exequente acerca da decisão de fls. 99/101.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.000831-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Debêntures emitidas pela Eletrobrás.\r\n\r\nNas fls. 144/151, a FAZENDA NACIONAL rejeitou a oferta e se pronunciou no sentido de que seja determinada a realização da penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nFeita esta breve análise, passo a decidir.\r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPor outro lado, a exequente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não oferecem ao credor a garantia de receber o que lhe é devido, eis que não gozam de liquidez e não possuem cotação em bolsa.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pela exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n93 - 2009.51.01.017651-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENEDITO SOARES. . A OAB-RJ ajuizou esta ação de execução fundada em título executivo extrajudicial representado pela CERTIDÃO DE DÉBITO que instrui a inicial (fl. 13). Tal documento, preenchendo os demais requisitos legais (art. 585, VIII, do CPC c/c art. 46 da Lei 8.609/1994), se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nDesta forma, observando a nova redação do CPC introduzida pela Lei 11.382/2006, cite(m)-se o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida nos termos da inicial desta execução, no prazo de 03 (três) dias. Fica ressalvado o direito do devedor de interpor embargos à execução nos termos do art. 736 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo da citação, sem qualquer manifestação, certifique-se e voltem-me imediatamente para análise do pedido formulado nos itens 13 e 16 do pedido inicial (fls. 09/10).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n95 - 2009.51.04.003190-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA. . Intime-se a parte impugnada, para que apresente resposta à presente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n96 - 2008.51.04.002913-7 SYLVIA AMARAL PESSOA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 96.0057544-4 PEDRO FIDELIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.002625-2 JOAO BATISTA LACERDA (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.04.002625-2\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA LACERDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 17/12/2009, às 14h00, em que serão procedidas às oitivas da testemunha arrolada pelo INSS a fls. 124, e das testemunhas arroladas pelo autor a fls. 127.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Carta Precatória para a Seção Judiciária de Santa Catarina, a fim de seja procedida à oitiva de MARIA CRUS ENAUE, com endereço indicado a fls. 150.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n99 - 2004.51.04.001187-5 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, ARLEUSE SALOTTO ALVES.) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na fundamentação supra, no superveniente Termo de Ajustamento de Conduta e no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar ao réu DNIT que se abstenha de liberar a rodovia ao tráfego enquanto não cumpridas as condições acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta, JULGANDO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES.\r\n\r\nCondeno o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários sucumbenciais à associação autora, nos termos da Lei 7.347/85.\r\n\r\nSem condenação em custas ao DNIT ante a isenção legal da qual é beneficiário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator dos Agravos de Instrumento interpostos neste processo, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se a autora e o Ministério Público Federal acerca do requerimento formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a fls. 1356/1360 e sobre o requerimento do DNIT a fls. 1361/1362.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.04.001979-3 R R LOTERIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 345/347.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2004.51.04.000052-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x MARIA DE LOURDES (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os cálculos de fls. 90/102 foram efetivados em desconformidade com o teor da decisão de fls. 89, já que foi considerada uma RMI diversa da apontada naquela decisão.\r\n\r\nAssim, determino que retornem os autos à Contadoria para que seja elaborada conta de liquidação em conformidade com a sentença e tomando-se como RMI da autora aquela constante de fls. 78.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, voltando-me os autos conclusos ao final.\r\n\r\n102 - 2004.51.04.000946-7 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 77 no que se refere à suspensão deste feito.\r\n\r\nA Jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de processamento dos embargos à execução ainda que insuficiente a penhora, uma vez que esta pode ser reforçada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nA extinção dos presentes embargos, pelo fato da insuficiência da penhora, implicaria violação ao princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável. De fato, estar-se-ia negando àquele que não dispõe de bens penhoráveis o direito à defesa do patrimônio existente e à discussão do débito, ao passo que aquele que possui considerável patrimônio teria garantido tal direito.\r\n\r\nDesta forma, há que se admitir estes embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal até a integral garantia da dívida.\r\n\r\nAssim, defiro as partes o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a iniciar pelo embargante, para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, se nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n103 - 2009.51.04.002380-2 VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2007.51.04.002669-7), devendo a Secretaria realizar as ações necessárias junto ao sistema APOLO para fins de anotação desta suspensão.\r\n\r\nAbra-se vista à Embargada para, se for de seu interesse, oferecer sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2002.51.04.000311-0 SEBASTIAO ALVES PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA, HUGO MARTINS QUINTAO, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n106 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 881424"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "880773": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 298/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação de interrupção, a partir de 1º/12/2009, da licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim ,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 263/2009 (D.O.ERJ - 6/11/2009) que prorrogou a atuação do Juiz do Trabalho PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO na Egrégia 2ª Turma deste Tribunal, para limitar a convocação ao dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 880773"
                        ],
                        "881089": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2994/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionado:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2009\r\n\r\n63592 - Aline Siqueira Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/11/2009\r\n\r\n70718 - Melissa Balboa Monni\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2009\r\n\r\n67806 - Rodrigo da Costa Wanderley\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 29/11/2009\r\n\r\n65935 - Carlos Alexandre Lima Caleja\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 881089"
                        ],
                        "881090": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3029/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL às servidoras com data de exercício no mês de DEZEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 01/12/2009\r\n\r\n62618 - Alexandra Cunha Martins Cotta\r\n\r\n65994 - Michelle Grafanassi Tranjan de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 881090"
                        ],
                        "881091": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3030/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de DEZEMBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionado:\r\n\r\nANALISTA JUD - AESP (TECNO INFORMAÇÃO)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/12/2009\r\n\r\n67890 - Valéria Correia Gabriel Ramos\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 11/12/2009\r\n\r\n61735 - Wedson de Azevedo Júnior\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 11/12/2009\r\n\r\n67911 - Adriana Guedes Chaves Campo Costa \r\n\r\n67903 - Marcelo Ortolani Louzada\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 11/12/2009\r\n\r\n67946 - Rosane Alves Moreira\r\n\r\n67962 - Verônica Fernandes Araújo\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 14/12/2009\r\n\r\n67938 - Katharina Camargos de Vilhena\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 19/12/2009\r\n\r\n57045 - Solange Marinho de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 881091"
                        ],
                        "881178": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3047/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-00019-2005-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nRetificar a Portaria nº 2995/2009 para fazer constar onde se lê : “ observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, a partir de 27/12/2009” leia-se: “observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, a partir de 27/12/2004”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 3.043/ 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA Nº 04900-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à DENISE MARIA JORGE PERFEITO, na qualidade de viúva do servidor inativo ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 9 de Outubro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 3.042/ 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA Nº 04857-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARÍLIA DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de viúva do magistrado inativo WILSON DA COSTA GOMES correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 4 de Setembro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 3031/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CREUZA DE ALMEIDA BROTHERHOOD CALDAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de dezembro 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3032/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIO CESAR HENRIQUES DE BRITO RAMOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3033/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA, da Seção de Material Permanente para lotá-lo na Divisão de Infraestrutura;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Infraestrutura;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3034/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROMULO CLÁUDIO DA SILVA SOUZA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3035/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLARISSA GANGA DE SOUZA BRUM, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3036/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, DANIELA DINIZ PALHARES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palácio;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palácio;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3037/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, para substituir o Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, CJ-02, no período de 03 a 04 de dezembro de 2009, em virtude da falta do titular e licença médica do substituto antes designado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3039/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2697/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 22 de outubro de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nSILMARA PIRES LEMES\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA SIANO LIMA\r\n\r\nMANUELA DANTAS NEVES\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3040/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2698/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 22 de outubro de 2009, para tornar sem efeito as nomeações para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nVERONICA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3041/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA PINTON, da Seção de Protocolo de Segunda Instância para lotá-lo na Setor de Expedição – Edifício Sede;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3046/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar a servidora LUCIANA MACEDO GOMES RIBEIRO PELLEGRINELLO da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 3048/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, NILTON ALVES PINHEIRO, da Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3049/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover o servidor, MARINO ALVES MAGALHÃES JUNIOR, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Sede;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3050/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA ESCRIBANO GUZMAN, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3051/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA DINIZ SIMÕES, da função comissionada Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3056/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MÔNICA EL KIK DAMASCENO, da função comissionada Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3057/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIOLA DA COSTA MACHADO, da função comissionada Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3058/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ISABEL REGINA DA COSTA PINTO, da função comissionada Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3060/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, ROBERTO D’AMATO GOMES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3061/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ, os servidores:\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DA SILVA ROSAS - Encarregado de Protocolo, FC-02, \r\n\r\nERICA PENNA LEITE - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3063/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANO PINTO ZACCHI REIS, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3064/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, MARIA CELIA DE PAULA NIGRE, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Pirai-RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3065/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário -Área Judiciária, CAROLINA CORREA TUNAS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Analista Judiciário -Área Judiciária, CAROLINA CORREA TUNAS, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII- Lotar o Diretor de Secretaria de Vara, CAROLINA CORREA TUNAS, na Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3067/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃOCARGO SUBSTITUTO\r\n\r\nGJ-EPMChefe de Gabinete Isabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3071/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Exonerar, a pedido, SANDRA REGINA BRANDÃO HAYDT DE SOUZA, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Recrutamento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII-Remover o Analista Judiciário - Área Administrativa, SANDRA REGINA BRANDÃO HAYDT DE SOUZA, da Seção de Recrutamento para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária.\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3072/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIO BRAGA MARTINS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Recrutamento e Avaliação; -\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIII-Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIO BRAGA MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Recrutamento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3073/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE COELHO MONTEIRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3074/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILLA LORENZ DA COSTA MELHORANCE DE JESUS, da Seção de Recrutamento para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3075/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA DE AZEVEDO AMANCIO DE MAGALHÃES, da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3078/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WELLINGTON DE ALMEIDA BRASIL, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881178"
                        ],
                        "881092": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3.052/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor abaixo relacionado, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-lo estável no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - SERV GER (TRANSP E SEG)\r\n\r\nData da progressão: 04/12/2009\r\n\r\n72451 - Reinaldo Crespo Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881092"
                        ],
                        "881093": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3.053/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores em Estágio Probatório abaixo relacionados, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC MANDAD)\r\n\r\nData de progressão: 11/12/2009\r\n\r\n75280 - Gutembergue Salles de Souza\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData de progressão: 11/12/2009\r\n\r\n75329 - Camilla Lorenz da Costa Melhorance de Jesus\r\n\r\n75388 - Leticia Correa Medeiros Alexandrino de Araújo\r\n\r\n75353 - Luis Otávio Garcia Jacuru\r\n\r\n75345 - Marcelo Costa Burgos\r\n\r\n75310 - Marcos Vinicius Farias Monteiro\r\n\r\n75361 - Rafaela da Silva Mello\r\n\r\n75337 - Vinicius Vaz Martins\r\n\r\n75370 - Wesley de Souza Inácio\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "881248": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 067/09\r\n\r\n(Republicação por erro material)\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou, nas atividades judiciárias do Exmº Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmº Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 881248"
                    ],
                    "881249": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 069/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias do Exmº Juiz Dr. ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2009, 05 (cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de MAIO de 2009 e 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JANEIRO, FEVEREIRO, MAIO e JUNHO de 2009, para constar que, nos meses referidos, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmº Juiz Dr. ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 881249"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "880641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Rcte: Eliane Menezes dos Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRcdo: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Rcdo: Eliane Menezes dos Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Spirit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Lopes Transportes Ltda [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salvatore Leta Neto [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Lopes Transportes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03080-2006-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Maria Silva de Aquino [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01871-2007-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio Flavio Fagundes Carvalho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)], Rcte: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Rcte: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nRcdo: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Rcdo: Lucio Flavio Fagundes Carvalho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)], Rcdo: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Rcte: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Rcdo: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Davisson Prazeres de Paula [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação Cultural Núcleo de Projetos Mundo [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação Cultural Núcleo de Projetos Mundo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willian Zacarias do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-531-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ \r\n\r\nRcdo: Altair de Sa Neves [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-027-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rcdo: Elisabete Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-061-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Mendes [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Claudete Garcia Coelho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcte: Gesiel Ferreira Cabral [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gesiel Ferreira Cabral [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: Dawnstec Power Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Airton Francisco da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Airton Francisco da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-076-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson João dos Santos Júnior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: José Maria Ferreira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Maria Ferreira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Altair Joaquim de Moreas [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Jose Cristovao dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Cristovao dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Cristovao dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TANIA MARIA CEIA SAMPAIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: TANIA MARIA CEIA SAMPAIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-205-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Chagas da Conceição [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeferson Chagas da Conceição\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Rcte: Alessandro de Sousa Camara [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro de Sousa Camara [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Rcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-019-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Luciana de Amorim Silva [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Hildeberto Alejandro Ojeda y Ojeda [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hildeberto Alejandro Ojeda y Ojeda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Oliveira Silverio [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Rita Pereira da Silva Amerciano [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)], Rcte: Empresa Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nRcdo: Empresa Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Rcdo: Maria Rita Pereira da Silva Amerciano [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Rita Pereira da Silva Amerciano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: MPE - Montagens & Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Rcdo: Matozinhos Magno Luiz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Calixto da Silva [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Vilma Pires [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Inteligência e Coração [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vania Vilma Pires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01169-1991-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA PREV FUN BANERJ SA PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: Banco Itau S.a. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELENITA LUIZA TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELENITA LUIZA TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-062-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio de Ponte Jardim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Associacao de Ensino de Campo Grande\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Ilias Skaf [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Carvalho Viegas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Carvalho Viegas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonel Vinhas Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonel Vinhas Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-281-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: DURVAL NOGUEIRA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DURVAL NOGUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edevaldo Lourenço da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcte: Rita de Cassia Peraes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rita de Cassia Peraes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Rcdo: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2003-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: MARCIO GERALDO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: MARCIO GERALDO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Pereira de Carvalho [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ordem dos Advogados do Brasil [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Lucas Crespo Spata [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2000-064-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: DARIA MANOEL BARBOSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luis Coelho da Paixao [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-037-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Benedito Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Petrópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Rosa do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Petrópolis Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-067-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Christina Medeiros Lata Cortez [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-065-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: George Patricio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Francisco José Pereira da Cruz [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)], Agdo: Café Bar e Churrasqueto Lareira Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Rcdo: Edson Santos Silva [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Rcdo: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01706-2004-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ELIZABETE ALVES TEIXEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-1992-044-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARCELO REBELO MAGALHAES [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 880641"
                        ],
                        "880642": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ronei Cordeiro Reis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronei Cordeiro Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rossana da Silva Cardoso [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rossana da Silva Cardoso [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-201-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Dantas dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)], Rcdo: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-521-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valtencir Edson Lima do Nascimento [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRcdo: CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Edson Baldoino Junior (OAB: SP 162589 - D)], Rcdo: Consorcio Lummuns Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Barbosa Buzzani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Everaldo Rodrigues Coelho Mendonça [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMESC Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Everaldo Rodrigues Coelho Mendonça\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mr. Clean Conservacao e Limpeza de Bens Imovels Ltda. ME [Adv. Alexandre Alves da Silva Filho (OAB: RJ 146388 - D)], Rcdo: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Esfeco Administracao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Thimoteo da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Rcdo: Condominio Residencial Estrela da Manha\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Thimoteo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01960-2004-242-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-081-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Gerson da Costa Laffront [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Mauricio Caldeira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Fernando Mauricio Caldeira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jairo Menezes da Cruz [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Pereira de Araujo [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Igor Ferreira Moraes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Igor Ferreira Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-082-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Alessandro Ferreira de Souza [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Rcte: Ronaldo France dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: TeleSolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo France dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Rcdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Rcdo: TeleSolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo France dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Demilson Nunes da Conceicao [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Rcdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO GNPP S/A (Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nRcdo: GUILHERME CABRAL FERRAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO GNPP S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-451-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO) [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Figueiredo [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Rcte: JOSE CARLOS PETRIZ DE FIGUEIREDO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Rcte: PEDRO SOUSA FLAUSINO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Castro da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Castro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-061-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vital Luis dos Santos Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vital Luis dos Santos Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO CARLOS SIMOES MELLO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: Andreia Pinheiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Andreia Pinheiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Pinheiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Davi Tristao dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Nelson Gama Sergio Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Gama Sergio Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Gama Sergio Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerson Leal da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Polyana Formozo Bertanha da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Polyana Formozo Bertanha da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Nielson de Moura [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerdau A.S. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agnaldo do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Ebgdo: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerdau A.S.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Luciana Xavier Cirino [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Rcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Luciana Xavier Cirino [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)], Rcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-1997-541-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ EDUARDO PEREIRA E OUTROS [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-012-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carina Cardoso de Jesus de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-01-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ronaldo Sachetto Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-077-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Ebgdo: Helvira Leocadio Teixeira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique de Andrade Pinheiro [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posto de Gasolina Jana Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique de Andrade Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cristina dos Santos da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo da Silva Santos [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02121-2004-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Rcdo: WANDTELFF ASSIS GARCIA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Renan Vieira Lemos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renan Vieira Lemos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nRcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Luiz Fernando Sisquim [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Luciana Ramos da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C.S.U. Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS TRANSPORTE SA -TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jackson de Jesus Martins [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)], Rcdo: Gicon Construtora e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS TRANSPORTE SA -TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nEbgdo: Maria Cenira da Costa Freimam [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Vagner Santos Guimaraes [Adv. Natália Passos Ferraz (OAB: RJ 146193 - D)], Rcdo: Posto Metano Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Nascimento Junger [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02247-2003-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: ALEX PINHO CABRAL DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 880642"
                        ],
                        "880640": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00442-2000-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: CIRO DRUMOND [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Agdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): CIRO DRUMOND, PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01811-1998-243-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA REGINA LEGENTIL VIEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01080-1987-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIANO BALBINO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)], Agdo: Denise Bastos Leite dos Santos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Bastos Leite dos Santos, MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Agdo: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Ferreira da Silva, SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02282-2007-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Costa Felix [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Costa Felix\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-080-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Carlos Alberto Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-003-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Agdo: Aparecida Maria Moreira do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aparecida Maria Moreira do Carmo, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Gomes de Abreu Junior [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Estadual de Viacao - SERVE (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Estadual de Viacao - SERVE (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvia Frangella Marchese [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Academia Superacao Ltda. [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Academia Superacao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Agdo: Wamberto Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)], Agdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Toesa Service Ltda., Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Wamberto Araujo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Agdo: MARCO ANTONIO FEUCHARD FIGUEIRA [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, MARCO ANTONIO FEUCHARD FIGUEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-045-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: Rubens Glaucio da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Profissional Divulgacao e Servicos Ltda., Rubens Glaucio da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Daniele Silva Soares [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Silva Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Alcemir Rodrigues Zamba [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Alcemir Rodrigues Zamba, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vicente de Paulo Cardoso Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Vicente de Paulo Cardoso Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-343-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nAgdo: Elina Rafael Silva da Ora [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Agdo: Roosevelt Brasil [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elina Rafael Silva da Ora, Roosevelt Brasil\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Ilson Ribeiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benedito Alexandre [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benedito Alexandre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carla Andrea Rodrigues Leal [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carla Andrea Rodrigues Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-246-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Leonardo Rocha da Cunha [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Agdo: R G Producoes [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Rocha da Cunha, R G Producoes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiza Helena da Silva de Souza [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03179-2005-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia dos Santos Macedo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Vera Lucia dos Santos Macedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-076-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Carlos de Souza Martins [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Carlos de Souza Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nAgdo: NADIA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NADIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Rodrigues Manso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Rodrigues Manso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: B W Brazialian Wheels Industria e Comercio Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): B W Brazialian Wheels Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Josiane Souza Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra Cardoso da Silva (OAB: SE 3245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josiane Souza Cardoso, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: WILSON SALVADOR OLIVEIRA FADA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Adriano Santos Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Santos Silva, Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-074-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Francisco Correia [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Francisco Correia, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-029-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ademir de Barros Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson de Souza do Rego Barreto [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson de Souza do Rego Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cromagem Brilhotex Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Blanco da Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Blanco da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-262-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Rosa dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Antonio Rosa dos Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Jose Carlos dos Santos Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos dos Santos Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wallace Diniz Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wallace Diniz Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-003-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo: Débora Cunha da Silva [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Débora Cunha da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-056-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ismar Ribeiro Lemos Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ismar Ribeiro Lemos Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Agdo: CELENE GOMES DE SOUSA [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELENE GOMES DE SOUSA, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clerio dos Reis [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-062-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)], Agdo: Fabio Silva de Almeida [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Silva de Almeida, Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-040-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: So Imoveis,Participacao, Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Nunes Rodrigues [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wellington Nunes Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mongeral S/A - Previdencia Privada [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erika de Oliveira Guimaraes [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Erika de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renee Nogueira Romano [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antônio Calos Clemente Junior [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Agdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRB Par Investimentos S.A., Agdo Fundação Ruben Berta, Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-264-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Bar e Mercearia Varsilva Ltda. [Adv. Julio Cesar Moura (OAB: RJ 95259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bar e Mercearia Varsilva Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Jose do Sacramento [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 880640"
                        ],
                        "881181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: ROZANE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, ROZANE GOMES DA SILVA, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Robson Agapito de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Agapito de Oliveira, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-077-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diana dos Santos Pinto [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Agdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jacqueline Patricia Anselmo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-041-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Agdo: Maria da Luz Soares Santos [Adv. Maria Angelica Lopes Ubaldo (OAB: RJ 127711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cardoso e Moura Assessoria Empresarial Ltda., Maria da Luz Soares Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Luiz Mendonca dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vivo S. A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02831-2007-264-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Agdo: Marcos Menezes Moraes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Menezes Moraes, Agdo Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-029-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Denize Faustina da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-029-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denize Faustina da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Denize Faustina da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-206-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joviano Rodrigues Furtado Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Souza Diniz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Souza Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Aline Machado de Almeida [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Machado de Almeida, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudeci Lourenco Madeira [Adv. Thiago Luiz Pimenta de Souza (OAB: RJ 151956 - D)], Agdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudeci Lourenco Madeira, Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nAgdo: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Azambuja - (Espolio de) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassio Roberto dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cassio Roberto dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00231-2001-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter de Souza Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Walter de Souza Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-074-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademar Vieira Diniz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademar Vieira Diniz , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marli da Silva Candido [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marli da Silva Candido, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Campbell Barbuto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renata Campbell Barbuto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademar Vieira Diniz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademar Vieira Diniz , Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 881181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "880586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02241-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Gabriella Cristina Goncalves Carneiro e outra [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidencia do TRT 1a Regiao, Ipdo: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB, Ipdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gabriella Cristina Goncalves Carneiro e outra\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 275/283. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por maioria, conceder a segurança, (...).\" \r\n\r\nId: 880586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "880155": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 14 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.02318-2003-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Cabineiros de Elevadores no Município do Rio de Janeiro (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750) e Outro). SUSCITADOS: 1 - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais no Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 2 - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Dr. José de Alencar Leite Magalhães (OAB-RJ-80.517)); 3 - Sindicato dos Lojistas no Comércio do Município do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros); 4 - Sindicato dos Bancos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Olinda Maria Rebello (OAB-RJ-74.145)); 5 - Sindicato dos Bares, Hotéis e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dra. Heloísa Conceição Beghini da Costa (OAB-RJ- 46.611) e Outros); 6 - Sindicato dos Hospitais, Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB-RJ-75.281) e Outros); 7 - Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 8 - Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Município do Rio de Janeiro (Dra. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB-RJ-44.662) e Outros); 9 - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 10 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel (OAB-RJ-27.733) e Outros); 11 - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr.Christóvão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros).\r\n\r\nDC.00701-2007-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (Dra. Maria Auxiliadora G. de Souza (OAB-RJ-50.145) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outro); 2 - Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL (Dr. ...); 3 - Indústria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda. (Dr. José Gonzalez Costa (OAB-MG-25.973)).\r\n\r\nDC.01444-2007-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Mendes, Piraí, Angra dos Reis, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio das Flores, Rio Claro e Paraty (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Vassouras (Dr. ...).\r\n\r\nDC.02134-2007-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. SUSCITANTE: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein (OAB-RJ-64.379) e Outros). SUSCITADO: Companhia do Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão Salum (OAB-RJ-61.423) e Outros). \r\n\r\nDC.00800-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campos (Dr. Eraldo Gomes Duarte (OAB-RJ-5.842) e Outro). SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campos (Dra. Fátima das Graças Linhares Passos Menezes (OAB-RJ-55.783) e Outra). \r\n\r\nDC.01513-2008-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB-RJ-11.310) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Flores e Plantas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...). \r\n\r\nDC.01769-2008-000-01-00-5 - RELATOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Piraí (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Valença e Rio das Flores (Dr. Vinícius Soares da Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outras). \r\n\r\nDC.01770-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Schubert de Oliveira (OAB-RJ-70.208) e Outros).\r\n\r\nDC.06016-2008-000-01-00-6 - RELATOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores de Campos dos Goytacazes (Dr. Fernando Barbalho Martins (OAB-RJ-88.468) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de 1º e 2º Graus de Campos dos Goytacazes (Dr. Roberto Gomes Juncá (OAB-RJ-55.211) e Outro). \r\n\r\nDC.00653-2009-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Hípicos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Fabiula Mendes Pedreira (OAB-RJ-82.483) e Outra). SUSCITADO: Jockey Club Brasileiro (Dr. José Fernando Ximenes Rocha (OAB-RJ-27.439) e Outros). \r\n\r\nDC.01360-2009-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Márcio da Silva Porto (OAB-RJ-86.636) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Dra. Cátia Simone da Silva Santos (OAB-RJ-85.360) e Outros). \r\n\r\nDC.01598-2009-000-01-00-5 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Nova Friburgo (Dr. Guilherme Pacheco Lutz (OAB-RJ-81.184)). SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais no Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...). \r\n\r\nDC.01781-2009-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB-RJ-11.310) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes do Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 2 - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 3 - Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico dos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 4 - Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 5 - Sindicato Nacional das Empresas e Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos - Sindisider ( Dr. ... ).\r\n\r\nDC.01871-2009-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: CIEM - Centro Integrado de Educação e Missões (Dr. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB-RJ-73.225)). \r\n\r\nDC.02111-2009-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Município do Rio de Janeiro - SIMERJ (Dr. Eliezer Gomes da Silva (OAB-RJ-118.195) e Outros). SUSCITADO: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S. A. (Dr. Luiz Tavares Corrêa Meyer (OAB-RJ-93.969) e Outros). \r\n\r\nDC.02392-2009-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Dr. ...).\r\n\r\nDC.02900-2009-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul Fluminense (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750)). SUSCITADOS: 1 - Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Dr. Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros); 2 - Sindicato das Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Cláudio Barçante Pires (OAB-RJ-61.202) e Outros). \r\n\r\nDCG.01759-2009-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. SUSCITANTE: CSU Cardsystem S. A. (Dr. Luiz Tavares Corrêa Meyer (OAB-RJ-93.969) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Operadores de Telemarketing e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro - Sintelmark (Dra. Fernanda Campos de Matos (OAB-RJ-131.872)). \r\n\r\nDCG.03749-2009-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. (Dr. Sidnei Garcia Diaz (OAB-SP-97.089) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro (Dra. Sônia Ananias Citele Jardim (OAB-RJ-80.778) e Outros). \r\n\r\nAACC.52018-1997-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. AUTOR: Ministério Público do Trabalho (Procurador:Dr. Theócrito Borges dos Santos Filho). RÉUS: 1 - Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia S. Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros); 2 - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Cláudio Barçante Pires (OAB-RJ-61.202) e Outros). \r\n\r\nAACC.07034-2008-000-01-00-5 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. AUTOR: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Leandro Reis Nunes (OAB-RJ-134.921) e Outra). RÉUS: 1 - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense - SESF (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750)); 2 - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense (Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB-RJ-75.281)).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (14.12.2009), que não forem julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subseqüentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.///lrsa.\r\n\r\nId: 880155"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "880847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02148-2003-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL [Advocacia Geral da União] \r\n\r\nEbgdo: EDUARDO VITORIO TEIXEIRA LEITE DE MOURA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EDUARDO VITORIO TEIXEIRA LEITE DE MOURA\r\n\r\npara tomar ciência do despacho de fls. 124, com o seguinte teor: \"... Já tendo sido apreciado o mérito da Ação Rescisória pelo MM. Colegiado desta E. SEDI, é inteiramente descabida, data maxima venia, a interposição de Agravo Regimental, recurso que não se presta para atacar decisão colegiada de mérito, motivo pelo qual, indefiro, por incabível, o Agravo Regimental da Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a Autora por via do competente Mandado de Intimação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 880847"
                            ],
                            "881009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04182-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Sergio Goncalves Faisca ( Andrea da Costa Fernandes RJ57984D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis - Vicente Gaiafa da Silva : VILMA ROSALINA GAIAFA DA SILVA ( Josimar Gonzaga RJ65167D ), FÁTIMA CRISTINA GAIAFA DA SILVA ( Josimar Gonzaga RJ65167D ), Vicente Gaiafa da Silva ( null RJ65167D ), LUIS VICENTE GAIAFA DA SILVA ( Josimar Gonzaga ), - por unanimidade,denegar a segurança pretendida pelo Impetrante, condenando-o ao pagamento das custas processuais de R$ 40,00 (quarenta Reais), calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais, ora afixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 06650-2008-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Anderson Araujo Costa ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Impetrado : Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conhecer do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo em caráter definitivo a Segurança pleiteada.\r\n\r\nProcesso: 55202-2001-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : IVONE PINTO VILLAR ( Francisco Jorge de Almeida Lucas RJ55786D ), - Réu : ILCA SECHATTES ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento da Ação Rescisória por ausência de Certidão de trânsito em julgado e, no mérito, julgar procedente o pedido rescisório, desconstituindo o v. Acórdão rescindendo e decretando a nulidade dos atos praticados a partir da notificação inicial e determinando a consequente reabertura da instrução processual, com a expedição de nova notificação inicial à ora Autora e à Ré, observando-se desta feita seu correto endereço, devendo a Reclamação Trabalhista de origem, a partir daí, prosseguir em seus ulteriores termos, conforme de direito entender o MM. Juízo a quo, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na Medida Cautelar distribuída por dependência, determinando a imediata suspensão da execução processada na Reclamação Trabalhista de origem.\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-000-01-00-6 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Nilo Jose Dias ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Mônica Moreira Caldas de Alencar Saboya ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), Maria Isabel Moreira Caldas de Alencar Saboya ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Por unanimidade, dar provimento, parcial, ao Agravo Regimental, para declarar, até o julgamento da Ação Rescisória, a manutenção da penhora, sem a realização de atos expropriatórios.\r\n\r\nProcesso: 04445-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Antonio Vieira da Silva ( Marcia de Almeida Pereira RJ97041D ), - Réu : Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - Por unanimidade, acolher a preliminar de inépcia da inicial por ausência do depósito rescisório prévio determinado no artigo 836, da CLT, nos termos em que arguída ex officio pelo Ministério Público do Trabalho, e julgar extinta sem resolução do mérito esta Ação Rescisória, nos termos do art. 267, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois Reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 881009"
                            ],
                            "881102": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 05160-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: ADECLAIR TORRES DE REFRIGERACAO LTDA (Dr. Mauricio Borges Andrade - OAB/RJ - 123434)\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jailton Rosa da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jailton Rosa da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição do presente mandamus, bem como do indeferimento do pedido liminar de fls. 269, a fim de que possa, querendo, manifestar-se nos autos, como entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 881102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "878871": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02698-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Telbio Rohem da Costa [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Marco Antônio Werneck Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antônio Werneck Mello, Ipte Telbio Rohem da Costa\r\n\r\n... indefiro o pedido de gratuidade... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878871"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "880459": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04652-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 684: Dizer quanto a contestação de fls. 671/83. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 880459"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "880635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Vera da Rocha Cocchiarale Rodrigues e Outro ( Marcello Lima RJ74166D ), - Réu : Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Luiz Carlos Pereira ( Celia Maria Vieira de Sa RJ45318D ), - Réu : Companhia Siderurgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CSN Cimentos S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por maioria, acolher o pedido rescisório com base em erro de fato para desconstituir a sentença e em novo julgamento, concluir pela improcedência do pedido nos termos do voto do Exmo. Desembargador Flávio Ernesto que redigirá o acórdão. Custas de R$ 2000 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 pelo autor,do qual é dispensado. Vencidos os Exmos. Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Antônio Carlos Areal. Declarou seu impedimento a Exma.Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Instituto de Beleza Bonanza Ltda. - ME ( Alba Regina Ignácio de Oliveira RJ105434D ), - Embargado : Marcio Jose Silva de Souza ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 880635"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "881370": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 53318-2001-000-01-00-7 - AC-ED\r\n\r\nEbgte:Luiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niterói]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros, CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB/RJ, Ney Sergio de Oliveira Vieira [Dr. Caio Monteiro de Barros Neto - OAB/RJ 20.188], Carlos Augusto Alves Pereira e outros [Dra. Adriana Costa - OAB/RJ77.743] \r\n\r\nTer ciencia do acórdão de fls.886/887: \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla PeixotoSantos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 881370"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "879862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSOES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03285-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : MM Juízo da 04ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03263-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Boaz Eshed ( Celso Segal RJ41506D ), - Agravado : MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro - Por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 06141-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor : JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Réu : Banco Morada S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por maioria, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória. Custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) calculadas sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor dado à causa, consoante o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2/TST, pelo autor dispensado.\r\n\r\nProcesso: 03438-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : JOSE MARCELO ANTUNES MOREIRA ( Marcos Almiro Frauches Ayeta RJ144000D ), - Agravado : MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Palácio (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 879862"
                            ],
                            "880825": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 05248-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Pedro da Silva [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Aparecida Trajano da SIlva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.41/42:\"...Por tudo quanto exposto, não vislumbro relevância de fundamento, que justifique o deferimento da liminar....\" Em, 26.11.09. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 880825"
                            ],
                            "881041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S E D I\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nProcesso: 05286-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Heloisa Ribeiro Lopes (OAB: RJ 153060 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Serravig Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.233/236. \"...portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Custas de R$ 432,23 (quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), pelo impetrante. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nem 01.12.2009\r\n\r\nMARCOS PALACIO \r\n\r\nRelator\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 881041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "880190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01634-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferido o prazo requerido .\r\n\r\nId: 880190"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "881415": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05316-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Maria Albudane de Oliveira [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Catia Regina Espíndola Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Maria Albudane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 39/40. \"...Isto posto, indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I do CPC.Custas de R$ 76,18, calculadas sobre R$ 3.808,29, valor atribuído à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro; 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssist. de Gab.\r\n\r\nId: 881415"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "879330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01294-2009-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Grau Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Bruno Falcao do Amaral RJ117903D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, ex vi da norma disposta no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,000 ¿ v. fl. 10). A impetrante está dispensada do recolhimento, face à exiguidade do valor apurado.\r\n\r\nProcesso: 05958-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Aurenice Pereira de Almeida ( Aurenice Pereira de Almeida RJ138258D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª VT de São João de Meriti - por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para sustar os efeitos do ato de constrição e determinar o imediato desbloqueio da conta-salário da impetrante. Intimar as partes, sendo o Impetrado por oficio, com cópia do inteiro teor deste acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 879330"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "880136": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03287-2002-000-01-00-4 - AR - Aut: VALMIR DE CARVALHO MATILHAS [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: SANDRA DE ALVARENGA NATAL [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu SANDRA DE ALVARENGA NATAL, Aut VALMIR DE CARVALHO MATILHAS\r\n\r\nTerem ciência da decisão que extinguiu o processo com resolução de mérito. Custas de R$ 600,00, pelo autor, dispensado o seu pagamento. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. \r\n\r\nEm 02.12.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 880136"
                            ],
                            "880583": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nS E D I \r\n\r\nAR: 03334-2009-000-01-00-6 Aut: Dário Tinoco (Adv. Giuliano Augusto Dini OAB/RJ 117720/D) Réu: Anisio Clementino (Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB: RJ 81280/D) Destinatário Aut: Dário Tinoco - Tomar ciência do despacho de fls. 153. \" J. Indique o autor, dentre as testemunhas agora arroladas, três para serem ouvidas (art. 821 da CLT, que entendo aplicável também às ações rescisórias). Após o que, serão expeditas as cartas de ordem necessárias à oitiva das testemunhas. 27/11/2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli\".\r\n\r\nMS: 04929-2009-000-01-00-9 Ipte: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro (Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB/RJ 29018/D) Ipdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Fazenda Nacional Destinatário: Ipte Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro - Tomar ciência do despacho de fls. 40 \" Para manifestar-se sobre petição da União Federal (3º Interessada )\". \r\n\r\nAR: 55035-2001-000-01-00-0 (Caulnom 53024-2001-000-01-00-5) Aut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Mariza Helena da Costa Pereira OAB/RJ 84820/D) Réu: CARLOS AQUILES DA SILVA (Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima OA/BRJ 88293/D) Destinatários Réu CARLOS AQUILES DA SILVA, Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER - Tomar ciência da decisão de fls. 212/218 Declarado extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nEnock. Andrade\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 880583"
                            ],
                            "880603": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04915-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Herculano Ramos Caiado [Adv. Fábio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Grupo Econômico Nova Álcalis \r\n\r\nDestinatário: Ipte Herculano Ramos Caiado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117: \"J. Diante das informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, e dos demais elementos que existem nos autos, indefiro a liminar requerida pelo Impetrante. Com efeito, se há dúvida, inclusive, quanto à manutenção do contrato de trabalho, não há como sequer antever \"direito líquido e certo\" do Impetrante em permanecer em imóvel cujo locatário é a Terceira Interessada. Dê-se ciência ao Impetrante e à d. Autoridade apontada como coatora. Intime-se a Terceira Interessada a, querendo, manifestar-se. 27.11.2009\" Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nId: 880603"
                            ],
                            "880137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04234-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Agravado : MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pelo impetrante, mas a ele negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 04377-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pela Impetrante, mas a ele negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nEm 02.12.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 880137"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "878949": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-521-01-00-4 - RO Rcte: SAMER-SERVICO DE ASSIST.MEDICA DE RESENDE [Adv. Rosana Maggi Pinto Balieiro (OAB: RJ 120951 - D)] Rcdo: NILSON AZAMBUJA LACERDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)] Destinatário(s): Rcdo SAMER-SERVICO DE ASSIST.MEDICA DE RESENDE Tomar ciência do despacho de fls. 118/119 \"... intime-se a ré - SAMER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, através do seu atual patrono, para que adote as providências que entender cabíveis, de modo a viabilizar a presente restauração. ... prazo de 10 dias, valendo o silêncio como desistência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 878949"
                            ],
                            "878066": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Roberto de Carvalho ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Recorrido : Banco Brasileiro de Descontos SA- Bradesco ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade, mantida a improcedência do pedido, restando prejudicado o exame dos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : MARIA ANGELA COUTO DE OLIVEIRA ( Adriana Porfirio de Carvalho RJ85613D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar à embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 04935-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), JOAMIR OLIVEIRA DA SILVA ( Eliane Aparecida Amaral de Oliveira RJ71347D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo agravante compareceu Dr. Frederico de A. Rodrigues Junior (OAB 111783).\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-471-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Carlos Magalhaes Massena RJ27164D ), - Embargado : ARNO CAMPOS SILVA ( Fernando Amil de Oliveira RJ100840D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, sanando a omissão, declarar que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal na condenação, e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, esclarecer que a pensão no valor equivalente a diferença entre a última remuneração do autor e o benefício recebido pelo INSS, é devido a partir de 24.10.1998 (dia seguinte a sua dispensa), excluindo o trecho que determina o pagamento de pensão correspondente ao valor integral da sua remuneração para o período em que o autor não recebeu o auxílio-doença (de 18.06.1998 a 11.05.1999), a fls.405 do acórdão, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Servenco Construtora S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Enio Benedito de Araujo ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reiterar a condenação da responsabilidade subsidiária e a inexistência de julgamento extra petita na sentença, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo no julgado, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-080-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e, consequentemente, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX, da Instrução Normativa 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 878066"
                            ],
                            "881292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:01708-2007-343-01-01-2-AIRO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. (Francisco Ronaldo Vieira RJ58548D),- Agravado: Divanir Medeiros Junior (Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira RJ141528D),-por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX, da Instrução Normativa 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso:01676-2002-011-01-00-9-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA (Henrique Czamarka RJ12203D),- Agravado: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS (Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D),- por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:01005-2008-064-01-00-9-AP- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA (Regina Celia de Almeida Souza RJ76080D),-Agravado: Celia Amália Lodi (Juliette Ferreira Stohler RJ85445D),-por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminar de intempestividade dos Embargos de Terceiro e de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravado compareceu Dra. Julliette Ferreira Stohler (OAB 85445).\r\n\r\nProcesso:01060-2006-006-01-00-6-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Adilson Ferreira da Silva (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D),-Recorrido: Banco Arbi S.A. (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D), Arbi Promotora de Negocios Ltda. (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D),-por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar na forma da fundamentação:a) horas extraordinárias excedentes da 6ª diária, com o adicional de 50% , observados os parâmetros da fundamentação;b) a integração das horas extraordinárias na base de cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos de ambos, no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e indenização pela dispensa imotivada.Ante à inversão da sucumbência, condenam-se as reclamadas a reembolsar as custas adiantadas pelo autor.Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso:01060-1987-039-01-00-3-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: NELLO AIMONE PIACESI (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D),-Agravado: BANCO DO BRASIL SA (Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B),-por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:02309-2001-341-01-00-8-AP- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D),- Agravado: IZABEL CARVALHO DA COSTA GADELHA SILVA (Angela Maria Padilha Velasco RJ5888D),-por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação às fls.504/541, apurando-se as diferenças decorrentes da atualização do valor devido entre a data da apuração do débito até o efetivo pagamento, acrescido apenas da multa de 20% do valor atualizado do total do débito em execução, com base no artigo 601 do CPC, excluindo-se a multa, indenização e honorários advocatícios, aplicados com base nos artigos 14, 16, 17 e 18, todos do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00099-2001-481-01-00-0-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D),-Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDACHARLES RIBEIRO BARCELOS (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D),-por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por ausência da delimitação dos cálculos, para conhecê-lo, exceto quanto à aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, além de negar provimento à aplicação de multa por ato procrastinatório, requerido em contraminuta, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:04243-2001-481-01-00-8-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D),-Agravado: EDSON JOSE VICENTE DE OLIVEIRA (Valda Silveira Kawahara RJ64876D),-por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguidas em contraminuta, para conhecê-lo, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de fls.413 e de incompetência da Justiça do Trabalho arguidas no apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo agravante compareceu Dr. Eric Oliveira Guarana (OAB 79192).\r\n\r\nProcesso:00419-1999-481-01-00-7-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Agravante: NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA (Jorge Luiz dos Santos Saraiva RJ47758D),- Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Roberto Figueira de Mello RJ28866D), -por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora calculados sobre as verbas remuneratórias.\r\n\r\nProcesso:01567-2006-017-01-00-3-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogerio Peres Fernandes RJ94218D),- Recorrido: Fredson Silva Lopes (Claudia Abdalla Lima RJ75608D),- por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o reclamante do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso:02299-2006-247-01-00-5-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Carlos Eduardo Marculino Oliveira (Heriberto Parrini Frota RJ68250D),- Embargado: Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. (Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:00048-2008-049-01-00-4-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Felipe Vaz Costa (Diego Maldonado RJ106842D),-Embargado: Infosat Engenharia Ltda.Net Rio Ltda. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:00884-2008-411-01-00-9-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: Denilson da Silva (Mariannea Lara Leal RJ64302D),-Recorrido: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), Telemar Norte Leste S. A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D),-por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à gratuidade de Justiça, por falta de interesse recursal, conhecer dos demais itens do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação do acórdão, condenar as reclamadas, sendo a segunda ré, subsidiariamente, a pagar ao reclamante as seguintes verbas:a) diferenças salariais decorrentes do piso da categoria previsto na convenção coletiva acostada aos autos, com reflexos nas férias, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS, incluindo a indenização pela dispensa imotivada; b) horas extraordinárias;c) integração das horas extras no cálculo do repouso remunerado, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS, incluindo a indenização pela dispensa imotivada;d) diferenças de adicional de periculosidade, devendo ser observado o piso salarial previsto na convenção coletiva de fls. 29/86.Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelas reclamadas (a segunda subsidiariamente), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) novo valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso:00843-2007-049-01-00-1-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: Infoglobo Comunicacoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Juliana da Silva Pereira (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D),-Embargado: Infoglobo Comunicacoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Juliana da Silva Pereira (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D),- por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:00402-2004-205-01-00-9-AP-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Gustavo Fleichman RJ2120A),-Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS)- por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença quanto aos valores históricos devidos à exequente, e para que os juros e multa moratória, referentes à cota previdenciária, incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liquidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação e observados os parâmetros ali fixados.\r\n\r\nProcesso:01455-1997-073-01-00-9-RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha-Recorrente: BANCO SAFRA S/A (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D), MARIO JOSE ASSIS DA SILVA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D),-Recorrido: MARIO JOSE ASSIS DA SILVA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), BANCO SAFRA S/A (Wanderlane de Assis Resende RJ128712D),-Face à impossibilidade de acordo, já que ausentes ambas as partes, o feito deverá retomar o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 881292"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "881194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Rita de Cassia Neves Santos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, restando prejudicada a questão prescricional.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria Alice da Fonseca Barsi ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 881194"
                            ],
                            "881196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00162-1997-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : MARIA DA PAZ SILVA BARBOSA ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), ELAINE DE SOUZA MONTENEGRO ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDAMARIA ROSA WANDERMUREN DE OLIVEIRA ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), ABIGAIL DE CASTRO COSTA ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), MARGARETH OLIVEIRA DE MELO ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), MARILENE DA SILVA BARROSO ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar que o Município recorrente está isento de recolher as custas e a sua responsabilidade subsidiária está limitada apenas aos salários de novembro de 1996 devidos às reclamantes Marilena e Abigail, sem a multa do art. 467 da CLT, sendo devidos os décimos-terceiros salários proporcionais de 1996, exceto para a reclamante Maria da Paz, e depósitos de FGTS fica limitado aos períodos fixados na sentença para cada uma das autoras, a serem pagos em espécie, nos termos do pedido formulado na alínea \"g\" do rol. Mantém-se o valor da condenação, visto que não excluída nenhuma parcela a cargo do devedor principal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Embargado : Rosana Aniceto da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Claudio Ramos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los por não constatadas as omissões alegadas.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda.Adolfo Bruno ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. - Embargado : Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda.Adolfo Bruno ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Adriana Almeida Araujo Bastos ( Diego Maldonado RJ106842D ), Globalstar do Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Adriana Almeida Araujo Bastos ( Diego Maldonado RJ106842D ), Globalstar do Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nProcesso: 01361-1996-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : RAIMUNDO JOSE CUTRIM FILHO ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-521-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : I P J HOTEL LTDA ME ( Ricardo Rabelo Macedo RJ91414D ), - Recorrido : IVANE BATISTA DOS SANTOS ( Rubens Sergio Guimaraes RJ101146D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença no pertinente, excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais do período 2000/2001, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00177-2000-501-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01942-1996-072-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SOUZA CRUZ S/A ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Embargado : MARCELO SANTOS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos, e rejeitar os embargos de declaração da ré, por inexistentes as omissões e as contradições apontadas.\r\n\r\nProcesso: 00836-2000-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LUIZ CARLOS FERNANDES ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01857-2000-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : PAULO SERGIO RODRIGUES ( Jacinto Rodrigues de Sousa RJ71251D ), - Recorrido : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00986-1998-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Recorrido : JANIRA CHAGAS BEZERRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00271-1999-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Núcleo Mix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Recorrido : Kátia da Silva e Silva ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01410-1998-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ricardo Andre Barros de Oliveira ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza urbana-Comlurb ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - HOMOLOGAR a restauração e, em prosseguimento do feito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 881196"
                            ],
                            "881195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Recorrido : Manoel Lessa Leite Filho ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de irregularidade de representação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referente a serviços prestados na 1ª quinzena de janeiro de 2008; e também para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT; e ainda determinar que no cálculo de atualização seja observado o índice de correção monetária do 1º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST, mantido o valor da condenação, consoante voto do Desembargador Relator que adiante segue.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 881195"
                            ],
                            "881202": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02517-1990-019-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Gabriiel Viana Machado [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gabriiel Viana Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nId: 881202"
                            ],
                            "881197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Claudio Ramos, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 568/569: “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los por não constatadas as omissões alegadas.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881197"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "879989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01970-2001-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : DANIEL DA FONSECA FERNANDES ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciane Henrique Ferreira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S./A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joana D arc Mendonça ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Dermeval de Araujo Pinto ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02385-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Areal Fernandes e Lima Ltda ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Recorrido : José Moraes Mesquita ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e custas de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ecofarma Farmacia Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), Naturativa Farmacia Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Jeane Souza Santiago de Jesus ( Maria Cristina de Andrade Freire RJ134390D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-246-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : União Federal - Agravado : Vanessa Loredo da Silva ( Bianca M Pacheco de Moraes RJ122427D ), Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liq jud Joao Ricardo Lobo ( Adalberto Maia Vilar RJ27529D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de novembro de 2009\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 879989"
                            ],
                            "879934": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusoes de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01754-2006-521-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Hope Cons. Rec. Humanos Ltda ( Fernanda Martins Franco RJ143870D ), - Agravado : Lucas Fernandes da Silva ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fredy Lucio Alves ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, com juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST e recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 80,00 (oitenta reais), pela reclamada, sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.\"\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JCMR Assessoria Treinamento e Prestação de Serviços Ltda ( Patricia Regina dos Santos RJ150425D ), - Recorrido : Valdemiro Barbosa da Silva Filho ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 00617-2001-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : REDENCAO VEICULOS ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Charles Douglas Alves Pereira ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Recorrido : Restaurante Sushi Barra Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Gilcemar Belém da Silva ( Rogerio Maciel RJ55718D ), - Recorrido : Probank S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente aos salários do período compreendido entre 03.07.2008 a 28.09.2008, às férias com um terço constitucional, ao décimo terceiro salário de aos depósitos do FGTS, referentes ao período de estabilidade reconhecido, considerando a última remuneração do reclamante no valor de R$ 439,53 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme se apurar em liquidação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Dioneia Patricia Dantas de Lima ( Alberto Estevez Garcia RJ40821D ), - Recorrido : Pneuzão Comércio de Pneus Ltda. ( Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deferir gratuidade de justiça à reclamante e condenar a reclamada a indenizá-la pelo período de estabilidade, na forma da fundamentação. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais reais) e custas de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. \r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 879934"
                            ],
                            "881183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cristiane Lacerda de Campos (Celio Coelho Luiz RJ118025D) - Recorrido: Multipredial Assessoria Imobiliária Ltda. (Najla da Silva Damasceno RJ77744D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 881183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "880765": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandra Monteiro Vieira\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - POR EDITAL (fl. 33), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 12/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nRcdo: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME - POR EDITAL, Leandro dos Santos Silva, Rogério Oliveira Bastos, Edson Aleixo de Souza\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 12/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT\r\n\r\nRcdo: Elegancy Service Ltda., Paulo Maria Fonseca\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 12/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880765"
                        ],
                        "881423": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n93 - 00745-1999-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - LUCI NAJAR ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), 2 - BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - LUCI NAJAR ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), 2 - BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n94 - 01341-1989-011-01-00-2 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: VALMIR DA SILVA RODRIGUES ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n95 - 01461-2000-018-01-01-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COOPMULTSERV.COOP.MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALH0 ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n96 - 02357-1992-044-01-00-9 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PARANAPANEMA SA MINERACAO IND E CONSTRUCAO ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ) - Agravado: MANOEL NORBERTO DA SILVA ( Adv. Raimundo Arimar Bezerra RJ 94627 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 881423"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "881108": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01885-1993-001-01-00-3 – AP – RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Agte: JOAO FERNANDES PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO FERNANDES PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL SA, Agte JOAO FERNANDES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.676, deferindo a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nId: 881108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "879686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Maria Betania Lanza Macedo RJ1523B ), - Recorrido : Milton Ferreira de Souza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Flavio Nunes Machado ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - Recorrido : Companhia Industrial de Grandes Hoteis Hotel Glória ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a justa causa e acrescer à condenação o pagamento o aviso prévio indenizado, observada a incidência do FGTS, o décimo-terceiro salário proporcional, a entrega das guias do TRCT, no código 01, e a indenização compensatória de 40% do FGTS, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Transportadora Arosio Ltda ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Lopes Barbosa ( Luci Mara Ferreira Leite RJ133797D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Roberval Ferreira Avelar ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ7683D ), VRG Linhas Areas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Edson Silva dos Santos ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sergio Guimaraes de Oliveira ( Anderson Queiroz Soares RJ146428D ), Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviarios Ltda. ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Defere-se o pedido de justiça gratuita renovado pelo reclamante em contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Alberto Barbosa de Avellar ( Luiz Carlos Rabello RJ96499D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, nos termos da fundamentação do voto da relatora, condenar a reclamada ao pagamento como extra de uma hora diária pela não concessão integral do intervalo intrajornada, a teor do art. 71, § 4º da CLT, observada a prescrição quinquenal. Inverte-se os ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 17.128,00. Dê-se ciência a União.\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eletrovidro S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Romulo Bolckau ( Cesar Serrano RJ76282D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a condenação ao pagamento do prêmio de produção a partir do mês maio de 2005, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lidiane Barros dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), B2W - Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : B2W - Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Lidiane Barros dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento dos recursos da rés, arguída em contrarrazões; conhecer dos recursos dos réus e da autora; dar provimento parcial ao recurso da autora, para condenar as rés ao pagamento de horas extras; rejeitar a preliminar de extinção do processo por falta de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, suscitada no recurso da segunda ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a penalidade que lhe foi aplicada na decisão de embargos de declaração e os dez minutos a cada cinquenta trabalhados; e dar provimento parcial ao recurso da primeira ré, para excluir a premiação ¿por fora¿ para os meses de janeiro, julho, setembro e novembro, bem como a multa por embargos protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eliete Maria Martins do Nascimento ( Ana Paula Hlade Vasconcelos RJ140384D ), - Recorrido : Energizante Modas Ltda. ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879686"
                            ],
                            "881303": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, PAULO CEZAR MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "878838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-432-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado: Alpha Terraplanagem e Construcao Ltda (Genaldo Vitorio RJ80041D), Dorgival Toscano de Brito (Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-034-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Crilson Dantas Alvim (Raphael Luiz de Paula Neimi RJ130745D), - Recorrido: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878838"
                            ],
                            "878839": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Washington Carlos Rabelo (Luiza Esteves Ferreira RJ55235D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00070-2001-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: BANCO DO BRASIL S A (Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D), HELERI GONCALVES MARQUES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Embargado: HELERI GONCALVES MARQUES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), BANCO DO BRASIL S A (Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-026-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Pereira de Sá (José Constante Lameiras RJ21966D), - Recorrido: FG Coelho Construções e Participações Ltda. (Sherlen dos Santos Pereira RJ78368D), Empresa Agro Pecuaria da Pedra Ôca Ltda. (Sherlen dos Santos Pereira RJ78368D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-050-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Wagner Lacerda de Matos RJ85939D), - Agravado: Luiz Fabiano Macedo Maia (Luiz Antonio Serrenho RJ116577D), - por unanimidade conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Embargado: João Furtuoso dos Santos (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão apontada no que tange às razões de decidir e prestar os devidos esclarecimentos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Arplam Plasticos Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Arti Plasticos Ltda. (Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D), - Embargado: Alexandre Xavier Teixeira (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescer a fundamentação do acórdão os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-003-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Marilene Mattos Rodrigues Borges (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A), - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para sanar as omissões apontadas, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-053-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luciana Tavares Barbosa Valverde (Renato Moura da Cunha RJ96963D), - Recorrido: Barilla do Brasil Ltda. (Luiz Fernando Waitz RJ55255D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00784-2002-541-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal - Embargado: União FederalBanco Itau S.A. (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D), EDGAR LEITE XAVIER (Leonelson Jose Peternelli MG42310D), - \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-040-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES (Karla Kristian Pereira RJ88894D), - Embargado: Luiz Antonio Kohler Said (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-007-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sul Norte Servicos Maritimos Ltda. (Sandra Paes Nunes RJ83780D), - Agravado: Jose Carlos dos Santos (Antonio Rangel Junior RJ69669D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam procedidas as deduções das parcelas quitadas sob os títulos de horas extras, repousos semanais remunerados e férias, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-206-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TRANSTURISMO REI LTDA-TREL (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), ANDRE BARBOSA DA SILVA (Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D), - Recorrido: ANDRE BARBOSA DA SILVA (Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D), TRANSTURISMO REI LTDA-TREL (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-037-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Elisangela Marques do Carmo (Alexander dos Santos RJ86959D), - Embargado: Mercado Valente Ltda. (Selma Ximenes Alves RJ129505D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, ficando determinada ex officio a correção do erro material presente na parte dispositiva da decisão dos embargos declaratórios anteriores (fl.76), nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Roberto Machado Neves Pinto (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Embargado: Instituto Aerus de Seguridade Social (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-075-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luzia de Oliveira Pimentel (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins no tocante à prescrição.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), - Recorrido: Maria Veronica da Silva Souza (Gustavo Carneiro Melo RJ108857D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização relativa ao vale transporte, intervalos intrajornada, domingos, limitando a condenação das horas extras de segunda à sexta-feira aos horários consignados nos controles de frequência, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-201-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), BANCO BRADESCO S/A (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - Recorrido: JOAO GUILHERME CALIXTO ALMEIDA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), BANCO BRADESCO S/A (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo do reclamante e, por unanimidade, dar parcial ao do reclamado para afastar da condenação as horas extras e reflexos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Valor provisório da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D), Celio Pereira Mendes (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Embargado: Celio Pereira Mendes (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), Banco Bradesco S.A. (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, unicamente para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Picollo Pranzo Lanches Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Embargado: Jaco Macedo Souza (Iratan Borges Fonseca RJ81251D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-224-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Genildo Motta da Silva (Flavio Vieira da Silva RJ127149D), - Embargado: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, receber o agravo regimental como embargos de declaração, conhecer-o porque atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-261-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LABORATORIO B BRAUN S/A (Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D), - Recorrido: ANA CRISTINA DA SILVA (Valdir Araujo de Almeida Santos RJ74933D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Renal Med Assistencia Medica Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Embargado: Adriana Raphael dos Santos (Maria Helena de Oliveira RJ100374D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-054-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcos André Basbaum (Oswaldo Munaro Filho RJ75281D), - Agravado: MARIO BERLINK FARIA (Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ67920D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que o agravante seja excluído do pólo passivo da execução.\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Maria Regina Huet de Baena (Herica da Silva Peniche Nunes RJ85092D), - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Liria Yuri Tsukamoto (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), - Recorrido: Volo do Brasil (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Varig Logistica S.A.VRG Linhas Aéreas S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Varig (S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao JudicialNordeste Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ROGERIO BRANCO DA SILVA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: ROGERIO BRANCO DA SILVA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para substituir a indenização de 10% aplicada em sede de embargos declaratórios pela multa de 1% sobre o valor da causa, como também dar parcial provimento ao apelo do autor para fixar a sua maior remuneração no valor de R$ 3.220,00, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-263-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rilse Buffet e Restaurante Ltda. (Alberto Alves Moreira Filho RJ11084D), - Recorrido: Raimundo Nonato Neves (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os descontos previdenciários e fiscais deverão observar o disposto na Súmula 368 do C. TST; que a base de cálculo para fins de apuração do adicional de insalubridade seja o salário mínimo; e que a época própria para a atualização da moeda deverá ser aquela sugerida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº. 381 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878839"
                            ],
                            "881136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdão\r\n\r\nProcesso:00323-2008-007-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Sidinea Pereira Gomes Brito ( Renato Moura da Cunha RJ96963D) e Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Embargante) (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D).Recorridos:Sidinea Pereira Gomes Brito (Renato Moura da Cunha RJ96963D) e Ambient Air Ar Condicionado Ltda (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:00842-2008-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Miramar Palace Hotel Ltda (Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D).Recorrida: Marcia de Araujo Monteiro (Dionice Franca Varon RJ23769D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº .Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 881136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "879660": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Rcte: Luiz Fernando da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 – D)] Rcdo: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Rcdo: Luiz Fernando da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 – D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fernando da Silva Tomar ciencia do despacho de fls. 230, com o seguinte teor: \"...Dê-se vista à parte contrária...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 879660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "880390": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Maria Ferreira Ramos [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Rcdo: S.A Viacao Aerea Rio Grandense - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-080-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto às fls. 90/91, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Rcte: Uniao a/c Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Uniao a/c Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Rcdo: Emerson dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Rcdo: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Argos Servicos Empresariais Ltda., Rcte Emerson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 880390"
                            ],
                            "880389": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-008-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 178/219, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-060-01-01-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nAgdo: Laser Service Prestadora de Serviços Ltda, Luiz Fernando de Oliveira Brandao\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Laser Service Prestadora de Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-067-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO, União (a/c Procuradoria Geral Federal) , SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, de fls. 223/228, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 880389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "881191": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Regina Alves [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"À reclamada, dado o efeito modificativo pretendido. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio de Holanda Santos [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"Defiro a vista requerida. Prazo: 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 881191"
                            ],
                            "881156": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Ricardo Rielo Ferreira RJ108624D ), - Recorrido : Quinta Mariache e Lulu Ltda. ME ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Mac Laren Aco e Fibra S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Cengemont Montagem Industria Ltda. ( Luiz Fernando da Costa Lima RJ138119D ), Marcio Vinicius Ladeira Moreira ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar o pedido improcedente em relação à recorrente, absolvendo-a da condenação que lhe foi imposta. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-044-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Panificacao Santa Marta Ltda. ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, para negar-lhe provimento. Segundo entendimento do ilustre Relator, não sendo o agravado sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Recorrido : Tatiana Pedrosa ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Mauro Dorsa Oliveira ( Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ21257D ), - Recorrido : Alberflex Industria de Moveis Ltda. ( Robson Luiz Ferreira RJ60703D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Filo S.A. ( Nader Pedro RJ66228D ), - Recorrido : Osvaldo Freiman ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Microlins Bangu M3K Cursos Profissionalizantes Ltda. ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorrido : Alexandro Moreira Marques ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e dar provimento parcial ao recurso para: 1) fixar a data de baixa a ser anotada no CTPS em 20 de maio de 2007, considerada a proporção de férias e 13º salário proporcionais de acordo com tal data; 2) excluir da condenação salários de maio de 2007; 3) reduzir os salários em conformidade com os recibos juntados aos autos, ajustando-se os cálculos de verbas devidas com base na remuneração aos valores encontrados; 4) excluir da condenação pagamento equivalente ao seguro-desemprego; 5) excluir da condenação pagamento da multa do art. 477 da CLT; 6) admitir a dedução dos valores pagos a título de FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00(sete mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00(cento e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JOSE LUIZ PIMENTA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro ( Lidiane Alves Teles RJ124618D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 881156"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "875668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAMILLA CORREA PENNA ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso por deserto. Presente pelo recorrido, Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB/RJ 120513), que requereu da Tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MARIA DO CARMO CAMPOS SILVA ( Ana Cláudia Paiva da Silva RJ139965D ), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorridos : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), MARIA DO CARMO CAMPOS SILVA ( Ana Cláudia Paiva da Silva RJ139965D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamante e dar provimento ao recurso da Reclamada, para considerando válida a alteração da jornada via negociação coletiva, excluir da condenação as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA APARECIDA VITOI ROSA ( Celso Ferrareze RJ138778A ), - Recorridos : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, e determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito, com julgamento meritório da lide.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - :Recorrentes AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D )/Embargante, PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D )PAULO ROBERTO FARIA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D )/Embargante e Recorridos:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), LOGISTECH ENERGIA, ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA ( Tania Maria Braga Barros RJ100948D ), ROCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA(Mauricio Benedito Petraglia Junior - OAB/MT-7215),PAULO ROBERTO FARIA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ) e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar provimento, declarando ainda, os opostos pela ré como protelatórios, e condenando-a ao pagamento da multa de 1%(um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-047-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/ Embargantes : LUIZ EDMUNDO BERTHOLINI SANTOS ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Karina de Souza Soares RJ73547D ), - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01299-1995-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : WHESLEY SOARES THOME ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : LEANDRO ALVES ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorridos : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : REGINA DE FATIMA SOUZA PINHEIRO ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : DALMO DOS SANTOS JUNIOR ( Celso Ferrareze RJ138778D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorridos : DALMO DOS SANTOS JUNIOR ( Celso Ferrareze RJ138778D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, e dar parcial provimento ao recurso dos reclamados, para determinar que a remuneração do autor seja apurada em sede de liquidação, de conformidade com os valores efetivamente percebidos, observadas as médias duodecimais nos respectivos períodos aquisitivos, bem como excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, e para que as horas extras sejam apuradas na forma da S. 340 do TST, determinando, ainda, que o recolhimento do imposto de renda observe a legislação em vigor, tudo nos termos da legislação em vigor, mantendo o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorridos : TADEU ANTONIO DELLA TORRE ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), KRINEL INSPECOES E ASSESSORIA LTDA ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Redigirá voto convergente o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic. \r\n\r\nProcesso: 01940-1984-242-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ECLEA PONTE COSTA E OUTROS ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02285-1996-018-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : DARIO MENEZES DE BRITO ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875668"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "880132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-047-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Paulo Roberto Gomes da Silva ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos com relação ao mês de fevereiro de 2005, observado o número de horas extraordinárias pagas constante do documento de fl. 09.\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ana Maria Pereira de Oliveira ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - Recorrido : FRISEURSALON M. S. ARTE CAFE LTDA - ME ( Clovis Henrique de Siqueira RJ94126D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jose Roberto Moreira da Conceicao ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Panificadora Ouvidor Ltda. ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Vansa Hotelaria Ltda. ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Recorrido : Everaldo Machado da Luz ( Alexandre Rodrigues da Silva RJ134754D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, observado o deferimento da gratuidade de justiça. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, quanto a aplicação do art. 40 do CPP, ante os termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Paulo Cesar Avila ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Recorrido : Viacao Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : GR S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Maria Eliete Manso ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Maria Eliete Manso ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), GR S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos, determinando a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, com cópias da procuração de fl. 09, da sentença, do recurso adesivo e do presente, para que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Marcelo Miguel Arcanjo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Noble do Brasil Ltda. ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : União Federal - Embargado : Sandra Conceição da Silva Pereira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-015-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Delmar Nahr ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 880132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "880526": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-242-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: 1) GLAUCO FIGUEIREDO PINTO (RUBENY MARTINS SARDINHA RJ41082D) e 2) PIER 31 VIDEOKE BAR (ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO RJ89962D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-244-01-01-3 AIRO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravantes: 1) RIO MED CENTRO MÉDICO LTDA (MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA RJ73980D) E 2) LAURO TEIXEIRA JÚNIOR E OUTROS (MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA RJ73980D) - Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ) - Embargantes: 1) RIO MED CENTRO MÉDICO LTDA e 2) LAURO TEIXEIRA JÚNIOR E OUTROS - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00986-2000-053-01-00-6 AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante-Embargante: UNIÃO FEDERAL - Agravados: 1) MARCELO AMORIM FERREIRA (CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA RJ82876D) e 2) GARCIA ENGENHARIA LTDA (CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO RJ54266D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-245-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorridos: 1) BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO RJ93931D) E 2) DARCI ANDRADE DE MATTOS (ROSEMBERG P ASSUMPÇÃO E SOUZA RJ81361D) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01747-2001-048-01-00-9 AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO RJ44418D) - Agravados: 1) UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL FEDERAL) e 2) PAULO MAURICIO SOARES PEREIRA (LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES RJ68912D) - Embargantes: 1) UNIÃO FEDERAL e 2) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada e pela União Federal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 880526"
                            ],
                            "879394": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento - Rito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-461-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA (WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO RJ89110D) - Recorrido: LUIZ CORDEIRO (SERGIO ROBERTO COSTA SILVA RJ132869D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS e, ainda, a expedição de alvará para saque do FGTS, com custas de R$ 114,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.700,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-302-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CIL - CARTONAGEM IMPERIAL LTDA. (MASSA FALIDA) (FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA RJ90531D) - Recorrido: JORGE DIAS DA SILVA (EDUARDO VANZAN RJ61009D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para excluir da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-024-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ELIZABETH CÉSAR BAPTISTA (FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO RJ95927D) - Recorridos: 1) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ILAN GOLDBERG RJ100643D) E 2) COMSEG CIA. DE SERVIÇOS LTDA. ME (CESAR FERNANDES SANCHES RJ81171D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-205-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ13051D) - Recorridos: 1) ANDAIMES 200 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA RJ84649D), 2) STEC RJ 2001 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA RJ84649D) E 3) IVANILDO DA SILVA FERREIRA (SIDNEY PEREIRA PINTO RJ26985D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica dos pedidos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-241-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (BRUNO BIANCO RJ120622D) - Recorrido: CINTHIA VIGNERON WEBER (ANSELMO TORRES DE CASTRO RJ62612D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01744-2008-207-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS (CARLOS COELHO DOS SANTOS RJ13051D) - Recorridos: 1) ESTEVÃO PIRES DA LUZ (ARISTOTELES DANTAS FORMIGA RJ44536D) E 2) GENESE 3000 INTEGRAÇÃO AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02626-2006-341-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ADAO PEREIRA DA SILVA (CARLOS JOSE DE OLIVEIRA RJ68466D) - Recorrido: DU PONT DO BRASIL S.A. (RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES RJ65082D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03171-2001-481-01-00-1 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - Agravado: LUIZ CLAUDIO PESSANHA DOS REIS (MAURICIO DE FREITAS MARTINS RJ75245D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência e nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 879394"
                            ],
                            "879674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-029-01-00-4 AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante-Embargante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (KARINA GRACA DE VASCONCELLOS RJ92896D) - Agravado: JOSÉ CHANCA SANCHES (FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR RJ52039D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-054-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-Embargante: ANDREA DA CUNHA MENDES DOS REIS (LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA RJ73808D) - Recorrentes: 1) TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (RICARDO ALVES DA CRUZ RJ31047D) E 2) BANCO IBI S.A. (LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA RJ85143D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-245-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CLAUDIO VIEIRA SANTOS (IVAN DOS SANTOS GONCALVES RJ95338D) - Recorridos: 1) FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAO - FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO RJ55670D) E 2) CAPITAL HUMANO TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. (HELIO ZAGHETTO GAMA RJ3240D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à ausência dos depósito do FGTS e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da Fundação para o pagamento dos créditos do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-010-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RJ2255A) - Recorridos: 1) NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.N/P ANDERSON BELIZARIO DUARTE E 2) ANGELO MARCIO DE PAULA TORRES (CARLOS SA RJ16551D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pedido de reforma relativo ao cálculo do Imposto de Renda e no que tange à condenação solidária da segunda ré, TELEMAR, por ausência de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-491-01-00-9 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SEBASTIAO EMIDIO PINHEIRO (CLAYTON DA SILVA CAMPANHA RJ125712D) - Recorrido-Embargante: IMBEL - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO RJ21124D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-264-01-00-7 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: 1) COESA TRANSPORTES LTDA. (MOACYR DARIO RIBEIRO NETO RJ40528D) e 2) RICARDO AUGUSTO GONVALVES DE MORAES (FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA RJ88214D) - Embargante:COESA TRANSPORTES LTDA. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-072-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MOACYR TEIXEIRA (SERGIO GALVAO RJ21332D) - Recorrido: ITAIPU BINACIONAL (JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ27439D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças na multa indenizatória do FGTS (40%), conforme postulado no item “13” e “13.1” da inicial (fl. 5), ficando mantido o valor da condenação, invertidos, entretanto, os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00985-2003-058-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO RJ38205D) - Recorrido: IOLANDA PEREIRA DA CUNHA (GUARACI FRANCISCO GONCALVES RJ20818D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-081-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (NELSON HALIM KAMEL RJ87036D) - Recorrido: MARIA DE SANT ANNA BARREIROS (SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA RJ25833D) - por maioria, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-037-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-Embargante: RICARDO LEITE FERNANDES (ANA CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES RJ141612D) - Recorrido: SANES SERVICE SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. (CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL RJ49424D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 879674"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "881304": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Enir Barcelos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-055-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), Ricardo Moraes da Fonseca ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), Ricardo Moraes da Fonseca ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo no que tange à arguição de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR provimento aos dos reclamados e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças geradas pela repercussão dos valores relativos aos intervalos sobre o repouso semanal remunerado e, de forma não cumulativa, sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, verbas resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Juíza Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo S. B. Teodoro, OABRJ123357D, por Banco Central do Brasil - BACEN.\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Bunge Alimentos S.A. ( Ricardo Lopez Domingues RJ58899D ), - Recorrido : Cláudio Oliveira da Silva ( Michelli Duarte Costa RJ124228D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei nº 5.584/70, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-008-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : AC & G ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - Recorrido : JOAO DE ANDRADE NETO ( Fernando Basilio da Silva RJ89806D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-064-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Marcelo Santos das Neves ( Joselia Costa dos Santos RJ127078D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, Relator, que conhecia do recurso da reclamada e, no mérito, DAVA-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-078-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Aktiv Telecom ( Sidney Santos Virginio RJ80061D ), Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), Aktiv Telecom ( Sidney Santos Virginio RJ80061D ), Ricardo Bruno de Souza Santos ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Nelson dos Santos Silva Filho ( Jorge dos Santos Oliveira RJ91029D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, quanto ao aviso prévio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881304"
                            ],
                            "881305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Embargado : MAURICIO PINTO FERREIRA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BANCO FORD S/A ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Ford Comércio e Serviços Ltda) e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-207-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Antonio Ignacio Pereira ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), Jose Teofilo de Melo ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Alfredo Rossi ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alencar Naul Rossi SP17573D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para declarar que o autor faz jus à devolução do valor pago a título de custas e determinar a devolução do que foi recolhido indevidamente, a ser requerida pelo interessado junto ao setor habilitado perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-022-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joao Carlos Ventura ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos deduzidos na inicial, ficando invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor dado à causa, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que reconhecia a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcel Alberto Levy ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos, declarando a natureza salarial do aumento de nível concedido aos empregados da ativa, com o pagamento das respectivas diferenças e reflexos no décimo terceiro salário; imposto sobre a renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência; e custas calculadas com base no valor dado à causa, que ora fica arbitado a título de condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-079-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Rafael Valentim de Souza ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Octavio Ignacio da Rosa ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Jose Rodrigues de Lacerda ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Delio Ferreira Filho ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Jorge Antonio Rosa ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Terezinha Santarone Vieira ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Francisco Quezado Filgueiras ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Jose Carlos Guedes ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Manoel Machado Figueiredo ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Samuel Pereira de Souza ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos, declarando a natureza salarial do aumento de nível concedido aos empregados da ativa, com o pagamento das respectivas diferenças e reflexos no décimo terceiro salário; imposto sobre a renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência; e custas calculadas com base no valor dado à causa, que ora fica arbitrado a título de condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Sebastião Mesquita ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-020-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aparecida Cassia da Silva Mendanha ( Danielle Pereira Guimaraes RJ125913D ), Icatu Hartford Seguros S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), GED E AP Consultoria ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Recorrido : Icatu Hartford Seguros S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Aparecida Cassia da Silva Mendanha ( Danielle Pereira Guimaraes RJ125913D ), GED E AP Consultoria ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça feito pela reclamante, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos da reclamante e das segunda e terceira reclamadas (Icatu Hartford Capitalização S.A. e Icatu Hartford Seguros S.A.) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada (GE a AP Consultoria Ltda), tão-somente para arbitrar o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, consequentemente, limitar as custas a R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : ZILA MOTTA DE OLIVEIRA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-049-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSOUZA CRUZ S/A - Embargado : ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA ( Ademir Gaigher RJ53614D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), SOUZA CRUZ S/A ( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela União e pela Souza Cruz e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO em relação aos embargos opostos pela União e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pela Souza Cruz, alterando a redação da parte dispositiva de fls. 97, para que, onde se lê \"dar-lhe provimento para reconhecer a preclusão temporal da manifestação da União e para determinar que os juros de mora incidam sobre a cota previdenciária a partir da homologação do acordo\", seja excluída a parte final do dispositivo no tocante a determinação dos juros e passe a constar \"dar parcial provimento para reconhecer a preclusão temporal da manifestação da União\", nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Davi Honorato Ferreira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Embargado : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Davi Honorato Ferreira e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-039-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - Recorrido : Francisco Assis Araujo ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, rejeitar as arguições de prescrição e de extinção do processo por ausência de submissão do feito à comissão de conciliação prévia e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. O MPT apresentou proposta oral para que sejam oficiados os Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado, com o fim de apurar os fatos narrados na fundamentação do voto e adoção das providências cabíveis, sendo acolhida por unanimidade, pelos magistrados.\r\n\r\nProcesso: 01285-1997-531-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : INSS - Embargado : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-020-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : JOELDO ALVES FONTES ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, à exceção das preliminares de carência de ação e de inépcia da petição inicial, por se tratar de inovação da defesa, estando preclusa a oportunidade para a provocação a respeito dos referidos temas, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, rejeitar a prescrição arguida e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-036-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), - Recorrido : Roberta Cristina Lessa da Costa ( Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos por segunda e terceiro reclamados, rejeitar a arguição de ilegitimidade ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do terceiro réu e DAR PARCIAL provimento ao da segunda para declarar que os juros, impostos à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01842-2007-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Eliane Neves da Matta ( Denise Martins RJ83002D ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (TNL Contax S.A.) e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : CLYTO CUNHA FILHO ( Victor Mattar Mucare RJ94569D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para sanar a contradição encontrada no acórdão e declarar que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das férias; décimo terceiro salário e dos depósitos na conta vinculada do FGTS apenas no período de 01/7/1996 a 30/11/1997, bem como a do valor da indenização compensatória prevista no § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, em consequência do acréscimo no valor dos depósitos no FGTS, limitando, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças resultantes dessa projeção, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03264-2002-241-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : NEWTON GUERRA ( Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ43809D ), ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ ASPERJ ( Aldo Alves RJ1632D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de gratificação natalina proporcional, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881305"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "881003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcio Aguiar ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda-Em Recuperação Judicial ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Braservis Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a justa causa e determinar o pagamento das verbas de rescisão pela injusta dispensa e das horas extraordinárias e integrações, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o valor da condenação em R$ .12.000,00 (doze mil reais) e fixado as custas em R$ .240,00 (duzentos e quarenta reais), devidas pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), Sebastiao Gomes Valadao ( Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ75177D ), - Recorrido : Sebastiao Gomes Valadao ( Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ75177D ), Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Walter Fernandes Júnior ( Carla Boechat Lode RJ76510D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada e DAR-LHE PARCIAL provimento para indeferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Roberto Leal ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. ( Carlos Roberto Pereira Bartha RJ53031D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-057-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Deise Yokoyama RJ87765D ), - Recorrido : Dayana Alves Brum da Silva ( Laura Maria Ferreira Moreira RJ115620D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ana Maria Rodrigues de Carvalho ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - Recorrido : Luis Carlos Alves da Cruz ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada/reconvinte e declarar de ofício a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar a presente demanda possessória, considerando que a permanência do autor no imóvel não mais decorre de qualquer relação de trabalho ou de emprego, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Hercules dos Santos ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - Recorrido : Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 881003"
                            ],
                            "881002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01011-2008-081-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: José Antônio Girão Monteiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thamas Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, Agte José Antônio Girão Monteiro, Agdo Thamas Transportes Ltda.\r\n\r\nRepublicação de acórdão: ... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionante, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-016-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Cesar Cavalcante de Pinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Agte Cesar Cavalcante de Pinho\r\n\r\nRepublicação de acórdão: ...por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-074-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Vivian Gomes Pereira Zelenka [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda., Agte Vivian Gomes Pereira Zelenka\r\n\r\nRepublicação de acórdão: ... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção anteriormente declarada, determinar o regular prosseguimento e julgamento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-077-01-01-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan Pereira Deschamps [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alan Pereira Deschamps, Agte Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nRepublicação de acórdão: ...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionado e negar-lhe provimento, para manter a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 881002"
                            ],
                            "881010": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00035-2008-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Moacyr Amaral de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moacyr Amaral de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)], Rcdo: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moacyr Amaral de Oliveira, Rcdo Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.293:...homologar a desistência do recurso ordinário da Reclamada e, apesar de tal desistência não pode ser oposta à parte contrária, o recurso adesivo segue a sorte do principal, não sendo por isso conhecido.\r\n\r\nId: 881010"
                            ],
                            "881104": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01015-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvana Helena Gomes Bahia [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda, Ebgte Silvana Helena Gomes Bahia\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DILSON LUIZ PORTUGAL DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: VILMAR BARBOSA SARDINHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: MANOEL ALVES PEREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: OSVALDO CARVALHO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: AURELIA DUTRA MACIEL [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: CELIA MORAIS BERSOT VIANA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: ATANAEL DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)], Ebgdo: NAPOLEAO SODRE DA SILVA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: TELMA MAGALI LUQUES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)], Ebgdo: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ATANAEL DE SOUZA, Ebgte AURELIA DUTRA MACIEL, Ebgte CELIA MORAIS BERSOT VIANA, Ebgte DILSON LUIZ PORTUGAL DE SOUZA, Ebgte MANOEL ALVES PEREIRA, Ebgte NAPOLEAO SODRE DA SILVA, Ebgte OSVALDO CARVALHO, Ebgte SEBASTIAO REZENDE PEREIRA, Ebgte TELMA MAGALI LUQUES DE OLIVEIRA, Ebgte VILMAR BARBOSA SARDINHA\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-065-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Campos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilberto Campos\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Ebgdo: Adimar de Jesus Amaral [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adimar de Jesus Amaral\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-343-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Franklin Jose da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Franklin Jose da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana da Silva Santos [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-065-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ib Teixeira [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ib Teixeira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELENICE AREAS FERNANDES [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELENICE AREAS FERNANDES\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 881104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "880465": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n90 - 02126-2001-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: UNIAO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL, FELIPE VIEIRA DOS SANTOS ( Adv. Acyr Jorge dos Santos RJ 89053 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 880465"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "878899": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Severino Joaquim Nunes Pereira [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Severino Joaquim Nunes Pereira, Rcdo Universidade Santa Ursula\r\n\r\n... denego seguimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878899"
                            ],
                            "879016": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-001-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Iate Clube Jardim Guanabara Ltda. ( Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D ), Alexandre de Souza ( Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição da UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 879016"
                            ],
                            "880646": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : HELIO DA SILVA PIRES ( Maria Celeste Simoes Marques RJ65236D ), DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - Recorrido : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), HELIO DA SILVA PIRES ( Maria Celeste Simoes Marques RJ65236D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo autor; no mérito, negar provimento ao apelo da ré e, por maioria, dar parcial provimento ao do autor, para acolher o pedido de promoções por merecimento e diferenças salariais daí decorrentes, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, contudo, conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sonia Medeiros Leandro ( Maria de Lourdes Moraes Genesine RJ97664D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, conhecer do recurso ordinário interposto, excetuando o recurso para exclusão da quantia de FGTS da abrangência da responsabilização subsidiária, uma vez que na sentença não há condenação ao pagamento desta verba, faltando ao recorrente interesse recursal. Quanto ao mérito, negar provimento integral ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : ROSIMERE MARIA SILVA DE BARROS ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, responsabilizando subsidiariamente a segunda reclamada por todos os créditos trabalhistas deferidos na sentença em favor da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-441-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Instituto Sorrindo para a Vida ( Luciana Felício Rodrigues RJ118708D ), Stela Dutra Fialho Chagas ( Felipe Leite Barros RJ125511D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-063-01-00-6 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Claudio Ibiapina Carvalho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-024-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Giovanny Ramos de Albuquerque ( Wellington Braz Coelho RJ135876D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. ( Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ131027D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso o vício supra tratado.\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-521-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : ELIANA DUBOC BARBOZA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso os vícios supra tratados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 880646"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "881138": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Agência Nacional de Telecomunicações REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Gabriela Abreu Maia Lopes ( Julio Cesar Bezerra RJ134700D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do reexame necessário, bem como do recurso ordinário da ré, e, por maioria, ACOLHER a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal Comum, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva no tocante à preliminar.\r\n\r\nProcesso: 00385-1994-060-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ROBERTA LUIZA GIGLIO ( Adilson de Paula Machado RJ12898D ), - Agravado : CX PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ROBERTA LUIZA GIGLIO ( Adilson de Paula Machado RJ12898D ), por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pela ré e pela autora; ACOLHER a preliminar arguida pela ré e tornar nula a decisão de embargos de declaração de fls. 1.691. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, com a manifestação explícita sobre as seguintes matérias: observância do Estatuto da PREVI, quanto ao teto da complementação de aposentadoria e o desconto do custeio; descabimento da inclusão de um abono compensável nos cálculos e integração do adicional de função no cálculo da prorrogação, a partir de 09/91. Prejudicada a análise do recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pela ré, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Fé e Alegria do Brasil ( Georgia Bello Correa RJ80769D ), - Recorrido : Mauro César Galvão Dutra ( Rafael Pércia de Mello RJ117451D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 881138"
                            ],
                            "881110": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-048-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Luis de Andrade ( Marcia Galvão Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, e julgar procedente em parte o pedido do autor e condenar a ré a pagar as diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio funcional. Ficam vencidos os Desembargadores José Antônio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 881110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "881008": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA NOVE DE DEZEMBRO DE 2009, NA SALA DE SESSÕES Nº 04 DO 5º ANDAR, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO FOI INCLUÍDO NA PAUTA, O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(50) - 00977-2006-030-01-00-7 - AP Agravo - ( 030VT/RJ ) Agravante: Iafa Britz ( Adv. Marcel Britz RJ 106946 D ) - Agravado: Jorge Pedro Ferreira ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ), Osorio Luiz Nogueira Filho ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(50) - 00977-2006-030-01-00-7 - AP Agravo - ( 030VT/RJ ) RELATOR Desembargador JOSE GERALDO DA FONSECA - Agravante: Iafa Britz ( Adv. Marcel Britz RJ 106946 D ) - Agravado: Jorge Pedro Ferreira ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ), Osorio Luiz Nogueira Filho ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 881008"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "879343": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bradesco Vida e Previdência S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Osman Ramalho Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para excluir da condenação a devolução de valores gastos com abertura e fechamento da pessoa jurídica constituída pelo recorrido. Falou a Dra. Ana Paula B. Muller.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : RRM-Rede Rio de Medicina Ltda. - Recorrido : Marcus Ivanildo Teixeira dos Santos ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA para limitar a condenação de férias ao pagamento de forma simples, excluir condenação a indenização por dano moral e honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabio Rangel Bonadiman ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento e dar provimento ao recurso interposto por UNIÃO (INSS) para condenar a recorrida TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA a pagar a contribuição previdenciária sobre R$ 500,00, valor acordado a título de vale-refeição, sob pena de execução, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Jose Ricardo da Silva ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELSUL SERVIÇOS LTDA e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Marcia Soares Teixeira - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO BRADESCO S/A e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Robson Eduardo da Silva Azevedo ( Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva RJ125028D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Felipe Camargo Marinho RJ129874D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS para determinar que os valores do vale-transporte observem as tarifas vigentes durante a vigência contratual, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marcio Antonio de Souza Dutra ( Afonso Maria Diniz RJ49251D ), - Recorrido : Manfred Richard Willner ( Joao Cesar Santos Paschoal da Silva RJ43408D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA DUTRA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 879343"
                            ],
                            "880971": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tgc Tecnica Controles e Gerencia S.A. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Julio Carlos Machado ( Juliana Simoes Figueiras Machado RJ111080D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso da sociedade empresária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 880971"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "879328": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Edson Luiz Salgado de Oliveira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por Unanimidade, Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto à prescrição, dar parcial provimento, para que sejam apuradas apenas as diferenças salariais decorrentes do cargo indicado no registro de empregados ( v. Fls. 114- ¿PROIND/ Torn.Mec. F¿), nível 1 e os valores que são previstos no plano de Cargo e Salários para a referida função, observado o período a partir do qual passou a exercer efetivamente a função passível de enquadramento no referido Plano (14.02.2006), em função da data de admissão e da função anteriormente exercida (aprendiz). Falou o Dr. Àlvaro Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Robson de Oliveira Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto à prescrição, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Doralice Damasio ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (segundo réu), deixando de conhecer do tópico recolhimentos fiscais, por ausência de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02301-2002-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : VERA LUCIA GOMES DA SILVA ( Wladimyr da Silva Sanches RJ109379D ), VIDAL BRASIL LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso por ilegitimidade ativa ad causam .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-070-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Esatdo do Rio de Janeiro - Embargado : Cooperativa de Policiais Militares ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), Liliana da Silva Curcio ( Luiz Fernando Guedes RJ48355D ), - Por Unanimidade, conhecer e, no mérito, não acolher os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - Embargado : Lenira Cremades ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Pinto Miziara ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e José Geraldo da Fonseca, dar provimento ao recurso para, na forma da fundamentação, reformando a r. sentença, determinar que a ré considere o tempo de serviço anterior ao afastamento (demissão) para o cálculo de anuênio, integrando essa vantagem à folha de pagamento do empregado, a partir da data de readmissão, e condená-la ao pagamento de diferenças de anuênios (parcelas vencidas e vincendas) e reflexos dessa verba sobre as férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, desde a readmissão até o efetivo cumprimento desta decisão, observando-se o marco prescricional fixado em 15.07.2003, pela r. sentença, e que o período de afastamento (que vai da data de demissão até a data de readmissão) não deverá ser computado no cálculo da verba deferida. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Fixar as custas processuais em R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 879328"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "880188": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-000-01-00-0 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO ( Fabricio Silva de Carvalho RJ108212D ), - Agravado : Edie Vieira Teixeira ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, não conhecer do agravo regimental, por irregularidade de representação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do 1º votante Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. Falaram os Drs. Rafael Rolim e Carlos Fernando de Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 880188"
                            ],
                            "880189": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00402-2006-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana da Silva Nascimento [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Rcdo: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana da Silva Nascimento, Rcdo Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda, Rcdo Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos embargos declaratórios de fls. 386/392, ante a possibilidade de efeito modificativo .\r\n\r\nId: 880189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "880022": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00132-2005-521-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira . Rcte: FLAVIO LUIS MARIANO (Adv. Quezia Faria Duarte Monteiro OAB: RJ 201477 - D) . Rcdo: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ 67077 - D). Destinatário(s): Rcte FLAVIO LUIS MARIANO. \"Vistos, etc... Considerando que, na eventualiade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls. 430/443, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça à parte embargada e considerando o disposto no artigo 897-A da CLT: DETERMINO: Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 23/11/2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora.\"\"\r\n\r\nPROCESSO: 01546-2004-014-01-00-7 - ED - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D). Ebgdo: AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS(Adv. Marcello Lima OAB: RJ 74166 - D). Destinatário(s): Ebgte AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS. \"Vistos, etc... Considerando que, ne eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderá vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. julgamento proferido às fls. 443/456, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrado o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e, considerando o disposto no artigo 897-A da CLT: DETERMINO: Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; Voltem-me, após, conclusos, para decisão. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 880022"
                            ],
                            "880014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00057-2009-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. Cesar Park (Dr. Mauricio Lima dos Santos OAB/RJ99102D ), - Recorrido : Miguel Gustavo Silveira Ferreira (Dr. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB/RJ82876D )”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa com base no Parágrafo único do art. 538 do CPC, bem como a indenização de 20% sobre o valor da condenação, por alegada litigância de má-fé.”\r\n\r\nPROCESSO: 00184-2003-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BANCO REAL SA (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ58248D ), - Recorrido : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Aloysio Augusto da Costa OAB/RJ14644D ), VIGILATO DE NOGUEIRA NETO (Dr. Miguel Antonio Von Rondow OAB/RJ53995D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do 2ª reclamado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00450-1998-021-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato OAB/RJ1369B)”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00462-2008-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ (Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB/RJ104416D), OSMAR TRUTA DURÃO (Dr. Edson Goncalves Pereira Reis OAB/RJ42501D ), JOSE CLARINDO FERREIRA (Dr. Edson Goncalves Pereira Reis OAB/RJ42501D). Recorrido: OS MESMOS.”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo para deferir ao reclamante José Clarindo Ferreira o pagamento de 03 (Dr. tres) meses de salário, referente à indenização substitutiva da licença-prêmio.”\r\n\r\nPROCESSO: 00481-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ELISANE ROSA DO ROSARIO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ53640D) Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho OAB/RJ55174D).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso da Reclamante em face da interrupção da prescrição operada, anulando-se a r. sentença de primeiro grau e determinando-se a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para que, ultrapassada a questão prescricional extintiva, reabra a instrução processual e profira nova decisão como entender de direito.”\r\n\r\nPROCESSO: 00748-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ), - Recorrido : ROBERTO PEREIRA GRILO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ57446D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os créditos deferidos a título de participação nos lucros e determinar que seja aplicada a Súmula 381 do TST no que tange à data própria para atualização monetária das parcelas deferidas.”\r\n\r\nPROCESSO: 00843-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ2683A ), - Recorrido : Maria Luziene Melo Costa Campello (Dr. Alexandre Garcia Ganin OAB/RJ102529D )”... por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01388-2008-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : VALDIR SILVA FILHO (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB/RJ78707D ), - Recorrido : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Andre Porto Romero OAB/RJ52015D) “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do contrato de trabalho do autor, nos termos do disposto no art. 475, da CLT c/c Súmula 160 do C. TST, todos os direitos em caso de cancelamento da aposentadoria por invalidez, reincluir o reclamante no plano de saúde, bem como honorários advocatícios, no percentual de 15%.”\r\n\r\nPROCESSO: 02101-2002-281-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ92718D ), - Agravados: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS, ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO (Dr. Mauro de Freitas Bastos OAB/RJ43755D)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de incompetência desta Justiça Especial para declarar a incompetência desta Justiça Especial para executar as contribuições previdenciárias ao período do reconhecimento da relação empregatícia, mantida a competência para a execução das parcelas decorrentes da condenação e que integrem o salário-de-contribuição, certo que, o artigo 144, inciso 8º determina a execução de ofício, se for o caso.”\r\n\r\nPROCESSO: 03121-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - (A/C Procuradoria Geral da União). Recorridos : LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Ricardo Lima Santos OAB/RJ131765E ), WANDERSON LAURINDO PEREIRA (Dr. Rubeny Martins Sardinha OAB/RJ41082D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeuza Regina Netto de Oliveira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 880014"
                            ],
                            "880124": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nPROCESSO: 00091-2001-481-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ53073D ), - Agravado : WILKINSON RIOS MOURA ( Dr. Normando Rodrigues OAB/ RJ71545 ), MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA ( Dr. ... ) “ ... por unanimidade, negar provimento ao agravo”.\r\n\r\nPROCESSO: 00091-2009-026-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Aos cuidados da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Renata Freitas de Sousa ( Dr. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB/RJ122869D ), - “... por maioria, negar provimento a Remessa Obrigatória, bem como ao recurso voluntário da segunda reclamada”.\r\n\r\nPROCESSO: 00389-2009-003-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Dr. Carlos Eduardo Palinkas Neves OAB/SP215954D ), Álvaro Fernandes Pereira de Almeida ( Dr. Bruno Isaias OAB/RJ87034D ), - Recorrido : Álvaro Fernandes Pereira de Almeida ( Dr. Bruno Isaias OAB/RJ87034D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Dr. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para incluir na decisão originária a condenação da ré ao pagamento de honorários de 15% ( Dr.quinze por cento) sobre a condenação, ao sindicato assistente”.\r\n\r\nPROCESSO: 00401-2007-037-01-01-8 - AIAP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : União Federal ( Dr. Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Samuel Fernandes da Silva ( Dr. Antonio Vieira Gomes Filho OAB/RJ47253D ), - “ ... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento”.\r\n\r\nPROCESSO: 00630-2007-045-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Arnaldo Arantes Ferreira ( Dr. Ervidio de Souza Coelho Junior OAB/RJ94274D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ36937D ), CRT Locadora de Veiculos Ltda. - ( Dr. ... ) “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO: 00758-2008-282-01-00-5 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Dr. Esther Eloah Ferreira Lopes OAB/RJ124590D ), - Recorrido : Marta Nogueira Machado de Souza ( Dr. Joao Manoel Pereira OAB/RJ24292D ), - “ ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO: 01070-2008-051-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : G Trading Comércio Exterior HQ Ltda. - Globalcom - ( Dr. José Perez de Rezende – OAB/RJ22019) Recorrido : Emerson Nunes de Viveiros ( Dr. Alisson Netto Neves OAB/RJ122997D ), - “ ... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada”.\r\n\r\nPROCESSO: 01201-2006-482-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ60068D ), - Recorrido : Daniel Gomes Correa ( Dr. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda - ( Dr. ... ). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, para determinar que sejam observados quanto aos descontos previdenciários e fiscais, o entendimento consagrado na Súmula 368 do C. TST”.\r\n\r\nPROCESSO: 01232-2008-058-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sociedade Unificada de Ensino Superior - SUESC ( Dr. João Batista dos Santos – OAB/RJ – 16281). Recorrido : Gilza Anna de Souza ( Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ39529D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO: 01244-2007-021-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Geraldo Alves de Oliveira ( Dr. Isaac Muniz OAB/RJ6046D ), - Recorrido : Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ( Dr. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima OAB/RJ110505D ), - “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso declarar a nulidade da decisão, com a consequente baixa dos autos ao MM Juízo de Origem para reabertura regular da instrução processual”.\r\n\r\nPROCESSO: 01339-2007-511-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Dr. Rolney Jose Fazolato OAB/RJ1369B ), - Recorrido : Luiz Gabriel Almeida Velloso ( Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB/RJ92101D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado, mantida a sentença de primeiro grau”.\r\n\r\nPROCESSO: 01484-2008-025-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : REGINA HELENA DE CARVALHO ( Dr. Renato da Silva Pereira OAB/RJ53329D ), - Agravado : SONIA REGINA DO NASCIMENTO ( Dr. Reginaldo Santos OAB/RJ70026D ), - “ ... por unanimidade, dar provimento ao agravo, para revogar a penhora sobre o imóvel da terceira embargante”.\r\n\r\nPROCESSO: 02348-2005-341-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Comerio de Oliveira Braga ( Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB/RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ), - “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, afastar a prescrição declarada e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo originário para abertura da instrução processual”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 880124"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "880320": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-009-01-00-0 - AP - Agte: ALMYR ASSIS MENDES [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DAS DORES DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALMYR ASSIS MENDES, Agte MARIA DAS DORES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da homologação da desistência requerida pelo Espólio requerente, quanto ao agravo de petição interposto em 15.02.2008. \r\n\r\nEm 02.12.09 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 880320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "879688": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Roque de Sousa ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento do intervalo intrajornada, com integração e reflexos, autorizado o desconto dos valores pagos pela ré até abril/2004, a título de indenização pela supressão do intervalo. Considerando o que dispõe a Instrução Normativa nº 03, de 05/03/1993, elevou-se o valor da condenação, anteriormente fixado pelo MM. Juízo de primeiro grau em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidem as custas de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Reginaldo Alves Brandão ( Carlos Henrique Hourcades Resende RJ116863D ), - Recorrido : Condominio Edifício Dom Navarro ( Paula Regina M. Cury RJ149941A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Eraldo Jorge Santana da Costa ( Jack Manhaes de Azevedo RJ55907D ), Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Valney Caetano da Silva ( Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Consorcio Racional, Delta, Recoma ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ), - Recorrido : Inacio Bento Pessoa ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), Construtora Haga Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : FLAVIO HENRIQUE FERNANDES ( Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ81857D ), Promon Telecom Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Recorrido : TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), Promon Telecom Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), FLAVIO HENRIQUE FERNANDES ( Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ81857D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Juliana Silva Batista ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Juliana Silva Batista ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Fernanda do Valle Faria.\r\n\r\nProcesso: 02011-2006-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Cleuzo Soares da Silva ( Francisco de Souza Lima RJ42973D ), - Recorrido : Lumi de Teresopolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lojas Cem S.A. ( Mário Dotta Junior SP33887D ), - Recorrido : Glaucio Nascimento Alvares ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação o pagamento de imposto de renda por parte da reclamada, ficando com a ré, tão-somente, a responsabilidade pelo cálculo, dedução e recolhimento da cota fiscal, que deverá ser calculada sobre o valor total da condenação e, quanto ao recolhimento previdenciário, deverá o reclamante arcar com parte da contribuição, se for o caso, nos termos das leis já referidas e do Provimento CG/TST nº 1/96. Mantido o valor da condenação fixado na r. sentença hostilizada (Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST). Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao intervalo\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lourival Jose da Silva Neto ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), Condominio do Shopping Center Iguatemi - Rio ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Lourival Jose da Silva Neto ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), Condominio do Shopping Center Iguatemi - Rio ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do réu, a fim de excluir da condenação a indenização prevista na Súmula 291, do C. TST, a indenização por danos morais e a multa do artigo 475-J, do CPC e, negar provimento ao apelo do empregado. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 3/93, reduziu-se o valor das custas para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Restou vencida a Presidência em relação à multa do art. 475-J do CPC\r\n\r\nProcesso: 02745-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Italo da Conceicao Pinto ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - Recorrido : Transportes Del Rey Ltda ( Juciara dos Santos RJ70533D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento das horas extraordinárias e noturnas, com os respectivos adicionais, inclusive pela ausência do intervalo intrajornada, e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias (repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimos terceiros, férias acrecidas de 1/3, FGTS e multa de 40%), observando-se os pedidos constantes da inicial. Condenar, ainda, o réu ao pagamento dos domingos e feriados laborados, em dobro, observando-se os dias efetivamente trabalhados, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observadas os descontos legais. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 03/1993, do C. TST, elevou-se o valor da condenação para R$ 15.000,00, pelo recorrido, sobre os quais incidem custas de R$ 300,00. Restou vencida a Presidência em relação ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 879688"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "879329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-021-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Valeria Magalhaes Miranda ( Daniele da Silva RJ124377D ), - Agravado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-042-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Antônio Cesar Lopes de Andrade ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Recorrido : Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial de motorista, previsto nos instrumentos coletivos de fls. 11/50, observadas as respectivas vigências e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% (itens e, f, g, h, i do petitório), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, alterou-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 12.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando as custas em R$ 240,00.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-241-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carlos Fernando da Silva ( Elio Jose Pacheco RJ84190D ), - Recorrido : Casa de Queijo Pioneira de Itapeba Ltda. - ME ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento de um dia de salário em dobro, pelo labor no feriado de 12 de outubro (item \"h\" do petitório, em parte); de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, e dos das horas extras em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º /c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST) (itens \"g\", \"k\", \"l\", \"m\", \"o\", \"p\" do petitório), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, alteroou-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 17.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando as custas em R$ 340,00.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-023-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Jossana Irene Ornellas ( Waldinar Goncalves Pinto Junior RJ78803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das verbas resilitórias, da multa do art. 477, CLT, a entrega das guias TRCT e CD, bem como dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-055-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : AULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-023-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Nilton Ramos Figueiredo ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (item c do petitório) e de indenização para cobertura de tratamentos médicos, cirurgias e medicamentos no valor de R$ 4.100,00 (item d do rol de pedidos do libelo, em parte), invertendo o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. Juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST no que couber .Autorizada a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212. Em razão do Ato Declaratório no 1 do Exmº. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 14.05.2009, determinou-se que o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas deferidas neste feito observe as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem. Por conseguinte, alterou-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 14.100,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando as custas em R$ 282,00.\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-038-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Agravado : ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00678-2001-045-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA) ( Djair de Souza Rosa RJ95535D ), - Agravado : SERGIO REGO MONTEIRO FILHO (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Jornal do Brasil SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-057-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Evelyn Leandro Estefanio ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : Hard Rock Café RJ Lrta. ( Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ95453D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-062-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Clinica Cardioline S/C Ltda. ( Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola RJ56557D ), - Recorrido : Monica da Conceicao dos Santos ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Raimunda Ramos Ribeiro ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Viacao Penha Rio Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : Raimunda Ramos Ribeiro ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Viacao Penha Rio Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da autora para: 1) deferir ¿autora horas extras, assim compreendidas as excedentes a 42 horas semanais, com os adicionais de 50% e 100%, nos termos da norma coletiva adunada aos autos bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina e FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, bem como no aviso pr¿io, FGTS e multa de 40%; 2) acrescer à condenação os reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina e FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, bem como no aviso prévio, FGTS e multa de 40%.; 3) condenar a ré ao pagamento do adicional noturno sobre 45 minutos diários, nos anos de 2004, 2005 e 2006, bem como seus reflexos sobre repousos, aviso prévio, férias, natalinas, FGTS e multa de 40%.; 4) determinar que o cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas ora deferidas observe as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, bem como, seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina e FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré. Vencido em parte AC em relação ao Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Associação Universitária Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Associação da Companhia de Santa Úrsula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Fernando André da Silva ( Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade RJ80170D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01902-1995-058-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : EDITORA JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Agravado : IVAN ORUE SILVA ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01969-2003-018-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Agravado : FERNANDO PERINI LOPES NUNES ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01774-1999-262-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : NANCI & CIA.LTDA. ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Agravado : ANA CRISTINA KLING MARTINS DE SOUZA ( Ana Maria Pereira Lopes RJ94582D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por não delimitados os valores nele impugnados, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02672-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carla V. Resende Calcados ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Emanoela Costa Barreto ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de valores correspondentes ao vale-transporte, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01665-1997-064-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Agravado : AFONSO DANTAS SANTOS ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de dialeticidade e não conhecer do agravo, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 04224-2003-341-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : ANESIO DA SILVA SANTOS ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Valdeci da Costa Santos ( Hugo Esmeraldo Lacerda RJ117767D ), - Recorrido : Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para regular prosseguimento da instrução.\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : JOSE PEREIRA ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), - Recorrido : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a prejudicial de mérito arguida pela ré, em contrarrazões ao recurso ordinário, reformando a sentença, para pronunciar a prescrição extintiva e julgar o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, relativamente ao pleito de reenquadramento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Luciano de Lima Gomes ( Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ79943D ), - Recorrido : Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. ( Mailde Marcial de Ramos Gomes RJ51206D ), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Luciano de Lima Gomes ( Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ79943D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jefferson Luiz dos Santos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e projeções. Tais verbas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. As contribuições fiscais e previdenciárias serão deduzidas e efetuados os recolhimentos na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28,§ 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 40,00 sobre o valor de R$ 2.000,00 estimado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 879329"
                            ],
                            "877654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-431-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Erivelto Edmo da Costa Santos ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - Recorrido : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Cabo Frio ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Leonardo Oliveira Galvao RJ78790D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-066-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de submissão à CCP e, no mérito: a) dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada (ACESU/UNICARIOCA), para afastar a declaração de unicidade contratual, limitando-se a declaração do vínculo de emprego com a primeira ré à data em que esta passou a intermediar a prestação dos serviços do autor (01.04.2002), bem como para excluir da condenação o aviso prévio; b) dar parcial provimento ao recurso da segunda ré (VEIGA), para julgar improcedente o pedido de declaração de sua responsabilidade solidária pelos débitos da primeira; c) dar provimento ao recurso da terceira ré (UERJ), para declarar a prescrição bienal e, em relação a ela, extinguir o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. IV); d) dar parcial provimento ao recurso da quarta ré (DETRAN) para afastar a solidariedade reconhecida na sentença de primeiro grau e declarar sua responsabilidade subsidiária no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-044-01-01-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : União Federal (INSS) aos c/ da Procuradoria Regional Federal - Agravado : Auto Viação Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Ailton da Sllva Moreira ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria ( Andrea Montanari Rosa Rangel RJ63207D ), - Recorrido : Bioclean Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Maria das Dores Lopes Belchior ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação da Exma Sra Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 877654"
                            ],
                            "877722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGAB. JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nRcdo: Maria das Dores Lopes Belchior, Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BIOCLEAN SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 175/177, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "880657": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-053-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal Agdo: Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Claudio da Silva (OAB: RJ 140645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coenge Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSuely Costa O.Donato de Aguiar\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 880657"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "880768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jonas dos Santos Lima ( Augusto Cesar Narciso dos Santos RJ78760D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Carlos Sardinha ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - Recorrido : Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes ( Nelson Gomes de Azevedo RJ3186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Determinada a ciência da decisão ao Ministério Público do Trabalho. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Helio de Assis Machado ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de reintegração e seus consectários, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos da ré e dar provimento aos embargos do autor para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, declarar que a pretensão ao pagamento da PLR/2000 não está atingida pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Eduardo da Conceicao ( Virginia Ayres de Araujo RJ45294D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS do período em que vigeu a relação havida entre as partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Expeça-se ofício do Tribunal de Contas com cópia do parecer do Ministério Público do Trabalho e da presente decisão.///\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lucio Mauro Sant Ana Pereira ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Alan Gomes Fernandes.///\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Aldair Brandão de Abreu ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e carência de ação e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, invertendo a sucumbência, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado diante do pedido de gratuidade de justiça (fls. 3). Pelo autor, presente o Dr. Oswaldo Quintão ///\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Josias da Silva ( Wellington Santana de Souza RJ117652D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. ( Eduardo da Silva Simao RJ123211D ), - Recorrido : Ricardo Borges Barroso ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01767-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Faria ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - Recorrido : Aerton Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Hematologistas Associados Ltda. ( Odenir Bernardi RJ40037D ), FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Hematologistas Associados Ltda. ( Odenir Bernardi RJ40037D ), Sheila Sotero Cavalcante ( Carlos Fernando Barbosa das Neves RJ136597D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento com efeito modificativo para limitar as horas extras ao período anterior a janeiro de 2006; sanar omissão quanto ao benefício de ordem na execução e fixar o valor da condenação e das custas; e, por fim, suprir a obscuridade apontada quanto à multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 880768"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "875506": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-441-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nRcdo: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rcdo: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Ferreira\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada, às fls. 115/123. Conforme despacho de fls. 149.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-441-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nRcdo: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rcdo: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada, às fls. 115/123. Conforme despacho de fls. 149.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Ebgte: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Ebgdo: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Redecard S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 427/431. Conforme despacho de fls. 427.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Ebgte: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Ebgdo: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Santos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 432/433. Conforme despacho de fls. 432.\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-081-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Shirlei Lima Cavalcante [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Shirlei Lima Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 542/544. Conforme despacho de fls. 545.\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Pereira do Nascimento (OAB: RJ 124672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)], Ebgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Ebgdo FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 1348. Conforme despacho de fls. 1348.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875506"
                            ],
                            "875430": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Recorrido : Manoel Hipólito Pantaleão Filho ( Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho RJ115628D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT.///\r\n\r\nProcesso: 01573-2003-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : JOSE AMORIM ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : JOSE AMORIM ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça ao reclamante para conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso adesivo da reclamada, com o acolhimento da arguição de prescrição extintiva, restando mantida a improcedência do pedido, ainda que sob fundamentação diversa daquela contida na sentença a quo e prejudicado o recurso ordinário do reclamante, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Renascelar Empreendimento Participacoes e Administracao Ltda. ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - Recorrido : Josue Gomes de Araujo ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de nova audência, com a intimação das partes e de seus advogados, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 875430"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02487-1990-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEVALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Norma Almeida da Silva (OAB: RJ 28429 - D)], Aut: MARIA JOSE CASTELLO DE FARIAS [Adv. Dalta da Costa Rangel (OAB: RJ 113041 - D)], Aut: DEUZINEA CORREA DOS SANTOS [Adv. Dalta da Costa Rangel (OAB: RJ 113041 - D)], Aut: GERALDO EUSTAQUIO DIAS GOMES [Adv. Dalta da Costa Rangel (OAB: RJ 113041 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZINEA CORREA DOS SANTOS, Aut ENEVALDO MARTINS DE CARVALHO, Aut GERALDO EUSTAQUIO DIAS GOMES, Aut MARIA JOSE CASTELLO DE FARIAS\r\n\r\nTER VISTA DA MANIFESTAÇÃO DA RE DE FLS.387 V, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Franco Monteiro Vieira da Cruz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Bernardo dos Ramos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcos Bernardo dos Ramos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FREITAS DA SILVA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.326. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFFAELE AMENDOLA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFFAELE AMENDOLA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TOMAS DE AQUINO [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TOMAS DE AQUINO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS.172. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Carmo Souza [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Carmo Souza\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AS CUSTAS A SEREM RESSARCIDAS A RE, FACE A INVERSAO DA SUCUMBENCIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Verisssimo [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Magesse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Verisssimo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LAMARTINE FERREIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGILIO BARRETO DE REZENDE [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGILIO BARRETO DE REZENDE\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique Correa Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Vianna do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Vianna do Nascimento\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Nery da Rocha Souza [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NACIONAL DAS IGREJAS EVANGELICAS NOVA VIDA - CONAVIN [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NACIONAL DAS IGREJAS EVANGELICAS NOVA VIDA - CONAVIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO SALVIANO SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E ACOUGUE BIG WOLF LTDA [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA E ACOUGUE BIG WOLF LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1086/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.384,30, RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Teixeira de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Teixeira de Oliveira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges de Moura [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbar Rio Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Borges de Moura\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Siqueira de Oliveira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Tintas Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuil Siqueira de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 600,00 E A MULTA DE R$ 300,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: THAIS RAELI MUSSAUER DIAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS RAELI MUSSAUER DIAS\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01335-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDES DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA LEILOEIRA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIGUEIRA BURGER [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1078/2009, NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SILVA DE SOUZA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.275 QUE INDEFERIU O REQUERIDO. INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CREDITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Soares Damiao [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. (Sucessora de Magalhaes Sucupira Ltda.) [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda. (Sucessora de Magalhaes Sucupira Ltda.)\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS COPIA DO CONTROLE DE FREQUENCIA DO MES DE DEZEMBRO DE 2002, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY RAMOS MACHADO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES GLADISTELA LTDA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEY RAMOS MACHADO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Braga [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Torres Braga\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA IRMAOS REFEICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFORNECER COPIA DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.132, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT´S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO RGI, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izolina Vidal Silva de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-1991-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA NETO [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA RIO-CHURRASCARIA SANTOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA NETO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02607-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMOS FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAMOS FILHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 02660-1990-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LERBAK [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DO INSS DE FLS.370/372, PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00906-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK JONHSON FRANCIS WARRINGTON [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: UBIRAJARA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK JONHSON FRANCIS WARRINGTON\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.100, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Soares Santos Junior [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1052/09 A CEF, RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS SACRAMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues Molina [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)], Aut: Nadir Ribeiro Amaral Sombra [Adv. Adao Rogerio Soares de Medei ros (OAB: RJ 130983 - D)], Aut: Cadimiel Francisco dos Santos [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)], Aut: Paulo Roberto do Nascimento Palmeira [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia GMI de Manguariba Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia GMI de Manguariba Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.850,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilena Ferreira da Silva [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop s Motel Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilena Ferreira da Silva, Réu Pop s Motel Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SZYMON ZALCMAN JUNIOR [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.147. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, ONUS DO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01858-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CASSIMIRO VIDAL [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSES DE REC HUM LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CASSIMIRO VIDAL\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ENRIQUE FERREIRA PEREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ENRIQUE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.83, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MAIA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COML E BANCARIA DO ESTADO DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA MAIA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.80, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ANDERSON PORTO ROSA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDERSON PORTO ROSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CPE APENSADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onailson Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: RDM Servicos e Reparos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onailson Silva\r\n\r\nAPRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2000-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY PRETE DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: WAIMEIA MODAS E CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY PRETE DE ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.62, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2001-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA SILVA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJ ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.68, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE CARVALHO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)], Aut: RONALDO DE PAULA RAMIRO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)], Aut: GILBERTO MONTEIRO SERODIO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)], Aut: PAULO SERGIO PINHO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ S/A, Aut EDSON DE CARVALHO, Aut GILBERTO MONTEIRO SERODIO, Aut PAULO SERGIO PINHO, Aut RONALDO DE PAULA RAMIRO\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Clemente da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Clemente da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE FLS.31. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cosme Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cosme Batista da Silva \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00495-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIDOLICH MAFRA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIDOLICH MAFRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Ferreira da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Ferreira da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00545-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: MODESTO CLARO NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 878639"
                            ],
                            "880684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01683-1995-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HERMOGENES DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DUARTE GASPAR [Adv. Jorge Haddad Filho (OAB: SP 189565 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DUARTE GASPAR\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO E SERVICOS GONCALVES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA\r\n\r\nTOMR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01691-1991-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MACHADO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: MARILIA FERNANDES MACHADO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO EDUCAR) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MACHADO, Aut MARILIA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD MACHADO CLAUDIO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: CONE CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD MACHADO CLAUDIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 6.873,93. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Costa da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Costa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 976,01. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALVER DE MOURA BRITO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: LUIZ SERGIO ABBES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ELIAS TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALVER DE MOURA BRITO, Aut ELIAS TEIXEIRA DE MORAES, Aut LUIZ SERGIO ABBES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenivia da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenivia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 19.460,96. .\r\n\r\nProcesso: 01861-1987-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA GUILHERME [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Aut: VALDIR SOARES GONCALVES [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Aut: JOAO ANDRE DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Aut: COSME HEITOR GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Aut: SERGIO ALVES PEREIRA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: REDENTOR SA TECNO INDUSTRIAL E MERCANTIL [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME HEITOR GARCIA DO NASCIMENTO, Aut JOAO ANDRE DO NASCIMENTO FILHO, Aut JORGE LUIZ COSTA GUILHERME, Aut JOSE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, Aut SERGIO ALVES PEREIRA, Aut VALDIR SOARES GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.255 E INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Borges dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s Com Serviços Ltda [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric s Com Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA EM RAZAO DO ACORDO, EM 48 HORAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON DE LIMA [Adv. Rogerio Geraldo de Carvalho (OAB: MG 56531 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut JOSE AIRTON DE LIMA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Percides Pereira [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirao dos Doces e Brinquedos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feirao dos Doces e Brinquedos Ltda., Aut Thiago Percides Pereira\r\n\r\nTER VISTA DE FLS.151, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cristina Moreira Maio [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Infancia Unidunite Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Infancia Unidunite Ltda., Aut Lidia Cristina Moreira Maio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO.\r\n\r\nTER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BENEDITO GUIMARAES NAVAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS HERBERT RICHERS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS HERBERT RICHERS SA, Aut SILVIO BENEDITO GUIMARAES NAVAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2009-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Dani Instituto de Beleza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Val Dani Instituto de Beleza e Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTRADITAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, EM 05 DIAS, CONFORME JA DETERMINADO EM ATA. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCI SILVA D OLIVEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCI SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS COMO REQUERIDO. CASO QUEIRA, PODERA TER VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-001-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Zenaide Figueira da Silva [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anderson Morais [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Anderson Morais\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Caliman [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ana Maria de Araújo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev - Fundo Banespade Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banesprev - Fundo Banespade Seguridade Social\r\n\r\nAPRESENTAR SUAS RAZÕES FINAIS NA FORMA DA ATA DE 02/12/2008, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA JUNQUEIRA E BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos da Costa Araujo [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENDONCA DE PAULA [Adv. Nilton Medeiros Mello (OAB: RJ 28137 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO, EM 10 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01245-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE ROSA DE MOURA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)], Réu: WILSON DESCHAMPS SILVA, Réu: NILSON DESCHAMPS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Nunes de Jesus [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Nunes de Jesus, Réu Viacao Salutaris e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nId: 880684"
                            ],
                            "880970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO MELLO GOMES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MANUTENCAO DE BENS IMOVIES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO MELLO GOMES\r\n\r\nINDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA RE E/OU DE SEUS SOCIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA [Adv. Alberenice Santos Fortunato (OAB: RJ 40494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. .\r\n\r\nId: 880970"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01462-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Souza Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson de Souza Costa , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista as partes para quesitação em 05 dias sucessivos com permeio de 05 dias.\r\n\r\nPoderão indicar assistentes técnicos querendo no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO COSME FERREIRA PACHECO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVenha a ré com o valor devido a título de IR.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIO PINHEIRO SOUZA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO EBC [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO EBC, Aut LUCILIO PINHEIRO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bastos de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bastos de Oliveira, Réu Azzurra Paris Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, julgado improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Prado Batista [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Prado Batista, Réu Telelistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, julgado improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira, Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Simoes Malet [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Simoes Malet, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, julgado procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edvar Evangelista da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edvar Evangelista da Costa\r\n\r\nProceda a parte autora, a liquidação dos pedidos, por se tratar de sumaríssimo.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Profiro Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alves de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Profiro Soares\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nId: 879351"
                            ],
                            "879346": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00364-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Pinto [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda. - Supermercado Multi Market [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Aleluia de Vila Joaniza Ltda. - Supermercado Multi Market, Aut Rafael Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78 ( procedente em parte...).\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bastos Cardoso [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Cerqueira de Mello [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bastos Cardoso\r\n\r\nVenha o autor com atual endereço da testemunha Luiz Eduardo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Domingos Teixeira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Helena Domingos Teixeira , Réu Icatu Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141 (...improcedente...).\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Moura [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telermak Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serv Telermak Ltda., Aut Maria Lúcia de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184 (...procedente em parte...).\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domilson Lopes dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade e Acioli Diversoes e Eletronicos Ltda. [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade e Acioli Diversoes e Eletronicos Ltda., Aut Domilson Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122 ( ...procedente em parte...)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pires de Farias [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Pires de Farias , Réu Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu OS Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 206 (...procedente em parte...).\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro das Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacianal de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro das Neves , Réu Serviço Nacianal de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147 (...extinto com julgamento do mérito...)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar dos Santos [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar dos Santos, Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaratórios, julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Barbosa [Adv. Andrea Resque Lopes da Silva (OAB: RJ 151129 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Carvalho Barbosa , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Mariano [Adv. Monica Gomes de Andrade (OAB: RJ 125187 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Frutas Tropicais Ltda. [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samba Frutas Tropicais Ltda.\r\n\r\nVista a ré, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 879346"
                            ],
                            "879364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02276-1996-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MANOEL REZENDE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ RONALD GOES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ VIEIRA DUARTE FILHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut LUIZ RONALD GOES, Aut LUIZ VIEIRA DUARTE FILHO, Aut LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA, Aut MANOEL REZENDE, Aut MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos a execução.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1999-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR NESPOLI [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: LABMEDICAL COM IMP EXP DE PRODUTOS CIENTIFICOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABMEDICAL COM IMP EXP DE PRODUTOS CIENTIFICOS, Aut SOLIMAR NESPOLI\r\n\r\nTomar ciência da decisão - (... procedente em parte...)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Silva [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Gross Miranda, Aut Luiz Fernando de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão -(... procedente em parte...)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneir da Silva Vargas [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Geneir da Silva Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela reclamada - ( improcedentes) \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Bonito de Souza [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Stadium 2000 Esportes e Lazer e Eventos Ltda. [Adv. Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Aut José Carlos Bonito de Souza , Réu Stadium 2000 Esportes e Lazer e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (julgado improcedentes).\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleider Abel Simão [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S..A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleider Abel Simão, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S..A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios, julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA DIEGUES PESSOA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROKARAN JOIAS LTDA ME [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA DIEGUES PESSOA, Réu EUROKARAN JOIAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão (... parcialmente procedentes...)\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-005-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Adriana Spies [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqte: ELNIO BORGES MALHEIROS [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqte: Angela Maria Bertani [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqte: Edna Rodrigues da Cruz [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqte: Carlos Roberto Camargo [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqte: Ricardo Dias [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqte: Claudia Pontello Giovannini [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rqdo: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rqdo: Sindicato dos Aeroviarios de Sao Paulo [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rqdo: Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rqdo: Sindicato dos Aeroviarios de Pernambuco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rqdo: Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Spies, Rqte Angela Maria Bertani, Rqte Carlos Roberto Camargo, Rqte Claudia Pontello Giovannini, Rqte Edna Rodrigues da Cruz, Rqte ELNIO BORGES MALHEIROS, Rqte Ricardo Dias, Rqdo Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos, Rqdo Sindicato dos Aeroviarios de Pernambuco, Rqdo Sindicato dos Aeroviarios de Porto Alegre, Rqdo Sindicato dos Aeroviarios de Sao Paulo, Rqdo Sindicato Nacional dos Aeronautas , Rqdo Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1923 (...extinto o pedido...) \r\n\r\nProcesso: 00409-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS RAINHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA [Adv. Marcondes de Castro Oliveira (OAB: RJ 62414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA, Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS RAINHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66 (...improcedente...) \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro de Carvalho [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ribeiro de Carvalho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciência da decisão, procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Goncalves Mesquita [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a ré dos cálculos do reclamante no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA GOMES DE SANTANA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA GOMES DE SANTANA, Réu SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nVista às partes das contas homologadas. \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut MARIA THEREZA COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nVista as partes no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Goncalves Martins [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)], Réu: Sindicato dos Profissionais Tecnicos Industriais de Nivel Medio do RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A., Réu Davi Goncalves Martins, Réu Sindicato dos Profissionais Tecnicos Industriais de Nivel Medio do RJ\r\n\r\nTomar ciência dos embargos declaratórios, julgado improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VAISMAN [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PREPARACAO JURIDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VAISMAN\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel da Fonseca Melo [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Brandariz Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Brandariz Ltda.\r\n\r\nPromova a ré, a regularização do arquivo SEFIP do autor junto a CEF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Moraes [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: F.MAC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.MAC Engenharia Ltda., Aut Renato de Moraes \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pela reclamada, julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 879364"
                            ],
                            "880028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Viana de Moraes \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Bemfam Bem Estar Familiar no Brasil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOVA DATA DE AUDIÊNCIA - Instruções:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificad \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880028"
                            ],
                            "880015": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos Ferreira\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio a Artes Cenicas Ltda., GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nfica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio a Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/12/2009, às 11h30min nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. ALTERAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nRéu: STM SUL TECNICA DE MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STM SUL TECNICA DE MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a ré dos cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880015"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00791-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niels Jorgen Petersen [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: British Airways [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niels Jorgen Petersen\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Souza \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Lopes Saraiva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Lopes Saraiva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Pinto de Rezende [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Pinto de Rezende\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01600-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIRA SOUZA DE FREITAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIRA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nRequerimento prejudicado ante a notificação de fls. 115 do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDES [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTES FERRAGENS LTDA [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDES\r\n\r\nVenha com cópia dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO FARIA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PAULO FARIA LEAL\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 1449/1461. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsa Maria de Castro Nate [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Civis do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsa Maria de Castro Nate\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 2ª Reclamada, a fim de que se tente a sua citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Renato Correa [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Renato Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 195/196. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Ferreira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Ferreira\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 2ª Reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Prado Sucena [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Prado Sucena\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio José Lentini de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprove o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO IND SERVS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO IND SERVS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDesentranhar os documentos anexados à defesa, no prazo de 30 dias, o que deverá ser feito mediante certidão. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Douglas Luz de Aquino [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Douglas Luz de Aquino\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00180-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAGAS DA SILVA NETO [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHAGAS DA SILVA NETO, Réu Sajih Daychoum (sócio)\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 198/201, bem como de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Martins da Rocha [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Martins da Rocha, Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nVista de petição de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Almeida dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Almeida dos Santos \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 1ª Reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MARTINS [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nComprove o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luis Silva [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodogarra Transporte E Logistica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luis Silva \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que se tente a citação da mesma nas pessoas de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Brust Menezes Costa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Brust Menezes Costa \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 2ª Reclamada, no prazo de 30 dias, devendo trazer aos autos, inclusive, cópias do respectivo ato constitutivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 867872"
                            ],
                            "867856": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n01877-1990-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ MOURAO DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: Aldo Fernandes Guedes de Lima (sócio),SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Jospe Carlos Dias da Silva Sobrinho (ex-sócio),Jorge da Silva Salvador (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldo Fernandes Guedes de Lima (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.203,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge da Silva Salvador (sócio),SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,Jospe Carlos Dias da Silva Sobrinho (ex-sócio),Jorge da Silva Salvador (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge da Silva Salvador (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.203,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00648-1997-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DIONISIO\r\n\r\nExecutado: Hélio de Sá Bitencourt (sócio),EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA,Juvaldo de Sá Bitencourt (sócio),Wilson Roberto Coutinho (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Hélio de Sá Bitencourt (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.111,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01289-1993-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA GLORIA DE LIMA MATIAS\r\n\r\nExecutado: Marilia Nascimento Faraco (socio),JARDIM DE INFANCIA SONHOS DE CRIANCA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilia Nascimento Faraco (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.911,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02731-1992-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO RICARDO PIRES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET,SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,ARNALDO NASCIMENTO MUXFELDT (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO MUXFELDT PAIM BENET, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.215,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00206-1997-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Robson Rodrigues (sócio),Reinaldo Rodrigues (sócio),João Vicente Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Robson Rodrigues (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.351,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reinaldo Rodrigues (sócio),Reinaldo Rodrigues (sócio),João Vicente Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo Rodrigues (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.351,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Vicente Rodrigues (sócio),Reinaldo Rodrigues (sócio),João Vicente Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado João Vicente Rodrigues (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.351,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867856"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elson Virgolino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Santi [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandro Santi\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Moreira dos Santos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Galvao Leite [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Galvao Leite\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILUCIL CHAVES E MELLO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILUCIL CHAVES E MELLO\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves Rosa [Adv. Patricia Alves Camacho (OAB: RJ 118856 - D)]\r\n\r\nRéu: R.D. Ramscheid Alimentos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: Maria Conceição Izidoro Guedes, Réu: Marcos Chaves Ramsheid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Goncalves Rosa, Réu R.D. Ramscheid Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.87/89, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SOCIA DE COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAS, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguida Gardenia Muniz Pereira Soares [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VEM - MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguida Gardenia Muniz Pereira Soares\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Santos de Oliveira [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 00436-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: NAZARE DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.662, bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luis da Silva Mattos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luis da Silva Mattos, Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Réu Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Leibão da Rocha [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Gaudium Et Spes Ltda., Réu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Leibão da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5A REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 199, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rangel de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistence Car Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Réu: Jaro Car Transporte Ltda. EPP [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rangel de Araujo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.159 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut PEDRO IVO DA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.456 \r\n\r\nProcesso: 00841-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, a/c Nice Dantas Barbosa, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, A/C DIVANY CARVALHO BARROS, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, A/C OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA, Réu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.191 a 194. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Cavalcanti [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Rodrigues Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTA CALCADOS LTDA. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPTA CALCADOS LTDA., Aut RENATO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 194, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00959-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SOARES DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Réu: RIO OTHON PALACE [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)], Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)], Réu: MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA AGUIAR - DEVEDOR DERIVADO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA AGUIAR - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar o alegado às fls.199. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE TEIXEIRA DE MORAES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia dao crédito remanescente apurado às fls.386/389, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Santana [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: APSE Assessoria Terceirizacao de Mao de Obra e Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Santana\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa Moreira [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: GP- Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio da Costa Moreira, Réu GP- Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 187, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Neiva França [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Shopping Carioca , Réu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Neiva França \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 3ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Silva Cavalcante [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança , Réu: Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth da Silva Cavalcante \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01069-1982-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES MATIAS [Adv. Jorge Felix Pereira (OAB: RJ 100468 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOP DE TRAB DE PROF DA AREA DE TRANSP RODOV CARGAS E PASS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: LOGICA LOGISTICS CARGO EXPRESS LTDA [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGICA LOGISTICS CARGO EXPRESS LTDA, Réu LOGISCOOPER COOP DE TRAB DE PROF DA AREA DE TRANSP RODOV CARGAS E PASS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.192. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cesar de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda., Aut Flavio Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobreesclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .Processo: 01200-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA COSTA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA, Réu: PLARCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 01229-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Costa [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto da Costa \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LIBERATO LOPES [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: J VIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LIBERATO LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.141. \r\n\r\nProcesso: 01319-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Cunha do Nascimento [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmárcia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Cunha do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.184 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO, Aut ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.263. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendonca da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Impala Brasil Editores Ltda. [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)], Réu: Actitur Atividades Imobiliarias e Turisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mendonca da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá complementar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 526, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2009-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucivaldo Reis Gama, Cgto: Neusa Maria Brandão de Araújo, Cgto: Rosimeri Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01474-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER COSTA TEIXEIRA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: VAGNER XAVIER LOPES- DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-007-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: ODETE DE CASTRO REBELO\r\n\r\nEgdo: CLODOALDO BASILIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLODOALDO BASILIO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1991-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVAL DE MORAES BRAGA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: MANFREDO GONCALVES DE MEDEIROS E OUTRO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nApresentar o valor do IR em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Barros [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceerj Associacao dos Contabilistas e Empresarios do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Paula Ismael [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Markenting Distribuidora e Carnes Ltda. [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Markenting Distribuidora e Carnes Ltda., Aut Leonardo de Paula Ismael \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.45 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcelino Tavares Piedade [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: FLÁVIO EDUARDO VALÉRIO DOS SANTOS, Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelino Tavares Piedade, Réu JS Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.91 \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A - Transporte de Valores e Segurança [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AKEMI TORII [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: SORRIA ASSISTENCIA ODONT LTDA, A/C MARCELO SCHETTINI DIAS DA COSTA, Réu: SORRIA ASSIST.ODONT.LTDA A/C ANA PAULA LOPES COZENDIR PEREIRA, Réu: Sr. MARCELO SHETTINI DIAS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AKEMI TORII\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DE SANT ANNA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO DE SANT ANNA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.512, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: LMPN MANUTENCAO NAVAL E PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gloria Sardinha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gloria Sardinha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 176, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTONIO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTONIO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 02158-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ACCIOLI NERY [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE BAIXA KILORIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ACCIOLI NERY\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 185. \r\n\r\nId: 870847"
                            ],
                            "870837": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n00240-2005-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.060,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01436-1999-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA GLORIA CAMPELO\r\n\r\nExecutado: Jorge Cordeiro de Oliveira devedor solidário,T S VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Sr. DANIEL XAVIER DIAU\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Cordeiro de Oliveira devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.992,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sr. DANIEL XAVIER DIAU,T S VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Sr. DANIEL XAVIER DIAU\r\n\r\nPelo presente fica citado Sr. DANIEL XAVIER DIAU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.992,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02734-1992-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nExecutado: LIDIA VITALI QUEIROLO/ BARBARA JACQUEMIN,CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA (LA FIORENTINA),BENITO BRUNO PUPPO\r\n\r\nPelo presente fica citado LIDIA VITALI QUEIROLO/ BARBARA JACQUEMIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 573.562,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BENITO BRUNO PUPPO,CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA (LA FIORENTINA),BENITO BRUNO PUPPO\r\n\r\nPelo presente fica citado BENITO BRUNO PUPPO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 573.562,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870837"
                            ],
                            "870846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Barros\r\n\r\nRéu: Aceerj Associacao dos Contabilistas e Empresarios do Estado do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Aceerj Associacao dos Contabilistas e Empresarios do Estado do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.38. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870846"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01526-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Mesquita [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nRéu: Monaco Importação Exportação Industria e Comércio Ltda (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monaco Importação Exportação Industria e Comércio Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darisa Leonora de Matos Gravina [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Ferreira [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Pedro da Silva [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Golden [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Pedro da Silva \r\n\r\nTer ciencia de que devera juntar cópia do contrato de honorários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BONIOLO MARTINS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BONIOLO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da decretação da falência da Reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Rosa Oliveira [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ana\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, devendo comprovar o recolhimento em guia própria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Couto Guedes [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Paula da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: GEDEAO FERREIRA PROCOPIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas (OAB: RJ 97791 - D)], Réu: EDSON PASSOS LOBATO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON PASSOS LOBATO, Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, conforme cálculos de fls. 123 sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clara Vieira Mello Oliveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Vieira Mello Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos opostos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Albquerque Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda., Réu: Lucia Maria Dantas Nepomuceno de Mesquita Acuceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Albquerque Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 112, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a habilitação incidente em favor de Maria do Carmo G. M. de Souza e Patrícia Nascimento Galvão, na forma do art. 1055 do CPC. Dar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00859-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, conforme cálculos de fls. 207 sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Braucks Calazans Rodrigues [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: 2ML REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Braucks Calazans Rodrigues, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JOAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, Réu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: LINO MARTINS PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut JOAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de cálculos de fls., bem como de que o juízo já está garantido. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Coleta Lima [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Coleta Lima \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1996-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUSTINO DE PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABRESA LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: ANTONIO TANCRED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JUSTINO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Araujo da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Araujo da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilsa Isabel da Silva Alves [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: José Xavier de Aquino [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Xavier de Aquino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE LOURENCO DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: VARANDA STUDIO DE BELEZA LTDA, Réu: PAULO ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, Réu: KELLY NEVES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá aguardar o cumprimento de mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2002-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALEXANDRE JOSE DA SILVA MANGUEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIUS NOGUEIRA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: LUFTHANSA CARGO AG [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUFTHANSA CARGO AG\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SANTOS PIRES [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Aut HUMBERTO SANTOS PIRES\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Queiroz de Almeida [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Thais de Oliveira Barbosa [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Almeida [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nId: 879359"
                            ],
                            "879360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01626-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dantas da Silva [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se se desiste do R.O. interposto às fls. 306 e ss, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. FGTS, nº 0822/2009.\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AQUINO DE CARVALHO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA AQUINO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. FGTS nº 0810/2009, bem como apresentar cálculo de liquidação conforme despacho de fls. 166, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02087-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ROGERIO DUARTE PEREIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOEDA INDUSTRIA COM PAPEIS ART GRAFICOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOEDA INDUSTRIA COM PAPEIS ART GRAFICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, à vista da petição de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA VIEIRA BASTOS CATAO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. depósito recursal nº 0809/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Barreto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impresso Moderno Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Barreto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barbosa Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumbo Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jumbo Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em guia GPS a diferença ainda devida, no valor de R$ 429,78, conforme planilha de fls. 28/29, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01206-2000-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ANA CRISTINA DA SILVA DAMIAO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO ESTEVES CALDAS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Réu: ANGELA MARIA DE SOUZA NUNES CALDAS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELA MARIA DE SOUZA NUNES CALDAS, Réu PAULO SERGIO ESTEVES CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., devendo comprovar o acordo de parcelamento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Silva Alves [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Silva Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZEMAR JORGE DE SANTANA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, conforme petição de fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sant Anna [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Valmir de Sant Anna\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00678-1997-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARTINS COSTA [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA SUPERMERCADOS LTDA. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEGA SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. de depósito recursal nº 0816/2009.\r\n\r\nProcesso: 00476-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: GENAIR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENAIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Vieira de Sousa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Vieira de Sousa, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pereira de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Magalhães Comércio e Locação de Games Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Pereira de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00 ,\r\n\r\nProcesso: 00519-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES RIO DE JANEIRO [Adv. Pedro Paulo Bayot (OAB: RJ 25563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Aparecido Otávio Beltrame, Réu: Wilson Roberto Borin, Réu: Nivaldo Canella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE FERREIRA CHAVES [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE FERREIRA CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0812/2009\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Maria da Silva Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Maria da Silva Lima , Réu Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, no final pela ré, de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Moraes, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nRte: Tomar ciencia da expedição de alvará nº 0811/2009. Rda: Comprovar recolhimento previdenciário, conforme despacho de fls. 214.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolo Cesar de Almeida Briggs de Albuquerque [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Militar [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Militar\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 879360"
                            ],
                            "879356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloízio dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879356"
                            ],
                            "879358": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sant Anna\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879358"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecia Silva de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecia Silva de Oliveira, Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Alves do Sacramento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Braga Coelho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Patricia Braga Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 314. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Infante Vieira [Adv. Gisele Valle de Carvalho (OAB: RJ 63369 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Estudios Mega Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Megacine Educação de Som Mixagem Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estudios Mega Ltda., Aut José Carlos Infante Vieira , Réu Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior, Réu Megacine Educação de Som Mixagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Porto [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, Aut José Alfredo Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 211. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilson de Oliveira Pires\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Alier [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERNARDO SOBRINHO [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTOS DE GASOLINA CARANGO LTDA N/P MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)], Réu: José de Sousa e Silva, Réu: Marcelo Pimenta de Sousa e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BERNARDO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Paulo Roberto Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Mattos Laino [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Mattos Laino, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Nogueira Ribeiro [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nogueira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-011-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Roberto Pereira [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Vagner Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a consignante comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas.\r\n\r\nConsignatário: tomar ciência da expedição do alvará 1667/2009. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Vicente Prado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do rte, observando-se os parâmetros de fl. 299. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santiago Bentes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santiago Bentes, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Cordeiro [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Marktec Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Cordeiro\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Muniz Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Muniz Gomes, Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 238. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Cia. de Seguros, Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 228. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira Pacheco [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Marcia Cristina de Oliveira Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 244. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 242. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01442-1991-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CLAUDIO DE ALVARENGA SABLICH [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO-SERV.FEDERAL DE PROC. DE DADOS. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CLAUDIO DE ALVARENGA SABLICH, Réu SERPRO-SERV.FEDERAL DE PROC. DE DADOS.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS . \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Emidio da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Emidio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Rodrigues [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Castro Rodrigues, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Belo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Belo da Silva, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01791-1990-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL INFORMATICA SA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL INFORMATICA SA, Aut NILSON SILVEIRA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContestarem impugnações respectivas no prazo de 05 dias com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo executada-reclamada. No mesmo ato, a executda deve apresentar planilha completa dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenéia da Costa Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que deferida a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERREIRA TORRES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FERREIRA TORRES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, a titulo de reembolso de custas, face à inversao do ônus da sucumbência. Fica o exequente ciente de que o depósito deve ser realizado à disposição do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionan da Silva Duarte [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionan da Silva Duarte\r\n\r\nVir com novos cálculos, devendo observar o total de 05 horas extras diárias e o percentual de 50%, eis que não foi deferido em sentença o percentual de 100% para as horas além da 2ª diária. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Bezerra de Souza [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Bezerra de Souza\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Falcao de Barros [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica S.A., Aut Moyses Falcao de Barros\r\n\r\nManifestarem sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LANZELOTTI DE SOUZA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LANZELOTTI DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre a limitação da execuçao até 30/04/04 e refazer seus cálculos até a referida data.\r\n\r\nRTE e RDA: Refazer seus cálculos no prazo de 20 dias com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Silva Nicodemos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Silva Nicodemos \r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Bernardino [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antônio de Pádua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Almeida Bernardino\r\n\r\napresentar novos cálculos, observando a promoção de fl. 79 e os parâmetros de fl. 80. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Luna da Silva [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Italiano Lavasecco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Luna da Silva\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Calvet dos Santos Meira da Costa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Calvet dos Santos Meira da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do perito de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Williams Luis de Almeida [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Luis de Almeida\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington dos Santos Ramalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Santa Cruz Shopping Center, Aut Welington dos Santos Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do INSS no prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte.. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENEZES DAS VIRGENS [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MENEZES DAS VIRGENS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a OJ 147/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santiago Dutra [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santiago Dutra\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTES LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)], Réu: LGL Prestadora de Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 01397-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SPANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LAMEIRA B. DANTAS\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rcte EDUARDO SPANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Martins [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário apontado a fl. 278 em guia GPS, cód. 2909, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH DOS SANTOS SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ambrosio da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ambrosio da Silva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 417. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracelmo Marques [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracelmo Marques\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nId: 875153"
                            ],
                            "875150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n00827-1996-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: QUINTILHO LOPES DE SA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Janio Eiji Kimura,QUERY SERVICOS DE INFORMATICAS LTDA,Sérgio Fischer,Ney Gebran Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Janio Eiji Kimura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250.889,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875150"
                            ],
                            "875151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosme Coelho Barbosa \r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda. na pessoa das sócias Maria Isaura Duarte e Terezinha Maria Duarte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hair Larissa Martins Ltda. na pessoa das sócias Maria Isaura Duarte e Terezinha Maria Duarte, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875151"
                            ],
                            "875152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Nogueira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Aldic Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aldic Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 242. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Emidio da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENEZES DAS VIRGENS\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875152"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA FERREIRA VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARILIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01546-1988-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN SERGIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut WILLIAN SERGIO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira de Lima Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Réu: José Américo Fontenelle Silva, Réu: Delsa Geraldina Rodrigues, Réu: Francisco Paiva dos Santos, Réu: Luzia Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA\r\n\r\n\" Diga a Ré, em 5 dias, quanto à imediata liberação dos valores depositados, valendo o silêncio como concordância. Após, expeça-se os alvarás. Em 17/11/2009 \" \r\n\r\nId: 881200"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pacheco Cabral [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pacheco Cabral\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solangio Antonio Teixeira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01250-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do exte. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Martins de Araújo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Martins de Araújo, Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nComparecam as partes em dia e hora de audiências (2ª, 3ª e 4ª feira pela parte da manhã) para tentativa de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00739-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANTOS DO AMARAL [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Sr. Mario Correa da Costa Neto (socio da rda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Machado Moreira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Machado Moreira \r\n\r\nnot devolvida. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Silva Pinto [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Fat Boy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Silva Pinto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre PETIÇÃO de fl. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Pinheiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco SANTANDER BANESPA S.A., Aut Monique Silva Pinheiro, Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes dos Santos [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data pde 2º leilão para o dia 15/01/2010 as 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zito da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE MORAIS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE MORAIS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brum Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADECCO TOP SERVICE RH LTDA, Aut Alexandre Brum Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito, devendo a executada comprovar em 5 horas o depósito, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Guedes de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Guedes de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Sergio Andrade [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor remanescente, abatido o depósito recursal conforme requerido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luiz Frederico Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Credit Cash Assessoria de Cobrança Ltda. [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Luiz Frederico Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Translino Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translino Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Soares de Mello [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-016-01-02-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elias de Mello da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elias de Mello da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e venha o rte com o endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02277-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA SILVA NOGUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da pretensão de realização do acordo, em 5 dias, devendo, se for o caso, entrar em contato diretamente com a exda, comparecendo em dia e hora de audiência para sua homologação. \r\n\r\nProcesso: 02780-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES, Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciêbncia do desp de fl. 762.\",..Com razão o exte, devendo pois, a execução prosseguir quanto ao FGTS apurado nos cálculos homologados, que não foram incluídos na atualização. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Haedje Miranda [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Haedje Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Silva Fonseca Maierhffer de Carvalho [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia da Silva Fonseca Maierhffer de Carvalho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza de Lima\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Milhomem [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Professor Acioly - Jardim Escola Cri-Cri [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Milhomem\r\n\r\nTomar ciência da certidão de oficial de justiça devendo informar meios para prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Gonçalves Maia [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres Gonçalves Maia \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Barbosa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Roberto de Barros Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. Já havendo depósitos que satisfazem a execução. Extingue-se com fulcro no art. 794,I, do CPC. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nId: 879952"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00926-1995-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO VIEIRA BARCELOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO VIEIRA BARCELOS\r\n\r\nVenha o autor se manifestar sobre a sucessão, inclusive quanto aos cálculos de IR apresentados pela reclamada às fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Primo [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Primo, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 349/351, para fixar o crédito exequendo em R$ 52.753,41, valor equivalente a 4.364.922,85 TR´s, em 05 dias.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o pagamento do valor homologado, em até 15 dias, sob pena de acrescer ao montante da condenação multa de 10 %, nos moldes do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Antonio Camacho Tapia [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Miguel Antonio Camacho Tapia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN GOMES LOUREIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut UBIRATAN GOMES LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 79/81, que fixou a condenação em R$ 146,42, valor equivalente 12.096,31 TR´s, em 05 dias, bem como das demais determinações constantes de fls. 82 .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00846-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEY DA SILVA LIMA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: KIRON PINTURAS REFORMAS LTDA E SERV DE MADEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEY DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro da Silva Costa [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandro da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BISPO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BISPO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Santos Derbli de Carvalho Baptista [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Santos Derbli de Carvalho Baptista, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela Ré foram julgados improcedentes, com fixaçã de multa em valor correspondente a 1% sobre o valor arbitrado para a condenação, conforme art. 538, parágrafo único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Zignago Magalhaes [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Zignago Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE SANTOS DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE SANTOS DIAS\r\n\r\nAnte o depósito para pagamento, venha a credora, no prazo de 5 dias e caso queira, apresentar impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: DMA 317 Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMA 317 Produtos Alimenticios Ltda., Aut Michelle de Souza\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 78/79, que fixa o crédito exequendo em R$ 2.989,28 equivalente a 246.802,39 TR´s; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Albuquerque Farias [Adv. Claudio Ricardo Marques Sa Leite (OAB: RJ 133349 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfok Pro Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfok Pro Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Bihren Vales [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chilaze e Filhos Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chilaze e Filhos Ltda., Aut Monique Bihren Vales\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls 48. Isso posto rejeito os embargos, condenando a embargante a pagar, em favor do embargado, multa em valor correspondente a 1% sobre condenação \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simoes [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Haller Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biobreves Industria Farmaceutica Ltda., Réu De Mayo Industrias Quimicas e Farmaceuticas Ltda., Réu Quimica Haller Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00319-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO\r\n\r\nÀ parte autora, tomar ciência da petição de fls. 131/133, para os efeitos do art. 884 da CLT, inclusive para que venha com cálculos de IR mês a mês, conforme despacho de fls. 95, sob pena de expedir alvará à Fazenda Nacional pelo IR retido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Lopes da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Sabino da Silva de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Equipamentos Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Alianca Equipamentos Ltda.\r\n\r\nVista à Ré pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Paula Santos Marinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Colorart Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Fotografico Colorart Ltda., Aut Luana Paula Santos Marinho\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 71/74, atualizados em 05/10/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 11.673,82 equivalente a 964.418,26 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00325-1982-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Alves de Araujo (OAB: RJ 58351 - D)]\r\n\r\nRéu: S M SORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD havido, vindo com meios ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria de Almeida [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria de Almeida, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER MARQUES PESSOA DE MELLO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut WEBER MARQUES PESSOA DE MELLO\r\n\r\nVista às partes em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Xavier dos Santos [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansub Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansub Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Camuri Monteiro Pereira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo para apresentar Contra-Razões ao Recurso Adesivo, pelas razões informadas na petição de fls. 485. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS VOHS [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Aut THEREZINHA DE JESUS VOHS\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud, bem como do levantamento da penhora de fls, 270; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bersan de Souza [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Vila Velha Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Vila Velha Ltda. \r\n\r\nÀ reclamada, para comprovar os recolhimentos tributários (INSS e Receita Federal), no prazo de 10 (dez) dias, conforme ítem 6 do acordo, estando desautorizada a dedução da cota-parte cabível ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrian Matheus da Conceicao Farias Conrado [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: RLM Alimentos Ltda. [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SC LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nCgto: JANE ANDREA MARTINS COELHO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JANE ANDREA MARTINS COELHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00282-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE MELLO FREITAS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Jacob Rosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabricacao e Montagens Ltda. [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jacob Rosa, Réu Uniao Fabricacao e Montagens Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 78/79, atualizados em 29/07/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 4.808,32 equivalente a 397.850,03 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00026-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: GPP BRINDES E SERVICOS LTDA [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DA SILVA RIBEIRO, Réu GPP BRINDES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n1) Às partes: Tomar ciência do bloqueio havido na conta da Ré, via Bacen Jud; 2) À parte autora: vir com meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdice Cerqueira Peixoto [Adv. Vilma Rangel de Andrade (OAB: RJ 51451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reabilitacao Infantil Albano Reis [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Reabilitacao Infantil Albano Reis, Aut Valdice Cerqueira Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 67/68, atualizados em 18/08/2009, que fixa o valor em R$ 13.332,16 equivalente a 1.102.226,50 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00043-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE GOMES DE MORAIS [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO APOLO [Adv. Myriam do Valle Souto Soares (OAB: RJ 45771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO APOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00221-1995-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE LOPES MONTEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDORELLI E CIA LTDA [Adv. Ivo Meuren (OAB: RJ 3051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE LOPES MONTEIRO\r\n\r\nAnte a transferência, via BACEN-JUD, de parte dos valores devidos, tomar ciência do bloqueio havido para, inclusive, vir com meios ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Valuano [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Roberto de Oliveira Valuano, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRISTIANO PEREIRA RAMALHO [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTON S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEWTON S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CESAR CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para manifestações sobre os cálculos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Melo de Souza [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir - Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Melo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SILVA MOREIRA [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SILVA MOREIRA, Réu SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84/85, no valor de R$ 3.126,98 equivalentes a 258.732,59 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.64, cujo valor atualizado corresponde a R$ 1.649,97. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 1.477,31 equivalentes a 122.235,5896 TRs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2002-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLY GUIMARAES [Adv. Marli Prota de Toledo (OAB: RJ 61940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA LUCIA DA SILVA LEITE [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA LUCIA DA SILVA LEITE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledyr Rosas de Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledyr Rosas de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-017-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Ricardo Braga Pattuzzo [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nExdo: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Ricardo Braga Pattuzzo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCICLEIDE DA SILVA MACIEL [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA RIO IND COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCICLEIDE DA SILVA MACIEL\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Couto de Aquino [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Couto de Aquino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL ALVES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre o que alega a Supervia, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE PEACH BALI N/P S, Réu CONDOMINIO GREEN BALI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00052-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 268. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERICO FERREIRA BASTOS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST. CIVIL LTDA N/P EDNALDO O.SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERICO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Silva dos Santos [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138: deferida a prorrogação do prazo. Venha a parte com certidão de dependentes previdenciários, nos termos da L. 6858/80. \r\n\r\nProcesso: 00150-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENILSON DE OLIVEIRA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Rodrigues da Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Rodrigues da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Euclydes de Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclydes de Carvalho, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVistas às partes de fls 198/201. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro de Souza Sarmieri [Adv. Eva Camacho Perdigao (OAB: RJ 61728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sartorio Mat. de Const. e Marmores Ltda. ME [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro de Souza Sarmieri, Réu Sartorio Mat. de Const. e Marmores Ltda. ME\r\n\r\nVista dos autos pelo advogado da Reclamante, bem como pelo advogado da Reclamada, caso solicitado, em face dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luciano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JB de Aguiar Filho Minimercado ME [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luciano, Réu JB de Aguiar Filho Minimercado ME\r\n\r\n1) Às partes, para ciência da penhora de ativos da Ré via Bacen-Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO CARVALHO RIBEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nVista dos autos pelo credor para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brick Santa Edwiges Materiais de Escritorio Ltda. [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Silveira [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Claudio Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE CARVALHO RIGOR [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS EUGENIO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS GRAJAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS EUGENIO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-017-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Daniel Machado da Fonseca [Adv. Bruno Damasceno de Castro (OAB: RJ 125777 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 105. \r\n\r\nProcesso: 00128-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES MIATO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERV.DOCES TRIUNFO CENTRAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES MIATO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios dos Portos do ERJ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ reclamada para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos tidos como necessários pelo perito à petição de fls 889/891. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose da Silva Madeira Bastos [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose da Silva Madeira Bastos, Réu Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência de que o quantum debeatur foi fixado em R$ 121.520,84, valor equivalente a 10.054.877,81 TR's.\r\n\r\nÀ Ré para, querendo, opor embargos em 5 dias, bem como para ciência da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00381-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR ROMA DOS SANTOS [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR ROMA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com os artigos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Francisco de Barros e Filho Ltda. [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Francisco de Barros e Filho Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar os recolhimentos tributários (INSS e Receita Federal) no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Silva [Adv. Patricia Moraes Vieira Crampes (OAB: RJ 89407 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza Silva\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Lopes de Souza Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Lopes de Souza Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Pinho Moreira [Adv. Elizabeth Gomes dos Santos (OAB: RJ 102504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dante Alighieri Campos Seixas (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Pinho Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clamilda da Conceicao Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nId: 879780"
                            ],
                            "879790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CARDOSO REZENDE [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI CARDOSO REZENDE\r\n\r\nTendo em vista a garantia da execução, defiro o prazo de 5 dias para o autor, caso queira, apresentar impugnação, conforme art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01547-1995-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES LOPES [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago do Espírito Santo Magalhães [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Espírito Santo Magalhães\r\n\r\nVenha a parte autora informar o correto endereço da ré, para que seja procedida sua citação. \r\n\r\nId: 879790"
                            ],
                            "879771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n01066-2003-017-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00842-2000-017-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: YARA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: João Luiz de Almeida Sá\r\n\r\nPelo presente fica citado João Luiz de Almeida Sá, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.872,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00329-2001-017-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: ANNA THEREZA BARROS DAMÁSIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANNA THEREZA BARROS DAMÁSIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.829,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879771"
                            ],
                            "879774": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00133-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879774"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tadeu Goncalves de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 56 Pisos e Azulejos [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tadeu Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.189.Ciência da homologação dos cálculos de fls.187/188 fixando o principal no valor a 1091.512,16 IDTRs. Venha a Ré em 48 horas com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Broad [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Isaias Broad, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.249. Convolo em penhora o bloqueio ora comprovado, a teor do que dispõe o art.884 § 3º da CLT. Intimem-se as partes e, uma vez decorrido o prazo, se in albis, expeça-se alvará ao rte, pelo valor de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelino de Souza Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino de Souza Silva\r\n\r\nVenha o autor com planilha de cálculos, com cópia a ser remetida à reclamada, a fim de adequar a petição inicial ao procedimento sumaríssimo, sob as penas do art.852-B, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva de Oliveira Viegas [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapa Terceirização e Planejamento Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva de Oliveira Viegas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.363, sendo a parte ré para comprovar o depósito do valor equivalente a 8.955.996,70 TRs, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vicente Viana Teixeira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Aut João Vicente Viana Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZI TEIXEIRA TIBAU [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZI TEIXEIRA TIBAU\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da notificação postal de fl.128. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Maia de Menezes [Adv. Cristiane Ribeiro Cazes (OAB: RJ 98855 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Sabor Comércio e Serviço de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Maia de Menezes \r\n\r\nVenha o Reclamante com planilha de cálculos, com cópia a ser remetida à reclamada, a fim de adequar a petição inicial ao procedimento sumaríssimo, sob as penas do art.852-B, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-019-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio José Maria \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que pretende consignar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 e art. 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ocelio da Costa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Haruno Alimentos Ltda. [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haruno Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Freitas Guimarães [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Freitas Guimarães\r\n\r\nVenha o Reclamante com planilha de cálculos, com cópia a ser remetida à Reclamada, a fim de adequar a petição inicial ao procedimento sumaríssimo, sob as penas do art.852-B, da CLT. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-1996-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANGELA FELIX PEREIRA [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE D. SILVA COM. DE DROGAS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELANGELA FELIX PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109, que homologou os cálculos no valor equivalente a 649.091,52 TRs. \r\n\r\nProcesso: 02117-1993-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS BRAVET SA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo despacho de fl.1262, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01782-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DE RHAMNUSIA SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADI NAGIB NEMER FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à decisão homologatória de calculos (fl.642 e segs). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01894-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.179, que fixou o valor da contribuição previdenciária em R$ 6.746,14, sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02162-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE MANOLITO LTDA [Adv. Jonato Jose Rodrigues (OAB: RJ 106069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.81), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maia Vercoza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maia Vercoza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros contidos no despacho de fl.722. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE MANOLITO LTDA [Adv. Jonato Jose Rodrigues (OAB: RJ 106069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.113), em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Flauber Dias Barros [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Frederico Anjos de Figueiredo (OAB: RJ 137266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Flauber Dias Barros, Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 200,00, pelas rdas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Aut LUIZ ALVES DA SILVA, Réu PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria (fl.863), devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nequivalente a 2.101.153,12 TRs, bem como recolher a contribuição previdenciária devida, sob pena de execução e penhora \"on line\".\r\n\r\nObserve-se que a 2ª e 3ª rés foram condenadas subsidiariamente. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Aut JOSE CARLOS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria (fl.275), devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor do crédito remanescente,\r\n\r\nequivalente a 921.159,58 TRs, bem como o recolhimento das custas processuais e de execução, sob pena de penhora \"on line\". .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geremias [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geremias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, ficando desde já indeferida a elaboração pelo Contador do Juízo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides José Ferreira Guimarães [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides José Ferreira Guimarães , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva de Sousa [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva de Sousa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fl.400, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erio Castello de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL, Aut Erio Castello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Euclides Boucas Guedes [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: DANCETERIA NOVO FAROL LTDA. ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANCETERIA NOVO FAROL LTDA. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive quanto às deduções fiscais e prevideciárias cabíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Figueiredo [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Ponto sem No Ltda. EPP [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros contidos no despacho de fl.88. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Gomes [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Osório Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, obsevando os parâmetros contidos no despacho de fl.24 verso. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jaime Pinto [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jaime Pinto, Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabella Machado [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.19, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração de fl.49, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIS MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO NEVES BARRETOS LTDA, Aut ROGERIO LUIS MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Filho [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues Filho, Réu RBL Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Custas de R$ 127,67, pelo rte, dispensado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ramos [Adv. Sonia Cutis Pereira (OAB: RJ 142877 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Minicipal de limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Minicipal de limpeza Urbana - COMLURB, Aut Maria Aparecida Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02002-2001-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CUNHA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CUNHA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos acautelados (Receita Federal). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-019-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Velozo do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que pretende consignar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 e art. 893, caput e inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, fornecer o endereço atual do Consignatário, ante a devolução da notificação postal de fl.19. \r\n\r\nProcesso: 02055-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO S BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.121: \"Diligencie o próprio reclamante.\" Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 880364"
                            ],
                            "880376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880376"
                            ],
                            "880360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2009-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Lima de Almeida\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 01/02/2010 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880360"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Silva Furtado [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcial Jesser Pinheiro [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Réu: Block House Rio Comercio Representacao de Casas Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Carlos Alexandre Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir da Silva Furtado\r\n\r\nvista ao autor da petição de fls. 151/175 \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor da Silva Carvalhaes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB: SP 166861 - D)], Réu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Réu Performance Trabalho Temporario Ltda.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena das Gracas da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Flor de Liz Ltda., Réu: Liz Valente, Réu: Mariceli Calixto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena das Gracas da Silva\r\n\r\npara ciencia do despacho de fls. 41 verso e vir com meios de dar andamento ao processo em 120 dias sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Teixeira de Souza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Maria Teixeira de Souza\r\n\r\nvenha com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-020-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: Jose Luiz Maximo Cardoso [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Luiz Maximo Cardoso\r\n\r\ndiga o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA GOMES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPAJOS RIO INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Réu: Cosme Luiz Deolindo, Réu: Orondina Monteiro Deolindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nvenha o autor em 30 dias com a certidõa de onus reais do imovel. \r\n\r\nProcesso: 00169-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR MARTINS MARIANTE [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOOP COOP DE PROF PROJETOS ORC OBRAS LTDA [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOOP COOP DE PROF PROJETOS ORC OBRAS LTDA\r\n\r\nciencia da devolução do prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00225-2000-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISE HAAS LUCARINY [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREV EMPR BANCO NAC HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREV EMPR BANCO NAC HABIT PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nciencia da extração do alvará. prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademario de Jesus Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario de Jesus Oliveira\r\n\r\nvenha em 30 dias com o contrato social da reclamada e endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00356-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON ALMEIDA DE ANDRADE [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut DELSON ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nciencia da extração do alvará. prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Borges Peixoto [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Roberto Machado Almada Horta, Réu: Antonio Luiz Machado Almada Horta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Borges Peixoto\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 36 verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS MOTA [Adv. Francisco Pereira (OAB: RJ 44273 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Marccello Costa de Sousa (OAB: RJ 98150 - D)], Réu: Decio Alves da Silva, Réu: Arnaldo dos Santos Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS MOTA\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00481-1999-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES DA CRUZ [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA RIBEIRO DE MIRANDA [Adv. Vera Lucia Monteiro Souza Almeida (OAB: RJ 93916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES DA CRUZ\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 156 verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAUL SOFONIAS DE ARAUJO NETO [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Oliveira de Azevedo, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SOFONIAS DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 77 verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00580-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nvenha a reclamada com o número do cpf do autor ou indicar meios de dar andamento ao processo em 30 dias sob pena de se entender que se renunciou o valor das custas. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lima Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonsa de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Mesquita Martins Mello [Adv. Olympio Ribeiro (OAB: RJ 66035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonsa de Oliveira, Réu Rosangela Mesquita Martins Mello\r\n\r\nciencia da extração do alvará devendo a reclamada em 15 dias comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução e aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Aurilene Oliveira de Vasconcelos [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Gabilli Ltda., Réu: Garcia Davino Specialle Comércio de Pães Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Aurilene Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\npara ciencia do deferimento da gratuidade de justiça e consequente dispensa do recolhimento de custas, devendo esclarecer em 05 dias se mantém a interposição do recurso ordinário, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FONSTES [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA, Réu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut MARIA LUIZA FONSTES\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 153, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RODRIGUES RAMOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\npara ciencia da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Steele [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli de Souza Guedes [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia do Espirito Santo Borret, Réu: Almir Rosa Borret, Réu: Condominio Bela Torre, Réu: Sino Plant Paisagismo e Conservao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Souza Guedes\r\n\r\nvista de fls. 53/64.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilding Silva Braz [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2000-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR RADICAL INDUSTRIA E COM ALIMENTOS LTDA, Réu: CLEBER NERI SALDANHA, Réu: REGINALDO OMAR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nvista de fls. 100/105. \r\n\r\nProcesso: 01878-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO LAZARINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02728-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIMA BARBOSA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Réu: ISAAC MARCOS HADJES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIMA BARBOSA\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 32 verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Correia dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Mar de Espanha [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario Mar de Espanha\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em dez dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-020-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Luiz Ferreira Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Luiz Ferreira Filho\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 867805"
                            ],
                            "880222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Valente de Oliveira [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de dez dias, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, sob pena de serem acolhidos e prosseguir-se na execução com a expedição de Carta de Vênia ao MM. Juízo da 49 ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Borges de Carvalho Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecentro Modas Ltda. [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecentro Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mesquita Menezes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Consultoria Ltda., Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVEZALA CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nTomar ciencia da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução apenas qaunto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Silva Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Lucia Maria Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo e da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARREIROS GONZALEZ [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARREIROS GONZALEZ\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LIMA DA ROCHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: MANHATTAN INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANHATTAN INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 30 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de incidência da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor total do acordo, bem como ser procedido o bloqueio on line na conta da ré e do sócio. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Guilherme de Araújo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda., Aut Valdir Guilherme de Araújo\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA ARAUJO [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut RICARDO SILVA ARAUJO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BEZERRA SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA APARECIDA BEZERRA SAMPAIO\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos ainda devidos ao exequente às fls. 584 e que foi convolado em penhora o depósito de fls. 420 até o valor do crédito. Aberto prazo de cinco dias para possíveis embragos/impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Castro dos Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Castro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Hercules dos Santos Soares (OAB: RJ 43256 - D)]\r\n\r\nRéu: GENA ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENA ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo para satisfação do débito previdenciário. Aberto prazo de cinco dias para oposição de embargos apenas em relação à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA QUIRINO CHAVES [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA, Réu: Academia Nacional de Medicina [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Nacional de Medicina, Aut PATRICIA QUIRINO CHAVES\r\n\r\nAo reclamante para contestar os Embargos à execução e a segunda reclamada para ciência da reavaliação e atualização da dívida, no prazo de 5(cinco) dias sucessivos com permeio de 20 dias para a secretaria. \r\n\r\nId: 880222"
                            ],
                            "867806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Viegas\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Raquel da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Fernando Roberto Santos Amorim, Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Roberto Santos Amorim, Futura Servicos Empresariais Ltda., Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciencia de que foi concolado em penhora o valor bloqueado as fls. 29 dos autos, mediante bloqueio on line, abrindo-se o prazo de 5 dias para oposição de embargos/impugnação exequente, devendo comprovar, no mesmo prazo, recolhimento previdenciário e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edmilson Lopes Sousa\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867806"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Moreira Cambraia [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Moreira Cambraia\r\n\r\nVista ao autor por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Renato Silva Nascimento [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Logistas do Rio Sul Shopping Center [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Renato Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.64/71, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Dias Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Dias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145: Intime-se o Reclamante a manifestar-se sobre petição do Reclamado às fls.130/133. \r\n\r\nProcesso: 00627-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SILOS MELO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SILOS MELO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Vieira Nieto Blanco [Adv. Marcos Santos da Silva (OAB: RJ 133302 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional, Aut Simone Vieira Nieto Blanco\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2010, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 02/02/2010 para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro - RJ, conforme edital publicado no D.O. do dia 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Anastacio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderly Anastacio\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2010, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 02/02/2010 para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro - RJ, conforme edital publicado no D.O. do dia 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES PEREIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu NATRON ENGENHARIA SA, Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2010, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 02/02/2010 para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro - RJ, conforme edital publicado no D.O. do dia 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 00707-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALEIXO FRANCA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ALEIXO FRANCA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2010, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 02/02/2010 para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro - RJ, conforme edital publicado no D.O. do dia 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Braganca [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice da Silva Braganca\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2010, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 02/02/2010 para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro - RJ, conforme edital publicado no D.O. do dia 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 00050-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CARMEM DE LIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CARMEM DE LIRA, Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2010, a partir das 13:30hs para realização do 1º leilão e, caso não haja licitantes, fica designado o dia 02/02/2010 para realização do 2º leilão, no Auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, nº151, 5º andar, Centro - RJ, conforme edital publicado no D.O. do dia 30/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Oliveira Martins [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porção Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto de Oliveira Martins\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDA DE FATIMA DE MOURA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA a/c Francisco Barboza [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDA DE FATIMA DE MOURA BASTOS, Réu NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA a/c Francisco Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.127: ... Isto, posto, julgo extinto o proceso sem resolução do mérito na forma do art.267, I do CPC. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pela parte autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bric Brazilian Intermodal Complex [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Mello da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bric Brazilian Intermodal Complex\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.36/37, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Silva Borges [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Caspeb [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)], Réu: Banco BMC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: GSA Corretora e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)], Réu: Casebras [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMC S.A., Réu Casebras, Réu Caspeb, Réu GSA Corretora e Representacao Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenilde Costa Reis [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Daisy Domingues de Matos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenilde Costa Reis \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Venha o autor com o nome e endereço do inventariante (inc.V. art.12 do CPC) em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136: Homologo os cálculos de fls.128/135 , para fixar o valor da condenação em R$ 3.092,80 (três mil, noventa e dois reais e oitenta centavos). Intimem-se as partes, sendo a Ré ao pagamento, em 48 horas, a teor do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Gonsalves Otero [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Mauricio Gonsalves Otero, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107: ... Dê-se vista às partes. Inertes, proceda-se a execução na forma do art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00989-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA REGINA MARINS SOUSA [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA MARINS SOUSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de fls.160. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral dos Santos [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cabral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Patricio do Nascimento e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Aut Fabiano Patricio do Nascimento e Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.389/391: IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO NAVEGANTES [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ED BARRA SQUARE SHOPPING CENTER [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ED BARRA SQUARE SHOPPING CENTER\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA D AJUDA DE SOUZA COSTA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA ENTRE VISTA DA FREGUESIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA D AJUDA DE SOUZA COSTA, Réu OTICA ENTRE VISTA DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115 : Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas na Lei. \r\n\r\nProcesso: 00773-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR DAMASCENO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST-CENTRAL (atual denom. DE FLUMITRENS) [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR DAMASCENO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARBOSA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA sucessor do Banco BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú SA sucessor do Banco BANERJ SA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Rosa de Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cristina Rosa de Souza , Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.305/306: IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Adelino Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Shopping Center do Méier [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Adelino Alves , Réu Condominio do Edifício Shopping Center do Méier\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.75/76: IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NAZARETH PIRES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NAZARETH PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.477: Defiro o requerido às fls.475. \r\n\r\nProcesso: 00709-1998-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: FELIZ IDADE CRECHE E MATERNAL LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nCgto: VERA LUCIA NAPOLEAO DOS SANTOS [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VERA LUCIA NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.160., devendo o demandante comprovar o montante total recebido nos cinco dias subsequentes ao saque. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE LOPES MARTINS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE LOPES MARTINS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAIAS DA ROSA LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119: Intime-se para comparecer no endereço do leiloeiro, bem como para tomar ciência das despesas do preparo da hasta pública (fl.109). \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Silva Tomaz [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)], Réu: Alexandre José Freitas de Carvalho, Réu: Maria Paula Muller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Silva Tomaz\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD ALVARES FILHO E OUTROS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ELIANA COSTA GUTTMANN [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: CARMEM LUCIA DE ARAUJO CASTRO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DE ARAUJO CASTRO, Aut EDGARD ALVARES FILHO E OUTROS, Aut ELIANA COSTA GUTTMANN\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Investiplan Computadores e Sistemas LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Medeiros Filho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar Sereno [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mar Sereno\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 02181-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CABANA DE QUEIROZ ANDRADE, Aut: VALNEY FERREIRA DOS SANTOS, Aut: ELISA HENRIQUE FEIO DE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NAIR DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO GOMES DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA HELENA SOARES ALVES CUNHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ELISA RANGEL OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WILSON DE SANTA MARTHA, Aut: ELISA HENRIQUE DE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELISA HENRIQUE DE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DALVA COUTINHO RANGEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NOIR MELLO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDUARDO PACHECO DE CAMPOS E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLA BEATRIZ NUNES VIDINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA MARIA PAULINO TELLES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA, Aut ANA MARIA PAULINO TELLES, Aut CARLA BEATRIZ NUNES VIDINHA, Aut CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA, Aut DALVA COUTINHO RANGEL, Aut EDUARDO PACHECO DE CAMPOS E OUTROS, Aut ELISA HENRIQUE DE LEMOS, Aut ELISA HENRIQUE DE LEMOS, Aut ELISA HENRIQUE FEIO DE LEMOS, Aut ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA, Aut MARIA ELISA RANGEL OLIVEIRA, Aut MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA, Aut MARIA HELENA SOARES ALVES CUNHA, Aut MARIO GOMES DE SOUZA, Aut NAIR DE MEDEIROS, Aut NOIR MELLO DE SOUZA\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 880643"
                            ],
                            "880761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimentos de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00652-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BITTENCOURT CLEMENTE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BITTENCOURT CLEMENTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DE MATTOS DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: MELG EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00217-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA, Réu: JOLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tercerizados Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Almeida Barbosa [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Serviços de Informatica Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline de Almeida Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO SOARES MOREIRA , Aut: BENILDO DE SOUZA, Aut: ROGERIO COSTA MATOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CESAR CASSIMIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS SUCEDIDA P/CIA EST.ENG. DE TRANSP. E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CASSIMIRO DA SILVA, Aut ROGERIO COSTA MATOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00523-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO JORGE FRANCO CARNEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DA CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO JORGE FRANCO CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola, Réu: Mônica Coelho Gomes, Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00880-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAXIMO CARVALHO [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: NELMA APARECIDA ALVIM [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: ORLANDO SALUSTIANO CAMPELLO MEDICI [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: PAULO SERGIO BARBOSA [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: RICARDO DOS SANTOS BORGES [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: ROBERTO GUILHERME ALVES NUNES [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: SHEYLA OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: SILVIA QUITO [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: TANYA CHAGAS PEREIRA [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: VERA LUCIA REBELLO HOLL [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: ZURIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: WALTER MOUTINHO QUIROGA [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: RENATO WALTER DE BARROS MEYER [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: CANDIANA THEREZINHA DE FRANCA SALGADO [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: MARGARIA MARIA WANDERLEY SCOTTI [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: MARIA ALICE SILVA ALBUQUERQUE MOREIRA [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: JOSEMAR COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: LUCIA MARIA DA SILVA BRITO [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)], Aut: JUREMA BOLSHAW GOMES ALEVATO [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)]\r\n\r\nRéu: INCRA INSTITUTO NAC. DE COLONIZ. E REF.AGRARIA [Adv. Janayde Grice Feydit Elias (OAB: RJ 27696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCRA INSTITUTO NAC. DE COLONIZ. E REF.AGRARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1368: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive destacando os valores das contribuições, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUBEN ALMEIDA AGUIAR [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RUBEN ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00885-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DA TIJUCA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00893-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROS E SIMOES TRANSPORTADORA LTDA, Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL RJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE VASCONCELLOS NOGUEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut ROSILENE VASCONCELLOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.502: Homologo os cálculos de fls.470/475, fixando o quantum debeatur em R$ 231.741,49 (duzentos e trinta e um mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). À impugnação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Veloso de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Veloso de Castro \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.180/185, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 880761"
                            ],
                            "880814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01570-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MANHAES DE SOUSA FILHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: B. C. EDITORA JORNALIST LTDA E OUTRA A/C SOCIA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MANHAES DE SOUSA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01576-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ FERNANDES DA SILVA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO EVANGELISTA CARNEIRO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Freitas Coutinho, Réu: Atrantino Cortes Coutinho Neto, Réu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO EVANGELISTA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Borba Carreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MAIA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA [Adv. Fabiana de Cassia Almeida Ferreira (OAB: RJ 129076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MAIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DO CARMO SORVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SILVA LINDA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DO CARMO SORVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS DE MELO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.372. \r\n\r\nProcesso: 01587-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LOUREIRO [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: INSTITUTO BP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.415: Apresentar comprovantes dos valores recebidos, através de pagamentos feitos pelo INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101: Venha a habilitanda com a identificação do filho comum deixado pelo \"de cujus\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Souza Leite [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Souza Leite\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 880814"
                            ],
                            "880649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Fonte\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Lima Silva\r\n\r\nRéu: LYDIA MANSUR, Luz Amarela Produtos da Natureza Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m LYDIA MANSUR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das transferências dos bloqueios realizados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moiseina Priscila de Lima\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Medic Center Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Medic Center Rio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.341/344, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\nRéu: RAY SANVAN LTDA ME, SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m RAY SANVAN LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo de liquidação do Reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Machay da Costa \r\n\r\nRéu: Restaurante Gourmet Recreio \r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Gourmet Recreio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/03/2010 às 14:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00265-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRUZ CARVALHO\r\n\r\nRéu: ACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da transferência do bloqueio noticiado a fls.180. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880649"
                            ],
                            "880764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SENDAS S/A, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.118/121. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880764"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 02189-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO MORAES FERREIRA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO MORAES FERREIRA\r\n\r\nInformar o nº do cpf do advogado do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-1992-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINÁ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)], Aut: WANDA CARVALHO DE MACEDO [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nTI: INSS FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut DINÁ DE OLIVEIRA SILVA, Aut WANDA CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 684: notifique-se a reclamante Diná de Oliveira Silva, para que deposite o valor de R$ 465,73, equivalentes a 38.748,69 TR's pro rata, a título de restituição à reclamada, à disposição deste juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nNotifique se a Reclamada para que que venha com os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda, nos valores consignados às fls. 682/683, item 2, assim como o comprovante de recolhimento do INSS relativo à Reclamante Diná de Oliveira, no valor consignado às fls. 683, item 9. \r\n\r\nProcesso: 02039-1995-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DE FRANCA SANT ANNA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES DE BRITO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CCF BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CCF BRASIL S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ROSA RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando por VR. \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES GODINHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES GODINHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o feito ficará sobrestado até que se decida a questão da sucessão trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-022-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anselmo Jose Sotero dos Santos [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nExdo: NOVATRANS ENERGIA S/A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Exdo: Enelpower do Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Enelpower do Brasil Ltda., Exdo NOVATRANS ENERGIA S/A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu de Almeida Freitas [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu de Almeida Freitas, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marques de Melo [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: PCRJ - Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marques de Melo\r\n\r\nAdequar sua incial, conforme determinação da ata de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01550-1991-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Ribeiro Gomes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Aut: José Carlos da Silveira Duarte [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Aut: ESPOLIO DE ROGERIO DA S. SARAIVA (AOS CUIDADOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Aut: JANETH DE SOUZA (MAE RTE FALECIDO HELIO C. PENICHE, HABILIDADA) [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Aut: DELCIO GOMES [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Aut: AREMILTON GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Aut: WILSON DE LIMA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AREMILTON GOMES DOS SANTOS, Aut DELCIO GOMES, Aut ESPOLIO DE ROGERIO DA S. SARAIVA (AOS CUIDADOS, Aut Giovanni Ribeiro Gomes, Aut JANETH DE SOUZA (MAE RTE FALECIDO HELIO C. PENICHE, HABILIDADA), Aut José Carlos da Silveira Duarte, Aut WILSON DE LIMA\r\n\r\nVistas ao reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Clovis Ferreira Moreira [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Ricardo Clovis Ferreira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1989-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Gonçalves [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: José Barbosa de Oliveira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: José Pedro de Moura [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: Paulo Pires da Luz [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: Renata de Souza Balbino (habilitada de Manoel de Souza Balbino) [Adv. Romulo Jose Torres Vitagliano (OAB: RJ 121450 - D)], Aut: Rodrigo de Souza Balbino (Habilitado de Manoel de Souza Balbino) [Adv. Romulo Jose Torres Vitagliano (OAB: RJ 121450 - D)], Aut: SILVANA BISPO DE PAULO (HABILITADA) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA FATIMA CAMPOS DE FARIAS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADRIANO DOS SANTOS GOMES E OUTROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS (Sucessora de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO) [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BISPO DE PAULO (HABILITADA)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1442: (...) para habilitar Rodrigo de Souza Balbino e Renata de Souza Balbino ao lado de Silvana Bispo de Paula. \r\n\r\nProcesso: 03002-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexes Almeida da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-1991-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI (LIQ.EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02265-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA DE OLIVEIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trilhos - Cia de Transportes sobre Trilhos (Sucessora de METRO) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNOT ASI RAMIA ANTONIO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUNOT ASI RAMIA ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUSMAN [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLAVIO GUSMAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02157-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES MOREIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES MOREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA DIAS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, Aut MONICA PEREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 01864-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LEITE FERREIRA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIADORA BOTAFOGO LTDA, Aut REGINALDO LEITE FERREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 202, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 48.643,59, equivalentes a 4.021.408,03 TR's pro rata, mais INSS de R$ 5.609,01, equivalentes a 463.701,92 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01689-1995-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BRAZUNA GUIMARAES [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut MARIA DE FATIMA BRAZUNA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 01720-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: DELDUCA CONSULTORIA LTDA, Réu: Jose Ricardo Delduca Sarah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 258/259 e indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01681-1988-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA CHAVES DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut ELIANE MARIA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 620: inicie-se a restauração do último volume dos autos, intimando as partes para fornecerem as peças que disponham ou apresentarem novas manifestações ao laudo pericial no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE AGUIAR MARCOLINO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Aut SEVERINO DE AGUIAR MARCOLINO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ABRANTES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Yaeka Okasaki Nitta [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Yasushi Nitta [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ABRANTES, Réu Yaeka Okasaki Nitta, Réu Yasushi Nitta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelos embargantes.\r\n\r\nProcesso: 01655-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LUCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LUCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova atualização, adequada ao parecer da Contadoria, sendo certo que o INSS e o FGTS, deverão ser calculados antes da aplicação dos índices de correção monetáriam, sobre os valores históricos das diferenças salariais.\r\n\r\nDeverá ainda, vir com planilha atualizada dos cálculos previdenciários parte do empregado, empregador e terceiros, nos termos da Lei 10.035/00, e com os valores históricos do principal, atualizados com observância na súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DE REZENDE [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DE REZENDE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 01640-2000-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOMES FERNANDES DE LIMA [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA REGINA DANTAS NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GOMES FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-1990-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAVALLARI REIS E OUTRO [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFERMAT- FERRO E MAT. DE CONSTR. LTDA. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFERMAT- FERRO E MAT. DE CONSTR. LTDA., Aut PAULO ROBERTO CAVALLARI REIS E OUTRO\r\n\r\nVir em dia e hora de audiência para a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Gomes Rocha Pinto [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Gomes Rocha Pinto, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01515-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BALBINO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BALBINO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01559-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR DOS SANTOS FARIAS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILMA RODRIGUES ARIAS RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILMA RODRIGUES ARIAS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Alves Torres [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GUIMARAES DE MIRANDA ALVES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanelia Verissimo Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda., Aut Vanelia Verissimo Goncalves\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 62 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.844,22, equivalentes a 731.159,18 TR's pro rata, mais INSS de R$ 702,63, equivalentes a 58.087,03 TR's pro rata e custas de R$ 160,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa Canella [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Oliveiros Perez [Adv. Estela Cabral de Oliveira (OAB: RJ 46486 - D)], Réu: Hamilton Amarante Carvalho, Réu: Navemcoop Navegacoes Maritimas Cooperativas Ltda., Réu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barbosa Canella, Réu Vicente Oliveiros Perez\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 629/630. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Souza Lucena [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: TWC Representações e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)], Réu: Paquetá Calçados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paquetá Calçados Ltda., Réu TWC Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01343-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PEREIRA RANGEL [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco Alves [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos Lourenco Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira (Espolio de) [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correia da Silva [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correia da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabet Matil [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabet Matil, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. Após o interregno de 10 dias, deverá o reclamante manifestar-se em réplica no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 76 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 22.208,67, equivalentes a 1.836.006,90 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.991,13, equivalentes a 247.295,59 TR's pro rata e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SPORTS PRESS S/A, Réu: Editora Gráfica Super Sport Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143: intime-se o autor para ciência desta decisão, bem como para que diligencie junto ao 2º Liquidante Judicial a data da decretação da falência afim que possibilite a atualização dos cálculos observando-se a data da quebra e posterior expedição de certidão de habilitação de créditos na massa falida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FELICIANO ALVES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FELICIANO ALVES, Réu COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA, Luiz Fernando Roca de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Campos Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Const. Inst. e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Const. Inst. e Serviços Ltda., Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando por Caferedes. \r\n\r\nProcesso: 01077-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GERONIMO PEREIRA [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GERONIMO PEREIRA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVenha a reclamada com manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. Após o interregno de 10 dias, deverá o reclamante manifestar-se em réplica no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Assis Gomes [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Assis Gomes, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DA SILVA SIMOES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA PROJETOS E CONSTRUCOES D ALDEIA LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA, Aut GEOVANE DA SILVA SIMOES, Réu MARKA PROJETOS E CONSTRUCOES D ALDEIA LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 376,76, equivalentes a 31.147,11 TR's pro rata e INSS no valor de R$ 497,69, equivalentes a 41.144,86 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Marcia Barbosa Pereira de Sousa (OAB: RJ 114125 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE VIANA SILVA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JORGE VIANA SILVA, Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS AREIAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: RNVS EVENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SANTOS AREIAS, Réu RNVS EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.169 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11.365,49, equivalentes a 939.594,67 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.894,64, equivalentes a 239.302,73 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução e para que venha inclusive com os cálculos e recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Ribeiro Duarte [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Ribeiro Duarte, Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 103, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 568,34, equivalentes a 46.968,78 TR's pro rata, mais INSS de R$ 235,56, equivalentes a 19.466,63 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Felipe do Prado Souza, Réu TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 209, para fixar o quantum debeaturlíquido em R$ 2.475,47, equivalentes a 204.648,99 TR's pro rata, mais INSS de R$ 245,77, equivalentes a 20.317,80 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Freire Magalhaes [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Freire Magalhaes, Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 102, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.480,76, equivalentes a 122.4153,89 TR's pro rata, mais INSS de R$ 182,74, equivalentes a 15,107,67 TR's pro rata, FGTS a ser depositado, no valor de R$ 36,62, equivalentes a 3.027,45 e custas de R$ 60,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva de Paiva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Associação dos Moradores Jardim do Anil [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Jardim do Anil, Aut Jose Silva de Paiva , Aut Luiz Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Salustiano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Transportes e Logistisca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Salustiano\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.60, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 15.518,61, equivalentes a 1.282.937,28 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.131,40, equivalentes a 176.204,70 TR's pro rata e custas de R$ 220,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUSTIN JOSE DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: DENIZART DOS SANTOS LACERDA, Réu: EFELE EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Réu: MIRIAM LEAL LACERDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUSTIN JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes de Paulo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao e Eventos Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes de Paulo\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.57 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 7.676,64, equivalentes a 634.634,85 TR's pro rata, mais INSS de R$ 226,81, equivalentes a 18.750,58 TR's pro rata e custas de R$ 100,00 .\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Oliveira Santos [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Oliveira Santos, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Milagres da Cunha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Jorge Luiz Milagres da Cunha\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.116 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.960,62 , equivalentes a 575.440,31 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.266,84, equivalentes a 187.401,91 TR's pro rata e custas de R$ 50,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira Pinto\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Veras Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Veras Rocha\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Filho [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.437 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 86.987,13, equivalentes a 7.191.301,33 TR's pro rata, mais INSS de R$ 12.044,02, equivalentes a 995.689,69 TR's pro rata.\r\n\r\nVenha a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Vilela Pereira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Vilela Pereira, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram rejeitados e devendo a mesma proceder o pagamento de multa de 1% sobre o valor fixado na sentença para a condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE BRITO ELIAS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PATRICIO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: JOAO CESAR FERREIRA VIANA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: HENRIQUE MENDES TORRES [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: IRENE SARMET MOREIRA CARVALHO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: EDUARDO LEANDRO SILVA NOVAES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: PETRUS FERRAZ E SILVA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: LEILA VELHO DE CASTRO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA GOMES YUKIZAKI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS, Aut CARLOS ALEXANDRE PATRICIO, Aut EDUARDO LEANDRO SILVA NOVAES, Aut HENRIQUE MENDES TORRES, Aut IRENE SARMET MOREIRA CARVALHO, Aut JOAO CESAR FERREIRA VIANA, Aut LEILA VELHO DE CASTRO, Aut MARIA DE FATIMA GOMES YUKIZAKI, Aut PETRUS FERRAZ E SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.1.769, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 266.556,72, equivalentes a 22.058.357,39 TR's pro rata e Imposto de Renda no valor de R$ 79.974,25, equivalentes a 6.618.105,85.\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVANETE DE SOUZA CALDAS [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINA MODAS COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANETE DE SOUZA CALDAS, Réu SABINA MODAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdi Barbosa da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Construtora Haga Ltda. [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Haga Ltda., Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, começando pela Construtora Haga. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Machado Mariano [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Leonardo Leitão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Machado Mariano\r\n\r\nVenha o reclamante, em tempo hábil, com meios eficazes para citação da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Maria da Silva [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Maria da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Silva Correa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Silva Correa\r\n\r\nIndicar meio eficaz de prosseguimento com a execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor da Silva Ferreira [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: SJB 14 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor da Silva Ferreira \r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AUGUSTO MORITZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AUGUSTO MORITZ, Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 637 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 75.997,98 , equivalentes a 6.282.818,43 TR's pro rata, mais INSS de R$ 5.095,56, equivalentes a 421.254,11 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Bedin Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Bedin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DE MENDONCA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA SILVA CONSTRUTORA LTDA, Réu MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-1994-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA MOREIRA GONCALVES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO/LIQ.EXTR.) [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO/LIQ.EXTR.), Aut MARIA CANDIDA MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.867 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 406.234,07, equivalentes a 33.559.528,69 TR's pro rata, mais INSS de R$ 97.341,34, equivalentes a 8.041.495,82 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alexandre de Andrade [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alexandre de Andrade, Réu Globo Comunicacao e Participacao Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00366-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA FILHO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut JOSE ROCHA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-022-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Sebastião de Oliveira Filho [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA CONSUELO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: FRANCISCO CARLOS DIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: RUTH SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: EUNICIE IZIDORIO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: VERA LUCIA AUGUSTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: LEVI COUTINHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARILENE PIMENTEL [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: RAQUEL RODRIGUES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ANTONIO HENRIQUE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: IONE GOMES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA ARLETE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: SERGIO VEIGA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: NELI DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ANGELA MATIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA DE LOURDES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ISABEL PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: CELIA BATISTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ELI MARIA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA POGILI E OUTROS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: SANDRA LUCIA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: MARIA ECARD [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: ZILDA TRINDADE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: CREMILDA ALVES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Egdo: JOSE PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANGELA MATIAS, Egdo ANTONIO HENRIQUE, Egdo CELIA BATISTA, Egdo CREMILDA ALVES, Egdo ELI MARIA, Egdo EUNICIE IZIDORIO, Egdo FRANCISCO CARLOS DIAS, Egdo IONE GOMES, Egdo ISABEL PEREIRA, Egdo JOSE PEREIRA, Egdo LEVI COUTINHO, Egdo MARIA ARLETE, Egdo MARIA CONSUELO, Egdo MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA POGILI E OUTROS, Egdo MARIA DE LOURDES, Egdo MARIA ECARD, Egdo MARILENE PIMENTEL, Egdo NELI DE OLIVEIRA, Egdo RAQUEL RODRIGUES, Egdo RUTH SOUZA, Egdo SANDRA LUCIA, Egte Sebastião de Oliveira Filho, Egdo SERGIO VEIGA, Egdo VERA LUCIA AUGUSTA, Egdo ZILDA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foi julgado procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo de Souza Guimaraes [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo de Souza Guimaraes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram rejeitados, sendo a mesma condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor fixado em sentença para a condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Conceicao da Silva [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Conceicao da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram rejeitados e que a mesma foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor fixado em sentença para a condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Correia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Mario Canepa [Adv. Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 117200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Mario Canepa, Aut Rosa Maria Correia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00238-1991-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES CARPENTER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut FERNANDO RODRIGUES CARPENTER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurdson de Carvalho Carlos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurdson de Carvalho Carlos, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Mendes Bastos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro \r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santa Rita da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Jose Carlos Santa Rita da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00053-1990-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Aut: GERSON OTERO DE AZEVEDO [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Aut: MARILSA PEREIRA BENICIO [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Aut: EUCLIDES BUENO NETO [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Aut: HERALDO MOREIRA DE MATOS E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: CARMEN LUCIA DE ARAUJO CASTRO [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)], Aut: WLADEMIRO TIRADENTES NASCHPITZ [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEN LUCIA DE ARAUJO CASTRO, Aut EUCLIDES BUENO NETO, Aut GERSON OTERO DE AZEVEDO, Aut HERALDO MOREIRA DE MATOS E OUTROS, Aut MARILSA PEREIRA BENICIO, Aut SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO, Aut WLADEMIRO TIRADENTES NASCHPITZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena Posto e Garagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial.\r\n\r\nId: 872522"
                            ],
                            "872523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Salustiano\r\n\r\nRéu: MC Transportes e Logistisca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MC Transportes e Logistisca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 60, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 15.518,61, equivalentes a 1.282.937,28, pro rata, INSS no valor de R$ 2.131,40, equivalentes a 176.204,70 TR's pro rata e custas de R$ 220,00.\r\n\r\nVenha a reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes de Paulo\r\n\r\nRéu: Gestao e Eventos Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gestao e Eventos Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.57 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 7.676,64, equivalentes a 634.634,85 TR's pro rata, mais INSS de R$ 226,81, equivalentes a 18.750,58 TR's pro rata e custas de R$ 100,00 .\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alexandre de Andrade\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao Ltda., LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872523"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA DA SILVA MERCES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nANTE A EXISTENCIA DO SALDO RETRO INFORMADO, CONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPOSITO RECURSAL.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO DEPOSITO DO VALOR RETRO INDICADO, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC. FLS.139 \r\n\r\nProcesso: 00908-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI MACHADO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.285/286, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. FLS.163v\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Araujo Barcellar [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Kelly de Almeida Afonso [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelly de Almeida Afonso\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO , NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Andre Oliveira Carlos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metaluargicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metaluargicos\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.91/93, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas Galhano [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 108/109, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lopes da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo Ltda. [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)], Réu: Consorcio Construtor Cinelandia [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)], Réu: Acciona do Brasil Ltda. [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acciona do Brasil Ltda., Réu Consorcio Construtor Cinelandia, Réu Construtora Triunfo Ltda.\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 537/538, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00293-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANDRE MARQUES COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO , NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Lopes Camara Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina Paulo de Paiva, Réu: Mario Paulo de Paiva Junior, Réu: Michel Mallouk, Réu: Casa de Repousos Santa Isabel [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repousos Santa Isabel\r\n\r\nCOMPROVE A RE O PAGAMENTO DOS CALCULOS HOMOLOGADOS DE FLS.60/61, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FIORANI DARGAM [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Luis Fernando Crestana (OAB: RJ 2571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nCOMPROVE A RE O PAGAMENTO DOS CALCULOS HOMOLOGADOS DE FLS.197/200, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Polo da Silva Campos [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.188/232, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BLANCO CORREA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CAMARGO CORREA/SERGEN/ENGEFORM II [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CAMARGO CORREA/SERGEN/ENGEFORM II\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO REFERENTE AO CREDITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: RUI DA COSTA PACHECO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL SATMBOWWSKY, Réu: VANESSA DA COSTA RITO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: ALINE MARIANE SOARES DA FONSECA, Réu: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS, Réu: SININTOP CONFECCAO LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: SUZANA STAMBOWSKY ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DA COSTA PACHECO\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DE FLS.214/216, SENDO A RE AO DEPOSITO NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS. FLS.217 \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Andrades [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO REFERENTE AO CREDITO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 32.666,62, REFERENTE AO NAO CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01239-1988-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLE DO NASCIMENTO LINS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO BATISTA SOARES, Aut: CELSO TINOCO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ONERINO VICENTE DOS SANTOS, Aut: ECA MANHAES, Aut: MOACIR GOMES, Aut: EDSON DA SILVA GONCALVES, Aut: GELSON DA ROSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO QUIRINO DE SOUZA, Aut: MARIO DE SOUZA CRUZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LUIZ FEDERICO, Aut: LUCIA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GENECI BORGES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: AYRTON SILVEIRA DE ANDRADE FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ABEL GOMES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: WALMIR BRAZ ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE MENDES DE ASSIS, Aut: LUIZ BRITO DOS SANTOS, Aut: IVAN LUIZ DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE LUIZ DOS SANTOS, Aut: JOSE TEODORO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ROBERVAL DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DEJAIR DE PAULA CORREIA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL GOMES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE, SENDO A RE AO DEPOSITO NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS. FLS.5451 \r\n\r\nId: 880729"
                            ],
                            "881421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Freitas da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lúcia Maria Freitas da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RECLAMADA, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO ACIMA..INT.AS PARTES.FLS.832/833. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes da Paixao [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes da Paixao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHECO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES PARA DETERMINAR QUE NA APURACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS SEJA OBSERVADA A SUMULA N. 368 DO TST, DECLARAR A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS EM SALDO DE SALARIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO E RSR, DA DEVOLUCAO DOS DESCONTOS E DO PREMIO E DETERMINAR QUE SE CONSIDERE INSERIDO NO DISPOSITIVO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRICAO E O MARCO PRESCRICIONAL EM 11.07.01.\r\n\r\nINTIMEM-SE.FLS.292/293. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rogerio da Silva Vale [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS.99 \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Borges Montenegro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAM MULTISOLUCIOS LTDA [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)], Réu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Hélio Borges Montenegro, Réu TEAM MULTISOLUCIOS LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELAS RES , DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.96/101. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-023-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Rogério Luiz de Souza [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nIpdo: Gerente de Auditoria Regional da Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Gerente de Auditoria Regional da Caixa Econômica Federal , Ipte Rogério Luiz de Souza\r\n\r\n....DESTARTE, POR TAIS MOTIVOS, REJEITO A PREJUDICIAL DE DECADENCIA, MANTENHO A LIMINAR JA CONCEDIDA, IMPONDO A OBRIGACAO AO IMPETRANTE DE REABRIR O PRAZO PARA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA ELE INSTAURADO, FACULTANDO-LHE VISTA AOS DOCUMENTOS FISCAIS E BANCARIOS RELATIVOS AO POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA, BEM COMO SEJA RETIRADO DE SEU SISTEMA QUALQUER REGISTRO DE IMPEDIMENTO RELACIONADO AO IMPETRANTE ATE O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 10,00, CALCULADAS SOBRE R$ 1.000,00, VALOR ARBITRADO A CONDENACAO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o. DA CLT, PELO IMPETRADO DISPENSADO.\r\n\r\nINT. AS PARTES. FLS.746/749. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Rodrigues Carvalho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Rodrigues Carvalho, Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.35/39. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângelo Nen Correia da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Spassu Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Nen Correia da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Spassu Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS PELO AUTOR DISPENSADO DE R$ 215,02, CALCULADAS SOBRE R$ 10.751,09, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.132/133. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Bernardo Nissenbaum [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Israel Bernardo Nissenbaum, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS PELAS RECLAMADAS DE R$ 380,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 19.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.333/339. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Fernandes de Lima [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Fernandes de Lima , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS PELA AUTORA DISPENSADA DE R$ 1.000,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 50.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.110/111. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia da Conceição Pereira [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia da Conceição Pereira , Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO O PEDIDO 'E' COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 18,07, CALCULADAS SOBRE R$ 903,65, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.54/57. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Brandão da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Brandão da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO AS PREFACIAIS DE EXTINCAO EM RAZAO DE NAO COMPARECIMENTO A CCP, DE QUITACAO GERAL E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA, DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.106/110. \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI JOSE DE SOUZA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI JOSE DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.217, EM 05 DIAS.FLS.217 \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar de Souza Rocha Filho [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Assoc dos Moradores dos Bairros Visc de Albuquerque e Pernambuco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar de Souza Rocha Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA 2a.RECLAMADA, EM 10 DIAS.FLS.75 \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)], Réu: Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Goncalves, Réu Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Sao Dimas\r\n\r\n...REJEITO O REQUERIMENTO DE APLICACAO DA LITIGANCIA DE MA-FE POR NAO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 17 DO CPC.\r\n\r\nPOR TODO O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA E A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...CUSTAS DE R$ 460,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA DE R$ 23.000,00, PELO RECLAMANTE, ISENTO DE SEU RECOLHIMENTO EM RAZAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE LHE FOI CONCEDIDA. INT. AS PARTES. FLS.132/136 \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Aut Leandro Santos da Silva, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\n...POSTO ISTO, ESTA 23a. VT/RJ, CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS PARA ACRESCER AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE FLS. 99/104 AS RAZOES RETRO DESTACADAS (ITALICO) E AO SEU DISPOSITIVO A CONDENACAO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA TRABALHO COM ADICIONAL DE 50 POR CENTO, SEM A INTEGRACAO NOS CONSECTARIOS LEGAIS POR SUA NATUREZA INDENIZATORIA, O ADICIONAL NOTURNO PELO TRABALHO APOS AS 22 HORAS, SEM A INTEGRACAO AO SALARIO PELA FALTA DE HABITUALIDADE, E A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO 5). INT. AS PARTES. FLS.123/124. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OSEIAS OLIVEIRA MARINHO [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OSEIAS OLIVEIRA MARINHO, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\n...POSTO ISTO....CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA ACRESCER A DECISAO DE FLS. 435/441 OS FUNDAMENTOS RETRO DESTACADOS E AO DISPOSITIVO A CONDENACAO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA PRETENSAO DEDUZIDA NO PLEITO L) E A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS M) E N). INT. AS PARTES. FLS.455/456. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Matias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Matias \r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS NA LIQUIDACAO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.102 \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS FERNANDES GONCALVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN CARLO NAPOLITANO, Réu: JOSE CARLOS PIRES TORRES, Réu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.151 \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Guillermo alvarez Aguirre, Réu: KARRENA DO BRASIL PROJETOS E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE . FLS.10V DO APENSO. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ramos Moura do Nascimento [Adv. Rita Bezerra da Costa (OAB: RJ 117952 - D)]\r\n\r\nRéu: Alejandro Marco Francisco Paz [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alejandro Marco Francisco Paz\r\n\r\nCOMPROVAR DEPOSITO REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS.FLS.127. \r\n\r\nId: 881421"
                            ],
                            "880726": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00157-2002-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUSIE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVE A RE O PAGAMENTO DO CREDITO DO AUTOR, REFERENTE AO NAO CUMPRIMENTO DE ACORDO , NO VALOR DE R$ 800,00, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR QUIRINO DIAS\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVE A RE O PAGAMENTO DOS CALCULOS HOMOLOGADOS DE FLS.185/186, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.58/64, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Beatriz Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVE A RE O PAGAMENTO DOS CALCULOS HOMOLOGADOS DE FLS.59/60, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Maria de Fatima Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO , NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.77/81, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00832-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GOMES\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.265/268, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, RUI DA COSTA PACHECO\r\n\r\nRéu: DANIEL SATMBOWWSKY, VANESSA DA COSTA RITO, ALINE MARIANE SOARES DA FONSECA, ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS, SININTOP CONFECCAO LTDA, SUZANA STAMBOWSKY ME\r\n\r\nPelo presente fica m ALINE MARIANE SOARES DA FONSECA, DANIEL SATMBOWWSKY, ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS, SININTOP CONFECCAO LTDA, SUZANA STAMBOWSKY ME, VANESSA DA COSTA RITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DE FLS.214/216, SENDO A RE AO DEPOSITO NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS. FLS.217 \r\n\r\nProcesso: 00912-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO TEIXEIRA AZEVEDO, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES LTDA, Vitoria Marcia Magalhães Viggiano, Ethienne Du Viggiano, Arlette Augusto Sorte\r\n\r\nPelo presente fica m Arlette Augusto Sorte, CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES LTDA, Ethienne Du Viggiano, Vitoria Marcia Magalhães Viggiano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO REFERENTE AO INSS , NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei dos Santos Policarpio\r\n\r\nRéu: Dratec Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dratec Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 95/100, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Santos da Trindade\r\n\r\nRéu: DZB Barra Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DZB Barra Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.46/51, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RE AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880726"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00079-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SILVA NEVES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SILVA NEVES, Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 98/104.no valor de R$ 64.670,36 reais\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Paes Cascao [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Paes Cascao\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 352 \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva\r\n\r\nVista a parte autora de impugnação de fls 323 \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA ALICE RIBEIRO ARANHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS ADMINISTRACAO E AGENCIAMENTO SC [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)], Réu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA ALICE RIBEIRO ARANHA\r\n\r\nVenha a parte autora com as peças para expedição de CPI. \r\n\r\nProcesso: 02469-1977-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SEBASTIAO VALOIS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha a reclamada para contestar a impugnação de fls 1018 \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renovato de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcop Ltda., Réu: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renovato de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da parte autora no valor de R$ 3.456,86 reais, INSS RTE 109,49 E R$ 380,50 REAIS . OS VALORES DO INSS/IR DEVERÃO SER RECOLHIDOS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00076-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA CUNHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROBRAS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROBRAS\r\n\r\nVenham as reclamadas em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEA GOMES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: CONDOMINIO ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS\r\n\r\nDefiro a devolução de vistas fora de cartorio.Dirija-se a reclamada ao distribuidor para atualização de cadastro. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Martins dos Santos [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Apoio a Terceira Idade, Aut Gloria Maria Martins dos Santos\r\n\r\nVista as partes no prazo sucessivos de 05 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devoluçao dos documentos acostados aos autos ;folhas 144. \r\n\r\nProcesso: 02107-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RICARDO DA COSTA DA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.116.\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE ABREU MACHADO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ DE ABREU MACHADO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESINHA DE JESUS CASTILHOS-IDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESINHA DE JESUS CASTILHOS-IDOSO\r\n\r\nIndique o autor meios de citação dos administradores. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO MACIEL [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONTEIRO MACIEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias,, no silencio sobreste-se o feito por 1 ano por execução frustada. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Vital [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira Vital\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reaisd. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pereira de Almeida [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de Renda,sob pena aplicação da aliquota máxima prevideniciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Tokura Ltda. ME [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nCgto: Orley Domingos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Tokura Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva Filho [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda (Massa Falida de-) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Ltda (Massa Falida de-)\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lindinalva Teixeira [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Stabile [Adv. Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lindinalva Teixeira, Réu Sylvia Stabile\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 67.no valor de R$ 7.757,17 equivalentes a 643.241,35 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMSA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER OS INSS/IR E CUSTAS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nId: 881291"
                            ],
                            "881463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01801-2000-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMP. E PARTICIPACOES LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 173, que atualizados passam a ter como valor R$ 8.705,85 equivalentes a 719.749,48 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02308-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut MARIA LUIZA DO NASCIMENTO, Réu PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 246. no valor de R$ 290.086,50 ou equivalentes a 23.940.791,44463 IDTR. BEM COMO CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO OS DEPOSITOS EM PENHORA.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Natural 91 GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Osni de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Natural 91 GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. \r\n\r\nComprove com o original ou copia autenticada da GPS de fls 17, com a devida autenticação bancária. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Costa dos Santos [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Luiz da Silveira Rodrigues [Adv. Agostinho do Amaral Dias (OAB: RJ 68226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Luiz da Silveira Rodrigues\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, FLS 42. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-024-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Teixeira de Mello [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls294/295.no valor de R$ 1.558.671,62 reais equivalentes a 129.058.380,79747 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O INSS/IR EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nId: 881463"
                            ],
                            "881464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos Alves \r\n\r\nRéu: Action Market e Promoção S/C Ltda. , Empresa Quality Fiber Indústria de Plásticos Ltda. - Multimax Plásticos , Global Energy Telecom - Get \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Market e Promoção S/C Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Barbosa Pereira\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Golden Cross A. Int. Saude Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881464"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00903-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes de Pontes [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chateau de Paris [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes de Pontes, Réu Condomínio do Edifício Chateau de Paris\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jordan de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Carlos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Delivery Brasília Entregas Rápidas de Encomendas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Carlos , Réu Quick Delivery Brasília Entregas Rápidas de Encomendas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e da reclamada foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 880434"
                            ],
                            "872982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01968-1995-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA ROCHA RAMOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA ROCHA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163: \"Vide fls. 162.\" .\r\n\r\nProcesso: 01804-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS OLIVIA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS OLIVIA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL ALVES [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA GOMES DA COSTA [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, manifestando-se, especialmente, a respeito da proposta de quitação. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTRIX MARKETING EM ACAO LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 48 horas, acerca do parcelamento mencionado na fl. 337. \r\n\r\nProcesso: 01072-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERODETHE FERRARI MAIZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO DE OLIVEIRA PENIDO [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO DE OLIVEIRA PENIDO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Ricardo Santos de Souza (OAB: RJ 110531 - D)], Réu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 280/281 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Eira Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 404/420)\r\n\r\nProcesso: 00878-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DIAS DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJET TRANSPORTE ROD CARGAS ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 188/193, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA CORREA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDOVAL LIMA MARINS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP GRAFICA S A\r\n\r\nVenha a reclamada informar acerca do andamento da solicitação mencionada na petição de fls. 568, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA CORREA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nPrejudicados os requerimentos de fls. 273, 274 e 276, pelo recolhimento do mandado já cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lisboa de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lisboa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 450/462 e 467/482.\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição. A medida é protelatória, na medida em que já se afirmou outrora que a agravante sequer foi citada para pagamento. Alerta, solidário, aos advogados: arts. 14, 16, 17, 18 e 601 do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maureci do Nascimento [Adv. Catia Chirlene Nogueira dos Santos (OAB: RJ 126540 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto A. de M. Ferreira [Adv. Roberto Chaves Renno (OAB: RJ 117963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maureci do Nascimento\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 113, eis que sócia e empregadora doméstica não se confundem. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Lima dos Santos [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTON SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON RITA DA SILVA VIDRACARIA LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nObserve o reclamante o que consta no documento da fl. 77.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO WILLIAM GAMA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANT ANNA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RUY FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 10 dias. sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira do Nascimento [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: Brasil Mídia Digital Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01910-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMALHO DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01883-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAODICEA SOARES PIMENTEL DE SANT ANNA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL MAGAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAODICEA SOARES PIMENTEL DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 243, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 69, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Réu: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 318, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino Alves de Moraes [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino Alves de Moraes \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterman Rodrigues de Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Guedes Renovato, Réu: Tutto Bene Pizzaria Ltda. [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valterman Rodrigues de Paiva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio Fiuza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Leny Maria da Silva [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leny Maria da Silva\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jorge Rosa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Maciel das Candeis Filho ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge Rosa \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da segunda reclamada, Pena de Extincao. .\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDES DA CRUZ [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CRISTINA BATISTA PAIVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Com. de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA CRISTINA BATISTA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 248/254. por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01731-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NICOLAU MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Taddoni, Réu: Wilson Martins da Silva Filho, Réu: TELE BOY SERVICE SC LTDA ME [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)], Réu: Zulmira Caldas Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NICOLAU MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 240, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTRADE CONSULTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALVES DE SOUZA E OUTROS [Adv. Armenio Silva Dias (OAB: RJ 3088 – D)], Aut: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ALVES DE SOUZA E OUTRO Aut SEBASTIAO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE OLIVEIRA BRAGANTINI [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE OLIVEIRA BRAGANTINI\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 181, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CANUTO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CANUTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 136. .\r\n\r\nId: 872982"
                            ],
                            "872983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n01290-1996-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TRANSMAC TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados TRANSMAC TRANSPORTES INTERMODAL LTDA, GPT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E ANTONIO AUGUSTO CONCEIÇÃO MORATO LEITE FILHO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.599,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872983"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/11/09\r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de credor (fls. 453/456) .\r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer a manifestação, juntando inclusive o cálculo do valor que entende por correto. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00188-1996-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ANDRE DE LEMOS CAMILLO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOCIED. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Fabio Ferreira (OAB: RJ 101247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ANDRE DE LEMOS CAMILLO, Réu REAL E BENEM. SOCIED. PORT. BENEF. DO RJ\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ALL SERVICE [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE, Réu Associacao Pro Matre\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Manhaes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 480/505), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Medeiros Guimaraes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Medeiros Guimaraes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA BELARMINO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADEMIR DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando os itens 2, 3 e 4 de fl. 402. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins Pontes [Adv. Bruno da Silva Rodrigues (OAB: RJ 151215 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o depósito da condenação, no valor de R$ 9.011,19, bem com a regularização dos depósitos do FGTS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza Sarlo [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza Sarlo\r\n\r\nVir com a cópia do CPF do advogado do autor que irá receber o RPV. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELNIR GONCALVES LOPES [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELNIR GONCALVES LOPES\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. Tomar ciência de que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Wilson da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 880975"
                            ],
                            "880974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n00947-2009-026-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Buffet Manger Bien Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Buffet Manger Bien Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.815,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00826-1999-026-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELI REGINA DE JESUS EDUARDO\r\n\r\nExecutado: Alexandre Lemos Machado,PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA,Ana Paula Lemos Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Lemos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.696,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Paula Lemos Machado,PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA,Ana Paula Lemos Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula Lemos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.696,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880974"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00457-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos dos valores que entenda devido a título de cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Rodrigues Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: BCP S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 175. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freire Santino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nolasco da Silva Filho [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Crispim [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Crispim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 169, deferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Curvello Correia, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira, Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 228, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA RAMALHO MONTE DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: ASSOC PARA INVESTIMENTO SOCIAL(N DEN DE GOLDEN [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA RAMALHO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria, fls 226, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2009-028-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Roberto Nunes Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rogeria Ferreira Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 166, deferido a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2009-028-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pingon Indústria Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Rodrigo Espindula Mothci (OAB: RJ 125197 - D)]\r\n\r\nCgto: Pablo Pádua de Lima (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pingon Indústria Comércio e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02727-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 585, deferido a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2009-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Pacheco Leal [Adv. Metuzael Paulino Tavares (OAB: RJ 56991 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. em recuperação judicial [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pacheco Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 30 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 381, deferido vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CORREA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO E CIA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação, fls 719.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldi de Oliveira Câmara [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldi de Oliveira Câmara\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 74. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Barbosa Sahina [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Barbosa Sahina, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, fls 349 ao réu e fls 360 ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Machado [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Machado, Réu Velox Consultoria em RH Ltda., Réu Vivo Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 252: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. \r\n\r\nAo réu, tomar ciência do despacho de fls 254. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2009-028-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria de Ampolas Aliança Ltda. [Adv. Jose Ribamar Bazilio Barbosa (OAB: RJ 3027 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Vieira de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Ampolas Aliança Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes de Oliveira , Réu Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2009-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilaine Gaudard \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Correa da Costa\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02469-1990-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVSON GABRIEL DOS REIS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Fatima Nel Moreira [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraja Industria de Colchoes Anatomicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Fatima Nel Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, fls 52/53, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1998-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CAMPOS CORREA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Ferreira Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Grao Nobre Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diones Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Vasconcelos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque Residencial de Santa Cruz Bloco 1B [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Parque Residencial de Santa Cruz Bloco 1B, Aut Raimundo Nonato de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, fls 40: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos Póvoa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás, Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio dos Santos Póvoa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, fls 212/ 213, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 881063"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01403-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ARAUJO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: OPINION COM SERV ELETRO ELETRONICOS E INF LTDA [Adv. Marli Guayanaz Muratori (OAB: RJ 31154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPINION COM SERV ELETRO ELETRONICOS E INF LTDA\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.125 à 128, em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01482-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Jornal do Brasil S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, Réu Empresa Jornal do Brasil S/A, Réu Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 520, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Aroldo de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria de Fátima da Silva Alves [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Vilson Firmino de Assis [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Marinete Cardoso Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Luiz Carlos de Castro Machado [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Sérgio Elias da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Paulo Ramos Bezerra [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Luiz Carlos Siqueira de Farias [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: José de Oliveira e Silva Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Aroldo de Oliveira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut José de Oliveira e Silva Filho , Aut Luiz Carlos de Castro Machado , Aut Luiz Carlos Siqueira de Farias , Aut Maria de Fátima da Silva Alves , Aut Marinete Cardoso Ferreira , Aut Paulo Ramos Bezerra , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Sérgio Elias da Silva , Aut Vilson Firmino de Assis \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Lopes [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartfort Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartfort Seguros S.A., Aut Ricardo Pereira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Mello [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos de Mello\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o endsereço onde o Unibanco está recebendo as intimações nesta cidade afim de possibilitar a ciência do reclamado da decisão de mérito \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Costa Freitas [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Fagundes Empreiteira Ltda. [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Costa Freitas, Réu JC Fagundes Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A, Aut SIDNEY FERREIRA DA SILVA, Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência as partes, sendo a reclamada para retirada dos ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Batista da Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Batista da Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rogério Cid Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Natal Frios Dois Irmãos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rogério Cid Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Queiroz Pimentel [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Martins Pereira e Souza [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Miguel Dau [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Marcelo William Bottini\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, Réu Miguel Dau, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 493/505, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Chlamtac [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Chlamtac\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância . .\r\n\r\nProcesso: 01595-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE SOUZA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: JANIA RAMOS DA SILVA, Réu: IDEAL ALONSO MORENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2000-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINALDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se o lapso de tempo decorrido entre a informação às folhas 37 da decretação da concordata preventiva, intime-se o reclamante para Informar a atual situação jurídica da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cunha Coutinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu, Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Aut Marcio da Cunha Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65. Prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIA ROSA SANTOS DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIA ROSA SANTOS DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Oliveira Sotelino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Iara de Oliveira Sotelino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA AMARO TAVARES [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu CRBS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA, Aut ROSANA AMARO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o dépósito recursal de fls. 302,304,308,312 e 317. A Ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ribeiro da Silva [Adv. Claudia Ribas de Queiroz (OAB: RJ 78695 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Raposo (OAB: RJ 113571)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro , Aut Sebastiana Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mynssen [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Laboratorio Celula Scan Servicos Medicos Ltda., \"em Recuperação Judicial\" [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)], Réu: Laboratorio Celula\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos, Réu Laboratorio Celula Scan Servicos Medicos Ltda., \"em Recuperação Judicial\", Aut Monica Mynssen\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 38, 40, 42 e 44. Para que produza os feitos legais, como também o depósito de folhas 53. Foi determinado a retificação do polo passivo para constar \" em recuperaçao judicial\". \r\n\r\nProcesso: 00731-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE LIMA TENCHINI [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE LIMA TENCHINI\r\n\r\nInformar o número do seu CPF, para que seja possível a expedição de alvará a receira federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Mendes [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Mendes, Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 242 .\r\n\r\nProcesso: 01526-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORAS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGUIAS EDITORAS S.A., Aut MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felicidade dos Santos [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felicidade dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADM REG ERJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADM REG ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Augusto Cruz Fernandes [Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro (OAB: RJ 1395 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 156/157, em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Tadeu da Costa [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Tadeu da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL MONTEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TECNICA JALFRAN LTDA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72, inclusive para cumprir a parte final da r. decisão de folhas 70. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nVenha a Ré com os valores das retenções previdenciárias e fiscais em 10 dias sob pena de considerar-se liquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00520-1991-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GORAYER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ITALO PAULA SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PATRICIA SILVIA TOSTES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: TANIA MARIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCIA DO ESPIRITO SANTO PIRES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NELBE JAEGGE BARBOSA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MANOEL MIRANDA NETO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALZIRA NUNES DA SILVA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA NUNES DA SILVA, Aut ELIANE GORAYER, Aut ITALO PAULA SOUZA, Aut MANOEL MIRANDA NETO, Aut MARCIA DO ESPIRITO SANTO PIRES, Aut NELBE JAEGGE BARBOSA, Aut PATRICIA SILVIA TOSTES, Aut TANIA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nOs patronos dos autores devem informar nos autos o número de seus respectivos CPFs, conforme ASPO/CSJT nº. 025/09 de 08.06.09 .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues dos Santos Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Porto Melo Ferreira [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Heleno Porto Melo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Rodrigues de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: A E Fils Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Rafael de Abreu Pereira (OAB: RJ 109165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E Fils Tecnologia da Informação Ltda., Aut Márcia Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Isaias Barbosa\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.330/334, no valor de R$ 8.155,08, correspondente a 673.037,41TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursla de fls. 272, no valor atualizado de R$ 5.360,81, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 2.794,27, correspondente a 230.610,65 TRs PR, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Suzano da Conceicao [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra - Barrashopping, Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 238/247 , em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lopes de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz, Réu: Arte Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2002-029-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: CARLOS PIRAGIBE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLOS PIRAGIBE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVir retirar a P.J. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio David Tenenbaum [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. , em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Delfino de Souza [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Mais Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Tiziane Maria Onofre Machado (OAB: CE 12643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Delfino de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS LORENA [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE JESUS LORENA, Réu PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-029-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD Posto de Servicos Ltda., Aut Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112. Mantenho a realização da prova pericial, para que se evite futura alegação de cerceio de defesa. O réu deverá comprovar, junto ao perito, em 5 dias, o parcelamenbto pretendido. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DECIO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.335/340, no valor de R$ 12.364,65, correspondente a 1.020.452,54TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00592-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Goncalves de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Goncalves de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Brito Duarte [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-1990-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ALMEIDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nRegularizar representacao processual, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-029-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mobial Servicos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo da Costa Vieira (Espolio de) [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo da Costa Vieira (Espolio de)\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)], Réu: CESAR PIMENTEL COITÉ [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA FRANCISCA DA SILVA, Réu DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pinheiro dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pinheiro dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nId: 880606"
                            ],
                            "880607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01576-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, Marilena Tagliaferri da Cunha, Ubiraci Rodrigues da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m Marilena Tagliaferri da Cunha, Ubiraci Rodrigues da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Homologação dos cálculos. Efetuar o pagamento em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880607"
                            ],
                            "880608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisses Americano Rego Junior\r\n\r\nRéu: Carraca Engenharia Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carraca Engenharia Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880608"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01423-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dannyl Piter de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DE DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A, Aut VILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo dos Santos Berriel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO BRABO DA COSTA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Julio Marcio de Almeida Santos (OAB: MG 62993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO BRABO DA COSTA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 177 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Almeida de Miranda [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Almeida de Miranda\r\n\r\nAO AUTOR PARA COMPROVAR O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO JUNTADA AS FLS. 242. PRAZO:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2003-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSILENE DOS SANTOS LIMA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO PENSILVANIA [Adv. Fabiano Barbosa Ribeiro (OAB: RJ 94929 - D)], Réu: Elias de Albuquerque Lourenco, Réu: Paulo Roberto Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA PINHEIRO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Artigo 879, & 2o. CLT. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA COSTA [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERV SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. ,\r\n\r\nProcesso: 01421-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA MARIA NOLA TACOLINI [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SIARETTA, Réu: PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIA MARIA NOLA TACOLINI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Correa dos Santos [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Correa dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento dos Santos [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Braz da Silva, Réu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE AS FLS. 112 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO CARLOS DE SANTANA FILHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: MUGO EMPREEND PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Antonio Garcia Neto (OAB: RJ 79817 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Réu: MARCELO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO CARLOS DE SANTANA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 149. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA LIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVA LIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Pires Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pires Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-031-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rita de Cassia da Costa Rocha [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rita de Cassia da Costa Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado da Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Poseydon Participações e Empreendimentos Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poseydon Participações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 352 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01449-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Artigo 879, & 2o. CLT, no prazo de 30 dias..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01451-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Artigo 879, & 2o.CLT, em TRINTA DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01471-1993-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDEMILDE DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 89 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva Martins [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Medeiros Santana [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)], Réu: André Chamon Lopes [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Chamon Lopes, Réu Maria de Fátima Medeiros Santana\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DRUMMOND MESSIAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DRUMMOND MESSIAS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AMBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DA FRG, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SOB AS PENAS DA LEI. ;\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Libano de Freitas [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Libano de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01522-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARTINS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PENHA DIAS [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: ARTHUR ALMEIDA MELLO, Réu: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA PENHA DIAS\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE RLS. 697:\"MANTENHO A ORDEM DE BLOQUEIO, CONSIDERANDO AINDA QUE NÃO COMPROVADO QUE A CONTA DESTINA-SE SOMENTE A RECEBIMENTO DE SALARIOS. NOTIFIQUE-SE A PETICIONANTE E AGUARDE-SE A GARANTIA DO JUIZO. EM 03/11/09.JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Xavier dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 2358 - A)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA RÉ, ANTE A DECISÃO DO STJ. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MUNIZ DA GAMA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANTOS AMARAL (SOCIO), Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: MARIO CORREA DA COSTA NETO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO MUNIZ DA GAMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 208 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA DE CASSIA CORREA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA DE CASSIA CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE AS PARTES, SENDO A PRIMEIRA RDA POR EDITAL E A SEGUNDA RECLAMADA PARA QUE, ALEM DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, INDIQUE EM 10 DIAS, MEIOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, SOB PENA DE SER CUMPRIDA A DECISÃO QUE A CONDENOU SUBSIDIARIAMENTE, CONVOLANDO-SE, INCLUSIVE, EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MENDES DA CRUZ [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Martins Junqueira, Réu: Ricardo Martins Junqueira, Réu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA, Réu: RAFAEL PEDRO DE SANTANA, Réu: ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LUIZ SANT ANNA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFFI CAR COMERCIO LTDA ME [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LUIZ SANT ANNA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 168. ,\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Tavares Carrico [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Tavares Carrico, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 536:\"QUANTO AO REQUERIMENTO DA RÉ, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 520. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTOR DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 532. EM 09/11/09. JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise do Nascimento Rocha [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise do Nascimento Rocha, Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 821 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar da Costa Medeiros [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Artigo 879, & 2o.CLT. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01078-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RICARDO DO CARMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUILIBRIO TRANSPORTES INTER VEICULOS LTDA, Réu: MARIA OZAILDE CANDIDO DE OLIVEIRA (SOCIA), Réu: JOAQUIM GENTIL CANDIDO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RICARDO DO CARMO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 202. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Gomes\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, BEM COMO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO:90 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joe Satow [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Especial de Financiamento Industrial - FINAME [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Especial de Financiamento Industrial - FINAME, Aut Joe Satow\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISONEIDE CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISONEIDE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 265 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Candido [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Candido\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 355 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bezerra de Moura [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luiz Carlos Bezerra de Moura\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRENZE COMERCIO DE BRINDES LTDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 47 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MAURO JOSE PINTO LIMA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MAURO JOSE PINTO LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Silva dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Wagner Silva Lima [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lariça Bar e Restaurante Ltda.-ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wagner Silva Lima, Réu Lariça Bar e Restaurante Ltda.-ME \r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda., Réu: Alexandra Ferreira Santos, Réu: Rosimar dos Santos Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 75. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzineide Rodrigues Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Van Gogh [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cultural Van Gogh\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Aut: RONIERIO REIS DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: VT COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VT COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pinto de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guedes Barreto [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Guedes Barreto \r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Iranildo de Souza [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZJM de Maracanã Ltda ME [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZJM de Maracanã Ltda ME\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristine dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. [Adv. Sandra Cristina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 114801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristine dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 63. ,\r\n\r\nProcesso: 01146-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE JESUS GONZAGA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR MARTINS, Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)], Réu: GILCENIO MARCOS GOMES GIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE JESUS GONZAGA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 521. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Rangel [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Itacare Comércio e Confeccões de Roupa Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nusa Itacare Comércio e Confeccões de Roupa Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Réu: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.207. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Artigo 879, & 2o.CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01165-1987-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BRASIL MORRISON DAY [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BRASIL MORRISON DAY\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 719, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Angelo Vidal Machado [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Angelo Vidal Machado\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 42 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOADY ABRAO SANTOS ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA COSTA ALVES LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)], Réu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: Jose Ricardo Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOADY ABRAO SANTOS ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. ,\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO FILHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Ramos [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Graciano [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DA RÉ, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01177-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR JOSE ROMAO FILHO [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINA LOGISTICA DISTRIBUIDORA FISICA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Otavio Ribeiro Bedinelli, Réu: Enio Ribeiro Benadelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR JOSE ROMAO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 228. ,\r\n\r\nProcesso: 01182-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CORREA DA SILVA [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO SA [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Carneiro Vieira [Adv. Andrea Luiza do Nascimento (OAB: RJ 147411 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard Almeida Amorim [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Rosana Lima da Silva (OAB: RJ 95131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Cruz Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Cruz Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICAM CIENTES AINDA AS PARTES QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIARIA SÃO OS INDICADOS ÀS FLS. 254, CASO NÃO SEJAM INDICADOS MEIOS EFETIVOS DE EXECUTAR-SE A PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nId: 876283"
                            ],
                            "876801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA BRITO [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nRéu: Heber Uruguaiana Tessis, Réu: UNITED INTERN INVEST SERV BRASIL VIG SEG LTDA [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)], Réu: LUIS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 277. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO PIRES COSTA, Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)], Réu: ROSENARI ROSA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Silva Junior [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AIRR, NÃO HOUVE TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DE MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Vicente Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Vicente Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 72. ,\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ribeiro Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do Artigo 879, & 2o.CLT. PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Fernando Antonio Croce (OAB: RJ 983 - B)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ferreira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01248-1991-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FRANCA DOS ANJOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA MOUSINHO LTDA(SUCESSORA) [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: VIVALDO DIOGO, Réu: SUELI DOS SANTOS FRUTUOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FRANCA DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO AINDA INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01255-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZONEL ANTONIO CORREIA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP HAB TRAB CONS ASS ASS ORI MOR CATUMBI [Adv. Katia Regina Lunz Gusmao (OAB: RJ 88332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZONEL ANTONIO CORREIA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIDAL [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Milley, Réu: T MILLEY TERMOTECNICA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIDAL, Réu T MILLEY TERMOTECNICA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPÓSITOS DE FLS. 128/ 132 / 136, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Cruz Junior [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: Studex do Brasil Ltda. [Adv. Marcos Cesar Sargento (OAB: RJ 71207 - D)], Réu: Bagatelle Perfuradores de Orelha Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studex do Brasil Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Araújo de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Araújo de Oliveira\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Mattos Duarte [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farma Vida Ltda. [Adv. Adelson Roberto de Menezes (OAB: RJ 48745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Mattos Duarte\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MOURAO VIEIRA LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)], Réu: Adelina Mourao Vieira Martins, Réu: Astrid de Medeiros Aranha Mourao Vieira, Réu: Leolinda Mourao Martins Salvadoretti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 272. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DE JESUS FERREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 72. ,\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE BARROS VILARDO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Andrade de Azevedo, Réu: Alexandre de Castro, Réu: SALE STORE BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE BARROS VILARDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA, Réu: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Salgado de Menezes Campos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo School\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Salgado de Menezes Campos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 70. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TAVARES SOBRINHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA, Réu: RONALDO COSTA (SOCIO), Réu: MARCIO XAVIER COSTA (SOCIO), Réu: ANDRE LEITE DA ROCHA, Réu: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TAVARES SOBRINHO\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 195 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA CONCEICAO GOMES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: JOSE LUIZ MACHADO ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 228 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SALES NOGUEIRA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASUCO IND COM DE BEBIDAS REFRESCOS LTDA, Réu: Fernando da Silva Rangel Goncalves, Réu: Marcio Caldas Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SALES NOGUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Lopes Damasceno [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Lopes Damasceno \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01323-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: ANA MARIA LOPES FLORENZANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 173. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Morisco Fontes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Morisco Fontes\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Costa Ricardo [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil Assinaturas S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Poli Pariticipacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Investnews S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Maitai Participacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Companhia Brasileira Multimidia - CBM S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil Participacoes Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Costa Ricardo\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LEMOS GUIMARAES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LEMOS GUIMARAES\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Candeia do Nascimento [Adv. Nilva Moraes Baptista (OAB: RJ 74017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceros Transporte Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceros Transporte Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1994-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLORINDO ARAUJO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: PALONI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: PAULO ROBERTO BOLONI(SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLORINDO ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 222. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARIA DE MENEZES [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TUR TURISMO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARIA DE MENEZES, Réu RIO TUR TURISMO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a 1a.RDA por Edital e a 2a.RDA para que, além da ciencia da sentença homologatoria, indique em 10 dias , meios de executar-se a primeira RDA, sob pena de ser cumprida a decisão que a condenou subsidiariamente, convolando-se, inclusive em penhora o deposito recursal existente nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01362-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA ROBERTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA ROBERTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia Lopes de Souza [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - Asesfat [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - Asesfat\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nunes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46. ,\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAIORAL LTDA ME, Réu: ADRIANA GOMES DA COSTA, Réu: JOAO SANTINO DA COSTA, Réu: EVALDO BAPTISTA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 165. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Palmeira de Menezes [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Palmeira de Menezes\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-031-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gustavo Cunha Legey [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Mario Heredia Transportes Turisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gustavo Cunha Legey\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 36. .\r\n\r\nId: 876801"
                            ],
                            "876285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA DE CASSIA CORREA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DIAS BENFICA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876285"
                            ],
                            "876806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARIA DE MENEZES\r\n\r\nRéu: RIO TUR TURISMO, ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a 1a.RDA por Edital e a 2a.RDA para que, além da ciencia da sentença homologatoria, indique em 10 dias , meios de executar-se a primeira RDA, sob pena de ser cumprida a decisão que a condenou subsidiariamente, convolando-se, inclusive em penhora o deposito recursal existente nos autos. ,\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Tania Elguezabal Faria, BELLINI FARIA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m BELLINI FARIA JUNIOR, Tania Elguezabal Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. PRAZO: 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876806"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02121-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrzej Michal Kawczynski [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Polsteam Agencia de Navegacao Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrzej Michal Kawczynski, Réu Polsteam Agencia de Navegacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls .141 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gargiolli de Carvalho Pinto [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Gargiolli de Carvalho Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Teotônio Farias Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda., Réu: AMAP - Associação dos Amigos e Moradores da Rua Aperana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Teotônio Farias Neto \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rodrigues Gadelha [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirius Studio de Beleza Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rodrigues Gadelha\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo de que foi mantida a audiência de instrução designada para o dia 04.12.2009 às 11:30h, e todas as determinações anteriores, conforme despacho de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris Antunes Alves [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris Antunes Alves \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01393-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele de Almeida [Adv. Eliana Cristina Oliveira dos Santos (OAB: RJ 124476 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Crescendo Feliz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele de Almeida\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante , devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Figueiredo Barbosa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência do deferimento de expedição de CPI, devendo a ré apresentar quesitos em seu prazo para manifestação, que se inicia em 30.11.2009. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demétrius Augusto Milanez [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demétrius Augusto Milanez \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01347-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Emídio da Silva Beirão [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Emídio da Silva Beirão \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119: \" Sem objeto o requerimento de fls. 118, em razão da expedição do alvará de fls. 116.\" \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-034-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Carla Cristina Gordon de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Gordon de Oliveira, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 45: \" Homologo os cálculos de fls. 43/44 dos autos... 49.237,05 tr's...Considerando tratar-se de valores referentes à multa do art. 477 da CLT, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda.\" \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso Pessanha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralfix Fixação e Perfuração Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralfix Fixação e Perfuração Ltda., Aut Ivan Cardoso Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160: \" ...determino o sobrestamento do feito, por 60 dias....Intimem-se as partes para ciência, devendo os interessados informar ao Juízo quando da conclusão do laudo da prova emprestada, para fins de reinclusão do presente feito em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-034-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Marinho [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chididi Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Fisioterapia Brasil Portugual [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)], Réu: Top Vida - Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioterapia Brasil Portugual, Réu Hospital Memorial Fuad Chididi Ltda., Réu Top Vida - Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area Saude\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00549-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WERNECK [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)], Réu: RUTH JACOB HUMMEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO WERNECK\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Oliveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Conceicao Lima [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sueli da Conceicao Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: crédito bruto do autor 1.214.949,78 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 753.325,93 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dantas Nezi, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao re clamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: total da execução: 477.081,39 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nOs valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda., Aut Romualdo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-034-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cabo Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Amorim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-034-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nRqdo: João Luiz da Silva Melgarejo \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 260: \"Neste ato, chamo à ordem... \" Presente o requerente, representado por Plínio José Casal e assistido pelo Dr. Marcelo Glasherster, OAB 76.543..... A requerimento da parte ré, determino a realização de prova pericial médica, para apuração da patologia alegada na defesa.\" Ficam mantidos os demais termos da ata de audiência.\" \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-034-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nRqdo: João Luiz da Silva Melgarejo \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Lacerda [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Mil e Seis Discoteca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Lacerda\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Costa da Silva [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Costa da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o correto endereço da testemunha ROBSON PEREIRA DOS SANTOS ou requerer a substituição da mesma, sob pena de presumir-se que se comprometeu a trazê-la independente de intimação, na forma do art. 412§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01054-2000-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA GOMES FILHO [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nRéu: DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Brito Gonçalves [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Eleonor [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Eleonor\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Souza Barbosa [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Souza Barbosa, Réu Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: crédito do autor: 91.431,72 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de valores referentes a férias com 1/3 e multa do art. 477 da da CLT, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.035/00.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pimentel [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Alexandre Soares da Cruz \r\n\r\nRéu: Empório Expresso Distribuidora de Produtos do Gênero Alimentício Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pocas de Lima (OAB: RJ 100887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empório Expresso Distribuidora de Produtos do Gênero Alimentício Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de cálculos apresentada pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Fernandes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pontone Ltda. [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: New Cooperativa - Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Pontone Ltda., Aut Marcos dos Santos Fernandes, Réu New Cooperativa - Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's:: subtotal 965.435,27 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em ... IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01548-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Maria Cibele de Oliveira Ramos (OAB: SP 162058 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO, Réu Banco Banerj S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"crédito bruto do autor: Tr's 54.812.874,86 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 53.619.172,62 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Costa dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Juliana Eduardo Costa (OAB: RJ 144082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcelo Cruz Ribeiro [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Marcelo Cruz Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 881021"
                            ],
                            "881170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01238-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa da Costa Ferreira [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cerqueira de Araujo [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varilog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial)\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente tecnico, caso queira, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Castro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 364: \"... Concluo, portanto, que o imposto de renda foi corretamente calculado pela Sar. Contadora...\" \r\n\r\nProcesso: 01063-1992-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 466: \" Prjudicado o requerimento de fls. 464, haja vista a inexistência de créditos a serem liberados à parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 01038-1994-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LEMOS SAMPAIO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO LEMOS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 543: \" ... indefiro o requerimento de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Juridica... indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02143-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 120, eis que a certidão de fls. 118-verso constata a indisponibilidade de bens da ré para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02285-1997-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDINHA OLHO D AGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167: \" ... Suspenda-se a presente execução, pelo prazo de um ano...\" \r\n\r\nProcesso: 02307-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ ANJOS AZEVEDO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A (Sucessor por incorporação de BANCO ABN AMRO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2000-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DOS REIS ROCHA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Rodriguez [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogéria Ferreira Gomes, Réu: Jorge Luiz Lourenço Correia, Réu: Sic Servicos Investigacoes e Conservacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Rodriguez\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1997-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA REGIA CABELEIREIRO E BOUTIQUE LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: DARCY CAETANO MARTINS, Réu: TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA, Réu: TELMA OLIVEIRA SILVA, Réu: REGINA MARIA DE CASTRO MARTINS [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, haja vista o remanescente apurado à fls. 267/268. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussier dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Point Super Lanches Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: \" Convolo em penhora o depósito de fls. 39 para garantia da cota previdenciária apurada pela União às fls. 30/31. Art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo legal, expeça-se alvará ao INSS para levantamento do supramencionado depósito.\" \r\n\r\nProcesso: 01245-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 348: \" Homologo os cálculos de fls. 345/347... crédit bruto do autor: 508.228,33... \" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Coelho Martins de Araujo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnes Regina Moreira Torres [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de...), Réu: Editora de Guias Ltb S.A. (Massa Falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnes Regina Moreira Torres\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fls. 91/94 para fins do art.884 da CLT. Transcorrido in albis, será expedido de certidão de habilitação junto ao Juízo Falimentar.\r\n\r\nunicamente ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro\r\n\r\nNacional o Imposto de Renda relativo as importancias pagas aos\r\n\r\nreclamantes por forca de liquidacao de sentencas trabalhistas.\r\n\r\nVenha a rda, em 48 h, com o deposito do valor total, especificando\r\n\r\no valor devido a titulo de Imposto de Renda, se houver, e de Cota\r\n\r\nPrevidenciaria incidente sobre o credito do autor. De-se vista ao\r\n\r\nINSS para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da\r\n\r\nLei n.10.035/00, sob pena de preclusao.\r\n\r\nApos, proceda-se a intimacao da reclamada para depositar os\r\n\r\nvalores devidos de INSS, em 48 horas. Na omissao, sera expedido\r\n\r\nmandado pelo valor do credito do autor e/ou previdenciario, sem\r\n\r\nprejuizo da expedicao de oficio a Receita Federal, no que concerne\r\n\r\nao recolhimento do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1996-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA PEREIRA LIMA [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARATA PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de eventuais diferenças que entender devidas, no prazo de 15 dias \r\n\r\nId: 881170"
                            ],
                            "881436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01778-2001-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE NOGUEIRA CORREA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALEXANDRE NOGUEIRA CORREA\r\n\r\nFornecer o extrato de sua conta vinculada, acompanhado de denonstrativo das diferenças que entende devidas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 157, eis que a pessoa jurídica indicada é diversa daquela que integra o polo passivo da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Baldeia de Almeida [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Baldeia de Almeida, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"Total da execução: 643.455,33 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 29.845,18 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar da Silva Santos [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eustaquio Gargioni Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar da Silva Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Grijo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Condominio do Edificio Metropolitam\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Grijo\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo segundo réu. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Borges Leal [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz Cabral [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Marcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Luiz Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriana Grimiao de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Lima [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ventura Junior [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)], Aut: Thamyres Medeiros Ventura [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)], Aut: Dagmar Lima Ventura [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAGUITAM [Adv. Cristiane Figueiredo Soares (OAB: RJ 100627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no presente feito, no prazo de 15 dias, valendo seu silêncio como renúncia o eventual crédito remanescente a ser executado. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claro dos Santos, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal de tr's: 2.313.031,04 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 2.313.031,04 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 269.443,69 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nA segunda ré responde subsidiariamente pelo crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-034-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Zerilainy Motta de Oliveira [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Zerilainy Motta de Oliveira\r\n\r\nInstruir a petição inicial com os documentos indispensáveis elencados no Provimento 08/2007, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Montesuma Santos Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Montesuma Santos Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Conceição Grohmann (sucessora de Ângelo Sampaio Grohmann) [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Conceição Grohmann (sucessora de Ângelo Sampaio Grohmann)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bahiense Duarte [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchini Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bianchini Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167: \" Em se tratando de prazo peremptório, não há que se falar em dilação ou devolução, eis que nehuma nulidade houve na intimação da reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ACTIS PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Augusta Teixeira [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa, Réu: Celia Maria da Costa Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Augusta Teixeira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudailza Cardoso de Figueiredo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 881436"
                            ],
                            "881437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 2.313.031,04 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 269.443,69 \" O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT. Fica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. A segunda ré responde subsidiariamente pelo crédito do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881437"
                            ],
                            "881171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02250-1992-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE ESTEVAO DA COSTA\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Hederson Wagner da Silva Brandao\r\n\r\nPelo presente fica m Hederson Wagner da Silva Brandao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VALERIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO LUMINEN VITAE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 348: \" Homologo os cálculos de fls. 345/347... crédit bruto do autor: 508.228,33... \" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881171"
                            ],
                            "881435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n01344-2006-034-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Donato\r\n\r\nExecutado: Mauro de Rezende Sobreira,Fibra Servicos Ltda.,Fabiano Seraphim Celano\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro de Rezende Sobreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.047,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabiano Seraphim Celano,Fibra Servicos Ltda.,Fabiano Seraphim Celano\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Seraphim Celano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.047,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881435"
                            ],
                            "881172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01287-2003-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881172"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Camara Cardoso [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Roberta Camara Cardoso, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência deque o recurso ordinário de fls 426 foi recebido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, conforme despacho de fls 480. \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELINA TEIXEIRA DE MIRANDA [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLORIA SOUZA CHAVIER [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA GLORIA SOUZA CHAVIER\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantino de Carvalho Ferreira [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Diamantino de Carvalho Ferreira\r\n\r\nDizerem em 5 dias, se ha outras pendências. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Fernandes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BASTOS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Cunha (OAB: RJ 79903 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BASTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 117, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Feitosa Souza ME [Adv. Anderson Benfica da Silveira (OAB: RJ 132378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Muniz Cordeiro de Almeida\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da reclamada e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei nº 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu de Amorim Marques\r\n\r\nComprovar que o imóvel mencionado é de propriedade da reclamada, devendo vir com a certidao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-1993-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ROSA CARREIRO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)], Réu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO S A, Aut EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência ao Reclamante quanto aos documentos acostados às fls 718 e com relação aos comprovantes de pagamento do benefício, assiste razão ao Reclamado, uma vez que devem estar de possse do autor. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rosa Lopes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Rosa Lopes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fls 94, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO CANDIDO DO NASCIMENTO, Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE, Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair dos Santos [Adv. Angela Maria Felitte (OAB: RJ 62525 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devair dos Santos\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, por não se tratar de parcela deferida na sentença, ciência outrossim, da expedição de certidão de habilitação no seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Ramos Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elenice Ramos Vieira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alexandra da Silva Perrota [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alexandra da Silva Perrota \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Souza [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Real de Eden Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adylson de Souza Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ildison de Barros Abreu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nelson Bernardes do Carmo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jobert Dias de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Neula Fonseca de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arcoenge Ltda. [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Gustavo Batista Losso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arcoenge Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araujo Schwarz [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Selma Araujo Schwarz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls202/205 que fixou o principal em R$ 42.967,48, equivalente a 3.547.507,35 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 5.913,15 , equivalente a 488.205,11 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, sendo a reclamada intimada a depositar a diferença, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa Ferreira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD SA, Aut Renata Araujo de Souza, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls443/448 que fixou o principal em R$ 4.113,07, equivalente a 339.585,80 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 587,78, equivalente a 48.528,65 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 60,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 02066-1996-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, Aut: MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMAENTO, Aut: MARIA DE FATIMA LOPES MADEIRA, Aut: MARIA DE LOURDES FAMILIAR, Aut: MARIA DA PENHA LEAL OLIVEIRA, Aut: MARIA CECILIA GARCIA DE ARAGAO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES SILVA, Aut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nJuntar as fichas financeiras do reclamante, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Andrade Porto [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Andrade Porto, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nCiência quanto ao ofício de fls 137, no prazo de 5 dias sucessivos, com início pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02392-1991-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CONTI DA SILVA [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE [Adv. Elza Aparecida Bessa Moreira (OAB: RJ 23935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CONTI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 289/292 que fixou o principal em R$ 64.939,29, equivalente a 5.361.557,37 TR, referente ao crédito do rte, sendo o principal 4.964.403,96 TR FGTS: 397.153,41 TR e INSS em R$ 6.398,01, equivalente a 528.236,60 TR, RESSALTANDO-SE QUANTO AO INSS, o que dispõe o art 879,§ 3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Ferreira de Souza [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Télegrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Serra Teixeira Couto [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Serra Teixeira Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creival de Souza Ferraz [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A., Réu: Sam Industrias S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creival de Souza Ferraz\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais estimados às fls 238, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes de Carvalho [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rezende [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rezende, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 263/267 que fixou o principal em R$ 12.002,73, equivalente a 990.976,73 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 3.244,98, equivalente a 267.914,02 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00039-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSSON CASTRO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSSON CASTRO ALVES, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS, Aut: Eduardo Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Carvalho Malheiros\r\n\r\nCiência da expedição de ofício a CEF, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Bastos Seixas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Bastos Seixas, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 227/228 que fixou o principal em R$ 12.577,72, equivalente a 1.038.449,41 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 817,36, equivalente a 67.483,38 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA TRANSP COLETIVOS RIO DE JANEIRO [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTC COMPANHIA TRANSP COLETIVOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, em função de sua petição de fls 200. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MACHADO SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Baptista de Araujo Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Baptista de Araujo Filho\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA ELIZABETH PALMEIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: DATAJOB MICROINFORMATICA IMP E EXP, Réu: DATAJOB MICROINFORMATICA IMP EXP COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA ELIZABETH PALMEIRA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, a fim de retirar a Certidão de Crédito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duarte Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Line Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Duarte Silva \r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Paula Salgado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 881007"
                            ],
                            "881006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair dos Santos\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01609-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., BANCO CITICARD SA\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 443/448 que fixou o principal em R$ 4.113,07, equivalente a 339.585,80 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 587,78, equivalente a 48.528,65 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 60,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rezende\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING, Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 236/267 que fixou o principal em R$ 12.002,73, equivalente a 990.976,73 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 3.244,98, equivalente a 267.914,02 TR .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881006"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02099-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BAUMGARTEN COSTA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut ROGERIO BAUMGARTEN COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01104-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE JESUS BARBOSA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE ABREU NUNES, Réu: ILIDIA DE ABREU NUNES, Réu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01236-2003-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Ivan Rolinho [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vargas Pecanha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Vinicius Vargas Pecanha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 416 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIDORO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIDORO ALVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 514, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01786-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DAS NEVES FERREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DAS NEVES FERREIRA\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DFA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER IGNACIO DA SILVA [Adv. Theophilo Massad de Oliveira (OAB: RJ 123022 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP SERVICE SERVICOS CONSERVACAO GERAL LTDA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut VALTER IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 150, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01332-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA AMORIM FARIA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tito de Araujo , Réu: Maria de Lurdes Pereira de Matos Tito, Réu: Rubens Gregorio de Araujo, Réu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA AMORIM FARIA\r\n\r\nCIENCIA À AUTORA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Tristao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Tristao\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 880106"
                            ],
                            "880104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01702-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VITORIA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA VITORIA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Soares Oliveira Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR OS VALORES CALCULADOS PELA UNIÃO A TÍTULOS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NUNES ALVES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SO BRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Garcia [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Allan Kardec Batista Cardoso [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Jovelina Maria Moraes [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Nilce Souto Bandeira [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Sheila Pinto de Almeida [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Sueli Moraes de Campos Carvalho [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Vera Lucia Santos Lourenco [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Batista Cardoso, Aut Jovelina Maria Moraes, Aut Nilce Souto Bandeira, Aut Sheila Pinto de Almeida, Aut Sueli Moraes de Campos Carvalho, Aut Vera Lucia Garcia, Aut Vera Lucia Santos Lourenco\r\n\r\nTENDO EM VISTA FLS. 179 E 217, NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Maciel Bruzzi [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON ARAUJO MELO JUNIOR, Réu: DM Comunicacao Ltda., Réu: MONIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maciel Bruzzi\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01192-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE ROBERTO DE MOURA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Carvalho da Costa [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construções e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Carvalho da Costa \r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS (RAIS). \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Orlando Fraga Rabello [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Orlando Fraga Rabello\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho da Conceição [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: JMM Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMM Serviços Técnicos Ltda. ME, Aut Leandro Carvalho da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 50 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO FARTES DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Souza Costa Vitorio [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edson Sousa Farias [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensake Sacos Plasticos [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: Zenith Descartaveis e Bazar Ltda. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Edson Sousa Farias\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Lima Marques [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Digpop Comércio e Serviços Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Lima Marques\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JUAREZ DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JUAREZ DE ARAUJO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DA SILVA LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES, Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nDIGA OA UTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alessandra Braga Duarte [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\n.DIGA A PARTE RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 880104"
                            ],
                            "880107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIP SERVICE SERVICOS CONSERVACAO GERAL LTDA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIP SERVICE SERVICOS CONSERVACAO GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 150 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880107"
                            ],
                            "880105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SILVIA REGINA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m SILVIA REGINA DE ARAUJO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880105"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2003-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILMA DE SOUZA ANACLETO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA DE SOUZA ANACLETO\r\n\r\nInformar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Caiban [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nApresentar o valor líquido que reputa devido ao embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Geraldo Eugenio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 93, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Matos Thomaz [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sendon Ltda., Aut Rodrigo de Matos Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 79, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FRAGA PARNAHYBA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLINHA PLANETA AZUL LTDA [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM FRAGA PARNAHYBA\r\n\r\nApresentar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA MIRANDA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: TENNISSERVICE RECREACAO E DESPORTOS LTDA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TENNISSERVICE RECREACAO E DESPORTOS LTDA\r\n\r\nDiligenciar junto ao INSS a repetição do indébito, uma vez que já quitada a cota previdenciária, conforme alvará de fls 155. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdedite Rodrigues de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletrônico, através do convênio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gameiro Salles\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nRealizar o pagamento da contribuição previdenciária e custas no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO [Adv. Ricardo Augusto de Hollanda Gosling (OAB: RJ 54685 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUZU COIFFEUR [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GOMES [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 130, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 511, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BERNARDO DA SILVA, Réu ROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 361, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri de Souza Silverio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri de Souza Silverio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson da Costa Viana [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, Aut WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, mediante bloqueio por meio da penhora eletrônica na conta-corrente da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO DE SOUZA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Maria Pereira Belloni [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: Nelly Ribeiro Marques [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: Edir Maria de Araujo Dias [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: Diniz Alves Ferraz, Réu: Sebastiao Furtado, Réu: Sheila Pontes dos Santos, Réu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, Réu: Eduardo Pinto Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edir Maria de Araujo Dias, Réu Ilza Maria Pereira Belloni, Réu Nelly Ribeiro Marques\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 269, que defere o levantamento, pelo exequente, dos depósitos existentes nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CUNHA DE LIMA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RH DIAS LTDA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CUNHA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIATIVA COBRANCA LTDA, Aut WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 128, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Muniz Cisne [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlin Value Treinamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Muniz Cisne\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Teodoro da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Nascimento dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Nascimento dos Santos, Aut Luciano Teodoro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 26, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Clementino [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Clementino, Réu Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 105, para querendo, poder opor embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Alves de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aspazia L. S. Trotte [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Alves de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, apontando o imposto de renda e a contribuição previdenciária incidentes. Prazo de 10 dias, nos termos do art. 897, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Paula da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Paula da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre se ocorreu sucessão trabalhista entre a ré e a empresa CENTRIFUGAL S/A, trazendo elementos que a comprovem, se for o caso (decisão fls 98). .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO RIOS SOBRINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: WIJ COMERCIO DE PESCADOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINTO RIOS SOBRINHO, Réu IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA, Réu WIJ COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 214, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: VACATION TIME LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Souza [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT, bem como, regularizar sua assitência, juntando procuração ou substabelecimento aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01390-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAM AIR CARGO LTDA [Adv. Nelson Roberto da Silva Machado (OAB: SP 107201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Afonso Ferraz [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins Curso Preparatório Ltda. ME [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Martins Curso Preparatório Ltda. ME, Aut José Afonso Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 54, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA AGRICOLA DO XOKO SA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA AGRICOLA DO XOKO SA, Aut JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 480, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Balduino Gago de Oliveira [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Proart Decoracoes Ltda. [Adv. Renato Antonio Villa Custódio (OAB: SP 162813 - D)], Réu: EUROMOBILE INTERIORES S/A [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Balduino Gago de Oliveira, Réu EUROMOBILE INTERIORES S/A, Réu Proart Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 202, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Luciane Silva Fontes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Luciane Silva Fontes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 249), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Passos Araujo Genuel [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Passos Araujo Genuel\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos às fls 93, bem como, indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA, Aut RENATO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 253, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LÚCIA BARBOSA ALVES, sucessora de IVAN LIMA ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LÚCIA BARBOSA ALVES, sucessora de IVAN LIMA ALVES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 924, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Valesssa Casali [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Valesssa Casali \r\n\r\nFornecer o endereçoa tual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gevu Barcelos [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gevu Barcelos, Réu SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 388, que convola o depósito recursal de fls 299 em penhora e outras deliberações. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO RODRIGUES [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS PS 202\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE GERALDO DA SILVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSP SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 177, devendo informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição aos veículos localizados pela RENAJUD, tendo em vista o baixo valor econômico dos bens em relação ao valor da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VILELA AMARAL [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VILELA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Keli Soares da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Keli Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO XAVIER MOREIRA - MG- LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nNada a deferir, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de executar a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel na Chupeta Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 68, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 184, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-039-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Denison Costa da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denison Costa da Silva\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, sendo dispensado das custas e indeferido o pedido de anotação da CTPS, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GALVAO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GALVAO\r\n\r\nNada a deferir, por ora, quanto a expedição de ofício a Receita Federal, tendo em vista que os sócios ainda não foram incluídos no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO PINTO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sant Anna Vasconcelos [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Eliane Sant Anna Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles David de Aquino [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rocha [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Azul Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Ambrozio Oliveira da Conceição [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Ambrozio Oliveira da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma dos Santos Telles [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma dos Santos Telles \r\n\r\nNada a deferir, por ora, a expedição de carta de vênia, tendo em vista que a ré ainda não foi citada. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar a certidão de ônus reais atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1988-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 567, bem como, para que acoste aos autos cópia da decisão que decretou a falência da 2ª ré, informando o nome e qualificação de seu administrador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIAS MACHADO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARJOSARY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIAS MACHADO\r\n\r\nApresentar a certidão de ônus reais atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Durante [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Durante, Réu Vicom Ltda.\r\n\r\nContestar embargos à execucao, bem como a impugnação à sentença homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 01079-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Costa de Lira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bom Lanche Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Bom Lanche Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MODESTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MODESTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Alves da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Areté Editorial S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areté Editorial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 379, bem como regularizar sua assistência. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1992-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN VERGETI LEITE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN VERGETI LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 543. .\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PREST SERVICOS MED LTDA N/P SOCIO VALTER PELEGRINE JUNIOR [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida Alves [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Manoel Ronald Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Mario Hamilton Priolli [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aparecida Alves, Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Manoel Ronald Priolli do Rego Valenca, Réu Mario Hamilton Priolli\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculosde fls 189, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Rios Peral [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Dourado [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Service e Comercio Ltda., Aut Marcelo Soares Dourado\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Souza de Oliveira [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda. [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Souza de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista que o acordo não foi homologado por este Juízo, nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 00253-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANNE MAYNARD DE MELO [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANNE MAYNARD DE MELO\r\n\r\nIndicar meios de porsseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FAGUNDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que já foi expedido ofício ao Detran (fls 175) com relação aos réus. Quanto aos demais sócios, nada a defeir, uma vez que os mesmos ainda não foram incluídos no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Arnaldo Mendes de Sousa Junior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlógica Transportes de Carga e Logisticas Ltda. [Adv. Gleids Soares Lourenco (OAB: RJ 116096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Arnaldo Mendes de Sousa Junior, Réu Superlógica Transportes de Carga e Logisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 71, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DUTRA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DUTRA DOS SANTOS, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 2308, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Pires Afonso [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Faiscom Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Pires Afonso\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ailson Teixeira dos Santos [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailson Teixeira dos Santos\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo da ré, modelo PARATI, ano 1991 e sobre o qual já constam outras restrições. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Franco da Silva [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ, Aut Reginaldo Franco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio feito através do convênio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluan Ventura Monteiro [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Rio Distribuidora de Áquas Minerais Ltda. [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Rio Distribuidora de Áquas Minerais Ltda. , Aut Aluan Ventura Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E ACOLHE EM PARTE os embargos opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DOS REIS SILVA [Adv. Rosangela Nunes Uchoa (OAB: RJ 83174 - D)]\r\n\r\nRéu: F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA DOS REIS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 52, verso, devendo indicar o CNPJ da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rocha [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda, Aut Maria das Graças Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E ACOLHE EM PARTE os embargos opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1995-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SA GUIGLIANELLY [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE SA GUIGLIANELLY\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA GUSTI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 71, verso, devendo indicar o CNPJ e CPF dos réus. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Rocha Rosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Rocha Rosa\r\n\r\nNada a deferir o requerido, por ora, tendo em vista que não esgotados os meios de executar a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON SANTOS CERQUEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nInformar o endereço completo da empresa que ora indica para ser oficiada. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Monteiro Chaves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)], Réu: Centro de Diagnósticos Avançados Ltda [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnósticos Avançados Ltda, Réu Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados Ltda., Aut Rosilene Monteiro Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E ACOLHE os emabrgos opostos pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Joaquim da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ANF Neto Plantas ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Joaquim da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Wendling de Ataide [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 672, bem como, depositar os honorários periciais, no prazod e 10 dias, sob pena de não ter se desincumbido de seu ônus probatório. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Rangel [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Briggs Engenharia de Incendio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Rangel\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLIDES PRADO DE QUEIROZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLIDES PRADO DE QUEIROZ\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1995-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS COSTA LEITE FRANCA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva, Réu João Fortes Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Alessandro Abreu Bellaguarda [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: Montass Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montass Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Alves Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luis Antonio Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E REJEITA os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GINAID DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: UH TEIXEIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS-A/C SOCIA: [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GINAID DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Macedo Teixeira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Macedo Teixeira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E REJEITA os embargos opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes de Freitas [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nunes de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 443, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02802-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GONCALVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO GONCALVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aniceto da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aniceto da Silva , Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 878428"
                            ],
                            "878426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Conceição\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lam Instalações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São José Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional São José Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aniceto da Silva \r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878426"
                            ],
                            "878427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n00057-2007-039-01-01-0 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Geraldo Eugenio da Silva\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.883,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00512-2004-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA ALVARENGA REGIS\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL RIO OESTE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL RIO OESTE LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.865,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00721-2000-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal A/C da Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: CAFE DA PRACA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFE DA PRACA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.617,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878427"
                            ],
                            "878425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos dos Santos\r\n\r\nRéu: US Up, Ramec, Thyssenkrupp CSA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ramec, US Up, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878425"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA COSTA FIGUEIREDO MOTTA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA SALETTO MEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: R S M V COMERCIO LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: CINOSE PROCESSAMENTO DE DADOS SC LTDA ME [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: ANDREA SALETTO CONFECCOES LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: DAHV CONFECCOES LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREA SALETTO CONFECCOES LTDA, Réu ANDREA SALETTO MEIRA DE VASCONCELOS, Réu CINOSE PROCESSAMENTO DE DADOS SC LTDA ME, Réu DAHV CONFECCOES LTDA, Réu R S M V COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.254/258, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES MOCO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: CONDOMINIO DI EDIFICIO MERLIN SUL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DI EDIFICIO MERLIN SUL, Réu EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA, Aut MANOEL FERNANDES MOCO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pelo 2º reclamado, em 08 dias. PROCEDENTE. Oportunidade em que o embargado apresentará o ccálculo de liquidação limitado ao período de 17.07.2000 a 14.05.2004. \r\n\r\nProcesso: 10030-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias.PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES DE CASTRO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES DE CASTRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira de Araujo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.75V, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Leandro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 371/373, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Fagundes [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Fagundes\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.73, em 30 dias. Asim, diligencie o autor data da falência, de forma a possibilitarr expedição de certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SACRAMENTO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MONO COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO REPR LTDA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONO COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO REPR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.166 a 173, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCONES BEZERRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCONES BEZERRA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A-BR, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00268-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO A. PARENTE DE PAULA JR. [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut ESPOLIO DE SERGIO A. PARENTE DE PAULA JR.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01223-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.217/220, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Viana de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA - Segurança Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Viana de Souza\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.514, em 05 dias.\"...indefiro o pedido requerido às fls 167/170 e 503/504...\". \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Costa [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.225. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01764-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito do autor, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 304. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Celso de Carvalho [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celso de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 131, em 05 dias. \r\n\r\nId: 878238"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Tupinamba Gaspar \r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilancia Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviço Segurança Vigilancia Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879681"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00727-2007-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Portella de Andrade [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Jose Porto Soares [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Jose Porto Soares\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Alex Sandro Gomes Pereira [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Waldir Carvalho dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Monteiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Seguros e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros e Previdência S.A., Aut Bruno dos Santos Monteiro \r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 04/03/2010, às 12:20 horas para oitiva da testemunha e para ciência de que a CPI não acompanha os respectivos quesitos. \r\n\r\nId: 881131"
                            ],
                            "881306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Fernandes José [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda [Adv. Felipe Lacerda Peixoto (OAB: RJ 43474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sec Diários Oficiais Ltda\r\n\r\nA reclamada para efetuar o pagamento das parcelas restantes mediante guia de depósito à disposição deste juízo. \r\n\r\nId: 881306"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00407-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Carneiro Teixeira [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raul Oliveira Dias Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0945/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leite Machado [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Leite Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 95 .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Sobrino Assumpcao Trotta [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educação da Convencao Batista Carioca - Colegio Batista Shepard [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educação da Convencao Batista Carioca - Colegio Batista Shepard\r\n\r\nJuntar aos autos a preposição. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA MARIA SILVA GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA MARIA SILVA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 918 .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Lúcia Perrone [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADEMILSON MACHADO DE LIMA [Adv. Lineu dos Santos (OAB: RJ 47261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADEMILSON MACHADO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DIAS GONCALVES [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariceli Calixto da Silva, Réu: Liz Valente, Réu: JARDIM ESCOLA FLOR DE LIZ LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DIAS GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de expedir-se certidão de crédito e arquivamento definitivo nos termos do art 3º da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ESTEVAO NYARADI [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: SISDECON-SISTEMA DE DEFESA E CONTROLES LTDA. [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ESTEVAO NYARADI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 181 .\r\n\r\nProcesso: 01744-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO NAGIPE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL ENILA IND COM PROD QUIMICOS FARMAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EDUARDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar Certidão de Crédito, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Lucio Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Frio Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Lucio Ferreira\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos previdenciários. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00314-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVALDO RIBEIRO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIVALDO RIBEIRO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Avilla Boroto Brandao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: New Art Santa Cruz Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avilla Boroto Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO ZEZINHO [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: MABY E ROSE MARI COMERCIO DE MALHA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MABY E ROSE MARI COMERCIO DE MALHA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-045-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Merhi Daychoum [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sebastiao de Souza Filho [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Merhi Daychoum\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARVALHO MOREIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 422. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vieira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Fornecer o correto endereço da primeira ré\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Reino Vegetal Gosto Superior Ltda. [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa dos Santos Ferreira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Reino Vegetal Gosto Superior Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Lima de Lacerda Delgado [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Lima de Lacerda Delgado\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias, se recebeu o FGTS e se habilitou ao seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 00274-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE SOUZA FILHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 422 .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rogério de Santana [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rogério de Santana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Sampaio de Lemos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda., Réu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Sampaio de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE RAMOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE REAB DISTURBIOS APREND CREDA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que a pesquisa ao sistema jucerja on-line não obteve qualquer informação a respeito da reclamada e requerer o que entender de direito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alterio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Point-Center Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Almeida do Espirito Santo [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristina Almeida do Espirito Santo\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01316-1993-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VASQUEZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA.PR.FUN.SIS.BANERJ-PREVI-BANERJ-EM LIQ.EXT. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Banco Itaú S.A (Sucessor de BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VASQUEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01231-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o endereco da agência bancária para viabilizar a expedição do ofício. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 111 .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 295 .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Santos do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Santos do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 337 .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Corrêa [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Probam Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Sol Maior [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Sol Maior, Aut Roberto José Corrêa\r\n\r\nAgendar na secretaria da vara dia e hora para acordo fora de pauta. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA ESTRELLA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIO WEBER DO VALLE [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA ESTRELLA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FAROLFE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: ADILIO MACHADO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: CARLOS ALBERTO LOPES VIEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: COSME DA SILVA RODRIGUES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: PAULO SERGIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: LUIZ CARLOS SANCHES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: LUIZ SANTOS DOS PRAZERES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: RICARDO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO MACHADO, Aut AMARO FAROLFE, Aut CARLOS ALBERTO LOPES VIEIRA, Aut COSME DA SILVA RODRIGUES, Aut LUIZ CARLOS SANCHES, Aut LUIZ SANTOS DOS PRAZERES, Aut PAULO SERGIO SANTOS DE SOUZA, Aut RICARDO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentença, em 30 dias, segundo fls 848 .\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA CRISTINA DE MENEZES [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EATON LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CRISTINA DE MENEZES\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DE MATTOS ANDRE [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nDiga o reclamante se foi anotada sua CTPS para deferimento do pedido de liberação do seguro desemprego. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Cesar Geraldes Vaz [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Hildebrandt [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Claudio Cezar Pereira Serqueira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Jorge Rona [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Ademir da Costa Braz [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Costa Braz, Aut Claudio Cezar Pereira Serqueira, Aut Jorge Rona, Aut Paulo Cesar Hildebrandt\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 586 .\r\n\r\nProcesso: 00680-2000-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 DE JUNHO [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Souza Brum [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda., Réu: Municipio da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Souza Brum\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendes de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendes de Oliveira , Réu Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nAs partes por 5 dias \r\n\r\nId: 881444"
                            ],
                            "881441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n01422-2007-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jane Maria Farias Alves\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 4.646,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00275-2009-045-01-00-5 CartPrec\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Sergio Alexandre Milani,Tecnocoop Informática Serviços Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Alexandre Milani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.194,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2004-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERLEY JORGE BUENO\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO E MARISE PALMEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO E MARISE PALMEIRA DE CARVALHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 231,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881441"
                            ],
                            "881442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CAETANO EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: Server Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Server Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo da Rocha Leonardo \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881442"
                            ],
                            "881443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01342-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ROSA FERREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX ROSA FERREIRA, TRANSPORTES DIAMANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/02/2010, às 8:15hs, nesta Vara do Trabalho, mantendo-se as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881443"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878892": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00807-2009-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton de Souza [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hugo Viana Barbosa (OAB: RJ 134647 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Helton de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte quanto a primeira reclamada e improcedente quanto a segunda reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00, pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro Cordeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Água Mineral Santa Cruz Ltda. [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Água Mineral Santa Cruz Ltda., Aut Luiz Carlos Ribeiro Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cavalcanti da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Vanessa Cavalcanti da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo reclamado\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Freitas Pereira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 878892"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00923-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SUELY CAMILO DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA, Aut MARIA SUELY CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 80 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Cunha Pereira [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Roberto da Cunha Pereira\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Souza [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A Indústria de Alimentos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A Indústria de Alimentos , Aut Janaina da Silva Souza\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00672-2001-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: GGN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79v. \r\n\r\nProcesso: 01807-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RPL RETIFICA DE MOTORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCumprir escorreitamente o despacho de fls. 92v, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER VARGAS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER VARGAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01145-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RUY DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RUY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi dferida devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2001-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00749-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDONCA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01714-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON REED SARDINHA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias comuns, o recurso ordinário de fls. 598. \r\n\r\nProcesso: 01133-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PERES DE JESUS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2000-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA DA ROCHA SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01935-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANTONIO DE SA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIMENTO TECNICO [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ANTONIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Araujo Barros e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 1267. \r\n\r\nProcesso: 01655-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nInformar o endereço e a correta denominação da Supervia, para posterior retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01163-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PASCHOA [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PASCHOA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00919-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CARLOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO, Réu ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 490., em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Matias da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Matias da Silva\r\n\r\nVir com o contrato social da Reclamada a fim de comprovar a qualidade de sócio ora alegada. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SENA DA SILVA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SENA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de desarquivamento, face ao alvará de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Francisco de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias comuns. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01657-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERIA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 34, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE MELO AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO BARRETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHANAGILDO PAULO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHANAGILDO PAULO DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE ASCENCAO ALVES DANTAS [Adv. William Cardoso (OAB: RJ 57900 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COOPERVITA COOPERATIVA MEDICA LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário sobre R$ 700,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMIN TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMIN TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento dos contra-cheques. \r\n\r\nProcesso: 01758-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA GONCALVES PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA, Aut TANIA GONCALVES PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAK SCHOR [Adv. Sebastiao Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 65549 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA -TELERJ [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA -TELERJ\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01280-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA CAPRI CHRISMAN FERREIRA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA CAPRI CHRISMAN FERREIRA\r\n\r\nComprovar a sucessão através de outros meios, ante a impossibilidade de realização da diligência requerida. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL KAPLAN [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 391, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01574-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA XAVIER DA SILVA [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nId: 880073"
                            ],
                            "880305": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21 DE JANEIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º Leilão, pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será realizado o 2º Leilão no dia 03 DE FEVEREIRO DE 2010, no mesmo horário e local, pela melhor oferta com lance mínimo sobre o valor da avaliação de 60% para imóveis e 40% para outros bens/materiais, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01663-1998-048-01-00-9: RTE: JOSE CLAUDIO BRITO DE FREITAS (ADV: LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN - OAB/RJ: 78227) - RDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADV: BERNARDO ROJTENBARG - OAB/RJ: 15242 - ADV: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - OAB/RJ: 62632). BENS: 01(UM) VEÍCULO MERDECES BENZ / CAIO APACHE, 521U, PLACA LNZ6194, ANO 2002, RENAVAM 782001939, ORDEM 99117, CHASSIS 9BM3840732B296839, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV SANTA CRUZ, 3096, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROGERIO MACHADO, SÓCIO-DIRETOR. PARA O RENAVAM 782001939, NA DATA DE 18/12/2008 CONSTAM OS SEGUINTES DÉBITOS: IPVA 2004 R$ 2.230,93, IPVA 2005 R$ 2.178,70, IPVA 2006 R$ 2.165,60, IPVA 2007 R$ 2.355,64, IPVA 2008 R$ 2.195,41 NÃO HAVENDO MULTAS PARA O REFERIDO RENAVAM.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00068-2006-048-01-00-7: RTE: ALMIR SANTOS DE MOURA (ADV: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ: 114807) - RDO: CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO PENHA LTDA (ADV: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ: 61001). BENS: 01(UM) BOILER MODELO LXH2, 200 LITROS, PRESSÃO 4 KG/CM2, 220 VOLTS, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALBERTINO ARAUJO, 99, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE CARLOS DE ARAUJO, MÉDICO, SÓCIO.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 880305"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01188-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Nascimento de Oliveira , Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Oliveira [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Aut Marcio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Coelho da Silva [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Coelho da Silva , Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cosme Soares [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Marcelo Cosme Soares, Réu SM21 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eutimio Cliton Jardim Gabriel [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eutimio Cliton Jardim Gabriel\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido desentranhamento do documento de fls 72 mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tavares Moraes [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Tavares Moraes, Réu Transportes Oriental\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.461,42 equivalente a 203.140,59 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.134,55 equivalente a 93.634,23 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 17,98, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019.\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Guimaraes Moraes Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Guimaraes Moraes Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 410. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino Irineu Valentim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulino Irineu Valentim\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 535.\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Richter [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Richter, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 19.243.697,40 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 353.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 18.793.522,73 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 12.311.842,29 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Lopes Gago [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Lopes Gago , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 143.739,74 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 280.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 18.125,50 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES DE ABREU [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOPES DE ABREU, Réu GILLETE DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 420, fixando o principal no valor equivalente a 39.164.900,39 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 12.388.699,02 TRs + custas, no valor de R$ 638,46. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 413/414 e 417. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 419, no valor equivalente a 38.140.541,71 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 419, no valor equivalente a 12.388.699,02 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Cardoso [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Cardoso, Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.729,90 equivalente a 225.298,20 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 990,14 equivalente a 81.716,09 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 70,00 e R$ 19,62, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Via Amarela Incorporacao Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Macedo, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos, Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 440, fixando o principal no valor equivalente a 3.264.712,80 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 2.388.147,73 TRs + custas, no valor de R$ 792,49, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso o 1º, 2º e 3º devedores não satisfaçam a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 441, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 825.566,59 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Lima Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto Lima Costa, Réu Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 546, fixando principal no valor equivalente a 2.735.133,69 TRs + INSS e custas. Homologa também os cálculos de fls 541/3 de responsabilidade da 2ª Rda, SUBSIDIARIAMENTE, pelo período de 01/2000 a 03/06/2005, equivalente a 234.200,47 TRs + INSS = 2.607,12 TRs e os de fls 544/5 de responsabilidade da 3ª Rda, SUBSIDIARIAMENTE, pelo período de 01/07/2005 a 27/09/2005 equivalente 872.434,46 TRs + INSS = 151.029,60 TRs. \r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 535.\r\n\r\nA 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls 540, no valor equivalente a 2.282.024,26 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 186.728,71 TRs através de guia GPS e custas = R$ 149,57(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erineu Mendes Evangelista \r\n\r\nRéu: Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 38, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.095,01 equivalente a 255.430,67 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 205,45 equivalente a 16.873,23 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 60,31 e R$ 16,50, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROBERTO PEREIRA DE JESUS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ROBERTO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 83, em 05 dias, devendo o exequente, no mesmo prazo, fornecer o atual endereço da executada ou de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lucia da Silva Santanna [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Jacqueline Lucia da Silva Santanna\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 370, fixando o principal no valor equivalente a 1.376.241,15 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 446.526,86 TRs + custas, no valor de R$ 57,05. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 362/365. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 369, no valor equivalente a 495.197,18 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 368, no valor equivalente a 446.526,86 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 57,05 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Souza Godlesky [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Souza Godlesky, Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 146, fixando o principal no valor de R$ 1.589,53 + FGTS – para depositar em conta vinculada no valor de R$ 314,55 + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor de R$ 386,53. \r\n\r\nOBS: A Reclamada efetuou corretamente o depósito de fls. 142 referente a todos os valores acima mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Castro Karl [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 178, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES GONCALVES PEREIRA [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecel Barcellos Restauracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Souza da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Madeira [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo Reclamante. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO EMILIO RIBEIRO NASCENTES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO EMILIO RIBEIRO NASCENTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIREIRA RIO ABC LTDA, Réu: GERSON OLIVEIRA, Réu: JOSE FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, de fls. 211-v e 212-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)], Réu: Marcus Vinicius Machado, Réu: Rubens Machado, Réu: Willian Coelho Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NASCIMENTO TORRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 285, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Milson Bezerra de Melo [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Midia Sdervicos de Cobrancas Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson Bezerra de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nId: 880283"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01460-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alideia Coutinho Ribeiro [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alideia Coutinho Ribeiro, Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nManifestarem-se, em 05 dias sucessivos, acerca dos esclarecimentos da Sra. perita. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (fls. 256/258) \r\n\r\nProcesso: 01488-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Tobias [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Eclips Falcão Ltda., Réu: Jô Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Tobias\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento ; 2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Oliveira [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Barros Denubila [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Barros Denubila\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178. (indeferiu a penhora do imóvel requerida) \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Martins Ribeiro [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia das petições do Sr. leiloeiro juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cooperativa Trabalho Motoristas Transp. Passag. Turismo ERJ - COOTRAMO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nCgto: Dayane Sousa da Silva [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dayane Sousa da Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanir Alcântara da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanir Alcântara da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00957-1993-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERGIO INACIO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC FORNECEDORA MARMORES GRAN ENG DENTRO LTDA [Adv. Geneci Pecanha dos Santos (OAB: RJ 44168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SERGIO INACIO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Valmir Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 222/251, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 305/307, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.417,94, equivalentes a 1.354.969,91 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira da Costa [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Afrie Ltda., Réu: Joana Nunes de Vasconcelos, Réu: Augusto de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Rasina, Réu Farmacia Farmacare Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineide Cesário dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Serviços Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Cesário dos Santos \r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves Baião [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pinho Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pinho Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia das petições do Sr. leiloeiro juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-050-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Ramos Bodas [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rqdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rqdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Ramos Bodas\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória juntada aos autos, devendo a parte, ainda, fornecer o atual endereço da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES JOBIM [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES JOBIM\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pimentel do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pimentel do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, devendo a parte manifestar-se nos termos do despacho de fl. 44 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagrotta e Duarte Ltda. [Adv. Marcos Antonio Cardoso Franco (OAB: RJ 60469 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagrotta e Duarte Ltda.\r\n\r\nFornecer o número do CPF do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Silva Reis Cruz [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ricardo Silva Reis Cruz\r\n\r\nVenha com a liquidacao,em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves do Sacramento [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves do Sacramento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ricardo Onida Junior [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ricardo Onida Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoconda Cristina Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A. [Em Recuperação Judicial] [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geoconda Cristina Santos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Lindolfo de Andrade [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Lindolfo de Andrade\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Jacira de Salles Sant Anna [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)], Aut: Leonardo Ribeiro Costa Sant´anna [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Técnica Educacional Souza Marques Instituição de Ensino Superior [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Técnica Educacional Souza Marques Instituição de Ensino Superior \r\n\r\nInformar o endereço da agência do Banco Bradesco onde foi efetuado o depósito do FGTS relativo ao período anterior à centralização na CEF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Veloso Manguinho Junior [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, Aut Fernando Antonio Veloso Manguinho Junior\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 682/689 para fixar o quantum devido em R$ 50.988,64, equivalentes a 4.208.084,13 TRs pro-rata, e, ainda, R$ 4.218,59 ou 348.159,54 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Aut Roberto Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do Sr. perito. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Gomes Pereira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: José Feliciano de Castilho Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Gomes Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Auip Wolter [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda, Réu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 415, bem como os recursais de fls. 304/305. \r\n\r\nProcesso: 01677-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PLATINA FERREIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PLATINA FERREIRA\r\n\r\nVir com o depósito da importância de R$ 100,00, no prazo de 48 horas. (custas- inversão do ônus da sucumbência) \r\n\r\nProcesso: 01882-1996-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA IN BOCCA DELIKATESSEN COMESTIVEIS LTDA. N/P SOCIO FORTUNATO MANZI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO\r\n\r\nManifestar-se acerca do resultado negativo da citação do executado. \r\n\r\nProcesso: 01905-2000-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL FONSECA SALES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPELIN COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL FONSECA SALES\r\n\r\nEsclarecer se pretende adjudicar os bens penhorados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01024-2009-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Auci Lima de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 18 \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Luis Costa \r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos da Sra. perita, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossane Planz Santos [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossane Planz Santos, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria de Lima Teixeira [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria de Lima Teixeira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 47/48, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.564,14, equivalentes a 211.833,27TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01465-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Acácia Figueiredo dos Santos [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Yahweh Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acácia Figueiredo dos Santos \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 877365"
                            ],
                            "877366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleston de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME, Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda., Posto de Gasolina Itapiru Ltda., Posto de Gasolina Bom Pastor\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Bom Pastor, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2002-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Clea Vidal do Val (sócia), Marcos luiz araújo dos santos (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIO HENRIQUES TAMBELINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 02138-1996-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar viana (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Antonio dos Santos\r\n\r\nExdo: União Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas da Conceicao Domingos\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN DA SILVA FRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO MEIRELES CORBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.270,00, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gimenez Clemente\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877366"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS LIMA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ AC SOCIO ADALBERTO FERNANDES, Réu: Adalberto do Amaral Fernandes, Réu: Delma Pinto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVista a autora (fls. 115). Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Soares Silveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Empreiteia e Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Soares Silveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 880468"
                            ],
                            "880172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: FRANCISCO CORREIA NETO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CORREIA NETO, Aut MARIA DAS GRACAS SILVA, Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01773-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, Aut VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 880172"
                            ],
                            "880144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00657-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ernesto de Almeida Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. , Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVista a ré fls. 52/53. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nId: 880144"
                            ],
                            "880651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Portugal Nunes\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 11/12/2009 às 12:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880651"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz da Silva de Assis [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Alianca Navegacao e Logistica e Cia. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Navegacao e Logistica e Cia., Aut Eduardo Luiz da Silva de Assis\r\n\r\nAS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, SENDO O RTE PARA REFAZER SEUS CALCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FLS. 196. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia da Silva Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos S.A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefonicos S.A\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RECEBER O CD QUE SE ENCONTRA ACAUTELADO. APÓS SERÃO OS AUTOS ARQUIVADOS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany de Santana Cabral [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany de Santana Cabral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00974-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Oliveira Simquini [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Santa Cruz Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Oliveira Simquini\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA RDA, DEVENDO ESCLARECER SE PRETENDE INCLUIR OS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO, JUNTADO CÓPIA DA INICIAL PARA CADA UM DELES. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Ferreira [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 33, CONFORME DESPACHO DE FLS. 35. \r\n\r\nProcesso: 00756-2000-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE COUTINHO RIZZO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Figueiredo Gomes de Oliveira, Réu: Eunice Figueiredo Gomes de Oliveira, Réu: Jair de Souza Coutinho, Réu: DEGRAU ESCOLA MONTESORIANA LTDA, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON, Réu: Maria de Fátima Vaz Feitosa, Réu: Enyr alves Coutinho, Réu: Hugo Pimenteç Fintelman, Réu: Pedro Gomes de Oliveira, Réu: Joao de Souza Coutinho, Réu: Amilton soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE COUTINHO RIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 380 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maximiniano Neponuceno [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Astronauta Ltda., Réu: Maria Tereza Mendes de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maximiniano Neponuceno\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dantas Nezi\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Fraga Portella de Melo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Rita de Cassia Fraga Portella de Melo , Réu TMKT Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-054-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Monica Cristina Vieira Cota do Alamo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDO O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO RELATIVO AO AGRAVO E, SIMULTANEAMENTE, AO RECURSO PRINCIPAL, NA FORMA DA I.N. Nº 16. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cassiano da Silva [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Car Rental Systems do Brasil Locacao de Veiculos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Max Mix Comercial Ltda., Réu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Condominio Solar da Vila [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: BPS Shopping Center Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Servicos de Limpeza Ltda.(Massa Falida de), Réu Atento Brasil S.A., Réu BPS Shopping Center Ltda., Réu Car Rental Systems do Brasil Locacao de Veiculos Ltda, Réu Condominio Solar da Vila, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Pedra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Benficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Benficencia Humboldt\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2000-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MACHADO SILVA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE SEM RAZÃO EM SUAS ALEGAÇÕES DE FLS. 194/195, TENDO EM VISTA QUE JÁ O VALOR JÁ FOI DESBLOQUEADO, CONFORME FLS. 192. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Jesus Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Jesus Santos, Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leander Brandao [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO MILTON GOMES DA COSTA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Jorge Aurélio da Costa Abreu, Réu: Jose Jorge David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO MILTON GOMES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Leonardo da Fonseca [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro -(A/C NUSEG)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Leonardo da Fonseca \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE FLS. 326 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA LEITE [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00812-2000-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA LAMARAO BEZERRA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: MCG Servicos e Construcoes Ltda, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Jose Francisco Filho, Réu: Mauricio Pinheiro, Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda, Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA LAMARAO BEZERRA\r\n\r\ndiligenciar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo\r\n\r\ngeral. CONFORME DESPACHO DE FLS. 176.\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mauricio de Souza [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mauricio de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Luiz de Carvalho da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Santo Cristo Ltda. [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77: \"MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 74.\" \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Marques da Cruz [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Marques da Cruz, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAs partes para que indiquem que outras provas pretendem produzir, conforme despacho de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00597-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DINIZ [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO FILHO, Réu: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: Marcionilha Penha Soares do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DINIZ\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa Costa Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio s Margarida Coiffeur Ltda ME [Adv. Fernando Nunes da Costa (OAB: RJ 41905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barbosa Costa Monteiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02088-2000-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO MONTE BARBOSA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA-MASSA FALIDA DE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO MONTE BARBOSA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA, DEVENDO PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Gomes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 439 e seguintes. \r\n\r\nId: 879040"
                            ],
                            "879039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Lima Santos\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast, Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. - EMBRAPINT\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. - EMBRAPINT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente à diferença devida ao Rte, equivalentes a 10.335,68 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ATRIUM DA ILHA CONFECCOES DE ROUPAS, Alejandro Echezarreta Quintana \r\n\r\nPelo presente fica m KARINA ECHEZARRETA QUINTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 1.213,99, em 48 horas, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caizolino Vieira de Almeida \r\n\r\nRéu: Adega Suze Ltda., Mercadinho Opção do Jardim América Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adega Suze Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijacione Soares, INSS\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m CELIA CORREIA BRAZ e PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 991.124,40 TRs, além das custas no valor de R$ 302,12, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido pela Rda, equivalentes a 505.906,71 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01489-1998-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO, SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: HILDUR BARBOSA DE BARCELLOS, ANNA REGINA BARBOSA DE BARCELLOS, SERGIO AUGUSTO THORSTENSEN BARBOSA DE BARCELOS, RICARDO BARBOSA DED BARCELLOS, TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO BAPTISTA DA SILVA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 3.721,50 em 48 horas. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879039"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARBOSA NETTO [Adv. Bruno Leite de Almeida (OAB: RJ 95935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 137, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00045-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Mourao da Fonseca [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Pereira de Lima [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.77/80 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Soligo da Costa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Nova Schincariol Distribuidora [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Schincariol Distribuidora\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIRANDA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Lidia Serebrenick, Réu: Eduardo Liberman, Réu: Moyses Liberman [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 205/217. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA, Réu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira de Almeida [Adv. Felipe Pereira Goulart (OAB: RJ 131978 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Úrsula\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos (fls. 64) , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00289-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ROSA DE AGUIAR [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Gollo, Réu: TAPPAN ZEE COMPANY ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR ROSA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.223. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rufino Pereira Filho [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 275/278. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Valenca [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Moto Escola Carioca Ltda [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Valenca\r\n\r\nVista dos calculos de fls189/190, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA NUNES DE CARVALHO CASTELLANI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA NUNES DE CARVALHO CASTELLANI\r\n\r\nDeferida a vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.390/392 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Freire [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 82/83, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nCgto: Abigail Ferreira Gonzalez [Adv. Carlos Alberto da Costa (OAB: RJ 69719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora dos Santos de Oliveira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos de Oliveira , Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 282/292. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Botelho Campello [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 111, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Braco Forte Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nDizer acerca da proposta de fls. 184, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Muniz Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Muniz Alves\r\n\r\nVista dos calculos de fls 153/158, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Azevedo Falcão [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: André M. Corrêia Combustíveis [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Azevedo Falcão \r\n\r\nVista dos calculos de fls 73/74, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Bozko Chagas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vera Bozko Chagas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Canterucci [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 323/327, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Aureliano da Trindade [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Aureliano da Trindade\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido às fls. 937. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica da Silva Amaral Araujo [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angelica da Silva Amaral Araujo, Réu Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rangel Pessanha Filho [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rangel Pessanha Filho\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 167/176, devendo, no mesmo prazo, apresentar artigos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Santa Maria \r\n\r\nVista dos calculos de fls.232/236, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amalio Lopes Maciel [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amalio Lopes Maciel\r\n\r\nVista dos calculos de fls 296/298, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza\r\n\r\nVista dos calculos de fls 154 e 158/162, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00834-2001-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS SAMPAIO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE E EDISON UNIFORMES LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)], Réu: Simone Leite Alvarenga, Réu: Edson Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARTINS SAMPAIO\r\n\r\nFornecer o número do NIT do reclamante ou CNPJ da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de fls. 307/312. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o recebimento das parcelas acordadas às. fls. 120, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Daconti [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que negado ao RO da Reclamada . \r\n\r\nContra- arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 785/790. Prazo 8 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulissimar Dantas Correia [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Ulissimar Dantas Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeio de 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimenticios Ltda. - Nuth Centro [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95, devendo apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Bispo Damaceno [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 61/64, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Monte [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Monte\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01049-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA WAGNER [Adv. Jorge Marinho de Araujo Filho (OAB: RJ 104259 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA WAGNER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Raimundo Gameleira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 154, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Serviços Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Serviços Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 87/96, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Magrini [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz (OAB: RJ 95462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitários do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Magrini\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-056-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.295/296 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Reis [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls120, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes de Albuquerque [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Haddad de Oliveira, Réu: Fatser Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Paes de Albuquerque\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 116). \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinson Guimaraes de Lima [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 540,78, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01570-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOBREGA DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naura Liane de Oliveira Aded [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naura Liane de Oliveira Aded\r\n\r\nVista dos calculos de fls224/229, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01681-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LEMOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01819-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA LESSA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA LESSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE SOUZA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN-AMERICANA SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO BERTOLDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA, Réu: Jose Carlos Pires Torres (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO BERTOLDO\r\n\r\nVistas dos documentos acautelados, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO REGO PINTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 436/438, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02146-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN RICARDO SILVA ARAUJO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN RICARDO SILVA ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias, se recebeu integralmente o valor acordado com a ré. \r\n\r\nId: 880451"
                            ],
                            "880453": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE GERALDO BELINATO\r\n\r\nRéu: Joquim Calado, PHARMAKON LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA, Jaquim Alberto da S. Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Jaquim Alberto da S. Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferida a habilitação requerida, passando a constar como parte autora Espólio de José Geraldo Belinato, representado pela sra. Maria Inês Beltrão Belinato. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Costa Meireles\r\n\r\nRéu: Sucatas Reciclaveis Monero Ltda., ROSA MARIA FREITAS (sócia da reclamada), LIDUINA MARIA FREITAS (SÓCIA DA RECLAMADA)\r\n\r\nPelo presente fica m LIDUINA MARIA FREITAS (SÓCIA DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42/43, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Tavares Honorato\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Salvadora Braga da Silva (sócia reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao, no valor de R$ 8.251,96, equivalentes a 682.841,33 TRS em 27/07/2009, sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01003-1997-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GROPILLO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: RELEASE INFORMATICA LTDA, Ney Gebran Pereira socio rda\r\n\r\nPelo presente fica m JANIO EIJI KIMURA (SÓCIO RECLAMADA), SERGIO FISCHER (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Raimundo Gameleira\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Atento S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 154, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Claudio de Lima\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AGUINEU RODRIGUES BARROS (sócio da reclamada) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar o atual paradeiro da reclamada, em 10 dias, sob pena de responder pessoalmente pelo feito. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PACHECO CARDOSO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder a entrega das guias de FGTS, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 272/283. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NADILANE DE FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Antonio Marques da Conceicao (socio), Regina Celi Samoa de Azevedo socia, CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME, Thais Moratelli Barreto socia, Jose Alberto Moratelli (socio), Lucia Regina Souza Bevilacqua\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Regina Souza Bevilacqua, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/112, bem como do despacho de fls. 138, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme artigo. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880453"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Kelly Siqueira Cerqueira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: HARRY BORN [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARRY BORN\r\n\r\nVenha a Ré com a GPS quitada, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santos Medrado [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-062-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suely Almeida de Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizangela Conceicao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elizangela Conceicao\r\n\r\nDiligencie a parte, juntando aos autos documentos relativos ao espólio, em 30 dias, tendo em vista a suspensão ocorrida. (art. 265, I , do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Souza Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Souza Nascimento\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 85/89 .\r\n\r\nProcesso: 01031-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SOUZA NUNES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA [Adv. Guilherme Acquarone Neto (OAB: RJ 20777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SOUZA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nComplemente o Embargante o valor relativo ao IR devido, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01023-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GONCALVES [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GONCALVES\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Cassia de Jesus Souza Bispo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS MARTINS\r\n\r\nAo autor, em 05 dias, sobre fls. 177/179 .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a gratuidade de justiça foi indeferida. Denegado seguimento ao R.O., por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Marcos Lino [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Toni Marcos Lino\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 186/188 .\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA ROCHA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-1998-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ALVES JUNIOR [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO JERONYMO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estevam Rodrigues [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Lopes de Sousa [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPF Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pedro Guedes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Maco Metalurgica Ltda. a/c do Síndico:Shalako Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pedro Guedes\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 42/44 .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Albuquerque de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VITA RIBEIRO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Medeiros da Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir de Souza Carmo [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir de Souza Carmo, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nÀs partes, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sobre o laudo de fls. 339/441 .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO ANSELMO LOPES [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANSELMO LOPES\r\n\r\nVenha a parte autora com a sentença de quebra e o representante legal da massa falida, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís dos Santos Pereira [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nRéu: Papaeco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís dos Santos Pereira , Réu Papaeco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão em sede de embargos de declaração às fls. 213 que os julgou IMPROCEDENTES... .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA DIAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução de fls. 193/196 ..\r\n\r\nProcesso: 01004-1995-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nÀ parte autora sobre informação de fl. 322 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Bairro Agulhas Negras - AMBAN [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01004-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM GONCALVES DE FREITAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIG BANC COM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIG BANC COM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nFica a Ré intimada a pagar a diferença ainda devida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Neiva Cartolano [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventarios\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-062-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Geraldo Cardoso da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nExdo: Casa das Beiras [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casa das Beiras\r\n\r\nÀ Reclamada sobre a execução provisória, na forma do art. 879, §2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca SP Servicos S/S Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 00969-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MOSIELLO NETO E SILVA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: MBI INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MOSIELLO NETO E SILVA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fl. 231 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Borges de Carvalho [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Borges de Carvalho \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 86/88 .\r\n\r\nProcesso: 00899-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOBRAS PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Felix Pereira [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wanderlei Felix Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Motta Jacob [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Motta Jacob\r\n\r\nÀ parte autora sobre manifestação de fls. 297/301 .\r\n\r\nId: 877384"
                            ],
                            "877391": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00025-2003-062-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.793,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01000-1997-062-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Mercado Net Store Ltda,JORGE ANTONIO SILVA RAMOS VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Net Store Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.858,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877391"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00370-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00497-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SABINO DE SOUZA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES S/TRILHOS DO RJ-RIO TRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SABINO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.(fls. 193) .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lumena Maria Rodrigues Alves [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM - VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A, Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., Réu: VOLO DO BRASIL S/A, Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A, Réu: Viação Aérea Riograndense, Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lumena Maria Rodrigues Alves\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 6ª reclamada. (Varig logística S/A) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da SIlva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da SIlva , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da troca da data da audiência a ser realizada. Nova data: 25/03/2010 as 09:55h\r\n\r\nProcesso: 01529-1994-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FERNANDO CESAR MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. e improcedente o pedido formulado na impugnação. Prazo de 8 (oito) dias.(fls. 703/706) .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Ferreira [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Geraldo Rodrigues Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios propostos pela reclamada foram julgados improcedentes. E os E.D. propostos pelo autor, foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva, Réu: Julio Cardoso Pereira, Réu: Valmir de Carvalho Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Teixeira [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 596/601), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Silvana Freitas de Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Soeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt de Assis Gomes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a diferença que informa devida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LONGOBUCO E NASCIMENTO LTDA [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONGOBUCO E NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Cabral [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PRUDENCIO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PRUDENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio e Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Oliveira da Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Sant Anna da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pinto Nel [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pinto Nel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Francisco [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plarcon Investimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)], Réu: Sic Saneadora Territorial Agrícola S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Francisco , Réu Plarcon Investimentos e Participações Ltda., Réu Plartema Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo réu foram julgados procedentes. e de que os opostos pelo autor formam acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Ribeiro de Souza [Adv. Priscila de Souza Nascimento (OAB: SP 212045 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec - Integracao Nacional de Transportes de Encomendas Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Ribeiro de Souza\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-063-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO DE SOUZA MARINHO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Companhia Brasileira de Multimidia, Egdo MARCO ANTONIO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2001-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Candido Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR DA SILVA\r\n\r\nDevolver a esta secretaria a Certidão de Crédito retirada. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aragão de Moraes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recrefarma Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Recrefarma Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Guilherme de Oliveira Maio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Guilherme de Oliveira Maio, Egdo: INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Egdo: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO FRANCISCO COELHO, Egdo INVEST RIO DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227 - desistência maniofestada pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OLIVIA LOURENCO DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA LOURENCO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido - fls. 68/70. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Alves [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetelhas Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Alves, Réu Madetelhas Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Cândido do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Cândido do Nascimento \r\n\r\nTendo em vista a mera alegação, desacompanhada de comprovação, nada a deferir, devendo a parte trazer as suas demais testemunhas na forma do art 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2000-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA DE JESUS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALOS DE FOGO TRANSP E TURISMO LTDA (SOCIOS), Réu: ASSOC CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAN [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SILVA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Souza Ramos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Antonio Eduardo Goncalves Rueda (OAB: PE 16983 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Souza Ramos\r\n\r\nDiga o rte sobre a proposta da ré. prazo de 5 dias,\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Neto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão da Garagem dos Motoristas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Cardoso [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Salta Casa de Acari Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Cardoso \r\n\r\nCompareçam as partes em dia de pauta para homologação do acordo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Carre (OAB: RJ 63709 - D)]\r\n\r\nRéu: M B MINONE CASTILHO VIDEOS LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDefiro. prazo de 180 dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Eduardo de Oliveira [Adv. Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (OAB: RJ 110890 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Cristal Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Eduardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 40, devendo adequar o valor da causa, para processamento pelo rito ordinário ou liquidação dos pedidos, para o rito sumaríssimo, sob pena de arquivamento. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Rocha Pinheiro [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufalu Vidraçaria e Bazar Ltda. [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Rocha Pinheiro , Réu Lufalu Vidraçaria e Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARBOSA SA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Dias Roque [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro\r\n\r\nVenha o autor com o bco/agência depositária, conforme solicitado no ofício recebido (fls. 189). prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TUFFANI CALDAS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: QUINTA DO PORTAL COM IMPORTACAO E EXP LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TUFFANI CALDAS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01944-2003-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDWAY DO BRASIL LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDefiro a vista requerida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMOS IRMAOS FORESTIERI IND COM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 226, devendo dizer se pretende comprovar o recolhimento da diferença. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02221-1998-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02334-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE ALBUQUERQUE CUSTODIO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE ALBUQUERQUE CUSTODIO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA ABREU [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT, Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu ( BANERJ S/A).\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Oliveira Nogueira [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Claro S.A., Aut Marcelo Francisco de Oliveira Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nId: 881132"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Passos [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Passos, Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Deverá a parte autora contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis da Silva Fernandes [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis da Silva Fernandes, Réu Master Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Deverá a parte autora contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva Machado, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram acolhidos e os embargos do autor foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA GOMES DOS SANTOS NETA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINA GOMES DOS SANTOS NETA\r\n\r\nRetificar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, com observância dos parâmetros de fl. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freitas Silva [Adv. Victor C. William (OAB: RJ 113689 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freitas Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 148, estimando honorários periciais em R$ 1.800,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Abel de Souza Junior [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Abel de Souza Junior, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 11/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a retificação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.193. \r\n\r\nProcesso: 00746-1996-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SZEER [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut ROSANA SZEER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, bem como, a parte Ré manifestar-se acerca da impugnação, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, começando com a parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo Leal [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo Leal \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-1997-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO AGUIAR COTIAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO AGUIAR COTIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 270, devendo fornecer a qualificação da credora fiduciária, a fim de que seja aferido o montante do débito existente sobre o bem constrito, cuja prioridade deverá ser observada, sobre o produto da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA MARIA AVILA VARGAS DIAS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA MARIA AVILA VARGAS DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Menezes Calou Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Aymore Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 430, estimando honorários periciais em R$ 1.600,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Martins [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Isa Air Comercio Atacado de Material Limpeza [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Bezerra Cavalcante [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexos de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação do Instituto Oswaldo Cruz a/c Procuradoria Regional Federal da 2a Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Bezerra Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Cecília Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Cecília Ltda., Aut Maria de Lourdes Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 56, estimando honorários periciais em R$ 500,00, devendo a autora comprovar o deposito, em 05 dias.\r\n\r\nAs partes deverão se manifestarem sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mello de Faria [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda., Réu: Jose Salvador de Moares, Réu: Noeme de Castro Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mello de Faria\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02116-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AFONSO NUNES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.545. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2001-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MUNHAO DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAZER PEDACOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAZER PEDACOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Godois Borges [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 189. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Veiga Martins Gomes [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires e Giovanetti Eng. e Arq. Ltda [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires e Giovanetti Eng. e Arq. Ltda\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo os valores já arrecadados. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01639-1996-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA BARBOZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ANGELINA LTDA A/C SOCIO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ANGELINA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Almeida dos Santos [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 4.667,23, equivalentes a 385.338,70 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 99,23, equivalentes a 8.192,69 TRs pro-rata, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 249,23, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZA DA ROCHA DANTAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUZA DA ROCHA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 4.256,47, equivalentes a 351.425,28 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 336,27, equivalentes a 27.763,33 TRs pro-rata, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 235,13, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01751-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ CONFECCOES LTDA ME [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)], Réu: Wagner Goncalves Rodrigues Cardetas [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)], Réu: Wander Goncalves Rodrigues Cardetas, Réu: Rosangela Scalise Schindler Barbosa, Réu: WW RIO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)], Réu: Elza Scalise Schindler\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMZ CONFECCOES LTDA ME, Aut JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO, Réu Wagner Goncalves Rodrigues Cardetas, Réu WW RIO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Principal remanescente do Rte: R$ 2.283,73, equivalentes a 188.550,71 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 368,35, equivalentes a 30.411,94 TRs pro-rata, via GPS; c) Multa de 10% do art 601 do CPC: R$ 228,37, equivalentes a 18.854,82 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01573-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE JESUS [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: MARBOTEC COMERCIAL EQUIPAMENTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE JESUS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FERREIRA DA MOUTA [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FERREIRA DA MOUTA\r\n\r\nRefazer seus calculos referentes ao pedido de diferenças salariais com base nos salários dos paradigmas e não considerando os índices de reajustes salariais. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERRAZ [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA FERRAZ, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM PAIVA GOUVEIA [Adv. Walmir do Nascimento (OAB: RJ 62860 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM PAIVA GOUVEIA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CANO DE SOUZA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIAT SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: FIAT FINANCAS BRASIL [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: BANCO CNH CAPITAL SA, Réu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A, Réu FIAT FINANCAS BRASIL, Aut MARCO AURELIO CANO DE SOUZA\r\n\r\nRetifiar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias,a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina de Bem [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cristina de Bem\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 880480"
                            ],
                            "880478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-1999-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nRogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00188-2009-067-01-00-5 - RTOrd - Carga: Priscilla Pacheco (OAB: RJ 150960 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00038-2007-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriel Almeida de Castro (OAB: RJ 159771 E)\r\n\r\nDavi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2004-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00903-2009-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00899-2009-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01403-2008-067-01-00-4 - RTSum - Carga: Roberta Matos Medeiros de Moraes (OAB: RJ 138153 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2008-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Raphael de Souza Wandermurem (OAB: RJ 147429 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880478"
                            ],
                            "880479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 horas Ltda., Fernando Cezar de Almeida , Vitor Manuel Antunes Ribeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Vitor Manuel Antunes Ribeiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 4.594,01 (379.142,60 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.191,45, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 441,71, via DARF, código 8019; d) FGTS: R$ 1.062,09 (87.653,75 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880479"
                            ],
                            "880477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n01207-2007-067-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Edson Almeida dos Santos\r\n\r\nExecutado: GRAZIELLE SILVA DOS SANTOS ,South Games Internacional Ltda.,CARLOS BACIGALUPO,PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO,MARIA LUZIA RAPHAEL\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAZIELLE SILVA DOS SANTOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.015,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO,South Games Internacional Ltda.,CARLOS BACIGALUPO,PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO,MARIA LUZIA RAPHAEL\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.015,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01751-2000-067-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIANO MALAQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Elza Scalise Schindler,DMZ CONFECCOES LTDA ME,Wagner Goncalves Rodrigues Cardetas,Wander Goncalves Rodrigues Cardetas,Rosangela Scalise Schindler Barbosa,WW RIO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Elza Scalise Schindler, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.880,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosangela Scalise Schindler Barbosa,DMZ CONFECCOES LTDA ME,Wagner Goncalves Rodrigues Cardetas,Wander Goncalves Rodrigues Cardetas,Rosangela Scalise Schindler Barbosa,WW RIO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Scalise Schindler Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.880,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880477"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Correia Villar [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Serv. Transp. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Correia Villar\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO EDSON FRANCELINO DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO GAUCHO LTDA, Réu: Espolio de Vitor Gonzalez Cabaleiro, Réu: Francisca de Assis Sousa Andrade, Réu: Marcelo Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO EDSON FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nFace a certidão do oficial de Justiça de fls. 83-v , Indefiro o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pereira da Costa [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 241/352 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Tavares dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Sociedade de Assistencia Social Antares Fe [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 97 . \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere do Nascimento Silva [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Bernardo Cabeleireiros [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.138 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Afrizio [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Comércio de Brindes Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Afrizio\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Silva Reis [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conecton Teleinformatica Comércio e Serviços [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conecton Teleinformatica Comércio e Serviços , Aut Odete Silva Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Bradesco em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Rosa [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Aparecida Rosa\r\n\r\nTomar ciência de ofício do Ministério do Trabalho e Empego. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE STEVENS CORREA ROCHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE STEVENS CORREA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre do MPT de fls 386 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Godinho da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Godinho da Silva, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 258 no valor total de R$ 15.566,49 , equivalente a 1.286.895,19 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozely Caldas Damm [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Biologia da Segunda Regiao - CBR10-2 [Adv. Eliane Marrocos Vieira (OAB: RJ 116993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Biologia da Segunda Regiao - CBR10-2, Aut Rozely Caldas Damm\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução - Procedente - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Porto Nunes [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade dos Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Porto Nunes\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora.Em face da garantia do Juízo ao autor/embargado em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Filippo [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância e, ciência do despacho de fls 376. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes de Moraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Gomes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Sousa Frazao [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: GI Instaladora de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades, Aut Sergio Ricardo de Sousa Frazao\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira de Moura [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortilie Doces Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tortilie Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Constancio [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: ASF 140 Servicos de Revestimento Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Constancio\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aline Vinagre de Souza [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: Chrismolverre Vidros e Decoracoes Ltda. [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Aline Vinagre de Souza\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 234/235 no valor total de R$ 4.721,88 , equivalente a 390.092,30 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Augusta Barradas [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Fernanda Messore Amaral (OAB: RJ 154103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Paiva da Silva [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Paiva da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício dobanco Itau em 10 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GALDIANO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: Álvaro Fernandes Sabino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GALDIANO\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sant Anna de Oliveira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cabral Dantas [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huli Fernanda de Carvalho Rabelo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Huli Fernanda de Carvalho Rabelo\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01898-2003-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ALVES MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Marques de Souza (OAB: RJ 94889 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO TEIXEIRA DE MIGUEL [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALVES MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o numero do seu NIT em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dustan Pereira dos Santos Filho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dustan Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 358/359 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANE MACHADO RODRIGUES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: PE CRESCENTE COMERCIO DE ARTIGOS VESTUARIO LTD [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PE CRESCENTE COMERCIO DE ARTIGOS VESTUARIO LTD\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01808-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Bola de Ouro Ltda. ME [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2000-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DE LIMA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02106-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES MARTINS CHAGAS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut EUCLIDES MARTINS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo fls. 677-v. prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Furtado [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamir Vasconcellos S.A., Aut Paulo Sergio Furtado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1996-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA JUNIOR [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-068-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE BRASILEIRA DE IDIOMAS [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: DANIELLA MUNIS BARRERO M D DA COSTA [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DANIELLA MUNIS BARRERO M D DA COSTA, Cgte SOCIEDADE BRASILEIRA DE IDIOMAS\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00097-1997-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AGNETE MARACAJA DO REGO BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: VALDIR MENEZES PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO MATTA LAFOURCADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNETE MARACAJA DO REGO BARROS, Aut JORGE RAMOS DA SILVA, Aut LUIZ ANTONIO MATTA LAFOURCADE, Aut PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA, Aut VALDIR MENEZES PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 497/525 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubyratan Lage Viana [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mark Certo Ltda. [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Mark Certo Ltda.\r\n\r\nCumpra o patrono o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Lopes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Lopes da Silva\r\n\r\nDiligêncie o autor por bens da ré em 30 dias,sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo dos Santos Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Ambev Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev Companhia de Bebidas das Américas, Aut Oswaldo dos Santos Costa, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 178 no valor total de R$ 1.529,38 , equivalente a 126.435,17 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Camelo Lima [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar d Luiz Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Camelo Lima, Réu Bar d Luiz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61/64 no valor total de R$ 3.445,74 , equivalente a 284.489,30 IDTR'S , intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Pinto Borges [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina May Broder Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina May Broder Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls. 184 . \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Farias dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ermuzio da Costa Braz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ermuzio da Costa Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Bernardes Santos [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Bernardes Santos, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E GONCALVES REPRESENTACOES LTDA [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO E GONCALVES REPRESENTACOES LTDA, Réu CHOCOLATES GAROTO SA, Aut GILSON PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 239 no valor total de R$ 21.335,55 , equivalente a 1.753.828,20 ,74 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Delfino Ramos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Delfino Ramos\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaissa Barbosa Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Thaissa Barbosa Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pinto Barros [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pinto Barros, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 112 no valor total de R$ 8.341,12 , equivalente a 689.567,33 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Jose Teixeira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutastory Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Jose Teixeira\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Lucena da Silva [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Foxlyne Instalacoes Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Lucena da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Firmino Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Firmino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.87 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Santos Cardoso [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart e Silva Transporte Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo Santos Cardoso, Réu Smart e Silva Transporte Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96 no valor total de R$ 2.997,74 , equivalente a 247.825,56 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Santos Junior [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Jose Ribamar Santos Junior, Réu Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA SANTANA DA SILVA [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA SANTANA DA SILVA, Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 895 no valor total de R$ 3.666,73 , equivalente a 303.131,66 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00129-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL JOSE FERREIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PRINCESA LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVAL JOSE FERREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alencar Venancio dos Santos [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Venancio dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Agostinho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Orquim Ltda., Réu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Agostinho\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira Rosa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Fontana do Brasil Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Pereira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.02 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria Monteiro Borba [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: RG da Silva Pensao Comercial [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista conforme solicitado às fls 100. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Granado Ruiz [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuance Leblon Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Tecidos Jacob Chreem S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuance Leblon Tecidos Ltda., Aut Raquel Granado Ruiz, Réu Tecidos Jacob Chreem S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Freitas dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Freitas dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Souza de Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 2ª Vara de Fazenda Pública /RJ. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Andrade Feijo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda., Aut Claudio de Andrade Feijo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Leda Maria Martins, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANHAES CRUZ [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: AP BATISTA FREDERICO ETIQUETAS ME [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MANHAES CRUZ\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Lopes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Lopes da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 horas, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 879406"
                            ],
                            "879407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Sousa Frazao\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades, GI Instaladora de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GI Instaladora de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes de Moraes\r\n\r\nRéu: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva Nunes Pereira\r\n\r\nRéu: Jose Jorge Viana Matos, Marlene Matos Viana, Leandro Viana Matos\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Jorge Viana Matos, Leandro Viana Matos, Marlene Matos Viana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHA AEREAS, CSB SERVICOS LTDA, SÉRGIO LUIZ BURGER - SÓCIO , SÉRGIO ANDRÉ BURGER - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica m FLY SA LINHA AEREAS, SÉRGIO ANDRÉ BURGER - SÓCIO , SÉRGIO LUIZ BURGER - SÓCIO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTE - prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879407"
                            ],
                            "879408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delane Marcele da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços de Higiene e Limpeza Ltda., Barra Shopping, Djalma Ferreira da Silva - sócio , Paulo Cesar Venturieri - sócio \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços de Higiene e Limpeza Ltda., Djalma Ferreira da Silva - sócio , Paulo Cesar Venturieri - sócio , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa , CHL Engenharia Ltda., Evem Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., SÓCIO GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, SÓCIO JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879408"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01077-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Isidio da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Andromeda Comercial de Moveis Ltda., Rcdo Movilha Comercial de Moveis Ltda., Rcdo Platurno Comercial Ltda., Rcdo TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Niger Noleto de Vasconcelos, Aut Egon Jacó Hoeveler , Aut Érico Kalckmann de Aragão , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Israel Hilário da Silva, Aut João Carlos Martins de Sousa , Aut Maria Regina das Neves Lo Bianco, Aut Marzenia Soares Coelho , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Raissa Maracajá do Rego Barros \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, quanto ao reclamante DJALMA NIGER NOLETO DE VASCONCELOS E, JULGO IMPROCEDENTE, COM RELAÇÃO A AMBAS AS RECLAMADAS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Maria Lina da Silva Castro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury de Castro Pinto [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury de Castro Pinto, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Mazzocca Dourado [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Maria Paula Mazzocca Dourado, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesia Suzana Lenz Galvao [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Lesia Suzana Lenz Galvao, Réu Varig S.A. Viacao Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA SOUZA DE NOVAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SYLVIA SOUZA DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia do calculo da atualização do debito exequendo de fls 483/485, efetuados com base na decisão de fls 480, ficando cientes que a execução já está garantida pelo depósito judicial de fls 176 da CS em apenso. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Coelho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 1439/1449, bem como tomar ciencia de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinario de fls 1456/1464.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Louzada dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR COSTA DOS SANTOS [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR COSTA DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDigam as partes acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO PORFIRIO DE BRITO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO PORFIRIO DE BRITO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR BASTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR BASTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-069-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Ramo de Alecrim Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Ramo de Alecrim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santos Brito [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo da Costa Leite [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Santana de Carvalho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo da Costa Leite\r\n\r\nDiga o exequente devendo indicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marcal Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENH TRANSPORTES LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENH TRANSPORTES LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária de fls 206, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-069-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA FILHO, Cgte SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nAo Consignante, Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls 265/269. Após, ao Consignado, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls 270/279. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01327-1999-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, conforme fls 346/347. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rival Ciqueira dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rival Ciqueira dos Santos \r\n\r\nManifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo de Paula Silva [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo de Paula Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 707. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Alves de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA VEIGA BARCELLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DA VEIGA BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS MARCOS SOARES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARCOS SOARES\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo, conforme requerido. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01433-2001-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARAUJO MENDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COANDA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ARAUJO MENDES\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line foi negativa, vem o reclamante indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira do Nascimento [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Freitas Raposo Ltda. [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Freitas Raposo Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petiçao de fls 89. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelino Henriques Rocha Dalia [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Feiras Exposições Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Henriques Rocha Dalia\r\n\r\nManifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GAMA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GAMA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 105 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Gomes de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 132/133. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Antonio de Moura [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Antonio de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito, fls 128 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01468-1995-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MESQUITA BORGES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSUL COMERCIAL TECNICA LTDA [Adv. Vantoil Alves de Lima (OAB: RJ 47226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MESQUITA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 247 e seguintes, bem como de fls 246. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAPASIAN [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut JOAO PAPASIAN\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio do Detran - RJ de fls. 78 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01434-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MIRANDA DE MAGALHAES IMBICO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAQUIM MANOEL DA CUNHA ALVES FERREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAQUIM MANOEL DA CUNHA ALVES FERREIRA\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiro. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Alves de Souza [Adv. Romulo Barcellos dos Santos (OAB: RJ 125101 - D)]\r\n\r\nRéu: Textil Rossini do Brasil Ltda. - M. Martan [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gledson Alves de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SOARES LISCANO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SOARES LISCANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 124. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vicente dos Santos [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Vicente dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DIAS LISBOA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DIAS LISBOA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 875810"
                            ],
                            "875809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Teodorio da Silva\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Sao Luiz Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875809"
                            ],
                            "875808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n01251-2004-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nExecutado: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.469,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875808"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana Aguiar dos Reis [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santana Aguiar dos Reis, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nTendo em vita a certidão de fl. 785, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Sousa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuell Engenharia [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação com certidão negativa, fl. 367, fornecendo endereço atualizado da reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente Barboza [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Obra de Promocao dos Jovens [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vicente Barboza\r\n\r\nComprovar o depósito da primeira parcela dos honorários, ficando ciente que a perícia só terá início após o depósito da última parcela. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz David [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz David\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários pericias, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Scarpini Pereira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalis Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Scarpini Pereira, Réu Vitalis Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a nomeação do perito, apresentar quesitos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Amorim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Victoriano dos Santos [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: Sarah Victoriano dos Santos [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Passos [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Victoriano dos Santos, Aut Sarah Victoriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fl. 148, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria das Dores Lopes Belchior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Souza [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Lourival Britto de Oliveira Junior [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Janet de Almeida Pará [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto de Souza, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Janet de Almeida Pará, Aut Lourival Britto de Oliveira Junior , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nEspecificar outras provas que ainda pretendem produzir, vindo no prazo com documentos e rol de testemunha, se for o caso, com justificativa hábil, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Alves Murro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Alves Murro\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Mary Ferreira Melo [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A., Réu Rose Mary Ferreira Melo\r\n\r\nTomar ciencia de foi julgado procedente em parte o pedido relativo à RT e procedente a ação de cobrança. Prazo de 8 (oito) dias. Com relação à RT, custas de R$ 144,00 sobre R$ 7.200,00 pela reclamada. Com relação à ACO, custas de R$ 9,04 sobre R$ 452,00, pela reclamada, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barroso dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barroso dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Pereira Fernandes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Pereira Fernandes \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Marques [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Réu: Cimento Maua Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Maua Ltda.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 225, ter ciência que foi levantada a penhora de fl. 210. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio José Pereira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluty 2002 Operadora Logística Ltda [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deluty 2002 Operadora Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Calil da Costa Alves [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Calil da Costa Alves \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ferreira Alves [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Eventos da Beleza Clair Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Ferreira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Carvalho [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Carvalho \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Oliveira da Fonseca [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paracampo Filho [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Paracampo Filho, Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício às fls. 67/69, vista às partes. Prazo: 10 dias, com permeio de 48 horas, inciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Nery [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia J Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Nery\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Roberto Manes Júnior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Ítalo Roberto Manes Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fernando Álves [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fernando Álves, Aut Tatiane Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sudre dos Reis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora JCM de Frutas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora JCM de Frutas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme termo de conciliação de fl. 32, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga Neves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga Neves\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janese Maria Dacal Mendes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Trindade da Cunha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Mi Mar Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Trindade da Cunha \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periricias, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-074-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Atendimento a Pacientes Especiais - CAPE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Maura Yuri Teraoka \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Atendimento a Pacientes Especiais - CAPE \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda Alves Batista [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Ensino e Cultura Criativo Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Raphaela da Silva Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Ensino e Cultura Criativo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Carvalho da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nTI: HENRIQUE DE MACEDO VEIGA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Barbosa da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Renato Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Fatima Maria Rodrigues Marques [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Carlos Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Barbosa da Silva, Aut Carlos Alexandre Rodrigues da Silva, Aut Fatima Maria Rodrigues Marques, Aut Jose Barbosa da Silva, Aut Renato Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho à fl. 418: \"J. Intime-se a parte autora para, em trinta dias, cumprir o determinado no despacho de fl. 415 verso em relação ao de cujus Marcelo Luiz Rodrigues da Silva, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Garcia de Lira [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nNos termos do despacho da ata de fl. 149, tomar ciência da decisão de fl. 138, efetuando, assim, o pagamento da quantia em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita Soares de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A., Réu Banco Itaucard, Aut Thalita Soares de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Trindade da Cruz Gotelip [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda. [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda., Aut Debora Cristina Trindade da Cruz Gotelip\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Severino da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Aut: PAULO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Márcia da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Serviços de Limpeza Ltda. EPP [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Serviços de Limpeza Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema dos Santos Belmiro [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Baguete Ltda. ME [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema dos Santos Belmiro \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Lima\r\n\r\nTendo em vista a respota ao ofício às fls. 136/156, manifestar-se no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Jesus [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Santoro Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Jesus\r\n\r\nTendo em vista a juntada aos autos do impresso da JUCERJA, requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Amorim da Silva [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Januario [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luzia Correia da Costa [Adv. Eduardo Limoeiro (OAB: RJ 94681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luzia Correia da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção de fls. 21/22, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Moreira da Silva [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, atendendo corretamente a promoção defl. 59. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Ribeiro Pietrucci [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. , Réu: Light S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Ribeiro Pietrucci \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fontes Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fontes Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marques da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientação e Assistência Social Henri Wallon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marques da Silva \r\n\r\nInformar, em cinco dias, se o termo de conciliação foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio do Carmo Siqueira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Faz Engenharia Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faz Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme termo de conciliação de fl. 93, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Sérgio de Araújo Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM Eifel Serviços Técnicos de Instalações Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Sérgio de Araújo Gama\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Cardoso [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção de fls. 20/21, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-074-01-00-8 - HoTrEx\r\n\r\nRqte: North Way Marketing Promocional Ltda. [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRqdo: Monica Pinheiro Regis de Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte North Way Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja de Biscoitos Via Maria Fumaça Ltda. EPP [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loja de Biscoitos Via Maria Fumaça Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme promoção de fls. 20/21, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Prata [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nRéu: Omni Taxi Aereo Ltda. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Prata, Réu Omni Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lenita Teixeira da Silveira [Adv. Walter Jose Pereira (OAB: RJ 105153 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lenita Teixeira da Silveira \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 55, bem como, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-074-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: São José 1314 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Marcondes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte São José 1314 Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Nunes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Nogueira Ltda. ME, Réu: Celta Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: W. NOGUEIRA LTDA N/P Weverton Vinícius Nogueira Silva W. NOGUEIRA LTDA N/P Gutemberg Nogueira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Nunes\r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª ré, ou para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Corso Júnior [Adv. Izabel Corso (OAB: RJ 116329 - D)]\r\n\r\nRéu: Âncora serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Âncora serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Azevedo Cunha [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cury Computacao Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cury Computacao Ltda.\r\n\r\nInformar os corretos endereços das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ormond dos Reis [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH LTDA [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Ormond dos Reis\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 265, comprovar depósito da diferença devida à autora, sob pena de execução. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson de Lima Villas Boas [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Lima Villas Boas\r\n\r\nApresentar os valores dos pedidos de alíneas \"m\" e \"q\" da inicial, sob pena de extição do processo com base no art. 852-B, § 1º da CLT \r\n\r\nId: 879972"
                            ],
                            "879970": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n00044-2006-074-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 208,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01397-2007-074-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ieda Alves Cardoso\r\n\r\nExecutado: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.858,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00663-2007-074-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Antonio Santos\r\n\r\nExecutado: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.,Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.369,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879970"
                            ],
                            "879971": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Martins do Carmo \r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mitra Segurança Privada Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Santos Sousa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações, Gafisa Engenharia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879971"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa de Souza [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Norte Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Barbosa de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-075-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de fls. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Costa de Lima [Adv. Rafael da Mota Mendonca (OAB: RJ 131103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Costa de Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Barros Rodrigues [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Barros Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Martins de Oliveira Dias [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Gama Espaco da Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Martins de Oliveira Dias\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Francisco Victorino [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Francisco Victorino\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Sousa [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Carvalho Belchior [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Mendes de Sousa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Espingarda [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernandes Rocha\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Amaral da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Amaral da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 478/479, que julgou procedente em parte os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Barbosa dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cesar Barbosa dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira Reis [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ferreira Reis\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alexander Antonio de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Carpinelle Silva [Adv. Maria Luiza Perdigao Lopes (OAB: RJ 31057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alexander Antonio de Carvalho , Cgto Regina Carpinelle Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pinto Nunes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortophedic Medical Goulart Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pinto Nunes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Cruz [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC Project Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro da Cruz\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Melaschus de Souza [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Melaschus de Souza\r\n\r\nRefazer os cálculos de acordo com promoção do contador, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, observando-se o advogado e endereço constante à fl. 176,v. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Montechiari Werneck [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Silva [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazk 2002 Indústria e Comércio Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Oliveira Silva \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Gomes de Souza [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Gomes de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Nunes Reis [Adv. Jose Leandro Gomes Medeiros (OAB: RJ 128631 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Nunes Reis\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa de Azevedo Ferreira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nPagar em 05 dias o saldo remanescente, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Valério da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Valério da Silva , Réu Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 171/173 que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01493-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rodrigues dos Santos Neto [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rodrigues dos Santos Neto\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.12). \r\n\r\nProcesso: 01496-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Clemente Ferreira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Clemente Ferreira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rangel da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WAC Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rangel da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.75). \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael da Silva Severo [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael da Silva Severo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zita Maria Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zita Maria Rodrigues\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro d Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro d Oliveira da Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerden Vinicius Francisco de Assis [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerden Vinicius Francisco de Assis\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Leao da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Sergio Magalhães [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Sergio Magalhães\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cabral de Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cabral de Lima \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-075-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wellington Gomes de Farias [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Moura dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Moura dos Santos\r\n\r\nRefazer os cálculos de acordo com a promoção do contador, em 10 dias, sob pena de remessa ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Jeanne Ferreira Borja [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Lua Telemarketing Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raio de Lua Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida sobre o valor do acordo, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves de Oliveira [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vera Cruz dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Edglei e Susie Transportadora Ltda. [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vera Cruz dos Santos \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes de Mello [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes de Mello\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Araujo\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias da petição de fls.148/151. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Sodré [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Esdras de Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Calazas Liporaci [Adv. Marcelo Maciel Martins (OAB: RJ 135560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Calazas Liporaci\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Floripes Ferreira Lira [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Danni Comercio de Gas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floripes Ferreira Lira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Sousa Lopes [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Sousa Lopes\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Braga Pereira Barbosa [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Ferreira de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Braga Pereira Barbosa\r\n\r\nFornecer o numero do CPF da Reclamada para que se possa ser procedida a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Mauricio Soares Urti (OAB: RJ 149335 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Soares Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa de Navegacao Elcano S.A.\r\n\r\nDepositar em 48 horas o depósito do saldo remanescente, sob pena de ser procedida a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lacerda de Araujo Feio [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lacerda de Araujo Feio\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 488/491 e do v. acórdão de fls. 549/556, 603/604 e 605/611, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Ribeiro de Carvalho [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu: Varig Logísitica S.A. - VARIGLOG, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento, conforme requerido, exceto procuração que deverá ser substituída por cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edguara dos Santos Tavares [Adv. Elisete dos Santos Tavares (OAB: RJ 152164 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edguara dos Santos Tavares\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene dos Santos Miranda\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Lopes dos Santos [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nVista por 10 dias a petição de fls. 276/324. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Vieira da Cunha [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Tranportes Aéreo S.A.- em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vieira da Cunha \r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Brito Anacleto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Brito Anacleto \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Vargas [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aud RIO Clínica Médica e Serviços de Audio Ltda. [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aud RIO Clínica Médica e Serviços de Audio Ltda., Aut Daniele da Silva Vargas \r\n\r\nTomar ciência de fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Martins de Castro [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Laveglia Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Rio Palla Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Martins de Castro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes Barbosa [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamorim Livros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Gomes Barbosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Nascimento de Lima [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmatic Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Nascimento de Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01516-2009-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Rodrigues Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferraz Soares [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraguaraci Tavares de Carvalho [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ubiraguaraci Tavares de Carvalho \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nId: 880612"
                            ],
                            "880613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-075-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: ANDRE LUIZ BUFONI, Dart Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Dart Servicos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 05 dias o valor devido de R$ 41.391,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880613"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Teixeira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.327. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-077-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar dos Santos Basílio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Neris da Cunha [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria S.A. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA., Réu Casa de Saude Santa Maria S.A., Aut Luiz Claudio Neris da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 345 que homologou a arrematação de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rocha Mourão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Extra Hipermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rocha Mourão\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182 que indeferiu o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Invenção [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Invenção\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias da Silva Morais [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Margaret Vellozo [Adv. Eliane Marrocos Vieira (OAB: RJ 116993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias da Silva Morais \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes Ramos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Gestao Serv. e Desenv. de Rec. Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guimaraes Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Atsushi Ota, Réu: Carlos Henrique Moreira Gomes, Réu: Reginaldo dos Santos Bhering, Réu: Marco Antonio Torres Freitas, Réu: Helio Moacir Oliveira dos Santos, Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 119/120. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneilsa dos Santos Feitosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Pierre Loti [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneilsa dos Santos Feitosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo de Oliveira [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Servicos de Manutencao Geral Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo de Oliveira\r\n\r\nVenha o exequente com o contrato social para comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 01446-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Benedito Godinho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotomática do Brasil Representação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Benedito Godinho \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com o numero do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia de Azevedo Santos [Adv. Marcio dos Santos Silva (OAB: RJ 154919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Amigos de Bragança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia de Azevedo Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com o numero do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adélia de Melo Rodrigues [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adélia de Melo Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Moraes de Souza [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Ribeira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado conforme ata de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Coutinho de Melo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Réu: Paulo Roberto Bacaro Junior, Réu: João Augusto Vascouto Bacaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Coutinho de Melo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nassar Martins Estrêla Neto [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Adda Maria das Graças di Guimarães Afonso de Almeida [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nassar Martins Estrêla Neto\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Barbosa de Oliveira [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana d Angelo Martins de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Barbosa de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo c/o numero do CPF da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01477-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Laguiole Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo c/o numero do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01480-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Moreira Texeira [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Turon Multimarcas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Moreira Texeira\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo c/o número do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01494-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Jesus Silva [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda., Réu: Condomínio Labrador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Jesus Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). Venha também com a fotocópia de sua CTPS e o nº CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Durães Lima [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabelereiros Unissex [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JF Cabelereiros Unissex \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves Xavier [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: Pega Imóveis Intermediações de Negócios Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves Xavier\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Coviello [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda. [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Ferreira Coviello\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Bauer César [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Bauer César\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinês da Costa Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Barrica Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Barrica Ltda., Aut Marinês da Costa Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimiro Pereira Machado [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimiro Pereira Machado , Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miranda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenaldo Silva Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenaldo Silva Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednéa Custódia dos Santos [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video, Réu: Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednéa Custódia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Márcia Leite Ferreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Márcia Leite Ferreira , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walther Oliveira Anastácio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Walther Oliveira Anastácio\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wilson Roberto Barros de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 880065"
                            ],
                            "880491": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-077-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nCgto: Eduardo de Castro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eduardo de Castro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880491"
                            ],
                            "880066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleuto Freires Mendes \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880066"
                            ],
                            "880067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880067"
                            ],
                            "880068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/11/2009\r\n\r\n01454-2007-077-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Sonia Maria Rodrigues de Sa Franca\r\n\r\nExecutado: Eunice Salustiano de Souza Mendes,Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.,Nilda Terezinha Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Eunice Salustiano de Souza Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.916,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilda Terezinha Marques,Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.,Nilda Terezinha Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilda Terezinha Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.916,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01592-2008-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Darlan Fernandes de Melo\r\n\r\nExecutado: Roberlan Vasconcellos Oliveira,Robs Express Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberlan Vasconcellos Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.017,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880068"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rodrigues Salazar [Adv. Renata Dias Resende Salomão (OAB: RJ 136395 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silveira Benjamim [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silveira Benjamim\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Calazaes da Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Calazaes da Costa\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, fls. 103, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Assumpcao de Oliveira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Assumpcao de Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Garcez Leao de Carvalho, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente da impugnação à sentença de liquidação. Custas de R$ 44,26 pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trentino Paiva [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Trentino Paiva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben dos Reis Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Walter de Castro Mendonca (OAB: RJ 17138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben dos Reis Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Lima [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Lima\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-079-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiano Sá da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiano Sá da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos (CLT, artigo 789-B, inciso IV). \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano Luiz Barbosa [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação de memorias, a partir desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Machado [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício North Coast [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Dias Machado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Toledo Sousa [Adv. Maria da Conceicao de Araujo Lima (OAB: RJ 58176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fatima Toledo Sousa\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da sua constituinte, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Valviesse da Motta [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sávio Valviesse da Motta\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SI NTERGIA RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SI NTERGIA RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton Luíz Barbosa de Castro [Adv. Leila Fechó Rodrigues Lyra Gomes (OAB: RJ 138032 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106: \"Defiro o requerido, cientificando-se a ré sobre a incidência de juros até a data do depósito\". \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiele da Silva Pereira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiele da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rezende Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Eduardo Rezende Baptista , Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Nogueira de Andrade Sobrinho, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotron Comércio de Máquinas Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor MPE Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Ana Santos de Araújo [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Lampião Ltda. - Churrascaria Rei do Gado [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Ana Santos de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce Mendes de Assis [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado o seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marques Duda Lopes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marques Duda Lopes \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Maria [Adv. Neuci Sá de Mello (OAB: RJ 77564 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Maria \r\n\r\nApresentar cópia da petição protocolizada em 18/11/09, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Cinelli [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Impri Set 2000 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Cinelli \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Libanio Monteiro [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Libanio Monteiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnéa Neli da Silva Santos [Adv. Camila Viviane da Silva Santos (OAB: RJ 128782 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pingo de Gente Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Creche Escola Pingo de Gente N/p da sócia Teresinha Garcia, Réu: Creche Escola Pingo de Gente N/p do sócio Carlos Roberto Flores da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Pingo de Gente Ltda., Aut Sidnéa Neli da Silva Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 103, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Huon Ramos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Guilherme Huon Ramos \r\n\r\nTer vista do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Medeiros Ribeiro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BVA S.A. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BVA S.A., Aut Eneida Medeiros Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos interpostos pelas partes, sendo Improcedentes dos da reclamada e Procedentes os do autor. \r\n\r\nId: 880353"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Alves [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Alves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação em ata de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens indicados à penhora pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes Lima Cardoso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, a fim que se possa a seguir liberar o depósito recursal. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-080-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Teixeira de Oliveira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nExdo: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Teixeira de Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Felix da Silva [Adv. Paulo Ramos Teixeira (OAB: RJ 67903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Glória [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque da Glória , Aut Josias Felix da Silva \r\n\r\nTomar ciência da designação de perícia. Em querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Venancio Tavares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Leblon Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Venancio Tavares, Réu Pneus Leblon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Heddo Monteiro Bentes, Aut: Jose Augusto Moreira Guimaraes, Aut: Thompson Alves de Souza, Aut: Wilmar Augusto de Carvalho, Aut: Americo Laerth Loureiro da Silva, Aut: Alfredo Sobreira Filho, Aut: Almir da Costa Dourado, Aut: Iran Antonio Moreira [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Claudio Rogerio Vincenti [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Felippe Wancelotti\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Antonio Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamante, em 10 (dez) dias, sob as penas do §1º do art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Girão Pereira Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Girão Pereira Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Jeronimo dos Santos Castro [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Liz Maria dos Santos Caulliraux [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liz Maria dos Santos Caulliraux\r\n\r\nInformar se pretende a oitiva da reclamante em audiência de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Livia Garcia Roza [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livia Garcia Roza, Aut Maria das Graças de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60/61, fixada a condenação em R$ 703,66, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia Comércio e Representações Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integração Engenharia Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 161, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. (em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 864, bem como a certidão de fls. 867, contra-arrazoar, em querendo, os recursos ordinários de fls. 710 e 801. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Torres Menezes [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda. [Adv. Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda. \r\n\r\nApresentar suas manifestações, nos termos da ata de fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Teixeira Furtado Chaves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Natália Teixeira Furtado Chaves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela autora foram julgados procedentes. Contra-arrazoar, em querendo, os recursos ordinários de fls. 367 e 393. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Franco Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 51/52, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinelo Monjaras [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Fabiana Pinelo Monjaras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 168/169, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 181. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lessa Assenoff [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lessa Assenoff\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Canellas Cavalcanti [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 881449"
                            ],
                            "881457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coferdan Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 51/52. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881457"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01354-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Costa Souza [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinícius de Almeida Carneiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Costa Souza \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. (testemunha Rubenita Martins - mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 01253-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Domingos do Nascimento Branco [Adv. Carla Fabíola Menezes dos Santos (OAB: RJ 141167 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Domingos do Nascimento Branco \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01344-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Abelardo Oliveira Muritiba Neto [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Germain Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Oliveira Muritiba Neto \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Nahr [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação S.A. Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Aut Delmar Nahr , Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( em recuperação judicial), Réu Viação S.A. Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fernandes Sobral [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Fernandes Sobral\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Autor: CTPS - cópia. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Prado da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Prado da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Boiano Batista [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Segredo Produtos Naturais e Dietéticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Boiano Batista \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do 2º Réu (Regina Celia Jose) regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Feliciano da Silva Júnior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Feliciano da Silva Júnior \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls 57/58. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamires Cristina Silva de Oliveira [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Desing Comércio Internacional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamires Cristina Silva de Oliveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: PIS/PASEP ou NIT. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CJ Menezes de Abreu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Stefaneli Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CJ Menezes de Abreu Ltda.\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Bahia Silva [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia da Costa Reis Vieira [Adv. Marcus Anderson Santos Goncalves (OAB: RJ 105690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia da Costa Reis Vieira , Aut Elina Bahia Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cesar da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cesar da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Carneiro da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Carneiro da Silva \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do 2ºRéu (Claro SA) regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luis da Silva Guedes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Abanerj Associação dos Funcionarios da Abanerj [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abanerj Associação dos Funcionarios da Abanerj \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 43/47, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Antônio Depolo [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Valdecir Antônio Depolo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, com resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do 1º Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Sales [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Colori Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colori Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 598,98. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Luiz de Souza Nunes [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38, no prazo de 05 dias. Venha o réu com o recolhimento das custas, no valor de R$ 25,00 (guia DARF - cod 8019) \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fantoni Oliver (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ereilza Martins Costa \r\n\r\nRéu: Rubin Mellamed [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rubin Mellamed\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 153,22. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Medeiros de Souza [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eulália Distribuidora de Alimebntos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Eulália Distribuidora de Alimebntos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 264,35. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salomao de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Custas de R$ 178,90 pelo autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Joanna da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá , Aut Thereza Joanna da Silva \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Drumond Luiz Santos Andrade Campos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sag do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Drumond Luiz Santos Andrade Campos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: higrotec Indústria e Comércio S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, no prazo de 05 dias. Cumpra o autor integralmente as determinações contidas no expediente do Ministério da Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Sergio Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Reis [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Reis , Réu Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227. Rte: Deferida a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Indeferida a expedição de ofício à DRT ante os termos da sentença de fl 159. Rdo: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Alves Evers [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Alves Evers\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189. Depositar os honorários periciais (R$ 3600,00), como adiantamento, ficando certo que serão suportados pela parte sucumbente ao final. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziel Luciano de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziel Luciano de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Doratel Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservice Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Doratel Gomes\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 05 dias, com os originais das guias recebidas e não pagas. \r\n\r\nId: 881014"
                            ],
                            "881015": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cardoso Guimaraes\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "879353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01223-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germania Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Emporio Stock Center Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Réu Emporio Stock Center Ltda., Aut Germania Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 278 ..\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA COSTA DE CARVALHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BAR E LANCHONETE SAO PEDRO E SAO JORGE, Réu: Ana Paula Barroso Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. m\r\n\r\nProcesso: 01115-1991-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls 979/982, querendo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-411-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Puqueroni [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Cgto: Maria da Penha D. Puqueroni [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Geraldo Puqueroni , Cgto Maria da Penha D. Puqueroni \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls57/58. No ensejo, deverá ter ciência, EM CARTÓRIO, da petição de fls 49 e seguintes da consignante. Prazo 5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01175-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pessanha do Couto [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sengetech Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pessanha do Couto\r\n\r\n.......dar ciência a seu cliente da data de audiência, dia 09/12, `as 09:05 horas .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Pinheiro de Oliveira [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurélio Fernandes de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Mendonça Marinho [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Aut Sirlei Mendonça Marinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarede José Nunes da Silva [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Frossard Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarede José Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Vasconcelos da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Elias do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Vasconcelos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santana de Araujo [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santana de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls29. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COM E PREST SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)], Réu: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Rosane do Couto Nabarro, Réu: LILIAN MARCIA SALLES FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER LUIZ PEREIRA BRANDAO (ESPOLIO DE) [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: RONDELLI FLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGNER LUIZ PEREIRA BRANDAO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedinéa Silva Ferreira [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (Filial Araruama)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cedinéa Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a antecipação. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mendes Teixeira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Mendes Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gil Magalhaes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gil Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat e Rik revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 879353"
                            ],
                            "880476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01311-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Dias Fernandes [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Dias Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Maria Marinho de Siqueira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra da Silva Dias Carvalho [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Maria Marinho de Siqueira , Réu Sandra da Silva Dias Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado de fls 53, prazo comum 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-411-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal\r\n\r\nExdo: Flávio Felicíssimo de Oliveira (Climos Serviços Médicos) [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Flávio Felicíssimo de Oliveira (Climos Serviços Médicos)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31 ...comprovar o deposito, em 30 dias, no valor de R$ 600,00, a os demais a cada 30 dias,.\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELINA ESTEVES FAGUNDES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: MiILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELINA ESTEVES FAGUNDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 295 ;\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HOSANA REGIS DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nEsclareça a Ré quais são os depositos mencionados em sua petição de fls 289/290. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA MARINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SILVIO VIEIRA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 790,25 equivalente a 65.219,20TRS; ;\r\n\r\nProcesso: 00725-1990-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA VIRGINIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA VIRGINIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . Retirar a certidão de Credito na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00221-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL VENANCIO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL RIO REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL VENANCIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77 Retirar a certidão de Credito na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 880476"
                            ],
                            "879362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimetícios Ltda- Lagos Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Millet Comércio de Gêneros Alimetícios Ltda- Lagos Supermercados\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio MOreira Fonseca [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo:10. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnun Delmindo Alves [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Nilson Pereira Cabral (OAB: RJ 41808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnun Delmindo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues Pires [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 49 .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre doa Santos Soares [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A - ABC BARATEIRO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre doa Santos Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00466-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FIDELIS DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: A C SERVICE LTDA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Maximino Alves Saraiva\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos,começando-se´pelo autor; .;\r\n\r\nProcesso: 01297-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelise de Barros Alencar [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelise de Barros Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls27/28 No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ermínia de Fatima dos S. Souza Vieira [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermínia de Fatima dos S. Souza Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls29/30. no ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro Carvalho Pavao [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lagos Marcenaria e Carpintaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauro Carvalho Pavao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30/31.Requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. ,\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Simao [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nRéu: lanchonete Garrido e Pereira Ltda [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Simao\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, qual seja: 03/02/2010, `as 14:15 horas, vez que sua notificação postal foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Rangel Tupinamba [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Rangel Tupinamba\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls31/32. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei,. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Eduardo Blanco [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Eduardo Blanco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls31/32 No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01298-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Tavora dos Santos [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Tavora dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls32/33 No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01296-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcileia Cunha de Mendonça [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Hospital Regional de Araruama (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcileia Cunha de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls39/40 No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovana da Conceição Teixeira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Carvalho Valle [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovana da Conceição Teixeira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 08:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nDar ciência ao Reclamante do dia e hora da audiência , vez que a notificaçãopostal foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vidal de Oliveira [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Vidal de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAGUIM ANTONIO SA DO AMARAL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00066-1991-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudelice Barroso Martins [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo José Moreira Baliu Monteiro, Réu: Policlinica Lagos Ltda, Réu: Climos Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudelice Barroso Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleucimar Magalhaes Figueira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Divulagos Publicidade [Adv. Maria Amalia Passos (OAB: RJ 110662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divulagos Publicidade\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.734,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORDENIR NOVAES TAVARES [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DO CHOP DE BACAXA LTDA ME [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DO CHOP DE BACAXA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.142,19, em 10 dias, sob as pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 00280-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENYLENE QUEMEL NOGUEIRA PINTO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 447 e seguintes , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)], Aut: JAILSON REINALDO DE LIMA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Licinia Manhães Concellos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Licinia Manhães Concellos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 173 e seguintes, em 10 dias; ;\r\n\r\nId: 879362"
                            ],
                            "880490": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, SENDAS Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 16/0/, `as:14:00 horas \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. dia 16/03/2010, às 14:15 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880490"
                            ],
                            "880492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n00343-2006-411-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Cesar Pecanha Pinheiro\r\n\r\nExecutado: Universo Gas Lagos Instaladora de Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Universo Gas Lagos Instaladora de Gas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.604,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880492"
                            ],
                            "879354": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00336-1994-411-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: Orlando de Oliveira ,Danyelle Llopis Almeida,Raquel Llopis de Almeida,Luzia Llopis de Almeida,VOREL EMPREEND. HOTEL. EVENTOS E TURISMO LTDA,Regelagos Hoteis e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Orlando de Oliveira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879354"
                            ],
                            "879357": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriele Ferreira de Andrade Rosa \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME , Luiz Henrique Dias Carmo Ministerio , Ricardo Barbosa de Azevedo , Jorge Dias Carmo Ministerio Junior \r\n\r\nPelo presente fica m Notrylagos Mercado Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Jesus Marins de Souza\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emporio Stock Center Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Vidal Pinto \r\n\r\nRéu: Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente JOSÉ RUFINO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente JOSÉ RUFINO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879357"
                            ],
                            "880493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 30/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:27 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:27 horas\r\n\r\nProcesso: 00562-1998-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO CARDOSO CHAGAS e Outros. Adv.: Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB.: RJ 35409 D\r\n\r\nRéu: GUIMARAES COSTA MATERIAIS DE CONST MARIANO e Outros. Adv.: Gildasio Martins Penna OAB.: RJ 8030 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 50 (cinquenta) caixas de cerâmica INCEFRA, referência 30560, tamanho 41 X 41 cm, classe \"A\", com doze peças, que avalio em R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, totalizando R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais);\r\n\r\n2) 40 (quarenta) caixas de revestimento ANHANGUERA Colorado, tonalidade 1, BG, classe \"A\", tamanho 33 X 33cm, com dezenove peças, avaliada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\n3) 36 (trinta e seis) caixas de cerâmica INCEFRA, referência 30610, classe \"A\", cor verde, tamanho 345 x 345mm, com dezessete peças, avaliada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada uma, totalizando R$ 900,00;\r\n\r\n4) 30 (trinta) caixas de revestimento cerâmico PIERINI, tipo terracota palha, tamanho 254 x 63mm, com 2 metros, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais) cada, totalizando R$ 1.500,00. avaliado em 4.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, Km 88, Coqueiral, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880493"
                            ],
                            "880485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 30/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:00 horas, e 25/01/09, `as 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00720-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MARINHO SIQUEIRA e Outros. Adv.: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB.: RJ 79593 D\r\n\r\nRéu: LM MARMORES LAGOS MARM GRANITOS IGUABA LTDA ME e Outros. Adv.: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB.: RJ 35577 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seis chapas polidas de granito verde lavras medindo cada uma aproximadamente 6m², de 0,3cm de espessura avaliado em R$ 2.380,00 cada. avaliado em 14.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto hm 95, IGUABA GRANDE, 28960-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.280,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:01 horas., e 25/01/2010, `as 09:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00095-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA VIEIRA e Outros. Adv.: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB.: RJ 79593 D\r\n\r\nRéu: NO DA MADEIRA MARCENARIA E CARPINTARIA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário de madeira maciça medindo aproximadamente 1,00 m de altura , 0,80 m de comprimento e 0,50 de profundidade , com 3 gavetas grndes e duas pequenas em ótimo estado avaliado em R$ 1000,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Beira Rio 100 , Casa 31, Condominio Pousada do gavião Paraty , ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:06 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:06 horas;\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-411-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rosely Reges Mena e Outros. \r\n\r\nRéu: Transteles Cardoso e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TV Mitsubishi Diamon/Vision, com controle funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\nUm freezer horizontal, Everest, modelo dupla ação, com duas tampas, na cor bege, funcionando, no estado, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\nUma geladeira Brastemp, Duplex Frost Free, cor bege, com uma gaveta quebrada, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\nUma lavadora Eletrolux, Top Oito, capacidade oito quilos, funcionando, no estado, branca, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\nUm frigobar Consul, compacto, 80 litros, branco, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nDois sofás, de três lugares, revestido em couro sintético, na cor preta, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 500,00;\r\n\r\nDois Sofás de dois lugares, revestidos em couro sintético, na cor preta, em bom estado, avaliado unitariamente em R$ 400,00;\r\n\r\nUma estante em madeira de lei, com seis portas, sendo duas de vidro, quatro gavetas, seis divisórias externas e duas internas, medindo aproximadamente 2,00 x 2,00m, em bom estado, avaliado em R$ 2.400,00; avaliado em 7.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Altieres Melo dos Santos, Lote 01, Quadra 05, IGUABA GRANDE, 28960-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:10 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-411-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Xiquinho Auto Peças Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Três paralamas para caminhão, CHEVROLET, modelo D-70, na ata, avaliado unitariamente em R$ 800,00.\r\n\r\n2 - Um estribo para caminhão, marca CHEVROLET, modelo C-70, bruto, avaliado em R$ 600,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, nº 194, Km 71, Bacaxá, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:23 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:23 horas\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-411-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leonildo da Silva Alves e Outros. \r\n\r\nRéu: Saquamed comercio e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - I- Uma geladeira, marca Eletrolux, modelo Double DC 360, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\nII- Um freezer vertical, marca Eletrolux,modelo f 170, branco, com quatro gavetas aramadas, com frente em acrílico, em bom estado e funcionamento, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\nIII- Um fogão, marca Continental, com seis queimadores, modelo Quantum, bom estado, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\nIV- Um bebedouro tipo de chão, Advanced plus, água natural/gelada, na cor branca, elétrico, ótimo estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\nV- Três armários de cozinha de parede, marca Itatiaia 0,80 x 0,30x 0,70m, com duas prateleiras internas, sendo um deles com porta de vidro, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 250,00;\r\n\r\nVI- Dois armários de cozinha, marca Itatiaia, na cor branca, um com três portas e outro com duas portas e quatro gavetas, medindo aproximadamente 1,20 x 0,47 x 0,69m cada, em bom estado, avaliado unitariamente em R$ 300,00;\r\n\r\nVII- Um aparelho de ar-condicionado, marca Eletrolux, 7.500 BTU'S, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\nVIII- Um armário duple de quatro portas, bom estado, medindo aproximadamente 2,00 x 0,52 x 2,30m, em madeira maciça, avaliado em R$ 1.800,00;\r\n\r\nIX- Uma cama de casal, em madeira maciça, bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\nX- Um rack, com duas portas, em madeira maciça, com rodas ótimo estado, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\nXI- Uma cama casal, em madeiramaciça, bom estado, com colchão, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\nXII- Duas mesinhas de cabeceira, com três gavetas cada uma, em madeira maciça, ótimo estado, avaliada unitariamente em R$ 200,00;\r\n\r\nXIII- Um armário duplex, em madeira maciça, com 10 portas, ótimo estado, avaliado em R$ 3.000,00;\r\n\r\nXIV- Uma televisão, marca CCE 29\" polegadas, com controle remoto, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\nXV- Um rack em madeira maciça, com rodas, composto de duas gavetas e duas prateleiras de vidro, ótimo estado, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\nXVI- Um conjunto de estofado, composto de um sofá de três lugares, e dois sofás de dois lugares, em couro sintético, na cor branca, em ótimo estado, avaliado o conjunto em R$ 1.500,00;\r\n\r\nXVII- Um ar condicionado , marca Eletrolux, 10.000 BTU'S, com controle remoto, em bom estado,avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\nXVIII- Um armário duplex, 05 portas, dois gavetões, em madeira maciça, em ótimo estado, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\nXIX- Um rack em madeira maciça, com duas gavetas pequenas e prateleiras de CD, de correr, em ótimo estado, avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\nXX- Um conjunto de cama de casal e duas mesinhas de cabeceira, compostas de 03 gavetas cada, todo o conjunto em madeira maciça e detalhes na cor bege, ótimo estado, avaliado em R$ 1.000,00; avaliado em 18.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Leigo, 414, Porto da Roça, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:25 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:25 horas\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-411-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Volnei Muller e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um televisor Toshiba, Face Color Stream, 29\" polegadas, com controle remoto, tela plana, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 700,00; avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Brabosa nº 03, Praça da Bandeira, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-411-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Xikinho Auto Peças Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Dois tanques de alumínio de mercedes benz, avaliados em R$ 1.920,00\r\n\r\n2 - Seis tambores de Kombi clipper, avaliados em R$ 780,00.\r\n\r\n3 - Um kit de motor a álcool, avaliado em R$ 480,00. avaliado em 3.180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, KM 71, nº 194, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.180,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:05 horas, e dia 25/01/2010, ` as 09:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-411-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Solange Maria Beserra e Outros. \r\n\r\nRéu: Armando Sergio de Melo Ferreira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte e nove camas beliche em madeira, modelo simples, no estado, avaliadas unitariamante em R$ 250,00;\r\n\r\nCinquenta e dois colchões de espuma, bom estado, avaliados unitariamente em R$ 80,00;\r\n\r\nDois conjuntos de sofá, de dois ou três lugares, ambos os conjuntos em couro sintético, um na cor marrom escuro e outro na cor marrom médio, bom estado, avaliados unitariamente em R$ 2.000,00;\r\n\r\nDuas camas de casal, tamanho viúva, tipo box, novas, avaliadas unitariamante em R$ 1.500,00;\r\n\r\nUm refrigerador Dako, modelo Dako Duo, 360 Litros, duplex, bom estado, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\navaliado em 19.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Morro do Quebra Bunda, 17, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.210,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:03 horas, e dia 25/01/2010 , `a s 09:03 horas\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wilson Vital de Souza Pinto Junior e Outros. \r\n\r\nRéu: Junia Maria Moura da Rocha e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estante em madeira maciça, com quatro portas em vidro de correr cada uma, com cinco prateleiras, com medidas aproximadas de 1,00 x 0,50 x 2,40m, em bom estado, avaliada em R$ 500,00; avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Antônio Raposo, 126, Gravatá, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:18 horas, e dia 25/01/2010 `as 09:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-411-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Orelino da Rocha Monteiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um armário de escritório, duas portas, quatro prateleiras, cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n2 - Um aparelho de ar-condicionado, Consul Air Master, 7.500 BTUS, cor cinza, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\n3 - Um computador SEMPRON (AM2) LE 1200 Box, Placa Foxconn V5, memória 1GB, HD 160 GB, com monitor LCD FLATRON, LG, 14'', cor preta, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n4 - Uma mesa tipo diretor, com duas gavetas, cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n5 - Uma mesa tipo secretária, com duas gavetas, cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n6 - Uma cadeira diretor, revestimento em tecido cor grafite, bom estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n7 - Uma cadeira secretária, cor preta, giratória, bom estado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n8 - Um compressor de ar ERBON, para pintura em geral, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n9 - Uma impressora multifuncional HP, cor branca, ótimo estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n10 - Uma TV MITSUBISHI de 14\", funcionando, sem controle, no estado, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n11 - Uma TV CCE, 14\", com controle, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n12- Um fax PANASONIC, KXFT902, com secretária, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00. avaliado em 6.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 124, KM 38, s/nº, Vila Capri, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:02 horas, e dia 25/01/2010, `a s 09:02 horas\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-411-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Dos Santos Marins e Outros. \r\n\r\nRéu: Thor Seguranca e Transportes de Valores Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de jantar de seis lugares, com tampo em vidro, base em mármorebege bahia, medindo 2,00m x 1,00m, e seis cadeiras em madeira com estofamento na cor bege, em bom estado, avaliado no valor de R$ 1.500,00;\r\n\r\nDuas estantes em amdeira maciça, com quatro portas de correr cada uma, com 05 prateleiras, medindo aproximadamente 1,00 x 0,50 x 2,40m, em bom estado, avaliada unitariamente em R$ 500,00;\r\n\r\nUma geladeira Duplex, marca Brastemp, Clean, capacidade 410 L, branco, em bom estado, avaliada em R$ 650,00;\r\n\r\nUma mesa com estrutura em ferro e tampo em vidro, medindo 1,10m de diâmetro com quatro cadeiras em cana da índia, em bom estado, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\nUma televisão marca Sharp, modelo Ttom e Vision, s/n, aparente, a cores, com controle remoto, 20\" polegadas, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 350,00; avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Antônio Raposo nº 126, Gravatá, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:15 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-411-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Alcaf Industrial e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma rebitadeira Miriam, modelo 1988, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\n2 - Uma máquina Politriz, 1500 cavalos, 7.5 HP, modelo 160 estrela, 270 v, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 9.200,00. avaliado em 13.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 02, sem número, Quadra B, Loja 03, Itatiquara, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:04 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:04 horas\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mário Neves Bomfim e Outros. \r\n\r\nRéu: Carboleto Indústria de Comércio Peças Acessórios Ltda. (Sócia Maria Teresa Duarte Pereira) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de mesa e seis cadeiras, em vime, com tampo em madeira, bom estado, medindo aproximadamente 2,20m x 1,00m, avaliado em R$ 1.500,00; avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Tocas nº 700, Porto da Roça, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:17 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:17 horas\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-411-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: M F A Martinelli Serralheria ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma furadeira de bancada Wetzel modelo FB 18-S, em bom estado, avaliado em R$ 2.700,00.\r\n\r\n2 - Uma máquina retificadora de solda Bantam, bom estado, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Saquarema, nº 3805, Porto da Roça, ARARUAMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:07 horas, e dia 25/01/2010, `a s09:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cleusa Relis Barbosa e Outros. \r\n\r\nRéu: Solange Maria Fazolino Reif de Paula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - I- Uma cristaleira antiga em madeira maciça trabalhada, com duas portas em vidro, fundo espelhado, duas prateleiras em vidro, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\nII- Uma geladeira Brastemp 440, Duplex, Super Freezer, cor branca, bom estado, avaliada em R$ 900,00;\r\n\r\nIII- Uma TV Philips 29\" polegadas, 220 wolts, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\nIV- Um computador AMD SEMPRON (tm), processador 3300+, 200GHz, 480MB e RAM, monitor de vídeo SANSUNG de 14 polegadas, teclado Clone, mouse XPC, funcionando, ótimo estado, avaliado em R$ 2.000,00; avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, Km 80, Residencial Sonho de Vida, quadra 04, lote 89, Ponte dos Leites, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:19 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Celia de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: teresa Yamamoto de Kuroiwa e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - I- Uma cristaleira em amdeira e vidro, com três prateleiras, bom estado, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\nII- Uma arca em madeira cerejeira, com seis portas, sete gavetas e duas prateleiras, no estado, avaliada em 1.100,00;\r\n\r\nIII- Um refrigerador Brastemp, Frost Free, 340 Litros, cor branca, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\nIV- Um fogão Dako, quatro queimadores, modelo Diplomata, branco, bom estado, avaliado R$ 500,00;\r\n\r\nV- Uma panela de fazer arroz, Fun Kitchen, capacidade 07 xícaras, inox, bom estado, avaliada em R$ 120,00;\r\n\r\nVI- Uma máquina de suco Fun Ki, inox, bom estado, avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\nVII-Uma mesa de jantar em madeira maracotiara, medindo 2,50 x 1,00m aproximadamente, bom estado, avaliada em R$ 1.400,00; \r\n\r\nVIII-Uma lavadora Dako, capacidade 10Kg, branca, nova, ótimo estado, avaliada em 1.000,00; \r\n\r\nIX- Dois bancos em madeira maracotiara medindo 2,50 x 0,40m, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 300,00;\r\n\r\nX-Quatro camas de casal em madeira maracotiara, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 600,00;\r\n\r\nXI- Uma cômoda com cinco gavetas em cerejeira, antiga, bom estado, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\nXII- Um armário com quatro portas, quatro maleiros e quatro gavetas, em madeira, bom estado, avaliado em R$ 1.800,00;\r\n\r\nXIII- Uma TV Panasonic, 29', turbo, bom estado, avalaiada em R$ 650,00;\r\n\r\nXIV- Uma TV Sony, 32', turbo, modelo triniton, bom estado, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\nXV- Um aparador com duas portas em cerejeira, antigo, bom estado, avaliado em R$ 850,00;\r\n\r\nXVI- Um armário infantil com cinco portas, oito gavetas, cor branca, puxadores coloridos, no estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\nXVII- Três camas de solteiro, cor branca, o estado, avaliadas unitariamente em R$ 150,00;\r\n\r\nXVIII- Um armário de três portas, três maleiros, conjugadocom uma bancada e três gavetas, no estado, avaliada em R$ 1.200,00;\r\n\r\nXIX- Dois criados mudos com duias gavetas cada, avaliados unitariamente em R$ 120,00;\r\n\r\nXX- Dois sofás de dois lugares, couro sintético, cor marrom, avaliados unitariamente em R$ 300,00;\r\n\r\nXXI- Duas poltronas reclináveis, couro sintético, cor preta, no estado, avaliadas em R$ 250,00;\r\n\r\nXXII- Uma estante modulada com três portas em madeira e duas portas em vidor, bom estado, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\navaliado em 17.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Vila Mar, 131, casa, Itaúna, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:08 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:08 horas\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-411-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Popeye de Iguaba Lanches Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 02 fogões industriais de quatro bocas e chapa/banho maria, de bancada, sem marca aparente, no estado, avaliado unitariamente em R$ 500,00.\r\n\r\n2 - Um fogão de duas bocas, industrial, sem marca aparente, de bancada, no estado, avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\n3 - Um freezer horizontal de duas tampas, grande, sem marca aparente, na cor branca, com logotipo da ANTARCTICA, funcionando, no estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n4 - Um freezer horizontal , marca CONSUL GRAN LUXO, 280 L, na cor branca, funcionando, com 05 gavetas, no estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n5 - Um forno elétrico, marca FICHER, modelo Hot Line Automatic, com dois termostatos, em inox, bom estado, avaliado em R$ 290,00.\r\n\r\n6 - Uma caixa registradora marca SWEDA, no estado, avaliada em R$ 600,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Rodrigues de Souza, IGUABA GRANDE, 28960-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:20 horas, e dia 25/01/2010, `a s 09:20 horas;\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos Bernardes Ribeiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Affa Comércio e Serviços Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma bicicleta para criança, aro 24, com marchas, Motocicle Megaton - Nova bike, bom estado, avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\n2 - Uma geladeira duplex, 440 litros, na cor caramelo, funcionando, no estado, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n3 - Uma mesa de sinuca Socaite, com jogo de bolas de 01 a 07, jogo com 04 tacos e 06 bolas avulsas e quadro para marcar pontos, bom estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\n4 - Um freezer horizontal, duas tampas, na cor branca, marca CONSUL, motor Embraco 5.5 K 11, nº 406376, funcionando, no estado, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n5 - Um foção DAKO, 04 bocas, no estado, avaliado em R$ 50,00.\r\n\r\n6 - Uma bicicleta para adulto, aro 28, Emotion Borbec, com cesta para embrulho, bom estado, avaliado em R$ 100,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Beira Rio, nº 199, Parque Tamariz, IGUABA GRANDE, 28960-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:09 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:09 horas;\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-411-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Popeye de Iguaba Lanches Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um frigorífico expositor com 04 portas em inox, medida aproximada de 3,00 m X 0,52 m X 1,23 m, em bom estado, funcionando, com compressor ELGIN - TCM 2062 E, 220 W, 60 HZ, PH 1, LRA 28,5, R-22, funcionando, composto de 05 prateleiras armadas, avaliado em R$ 5.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Rodrigues de Souza, Centro, IGUABA GRANDE, 28960-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:21 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01153-2009-411-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Clinica Medica e de Olhos Saquarema Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de RX da marca Philips, modelo DA 250, composto de Buck Mural, mesa fixa, transformador, comando, em prerfeitas condiçoes de funcionamento e conservação, composto ainda de tubo giratório 250MA, avaliado em 16.000,00; avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Saquarema, 3775, Porto da Roça, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:11 horas, e dia 25/01/2010, `a s 09:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-411-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Xiquinho Auto Peças Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Três baterias de autómovel, marca Kondor, à agua, 60 AH, na embalagem, avaliados unitariamente em R$ 150,00.\r\n\r\n2 - Um disco de freio sólido, dianteiro, para fusca 1970 a 1996 e Brasília/Variant 1997 - A-Diam EXt. 2780,0 mm, 9,5 m B- Esp da pista, D Diam. do furo 50,2 mm, novo, embalagem, avaliado em R$ 84,00.\r\n\r\n3 - Dois tanques de gasolina para caminhão, 210 l, de alumínio, novo, avaliados unitariamente em R$ 290,00.\r\n\r\n4 - 10 tanques de gasolina I GAS A, de carros de passeio diversos, sendo 02 de Kombi, de aproximadamente 65 L, 06 de VOYAGE, 50 L e 02 de PASSAT de 55 L, respectivamente, avaliados unitariamente em 180,00. avaliado em 2.914,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, nº 194, Km 71, Bacaxá, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.914,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:22 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01155-2009-411-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Clinica Medica e de Olhos Saquarema Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de RX da marca Philips, modelo DA 250, composto de buck Muurol, mesa fixa, transformador, comando em perfeito estado de uso e conservação, composto, ainda, de tubo giratório 250 MA, avaliado em R$ 16.000,00; avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Saquarema, 3775, Porto da Roça, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:12 horas, e dia 25/01/2010, ` as 09:12 horas\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-411-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Auto Socorro Três Amigos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma motocicleta Honda/CBX, 250 Twister, ano 2003, modelo 2003, cor amarela, placa LOR 8430, Renavan 805614435, gasolina, chassi 9C2MC35003R117859, no estado, avaliado em R$ 4.800,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 124. Km 38, Trevo da Gigi, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:13 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-411-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antônio Marques Gonçalves Filho e Outros. \r\n\r\nRéu: Agua e Cia Empreend Educ Física Desportos Ltda e Outros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um armário de roupas, com cinco portas, cinco maleiros e seis gavetas em madeira, ótimo estado, avaliado em R$ 2.400,00.\r\n\r\n2 - Um armário de roupas com quatro portas, quatro gavetas e quatro maleiros em madeira, ótimo estado, avaliado em R$ 1.900,00. avaliado em 8.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Galvão, nº 372 , Areal, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:26 horas, e dia 25/01/2010, ` as 09:26 horas\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Sengetec-Servicos de Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma mesa com tampo em granito na cor cinza esverdeado, com medidas aproximadas de 1,80 X 0,90 X 0,80m, com base de ferro pintada na cor preta, necessitando pintura, avaliada em R$ 550,00.\r\n\r\n2 - Um televisor, marca PHILCO HITACHI, 16\", sem controle remoto, sem funcionamento, avaliado em R$ 80,00.\r\n\r\n3 - Um jogo de quatro cadeiras (tipo poltronas) em vime, com estofamento em tecido plástico estampado na cor predominate verde, cada cadeira apresentando duas almofadas, em estado regular de conservação, avaliadas unitariamente em R$ 30,00.\r\n\r\n4 - Uma mesa de centro em cana da índia, com tampo de vidro, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 20,00.\r\n\r\n5 - Um banco em madeira, com estrutura em ferro, de três lugares (tipo de praça), em bom estado, avaliado em R$ 280,00.\r\n\r\n6 - Um ar condicionado, marca CONSUL, modelo Classe A, capacidade de 7.500 BTUS, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n7 - Um conjunto de estofado de dois e três lugares, com detalhes em mogno, revestido em tecido estampado na cor predominante em bege, estando a peça de dois lugares em razoável estado de conservação e a peça de três lugares apresentando sinais de desgaste, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n8 - Duas cadeiras do tipo poltronas, em madeira de lei, estofamento em couro na cor caramelo, avaliadas unitariamente em R$ 170,00.\r\n\r\n9 - Um televisor da marca PHILCO HITACHI, 29\", com controle remoto, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n10 - Um aparador em madeira maciça, estilo colonial, com duas gavetas, avaliada em R$ 380,00.\r\n\r\n11 - Um aparador em madeira, tipo estante, estilo colonial, com duas prateleiras e três gavetas, avaliado em R$ 420,00.\r\n\r\n12 - Um conjunto composto por uma mesa com medidas paroximadas de 1,40 X 0,75 m e seis cadeiras em madeira maciça, avaliada em R$ 900,00.\r\n\r\n13 - Uma cristaleira em madeira (peça antiga com detalhes em marchetaria), com três portas em vidro, com medidas aproximadas 0,90 X 0,35 X 1,30 m, bom estado, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n14 - Uma geladeira marca CONSUL, degelo seco, capacidade 280 L, branca, conservada, funcionando, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n15 - Um fogão marca Brastemp, modelo Unique, quatro queimadores, acendimento automático, branco, conservado, funcionando, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n16 - Dois aparelhos de ar condicionado marca Eletrolux, modelo SPLINT, controle remoto, funcionando, bom estado, avaliado unitariamente em R$ 1.000,00.\r\n\r\n17 - Uma máquina de lavar roupa, marca Eletrolux, capacidade 8 KG, modelo Turbo limpeza, branca, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n18 - Uma mesa em madeira maciça, estilo colonial, detalhes entalhados, ótimo estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n19 - Um ar condicionado marca Springer, modelo INOVARE, branco, 7.500 BTUS, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n20 - Um microcomputador processador Pentium IV, monitor Sansung, LCD, de 15 polegadas, teclado, mouse e impressora HP, modelo C3180, multifuncional, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.900,00.\r\n\r\n21 - Uma mesa de jantar redonda, em madeira maciça, com suporte giratório em madeira maciça, com diâmetro aproximado de 1,50m, com seis cadeiras em madeira estofadas em tecido emborrachado na cor predominante bege (mesa e quatro cadeiras em bom estado, duas cadeiras apresentando avarias) avaliadas em 3.300,00. avaliado em 14.290,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Eurico Gaspar Dutra, nº 1365, Praia da Pontinha, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.290,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:24 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:24 horas\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-411-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Centro Social Boqueirao e Barra Nova e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - I- Uma geladeira duplex marca White Westinghouse, modelo Super Luxo Auto Defrost, capacidade aproximada de 330 Litros, na cor bege, em razoavel estado, funcionandp, avaliada em R$ 700,00;\r\n\r\nII- Um aparelho de fax, marca Panassonic, modelo KX-FT78, fax/copiadora/secretaria eletronica, na cor cinza, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\nIII- Uma impressora marca Canon, modelo PixmaI P1600, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 280,00;\r\n\r\nIV- Uma televisão marca Toshiba, modelo Diamond/Two Way Speaker System, sem controle remoto, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 280,00; avaliado em 1.560,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Walquides de Souza Lima, 395, Boqueirão, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/01/2010 às 09:14 horas, e dia 25/01/2010, `as 09:14 horas\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-411-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: M. F. A. Martinelli Serralheria ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma furadeira de bancada Franzoni e Agostino Ltda, em bom estado, avaliado em R$ 2.700,00.\r\n\r\n2 - Um serralheiro Polikorte 12-5 para corte de ferro, em bom estado, avaliado em R$ 1.250,00.\r\n\r\n3 - Um serralheiro Polikorte IMI SECI 10 para corte de ferro, em bom estado, avaliado em R$ 1.250,00.\r\n\r\n4 - Uma escada bico de pato em ferro fundido, em bom estado, medindo aproximadamente 1.20 x 2.80 m, avaliado em R$ 3.100,00.\r\n\r\n5 - Uma luminária branca em alumínio fundido, em bom estado, com aproximadamente 3.70 m de altura, 1 m de largura entre braço, base de 0,31 X 0,30 m, com cinco luminárias, avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 10.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Saquarema, nº 3805, Bacaxá, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "878894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71. Indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes [Adv. Fernanda Lucia Salgueiro Pinto Antero (OAB: RJ 113359 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Barra do Pirai Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 145. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa Martins [Adv. Lurdes Bernadete da Costa Silva (OAB: RJ 127936 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosa Martins\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 154/156. permanecendo inerte após 30 dias, prossiga-se conforme fl. 153 verso .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Alves de Carvalho [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 284. Comprovar nos autos o recolhimento das parcelas pendentes - face aos 03 (três) reclamantes - do acordo pactuado nos autos. Pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA BUENO [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA BUENO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182, homologando os cálculos de fls. 180/181 e convolo em penhora os depósitos de fls. 115, 116 e 146. Notifiquem-se as partes para os fins previstos no artigo 884 da CLT, estando garantido o Juízo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01601-2003-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SERAFIM [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERAFIM, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00734-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LIMA MARQUES [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIO DE SOUZA CARDOSO [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nPrestar a informação necessária à expedição do Alvará, conforme certidão de fl. 30. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01145-1995-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ROBERTO ZAO, Aut JORGE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 221/225, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02402-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A, Aut VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02336-1996-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDIR TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A. [Adv. Delio Abrahao Franca (OAB: RJ 34206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma da lei. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DAMASCENO [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTer vista de fls. 413, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03346-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR ALVES ARANTES [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTR MINERIOS LTD [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTR MINERIOS LTD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 386, convolando em penhora o valor referente ao IR incidente sobre o depósito recursal informado nas fls. 385 verso. (art. 884, CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02151-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Brazilino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Rogerio da Silva Brazilino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTUNES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Macedo [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ANTUNES, Réu Manoel Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cezar da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ivo da Costa [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nCumprir a determinação de apresentar o endereço atualizado do 2o. reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito .\r\n\r\nId: 878894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "881460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Isaias Tavares [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Alberto Gomes e Cia. Ltda. (Pousada dos Chalés) [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. Alberto Gomes e Cia. Ltda. (Pousada dos Chalés), Aut Samuel Isaias Tavares\r\n\r\nTer vista por 05 dias sucessivos do oficio de fls 97 e 98. .\r\n\r\nProcesso: 02373-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wildson de Souza Gomes [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildson de Souza Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nante a devolução da citação.\r\n\r\nId: 881460"
                            ],
                            "881461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00863-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIANA NASCIMENTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02916-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ELISIO DA HORA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A\r\n\r\nvir com o endereço do sindico nomeado conforme fls 394. \r\n\r\nProcesso: 01956-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DE SOUZA PAES [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper.Cons.Func.B.Brasil em Campos Ltda.-Em liquidacao extrajudicial [Adv. Rita de Cassia de M V Rego Barros (OAB: RJ 134153 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper.Cons.Func.B.Brasil em Campos Ltda.-Em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nvir com o pagamento das custas decorrentes dos embargos a execução no valor de R$ 44,26 conforme fls 244. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OLIDIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OLIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nvir com seus calculos conforme promoção de fls 157. \r\n\r\nProcesso: 01937-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DE SOUZA PINTO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELBER MEIRELLES PESSANHA\r\n\r\nTer vista do bloqueio de fls 70/78 conforme fls 80. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO PINTO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, Réu: JOSE FERREIRA DINIZ - ESPOLIO DE, Réu: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nTer vista das declarações , conforme fls 264. \r\n\r\nProcesso: 00497-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARVALHO VIANA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Aut: ISAIAS DE SOUZA CESARIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARVALHO VIANA, Aut ISAIAS DE SOUZA CESARIO, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA CUNA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)], Réu: Ademir Humberto da Silva e Outros [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)], Réu: Ronaldo Garcia Maia e outros [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademir Humberto da Silva e Outros, Aut CARLOS ROBERTO PEREIRA DA CUNA, Réu R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros, Réu Ronaldo Garcia Maia e outros\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Mello do Rosario [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofil-Com. Fidelense de Prods. Alim. Ltda. [Adv. Maria Goreth Jardim Menezes (OAB: RJ 136286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Mello do Rosario\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, conforme fls 72. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ralfe Ribeiro Machado [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 132710 - D)]\r\n\r\nRéu: CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda. [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda.\r\n\r\nVir com guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Mauler Martins [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato R R Monteiro/Jardim Estrelinha do Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Mauler Martins\r\n\r\nJuntar cálculos, observando o despacho de fls. 33, devendo, ainda, requerer o que for de seu interesse quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. eias que não compareceu na data designada. \r\n\r\nProcesso: 02669-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco da Penha [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS, Aut Roberto Francisco da Penha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02677-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignez Souza Santiago Rosa [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS (INSTITUTO JOSÉ PELÚCIO) [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignez Souza Santiago Rosa, Réu NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS (INSTITUTO JOSÉ PELÚCIO)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Manhaes de Carvalho [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto de Almeida Riter [Adv. Renata Mota Neto (OAB: RJ 136288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Alberto de Almeida Riter\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Brunno Abreu Silveira Rosa [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunno Abreu Silveira Rosa, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirene Pereira de Souza [Adv. Vinicius Mota de Egidio (OAB: RJ 124967 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirene Pereira de Souza\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Valeria Machado Silva [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Valeria Machado Silva\r\n\r\nvenha com seus calculos discriminados e totalizados. \r\n\r\nProcesso: 01161-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PINTO HERMOGENIO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Crislandia de Almeida Ramos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crislandia de Almeida Ramos, Réu M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02344-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE PEREIRA PAES [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE PEREIRA PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos á execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício da Silva Pessanha [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício da Silva Pessanha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinea Goncalves da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromon S.A Agricultura e Pecuaria [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agromon S.A Agricultura e Pecuaria\r\n\r\nDizer se desocupado o imóvel de sua propriedade pelo reclamente, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02425-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos Boechat [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Júlio César dos Santos Boechat\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Marins de Souza [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: IAGNEZ TEIXEIRA SIQUEIRA & CIA LTDA [Adv. Aluizio Carvalho Viana (OAB: RJ 5449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Marins de Souza, Réu IAGNEZ TEIXEIRA SIQUEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES MAIA\r\n\r\nRéu: SIC SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CAFE LTDA [Adv. Jose Amaro da Rocha Andrade (OAB: RJ 48139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIC SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CAFE LTDA\r\n\r\ncomprovar sua opção pelo Simples em outubro de 2004. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Elias Martins [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda., Aut Rosimara Elias Martins\r\n\r\nTer vista da devolução de Cartas Precatórias, devendo, ainda, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 02506-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Ribeiro Gomes [Adv. Antonio Arthur Tamega Soares (OAB: RJ 107887 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Ribeiro Gomes , Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Viana Ribeiro [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcom S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO da reclamada, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02446-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisely Gomes Nogueira Viana [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Gisely Gomes Nogueira Viana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Dias [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nVenha a Rda com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução levada a efeito neste Juízo. Em caso de recolhimento da quota previdenciária, deverá a respectiva comprovação vir com duas cópias, de modo que seja cumprido o contido no ato nº 1859/00. da Presidência deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Moco Maciel do Espirito Santo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio), Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Moco Maciel do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pricila Azeredo da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 106 devendo manifestar-se sobre a realização de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANATO DE FOGOS SAO JOSE LTDA ME [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANATO DE FOGOS SAO JOSE LTDA ME, Aut MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA FREITAS NEVES [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nter vista dos calculos de fls 437/475. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Tavares Muniz [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro da Penha Pessanha (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Tavares Muniz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02094-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut GETULIO CALDAS\r\n\r\nTer vista dos calculos da contadoria por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02204-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AZEVEDO MANHAES [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ROBSON AZEVEDO MANHAES\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias , iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paes Barbosa [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Luciana Paes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02715-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Felismindo [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Felismindo, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Drausia Lopes de Azevedo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C. Estefan da Silva Padaria e Rosseteria Ltda. [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.C. Estefan da Silva Padaria e Rosseteria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aldemir Reginaldo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo Ramos de Azevedo [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarildo Ramos de Azevedo\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ribeiro Manhães [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Soares Neto ( Espólio de ) [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anastácio Soares Neto ( Espólio de )\r\n\r\nvenha a reclamada com o pagamento das custas no valor de r$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane da Silva\r\n\r\nvir com seus calculos conforme promoção de fls 107. \r\n\r\nProcesso: 01699-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Alexandre Onofre [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São João Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação São João Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 84,00. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Alves Azeredo [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nRecolher dos depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00230-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FERREIRA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO JOSE DE FREITAS MACIEL [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FERREIRA\r\n\r\nMARCAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nId: 881461"
                            ],
                            "881459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dias Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado , ciente que poderá dentro do prazo legal , interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Faria Filho [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nvenha a reclamada com pagamento das custas no valor de R$ 550,00. \r\n\r\nProcesso: 02098-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA GONCALVES PEREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Aut MARIANGELA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTer vista por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias , iniciando-se pelo reclamante dos calculos elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02266-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Sarlo Higino [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Barbosa Borges Comércio e REpresentações - ME [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nvenha com seus calculos devidamente discriminados e totalizados conforme despacho de fls 333. \r\n\r\nProcesso: 01830-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Siqueira Silva [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Luiz Antônio de Siqueira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Moreira Rangel\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCA VIEIRA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Manuel Ricon Amoedo (Espolio de)-N/P Invent.Marcia dos S. Ricon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCA VIEIRA\r\n\r\nDizer se possui conddições de efetuar o recolhiemtno dos emolumentos necessários à inscrição da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARRETO FRANCO [Adv. Roberto dos Reis Siqueira (OAB: RJ 94685 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELPHIA COMUNICACOES SA - VIACABO TV [Adv. Adriana Cristina Businari (OAB: SP 188667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BARRETO FRANCO\r\n\r\nVir com adequação de seus cálculos , observando o despacho de fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Laurindo Barros\r\n\r\nVir com adequação de calculos, observando o despacho de fls. 198\r\n\r\nProcesso: 01481-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA PECANHA RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO EDIFICIO ELIAS VIEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO EDIFICIO ELIAS VIEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nretirar os livros de ponto acautelados neste juízo bem como os demais documentos. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Nascimento dos Santos Neto [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nVir com documentos nos quais se verifique a variação salarial do paradigma indicado na inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAMILCA PEREIRA DASILVA LESSA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: ATREVIDA MODAS OU JEITO LIVRE [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILCA PEREIRA DASILVA LESSA\r\n\r\nTer vista do auto de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franca Maria Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda. [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda., Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf)\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut WASHINGTON CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Monteiro Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: E.da Silva Filho Artigos de Vestuario Ltda. [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Monteiro Alves\r\n\r\nvir com a adequação de seus calculos conforme despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Cardozo [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Cardozo\r\n\r\nTer vista do RO de fls. 152, no prazo legal\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALMIR DE SIQUEIRA PARAVIDINI JUNIOR [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbap 919 Montagem e Civil Ltda. - ME [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALMIR DE SIQUEIRA PARAVIDINI JUNIOR\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norberto Pessanha Peixoto (Espolio de ) [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: Florentino da Costa Neto [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florentino da Costa Neto\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, para os fins previstos em lei, ciente que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LEANDRO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Aut GILMAR LEANDRO DE SOUZA, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Teixeira [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda, Réu: Rosemary Ribeiro Neves, Réu: Denise Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Teixeira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01697-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TAVARES PINTO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TAVARES PINTO\r\n\r\nvenha com a adequação de seus calculos observando a promoção da contadoria conforme despacho de fls 452. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sivaldo Batista de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Brasa Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sivaldo Batista de Souza, Réu Posto Brasa Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01672-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls 394. \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nunes [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Ribeiro Neves, Réu: Stilus House de Campos Ltda, Réu: Denise Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nunes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01996-1996-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON DE ALVARENGA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM, Réu: CIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON DE ALVARENGA\r\n\r\nTer vista dos embargos á execução de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE FERREIRA BARBOSA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Ribeiro Sales, Réu: Karla Ribeiro Salles, Réu: CENTRO EDUCACIONAL RAZAO DE VIVER [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAILDO ALVES PESSANHA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nvir com as guias para recebimento do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00244-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALBERTO SOARES DA SILVA (Espolio) a/c Rosemary Caldas e outra [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP.DE TRANSP.COLE.-CTC EM LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP.DE TRANSP.COLE.-CTC EM LIQ.EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nciencia de que o juizo encontra-se garantido em relação a cota previdenciária e fiscal e as custas. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Handerson Saraiva Machado [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascer - Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Saraiva Machado, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01719-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Rodrigues Alves [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nvenha com os documentos pelos quais verifique-se o salario vigente na época dispensada, no prazo de 10 dias,ciente de quena omissão será considerado correto o valor apresentado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Barros Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Super Bom Supermercados), Aut Romario de Barros Costa\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilea Linhares Araujo [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilea Linhares Araujo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02007-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAN GONCALVES SILVEIRA [Adv. Olindina Faria (OAB: RJ 28757 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVAN GONCALVES SILVEIRA\r\n\r\nvenha com o cumprimento dodespacho de fls 329 indicando meios de retirar os bens já adjudicados. \r\n\r\nProcesso: 02496-2000-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA DA COSTA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO VIANA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA DA COSTA GOMES\r\n\r\nTer vista da certidao do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Leal Ferreira [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: V. R. Ramos & Cia Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. R. Ramos & Cia Ltda\r\n\r\nVenha a Rda com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução levada a efeito neste Juízo. Em caso de recolhimento da quota previdenciária, deverá a respectiva comprovação vir com duas cópias, de modo que seja cumprido o contido no ato nº 1859/00. da Presidência deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00353-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceicao [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Construr House Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)], Réu: DAC-Construcoes e Pavimentacoes Ltda..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceicao\r\n\r\nApresentar adequação de seus cálculos, observando o despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzeni Goncalves de Azevedo [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeni Goncalves de Azevedo\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01897-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR OLIVEIRA DO COUTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nDepositar o valor relativo à quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02385-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO PAES ALVES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nVenha a Rda com o pagamento da quota previdenciária conforme despacho de fls 208. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Agostinho Manuel Coelho Garcia (OAB: RJ 23517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nTer vista do bloqueio defls 289 para os fins previstos em lei \r\n\r\nProcesso: 02903-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO VIRGILIO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ RIBEIRO VIRGILIO\r\n\r\nciencia da decisao de fls 289. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-282-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Germana da Rocha Mussi\r\n\r\nEgdo: ROSANGELA PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSANGELA PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\ncomprovar sua alegação nos embargos, observando o despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00418-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARBOSA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRO SOUZA BUFFE [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Maria da Gloria Almeida de Souza [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRO SOUZA BUFFE, Réu Maria da Gloria Almeida de Souza\r\n\r\nTer vista dos bloqueios de fls 72 e 82 para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 01214-1993-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SILVA SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA SILVA SANTOS\r\n\r\nDevolver o valor de R$ 811,34, conforme despachod e fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-282-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADEMIR MACHADO GOMES\r\n\r\nvir com seus calculos devidamente discriminados e totalizados conforme despacho de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Santana [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARINA ANGELO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES BAIRRO JARDIM CARIOCA [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)], Réu: R. C. V AREAS ARTEFATOS DE EMBALAGENS - ME, Réu: MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST E OUTROS (+02)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES BAIRRO JARDIM CARIOCA\r\n\r\nTer vista dos calculos da reclamante \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egian Barros Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON PEREIRA MEDEIROS [Adv. Edevar de Assis Velasco (OAB: RJ 75051 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nter vista dos calculos de fls 238 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARTINS DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nvenha com o pagamento da quota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo inss no prazo de 10 dias conforme determinado as fls 468. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José Caminha Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José Caminha Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00273-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOLFE FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Caldas, Réu: P. C. CALDAS (PAULO CESAR CALDAS) [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. C. CALDAS (PAULO CESAR CALDAS)\r\n\r\nTer vista da certidao do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01319-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Gomes [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01490-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON DE SOUZA MOCO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA BRANCA CARGAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,no prazode 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Jesus Rodrigues Lourenco [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Silva Mota [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir Silva Mota\r\n\r\ncumprir o determinada na ata de fls 119, regularizando a situação de abertura do inventário.. \r\n\r\nProcesso: 00921-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA REIS [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMEM SOC IND DE MOVEIS DE ESTRUT METAL LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA REIS\r\n\r\nciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GOMES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nvir com a comprovação do recolhimento integral da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01949-1997-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ARIALDO SILVA MELO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ARIALDO SILVA MELO\r\n\r\nTer vista do oficio da Uniao. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO GOMES SANTOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00130-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO PIRES DA SILVA [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PIRES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidao do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01739-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARIA VIANA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSIST DE SAUDE PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASSIST DE SAUDE PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nTer vista dos calculos trazidos pela Uniao por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis Martins Rangel [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nciencia do alvara expedido as fls 181. \r\n\r\nProcesso: 01930-2003-282-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GELSON DE JESUS PAES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)], Exdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GELSON DE JESUS PAES\r\n\r\nciencia de que foi indeferido o requerido as fls 165. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Duarte Willemen [Adv. Rosana Azeredo da Silva (OAB: RJ 119332 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo C. Caldas Aviário SOS Lanches \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Duarte Willemen \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro Cerqueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Monteiro Cerqueira\r\n\r\nvir com os calculos discriminados e totalizados conforme fls 76. \r\n\r\nProcesso: 02737-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECY FREIRE DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA CRUZ [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTR AGROINDUST LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTR AGROINDUST LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS MONTEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROJA TRANSPORTES LTDA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ROJA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos relativos à quota previdenciária devida, po 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Montigas Montagem de Instalacao de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01780-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls 107/113 bem como do oficio de fls 104. \r\n\r\nProcesso: 01504-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR DA SILVA SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nciencia da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02103-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DA SILVA LEITE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalia Vieira Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Emmanuel Ltda [Adv. Karina Vasconcelos Dias (OAB: RJ 131838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azevedo e Emmanuel Ltda\r\n\r\nVenha a Rda com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução levada a efeito neste Juízo. Em caso de recolhimento da quota previdenciária, deverá a respectiva comprovação vir com duas cópias, de modo que seja cumprido o contido no ato nº 1859/00. da Presidência deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01102-1995-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nRecolher quota previdenciária devida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilce Vieira de Andrade [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Oliveira Alves Machado [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Oliveira Alves Machado\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ramos de Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ramos de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Filho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Ferreira Filho\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 02026-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronyson da Silva Sales [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rangel Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00191-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lerieste Oliveira da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda., Aut Lerieste Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos, sendo a rda para querendo oferecer embargos, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Viana Pacheco [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Viana Pacheco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00914-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAISE BATISTA LOPES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA CRISTINA ASSIS [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAISE BATISTA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01948-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERILZA ZOZIMO VOLOTAO FERZELI [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERILZA ZOZIMO VOLOTAO FERZELI\r\n\r\nVirem os reclamantes com o pagamento do valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02823-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento da expedição de ofício, conf desp fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Goncalves de Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltec Implementos Agricolas Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltec Implementos Agricolas Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 225,00. \r\n\r\nId: 881459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "881389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00565-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Leonardo Bia da Cunha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (resíduo) da União Federal. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-1999-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO CIPRIANO NETO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S.A.), Aut TITO CIPRIANO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados os cálculos efetivados para apuração do saldo remanescente da execução como corretos e HOMOLOGADOS, fixando, em abril de 2008, o valor total em R$ 887,57 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), equivalentes a 74.911,93 TR's, sendo o valor de R$ 696,88 (seicentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), equivalentes a 58.817,47, devidos ao exequente e R$ 190,69 (cento e noventa reais e sessenta e nove centavos), equivalentes a 16.094,46 TR's, a título de honorários assistenciais, devendo o executado comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-441-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Carlos Lucas de Gouveia Junior [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)], Egte: Andreia Souza Senra de Freitas Coutinho [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marineia Biscacio [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marineia Biscacio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fls.25/27), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Henrique Júlio (OAB: RJ 92847 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 20. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2001-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANELES CATARINA DA SILVA SOUZA [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELES CATARINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora da petição da Reclamada de fls. 299/301. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Maia Fiaux [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antonio Castro [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Maia Fiaux\r\n\r\nApresentar planilha detalhada de seu crédito, observando-se a correta amortização da dívida, bem como com a dedução de todas as parcelas pagas. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KUO RI PAN [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ANTONIO CASTRO [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KUO RI PAN\r\n\r\nApresentar planilha detalhada de seu crédito, observando-se a correta amortização da dívida, bem como com a dedução de todas as parcelas pagas. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-441-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Andreia Souza Senra de Freitas Coutinho [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)], Egte: Fabiano Senra Coutinho [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marineia Biscacio [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marineia Biscacio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fls.45/47), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Macedo [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcineu Daflon Ferro [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcineu Daflon Ferro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao dsa União Federal de fls. 118/127. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Rodrigues Alves de Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilanda dos Santos Gomes [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)], Réu: Rosemere Sinhorinho de Medeiros [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Rodrigues Alves de Oliveira\r\n\r\nIndicar os meios de se prosseguir na execução, tendo em vista a realização de duas praças, sem licitantes. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO DIAS [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)], Aut: ALDINEIA DA ROCHA PIETRANI [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)], Aut: ALCIONE MARIA DA ROCHA FERREIRA [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)], Aut: ELIETE MIGUEL LABANDEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)], Aut: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEIA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fl. 76, ante o desarquivamento já ocorrido. Prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Leandro Firmino [Adv. Felipe Machado Lontra (OAB: RJ 127628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Martins Daflon [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakson Leandro Firmino\r\n\r\nIndicar os meios de se prosseguir na execução, tendo em vista a realização de duas praças, sem licitantes. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Rose de Souza Pontes Santiago [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial Industrial e Agricola de Santa Maria Madalena [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)], Réu: SEBRAE Servico de Apoio as Microempresas do Est. Rio de Janeiro [Adv. Marcia Monteiro Rosa (OAB: RJ 72430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial Industrial e Agricola de Santa Maria Madalena, Réu SEBRAE Servico de Apoio as Microempresas do Est. Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 259/265), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Enedina de Jesus dos Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar social - INPROS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, através dos bloqueios efetuados às fls. 195/196, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00177-2001-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ TALARICO DA SILVA [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TALARICO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 208/210. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Martins Sartório [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Martins Sartório\r\n\r\nApresentar os cálculos para liquidação da sentença. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelo Dauter [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria do Chicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelo Dauter\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a adjudicação dos bens penhorados pelo valor da execução nos autos da Carta Precatória nº 00854-2008-511-01-00-0. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Neves da Silva [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut José Ronaldo Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Eduardo Barbosa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os laudos periciais, pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leacy Vanelli Ferreira [Adv. Alessanio Badini Joy (OAB: RJ 144530 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege - Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leacy Vanelli Ferreira, Réu Protege - Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fls. 138/140 não foram conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Alvim Grimiao [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim (Brasil) S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim (Brasil) S/A, Aut Maria da Gloria Alvim Grimiao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito (fls. 535/536), pelo prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Portugal Pontes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Maria Aparecida Portugal Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo MPT (fls. 164/167), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 881389"
                            ],
                            "881386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozania Medeiros Guimaraes\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Poi Servicos Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls.46/47). Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881386"
                            ],
                            "881387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n00535-2006-441-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ademir Miranda Tupini\r\n\r\nExecutado: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - Idetec,Municipio de Cordeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - Idetec, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.426,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881387"
                            ],
                            "881388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Campos de Mattos Luiz\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 61/62). Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Selma Soares Cipriano\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "880676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02188-2000-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: CLAUDIO LUIZ MAURO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SAUDE LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ MAURO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 323, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Cunha Silva Araújo [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cunha Silva Araújo, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASDRUBAL DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MAGNA RODRIGUES SILVA ABREU ME [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)], Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: Amadeu Almeida Borba Junior, Réu: Luiz Augusto Barbosa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASDRUBAL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Santos do Carmo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaraguá Lanches de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Hugo Gomes da Rosa, Réu: Evaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Norberto da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ( 10 dias ). \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino de Araujo Malta Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pergentino de Araujo Malta Neto, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fl. 427, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Valle de Morais [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastomeros do Brasil S.A., Réu: Wilson Sons Logistica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Valle de Morais \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda, Aut Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Jorge Evangelista de Araujo [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Jorge Evangelista de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de fls.260 / 265, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Borges de Almeida [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Borges de Almeida, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinete Barros de Souza [Adv. Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Erinete Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.618,14, ou 1.042.431,75 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02228-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosa [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., que designou audiência de prosseguimento no dia 10.12.2009, as 11.10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1991-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GASPARELLI PEREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIS DE JESUS COSTA, Réu: DERMEVAL PORTO MACIEL, Réu: CONSTRUTORA MANHAES ARAUJO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GASPARELLI PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas informado na petição de fls. 154. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leocadio Rodrigues dos Anjos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leocadio Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 880676"
                            ],
                            "880675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1994-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento e do deferimento de vistas fora de Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO BARBOSA DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, Réu HORIZON TRANSPORTES LTDA, Réu JANIO LUIZ FERREIRA, Jorge Mauro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que será realizada praça dos bens penhorados na 3ª VT/V.Redonda , a rua alberto Bernardino Aragão 174, no dia 02.02.2010 e não havendo licitante, outra, no dia 04.02.2010 sempre às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cabral da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Pereira Construções Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidnei Pereira Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o valor devido ao autor, nos termos da sentença de fls. de R$ 2.594,03 e custas judiciais de R$ 51,88, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Henriques [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Moura (OAB: RJ 101264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Henriques, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROCHA MOREIRA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROCHA MOREIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valduilson Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valduilson Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Cruz Silva, Réu NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 25.096,88 ou 2.073.347,81\r\n\r\nProcesso: 01216-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Santos do Nascimento [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Santos do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 41: \"Venha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-203-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adílio Pioneli Dacas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2000-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONT IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.327/329, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BASTOS MENEZES [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Michel de Freitas [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Petrus Mármores e Granitos Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michel de Freitas\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias da Silva Demani [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A., Aut Izaias da Silva Demani\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Magalhaes Izidorio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 63.054,57 ou 5.205.950,06 Trs.\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Reginaldo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Reginaldo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laib Cruz da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laib Cruz da Silva, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guedes da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Carlos Eutique Gonçalves Lima [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eutique Gonçalves Lima, Aut Jorge Guedes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Menezes [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)], Aut: Fernando Vieira da Silva [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Sindipetro Duque de Caxias [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Menezes, Aut Fernando Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1356/1357, devendo ressarcir à Reclamada o valor das custas processuais, no importe de R$ 400,00 com sua devida atualização monetária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Nunes Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santana da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santana da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Santos Fonseca [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Santos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Lopes Bejamim [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Lopes Bejamim\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais Pires [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada ( Fls. 150), indicando bens à penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Matheus Pequeno [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Marcia Rodrigues da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Pereira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Sul Americano Ltda [Adv. Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas (OAB: RJ 142127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Sul Americano Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose do Carmo [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Beija Flor Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Jose do Carmo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Thiago Dutra dos Santos [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Crislucio Transportes Ltda [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 81208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crislucio Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva e Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distr. de Bebidas Ltda, Réu: Itaipava Indústria de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva e Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Agostinho Ltda [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pereira Agostinho Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Silva dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO ALVES PORTELLA, Réu: MILTON ALVES DA FONSECA, Réu: Night Bureo Discoteca ltda [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Silva dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lino de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitografh Grafica e Editora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 106, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Aranha [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Botswana Corpo Leve Moda Jovem Ltda - Me [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botswana Corpo Leve Moda Jovem Ltda - Me, Aut Valéria dos Santos Aranha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência na sede do Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sito Rua do Lavradio 132 - 8º andar - centro - Rio de Janeiro., no dia 10/12/2008 às 11:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remenson Wilson Goncalves da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Dias de Almeida Filho [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oas Engenharia e Participações Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson José Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Sol Comércio de Óleos Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson José Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Agnelo Sales [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludimila de Oliveira Salles, Réu: João Luis Faustino dos Santos, Réu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Machado Balderramas [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Machado Balderramas\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio César França dos Santos [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ananias da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Grantec Tecnica de Construção Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporário S.A, Réu Grantec Tecnica de Construção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson da Paz Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)], Réu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Andrade Silva Maciel [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Andrade Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Carlos Ribeiro de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Carlos Ribeiro de Souza, Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Barreto da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Barreto da Silva, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 136, referente ao valor da diferença do crédito exequendo calculado à fl. 137, devendo comprovar o pagamento do quantum apurado, bem como da quota previdenciária em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leoncio da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Leoncio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gandra Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambi Pete Comércio de Plásticos e Papéis Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambi Pete Comércio de Plásticos e Papéis Ltda, Aut Luiz Fernando Gandra Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia no prazo comum de 05 dias sobre resposta do Sr. perito aos novos quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Nunes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA FAUSTINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COLCHOES E MOVEIS SORRISO LTDA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)], Réu: Jose Carlos Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FERREIRA FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls144/147, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rita de Jesus [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda, Aut Eliane Rita de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 16/12/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário João Carvalho da Costa Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Mário João Carvalho da Costa Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOUZA MACIEL [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICA ZANATTA CARDOSO, Réu: BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA( ATOL DAS ROCAS) [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOUZA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira Neves [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM DE BARROS GOMES, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda, Réu: RUBEN DARIO ALONSO ZON, Réu: CARLOS GOMES SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lima da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lima da Silva, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.015,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: (sócio):Carlos Henrique Goulart do Santos , Réu: (sócio): Renato de Almeida Paiva , Réu: Night Bureau Discoteca Ltda Me , Réu: Cláudio Renato de Almeida Paiva, Réu: Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda., Réu: Noite na pista Shows,Discoteca ,Estacionamento e Locação de Espaço Ltda (Via Show)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fl. 61, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Fledson Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cordeiro Pinho [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Ind e Com de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cordeiro Pinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Francisco da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Rainha do Gramacho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Olívio Cleber Mesquita [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Industrial e Comercial Xerem [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Industrial e Comercial Xerem\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas Judiciais, no importe de R$ 120,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Viana Batista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Pina Benedicto [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show Ltda, Réu: PAULO SERGIO BERNARDO SOARES, Réu: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, Réu: SHEILA BITTENCOURT DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pina Benedicto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145 da DRF, acautelados nesta Secretaria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-1991-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S/A. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. ( Fls. 415/417). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Gomes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serv. Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S/A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S/A., Réu Servseg - Serv. Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Ferreira de Albuquerque [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Pentniunas Freitas [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednardo Santos Freitas [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednardo Santos Freitas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 880675"
                            ],
                            "880673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Elias de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonça Vieites da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faster Brasex Transporte e Logística Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880673"
                            ],
                            "880674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeisio Reis Batista\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, ROBERTO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARNEIRO NETTO, DICKSON BOTÊLHO DE MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica m DICKSON BOTÊLHO DE MACEDO, ROBERTO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 97, determinando a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios, caso estes não efetuem o pagamento do crédito exequendo em 05 dias; sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01731-1999-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARINO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMP PECAS PLAST EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DE VIEYTES COMP PECAS PLAST EM GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.77,55, sob pena de penhora on line. . .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Bastos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson da Paz Lima\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leoncio da Silva\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Madeireira Suissa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Nunes\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m L. C da Cunha e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Farias da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciene Venancio Teixeira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Helena da Silva\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880674"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "874849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Pinho Gralato [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lumus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lumus Andromeda, Aut Jean Carlos de Pinho Gralato\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 38.498,62, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nId: 874849"
                            ],
                            "874847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Conceiçao Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, a/c Sócio José Antoniko Marques da Silva, Rio Polímeros S/A, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, a/c Sócio Bruno Frota Mohamed Slaibi \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, a/c Sócio Bruno Frota Mohamed Slaibi , Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, a/c Sócio José Antoniko Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2009-204-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Isaias Vicente Ferreira\r\n\r\nRéu: Rampazzo Araujo Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rampazzo Araujo Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874847"
                            ],
                            "874848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Reg .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Fernandes de Lima\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda, Crisile Limpeza e Serviços Ltda, n/p sócia Núbia Maria Dias , União Norte Flumienense Engenharia e Comércio Ltda, Nova RH SP Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arezza RH Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência do dia 25/02/2010, as 10:25, para prestar depoimento pessoal, pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Silva Alves\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Mercearia Marcia da Figueira \r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Marcia da Figueira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atualização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Reg .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874848"
                            ],
                            "874846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n01027-2008-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Burgos da Silva\r\n\r\nExecutado: Rm Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rivaldo dos Santos Martins e Gilda Ferreira Soares Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.080,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01528-2004-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: UNIVERSO DE CAXIAS AGUAS MINERAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Barreiro Martins e Fabio Luis tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.334,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01589-2007-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jean Carlos de Pinho Gralato\r\n\r\nExecutado: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda,Consorcio Lumus Andromeda\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.371,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874846"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "879008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00785-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Albino da Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Albino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 114, QUE RETIFICOU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 93, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS ELABORADOS ÀS FLS. 112/113. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE SANTOS PASSOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: AM PINTURAS E PINTURAS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Maisa Silva de Andrade, Réu: Ademir Carolino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE SANTOS PASSOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.164, DEVENDO REQUERER OBJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosil de Almeida Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosil de Almeida Cruz\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.168, DEVENDO RETIFICAR OS CÁLCULOS, COM CÓPIA. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ferreira Gomes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ferreira Gomes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO (FLS. 52/59), EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Jacob de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Jacob de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO (FLS. 117/138), EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02260-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Roseno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Comercial Construtora e Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Roseno\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, BEM COMO, DESDE LOGO, APRESENTAR SEUS CÁLCULOS , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01885-1997-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILLIPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: ANTONIO MARTINS NUNES, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: LUIZ FILIPE MATOS NUNES, Réu: JOSE EVARISTO JOFFILY H.FILHO, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01857-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servico de Construcao e Montagem Industrial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alves Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.165. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Matias de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda ( a/c sócio gerente MICHAEL DE PAIVA PEREIRA), Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Matias de Souza\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DE SOUZA BERNARDES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL 25 DE AGOSTO COM PREST SERV TEL CEL [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.211. \r\n\r\nProcesso: 01212-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Duarte dos Santos [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.34 QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 25. \r\n\r\nProcesso: 01751-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Melo [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Melo , Réu Auto Onibus Vera Cruz \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.70, QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL.60. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Benevenuto do Nascimento [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemas Santa Rosa Ltda [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Benevenuto do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FL.239, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01176-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Luiza da Silva Lage [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Luiza da Silva Lage\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.28, QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL.19. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Rocha de Almeida [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.25, QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL.14. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Alves Lisboa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.127, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FL. 92, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Mota [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda (Odeon Gerenciamento) [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Mota\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Vilela Martins [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Medicalcoop - Cooperativa de Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Vilela Martins\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Onilza Borre Costa Ramos [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onilza Borre Costa Ramos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SE PRETENDE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Cosme Silva Isidoro [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: E e A Inspeção de Soldagem e Montagem Ltda , Réu: Airmix Ar Condicionado Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cosme Silva Isidoro \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fábio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fábio Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 31, QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL.20. \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR OZORIO DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LACERDA DE CARVALHO, Réu: ALVARO ESPIRIDIAO AZAMBUJA, Réu: TROIAN IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR OZORIO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.155, QUE INDEFERIU O PEDIDO FACE AINDA NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO, PARA FINS DO ART.884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Brito [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERALDO BECHARA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Brito\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Morais Nunes [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Orla Dedetizadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Morais Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO POR 30 DIAS, IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Barros de Oliveira [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Barros de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL.91. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcimar Inacio Epifanio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelcimar Inacio Epifanio\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS SE É ALIMENTANTE, JUNTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA DECISÃO DE FLS. 479. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Alves Cardoso [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Monza Cabral de Oliveira [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Monza Cabral de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Lima de Moura [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Lima de Moura, Réu Petrobras Transportes S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL. 391. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Barbosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.47, QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FL.35. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Castilho de Mendonça [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Castilho de Mendonça\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nId: 879008"
                            ],
                            "879007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/11/2009\r\n\r\n01812-2003-205-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISANILDES RODRIGUES DOS SANTOS,Sucessora de ELIANE SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO E CONFEITARIA OCEANE LTDA ME,JOCILIA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO E CONFEITARIA OCEANE LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.938,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPrincipal- 2.802.086,31 IDTR`S\r\n\r\nCustas - R$ 413,97\r\n\r\nExecutado: JOCILIA LIMA DE SOUSA,JOCILIA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOCILIA LIMA DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.938,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPrincipal- 2.802.086,31 IDTR`S\r\n\r\nCustas - R$ 413,97\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879007"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "881097": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00004-2008-206-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02228-1999-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 D)\r\n\r\nClaudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01695-2007-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2009-206-01-00-7 - RTSum - Carga: Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nJorge dos Santos (OAB: RJ 78272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01813-2005-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00208-2009-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00795-2004-206-01-00-7 - RTSum - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nNeide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01554-2004-206-01-00-5 - RTSum - Carga: Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-2008-206-01-00-0 - RTSum - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2008-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nSergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-2007-206-01-00-7 - RTSum - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nJorge dos Santos (OAB: RJ 78272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01813-2005-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01753-2005-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nBarbara dos Santos (OAB: RJ 150141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01406-2009-206-01-00-5 - RTOrd - Carga: Barbara dos Santos (OAB: RJ 150141 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01501-2007-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01963-2000-206-01-00-8 - RTOrd - Carga: Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-2006-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00811-2004-206-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 D)\r\n\r\nMaria da Conceicao Silva (OAB: RJ 77445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00814-1999-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2008-206-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2008-206-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00826-2000-206-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2005-206-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-2004-206-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881097"
                            ],
                            "881060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Marvila\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Promon Engenharia Ltda, HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS NO DIA 14/12/2009 AS 13 HORAS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881060"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "880424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00851-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Alves [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Alves \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.92/94 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 50,00, pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, ora arbitrado a condenação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Leão [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda, Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos Leão, Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.94/97 , que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido articulados na presente reclamação trabalhista, em face da 1ª ré e condenou subsidiariamente a 2ª ré.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, ora arbitrado a condenação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Aparecida Almeida Curto Durand [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Aparecida Almeida Curto Durand, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 288/289, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, negou-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Deus Malvino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Terra Terraplanagem Construção Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marc Terra Terraplanagem Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.81/86 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, em face da 1ª ré, e subsidiariamente em face do 2º réu.\r\n\r\nCustas de R$ 320,00, pelo 1º réu, calculadas sobre o valor, ora arbitrado, \\à condenação de R$ 16.000,00 (Art 789 da CLT). Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pereira da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68, que deferiu os efeitos da antecipação de tutela, bem como comparecer à Secretaria da Vara, no dia 14/01/2010, as 11:00h, a fim de que a ré proceda à anotação de baixa na CTPS do autor, ocasião em, que o reclamante deverá estar portando sua CTPS.\r\n\r\nDeverá, ainda o autor, comparecer a Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias, Av.Brig.Lima e Silva, 1576-6º andar-25 de Agosto-D.Caxias, para marcar dia e hora para acompanhar o Oficial de justiça quando da diligencia.\r\n\r\neverá o autor \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Freitas dos Reis de Souza [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Freitas dos Reis de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Costa Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.51, que homologou os cálculos de fl. 50, no valor de R$ 4.951,30 (equivalentes a 408.792,26tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 621,18 (51.286,24 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.446,43 , correspondentes a 449.671,48 trs.\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Tristão Ferreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tristão Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40, que homologou os cálculos de fl.39 , no valor de R$ 7.559,74 (equivalentes a 624.152,16 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 6.573,69 (542.741,01 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 986,05 ( 81.411,15 trs), atualizado até 31.10.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 150,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 791,19\r\n\r\n(65.322,71 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 50,93 (4.204,91 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.315,71 , correspondentes a 686.567,37 trs, sendo devido ao autor, R$ 7.231,05 (597.015,11 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 1.084,65 ( 89.552,26 trs).\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J BAM Rio Engenharia Ltda N/P sócio PAULO REIS DE PINTO GONÇALVES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: S H V Gas Brasil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adrian Cleiton da Conceição [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrian Cleiton da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21, que homologou os cálculos de fl. 20, no valor de R$ 9.021,64 (equivalentes a 744.849,74 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 7.844,90 (647.695,43 trs) e ao sindicato , R$ 1.176,74 (97.154,31 trs), atualizado até 31.10.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 155,57 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 820,21(61.718,67 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 57,35 (4.734,97 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.923,80, correspondentes a 819.334,71 trs, sendo devido ao autor, o valor de R$ 8.629,39 (712.464,97 trs) e ao sindicato, o valor de R$ 1.294,41 (106.869,73 trs).\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A., Réu: R3 Assessoria de Cobrança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Alves do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 2ª ré reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Souza Araújo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Souza Araújo\r\n\r\nDEsentranhar documentos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Fátima da Rosa Silva [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Fátima da Rosa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Angeli [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Angeli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Ferreira Bernardo [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias ,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivone Lopes da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivone Lopes da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré:Ter ciência do recurso ordinario da 2ª ré.\r\n\r\n2ª ré:Ter ciência do recurso ordinario da 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deine da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose Costa Padilha [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Jose Costa Padilha\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.56 , que convolou o depósito de fls 55 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinthia Sidelia de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Vaillant [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes Vaillant, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do oficio e do extrato apresentados pelo Banco do Brasil, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessica Sorrentino Marinho Liporage [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Return On Line Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica Sorrentino Marinho Liporage\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildemir de Souza Costa [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Aut Hildemir de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193 que não conheceu os embargos de declaração do autor, por intempestivos.\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinário da ré. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar o recurso ordinário do autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Coelho do Nascimento [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Coelho do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercílio Dutra [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Umbanda e Nações Africanas [Adv. William da Silva (OAB: RJ 86708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação de Umbanda e Nações Africanas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Rogério dos Santos Rosa [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: VVVSL Serviços Administrativos Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VVVSL Serviços Administrativos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Sebastiao Camilo Evangelista [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Sebastiao Camilo Evangelista\r\n\r\nSindicato Assitente: Dizer sobre o recebimento dos honorários advocatícios, valendo o silencio como quitação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Silva Trajano [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariosvaldo Carlos Silva da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Silva Trajano\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Marcos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapuã Comercial S.A \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Souza do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Eduardo Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do comprovante do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01233-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Almeida [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Almeida , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124/125, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, negou-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01242-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Soares Leite [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Soares Leite, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/109, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, negou-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01879-2009-207-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Israel Alves Rebouças \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01877-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Lima de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01962-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Mendes de França [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, Réu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Mendes de França\r\n\r\nEmendar a inicial em relação ao salário de agosto de 2009, haja vista à ausencia de causa de pedir, e em relação ao vale-transporte, uma vez que não há indicação do meio de transporte utilizado, ou da tarife, em 10 dias, sob as penas de extinção sem resolução do mérito desses pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01967-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Araujo [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial em relação ao salário de agosto de 2009, haja vista a ausencia de causa de pedir, e em relação ao vale-transporte, uma vez que não há indicação do meio de transporte utilizado, ou da tarife, em 10 dias, sob as penas de extinção sem resolução de mérito, desses pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01957-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa de Oliveira Lessa [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda , Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa de Oliveira Lessa \r\n\r\nEmendar a inicial em relação ao salário de agosto de 2009, haja a ausencia de causa de pedir, e em relação ao vale-transporte, uma vezque não há indicação do meio de transporte utilizado, ou da tarifa, em 10 dias, sob as penas de extinção sem resolução do mérito desses pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01960-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Souza de Oliveira [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda , Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Souza de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial em relação ao vale-transporte, uma vez que não há pedido formalizado, indicação do meio de transporte utilizado, ou da tarifa, em 10 dias, sob as penas de extinção sem resolução de mérito desses pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01965-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Souza Costa [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Souza Costa\r\n\r\nEmendar a inicial em relação ao salário de agosto de 2009, haja vita a ausencia de causa de pedir.Deverá também junat a Norma Coletiva 2008/2009 que fundamenta o pedido do adicional de priculosidade, em 10 dias, sob as penas de extinção sem resolução de mérito desses pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01966-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Oliveira Rosário [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza de Oliveira Rosário\r\n\r\nEmendar a inicial em relação ao vale-transporte, uma vez que não há indicação do meio de transporte utilizado, ou da tarife, em 10 dias, sob as penas de extinção sem resolução de mérito desses pedidos. \r\n\r\nId: 880424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "880209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DE REZENDE LOUBACK\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson dos Santos Valadares\r\n\r\nRéu: FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA, Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/03/2010 às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Guimaraes\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 2º reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02699-1994-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA VELLOSO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.DE SERVICOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.DE SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/12/2009 às 14:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 09/12/2009, às 14:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nRéu: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PTEROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Lima Rocha da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Marques Viana\r\n\r\nRéu: MARCELO CAMPOS FERNANDES, JORGE DOS SANTOS REIS, Instituto Nossa Senhora da Gloria, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, JORGE DOS SANTOS REIS, MARCELO CAMPOS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02371-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA ROSA MARCONDES\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Silva\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 363/368. Prazo de 08 dias dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880209"
                            ],
                            "880210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00507-2006-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eneas da Silva\r\n\r\nExecutado: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica citado Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.721,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03436-2003-481-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBSON DORVAL GOMES\r\n\r\nExecutado: MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA,CONSORCIO M & O SAMPLING\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.676,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02376-2004-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CLEIDINEIA LUCIO\r\n\r\nExecutado: SONIA MARIA RIBEIRO,ILIDIA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA MARIA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 464,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ILIDIA DA CONCEICAO RIBEIRO,ILIDIA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ILIDIA DA CONCEICAO RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 464,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02852-2000-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: WENDEL JONH MACIEL\r\n\r\nExecutado: CORRENTE SERV MARIT E TERRESTRES LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA,CORRENTE SERV MARIT E TERRESTRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CORRENTE SERV MARIT E TERRESTRES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.784,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA,CORRENTE SERV MARIT E TERRESTRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.784,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01457-2007-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Celso de Souza Barcelos Filho\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda,Frontier Drilling do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.115,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00126-2006-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cezar Ramos Pereira\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda,PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.922,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02500-2000-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nExecutado: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.781,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00825-2006-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Hamilton Andrade Scala\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.395,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05101-2001-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIAS GONCALVES ALZEMAM\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.949,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00408-2004-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLIVAL RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUCIA HELENA MONTEIRO NACIFF,RGN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA,ROGERIO GONÇALVES NACIFF\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA HELENA MONTEIRO NACIFF, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.091,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00408-2004-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLIVAL RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ROGERIO GONÇALVES NACIFF,RGN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA,LUCIA HELENA MONTEIRO NACIFF\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO GONÇALVES NACIFF, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.091,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880210"
                            ],
                            "880211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Machado\r\n\r\nRéu: Denise Queiroz Di Julio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Denise Queiroz Di Julio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lima Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, RESTAURANTE SANTA CHIARA LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CATERINE MARCELA SANCHEZ CAVALEIRO, LOUISE CARLA SANCHEZ CAVALEIRO, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, RESTAURANTE SANTA CHIARA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Fonseca de Figueiredo Araújo\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LOUISE CARLA SANCHEZ CAVALEIRO e CATERINE MARCELA SANCHEZ CAVALEIRO, Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira do Carmo\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, RESTAURANTE SANTA CHIARA, LOUISE CARLA SANCHEZ CAVALEIRO e CATERINE MARCELA SANCHEZ CAVALEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildava Ramos Souza\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880211"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "881406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00605-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Francisco de Moraes [Adv. Adriana da Silva Martins (OAB: RJ 148923 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Francisco de Moraes, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 16/12/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dra. Maria Rosimeri Ribeiro Azevedo (Tel 22 3824-1696)) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Inacio da Silva [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Inacio da Silva, Réu Multitek Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 24/02/2010 às 12:20 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sousa Fortunato [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido Macaense Ltda, Aut Thiago Sousa Fortunato\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Firmino [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. de Sena Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)], Réu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Firmino, Réu Raiar Engenharia Ltda, Réu S. L. de Sena Empreiteira Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cabral [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Cabral, Réu Elfe Solução em Serviços Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre as respostas dos ofícios da Petrobras e INSS em 15 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor, sob pena de preclusão. Ficam ainda intimados a comparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 23/02/2010 às 10:10 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 01755-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fiorilo Walter [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Ricardo Fiorilo Walter\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Jose de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Jose de Souza\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara no dia 10/12/2009, trazendo sua CTPS, a fim de que seja procedida a baixa, bem para retirar o alvará de liberação do FGTS e o ofício do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa Rodrigues [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE-Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE-Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nFornecer o atual endereço se sua cliente, uma vez que a notificação enviada à mesma retornou com a informação \"mudou-se\", tendo em vista o disposto no art. 238, parágrafo único, CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Conceicao da Silva Jose [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Conceicao da Silva Jose\r\n\r\nVista aos embargos opostos, tendo em vista a possibilidade efeito modificativo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lobao Diniz [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Aut Paulo Cesar Lobao Diniz, Réu Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 25/02/2010 às 11:35 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrik Leonardo Monteiro Peçanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrik Leonardo Monteiro Peçanha, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/03/2010 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliel Santana Santos [Adv. Sonia Galasso Pecanha (OAB: RJ 116685 - D)]\r\n\r\nRéu: WCR Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliel Santana Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WCR Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Lisboa Garros [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiton Lisboa Garros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Telles [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Telles, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Gordon Cortez [Adv. Monica Prudente Giglio (OAB: RJ 53552 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Gordon Cortez , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi declarada a INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (EM RAZAO DA MATERIA) para conhecer e julgar o presente pedido, devendo os autos ser remetidos ao Distribuidor de Feitos da Justiça Estadual Comum da Comarca de Macaé. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Teixeira da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Teixeira da Silva, Réu Velox Recursos Humanos Ltda, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Vicente da Silva [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutenção de Equipamentos Comércio e Indústria LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutenção de Equipamentos Comércio e Indústria LTDA, Aut Humberto Vicente da Silva\r\n\r\nTer ciência da nova data de audiência designada para o dia 24/03/2010 às 09:10 horas. DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01730-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Araújo Barbosa [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Porplan Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Araújo Barbosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/03/2010 ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Monteiro Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. Welington dos Santos Brittez (OAB: RJ 130665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Monteiro Nunes, Réu Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Batista de Oliveira [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Manturbo do Brasil Ltda [Adv. Claudia Maria de Sa Herdem Duriez (OAB: RJ 55422 - D)], Réu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manturbo do Brasil Ltda, Aut Marcio Andre Batista de Oliveira, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da 1a ré foram julgados PROCEDENTES e os da 2a ré IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Lira Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Raimundo Nonato Lira Fernandes, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Westey dos Santos Manhaes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecto Abiel do Brasil Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor remanescente , em 48 horas, sob pena de penhora on-line, acrescida de multa do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Edcarlos Batista Cerqueira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Wilson da Silva Pareto [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Wigg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edcarlos Batista Cerqueira, Aut Helio Ribeiro, Aut Wilson da Silva Pareto\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço correto da ré em 10 dias, sob de pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Ribeiro Pacheco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Ribeiro Pacheco, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirleia Fernandes de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Terra Bastos e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirleia Fernandes de Souza\r\n\r\nTer ciência de que o mandado de citação retornou com certidão negativa, devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01048-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Costa Cruz [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Serviços Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Q & B Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga Cunha [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Engeplat Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga Cunha\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Flor [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Costa Cruz [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Costa Cruz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/01/2010 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02736-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Vieira [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Beneficente Brasil Italia [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: FIA - FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Beneficente Brasil Italia, Aut Katia da Silva Vieira\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé e Regiões [Adv. Monica Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Supllyfer Offshore Comercial e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé e Regiões\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01865-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Batista (espólio) [Adv. Diego dos Santos Esteves (OAB: RJ 132697 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Lima Ribeiro M E, Réu: Queiroz Galvão òleo e gás S.A., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho Batista (espólio)\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 16/12/2009 ÀS 10:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-482-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Dimas Campos Rosa [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dimas Campos Rosa\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 29/30 que indeferiu o pedido contido na alínea \"a\" do rol de fls. 27/28, mantendo a decisão que determinou a remessa do presente feito para Justiça Federal comum. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Bezerra de Almeida [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Bezerra de Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 24/02/2010 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01744-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Ribeiro Pacheco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Ribeiro Pacheco, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Thelia Maria Santos Soares [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel da Silva Marques [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Raquel da Silva Marques, Cgte Thelia Maria Santos Soares\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Silva Menezes [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silva Menezes\r\n\r\nTer ciência de que o mandado de citação retornou com certidão negativa, devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Azevedo Junior [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Marfood Comercio e Servicos de Hotelaria Ltda [Adv. Antonio Carlos Pinto de Carvalho (OAB: RJ 87551 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Aut Haroldo Azevedo Junior, Réu Marfood Comercio e Servicos de Hotelaria Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 17/12/2009 às 10:50 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nId: 881406"
                            ],
                            "881405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01828-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivam Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Atlantica Hotels International Brasil Ltda, Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velci da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Atlantica Hotels International Brasil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lúcia Vieira\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Balbino Rosario\r\n\r\nRéu: CBC - Climatização ltda, Consórcio CTAP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Hochtief do Brasil S.A., ANSETT, PLAMON INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CBC - Climatização ltda, Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "878932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01737-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Conceicao Neves [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo Conceicao Neves\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Florencio [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Florencio, Réu Super Mercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Silva de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco da Conceicao [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco da Conceicao\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01174-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL - ORGANIZACAO XAVIER LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORXAL - ORGANIZACAO XAVIER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls 162 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Santos de Carvalho [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPRD Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Santos de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ERNESTO GALARZA JARA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ERNESTO GALARZA JARA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01268-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDYR GOMES DA SILVA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Abreu Lopes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Abreu Lopes\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Lucio da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Guapi Cereais Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Guapi Cereais Ltda., Aut Gilberto Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DA CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRANDAO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Silva Domingues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alessandra Silva Domingues\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Clemente [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: João Xavier de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.43/44 .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lacerda de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DE SOUZA CHIARETTI [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Rocha [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN - Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, Réu SITRAN - Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, intercalados por 05 dias, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia Seixas de Vasconcelos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Seixas de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-491-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: CRT - Concessionaria Rio Teresopolis S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT - Concessionaria Rio Teresopolis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá manifestar-se, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Maia [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Pinho Anacleto [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue Vidal Ribeiro [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutembergue Vidal Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT. DE CONSTRUCAO E SUPERMERC. NOVO VALE LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAT. DE CONSTRUCAO E SUPERMERC. NOVO VALE LTDA\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nPagar a diferença apontada às fls 173, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1998-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: L. DE FREITAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 12. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Costa Sant`Anna [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Costa Sant`Anna\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Jesus de Sena Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy Jesus de Sena Duarte\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1994-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SILVERIO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO SILVERIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Mesquita Farias [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Mesquita Farias\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS MACEDO [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FIGUEIREDO RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Von Szabo Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Rodrigues Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Von Szabo Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Karla Pyrrho de Freitas [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Oliveira Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Karla Pyrrho de Freitas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01274-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GUEDES CRUZ [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE ESTRELA DE MAUA LTDA -ME [Adv. Jorge Jackson da Cruz (OAB: RJ 41932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME GUEDES CRUZ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Salgado [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Salgado\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nCumprir o determinado na sentença de fls 83/85 \r\n\r\nProcesso: 01839-2009-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palito´s de Guapi Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nCgto: Sheila das Graças Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palito´s de Guapi Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Keller [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jorge Keller\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01149-2001-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BRITO NEVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BRITO NEVES\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Souza Nascimento [Adv. Bruna Freires Barcelos Struchel (OAB: RJ 141838 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexe Ribeiro Von Melentovytch [Adv. Silvio Roberto S.C.V. de Souza (OAB: RJ 106258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexe Ribeiro Von Melentovytch\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Ferreira dos Santos [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio dos Santos Marques\r\n\r\nRéu: COMÉRCIO DE GÁS DO BRASIL 2007 LTDA. [Adv. Michele Macedo Deluca (OAB: RJ 141416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMÉRCIO DE GÁS DO BRASIL 2007 LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Viana Barreto [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora Planejamento e Entrega S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Viana Barreto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01377-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DALVA O CRUZ IND COM MARMORES E GRANITOS [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE RIBEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: L. LOPES MORA ALIMENTACAO INDUST. E OFF SHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01381-2000-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS TORRES DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV.DE CONS.E LIMP.LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre devoluçao postal fls 161/162 .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Pereira da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda., Aut Luiz Gustavo Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carvalho dos Santos\r\n\r\nDeferido a devoluçao do prazo requerida, devendo manifestar-se sobre os embargos à execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Aureliano da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Eustaquio [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Samuleviz Peçanha [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Samuleviz Peçanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARLOS CARVALHO MOURA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ, Aut EDNALDO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nIndeferido o requerido. Informar meios para prosseguimento da execuçao conforme determinado na ata de fls 177 \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Policarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Rodrigues [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Super Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Almeida Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Silva e Souza [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Rio Escuro (Sr. Edson Carlos Paiva) [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva e Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinda Batista da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Batista da Silva\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e com a quitaçao da multa aplicada pelos embargos protelatorios em 05 diassob pena de deserçao. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Marinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Agência Magé [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Agência Magé, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-1993-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINTO NEUMAM [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE VISEU [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE VISEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Cruz Pinho [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Andrade da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Cruz Pinho\r\n\r\nÌndeferido a gratuidade por nao comprovada a atleraçao na situaçao financeira do requerente. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Meireles Guedes das Chagas [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Renato Ferreira Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Meireles Guedes das Chagas \r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nId: 878932"
                            ],
                            "880976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01023-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Saraiva dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciência de que não deverá repetir o acontecido nestes autos, caso contrário, incidirá na multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso na devolução dos autos. .\r\n\r\nId: 880976"
                            ],
                            "878924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Paula\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Eraldo de Azeredo Perrout\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 15/01/2010, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lopes de Almeida\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Marco Antonio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Marcos Antonio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PORTO DE ALBUQUERQUE e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Marcos Antonio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bruno Filho\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Marcos Antonio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Lemos\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Marcos Antonio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, iniciando pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878924"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "874518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03037-2004-241-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELIZABETH ALVIM GUSMAO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nCgto: DILZA FELIZARDO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DILZA FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03175-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do(a)Div. de Precatórios, informando 34a posição da Carta de Venia. \r\n\r\nProcesso: 00023-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 79.518,91, em 08/07/09 (6.581.389,46 TR's) \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira Santuchi [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira Santuchi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03263-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEIDA CORREA KAZAN [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lourdes Costa Leite Corrêa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Verônica F. Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lourdes Costa Leite Corrêa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA REIS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO SODRE [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: APW REGULADORA E CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO RIBEIRO SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Ary Marcos Varjao Das Dores (OAB: RJ 72477 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Lima Thomaz Goncalves [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Fluminense Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Lima Thomaz Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Veronildo Alves Chagas [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Damiao Reformas e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Veronildo Alves Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02783-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilda Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilda Gomes \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamado, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03955-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE CARNEIRO SANCHE [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DA 4A ZONA JUDICIARIA DE NITEROI [Adv. Gleid Gisele Oliveira de Santana (OAB: RJ 95925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DA 4A ZONA JUDICIARIA DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência fls. 189: Rejeito a exceção de pré-executividade, porque não há previsão legal. Há remédio juridico adequado. Prossiga-se com a penhora on line. Após, intime-se. \r\n\r\nProcesso: 02798-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE CARVALHO [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMAR REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Bernardino Junior [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Bernardino Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barbosa de Moura [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: De PLá Fotografia, Réu: DOLORES RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Barbosa de Moura\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. 30 dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Min Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Carlos de Oliveira [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)NITEROI PARK LTDA, fls 72 e seguintes. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SILVEIRA DA SILVA [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN SILVEIRA DA SILVA, Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Cabral Paixao Dias [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllos Max Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Cabral Paixao Dias, Réu Styllos Max Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.743,09, em 14/09/09 (557.072,07 TR's). \r\n\r\nProcesso: 02654-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Henriques [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Frubrae - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Henriques, Réu Frubrae - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.394,40 em 15/09/09 (10.276.690,03) . \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RENATO LUIZ DE CAMPOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01365-2000-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM SODRE DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJEANS DE NITEROI CONFECCOES EM JEANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM SODRE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)], Réu: ITAIPU RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer, no prazo preclusivo de 10 dias... (despacho de fls. 136) \r\n\r\nProcesso: 00269-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)], Réu: ITAIPU RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer, no prazo preclusivo de 10 dias... (despacho de fls. 136) \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valentim Silva da Cunha [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mas Car Veiculos Ltda. ME [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva (OAB: RJ 85375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mas Car Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02354-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Teixeira do Nascimento Fiuza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sideral Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Teixeira do Nascimento Fiuza\r\n\r\nManifestar sobre pet da ré, oferecendo bens à penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA POLICARPO DE FREITAS JUNIOR [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA POLICARPO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03693-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FRANCO GONCALVES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MANUTENCAO E REPAROS M TERRESTRES LTDA [Adv. Jose Jaures Viana (OAB: RJ 71402 - D)], Réu: HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JR, Réu: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, Réu: RICARDO VINHAS ANTUNES, Réu: ULDISON RENIER CELSO ALVES, Réu: EDUARDO DE ABREU E LIMA BIZZOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE FRANCO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)MIN. FAZENDA, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Soares [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint James [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Saint James\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Mello Maciel [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Mello Maciel \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02939-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CORREA DO REGO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02482-2002-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNA SILVA DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMAR CLUBE S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia despacho fls. 62: Torno sem efeito a ordem de serviço de fls. 61-verso: Indefiro. A DRF não efetua pesquisas sem o o CNPJ da empresa. Aguarde-se nova manifestação pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rodrigues Marinho [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rodrigues Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02525-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGOSTINHO DE LIMA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTE MARIA DE MOARES CAMPOS, Réu: MERCADINHO BOM BINY ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGOSTINHO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02911-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)BCO DO BRASIL, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BOTELHO DA SILVA [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC NITEROIENSE DOS DEFIC FISICOS ANDEF [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC NITEROIENSE DOS DEFIC FISICOS ANDEF\r\n\r\nA iniciativa da liquidaçao cabe a ambas as partes, intime-se a ré para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-1991-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATINILDA MATHIAS GONCALVES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA SILVA [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)], Réu: MARIA ISAURA DA CONCEIÇÃO [Adv. Margarida Perreira (OAB: RJ 135693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ISAURA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nComprovar o alegado as fls., que é titular da conta onde ocorreu a constrição judicial, bem como a natureza impenhorável do que lá está depositado, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Rodrigues dos Santos Lima Castellani [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Rivelli Goncalves Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NET SERVICOS LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - MPT - Ofício de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Rivelli Goncalves Lima, Réu NET SERVICOS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS AGNELO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE ROCHA AMARAL [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS AGNELO, Réu SIMONE ROCHA AMARAL\r\n\r\nVir com o NIT, CEI, PIS, a fim de que seja expedido alvará devido ao INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI BONIFACIO FERREIRA [Adv. Marcio Heveo Portella Pessanha (OAB: RJ 28552 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA N/P SOCIO CARLOS MANOEL VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: CARLOS MANUEL VIEIRA - SOCIO DE FLS 165 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI BONIFACIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Mendes dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nossa Senhora das Graças [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Mendes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)BANCO SANTANDER. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03245-2004-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE ROSA DA CONCEICAO (MENOR) [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO DAS BARCAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: EMP ESTAGIO NO MUNDO PROFISSIONAL LTDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMP ESTAGIO NO MUNDO PROFISSIONAL LTDA, Réu EXPRESSO DAS BARCAS LTDA\r\n\r\nA iniciativa de liquidãção cabe a ambos os litigantes. Intime-se a ré a apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva Deus [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Silva Deus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01998-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MIRANDA PALMEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut ROBERTO MIRANDA PALMEIRA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.370: ...INDEFIRO, POIS A IMPUGNAÇÃO DA RÉ. Libere-se de imediato o IR...e requisite-se o saldo dos depósitos existentes. Com a resposta, ao contador... \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Lourenço [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama - Serviços Técnicos Ltda., Réu: Serviço Social da Indústria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa Lourenço\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Lanzillotta das Neves [Adv. Rosangela Soares Jannuzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRéu: Teka Perereca - Artesanatos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Lanzillotta das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tulio Procopio Amaral Padula [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:100,00. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Monteiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: At Home [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio de Araujo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Sergio Augusto Pinheiro Pauliac (OAB: RJ 25151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antonio de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)M.F. em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cerqueira Anolin [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cerqueira Anolin\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Donizeti Fernandes [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Donizeti Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Tellini [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02061-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Sa Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Sa Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Evangelista dos Santos [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Conhec Inform S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Evangelista dos Santos, Réu TCI BPO Conhec Inform S.A.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. Em 5 dias. \r\n\r\nId: 874518"
                            ],
                            "874517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Medeiros de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi, Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAR CIENTE DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA PROCEDER\r\n\r\nAO DEPOSITO, EM 48 HRS., SOB PENA DE EXECUCAO. (2.223.599,85) R$ 26.528,28 em 22/10/08. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874517"
                            ],
                            "874516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n01021-1994-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ELAINE MAURICIO OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELAINE MAURICIO OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.930,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00065-2006-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Maia da Silva\r\n\r\nExecutado: Luis Paulo Araujo Pierre\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Paulo Araujo Pierre, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.164,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874516"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "880114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Mello Batista [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Mello Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY MAIA SIMAS CHAVES [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON NATARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY MAIA SIMAS CHAVES\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 114), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Xavier das Chagas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio dos Santos Bastos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio dos Santos Bastos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Harley Hudson Maia [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Hudson Maia\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Ré a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00220-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP RIO COOP DE DESENVOLVIMENTO COM DO ERJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 259), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Guimaraes Coutinho [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pires Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Guimaraes Coutinho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Silva Araujo [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 38). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozano Joao dos Santos Filho [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Paradise Parque Aquatico e Turismo S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozano Joao dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Souza [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvarenga Comercio e Industria da Pesca Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvarenga Comercio e Industria da Pesca Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a entrega das guias de Seguro Desemprego, como requerido pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: JM Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Alves Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JM Construções Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA NEUMAN SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA NEUMAN SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiani de Castro Souza [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda Em Liquidacao Extrajudicia [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani de Castro Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos se encontram aguardando a disponibilização de crédito nos autos da ACPU. Caso possua outros meios de execução, deverá informá-los ao Juízo no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DELMA DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: CATIA REGINA OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 129), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves Evangelista [Adv. Max S.Vieira da Silva (OAB: RJ 131606 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves Evangelista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Campelo [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - Vigilancia Com e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: UNIAO (A/C Procuradoria Geral Federal), Réu: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Santos Campelo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel de Aguiar e Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Noble do Brasil SC Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel de Aguiar e Souza, Réu Noble do Brasil SC Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada FIVE STARS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MONTEIRO LINS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MONTEIRO LINS\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 230), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ribeiro da Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao Autor da petição da Reclamada de fls. 104-107, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01356-2004-244-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: VANIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA-MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VANIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Barbosa [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Barbosa\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 46 e com a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Lima de Sa [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVista a Ré da petição do Reclamante (fls. 88-89), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Marins [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Bechior Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Marins\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz da Silva Amaral [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet Restaurante Ltda [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)], Réu: RCF Restaurante Ltda [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz da Silva Amaral\r\n\r\nVista ao Exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 87), em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01748-1994-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SERGEIRO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SERGEIRO\r\n\r\nVista ao Exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 277), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALRINO SANTANA DE ABREU [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LIG FISH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALRINO SANTANA DE ABREU\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 123), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: I B Z Reparos e Projetos Ltda., Réu: Cemusa do Brasil Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcelos Cruz (OAB: RJ 103223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemusa do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Machado Brasil [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Machado Brasil\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Jefferson Teixeira Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborear Self Service Ltda, [Adv. Nelcy Estrela Rodrigues (OAB: RJ 98244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Jefferson Teixeira Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Helena de Moura Machado Marins [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Helena de Moura Machado Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Jesus [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição doa Reclamada de fls 275-276, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02460-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nVista ao Exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 190), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildebrando dos Santos Serra [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando dos Santos Serra\r\n\r\nO autor deverá ressarcir as custas pagas às fls. 73, no valor de R$ 43,87, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03091-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: JM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COSME GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha o Autor com a execução provisória do julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03236-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISZETY GUIMARAES EMMERIK [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: N C B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISZETY GUIMARAES EMMERIK\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 107), em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03360-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE LOPES CORDEIRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE LOPES CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram à disposição, por 30 dias, sendo certo que, decorrido in albis o prazo, os autos retornarão ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 03366-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO BARBOSA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO BARBOSA, Réu SUCAN MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCompareçam as partes `a Secretaria da Vara do Trabalho em 11/12/2009 às 15:00 hs para anotacao da CTPS do Reclamante, devendo o patrono do mesmo orientá-lo para que compareça e traga a CTPS, ficando a Secretaria autorizada a proceder às retificações em caso de ausência da Reclamada. Após a anotação, o Reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as instruçõies a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 03871-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MENDONCA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITEMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do mandado de verificação recolhido pelo Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03632-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDEIR DE ASSIS [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDEIR DE ASSIS\r\n\r\nIndique o Autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 04419-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA AQUINO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut LEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nP/RECLAMANTE E RECLAMADA: Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias), inclusive à Ré (fls. 441).\r\n\r\nP/RECLAMADA: Manifestar-se sobre a petição do Reclamante, no seu prazo (fls. 447). \r\n\r\nProcesso: 03702-2003-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA LOPES CORREIA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHILLINGS LANGUAGE CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA LOPES CORREIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Venâncio Gomes [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Venâncio Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia (fls. 76-81). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04238-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEX REZENDE [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALEX REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada CEDAE (fls. 314), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Lima [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Lima, Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 47-53). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes da Gama [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong, Réu Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ALMEIDA AMARAL BRUM [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAICHETE & LENTINO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAICHETE & LENTINO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 363,21 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silva de Farias [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria W D O de Maravista Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria W D O de Maravista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS ALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRN [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Ferreira da Silva [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Furtado [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luiza Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00926-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA CONCEICAO [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 26.537,81 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ledovino dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Jóia da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Ledovino dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.360,96 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Milton Filho [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nRéu: Istal Projeto Construcao e Reforma [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istal Projeto Construcao e Reforma\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 851,74 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA DA CRUZ BARBOSA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: T W A & GUEDES REFEICOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Wellington Albuquerque (OAB: RJ 83769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceição [Adv. Marcelo Baptista dos Anjos (OAB: RJ 140982 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.312,18 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Amaral de Lima [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Filhos Vieira Drogarias Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Amaral de Lima\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Machado Lobo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 925,84 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea Pacatuba da Silva Rodrigues [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremilda Lopes Oliveira [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cremilda Lopes Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01742-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Monteiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Actual e Labor Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Menezes Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Franklin de Souza [Adv. Jose Carlos Rizzo Penna (OAB: RJ 32219 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Riopark Estacionamento e Garagem Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.854,28 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01986-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00003-2005-244-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grafica Falcao Ltda [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nCgto: Clea da Conceicao Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grafica Falcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MATOS RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ATIVIDADES UNIVERSAL - C.E.A.U.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MATOS RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02676-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 15.201,85 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02809-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.448,69 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO JORGE PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Carlos Mello Cezar da Rocha (OAB: RJ 68259 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niterói, Réu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO JORGE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03186-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COSTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: SENDAS S/A (MULTICENTER ITAIPU) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L&C PREST SERVICE LTDA, Réu SENDAS S/A (MULTICENTER ITAIPU)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03276-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CUNHA CEIA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: D G M ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D G M ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03604-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURICEIO DE JESUS MARAFONA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRES MARITIMOS ACIDEN CIA DE SEG [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURICEIO DE JESUS MARAFONA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02414-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAULINO CARDOSO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506)]\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRAULINO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Lourenço [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Irmãos Lemos Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Lourenço , Réu Auto Escola Irmãos Lemos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Falcão Gomes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Leticia da Silva Costa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso addesivo do Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 880114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "880053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUCE MELLO MARTINS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUCE MELLO MARTINS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LOPES DE FARIA ROSA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ferreira , Réu: CLUBE EUROTERMAS DE FRIBURGO [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER LOPES DE FARIA ROSA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina da Silva Martins [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Regina Magalde Faustino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina da Silva Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barros Brolhos - rep.p/mae Marcia Maria de Souza Barros [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo Teixeira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Barros Brolhos - rep.p/mae Marcia Maria de Souza Barros\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON OUVERNEY VICENTE FIGUEIRA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nRéu: CATV SAT S/C LTDA [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON OUVERNEY VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Araujo Gomes [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Araujo Gomes\r\n\r\nÀ réplica. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Deodato de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Deodato de Castro, Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caleb Jose Eller [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caleb Jose Eller\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Azevedo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Buty ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco do sócio da reclamada, a fim de possibilitar a citação. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut JACI DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1990-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Sebastiao Erly Alves de Abreu (OAB: RJ 37191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nDar vista da promoção da contadoria de fls. 927, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO DA SILVA SILVEIRA [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE N.F.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moara Morena da Matta Monteiro [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moara Morena da Matta Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Morais Silva [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representações - Casa e Video \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Morais Silva\r\n\r\nVista da peticao de fls. 84/107, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Moreira [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovan - Empresa Distribuidora Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inovan - Empresa Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUCIO DE MORAES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BankBrasil S/ Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BankBrasil S/ Banco Multiplo \r\n\r\nVista da peticao de fls.516, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Abreu Teixeira da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de Abreu Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 264. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos André Mendonca Cortes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Marcos André Mendonca Cortes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEDEIROS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA. [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta (OAB: RJ 101721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nApresentar novos calculos observando a promoção de fls. 102. Prazo 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Luz Beraldini [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda (Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Luz Beraldini\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Esther da Silva Caldas [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelipe Modas Ind. e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther da Silva Caldas\r\n\r\nNada a deferir, conforme fls. 64. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jundilei Martins de Oliveira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.C.Transportes Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L.C.Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista da peticao de fls. 229/281 .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GONDIM PEREIRA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GONDIM PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIVAR PANISSET [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI, Réu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIVAR PANISSET\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinezio Batista [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Ana Paula Saturiano Melo (OAB: RJ 147227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinezio Batista, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Bottini Salarini [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil S/A, Aut Victor Bottini Salarini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 880053"
                            ],
                            "880052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorcemira Ana de Almeida\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda, Caixa Economica Federal Caixa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Serviços Administrativos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 15:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880052"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "880553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02232-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nCiencia da expedição de certidão de crédito. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Castro de Souza [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Castro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação de fls. 67/68. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2009-221-01-00-6 - Atent\r\n\r\nRqte: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera contestar a açõa de Atentado no prazo do art. 802, CPC. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02097-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Araujo de Souza [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Maria Araujo de Souza\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laelson Clemente de Abreu [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Clemente de Abreu\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 305,96 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Magno Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Telecon e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Magno Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 308,97 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02245-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado de Souza [Adv. Maximiana Rebelo Ferreira (OAB: RJ 69954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Rosa Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado de Souza\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 372,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Mota [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Climol Clínica e Odontológica São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Mota\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lorane Mendes de Oliveira [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lorane Mendes de Oliveira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 92,14 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Saverio Porto [Adv. Luiz Carlos dos Anjos (OAB: RJ 150910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracanã Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Saverio Porto\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocinéia Magalhães de Andrade [Adv. Marcos José Dantas (OAB: RJ 151886 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Su-Rosseto Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinéia Magalhães de Andrade\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 360,00Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Augusto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Augusto\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 340,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Lopes Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Lopes Vieira\r\n\r\nCiencia da petição de fls 40/43. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2002-221-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Andrade Pinheiro [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Objetive 2007 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Andrade Pinheiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01905-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Carvalho de Sá [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Carvalho de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2002-221-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: OZIEL DE ALBUQUERQUE DIAS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OZIEL DE ALBUQUERQUE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarck Ribeiro Diniz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarck Ribeiro Diniz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Vianna [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lima Vianna, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Cabral [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 135. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Rosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Antunes dos Santos Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provar Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pre Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Pre Moldados Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01956-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fernandes da Silveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda./ Np Sócio Marcio Luiz Fonseca Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Fernandes da Silveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON CERQUEIRA DE ARAUJO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON DA SILVA BARRADAS Socio Ré TIME COOP SOLUÇOES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho de Almeida Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson sabino de Oliveira [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Izidro da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Dani Dias Trindade (OAB: RJ 137321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trigonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GERMANO DAS CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gidione de Souza Almeida [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Gidione de Souza Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor , pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00161-1995-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Firmino da Silva Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Firmino da Silva Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Rochete da Luz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Representação Emerchandising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Rochete da Luz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Figueiredo Marins [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: J S C V Paineis de Propaganda Ltda. N/P SÓCIO JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Figueiredo Marins\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RAMOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR EMILIO MARTINS DE PASSOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemos Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.N/P Sócio LENNER MARTINS ANDRADE [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lemos Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Mara de Brito Almeida [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Mara de Brito Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gusmao da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Aut: Maria das Dores Loureiro Cavalcanti [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.de Metalonita Ind Brasil. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gusmao da Silva, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.(suc.de Metalonita Ind Brasil., Aut Maria das Dores Loureiro Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Ferreira Neto [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Ferreira Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Crescembeni [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Crescembeni\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE SOUZA SANTANA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut UBIRATAN DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana R M Cunha Indústria e Comércio de Artefatos de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves de Arruda [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves de Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.N/P SOCIO SANDRO BRITO DE CARVALHO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobrás - Indústria de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Batista de Souza [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Batista de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E PAPELARIA JARDIM ALVORADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Sebastiao dos Santos [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Sebastiao dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREIRE BELO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREIRE BELO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira [Adv. Mariangela de Souza Leite Frisoni (OAB: RJ 49546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Passos de Souza [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Passos de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Oliveira Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Oliveira Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Costa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos Cardoso, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri Magalhaes da Silva Duarte [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosimeri Magalhaes da Silva Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Barreto Desiderato [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Barreto Desiderato, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Lincoln de Carvalho [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Ferreira de Souza, Aut Cristiane de Souza Lourenco, Aut Damiana Maria de Oliveira, Aut Eliana Ferreira Maia, Aut Elias de Almeida, Aut Ester da Conceicao de Castro, Aut Evandro Lincoln de Carvalho, Aut Fabio Luis Gomes Camara, Aut Flavio Luiz Correa da Costa, Aut Francisca Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bento [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bento, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira Rodrigues [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Teixeira Rodrigues, Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIMAR PESSANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Suzano de Miranda [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Alto do Sahy [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Alto do Sahy, Aut José Suzano de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodrigues de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Barros Monteiro [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda., Aut Jorge Barros Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Pinto [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Jose Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes de Oliveira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Juliana Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação aos pedidos de nºs 08,10 e 11 de fls 04 e PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01531-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgemar Castilho [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNASA - Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgemar Castilho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declara a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, determinando a remessa dos autos ao MMº Juiz Distribuidor da Justiça Federal. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marc Dawel Soares da Silva Júnior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marc Dawel Soares da Silva Júnior, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Ferreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emlurb - Empresa Municipal de Limpeza Urbana, Aut Sergio do Nascimento Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Reis [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Leopoldo Pereira de Freitas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Diogo Dumas [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Cabral Perdigão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Diogo Dumas\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA MARIA PACIENCIA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULALIA MARIA PACIENCIA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o requerimento de fls 471, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Furtado Carvalhal [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora de fls. 73. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Azambuja Weisskeiner [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Paladar Refeições Ltda. [Adv. Diego Pinheiro Bassalo Antunes (OAB: RJ 150174 - D)], Réu: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda., Réu Real Paladar Refeições Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos Waldozende Silva [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda. [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos Waldozende Silva, Réu Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSTANO ALVES BOLDRIN LIMA [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a sucessão alegada em fls. 122. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE SOUZA ADRIANO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia de que devera dizer se iniciou o procedimento solicitado pela DRF. PZ 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mello de Assis [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora de fls 153. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza Floriano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiza Floriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Barbalho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Vera Lúcia Barbalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Glória Vicente [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Glória Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2006-221-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Jose Soares [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jadilson da Rocha [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jadilson da Rocha, Egte Luiz Jose Soares\r\n\r\n:DEsp.fls.: Vistos etc... Diante da liberação da constrição ao bem penhorado, objeto dos presentes embargos, resolvo extinguir o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 10,00, pelo Autor dispensado, calculada sobre o valor arbitrado de R$ 500,00. Intimem-se. NI 29/09/2009. O Juiz . Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Réu Light Servicos de Eletricidade S.A. [ Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB RJ 15925 D )]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ANTONIO RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço da 1ª Ré. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Réu às fls. 825/829. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Benito Alexandre Del Boca [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Benito Alexandre Del Boca, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SANTOS SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, incidente sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA EL XADAI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera vir com o endereço onde se encontram os bens, para que possa ser atendido o requerido. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Garcia Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora de fls. 214/216 não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Carlos de Lima [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Casagrande Rio Transporte Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casagrande Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA COSTA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA COSTA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01772-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Caroline de Oliveira Corne [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Caroline de Oliveira Corne\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valentim da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valentim da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Souza Barbosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor com o número do CPF do réu. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Cruz [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco Cruz\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Olympio dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Olympio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS ABREU MARTINS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCAO ELETRICA LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ABREU MARTINS\r\n\r\nCiencia da pesquisa Renajud. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ventura Rio Branco [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S. A . [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Previdencial Cia de Seguros, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S. A .\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Bezerra de Santana [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Bezerra de Santana\r\n\r\nCiencia da pesquisa Renajud. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião do Carmo Ventura [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião do Carmo Ventura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Canuto da Silva [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Canuto da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Siqueira Moraes [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Siqueira Moraes\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silÊncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Rosa da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Guiomar Rosa da Silva, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01832-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 880553"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "880587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDenilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-1997-223-01-00-4 - RTOrd - Carga: MARCO ANTONIO FERREIRA ALEIXO (OAB: RJ 119565 D)\r\n\r\nLuciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2006-223-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lucimar da Conceição Silva (OAB: RJ 169153 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00409-2006-223-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nAfonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01329-2008-223-01-00-8 - RTOrd - Carga: Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-1992-223-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nMeire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00927-2007-223-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jonatas Ferreira da Silva (OAB: RJ 168899 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00676-2003-223-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01427-2005-223-01-00-2 - RTOrd - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nCarlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02068-1999-223-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 D)\r\n\r\nAvilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01938-2003-223-01-00-2 - RTOrd - Carga: Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00547-2005-223-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nRosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2000-223-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 D)\r\n\r\nMarcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01431-2002-223-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01890-2001-223-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 D)\r\n\r\nEduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01833-2006-223-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 D)\r\n\r\nCeres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01482-1993-223-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 D)\r\n\r\nLuani de Oliveira Nunes (OAB: RJ 150260 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01339-2008-223-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luciana Lima da Silva (OAB: RJ 176194 E)\r\n\r\nMarivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00281-2008-223-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880587"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "879695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27.11.2009 - LOTE 0229.2009\r\n\r\nProcesso: 02103-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendes Martins [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls117/118, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Wanderlei de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.213, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária, em R$ 11.233.18 ou 928.015,32 IDTRs + custas de R$ 160,00.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. Not. o reclamante. \r\n\r\nEfetivado o depósito,dê-se ciência a Ré,para no prazo de 10 dias manifestar-se sobre os cálculos homologados e depositar o saldo remanescente devido,sob pena de acréscimo da multa de do art.475-J,da CPC,art.769,da CLT,que incidirá sobre o valor ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Ferreira Filho [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)], Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Santiago Machado [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO, Réu: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, Réu: LUIZ FERREIRA BRAGA NETO, Réu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)], Réu: JORGE LUIZ BAHIENSE, Réu: ALCIDES CORDEIRO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Barbosa Gomes [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: F.M.J. Diversoes [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Barbosa Gomes, Réu F.M.J. Diversoes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.76, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nvalor R$ 15.029,18 ou 1.241.617,18 IDTRs + custas de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mello Alves [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Lacerda [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mello Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Brum [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Ana Maria [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado Brum, Réu Padaria Ana Maria\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.51, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nValor de R$ 10.757,73 ou 888.736,60 IDTRs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Silva Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vale da Mangueira Ltda. - ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Vale da Mangueira Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nValor: R$ 114,29.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni de Mello [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelino Machado da Silva [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo dos Santos [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-225-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Corrêa [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Sevice Conservação e Limpeza Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanyn Sevice Conservação e Limpeza Ltda. - ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Passos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-improcedente,de fls.90/91, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Almeida de Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Almeida de Oliveira\r\n\r\nFica designado o dia 14/12/2009, às 13:00h, para entrega das guias do FGTS e SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente dos Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Arno Casa de Show de Queimados Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arno Casa de Show de Queimados Ltda\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Diniz Santos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio de Souza Bazar ME [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Antonio de Souza Bazar ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Domingos Seares [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Tejofran Semisa\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sampaio Ferreira Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.95/96, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Vale Costa [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge Ferraz Alves [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação São José Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Isabel Júnior [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Isabel Júnior, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFica a ré intimada a comparecer na Secretaria da Vara no dia 14/12/2009, às 14:00h, para ANOTAÇÃO DA CTPS DO RTE E ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\nO reclamante comparecerá portando a CTPS, a fim de ser anotada, e para retirar as guias.\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nEM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA/RETIFICAÇÃO NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Duarte Pereira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Duarte Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.234, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Teixeira da Silva [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Bodega Barra Comércio e Representação de Bebidas Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bodega Barra Comércio e Representação de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Rodrigues Monteiro [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.157/160, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.\r\n\r\nR$ 5.237,94 equivalente a 432.725,96 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Costa de Mello [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01786-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Candido de Oliveira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monatel Engenharia Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Macedo Pinheiro [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: 5 C - Comércio de Produtos Descartáveis e Higiênico Ltda. - ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 5 C - Comércio de Produtos Descartáveis e Higiênico Ltda. - ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ferreira Viana [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Freitas Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Freitas Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 01972-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carvalho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação São José Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luís Sigmaringa de Figueiredo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. No prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Flancar de Iguaçu Veículos e Locações Ltda. [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flancar de Iguaçu Veículos e Locações Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Henriques da Silva [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Sampaio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)], Réu: Nivel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Aut Luis Fernando Sampaio, Réu Nivel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.533/537, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nValor de R$ 21.824,50 ou 1.803.004,17 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos Freitas [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Luiz [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Luiz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Pussante [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Pussante\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.190/194.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailma Carla Cardoso [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailma Carla Cardoso\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira da Silva Tavares [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lanca Modas Calcados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lanca Modas Calcados Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Conceição Lima [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Conceição Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS. SE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Dias [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Silveira Passe [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Silveira Passe\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Viana Gape [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Viana Gape, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nFICA DESIGNADO O DIA 14/11/09, AS 15:00H para anotação da CTPS do reclamante e entrega das guias do FGTS e SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\nO reclamante deverá comparecer portando sua CTPS.\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS. SE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS/ENTREGA DAS GUIAS. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Antonio de Moura [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Antonio de Moura\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciranara Barbosa Martins [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Astrolabio dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Weslei da Silva Soares [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Weslei da Silva Soares\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Teixeira [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Firmo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Maria das Gracas da Silva Firmo\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.213/217 . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jazon Barbosa Vieira [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Augusto dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Wagner Vinicius de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Augusto dos Santos \r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer na Secretaria da Vara, no dia 15/12/09, às 13:00h, portando CTPS para anotação do contrato.\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS/ENTREGA DAS GUIAS. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Sérgio Neto [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.27, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Pereira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambaí Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambaí Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO DA SILVA RESENDE [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM RICARDO GOMES [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO DA SILVA RESENDE\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº.530/2009(fls.96), documentalmente inclusive, bem como requerer o que for de seu interesse,em 15 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata dos Santos Alves [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Guilherme Rigueira Nascimento (OAB: RJ 154012 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Paula do Carmo [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Paula do Carmo, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor 11.12.2009, às 15:30h, procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nÉ indispensável a apresentação da CTPS do autor para os procedimentos pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 01590-1998-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ROCHA DE AQUINO [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Gonçalves dos Santos [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: C T S - Portaria e Limpeza Ltda. [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C T S - Portaria e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Rezende Marques [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Duarte de Almeida\r\n\r\nRéu: Stylo Chic Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stylo Chic Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA SIMONE DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL GIROLDI DE OLIVEIRA, Réu: DG DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE DOCES E LATICI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA SIMONE DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.81, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Jacinto de Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavo Jato Papalegua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Jacinto de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nId: 879695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "881062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Motta Soares [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica H.G. Ltda [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Motta Soares, Réu Metalúrgica H.G. Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2009-302-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Petrópolis e Região - RJ [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Petrópolis e Região - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no termos do art.267, VI do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Amancio da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Amancio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-302-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sebastião Luiz Guilherme [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rqte: Se3bastião Braz de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rqte: Altair Portes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maiorana Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Altair Portes, Rqdo Maiorana Indústria e Comércio Ltda., Rqte Se3bastião Braz de Souza, Rqte Sebastião Luiz Guilherme\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL SERRA DE ESTRELA LTDA. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nCgto: HAROLDO CESAR DOS SANTOS [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HAROLDO CESAR DOS SANTOS, Cgte HOTEL SERRA DE ESTRELA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CARVALHO GAVIOLI [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CARVALHO GAVIOLI, Réu GE CELMA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues de Souza - (Espolio de) [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial Vitrine de Petropolis [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues de Souza - (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.117. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE ATA DE FLS.96. APRESENTAR A CERTIDÃO PRÓPRIA NA FORMA DA LEI 6858/80 E VIR COM O NOME E ENDEREÇO DE TODOS OS FILHOS DO DE CUJUS. PRAZO 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Canastra Bordados Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canastra Bordados Ltda., Aut Paulo Roberto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Domingues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermograf Artes Gráficas e Editora Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Domingues, Réu Sermograf Artes Gráficas e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES PAIS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA MASTEC INEPAR S A SISTEMAS DE TELECOM [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES PAIS\r\n\r\nRETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NESTA SECRETARIA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Simao da Silva [Adv. Michele Fogel Pereira Jales de Souza (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo, Aut Gabriel Simao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Santana dos Santos [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Karatê de Petrópolis [Adv. Jose Augusto Antoun (OAB: RJ 78815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Karatê de Petrópolis, Aut Josias Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Dias de Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio Benedito Martins [Adv. Valessa do Valle Martins (OAB: RJ 110781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Dias de Oliveira, Réu Luiz Antônio Benedito Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido correlato a contribuições previdenciárias e procedente em parte os demais pedidos formulados na presente ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Rosa da Silva [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tognochi Ltda. S/C [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Rosa da Silva\r\n\r\nINFORMAR NO PRAZO DE 5 DIAS SE O CHEQUE PAGO EM AUDIÊNCIA TINHA PROVISÃO DE FUNDOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.264. DEFERIR, DE FORMA SUCESSIVA , A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA SUAS RAZÕES. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete de Paula Paixao Pereira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresarias Ltda, Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda, Aut Vanete de Paula Paixao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2001-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA ALT [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA ALT, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos elencados nos itens 3, 4,5 e 6 da exordial e procedentes em parte os pedidos elencados nos itens 1,2, 7,8,9,10 e 11 da exordial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Freire Hansen [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Freire Hansen\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 881062"
                            ],
                            "880152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 282, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Neves de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Neves de Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 100, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-302-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrent do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDIPROSERRA - Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 363, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01954-1989-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Lorang de Amorim (OAB: RJ 54536 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 363, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01226-2009-302-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE CARLOS MARQUES e ALESSANDRA UCHOA MASSAD MARQUES [Adv. Marcella Uchoa Massad (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Rodrigues Viana, Egdo: BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)], Egdo: Marcelo Rabello Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOSE CARLOS MARQUES e ALESSANDRA UCHOA MASSAD MARQUES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da embargada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACIEL SIMOES LOPES [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO JAGUARITA AGROAVICOLA COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MACIEL SIMOES LOPES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DE QUE DEVERA COMPARECER AO CARTORIO RGI DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, PARA RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEA APARECIDA RAMALDIS [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEA APARECIDA RAMALDIS\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 14/12/2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nId: 880152"
                            ],
                            "880151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEA APARECIDA RAMALDIS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 14/12/2009, ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880151"
                            ],
                            "880150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n00666-2006-302-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Rogerio Rebello\r\n\r\nExecutado: ELISABETE ANTUNES BRESCIANI,Pinaculo Editora Grafica Ltda.,DENISE ANTUNES MOTTA \r\n\r\nPelo presente fica citado ELISABETE ANTUNES BRESCIANI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.016,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "880755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01732-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Reis [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Mania Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.28/29. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlos Romão Theodoro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cser Recursos Humanos Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carlos Romão Theodoro \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01364-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Cosme Cardoso de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Cosme Cardoso de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.203. \r\n\r\nProcesso: 02088-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nReclamante: Comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme despacho de fl. 317, em 10 dias.\r\n\r\nReclamada: Ciência do despacho de fl. 318. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Rodrigues Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Rodrigues Vieira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.54: \"...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo autor, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Brito Marques da Costa [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Brito Marques da Costa\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 48 horas, vencendo as demais a cada 30 dias, sob pena de perda da prova. CIENTE DE QUE DE OS PRESENTES AUTOS INTEGRAM O META 02 DO CNJ. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Siqueira da Silva Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Siqueira da Silva Junior, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 38.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mais Construcoes Ltda. [Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao (OAB: RJ 125029 - D)], Réu: Procuradoria Santa Cecilia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mais Construcoes Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, o Reclamante portando a sua CTPS, no dia 11/01/2010, às 15 horas, para que a Reclamada proceda as devidas anotações em tal documento, conforme determinação de fl. 68.\r\n\r\niNFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DE SUA CLIENTE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA SANTANA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: E S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCiência da decisão de fls .87:: \"...EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 14,00, pelo rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro dos Santos [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda., Réu: Lrio2 Serviços de Limpeza Comercial Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.52/53. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Cardoso [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda (em recuperação extrajudicial). \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Silva Cardoso \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pedro da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pedro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 01467-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO RODRIGUES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponto dos Irmãos Unidos 462 Alimentos LT EPP [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Miguel Antonio Peris\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponto dos Irmãos Unidos 462 Alimentos LT EPP\r\n\r\nCiência da decisão de fls.25: \"...extinto com mérito, custas de R$ 10,64, pelo consignante, isento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro Francisco Sodre [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do Imposto de Renda, conforme fl. 24. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DE OLIVEIRA BILLE [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: DUPLO O JEANS LTDA ME [Adv. Felipe Ramos dos Santos (OAB: RJ 135259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DE OLIVEIRA BILLE\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl. 76. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Crisostomo da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Crisostomo da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.28: \"...DECIDO ARQUIVAR A RECLAMATÓRIA, custas de R$ 304,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA NUNES DE SOUZA PELCA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA NUNES DE SOUZA PELCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02415-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B BRAUN, Aut SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Oliveira da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Oliveira da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.549/553: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Brito da Silva [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.367/371: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 240,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Martins de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Srhl Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Réu Srhl Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Vanessa Martins de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.116/128: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria Santiago [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Galeano Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maria Santiago\r\n\r\nIndicar o endereço correto para citação da Reclamada ou requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, conforme fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Angélica de Azevedo Nunes [Adv. Rodrigo Ribeiro Avilez (OAB: RJ 121451 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Angélica de Azevedo Nunes , Réu Trust Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência. Apresentar quesitos no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, indicando assistentes técnicos, caso o desejem, conforme fl. 100. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Azeredo Jardim [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Galeano Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Azeredo Jardim \r\n\r\nIndicar o correto endereço para citação da Reclamada ou requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extição, sem resolução do mérito, conforme fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa Gonçalves [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Costa Gonçalves , Réu Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.75/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabia da Conceição Costa Liberato [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Conceição Costa Liberato, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.108/110: \"...IMPROCEDENTES, custas de R$ 25,39, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo do Socorro Cardoso Dias [Adv. Roberto Ricardo Fagundes dos Santos (OAB: RJ 23875 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemildo do Socorro Cardoso Dias , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.82/90: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 140,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Maritns Bragança [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiruad e Azevedo Materiais de Construção Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Maritns Bragança, Réu Ramiruad e Azevedo Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/52: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Santos [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rodo Shopping Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.20/21. \r\n\r\nProcesso: 01415-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Basilio dos Santos [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecman Recuperação de Peças Ltda. , Réu: Seves Eletrovidro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Basilio dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18.. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fundão Rebeque [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Transito do Rio Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fundão Rebeque\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Milani Gonzaga [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02463-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cunha de Mendonça [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Franklin de Oliveira Brito Garcia, Réu: Joelma Azevedo Guimarães, Réu: Roberto Ricardo Silveira da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cunha de Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 4a. Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente Fernandes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 5 dias, conforme despacho de fl. 300. \r\n\r\nProcesso: 00627-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MELLO CORREA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL 9003 COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABEL 9003 COMERCIO DE CARNES LTDA, Aut JAIME MELLO CORREA\r\n\r\nReclamante: Vir com a certidão de óbito, bem como regularize sua representação e assistência nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nReclamada: Ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e que deverá proceder ao depósito do crédito remanescente no valor de R$ 194,34, equivalentes a 16.335,72 Trs em outubro de 2008, conforme despacho de fl. 71. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CUNHA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fl. 214, no prazo de 10 dias, sob pena de, após verificação pela contadoria dos cálculos apresentados pelo autor às fls. 207, se corretos, homologação dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00682-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane da Silva Santos [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cassiane da Silva Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.234/244: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 80,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi Pereira de Lima [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Pires Servico de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Real [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real, Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda., Aut Valdemi Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.145.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Paranhas [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins Paranhas, Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.120/122: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Lopes da Silva [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Genimar Jesus da Silva [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genimar Jesus da Silva, Aut Maria Elizabete Lopes da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.50/63: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 271,99, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01020-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PINTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE ANTONIO PINTO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.228/239: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: NEYLA DA SILVA BARROS, Réu: SUPERMERCADO AGORA LTDA, Réu: Supermercado Agora Ltda n/p JOSE LUIZ PINTO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.59/62: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 260,00, pela Primeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01107-2009-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes de Itauna Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes de Itauna Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos determinados às fls. 36, no prazo de 5 dias, sob as penas do artigo 13, inciso II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01132-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Guimarães de Moraes [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S.A. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S.A. , Aut Luciene Guimarães de Moraes \r\n\r\nCiência da decisão de fls.225/243: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 640,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Correa Xavier [Adv. Enete Pereira Loureiro (OAB: RJ 32413 - D)]\r\n\r\nRéu: Gtk Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gtk Confecções de Roupas Ltda. , Aut Vanessa Correa Xavier \r\n\r\nCiência da decisão de fls.87/89: \"...IMPROCEDENTES, custas de R$ 203,96, pelo rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACEDO BIZZO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MACEDO BIZZO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.31: \"...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo Consignatário, dispensada do recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.68/74: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 50,00, pela Rda e de R$ 8,65 pelo Consignatário, calculadas sobre o valor do depósito, isento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01979-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Dorcelina dos Santos Souza [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rodrigues Maia Ltda - ME [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rodrigues Maia Ltda - ME, Aut Glaucia Dorcelina dos Santos Souza \r\n\r\nCiência da decisão de fls.322/335: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida devolução do prazo por 5 dias, conforme despacho de fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 02148-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Paulo Jorge Goncalves de Araujo e Outros\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elilane Leite de Araujo, Aut Hedilamar Leite da Silva, Aut Marcos Paulo Leite de Araujo\r\n\r\nCiência da decisão de fls.65: \"...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo Consignatário, dispensado do recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02213-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Afonso Martins [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Afonso Martins, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.146/155: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02229-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Miguel Dias Junior [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços de Cons Predial e Recurso Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Miguel Dias Junior , Réu Isaair Serviços de Cons Predial e Recurso Humanos Ltda. , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.97/103: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02295-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA ME A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, devendo requerer o que for de interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2005-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusileusa Fernandes dos Santos [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Carvalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusileusa Fernandes dos Santos\r\n\r\nEsclareça a autora quanto ao endereço indicado, se refere-se ao local onde trabalha a Reclamada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2001-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE WANDERLEY DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO ME [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a parte interessada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Lauro da Silva Corrêa [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto 2 Mrc e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME - Mr e Ms Colt [Adv. Eraldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 61261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto 2 Mrc e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME - Mr e Ms Colt, Aut Tatiane Lauro da Silva Corrêa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.52/70: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02491-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANGELA CARVALHO DA SILVA [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTMANN IND E COM DE PROD MED HOSPITALARES LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA CARVALHO DA SILVA, Réu HARTMANN IND E COM DE PROD MED HOSPITALARES LT\r\n\r\nCiência da decisão de fls.164/168: \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO, custas de R$ 185,54, pela Rte, dispensada...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02516-1995-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR PEREIRA LEMOS [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVICTOR LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR PEREIRA LEMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02591-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA RIO NITEROI LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nAssinar a petição, em 5 dias, conforme despacho de fl. 330. \r\n\r\nProcesso: 02625-2001-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EVA CORREIA DOS SANTOS [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILAINE MARIA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EVA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02652-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Tavares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.257/269, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LUCINDO [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS TABATHA LTDA ME [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR LUCINDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira Fagundes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA, Aut Viviane Ferreira Fagundes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.49.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Gil Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00251-1994-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA CORREIA [Adv. Daniel Borges dos Santos Dias (OAB: RJ 44607 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIM COLOR LTDA - n/p devedor derivado Inácio Barbosa da Silva [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA RODRIGUES COUTINHO [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL CENTER N/P SUZI CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Barroso [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco Barroso, Réu Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.54/57, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cabral Nogueira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cabral Nogueira\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1a. ré para ciência da decisão, bem como deverá contra-arrazoar o RO no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Siqueira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da segunda ré, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Goncalves Xavier [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Goncalves Xavier, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.181.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 880755"
                            ],
                            "880751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02783-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Alcantara [Adv. Vinicius Faria de Alcantara (OAB: RJ 114693 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02878-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS BENICIO PEREIRA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: DNSD CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Estaleiro Cassinu Ltda ME [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Réu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BENICIO PEREIRA, Réu DNSD CONSUB SA, Réu Estaleiro Cassinu Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02773-2007-262-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Alessandra Lucia Marques dos Santos [Adv. Marcia Irineu de Mesquita Borges (OAB: RJ 141946 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rqdo: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Rqdo Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.270/272: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 360,00, pelos demandantes, dispensado o recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02669-2001-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTO PEREIRA DE LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02689-2002-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COUTINHO COELHO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02705-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA LEAL DE ARAUJO LEMOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GAROTA DE ALCANTARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA LEAL DE ARAUJO LEMOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.49: \"...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo Consignatário, dispensado do recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03029-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO BARBOSA GOMES [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 163 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03188-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 5 dias, confome despacho de fl. 264. \r\n\r\nProcesso: 03231-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03366-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA DE OLIVEIRA PONTES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOS BAR (N/P RITA DE CASSIA VIANNA ALVES) [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03399-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE BARROS VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRIFF ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA, Réu: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03241-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NEVES GOMES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03334-2000-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03512-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA GAUDENCIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIM URB E IND LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03611-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CAMELO [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CAMELO\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do ofício de fl. 118. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03821-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sekot Modas Ltda.(LOJA DOMINIK) n/p sucessora Rayon Fashow Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 88/96: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 880751"
                            ],
                            "880747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02415-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN, Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02878-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS BENICIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: DNSD CONSUB SA, Estaleiro Cassinu Ltda ME, SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880747"
                            ],
                            "880748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02316-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Crisostomo da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.28: \"...DECIDO ARQUIVAR A RECLAMATÓRIA, custas de R$ 304,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880748"
                            ],
                            "880749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n02026-2001-262-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SANDRO DIAS CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: Aloisio Amaral,VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA LTD,José Manoel Barbosa Granja\r\n\r\nPelo presente fica citado Aloisio Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.045,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Manoel Barbosa Granja,VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA LTD,José Manoel Barbosa Granja\r\n\r\nPelo presente fica citado José Manoel Barbosa Granja, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.045,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA LTD,VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA LTD,José Manoel Barbosa Granja\r\n\r\nPelo presente fica citado VOCE Q KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.045,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880749"
                            ],
                            "880745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: NEYLA DA SILVA BARROS, SUPERMERCADO AGORA LTDA, Supermercado Agora Ltda n/p JOSE LUIZ PINTO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m NEYLA DA SILVA BARROS, SUPERMERCADO AGORA LTDA, Supermercado Agora Ltda n/p JOSE LUIZ PINTO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.59/62: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 260,00, pela Primeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03821-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: Sekot Modas Ltda.(LOJA DOMINIK) n/p sucessora Rayon Fashow Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sekot Modas Ltda.(LOJA DOMINIK) n/p sucessora Rayon Fashow Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.88/96: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Azeredo Coutinho Peroba\r\n\r\nRéu: Ap Coelho Informatica Ltda.N/P LUCIO MARCOS DO VALE RIGOLON\r\n\r\nPelo presente fica m Ap Coelho Informatica Ltda.N/P LUCIO MARCOS DO VALE RIGOLON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação em 10 dias, especificando numericamente eventuais diferenças. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880745"
                            ],
                            "880746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02462-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Melo\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo Ltda., Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda ME.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880746"
                            ],
                            "880752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01896-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Mota Filho\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Logistech Dist Plan Entregas S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Dist Plan Entregas S/C Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Albertini Figueira \r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Alceu Rodrigues Simões , Sendas Distribuidora S.A., Maria de Fátima Furtado Brum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Alceu Rodrigues Simões , Maria de Fátima Furtado Brum, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880752"
                            ],
                            "880753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02329-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN SA, JOANA D`ARC ORG DE SERV ESPECIALIZADO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOANA D`ARC ORG DE SERV ESPECIALIZADO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880753"
                            ],
                            "880754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02039-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nRéu: Panificadora Polifran Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no valor de R$ 4.185,00, podendo fazê-lo em 06 vezes, com valor de R$ 697,50 por mês, devendo a 1ª parcela ser comprovada em 48 horas e as demais, de 30 em 30 dias, sucessivamente, iniciando-se a perícia quando da integralidade do valor estimado, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880754"
                            ],
                            "880750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Costa\r\n\r\nRéu: Rio Mais Construcoes Ltda., Procuradoria Santa Cecilia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Mais Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, o Reclamante portando a sua CTPS, no dia 11/01/2010, às 15 horas, para que a Reclamada proceda as devidas anotações em tal documento, conforme determinação de fl. 68.\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina Gomes Coutinho\r\n\r\nRéu: Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.46: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880750"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "880272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLAINE DA MOTTA KORT KAMP [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA MONTE ARARAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISLAINE DA MOTTA KORT KAMP\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. Devendo também se manifestar sobre a petição de fls. 81 / 85. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariane Konitz [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Planfacil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane Konitz\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 36 , promova meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Novis de Menezes [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Novis de Menezes\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA LOURENCO [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellamar da Madama Supermercados LTda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SIQUEIRA LOURENCO\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edionaldo da Conceicao China [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servico Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corona Austrina Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmalson da Silveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Loja Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmalson da Silveira\r\n\r\nEsclarecer qual o motivo de não haver obtido sucesso no saque do fundo de prividencia privada através das guias de fls. 52 / 53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Carla da Conceicao Soares [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Galtenaure da Veiga [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Carla da Conceicao Soares\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 43 . \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Competicao Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MACHADO\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 45 venha com a correta razão social , ou indique o CNPJ, da executada , a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2001-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO CONCEICAO FERREIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente da Jucerja, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Lucas Conservacao Limpeza e Vigia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça ( CPE ), devendo promover meios de prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO AMARAL COSTA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA NUBIA MATOS SUCES DE EVAN FERREIRA MATOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: EVA RATMAM MATOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVA RATMAM MATOS, Réu YARA NUBIA MATOS SUCES DE EVAN FERREIRA MATOS\r\n\r\nManifeste-se , devendo promover meios de prosseguimento , em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar de Souza\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 62 . \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIRIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: TPZ RIO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIRIO MOREIRA DA SILVA, Réu TPZ RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Antonio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano dos Santos Lyrio [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Antonio dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: IPASG - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01659-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ ROLLY SIQUEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MARCLEN LTDA N/P SOCIOS [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LUIZ ROLLY SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 112 /114., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib Elias Nemer Neto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonn Grill Restaurante Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nagib Elias Nemer Neto\r\n\r\nVenha com os nomes e endereços dos representantes da reclamada, a fim de lhe ser dada sentença, atentando-se para certidão supra, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA ROBERTO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: G. G. 22 - RESTAURANTE LTDA - Sucessora, Réu: Geraldo Ribeiro Rocha Filho, Réu: Cristiane da Silva Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 113 / 114.\r\n\r\nProcesso: 02185-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do PIS ou NIT . \r\n\r\nProcesso: 02246-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)], Aut: MAURILIO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 02288-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE LUIS DA COSTA ALVES [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORM [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LUIS DA COSTA ALVES\r\n\r\nManifeste-se sobre o contido na CPE , devendo promover meios de prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ALCANTARA RODRIGUES [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ALCANTARA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 02648-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ TAVARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECIR MENDES DA SILVA, Réu: MARCO ANTONIO RAMOS SENHORINHO, Réu: MINI MERCADO CORDEIRO DE MONJOLOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ TAVARES\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (CPE), devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Marins [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Francisco de Oliveira, Réu: Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Marins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02677-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROSA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROSA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, no importe já recolhido pela executada, devendo manifestar-se , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02396-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FARID DIB FERREIRA [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FARID DIB FERREIRA\r\n\r\nVenha com os nomes, endereços e CPFs dos sócios da executada, atentando para o que consta nas fls. 45-verso e 46 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Barreto Aguiar da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sg Mega Luz Comercio de Material Eletrico Ltda. ME [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sg Mega Luz Comercio de Material Eletrico Ltda. ME\r\n\r\nCumprir itens 6 e 9 de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 02781-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neideir Pinto Goncalves [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neideir Pinto Goncalves, Réu Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02842-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PEREIRA MIRANDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACAO COM E IND DE ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 53 / 58. .\r\n\r\nProcesso: 02856-1995-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02955-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03086-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON BATISTA DE MATTOS - (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer de desiste da penhora no rosto dos autos do inventário , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03117-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Conceicao da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Comercio e Industria de Madeira Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famadeira Comercio e Industria de Madeira Ltda.\r\n\r\nEsclareça acerca da quantia recolhida através da GPS, anexa a petição de 13/07/2009, posto que inferior aquela apurada, conforme demonstrativo de fls. 63 apresentado em 2007, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02976-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL FABIANO LAMAS MARENGA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 03221-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Abreu da Silva [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collar Tintas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03354-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03405-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ ORELLANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAtentar para o teor da certidão de fl. 64-verso, efetuada pelo oficial de justiça. Assinado prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nId: 880272"
                            ],
                            "880284": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA, BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880284"
                            ],
                            "880281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Patrocinio de Franca\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 4.631,66 equivalente a 350.857,95 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880281"
                            ],
                            "880289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES ANIBAL SILVA\r\n\r\nRéu: GERALDO MATOS CANDIDO\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO MATOS CANDIDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS , observada a planilha a ela anexa , no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "877288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-1996-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PAONESSA BATISTA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DE CREDITO RURAL DO EST RJ LTDA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA PAONESSA BATISTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Isac Sidi [Adv. Ricardo Soares Granja (OAB: RJ 143759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isac Sidi, Aut Leandro Lima da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Xavier da Silva [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro , Aut Valeria Xavier da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Livio de Rezende Ribeiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: União Federal - Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) a/c Procurador Geral da União\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Serviços Ltda, Aut Tito Livio de Rezende Ribeiro\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santana [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santana, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Santos [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petrópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Santos, Réu Cervejaria Petrópolis Ltda\r\n\r\nCiência da sentença:extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina fernandes Bastos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobraseg Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A, Réu Bradesco Vida e Previdência S/A, Réu Cobraseg Corretora de Seguros Ltda., Aut Fatima Cristina fernandes Bastos\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO GUIMARAES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut EURICO GUIMARAES\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Caetano de Andrade [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Treinamento de Cavalos Stud Estrela, Aut Rodrigo Caetano de Andrade\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evando Mattos Nogueira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/A, Aut Evando Mattos Nogueira\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Ferreira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Condominio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Ferreira\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.124, verso .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacyr da Silva Gouveia [Adv. Carolina de Noronha Marinho de Oliveira (OAB: RJ 101165 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security - Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacyr da Silva Gouveia\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JONATTAN DA SILVA CASTILHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)], Réu: Leandro Santos Silva, Réu: Marcelo Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATTAN DA SILVA CASTILHO\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE POUBEL DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: ATF DE TERESOPOLIS RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: Marcello Fernandes Pires, Réu: Fabio Castro Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE POUBEL DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.259 .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio antunes dos Santos [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Eduardo Ferreira Mesquita, Réu: Espaco Les Gourmends de Teresopolis Restaurante Ltda, Réu: Sandra Gomes dos Santos Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio antunes dos Santos\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.43 .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Lima Pimentel [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Sind dos Trab Rod de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Lima Pimentel, Réu Sind dos Trab Rod de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Brito do Canto [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Brito do Canto, Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FIGUEIREDO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Wagner Ribeiro, Réu: Marcelo de Jesus Boulhosa, Réu: ARKUITETO PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva Marques [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio Alimentos Ltda, Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva Marques\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Anronio de Freitas Silva [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rifarme Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Anronio de Freitas Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Carvalho Pires Ferreira [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Beco da Luz Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Carvalho Pires Ferreira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Alves da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Neves de Paiva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)], Réu: Simone Peneda dos Santos Neves [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alves da Silva\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary de Paula Oliveira [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda, Réu: Ligia Maria Achiame Gregory\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary de Paula Oliveira\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: LEDA JUNG DOS SANTOS [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THEREZA DA CONCEICAO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.116 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.173, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMIRO MOURA DE SOUZA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Siqueira, Réu: PROMOCLASS - PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMIRO MOURA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIKATESSEN BAR-SERRA BUZIOS COM.COMESTIVEIS [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DE CASTRO ROSA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CRECHE PLANETA CRIANCA, SUCESSORA DO COLEGIO CARRIJO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliane Flores Paiva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva´s de Teresópolis Confecções e Comércio Ltda., Réu: My Place Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., Réu: Multi Confecção E Comércio de Teresópolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliane Flores Paiva\r\n\r\nRegularizar petição inicial, conforme fls.346, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Apresentar quesitos e assistente técnico, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda., Réu: Renata de Paula Segurasse, Réu: Maria Angélica de Melo Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA SOUZA DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete Alves de Oliveira, Réu: Daniela Herme Jorge, Réu: ENERGIA PURA DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.308, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FRUTUOSO SIQUEIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Aut: ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, Aut ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA, Aut SIMONE FRUTUOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCiência do bloqueio via BACEN JUD, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracy Rodrigues Franca [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracy Rodrigues Franca, Réu Viacao Dedo de deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nDizer sobre fls.341, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00333-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA ROCHA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut SANDRO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.258, no importe de R$ 1.087,54, equivalentes a 90.483,41 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Otero [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Otero, Réu Viacao Teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nDizer sobre fls.330, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Costa Filho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Costa Filho, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDizer sobre fls.299, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PINTO MARINHO [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA PINTO MARINHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Medeiros Brigido [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Coloneze, Réu: Carlos Eduardo Coloneze Pelogia, Réu: Caneco 90 [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Medeiros Brigido\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Valeria da Silva Souza [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: LÍGIA MARIA ACHIAME GREGORY, Réu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Valeria da Silva Souza\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cunha de Souza [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda, Réu: Ligia Maria Achiame Gregory\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cunha de Souza\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)], Réu: Jorge Simoes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.365 .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA MICOLIS AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTUR MARCIO ROCHA [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR MARCIO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.174, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cesar da Silva Branco [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 Sistema de Televisao( canal 7) [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cesar da Silva Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.100, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva Ribeiro [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS PRATA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D´ARC ORG. SERV. ESPEC. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIMAS PRATA\r\n\r\nProvar composição societária da empresa, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sobrinho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Sobrinho\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ATILIO LEONARDO DA SILVA PINTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDAS MINEIRAS LTDA. ME. n/p do sócio Carlos Artur Paulon [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Réu: Carlos Artur Paulon, Réu: Deborah Goncalves Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILIO LEONARDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00217-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO XAVIER DA VEIGA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Réu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut RODRIGO XAVIER DA VEIGA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.258, no importe de R$ 1.653,47, equivalentes a 137.568,83 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.336, no importe de R$ 1.636,93, equivalentes a 136.192,70 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00378-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISEQUIEL MOURA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut ISEQUIEL MOURA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.258, no importe de R$ 1.175,72, equivalentes a 97.978,54 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Aves da Silva [Adv. Daniel Souza Dell Olio (OAB: RJ 104733 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aves da Silva, Réu Relacam Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.129, no importe de R$ 1.737,00, equivalentes a 143.722,86 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: maria Rosane de Siqueira Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Andrade de Souza [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da promoção de fls.150, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIO DA CUNHA LIMA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Fonseca da Cruz [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Duarte Ribeiro Teresópolis Roupas [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duarte Ribeiro Teresópolis Roupas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 40,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pereira de Andrade [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda. [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CLARA MARTINS MARQUES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Réu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.227, no importe de R$ 558,01, equivalentes a 46.426,47 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01275-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT MODESTO DE OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.180, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR HERNANDES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da silva chaves [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terefri Solaan Moveis e Utilidades Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MORAES QUINTEIRO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA VELOSO RIBEIRO LTDA. n/p sócia Maria de Fátima Diniz Santos [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA VELOSO RIBEIRO LTDA. n/p sócia Maria de Fátima Diniz Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, no valor de R$ 30,00 .\r\n\r\nId: 877288"
                            ],
                            "877278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n00199-2008-531-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fátima da Cunha\r\n\r\nExecutado: José Dangelo\r\n\r\nPelo presente fica citado José Dangelo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 225,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01390-2003-531-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MANOEL JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nExecutado: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.032,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00802-2005-531-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata dos Santos Carreiro Azevedo\r\n\r\nExecutado: TRR Informatica SC. Ltda.,Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRR Informatica SC. Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.665,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA,Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.665,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00684-2003-531-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.429,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877278"
                            ],
                            "877282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Conceicao\r\n\r\nRéu: Scorpius Home Video & Music de Teresopolis Ltda M.E.\r\n\r\nPelo presente fica m Scorpius Home Video & Music de Teresopolis Ltda M.E., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BINGO TERESOPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA ME, Lucinda Puga Durao, Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nPelo presente fica m Lucinda Puga Durao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALTO ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Macedo Almeida\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Garcia\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda ME, Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries\r\n\r\nPelo presente fica m Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877282"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "881250": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 673/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Protocolo nº 10.686/09, bem como o disposto na Resolução TSE nº 22.780/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Comissão de Segurança da Informação deste Tribunal, constituída através do Ato nº 482/09, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, fl. 1, do dia 04/09/2009, passa a ser integrada pelos servidores abaixo relacionados, sem prejuízo das respectivas funções administrativas:\r\n\r\n1. André Luís Corrêa de Araújo;\r\n\r\n2. André dos Santos Sant´Anna;\r\n\r\n3. Carlos Henrique Pereira Barbosa;\r\n\r\n4. Cláudio Felipe Alexandre Magioli Nuñez;\r\n\r\n5. Diego Ferreira Guedes;\r\n\r\n6. Luciana Siqueira de Carvalho;\r\n\r\n7. Marcelo Luiz Dias;\r\n\r\n8. Maria Luíza de Melo Rosa;\r\n\r\n9. Mirthis Carvalho de Oliveira Rocha;\r\n\r\n10. Odlan Villar Farias.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o Ato no 482/09.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 881250"
                        ],
                        "881251": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 674 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 82.549/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar EMANOEL DA SILVA PESSOA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881251"
                        ],
                        "881252": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nATO Nº 675 /09:\r\n\r\nDispensar JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA SIMÃO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nATO Nº 676 /09\r\n\r\nDesignar FULVIO COELHO FONSECA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 881252"
                        ],
                        "881253": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 677/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa STN no 5/96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Secretário de Controle Interno e Auditoria, RONALDO CUNHA BARRETO, Analista Judiciário, Especialidade - Contabilidade, para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, responder pela Setorial de Contabilidade deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único - Designar o servidor MARX CHI KONG SIU, Analista Judiciário, Especialidade - Contabilidade, como substituto eventual, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato GP no 162/09.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 881253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "880898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7135 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO VERDE - PV, Orgão Diretivo de Macaé.\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARILENA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 63873/2009: \"1 - Defiro a vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Expeça-se, por certidão, cópia da peça indicada às fls. 220.\"\r\n\r\nRio, 25/11/2009 - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 880898"
                        ],
                        "880897": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nNOTÍCIA CRIME Nº 29 - CLASSE 23\r\n\r\nNOTICIANTE-: ADAUCTO WILLIAMS ROSO NETO\r\n\r\nNOTICIADO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nNOTICIADO-: JANE COZZOLINO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Destarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, na forma prevista no art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal, e nos moldes insculpidos no art. 3o, incisos I e II, da Lei 8.038/90, impõe-se o arquivamento do presente, nos moldes das razões acima expendidas, diante da ausência de interesse a legitimar uma eventual persecução em juízo, o que torna injustificável o prosseguimento das investigações. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral e arquive-se.\"\r\n\r\nRio, 23/11/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 880897"
                        ],
                        "880662": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "DECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº. 23 - CLASSE PP.\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP.\r\n\r\nDESPACHO: \"Aguarde-se o implemento das condições necessárias à instrução do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/09. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 880662"
                        ],
                        "881144": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/12/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nId: 881144"
                        ],
                        "881145": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/12/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6964\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS -: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADA -: Sucena Alexandre\r\n\r\nEMBARGADO-: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Sucena Alexandre\r\n\r\n2- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: RIVERTON RAMOS MUSSI\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Fernando Viveiros de Castro Keller\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6188\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (172ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (MIRINHO BRAGA)\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Brandão Marques e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS(PSDB, PDT)\r\n\r\nADVOGADO-: Ricardo Brandão Marques\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7299\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (99ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA\r\n\r\nADVOGADA-: Lauren Maria de Souza Ladeira Oliveira Curty\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7339\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (47ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU - Diretório Municipal em Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO-: Tarcisio Xavier Pereira\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7252\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6089\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO)\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6107\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Raphael Montenegro Hirschfeld e outros\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6151\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nADVOGADO-: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6450\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nADVOGADA-: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n11- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5392\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\n12- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5489\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 1030\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\n14- RECLAMAÇÃO Nº 101\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECLAMANTE-: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Cezar Ferreira Botelho\r\n\r\nRECLAMADO-: JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL/MANGARATIBA\r\n\r\nId: 881145"
                        ],
                        "881221": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.90661/09, tendo em vista que não foi anexado o relatório com os dados dos respectivos membros.\r\n\r\nId: 881221"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "880712": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, EXMO.SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RP 951 E 1011, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 940\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 669\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nLITISCONSORTE: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nLITISCONSORTE: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nADVOGADO: Dinezio Carlos Ornelas de Paiva\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5372\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nAnexos: Livros Diário e Razão nº 1\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 668\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA, Candidato a Vereador do Município de Duas Barras\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José de Lourenço\r\n\r\nADVOGADA: Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DE VOTOS/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS - EXECUÇÃO DE JULGADO - REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 951\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1001\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: H M MARINS VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Reis Pedersoli Martins\r\n\r\nADVOGADO: Noé Nascimento Garcez\r\n\r\nADVOGADA: Polliana Campbell da Rocha Pedersoli\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1011\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Pitanga Caeté Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Coelho Gomes Fernandes Basto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3300\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 37.896, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7229\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CIRENE PEREIRA DE SOUZA, candidata a Vereadora pelo PR, sob o nº 22000\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7246\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FABIANO OLIVEIRA, Candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11222\r\n\r\nADVOGADO: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - VEREADOR - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7286\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO CARVALHO CAMPOS, candidato a Vereador pelo PTN.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Alves Maia\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 62\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 38.095 que juilgou prejudicada a Exceção pela perda de objeto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1026\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nADVOGADOS : Robson Luiz Fraga Salgado e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente a representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6702\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7132\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 38.041 que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE NOS SEGUINTES TERMOS: NÃO PODERIA INICIAR NOSSOS TRABALHOS SEM ME DIRIGIR AO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PORQUE HOJE É SUA ÚLTIMA PARTICIPAÇÃO EM NOSSO COLEGIADO. SUA EXCELÊNCIA, COMO TODOS SABEMOS, JÁ CUMPRIU DOIS MANDATOS COMO MEMBRO SUBSTITUTO; FÊ-LO COM BRILHO, DIGNIDADE, ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO, DAÍ PORQUE NÃO PODERÍAMOS ABRIR OU ENCERRAR ESSA SESSÃO SEM ESSA HOMENAGEM, CERTAMENTE NÃO À SUA ALTURA, MAS, PELO MENOS, UMA HOMENAGEM QUE PARTE DO FUNDO DO CORAÇÃO. TENHO CERTEZA DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA VAI SENTIR SAUDADES E TAMBÉM DEIXARÁ SAUDADES. ESPERO QUE VOSSA EXCELÊNCIA CONTINUE COM SUA CARREIRA BRILHANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, QUEM SABE, UM DIA PODERÁ VOLTAR A ESTA CASA COMO MEMBRO EFETIVO. A CORTE AGRADECE A GRANDE COLABORAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA AO LONGO DESSES DOIS BIÊNIOS E DESEJA-LHE TODA SORTE DO MUNDO. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ: SENHOR PRESIDENTE, AQUI, NESTE TRIBUNAL, CONVIVI MUITO POUCO COM O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO PORQUE CHEGUEI JÁ QUASE NO MOMENTO DE SUA SAÍDA. MAS SUA EXCELÊNCIA É CONHECIDO MEU HÁ MUITOS ANOS, E NOSSOS PAIS FORAM GRANDES AMIGOS. O MEU PAI ERA JUIZ DO ANTIGO TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA E O PAI DELE, JUIZ DO ANTIGO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. NO DESENROLAR DA VIDA, TAMBÉM NOS TORNAMOS AMIGOS. LAMENTO NÃO PODERMOS PERMANECER JUNTOS NESTE TRIBUNAL, MAS CADA UM TEM UM CAMINHO DIFERENTE. OS MEUS CABELOS BRANCOS, BEM MAIS BRANCOS DO QUE OS DELE, FAZEM COM QUE EU ESTEJA AQUI AGORA E SAIREI BREVEMENTE, LEVADO PELA COMPULSÓRIA, DAQUI A ALGUNS ANOS. MAS ELE AINDA TEM UM LONGO CAMINHO A PERCORRER E CERTAMENTE VOLTARÁ AQUI. ESPERO QUE ELE TENHA A SATISFAÇÃO QUE HOJE TENHO DE ESTAR AQUI, E, COM CERTEZA, A TERÁ. O TRIBUNAL O AGUARDA, NÃO EU, QUE NÃO ESTAREI MAIS AQUI, MAS O TRIBUNAL O AGUARDA DE VOLTA. DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, TIVE O PRAZER DE CONVIVER COM O DES. JOÃO FRANCISCO, ENQUANTO ESTIVE COMO ADVOGADO MILITANTE, QUANDO SUA EXCELÊNCIA, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL, INGRESSOU NO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEMPRE FOI UMA PESSOA PROFUNDAMENTE GENTIL, CORTÊS; NAS OPORTUNIDADES EM QUE O ENCONTREI EM PETRÓPOLIS, EM ITAIPAVA, SEMPRE ME CONVIDAVA PARA TOMAR UM CAFÉ, UM CHOCOLATE - LÁ TEM UMA LOJA QUE VENDE CAFÉ COM VÁRIOS SABORES E ELE ME MOSTROU ESSA NOVIDADE. CHEGANDO AQUI, TIVE O PRIVILÉGIO DE CONVIVER COM SEU FILHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, QUE MANTÉM AQUELA TRADIÇÃO DE SER ESTUDIOSO, CORTÊS, LHANO NO TRATO, VEEMENTE E CONTUNDENTE NAS TESES QUE SUSTENTA. JÁ TIVEMOS A OPORTUNIDADE DE CONCORDAR E DIVERGIR NESTA CORTE, MAS A DIVERGÊNCIA SEMPRE SE ESTREITA DENTRO DOS LIMITES JUDICIAIS, FICANDO A AMIZADE QUE, CREIO, SE PROLONGARÁ COMO UMA SUCESSÃO DAQUELA QUE TINHA COM SEU PAI, PESSOA MUITO QUERIDA POR TODOS QUE O CONHECERAM, SEJA NA ADVOCACIA, SEJA NA MAGISTRATURA, E O FILHO, VAI MANTER, TENHO CERTEZA, E TEM MANTIDO ESSA TRADIÇÃO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, CONVIVEMOS COM O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NESTA CORTE POR CERCA DE TRÊS ANOS. AQUI O CONHECI MELHOR, AQUI TIVEMOS BONS COMBATES, JULGAMOS JUNTOS, DIVERGIMOS EM ALGUNS PONTOS. NO ENTANTO, O QUE MAIS ME IMPRESSIONOU, EM TODA A SUA ESTADA AQUI, FOI A MANEIRA GENTIL COMO TRATA TODOS OS INTEGRANTES DO COLEGIADO, DENTRE OS QUAIS ME INCLUO. SEMPRE CORTÊS, HAVIA AS SEMPRE ELEGANTES COLOCAÇÕES FEITAS NOS VOTOS DE SUA EXCELÊNCIA, VOTOS MUITO BEM LANÇADOS, MUITO DIFÍCEIS, INCLUSIVE, DE SEREM CONTRARIADOS. PENSO QUE O TRIBUNAL PERDE COM A SAÍDA DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - ATÉ PORQUE, QUANDO CONCLUI O SEU SEGUNDO BIÊNIO, REGIMENTALMENTE, AQUI NÃO PODE MAIS PERMANECER -, MAS FAÇO VOTOS QUE ELE CONSIGA RETORNAR NA CONDIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO. CERTAMENTE NÃO MAIS ESTAREI AQUI, PORQUE CONCLUO O MEU SEGUNDO BIÊNIO EM 2011 E NÃO MAIS PODEREI RETORNAR A ESTA CASA, A NÃO SER NUM FUTURO BASTANTE LONGÍNQUO. DESEJO A SUA EXCELÊNCIA CONTINUADO ÊXITO, QUE CONTINUE A PESSOA QUE É, COM SEUS VOTOS DA MANEIRA COMO TÊM SIDO LANÇADOS, E CONTINUADO SUCESSO - O QUE PODEMOS ESPERAR PARA TODOS NÓS. SUCESSO. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SOU MUITO SUSPEITO PARA FALAR DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, MEU AMIGO, FILHO DE PETRÓPOLIS, NOSSA TERRA. DES. JOÃO FRANCISCO FOI PROFESSOR DO MEU PAI, AMIGO DO MEU PAI; LUIZ FELIPE FOI COLEGA DE MINHA MÃE NO COLÉGIO ESTADUAL, ONDE LECIONAVA, SALVO MEMÓRIA, INGLÊS. SEMPRE MANTIVEMOS CONTATO. LUIZ FELIPE ERA DO ROTARY CLUB, COMO MEU PAI, EM PETRÓPOLIS; LÁ O ENCONTRAVA, NA ÉPOCA ERA UM GAROTO, MAS NÃO TÃO GAROTO. DEPOIS, FAZENDO FACULDADE DE DIREITO, EU ESTAGIAVA E LUIZ FELIPE ADVOGAVA EM PETRÓPOLIS, E NO RIO, ÀS VEZES, O ENCONTRAVA PELOS CORREDORES DO FÓRUM. POSTERIORMENTE, GALGOU A MAGISTRATURA, CONCURSO PÚBLICO. LUIZ FELIPE FRANCISCO TEVE A OPORTUNIDADE DE SER MAGISTRADO EM PETRÓPOLIS, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS, DIRETOR DO FÓRUM ANTIGO, NA RUA DO IMPERADOR, ONDE CONSEGUIU, JUNTO A INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE PETRÓPOLIS - NAQUELA ÉPOCA, ERA DIFÍCIL, PORQUE NÃO HAVIA O FUNDO ESPECIAL -, DOAÇÕES PARA A REFORMA DAQUELE PRÉDIO, COM A AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL, É CLARO. LÁ, COMO ADVOGADO, TIVE A OPORTUNIDADE DE VER A DILIGÊNCIA DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. UMA VEZ CHEGUEI PARA PROTOCOLIZAR UM DOCUMENTO - NAQUELA ÉPOCA NÃO EXISTIA PROTOCOLO INTEGRADO -, E O JUIZ LUIZ FELIPE FRANCISCO ESTAVA DENTRO DA SERVENTIA, COM A CANETA NA MÃO, PORQUE OS ESCREVENTES ESCONDIAM DELE OS PROCESSOS PARA DESPACHAR. MAS SUA CELERIDADE ERA TÃO GRANDE QUE ESPERAVA O ADVOGADO DEVOLVER O PROCESSO - ÀS VEZES ERA UM DESPACHO SIMPLES, E ELE ESTAVA LÁ -, A PONTO DE A ESCRIVÃ PEDIR QUE ELE VOLTASSE PARA O SEU GABINETE PORQUE ESTAVA ATRAPALHANDO OS FUNCIONÁRIOS, A INESQUECÍVEL E SAUDOSA DRA. ALDA, SUA ESCRIVÃ. ENTÃO, NOSSA AMIZADE VEM DE LONGO TEMPO. DEPOIS TIVE A OPORTUNIDADE DE, NESTE TRIBUNAL, PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DE 2006, EM QUE ELE FEZ PARTE DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO. EM DIVERSAS OCASIÕES, OCUPOU TEMPORARIAMENTE A VICE-PRESIDÊNCIA, SEMPRE COM ESSA ELEGÂNCIA NO TRATO, BONS VOTOS, QUALIFICADOS, O QUE NOS HONRA E DIGNIFICA. CONTINUAREI SEMPRE SENDO SEU FÃ, SEU AMIGO E SEU ADMIRADOR. MUITO OBRIGADO. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, GUARDO UMA RELAÇÃO MUITO PRÓXIMA COM O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PORQUE SUA EXCELÊNCIA ERA JUIZ AUXILIAR DO DES. MALCHER, QUANDO TOMEI POSSE NA MAGISTRATURA, E FOI O PRIMEIRO MAGISTRADO COM QUEM TIVE CONTATO NA CARREIRA. FOI UM ORIENTADOR DOS DEZESSETE JUÍZES QUE TOMAVAM POSSE NAQUELE CONCURSO, NO COMEÇO DE 1996, E FOI O JUIZ QUE NOS RECEBEU NO TRIBUNAL. ENTÃO, SEMPRE QUE VEJO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, ME RECORDO DO INÍCIO DA MINHA CARREIRA HÁ QUASE 14 ANOS ATRÁS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS ELE SE TORNOU UMA REFERÊNCIA DO INÍCIO; AQUELE QUE NOS PASSOU TRANQUILIDADE; NOS ORIENTOU NA FORMA DE JULGAR; SEMPRE MUITO PRÓXIMO, MUITO ATENCIOSO; UM LORDE, UM FIDALGO, COMO SUA EXCELÊNCIA SEMPRE SE APRESENTOU AQUI NAS SESSÕES. PARA MIM, FOI UM PRAZER TER PODIDO, PRATICAMENTE QUATORZE ANOS DEPOIS, SENTAR AO SEU LADO NUMA BANCADA DE “LUIZES” - EM DADO MOMENTO, OS TRÊS JUÍZES CHAMADOS LUIZ COMPUSERAM A MESMA BANCADA -, E SÓ POSSO AGRADECER E PEDIR DESCULPAS SE TIVER HAVIDO ALGUM INCÔMODO OU EXCESSO DE MINHA PARTE, MAS, DE QUALQUER FORMA, QUERO DIZER QUE APRENDI COM VOSSA EXCELÊNCIA HÁ QUATORZE ANOS, EM MEU INÍCIO, E, AGORA, AQUI. DESEJO SUCESSO, SAÚDE A VOSSA EXCELÊNCIA E A SEUS FAMILIARES, NESSA CARREIRA BRILHANTE. JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI: SENHOR PRESIDENTE, CONHECI O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NA BANCA EXAMINADORA QUE INTEGREI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, DE LÁ PARA CÁ, TIVE A OPORTUNIDADE DE ESTAR COM SUA EXCELÊNCIA E SUA FAMÍLIA VÁRIAS VEZES. RECEBI O DESEMBARGADOR EM MINHA CASA, PRIVILÉGIO QUE AINDA NÃO TIVE EM RELAÇÃO A NENHUM DOS OUTROS COLEGAS AQUI DESTA CORTE. ENTÃO, IREI SENTIR SUA FALTA EVIDENTEMENTE, PORQUE TINHA EM SUA PESSOA A MINHA REFERÊNCIA, PELO SEU CARINHO E AMIZADE. APROVEITO E REPORTO AS MINHAS PALAVRAS A DOS COLEGAS AQUI, JÁ SENTINDO SAUDADES SUAS, MAS TENDO A CERTEZA DE QUE, POR MUITO TEMPO, NOS ENCONTRAREMOS. VOSSA EXCELÊNCIA É MUITO JOVEM E ESPERO PODER REVÊ-LO EM BREVE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI: SENHOR PRESIDENTE, UMA DAS PRINCIPAIS NOVIDADES QUE ME DEPAREI QUANDO COMECEI A TRABALHAR NA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL FOI A ALTERNÂNCIA DOS MEMBROS DESSE TRIBUNAL, QUE É UMA REALIDADE COM A QUAL NÃO ESTAMOS ACOSTUMADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. ESSE FATO, CAUSO-ME ESPANTO, POIS, MESMO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA DO DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, POR VÁRIAS OPORTUNIDADES, ESTIVE AQUI NESSE PLENÁRIO PARA SAUDAR E PARA DESPEDIR-ME DE ALGUM MEMBRO DO TRIBUNAL. DESSA SITUAÇÃO, ACABAMOS NOS ACOSTUMANDO E FAZENDO DELA A GRANDE RIQUEZA QUE É A OPORTUNIDADE DE TRABALHAR NA JUSTIÇA ELEITORAL. A JUSTIÇA FEDERAL É UM ÓRGÃO MENOR QUANDO FALAMOS EM NÚMERO DE PROCESSOS, SERVIDORES E ADVOGADOS, E, POR ISSO, É MUITO GRATIFICANTE PODER SAIR DAQUELE UNIVERSO E TER A OPORTUNIDADE DE CONVIVER COM OUTRAS IDEIAS, FORMAS DE PENSAMENTO, VISÃO DE MUNDO; ESTILOS DE PROMOTORES, JUÍZES E DESEMBARGADORES. NESSE MESMO SENTIDO, SINTO-ME ENRIQUECIDA E GRATIFICADA PELA CONVIVÊNCIA COM O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO. O TERMO QUE FOI UMA CONSTANTE ENTRE TODOS NÓS, É O QUE EMERGE DA FIGURA DELE: UMA ELEGÂNCIA, UMA FIDALGUIA DE TRATO, QUE REALMENTE É UMA MARCA INDELÉVEL DA SUA PESSOA. FAÇO REGISTRAR TAMBÉM, A HONRA DE TER TRABALHADO COM O DES. LUIZ FELIPE NESSE PERÍODO E DESEJAR-LHE BOA SORTE, E, AINDA, QUE CONSIGA REALIZAR OS SEUS PROJETOS PROFISSIONAIS E PESSOAIS, INCLUSIVE, O PROJETO EM QUE PARTICIPA A SUA ESPOSA, QUE É UMA ARTISTA PLÁSTICA, E QUE FOI INJUSTIÇADA AO SER VÍTIMA DO VANDALISMO NO PROJETO DOS PRESÉPIOS. QUE A PERSEVERANÇA DA ESPOSA DE VOSSA EXCELÊNCIA EM RECONSTITUIR ESSAS PEÇAS ARTÍSTICAS TAMBÉM NOS TRAGA ESSE EXEMPLO DE NUNCA DESISTIR, OU SEJA, SEMPRE SE DEVE CONTINUAR. MUITO OBRIGADA DES. LUIZ FELIPE, BOA SORTE E PARABÉNS. DR. FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA: SENHOR PRESIDENTE, APROVEITO AS PALAVRAS DA DR. SILVANA PARA TRANSFORMÁ-LAS EM QUATRO. ESTE TRIBUNAL PARECE UM PORTO, POIS, AQUI VEJO CHEGADAS, PARTIDAS, TRISTEZAS E ALEGRIAS. A TODO O MOMENTO ISSO ACONTECE. OS MANDATOS SÃO CURTOS. OS MEMBROS SÃO SUBSTITUÍDOS. HÁ QUATRO ANOS, TIVEMOS UMA GRANDE ALEGRIA QUANDO O DES. LUIZ FELIPE CHEGOU NESSE TRIBUNAL COMO MEMBRO SUBSTITUTO, E, COMO SUBSTITUTO, FUNCIONOU POR PRATICAMENTE TODO O BIÊNIO, SENDO, EM SEGUIDA, RECONDUZIDO. APÓS A RECONDUÇÃO, FUNCIONOU POR MAIS DOIS ANOS COM MUITO TRABALHO E FEZ VÁRIAS INTERVENÇÕES DURANTE MESES SEGUIDOS. HOJE, É COM MUITA TRISTEZA QUE ASSISTIMOS O FIM DO SEU MANDATO, MAS, SABEMOS QUE SÃO AS REGRAS DESSE TRIBUNAL, QUE É DINÂMICO. O DES. LUIZ FELIPE ESTÁ SAINDO, NO ENTANTO, O DES. SÉRGIO LÚCIO TOMOU POSSE RECENTEMENTE. COM ISSO, A FAMÍLIA DO DES. LUIZ FELIPE TERÁ MAIS TEMPO PARA APROVEITAR O TEMPO COM O DESEMBARGADOR, POIS, O MESMO, JÁ DEIXOU, POR VÁRIAS VEZES, ESSE TRIBUNAL MUITO TARDE DA NOITE, O QUE CERTAMENTE ATRAPALHA O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA. O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO PROFERIU DECISÕES FANTÁSTICAS NA VARA DE ÓRFÃOS QUE TIVE A OPORTUNIDADE DE TER ACESSO. APÓS, PROFERIU ACÓRDÃOS TAMBÉM FANTÁSTICOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, AQUI, NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, ELE DIVERSIFICOU DO CAVIAR, AO FEIJÃO COM ARROZ. ASSISTI UMA DECISÃO DE SUA EXCELÊNCIA SOBRE UMA MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, E ATÉ SOLICITEI À SEÇÃO DE ACÓRDÃOS UMA CÓPIA PARA TÊ-LA GUARDADA NO MEU ESCRITÓRIO, POIS, REALMENTE FOI UM VOTO FANTÁSTICO SOBRE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. APÓS, PROFERIU UM VOTO FEIJÃO COM ARROZ AO JULGAR UM CASO EM QUE O CLAMOR PÚBLICO PRETENDIA, QUE NOS AUTOS, HOUVESSE “COISAS” QUE LÁ NÃO ESTAVAM. O DES. LUIZ FELIPE DISSE: “EU TENHO QUE APLICAR O DIREITO, NO ENTANTO, QUANTO ÀS PROVAS, SOU ESCRAVO DO QUE ESTÁ ENTRE A CAPA E A CONTRA-CAPA, OU SEJA, DEVO JULGAR DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, E NÃO O QUE DIZEM NA IMPRENSA, NOS TELEFONES, OU NOS CORREDORES”. PORTANTO, FOI O VOTO FANTÁSTICO DO CAVIAR, DE MATÉRIA PROFUNDA DE DIREITO, E O VOTO DO FEIJÃO COM ARROZ, ONDE O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AO QUE ESTÁ NOS AUTOS, PORQUE, AQUILO QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS, COMO DIZ O AFORISMO, NÃO ESTÁ NO MUNDO. O DES. LUIZ FELIPE FOI UM DOS MELHORES DESEMBARGADORES QUE JÁ PASSARAM POR ESTE TRIBUNAL E, APLICOU AS LEIS ELEITORAIS COMO NINGUÉM O FEZ. É UM GRANDE JUIZ. É COM MUITA TRISTEZA QUE TODOS OS ADVOGADOS SE DESPEDEM DE SUA EXCELÊNCIA. SEJA FELIZ NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, QUEM SABE UM DIA, RETORNE A ESTE TRIBUNAL, OU, QUEM SABE, PARA O TSE. UM ABRAÇO. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE AGRADECER A TODAS ESSAS MANIFESTAÇÕES QUE ME FIZERAM VIAJAR NO TEMPO. AQUI FORAM REVIVIDOS VÁRIOS MOMENTOS, NÃO SÓ LIGADOS À FIGURA DO MEU QUERIDO PAI, MAS TAMBÉM DA MINHA ATUAÇÃO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS, DE QUANDO AQUI CHEGUEI, DOS VOTOS, DAS DIVERGÊNCIAS QUE ACONTECERAM - OBVIAMENTE NEM SEMPRE SE VOTA DE COMUM ACORDO COM TODOS OS INTEGRANTES DO COLEGIADO. PODEM TER A CERTEZA ABSOLUTA DE QUE AQUELA VEEMÊNCIA QUE EM CERTOS MOMENTOS PODE TER ACONTECIDO NADA MAIS ERA QUE SIMPLESMENTE A EXTERIORIZAÇÃO DE UM ENTENDIMENTO - NÃO HAVIA NADA PESSOAL CONTRA QUEM QUER QUE FOSSE. FIZ GRANDES AMIGOS AQUI E DEIXO GRANDES AMIGOS AQUI TAMBÉM. SEMPRE RECEBI, DE TODOS, MUITO CARINHO, MUITA TRANQUILIDADE NO DIA-A-DIA. MESMO QUANDO EXERCI INTERINAMENTE FUNÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL, TIVE SEMPRE A COMPREENSÃO DE TODOS QUE AQUI ESTAVAM. EM RELAÇÃO AOS ILUSTRES ADVOGADOS, SÓ TENHO PALAVRAS DE CARINHO PARA TRANSMITIR, PORQUE FOI O QUE SEMPRE RECEBI. EM TODOS OS MOMENTOS FUI MUITO CONSIDERADO E ELES PODEM TER CERTEZA DE QUE TÊM EM MIM UM AMIGO, INDEPENDENTEMENTE DOS JULGAMENTOS SEREM FAVORÁVEIS OU CONTRÁRIOS AOS SEUS INTERESSES. COM RELAÇÃO AO CORPO DE SERVIDORES, QUERO DEIXAR CONSIGNADO MEU CARINHO POR TODOS ELES. FIZ GRANDES AMIGOS E TENHO CERTEZA DE QUE ISSO VAI PROGREDIR COM O TEMPO - MAS NÃO COM A MINHA PRESENÇA AQUI. TENHO CERTEZA QUE ESSA CONVIVÊNCIA NÃO SE ESTANCA NESSE MOMENTO, MAS VAI PROSSEGUIR, COMO PROSSEGUIRÁ COM OS ADVOGADOS E COM OS MEUS PARES. AGRADEÇO MUITO AS REFERÊNCIAS ELOGIOSAS A MINHA PESSOA. TENHO CERTEZA QUE NÃO AS MEREÇO, ISSO NASCE DA BONDADE DO CORAÇÃO DE TODOS. MAS FICO HONRADO E DIGO QUE FOI MUITO GRATIFICANTE PARA MIM TER PERMANECIDO AQUI ESSES QUATRO ANOS, MUITO APRENDI. SE COM A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES MUITAS VEZES DIVERGI, SEMPRE FOI DE UMA FORMA QUE TAMBÉM SOUBEMOS COLOCAR E APAZIGUAR OS ÂNIMOS, SE EM CERTOS MOMENTOS EXALTADOS. QUERO TRANSMITIR A TODOS MEU ABRAÇO EMOCIONADO. NÃO QUERIA, NA VERDADE, USAR DA PALAVRA, POR CRER QUE IRÁ ME EMOCIONAR AO ME DESPEDIR DESTA CASA, ONDE FUI MUITO FELIZ. DEIXO A TODOS O MEU GRANDE ABRAÇO AMIGO E DE PEITO ABERTO PARA TODOS VOCÊS. MUITO OBRIGADO PELAS GRANDES HOMENAGENS AQUI RECEBIDAS. OBRIGADO POR TUDO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 26 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 880712"
                        ],
                        "880826": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.163 - RECURSO ELEITORAL Nº 6684 - Classe RE\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: GÉLIO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nAdvogados: José Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRecorrido: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: José Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. VENCIDOS O RELATOR, O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.203 - REPRESENTAÇÃO Nº 938 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: WELINGTON VICENTE BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Mauro Zupekan e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.205 - RECURSO ELEITORAL Nº 7244 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Vassouras (41ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FRANÇOIS PIERRE JOSÉ IBERÊ GILSON\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.206 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5645 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: WILSON DA SILVA BELGUES\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.210 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 672- Classe MS\r\n\r\nImpetrante: VALENTINA MARIA MINATELI\r\n\r\nAdvogada: Valentina Maria Minateli \r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.211 - REPRESENTAÇÃO Nº 1027- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: M P SARZEDAS ME\r\n\r\nAdvogados: Adriel dos Santos Silva e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 880826"
                        ],
                        "881219": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7132 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargante: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargante: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.215 - REPRESENTAÇÃO Nº 996 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: PARTARC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nAdvogada: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.216 - REPRESENTAÇÃO Nº 1019 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: WAR-MON PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nAdvogado: Tarcisio Adauto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.217 - REPRESENTAÇÃO Nº 1025 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: FAXTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.218 - REPRESENTAÇÃO Nº 1047 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Fogaça Varanda e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.219 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5372 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE-PSOL\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.220 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7105- Classe RE\r\n\r\nEmbargante: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a vice-prefeita \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nEmbargado: SÉRGIO FERRAZ, presidente do PRB\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 881219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880782": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 043/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 043/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnna Eliza Duarte Diab Jorge - Juíza Eleitoral \r\n\r\nId: 880782"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880948": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 880948"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880788": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 060/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 060/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 880788"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880786": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 627/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADA: CANDIDA SOUZA DAS NEVES \r\n\r\nAdvogado: Mauricio de Oliveira Pinto - OAB/RJ 42.808\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno audiência para o dia 24/02/2010 às 14:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 880786"
                        ],
                        "880787": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 599/08\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADO(S): JOSÉ CARLOS FAZOL E ROSIMAR FERNANDES \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"1-Desmembrem-se os autos em relação à acusada ROSIMAR FERNANDES.\r\n\r\n2- Designo AIJ para o dia 14/04/2010 às 14:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nEm 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nSimone Dalila Nacif Lopes\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 880787"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879777": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPJ n.º 501/2008\r\n\r\nAutor do fato: ROOSEVELT FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo onde foi celebrada transação penal.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a transação penal foi devidamente cumprida. \r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO a transação penal celebrada e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ROOSEVELT FERREIRA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRegistre-se apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 4o do art. 76 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I.Três Rios, 19 de novembro de 2009 (a)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nPC nº 576/09\r\n\r\nPrestação de Contas de Campanha - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: MIRANDOLINO BOAVENTURA SANTANA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nOs presentes autos de prestação de contas de campanha recebeu parecer do analista responsável pela aprovação das mesmas com ressalvas, manifestando-se o Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.\r\n\r\nDe fato, os presentes autos não evidenciam a infringência dos dispositivos legais constantes na Resolução TSE 22.715/08, que regulamenta a prestação de contas de campanha, havendo, entretanto, impropriedades e/ou irregularidades que, analisadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas, razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público Eleitoral e julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo candidato acima mencionado. Cientifique-se o MPE. Após o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 19 de novembro de 2009. (a) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 516/09\r\n\r\nPrestação Anual de Contas - Exercício 2008\r\n\r\nPT de Três Rios - RJ \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAtendidas as exigências das normas de regência, não evidenciando os presentes autos a infringência dos dispositivos legais, constantes na Lei 9.096/95 e na Resolução TSE 21.841/04, que regulamentam a prestação de contas anual com a receita e despesa, julgo APROVADAS as contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - TRÊS RIOS, referente ao exercício de 2008 e determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Cientifique-se o MPE. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 23 de novembro de 2009. (a) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879777"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879638": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso n° 632/08\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nRéu: MAYCON ROMUALDO MOURA\r\n\r\nAdvogado: Luís Fernando Costa - OAB nº 62.494\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno Audiência para o dia 02/03/2010, às 10:45h. Intimem-se as testemunhas para a nova data.\"\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 879638"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880783": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSO 332 (Denúncia)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: VALÉRIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nEdital de Citação (nº 81/09) de VALÉRIA DIAS DA SILVA, com prazo de 15 dias, na forma que segue: A Doutora MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY, Juíza Eleitoral da 149ª Z.E. de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, com Cartório na rua José Carlos Prado, 296, Lj.3 - Parada Modelo, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo da 149ª Z.E. de Guapimirim-RJ, nos autos de Denúncia de nº 332/05, a eleitora VALÉRIA DIAS DA SILVA, brasileira, nascida em Magé-RJ, em 26/7/1986, filha de Augusto Temóteo da Silva e Laudelina Castro Dias da Silva, foi denunciada pelo Ministério Público Eleitoral como incursa nas sanções do art. 350, da Lei nº 4.737/65. Como a denunciada não foi encontrada nos endereços constantes dos autos, é o presente Edital, com prazo de 15 dias, para CITAÇÃO da denunciada, seu conhecimento da ação acima caracterizada e, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados da inicial, ciente de que a 149ª Z.E. de Guapimirim localiza-se na rua José Carlos Prado, 296, Lj.3 - Parada Modelo. E, para que no futuro não possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, para publicação em Diário Oficial. Guapimirim, 30/11/2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 880783"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880789": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 061/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em exercício avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 061/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 880789"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879317": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 35/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 879317"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "879960": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 35/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 879960"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880395": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 017/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 880395"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880089": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 003/2009 (Carta Precatória)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Eduardo da Silva Cruz\r\n\r\nAdvogado: José Guilherme Costa de Almeida (OAB/RJ - 90661)\r\n\r\nDespacho: \"Ao requerido para manifestar-se sobre fls. 83/88. Intime-se. Prazo: 10 dias. Nomeio oficiais de justiça \"ad hoc\" os funcionários Jorge Jaccoud, matrícula 09604050, e Patrícia Saad Saud, matrícula nº 00115068.\" RJ., 24.11.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 880089"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880785": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 37/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mongro\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 880785"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880562": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 030\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 880562"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "881754": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.150\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 79.716.655,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-17/205.818/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 79.716.655,00 (setenta e nove milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "881755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n705.784\r\n\r\n705.784\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n164.730\r\n\r\n159.875\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n308.776\r\n\r\n291.776\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n37.909\r\n\r\n34.981\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n116.747\r\n\r\n105.798\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.448.329\r\n\r\n15.318.740\r\n\r\nId: 881755"
                    ],
                    "881764": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.151 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 26.057, DE 14 DE MARÇO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/000.529/08,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n\r\n- a importância de se promover a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a difusão dos conhecimentos tradicionais e científicos no domínio do Bioma Mata Atlântica e em seus ecossistemas associados;\r\n\r\n- que o Bioma Mata Atlântica é um patrimônio nacional, cujas áreas são de relevante interesse ecológico (conforme estabelecido no art. 225, § 4º da Constituição Federal, e art. 226 da Constituição Estadual), além de ter merecido reconhecimento internacional através da UNESCO;\r\n\r\n- que a efetividade das normas constitucionais sobre meio ambiente conclama o engajamento de toda a coletividade;\r\n\r\n- que a criação de Reservas da Biosfera está prevista na Lei 9.985, de 18 de julho de 2008, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Con servação da Natureza, e no seu Decreto Regulamentador Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; e\r\n\r\n- que a Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com finalidade de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CERBMA-RJ), órgão deliberativo e consultivo que, em consonância com o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, terá a incumbência de:\r\n\r\nI - orientar o Poder Público no estabelecimento de políticas públicas, diretrizes, normas e procedimentos para proteção e conservação da biodiversidade;\r\n\r\nII - promover a difusão dos conhecimentos tradicionais e científicos relativos ao uso, conservação e proteção dos recursos naturais;\r\n\r\nIII - fomentar a gestão participativa e o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - atuar junto à cooperação internacional em programas e projetos voltados para a conservação e proteção do Bioma Mata Atlântica, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - atuar como Fórum de articulação entre setores governamentais e não-governamentais para a implementação dos objetivos acima descritos, nos incisos anteriores desse artigo;\r\n\r\nVI - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação das Reservas da Biosfera, bem como para a difusão de seus conceitos e funções.\r\n\r\nArt. 2º - O CERBMA-RJ será composto, paritariamente, por membros do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, através de um representante e seu suplente, como se segue:\r\n\r\nI - Da parte do Poder Público:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nb) um representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nc) um representante do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ;\r\n\r\nd) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RJ;\r\n\r\ne) um representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nf) um representante do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJBRJ;\r\n\r\ng) um representante do Museu Nacional do Rio de Janeiro (Fauna).\r\n\r\nII - Da parte da Sociedade Civil Organizada:\r\n\r\na) dois representantes da Rede de ONGs da Mata Atlântica do Rio de Janeiro - RMA/RJ;\r\n\r\nb) um representante da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ;\r\n\r\nc) um representante do setor acadêmico;\r\n\r\nd) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\ne) um representante dos proprietários de RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Natural;\r\n\r\nf) um representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\n§ 1º - O CERBMA-RJ poderá convidar, em especial, representantes de projetos e programas de cooperação internacional ligados à Mata Atlântica, do Ministério Público, representantes de Comitês de Bacias, de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação e de Mosaicos de Áreas Protegidas, entre outros e quando couber.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do CERBMA-RJ não receberão remuneração pela representação sendo seus desempenhos considerados de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 3º - Através de Resolução do Secretário de Estado do Ambiente serão definidos os critérios para indicação dos representantes e respectivos suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - O CERBMA-RJ seguirá as diretrizes do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CNRBMA e aprovará seu Regimento Interno, observados os objetivos delineados pelo CNRBMA.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado do Ambiente editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.057, de 14 de março de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 881764"
                    ],
                    "881765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.152 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “k”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/301.845/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área localizada no Parque Estadual dos Três Picos, no Município de Teresópolis, a seguir descrita, necessária para a implantação de estrutura física destinada à administração e fiscalização da unidade de conservação:\r\n\r\n- faixa de terras, localizada na propriedade Fazenda do March, antes denominada Fazenda Velha, com uma área total de 261,14ha e um perímetro de 6.681,185m, com a seguinte delimitação: inicia-se no vértice M13, de coordenadas N 7515.462m e E 710.465m; segue pela Estrada RJ-106 na direção Nordeste por 839,67m até o vértice M3, de coordenadas N 7516.201m e E 710.849m; deste vértice, o limite da área a ser desmembrada passa a seguir pelo divisor de águas, ainda na direção Nordeste, por uma linha de 423,18m até o vértice M4, de coordenadas N 7516.546m e E 711.121m; por uma linha curva de 556,01m, onde o limite da fazenda corta a curva de nível de altitude 1.140m, continua pelo divisor de águas até o vértice M5, de coordenadas N 7516.582m e E 711.635m; onde corta a curva de nível 1.160m deste, continua seguindo o divisor de águas por uma linha curva de 1.327,76m até o vértice M6, de coordenadas N 7516.469m e E 712.756m; onde o limite desta área passa a seguir pelo divisor de águas na direção Sudoeste, por uma linha curva de 661,39m até o vértice M7, de coordenadas N 7515.919m e E 712.568m; onde o limite corta a curva de nível de altitude 1.300m, segue daí ainda pelo divisor de águas na mesma direção, por uma linha curva de 506,25m até o vértice M8, de coordenadas N 7515.515m e E 712.356m; onde o limite corta a curva de nível de altitude 1.280m, segue por este divisor, por uma linha curva de 547,84m até o vértice M9, de coordenadas N 7515.153m e E 711.971m; seguindo daí por 270,37m até o vértice M10, de coordenadas N 7515.095m e E 711.696m; a aproximadamente 1.300m deste, segue por 514,59m na direção Noroeste até o vértice M11, de coordenadas N 7515.245m e E 711.286m; na altitude de 1.260m, segue daí por 510,62m na direção Oeste até o vértice M12, de coordenadas N 7515.162m e E 710.789m; deste, segue na direção Noroeste por 452,58m até atingir o vértice M13, vértice inicial deste polígono.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 881765"
                    ],
                    "881766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.153 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-14/055659/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a sala 104 do prédio situado na Av. Zulamith Bittencourt, nº 300, em Itaperuna, necessário à instalação e funcionamento da 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 881766"
                    ],
                    "881767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.154 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados no município do Rio de Janeiro, para ampliação da biblioteca pública do estado do rio de janeiro e construção de prédio anexo.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo n° E-18/1441/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “h”, “k” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, e posterior ampliação da Biblioteca Pública Estadual do Rio de Janeiro com construção de seu prédio anexo, os imóveis abaixo descritos:\r\n\r\nI - “imóvel situado na Praça da República n. 114, medindo o terreno 7,80 m de largura, por 26,00 m de extensão, conforme registro datado de 24 de junho de 1975, com o n. 117.892, às fls. 25 do livro 3-ID do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - “parte do lote 4 da quadra 15-A do PA n. 8.691 da Rua da Alfândega, matriculado sob o n. 57.047 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, sendo tal parte constituída de dois trechos distintos, (a) o primeiro deles composto pelos fundos dos prédios n. 356, 358, 360 e 362 da referida rua, confrontando, à frente, com o restante dos predios 356, 358, 360 e 362 em três segmentos, partindo do ponto R, de cooordenadas (Norte: 7465943.1376, Este: 686003.0626), com a distância de 19,55 m até o ponto S, de coordenadas (Norte: 7465935.3225, Este: 685985.1423), deste segue com, 3,76 m ao ponto T, de coordenadas (Norte: 7465931.9061, Este 685986.7081), e deste segue com distância de 4,41 m até o ponto U, de coordenadas (Norte: 7465930.3485, Este: 685982.5851); confrontando pelo lado direito com o prédio n. 364 da mesma rua, em um único segmento seguindo por 9,98 m do ponto U até o ponto O, de coordenadas (Norte: 7465939.4793, Este: 685978.5549; aos fundos fazendo face para os lotes 02 e 03 do PA 8.691, em um único segmento seguindo por 37,2 m do ponto O ao ponto P, de coordenadas (Norte: 7465952.7318, Este: 686013.3185); confrontando pelo lado esquerdo com os prédios 352 e 354, em dois segmentos, seguindo por 13,24 m do ponto P até o ponto Q, de coordenadas (Norte: 7465947.3642, Este: 686001.2181), e deste segue por 4.61 m até o ponto R, início da descrição desta área, que totaliza, 161,45 m2; ao passo que (b) o segundo trecho é composto pelos fundos dos prédios n. 368, 370, 372/374 e pela totalidade do prédio n. 376 da Rua da Alfândega, confrontando, à frente, com a referida rua em um segmento, partindo do ponto N, de coordenadas (Norte: 7465895.1852, Este: 685966.3704), com a distância de 4,97 m até o ponto B, de coordenadas (Norte: 7465893.0392, Este: 685961.8897); confrontando à direita com o prédio n. 378, em um único segmento seguindo do ponto B por 37,50 m até o ponto C, de coordenadas (Norte: 7465927.4049, Este: 685946.8815); aos fundos fazendo face para o lote 02 do PA 8.691, em um único segmento seguindo por 21,80 m do ponto C até o ponto E, de coordenadas (Norte: 7465935.1708, Este: 685967.2528); confrontando pelo lado esquerdo com o prédio n. 366 do ponto E, por 11,28 m até o ponto F, de coordenadas (Norte: 7465924.8411, Este: 685971.7851), donde segue confrontando com o restante dos prédios 368 e 370 por 5,87 m até o ponto G, de coordenadas (Norte: 7465922.5831, Este: 685966.3671), e deste segue confrontando o prédio n. 370 por, 0,70 m até o ponto H, de coordenadas (Norte: 7465921.9369, Este: 685966.6363), seguindo confrontando os prédios n. 370, e 372/374 por 7,12 m até o ponto I, de coordenadas (Norte: 7465919.1992, Este: 685960.0673), e, em seguida, segue confrontando os prédios 372/374 por 4,12 m até o ponto J, de coordenadas (Norte: 7465915.4390, Este: 685961.7475), de onde segue por 0,95 m até o ponto K, de coordenadas (Norte: 7465915.0263, Este: 685960.8926), de onde parte por 2,23 m até o ponto L, de coordenadas (Norte: 7465913.0214, Este: 685961.8604), seguindo com distância de 3,69 m até o ponto M. de coordenadas (Norte: 7465911.4165, Este: 685958.5355), para enfim seguir por 18,02 m até o ponto N, início da descrição desta área, que totaliza, 403,64 m2.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, podendo requerer imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 881767"
                    ],
                    "881768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.155 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-11/50.354/09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será atribuída, mensalmente, a remuneração correspondente ao valor de R$ 377,29 (Trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), por sessão de Turmas e do Plenário a que comparecerem, até o máximo de 12 (doze) por mês.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente, o Vice Presidente, o Secretário Geral e o Procurador Regional farão jus à mesma remuneração fixada no artigo anterior por sessão de Plenário que comparecerem, até o máximo de 4 (quatro) por mês.\r\n\r\nArt. 3º - Os suplentes de Vogais, quando convocados para substituí-los, e os substitutos do Secretário-Geral e Procurador Regional perceberão a remuneração correspondente às sessões a que comparecerem, nos casos de afastamento, falta ou impedimento dos titulares, observados os limites previstos nos arts. 1º e 2º do presente decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação de freqüência dos destinatários referidos nos arts. 1º, 2º e 3º deste decreto é condição imprescindível para percepção da respectiva remuneração, na forma da Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 29.202, de 14 de setembro de 2001 e 29.494, de 19 de outubro de 2001.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 881768"
                    ],
                    "881776": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.156 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n° E-10/141426/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 47 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 47 - A partir de 30 de junho de 2014 as linhas de ônibus dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros somente poderão ser operadas por veículos cuja vida útil máxima seja de 05 (cinco) anos, para todos os veículos, a partir das respectivas datas da fatura de fábrica, devendo os veículos atender, nas vistorias anuais previstas no art. 80, § 1°, deste Regulamento, aos requisitos de segurança e às normas de controle de emissão de poluentes.\r\n\r\n§ 1° - Até a data limite indicada no caput deste artigo, a vida útil dos veículos já registrados no DETRO/RJ deverá observar o seguinte cronograma:\r\n\r\nI. a partir de 30 de junho de 2010, 09 (nove) anos;\r\n\r\nII. a partir 30 de junho de 2011, 08 (oito) anos;\r\n\r\nIII. a partir 30 de junho de 2012, 07 (sete) anos;\r\n\r\nIV. a partir 30 de junho de 2013, 06 (seis) anos;\r\n\r\nV. a partir 30 de junho de 2014, 05 (cinco) anos. \r\n\r\n§ 2° - Após a data limite de 30 de junho de 2014, as empresas poderão operar com veículos de vida útil superior à 05 (cinco) anos, desde que a idade média da frota de cada empresa seja inferior à 07 (sete) anos.\r\n\r\n§ 3° - Para efeito de licitação pública de linhas poder-se-á exigir veículos cuja vida útil máxima seja de 05 (cinco) anos, contados da data de fatura da fábrica. \r\n\r\n§ 4° - Caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ estabelecer as diretrizes, por linha de ônibus, quanto à operação nos percentuais fixados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 5° - Em havendo fato superveniente, devidamente comprovado em procedimento administrativo, a exigir alteração no cronograma acima, seja em relação às datas, seja em relação à idade dos veículos, fica delegada competência ao DETRO/RJ para realizar os ajustes necessários, por meio de Portaria.”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 881776"
                    ],
                    "881781": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.157 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-07/551/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente, a Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nArt. 2º- Fica extinta a Assessoria Técnica, da Estrutura da SEA.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Em conseqüência do disposto no art. 3º, o subitem 16 do Anexo II, do Decreto nº 40486, de 01/01/2007 e suas alterações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\na) inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nb) exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica.\r\n\r\nc) exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.157, de 01/12/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica).\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável). \r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDG\r\n\r\n07\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTE:\r\n\r\n*Marcella Regina Rito Schwarz, matrícula nº 0954567-4.\r\n\r\n*Écio Ribeiro, matrícula nº 0952960-3.\r\n\r\nId: 881781"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "881753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0310/2500-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 1º, da Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao posto de 2º Tenente PM, por mérito intelectual, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais (CFO) de 2009 da Academia de Polícia Militar, o Aluno-Oficial PM (RG-77.876) LUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nId: 881753"
                    ],
                    "881779": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ÉCIO RIBEIRO, matrícula nº 952960-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DG, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42157, de 01/12/2009. Processo nº E-07/551/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ, matrícula nº 954567-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da extinta Assessoria Técnica, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42157, de 01/12/2009. Processo nº E-07/551/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Administração e Finanças MURILO NAVARRO PEREIRA FILHO, matrícula nº 070-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Secretária Geral Valeria Gaspar Massena Serra, matrícula nº 089-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos seus impedimentos e afastamentos legais. Processo nº E-11/50901/2009.\r\n\r\nId: 881779"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "881770": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/91248/2006 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/91248/2006, notadamente o Parecer da Subsecretaria Jurídica e Corregedoria da SESDEC e a manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil (fls. 407) declaro inidônea a Fundação José Pelúcio Ferreira para licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro bem como aplico multa de 5% (cinco por cento) no valor do contrato, nos termos dos incisos II e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula Décima Terceira do Contrato.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a averbação da penalidade no Registro Cadastral e providências cabíveis, nos termos do Parecer da Subsecretaria Jurídica e Corregedoria da SESDEC.\r\n\r\nId: 881770"
                    ],
                    "881247": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/996/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-30/997/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 881247"
                    ],
                    "881752": [
                        "I - Despacho",
                        "Procs. n°s E-11/20077/2009, E-01/62760/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 881752"
                    ],
                    "881769": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-07/000.551/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 881769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "881780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, GILBERTO COUTO FILHO, matrícula nº 100229-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/317224/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CÉSAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100231-0, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga criada pelo Decreto nº 41965, de 28/07/2009. Processo nº E-01/317240/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga criada pelo Decreto nº 41965, de 28/07/2009. Processo nº E-01/317147/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2009, PAULO CÉSAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100231-0, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/317241/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, FABRICIO LANZELLOTTI, matrícula nº 3500978-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/505701/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DIAS DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fabricio Lanzellotti, matrícula nº 3500978-6. Processo nº E-01/505701/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0087431-3, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Campo dos Goytacazes, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/010328/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA SÁ MOTTA AMÉRICO DOS REIS, matrícula nº 0946583-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/012442/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CASSIANO BORGES, matrícula nº 0946584-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/012443/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, SALIM ABDULMESSIH ROMANOS, matrícula nº 0932440-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Salim Abdulmessih Romanos, matrícula nº 0932440-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, FATIMA REGINA NEVES DE PAULA, matrícula nº 0184244-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LEITE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fatima Regina Neves de Paula, matrícula nº 0184244-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, VANDA ALVES DOS REIS, matrícula nº 0289292-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1656/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, CLAUDIO LOURENÇO COSTA, matrícula nº 944183-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Trabalhistas, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1649/2009.\r\n\r\nId: 881780"
                    ],
                    "880972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/719/2009 - Atribuição de Placa Especial - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 880972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881759": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/ SSCS/RJ Nº 45\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/345985/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Patrocínio do Prêmio Extra de Televisão\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 03.11.2009 - término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 285.000,00 \r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 881759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881760": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/ SSCS/RJ Nº 46 \r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/346058/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de campanha de comunicação referente ao Projeto Lei Seca.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 03.11.2009 - término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 5.000.000,00 \r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2009.\r\n\r\nId: 881760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881761": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/ SSCS/RJ Nº 47 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/346042/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção e realização de ato inter-religioso em homenagem ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito que serve para alertar a população que o acidente de trânsito é previsível e, portanto, evitável.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 12.11.2009 - término 15.11.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 75.176,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.11.2009.\r\n\r\nId: 881761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881762": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/ DER/RJ Nº 50 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/535864/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Garantir as condições de tráfego da Malha Rodoviária Estadual: RJ-116 e RJ-155 através de obras de restauração visando suportar o fluxo de veículos, possibilitando levar segurança na via e conforto ao usuário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02.12.2009 - término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 21330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.125.0064. 4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nPresidente do DER/RJ\r\n\r\nId: 881762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881763": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 045\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 048\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 881763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881757": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6184/4180/2004 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ALOYSIO DOS SANTOS ERTHAL, no valor de R$ 26.961,12 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais e doze centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 881757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881756": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/517076/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2009 a favor da empresa LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA EPP, com os valores globais de R$ 700,00 (setecentos reais) para o item 1, de R$ 710,00 (setecentos e dez reais) para o item 2, de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o item 6, de R$ 300,00 (trezentos reais) para o item 7, de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o item 9 e de 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para o item 13.\r\n\r\nProc. nº E-12/518662/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2009 a favor da empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA, com o valor global de R$ 7.743,84 (sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/532714/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2009 a favor da empresa JAIME ROSELLO-ME, com o valor global de R$ 10.490,00 (dez mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 881756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881758": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7859/4000/2004 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 300,66 (trezentos reais e sessenta e seis centavos), a favor de Sérgio Luiz Alves de Paula, matr. Nº 24/000.693-2, referente ao exercício de 2004, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979;\r\n\r\nProc. nº E-09/88454/4000/2006 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 181.049,58 (cento e oitenta e um mil quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a favor do CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/499358/2009 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 8.345,09 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), a favor de Alzira Gaudêncio Ramos, matr. nº 24/001.621-2, referente aos exercícios de 2004 a 2008, fundamentada pelo art. 82, da Lei nº 287 de 04.12.1979;\r\n\r\nId: 881758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881150": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4088\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA CATEGORIA DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta o processo administrativo nº E-12/257557/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a categoria do Centro de Formação de Condutores União LTDA, DH B/017 para DH AB/690.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881152": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4089\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista do que consta o processo administrativo nº E-12/405947/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito,\r\n\r\n- o disposto no art. 23, III, Código de Trânsito Brasileiro, que informa que compete às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito de acordo com o convênio firmado com o Órgão ou Entidade executiva de trânsito, e\r\n\r\n- que, nos termos do disposto inciso 4º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência, designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Agentes, para lavrar autos de infração de competência do Estado, nos termos das disposições instituídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 66/1998, alterada pela Resolução nº 121/2001, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, os Policiais Militares constantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Os autos de infração deverão ser lavrados com estrita observância do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo remetidos ao DETRAN/RJ no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua lavratura, para fim de expedição da notificação.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente do DETRAN/RJ poderá, exclusivamente a seu critério a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos policiais constantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4089, DE 26.11.2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome \r\n\r\nPosto / Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\n01\r\n\r\nAllan Frank da Silva\r\n\r\nCapitão \r\n\r\n67.808-6\r\n\r\n02\r\n\r\nTibério Carlos da Silva\r\n\r\nCapitão\r\n\r\n67.842-5\r\n\r\n03\r\n\r\nGláucio Soares da Silva\r\n\r\nCapitão\r\n\r\n66.579-4\r\n\r\n04\r\n\r\nLeonardo Laureano de Oliveira\r\n\r\nTenente\r\n\r\n77.279-8\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Henrique Costa Nhary\r\n\r\nTenente\r\n\r\n80.460-9\r\n\r\n06\r\n\r\nCarlos Henrique Carvalho Barrim\r\n\r\nTenente\r\n\r\n77.324-2\r\n\r\n07\r\n\r\nRenato Roberto Leite Soares Junior\r\n\r\nTenente\r\n\r\n80.906-1\r\n\r\n08\r\n\r\nBruno de Oliveira Leite\r\n\r\nTenente\r\n\r\n80.929-3\r\n\r\n09\r\n\r\nVinicius de Oliveira Apolinário\r\n\r\nTenente\r\n\r\n80.970-7\r\n\r\n10\r\n\r\nIvan Pereira Bandeira\r\n\r\nSargento\r\n\r\n34.939-9\r\n\r\n11\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Alves Junior\r\n\r\nSargento\r\n\r\n74.769-1\r\n\r\n12\r\n\r\nRoberto de Araujo e Silva\r\n\r\nSargento\r\n\r\n62.574-9\r\n\r\n13\r\n\r\nSebastião Pereira do Nascimento\r\n\r\nSargento\r\n\r\n56.254-6\r\n\r\n14\r\n\r\nAndré Ribeiro de Aquino\r\n\r\nSargento\r\n\r\n57.434-3\r\n\r\n15\r\n\r\nAlex de Souza Matsumura\r\n\r\nCabo\r\n\r\n60.656-6\r\n\r\n16\r\n\r\nRodrigo Albino Damasceno\r\n\r\nCabo\r\n\r\n72.819-6\r\n\r\n17\r\n\r\nRicardo Augusto Quintanilha\r\n\r\nCabo\r\n\r\n71.218-2\r\n\r\n18\r\n\r\nMarcelo Vinicius Fernesi Ferreira\r\n\r\nCabo\r\n\r\n70.747-1\r\n\r\n19\r\n\r\nHaroldo Alves Cordeiro\r\n\r\nCabo\r\n\r\n68.807-7\r\n\r\n20\r\n\r\nAlexander Rocha Bauzin\r\n\r\nCabo\r\n\r\n71.118-4\r\n\r\n21\r\n\r\nAndré Luiz de Almeida Fabrício\r\n\r\nCabo\r\n\r\n65.288-3\r\n\r\n22\r\n\r\nAlexandre Ramos dos Santos\r\n\r\nCabo\r\n\r\n68.797-0\r\n\r\n23\r\n\r\nRafael Jorge D'avila Assafim\r\n\r\nSoldado\r\n\r\n73.661-1\r\n\r\n24\r\n\r\nRenato Correia da Silva\r\n\r\nSoldado\r\n\r\n82.346-8\r\n\r\n25\r\n\r\nLincoln Dias Roçado\r\n\r\nSoldado\r\n\r\n78.113-8\r\n\r\n26\r\n\r\nClayton Rego Mendes\r\n\r\nSoldado\r\n\r\n78.675-6\r\n\r\n27\r\n\r\nSamuel Pereira da Rocha\r\n\r\nSoldado\r\n\r\n69.357-2\r\n\r\nId: 881152. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881153": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4090\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO E LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/406271/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar autos de infração, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta Portaria, o servidor Luiz Carlos da Silva, código numérico nº 4961107-2, lotado na Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, para atuar em Operações Especiais de Fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881154": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/533272/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/518626/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 881154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881149": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\n\r\nOnde se lê: E12/516535/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO).\r\n\r\nLeia-se: E12/516835/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 881149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881751": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ / SSCS Nº 002 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/LOTERJ/1874/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Patrocínio de evento esportivo na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 02 a 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUG: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3901 - Subsecretaria de Estado de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2134.2312200022016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação da Casa Civil\r\n\r\nId: 881751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880316": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 058 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° IO/1033/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete, matr. 1483, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA, matr. 1577, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Locação firmado com a empresa Niterói Market S/A.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 880316"
                        ],
                        "881164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660452/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Concorrência nº 001/2009, a favor da empresa BIG BLUE SERVICES LTDA, no valor mensal de R$ 225.000,00.\r\n\r\nId: 881164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/662.126/2009 - José Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque Neto, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.316-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/662.125/2009 - SUELI SANT'ANNA DE ARAUJO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.0, matrícula n° 293.188-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/11/2009.\r\n\r\nId: 881137. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "881326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4751/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação com fulcro no CAPUT do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal, para o serviço de assinatura do Boletim de Licitações e Contratos - BLC à Editora INDG Ltda., pelo valor de R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais), nos termos propostos no presente processo.\r\n\r\nId: 881326"
                    ],
                    "881331": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Bernardo Passeri Lavrado, matrícula 899.769-4 e Paulo Cesar de Moraes, matricula 931.413-9, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2009 celebrado com o Consórcio Riotec, através da Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., que tem como objeto a prestação dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática sendo 15 (quinze) Microcomputadores Nível Executivo - MC3, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, na forma da Proposta-Detalhe; das Especificações Técnicas e do Instrumento Convocatório. Processo nº E-01/4601/2009.\r\n\r\nId: 881331"
                    ],
                    "881730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0429/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.841,50 (hum mil oitocentos e quarenta um reais e cinqüenta centavos), em favor da ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.845/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), em favor da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/0355/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/0431/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), em favor da ITS VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/0825/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 148,82 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nId: 881730"
                    ],
                    "881327": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/4751/2009 - AUTORIZO a adjudicação direta, por inexigibilidade de licitação com fulcro no CAPUT do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal, para o serviço de assinatura do Boletim de Licitações e Contratos - BLC à Editora INDG Ltda., pelo valor de R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais), nos termos propostos no presente processo.\r\n\r\nId: 881327"
                    ],
                    "881328": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/4397/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 029/2009, iniciada na Sessão Pública de 27.11.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 278312, onde a pregoeira, em 01.12.09, adjudicou o lote 01 a empresa NOVO RECANTO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA ME, no valor total de R$ 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 881328"
                    ],
                    "881329": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/3188/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 030/2009, iniciada na Sessão Pública de 27.11.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 278361, onde a pregoeira, em 01.12.09, adjudicou o lote 01 a empresa DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, no valor total de R$ 33.498,15 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 881329"
                    ],
                    "881330": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/4115/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2009, iniciada na Sessão Pública de 25.11.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 277176, onde a pregoeira, em 01.12.09, adjudicou o lote 01 a empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, no valor total de R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 881330"
                    ],
                    "880776": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANA LÚCIA MERCADANTE DO PRADO, matrícula 951437-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.08.2009. Proc. nº E-03/10401833/2009.\r\n\r\nFELLIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 939517-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2009. Proc. nº E-03/10203004/2009.\r\n\r\nFILIPPE DE LIMA GOMES, matrícula 940607-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-03/10202624/2009.\r\n\r\nLUDMILA GAMA PEREIRA, matrícula 950579-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2009. Proc. nº E-03/10600849/2009.\r\n\r\nJANE BEATRIZ RANGEL DE ANDRADE, matrícula 946435-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08.2009. Proc. nº E-03/10401747/2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 943663-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/10401734/2009.\r\n\r\nENY DA SILVA RIBEIRO, matrícula 926157-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/10401718/2009.\r\n\r\nELIAS GALDINO NETO, matrícula 918718-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2009. Proc. nº E-03/8611673/2009.\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DE LIMA, matrícula 928114-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/006249/2009.\r\n\r\nFRANCINNE CORRÊA DE FIGUEIREDO, matrícula 935335-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08.2009. Proc. nº E-03/10104586/2009.\r\n\r\nBRUNO MALIZIA, matrícula 939571-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.09.2009. Proc. nº E-03/8611713/2009.\r\n\r\nCAROLINE DIAS PINHEIRO, matrícula 943482-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.09.2009. Proc. nº E-03/8611715/2009.\r\n\r\nEDINEI SANTOS DUARTE, matrícula 937702-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/001357/2009.\r\n\r\nFABIANA TRAJANO DE SOUSA, matrícula 941372-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.09.2009. Proc. nº E-03/8611607/2009.\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula 943363-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-03/8611614/2009.\r\n\r\nANGELA BOTELHO CUNHA ALVES, matrícula 941909-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.04.2008. Proc. nº E-01/53079/2008.\r\n\r\nANA LÚCIA CAMPOS BRAGA, matrícula 916767-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-03/11003358/2009.\r\n\r\nRITA DE CASSIA GARCIA, matrícula 918284-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/002666/2009.\r\n\r\nOSMAN LUIZ PERDIGÃO, matrícula 951778-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-03/11203562/2009.\r\n\r\nMICHELLE VIEIRA LOPES DOS SANTOS, matrícula 953541-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.08.2009. Proc. nº E-03/4111175/2009.\r\n\r\nJANAÍNA DA CUNHA SILVA, matrícula 937858-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.09.2009. Proc. nº E-03/10202893/2009.\r\n\r\nRENATA LOPES DA SILVA, matrícula 918743-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.07.2009. Proc. nº E-03/8611223/2009.\r\n\r\nGERSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula 827473-0, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-03/2110005/2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ PACHECO, matrícula 837414-2, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 21.09.2009. Proc. nº E-03/11003895/2009.\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIANNA, matrícula 838824-1, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 10.09.2009. Proc. nº E-03/7131549/2009.\r\n\r\nCLAUDIA QUINTANILHA DE SOUZA, matrícula 805573-3, Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 14.10.2009. Proc. nº E-03/012433/2009.\r\n\r\nERICA PAÇO DE ARAUJO, matrícula 290792-1, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 01.02.2008. Proc. nº E-03/11001022/2008.\r\n\r\nDIONÍSIA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 290246-8, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 29.09.2009. Proc. nº E-03/8611807/2009.\r\n\r\nADRIANA LOPES BARRETO REBEL, matrícula 826008-5, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-03/10401577/2009.\r\n\r\nMARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO, matrícula 942740-2, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-03/203333/2008.\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DE ANDRADE GONÇALVES, matrícula 5012209-2, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/10104737/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARIA ODETE DE SOUZA PEREIRA, matrícula 871041-0, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com validade a contar de 25.03.2008. Proc. nº E-09/014508/1024/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 868798-0, Agente de Atividades Agropecuária II, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-02/3933/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, matrícula 939742-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-21/976503/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA, matrícula 890978-0, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 02.05.2008. Proc. nº E-01/53120/2008.\r\n\r\nCLÍCIA VIEIRA CUNHA, matrícula 865781-9, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 03.05.2006. Proc. nº E-08/602736/2006.\r\n\r\nÁGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA, matrícula 867246-1, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 01.01.2009. Proc. nº E-08/601731/2006.\r\n\r\nTANIA MARIA DIAS FERNANDES, matrícula 5.057-5, Farmacêutico, classe B, com validade a contar de 03.02.1992. Proc. nº E-08/600638/2008.\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA, matrícula 866367-6, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 10.06.2009. Proc. nº E-08/603569/2009.\r\n\r\nROSILENE PEDRO FERNANDES, matrícula 850286-6, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-08/605043/2008.\r\n\r\nROSAINE DA SILVA COSTA, matrícula 852412-6, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-08/602504/2009.\r\n\r\nMAURICIO MARTINS BORGES DA SILVA, matrícula 296044-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe C, com validade a contar de 21.02.2008. Proc. nº E-01/51313/2008.\r\n\r\nSIMONE MORAIS PEREIRA, matrícula 849680-4, Médico, classe B, com validade a contar de 15.06.2009. Proc. nº E-08/603622/2009.\r\n\r\nId: 880776"
                    ],
                    "880473": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nDEMITE ADRIANO PAULO PERESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe C, matrícula nº 852.431-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/604.517/2008.\r\n\r\nDEMITE ROSE VAICBERG, Médico, Classe B, matrícula nº 850.182-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/604.118/2007.\r\n\r\nDEMITE JOSELIA ROCHA DOS SANTOS, Professor Docente i, Nível C, Referência 3, matrícula nº 933.459-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.200.924/08.\r\n\r\nDEMITE JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor I - Filosofia, matrícula nº 223.011-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/30.166/2009.\r\n\r\nDEMITE ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 291.009-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/08310/2000.\r\n\r\nSUSPENDE, por 31 (trinta e um) dias, WALTER RIBEIRO CAVALCANTI, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 846.742-5, por transgressão art. 39, Incisos I, II, V, VI, VII e VIII, c/c o art. 50, inciso I e por transgressão ao art. 52, inciso VI, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/11.202.569/2007.\r\n\r\nEXONERA ex-offício MÔNICA TEIXEIRA CORRÊA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 840.485-7, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo nº E-03/10.700.769/2003.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEKSANDER TELES MATIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.188-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/10.201190/2005.\r\n\r\nId: 880473"
                    ],
                    "880775": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 21.06.2009 - VERONICA GOMES CAETANO - Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/57606/2007, fica alterada para 01.10.2007, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nDE 29.11.2009\r\n\r\nATO DE 29.07.2008 - GABRIEL RODRIGUES DE FREITAS - Tendo em vista o que consta no processo n° E-58683/2007, fica alterada para 01.11.2007, a validade de que trata o presente ato. \r\n\r\nATO DE 06.08.2009 - LUCIANA DE ASSIS BENTO LIMA - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/605528/2008, fica alterada para 01.04.2008, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 880775"
                    ],
                    "880595": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/11/2009\r\n\r\nATO DE 29/10/2009 - ROBERTO CLAUDIO BAIONETA DA SILVA, matrícula 269734-0 - Tendo em vista o que consta na CI nº 424/1711/2006, fica alterada para ESCREVENTE, o cargo do servidor de que trata o presente ato. \r\n\r\nId: 880595"
                    ],
                    "880594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10200283/2008 - MARCELO ANDRÉ DE SOUZA, matrículas 00/0937853-0 (SEEDUC) e 247878-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/31558/2009 - CLEYSON MEDEIROS DOS SANTOS, matrículas 00/0221142-3 (FAETEC) e 235109-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201271/2008 - CRISTIANE PASSOS DE MATTOS, matrículas 00/0943329-3 (SEEDUC) e 246652-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/10101346/1998 - MARILENA DOS REIS PELUSO, matrículas 00/0249522-4 (SEEDUC) e 00/0826899-7(SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202215/2007- FATIMA DE CASTRO GONÇALVES, matrículas 00/0934218-9 (SEEDUC) e 221798-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200274/2008 - MANOEL ANTONIO MARTINS, matrículas 00/0913122-8 (SEEDUC) e 00/0937980-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/11300667/2008 - ELIAS LOPES DE LIMA, matrículas 00/0944321-9 (SEEDUC); 7524/8 (PMRO).\r\n\r\nProc. nº E- 03/10202262/2007 - JULIO CESAR LOPES DA COSTA, matrículas 00/0935118-0 (SEEDUC) e 169663-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700556/2007 - MARCIO DA SILVA RODRIGUES, matrículas 00/0929593-2 (SEEDUC) e 00/0868772-5 (SEAPPA).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400538/2009 - GEANE MARIA VILLELA VIANNA, matrículas 00/0236110-3 (SEEDUC) e 00/0010611 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E- 03/10700786/2009 - BEATRIZ RANGEL LIMA VASCONCELLOS, matrículas 00/05023082-0 (SEEDUC) e 102347 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001029/2008 - CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, matrículas 00/0915325-5 (SEEDUC) e 00/0942081-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/200871/2009 - PAULO CEZAR FERREIRA DE SOUZA, matrículas 00/8100575-3 (IASERJ) e 0241957 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-08/600772/2006 - JOSÉ CLAUDIO ABUZAID SAD, matrículas 00/863784-5 (SESDEC) e 00/1001157-5 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-26/38590/2008 - MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO, matrículas 00/0222605-8 (FAETEC) e 00/0111112-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110130/2008 - TIAGO MORAES MELLO, matrículas 00/0927795-5 (SEEDUC) e 00/0939379-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300043/2008 - ANA KARLA FERNANDES MARINHO, matrículas 00/0936537-0 (SEEDUC) e 05997 (PMI).\r\n\r\nProc. nº E- 03/2610100/2008 - LUCIA REGINA DE OLIVEIRA RANGEL, matrículas 00/0942607-3 (SEEDUC) e 00/5025420-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/11000910/2008 - MAYRA VIANNA DOS SANTOS, matrículas 00/0915503-7 (SEEDUC) e 00/0941418-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201256/2009 - ANA LUCIA CORREA TRINDADE ZIMBRES, matrículas 00/0232069-5 (SEEDUC) e 122119-1 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000211/2000 - ROBSON DE ALBUQUERQUE MARQUES, matrículas 00/0828236-0 (SEEDUC) e 00/0839994-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/601248/2008 - RAIMUNDO OSVALDO FREITAS MONTEIRO, matrículas 00/0617367-8 (SESDEC) e 0647360 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400916/2008 - JUSSARA DO CARMO BRITTO, matrículas 00/0945946-2 (SEEDUC) e 112141-7 (PMA).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 880594"
                    ],
                    "880596": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/54681/2008 - DANIEL ARAUJO GONÇALVES ARREGUE, matrículas 00/0850350-0 (SESDEC) e 00/0076992-7 (PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54100/2008 - ANDREA MATOS AMORIM, matrículas 00/0019887-9 (CBMERJ) e 00/0850077-9 (SESDEC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos do servidor. \r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 880596"
                    ],
                    "880514": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.638/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 247.770-1, por perda de objeto em questão, bem como o imediato restabelecimento do pagamento da servidora com a paridade de cargo da mesma função, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.031/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C Referência 3, matricula nº 878.243-6, considerando justificadas as faltas interpoladas apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.723/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e irregularidades em face de MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 290.010-8, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 880514"
                    ],
                    "880593": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/810817/2007\r\n\r\nOnde se lê: Tania Maria Cordeiro Muzy...\r\n\r\nLeia-se: Tania Moreira Cordeiro Muzy...\r\n\r\nId: 880593"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317278/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor de MARIA PRADO DE MESQUITA, no valor de R$ 1.285,70. \r\n\r\nId: 881106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProc. nº E08/606499/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 104/2009, referente à RITA DE CASSIA SOARES SALGADO.\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E10/137676/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 03/2009, referente à ELIZABETH NOGUEIRA TORRES.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 881095. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "881472": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 028 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 028 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 01 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 01 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n028\r\n\r\nAA147710\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n028\r\n\r\nAA068844\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 881472"
                    ],
                    "880004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000230/2009 - Tendo em vista os pareceres da Assessoria Jurídica e do Departamento Geral de Administração e Finanças, respectivamente, às fls. 495/509 e 603, rescindo unilateralmente o Contrato nº 104, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Patrio Engenharia e Consultoria Ltda, com a aplicação da multa de 10%, calculados sobre o saldo dos serviços não realizados, conforme previsto no § 4º da Clausula Décima do referido contrato.\r\n\r\nId: 880004"
                    ],
                    "880993": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/283.635/2007 - Recorrente: MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 120/128, por vez que incabível por ausência de previsão legal.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 880993"
                    ],
                    "881000": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de dezembro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.388 (26.055) - Processo nº E-34/139.335/2006 - Recorrente: MEMOIRES ANTIGUIDADES OBJETOS DE ARTE E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 32.720 E 34.628 - Processos nºs E-04/065.039/2008 e E-04/065.051/2008 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.453 e 30.454 - Processos nºs E-04/067.315/2007 e E-04/067.296/2007 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de dezembro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.011 - Processo nº E-04/143.098/2008 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia.\r\n\r\nId: 881000"
                    ],
                    "881034": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de dezembro de 2009 às 14h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.806 (17.876) - Processo nº E-04/893.639/1999 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.929 (25.884) - Processo nº E-34/110.608/2006 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 36.395 (26.200) - Processo nº E-34/131/373/2006 - Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.534 (25.606) - Processo nº E-04/663.549/1996 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 881034"
                    ],
                    "881078": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 30.018 e 30.299 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/059.295/2007 e E-04/059.293/2007 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.517 (Recurso Voluntário - antigo 22.940) - Processo nº E-04/102.387/1997 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.157 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/261.864/1998 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: GRACEFUL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.277 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/768.166/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAG'S PÁDUA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.528 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/203.054/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROLTECMAR COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 36.383 e 36.384 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/053.523/2008 e E-04/053.524/2008 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.268 a 34.275 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/152.062/2008, E-04/152.063/2008, E-04/152.064/2008, E-04/152.066/2008, E-04/152.067/2008, E-04/152.068/2008, E-04/152.069/2008 e E-04/152.070/2008 - Recorrente: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 881078"
                    ],
                    "881027": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.750/RV - Processo nº E-04/152.400/2007 - Recorrente: MARIA DE TELAS 200 COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.439(26.797)/RV - Processo nº E-34/056.022/2007 - Recorrente: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE LUCENA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 36.817/RO - Processo nº E-04/041.144/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.805/RO - Processo nº E-04/141.025/2009 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: PH TRADING COMÉRCIO DE PERUCAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.778/RO - Processo nº E-04/175.601/1992 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULINA AVIAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 36.803/RO - Processo nº E-04/040.573/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSKANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 881027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881666": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SEOBRAS Nº 01 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e conforme o que consta do processo nº E-17/000.035/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/01/2009 - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.38\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 135.731,76\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de SEOBRAS\r\n\r\nId: 881666. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881044": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as normas estabelecidas pelo Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, e \r\n\r\n- as informações constantes do Processo nº E-11/ 50.872/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, nos termos do art. 6º do Decreto nº 153/75, Comissão de Vistoria com objetivo de verificar bens patrimoniais em uso, em desuso, obsoletos ou imprestáveis, com os seguintes membros: \r\n\r\n-Cláudia Maria Narcizo - matrícula 346-7;\r\n\r\n-Tiago de Carvalho Santos - matrícula 358-2;\r\n\r\n-Viviane Falco Ribeiro - matrícula 359-0\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao primeiro a Presidência da Comissão de Vistoria.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os candidatos estagiários Gustavo Gonzalez Ribeiro Alves - matrícula 0700063-1 e Daniela dos Santos Ferreira- matrícula 0700009-4, para atuarem como apoio da comissão definida no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Vistoria deverá verificar e cumprir orientações do item 15.4 e 15.5 do Manual do Gestor Público.\r\n\r\nArt. 4º- Estabelecer prazo de 30(trinta) dias para apresentação à Superintendência de Administração e Finanças de Relatório Final dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º- Revisado e aprovado o Relatório, a SAF o submeterá à Secretaria Geral, para as providências que ainda se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881045": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.692/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 934,10 (novecentos e trinta e quatro reais e dez centavos), em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, Programa de Trabalho 2232.2312200028.021 e Código de Despesa 3390.92.20, à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 881045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "881728": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 088\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 “ e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/400.150/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação e Impermeabilização de Caixa d'Água - Comunidade do Jacarezinho. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 22 30.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - O saldo restante no valor de R$ 88.876,87 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), necessários para a conclusão das obras previstas no art. 1º, correrão à conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 118.876,87(cento e dezoito mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 881728"
                    ],
                    "880868": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 183 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/001.290/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 034/2009, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para Equipamento de Requalificação Ambiental Urbana no Município de Resende - Distrito de Visconde de Mauá. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n-José Iran Peixoto Junior, matrícula nº 949656-3\r\n\r\n-Paulo Gustavo Pereira Passos, matrícula n° 931.417-0\r\n\r\n-Rogério de Oliveira Ferolla, matrícula nº 949.613-4\r\n\r\n*Paulo Cesar Silva Costa, matrícula nº 931.880-9\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 880868"
                    ],
                    "880760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.862/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 9.560,00, (nove mil quinhentos e sessenta reais), em favor da ZENITE, INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, com fulcro no art. 25, II, c/c o art. 13, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 11 /11/2009.\r\n\r\nId: 880760"
                    ],
                    "880767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.038/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), em favor da GFC TOPOGRAFIA LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001 de 08/01/2007 . \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.492/2008 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em favor da TRANS TRATEK DE ITABORAÍ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 170 de 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2009.\r\n\r\nId: 880767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.678/2009 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 011/2009 (DP), em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei n° 8.666/93, a favor do Sr. JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, referente à “CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO ATIVO PERMANENTE E SUCATA, QUE COMPÕE O ACERVO DA COMPANHIA, ATRAVÉS DO LEILÃO PRESENCIAL E ON-LINE”.\r\n\r\nId: 880772. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "880357": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG No 278 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SSP Nº 724, DE 17/08/2004.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 2165/0009/SESEG/RJ-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Anexo Único da Resolução SSP nº 724, de 17 de agosto de 2004, para retificar o nome da 144ª Delegacia Policial, passando a constar “Bom Jesus do Itabapoana”, e para acrescentar a 147ª Delegacia de Polícia, denominada “São Francisco de Itabapoana”, com sede na Av. Joaquim da Mota Sobrinho, 239, Município de São Francisco de Itabapoana, e inaugurada em 13/08/2004.\r\n\r\nArt. 2º- Em razão do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo Único da referida Resolução, passando a constar a 144ª DP como Bom Jesus do Itabapoana e para inserir a 147ª DP - São Francisco de Itabapoana, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SSP Nº 724, DE 17 DE AGOSTO DE 2004\r\n\r\nDP nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nInauguração\r\n\r\n144ª\r\n\r\nBom Jesus do\r\n\r\nItabapona\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 148, Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\n147ª\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAv. Joaquim da Mota Sobrinho, 239, São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n13/08/2004\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 880357"
                    ],
                    "880358": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 279 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSERE NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL” A 144ª DELEGACIA LEGAL - BOM JESUS DE ITABAPONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 2165/0009/SESEG/RJ-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica inserida no Programa “Delegacia Legal” a 144ª Delegacia Policial - Bom Jesus do Itabapoana, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/04/2002, data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- A Chefia da Polícia Civil adotará, no âmbito das suas atribuições, as medidas necessárias à implementação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 880358"
                    ],
                    "880355": [
                        "I - Ato",
                        "27.11.2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CARLA FRAGA FERREIRA, 1º TEN PM PSI RG 76.979, de acordo com o inciso I do art. 111, c/c o inciso I do art. 112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81.\r\n\r\nId: 880355"
                    ],
                    "880597": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-09/0295/2500-2009.\r\n\r\nConsiderando as ações praticadas pelos seguintes policiais militares: 3º SGT PM RG 75.563 ERMISSON DA SILVA ESTEPHANEL, CB PM RG 63.523 MARCO AURÉLIO SANT`ANA DE CASTRO e CB PM RG 67.713 JERÔNIMO DE OLIVEIRA FIGUEIRA, no dia 15 de janeiro de 2004, em que Santo Antônio de Pádua foi atingida por uma forte tromba d'água que fez com que o Rio local transbordasse, causando inundação e muita destruição nas residências. Os referidos policiais militares encontravam-se de serviço e diante de tal calamidade, não hesitaram ao se jogarem na água, enfrentando as fortes correntezas para resgatar inúmeras pessoas que se encontravam presas enquanto suas residências eram inundadas. A atuação dos milicianos foi essencial no salvamento de inúmeras vítimas desta catástrofe, já que eles foram os primeiros a chegarem no local, antes mesmo do Corpo de Bombeiros e iniciaram imediatamente as ações de resgate e mesmo sem os equipamentos apropriados, improvisando com cordas e tábuas diante do desespero das vítimas. \r\n\r\nConsiderando que os milicianos em questão engendraram ações eficientes e eficazes, defendendo a vida de outros com o risco das suas.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPromover, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- De acordo com os arts 4°, inciso III, 7°, 25, § 1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984:\r\n\r\n- À graduação de 2º Sargento PM o 3º SGT PM RG 75.563 ERMISSON DA SILVA ESTEPHANEL.\r\n\r\n- À graduação de 3º Sargento PM o CB PM RG 63.523 MARCO AURÉLIO SANT`ANA DE CASTRO.\r\n\r\n- À graduação de 3º Sargento PM o CB PM RG 67.713 JERÔNIMO DE OLIVEIRA FIGUEIRA.\r\n\r\nId: 880597"
                    ],
                    "880598": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-09/0296/2500-2009. \r\n\r\nConsiderando a ação praticada pelo 2° SGT PM RG 43.807 MARCELO CARDOSO FERREIRA no dia 04 de fevereiro de 2008, por volta das 14h30min, quando se encontrava de serviço de RP e foi alertado por populares sobre o desabamento de um prédio na Rua Barão de São Felix, no Centro da Cidade, que ocorrera naquele momento, sendo informado ainda que havia vítimas presas no local, prontamente o miliciano, arriscando a sua própria integridade física, entrou nos escombros e resgatou 01(uma) mulher e 03(três) crianças que se encontravam soterradas e em eminente risco de morte. Posteriormente, quando o CBMERJ chegou, as vítimas já estavam fora de risco, sendo somente encaminhadas ao hospital para melhor atendimento. \r\n\r\nConsiderando que o miliciano em questão engendrou ação eficiente e eficaz, defendendo a vida de outros com o risco da sua.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPromover, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- De acordo com os arts 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26. Inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984:\r\n\r\n- À graduação de 1º Sargento PM o 2º SGT PM RG 43.807 MARCELO CARDOSO FERREIRA.\r\n\r\nId: 880598"
                    ],
                    "880356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3573/1702/2009 - INDEFIRO o recurso nos termos do parecer da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 880356"
                    ],
                    "880388": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/318/2500/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 880388"
                    ],
                    "880122": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nPORTARIA PCERJ Nº 523 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL (PQDL).\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade regulamentação do Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal previsto no Decreto nº 42.046, de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Podem participar do Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal quaisquer servidores efetivos integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, à exceção dos Delegados de Polícia, que se inscreverem voluntariamente para participação no programa, o qual visa à qualificação voluntária dos servidores para futuro eventual exercício em unidades operacionais qualificadas como Delegacias Legais e outras que venham a ser definidas por ato do Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - O PQDL será composto por ciclos periódicos de qualificação, cumpridos pelos servidores voluntários a cada 06 (seis) meses, que consistirão de cursos com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor efetivo interessado em participar do PQDL deverá se inscrever no curso do ciclo periódico de qualificação em vigor através de link existente na intranet (https://200.156.37.11) para o módulo UNISPOL.\r\n\r\n§1º- Os servidores que nunca acessaram o módulo UNISPOL deverão fazer o cadastramento comparecendo pessoalmente no setor de Treinamento da Academia de Polícia Estadual Silvio Terra, ou pelos telefones 2332-8130 e 2332-8125, para em seguida adotar a providência prevista no caput.\r\n\r\n§2º- O I Ciclo Periódico de Qualificação realizar-se-á entre os dias 02 a 16 de dezembro de 2009, sendo ministrado o curso SCO.\r\n\r\n§3º- Fica delegada competência para o Diretor da Academia Estadual Silvio Terra estabelecer os conteúdos e cronogramas dos Ciclos de Qualificação subseqüentes. \r\n\r\nArt. 3º- A participação do servidor no programa poderá ser renovada a cada seis meses, pelo cumprimento do ciclo periódico de qualificação em que esteja inscrito, segundo cronograma oficial fixado.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista a voluntariedade essencial à participação no Programa, o servidor poderá renunciar, até 10 (dez) dias antes da data de início do ciclo periódico de qualificação, à sua inscrição, ficando dele suspenso até nova inscrição voluntária e inclusão em ciclo de qualificação posterior.\r\n\r\nArt. 4º- Pela conclusão de cada ciclo periódico de qualificação do PQDL, com avaliação positiva, o servidor fará jus, pelo prazo de 06 (seis) meses de participação efetiva, ao pagamento da Gratificação Temporária por Participação no PQDL (GPQDL), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão do servidor do Programa nas hipóteses previstas no § 4º do art. 4º do Decreto nº 42.046/2009 implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GPQDL.\r\n\r\nArt. 5º- A GPQDL não poderá ser percebida cumulativamente a gratificações decorrentes de participação em programas ou atividades especiais contemplados por outras gratificações, incluindo a gratificação instituída pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nChefe da Polícia\r\n\r\nId: 880122"
                    ],
                    "881001": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/606/1705/2009 - Luis Fernando de Oliveira, matr. nº 192.668-2 - 331 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 881001"
                    ],
                    "880573": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2725/2579/2009 CAP PM RG 37.450 ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 25/12/2008.\r\n\r\nId: 880573"
                    ],
                    "880645": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/2598/2009 - 1º SGT PM RG 31.526 JORGE LUIZ DE SOUZA - a partir de 29/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13441/2504/2009 - 1º SGT PM RG 31.618 ROBERTO FERREIRA VIANNA - a partir de 17/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/130/2594/2009 - 1º SGT PM RG 31.717 JERONIMO BENTO DE ALMEIDA - a partir de 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6298/2573/2009 - 1º SGT PM RG 32.235 MARCO AURELIO DANTAS DE JESUS - a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2577/2009 - 1º SGT PM RG 32.543 ALMIR VIEIRA - a partir de 17/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2517/2009 - 1º SGT PM RG 33.136 HELIO RICARDO DA PAULA - a partir de 01/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/129/2594/2009 - 1º SGT PM RG 38.101 CARLOS ALBERTO SOUZA BENEVIDES - a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8538/2502/2009 - 1º SGT PM RG 40.205 MARCO ANTONIO DOMINGOS - a partir de 28/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0139/2616/2009 - 2º SGT PM RG 36.310 SILVIA MARLASCA DO LIVRAMENTO - a partir de 07/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3778/2579/2009 - 2º SGT PM RG 36.939 SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - a partir de 12/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0026/2524/2009 - 2º SGT PM RG 37.698 WALTER LISBOA DA SILVA - a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2572/2009 - 2º SGT PM RG 38.548 JORGE PACIFICO DA COSTA - a partir de 21/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2826/2505/2009 - 2º SGT PM RG 40.644 HILDEBERTO FERREIRA LIMA JUNIOR - a partir de 16/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8362/2592/2009 2º SGT PM RG 43.672 SALVADOR LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - a partir de 01/10/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 880645"
                    ],
                    "880588": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3030/2579/2009 - 1º SGT PM RG 39.667 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE AZEVEDO - a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0035/2531/2009 - 1º SGT PM RG 40.616 PAULO BARCELLOS DE ANCHIETA - a partir de 10/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5758/2502/2009 - 1º SGT PM RG 41.026 CARLOS ALBERTO FLORENCIO DA SILVA - a partir de 06/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0290/2590/2009 - 1º SGT PM RG 42.574 CARLOS DE MELO INACIO - a partir de 26/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0084/2585/2009 - 2º SGT PM RG 35.731 CARLOS LUIZ MARIANO - a partir de 20/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/277/2608/2009 - 2º SGT PM RG 36.062 MARIO MOREIRA DA SILVA - a partir de 21/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2577/2009 - 2º SGT PM RG 37.301 GELSON ALVES DE SOUZA - a partir de 06/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2577/2009 - 2º SGT PM RG 37.604 UBIRATAN MARTINS - a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6571/2582/2009 - 2º SGT PM RG 37.700 AZIEL DA SILVA CARVALHO - a partir de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1775/2575/2009 - 2º SGT PM RG 41.838 ROBERTO RANGEL AVELINO - a partir de 14/09/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 880588"
                    ],
                    "880581": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/063/2530/2009- 2º SGT PM RG 42.010 MARCILIO PEDRO SOBRINHO - a partir de 11/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1568/2537/2009- 2º SGT PM RG 42.178 LUIZ CLAUDIO CHAGAS OLIVEIRA - a partir de 24/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9631/2592/2009- 2º SGT PM RG 42.285 CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO NUNES - a partir de 21/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2560/2009- 2º SGT PM RG 42.767 SAMUEL NOGUEIRA DE SOUZA - a partir de 08/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0317/2508/2009- 2º SGT PM RG 44.137 JOÃO CARLOS DE SOUZA BAPTISTA - a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062/2530/2009- 2º SGT PM RG 45.316 SERGIO FIGUEIREDO ALVES - a partir de 19/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9632/2592/2009- 2º SGT PM RG 46.570 JOSE EUGENIO FORTUNATO SILVA - a partir de 08/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2572/2009- 2º SGT PM RG 46.887 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA AVELINO - a partir de 23/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2551/2009- 2º SGT PM RG 48.032 JORGE LUIZ MOREIRA FONSECA - a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 880581"
                    ],
                    "880633": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0428/2508/2009 - MAJ PM RG 43.619 FABIO RODRIGUES - a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/314/2593/2009 - CAP PM RG 39.083 ENILSON VIRGILIO - a partir de 19/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9173/2502/2009 - SUBTEN PM RG 32.582 ALEXANDRE CAMPOS DE ARAUJO - a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/280/2608/2009 - SUBTEN PM 33.444 JAIR PIMENTA FERNANDES - a partir de 18/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6963/2584/2009 - 1º SGT PM RG 30.619 ARMANDO NEVES - a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/230/2512/2009 - 1º SGT PM RG 31.758 SERGIO BALTAR VIEIRA - a partir de 30/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0109/2595/2009 - 1º SGT PM RG 31.932 MARCOS VALERIO BOTELHO DE CARVALHO - a partir de 21/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/055/2541/2009 - 1º SGT PM RG 34.161 FERNANDO LUIZ FERREIRA - a partir de 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-13/691/2009 - 1º SGT PM RG 35.133 EDMILSON VIANA MARANHÃO - a partir de 14/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/046/2571/2009 - 1º SGT PM RG 39.252 PEDRO PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES - a partir de 07/02/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 880633"
                    ],
                    "880567": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8765/2502/2009 - MAJ PM RG 35.721 GERALDO DA CRUZ DINIZ. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 22/08/2009.\r\n\r\nId: 880567"
                    ],
                    "880618": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2520/2009 - 2º TEN PM RG 31.305 EUCLIDES VICENTE DE MORAES FILHO - a partir de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/056/2510/2009 - SUBTEN PM RG 37.187 JOSE RICARDO MAIA - a partir de 11/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/181/2512/2009 - 1º SGT PM RG 20.820 ORLANDO DE SOUZA ANDRADE - a partir de 07/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0100/2585/2009 - 1º SGT PM RG 31.898 CARLOS ALBERTO CAMPOS DA SILVA - a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2385/2535/2009 - 1º SGT PM RG 32.733 JULIO CESAR BARROS DE OLIVEIRA - a partir de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1407/2575/2009 - 1º SGT PM RG 32.984 SERGIO MURILO TRIBUTINO DOS SANTOS - a partir de 06/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/236/2512/2009 - 1º SGT PM RG 33.914 GILBERTO ANDRADE DE ASSUMPÇÃO - a partir de 06/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0065/2551/2009 - 2º SGT PM RG 35.890 CEZAR PORPHIRIO FERREIRA - a partir de 08/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2581/2009 - 2º SGT PM RG 37.657 GILBERTO ANTUNES SOARES - a partir de 30/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6811/2573/2009 - 2º SGT PM RG 40.302 CEZAR MAIA CEZARIO - a partir de 12/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0037/2531/2009 - 2º SGT PM RG 44.538 MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA - a partir de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2560/2009 - 2º SGT PM RG 47.952 ALCEMIR DO CARMO CARLOS - a partir de 09/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/233/2512/2009 - 3º SGT PM RG 40.675 PAULO EDUARDO DA SILVA - a partir de 15/08/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 880618"
                    ],
                    "881076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000453/2508/2008 - Fica Rescindido o Contrato de Locação de Imóvel (PPC 1º BPM), decorrente do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 107/2008 - PMERJ, firmado entre a Polícia Militar e o Sr. ULISSES AMARAL DA CRUZ, CPF Nº 531.574.437-04, com base no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, a partir de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 881076"
                    ],
                    "880311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000331/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 078/2009 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas CENTRO OESTE RAÇÕES S/A no valor total de R$ 356.422,50 (trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME no valor total de R$ 6.715,93 (seis mil setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 363.138,43 (trezentos e sessenta e três mil cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000341/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 081/2009 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA no valor total de R$ 48.499,93 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA no valor total de R$ 12.564,99 (doze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A no valor total de R$ 2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco mil reais), perfazendo um valor total de R$ 63.759,92 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 880311"
                    ],
                    "881141": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000377/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 088/2009 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas COMERCIAL FREITAS DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA-ME no valor total de R$ 17.791,92 (dezessete mil setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) e CINTIA TISUE ITAMI ME no valor total de R$ 33.315,96 (trinta e três mil trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 51.107,88 (cinquenta e um mil cento e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 881141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "881163": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/999.088/2002 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 657,33 (seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora SIMONE VENÂNCIO PEREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.021-7, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.034/2004 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 428,63 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), referente ao exercício de 2003, em favor da servidora ROSINETE CRISTOVÃO HERCULANO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 816.136-6, correspondente ao pedido de pagamento de abono de férias.\r\n\r\nProcesso nº E-21/903.847/2004 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 610,37 (seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos), referente ao exercício de 2001, em favor do servidor PAULO ROBERTO IVAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 860.206-2, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.030/2005 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.563-9, correspondente ao pedido de pagamento da diferença da gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.055/2005 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor JORGE ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.771-0, correspondente ao pedido de pagamento da diferença da gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/966.082/2007 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 6.144,65 (seis mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 1.137,90 (um mil cento e trinta e sete reais e noventa centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 5.006,75 (cinco mil seis reais e setenta e cinco centavos) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora MARIA TEREZA DE CASTRO JOSE, Técnico de Suporte, Computação e Processamento - PRODERJ, matrícula n° 9.524.128-7, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação de atividade perigosa e insalubridade.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53511/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 13.511,04 (treze mil quinhentos e onze reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2006, em favor do servidor ARNALDO FERNANDES BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 176.274-9, correspondente ao pedido de pagamento de salários.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.050/2009 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor GIOVANI RODRIGUES DE LIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula n° 822.384-4, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.050/2009 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor CELSO ANTUNES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula n° 816.652-2, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.398/2009 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 8.609,16 (oito mil seiscentos e nove reais e dezesseis centavos), sendo R$ 1.981,79 (um mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) referente ao exercício de 2006, R$ 3.325,24 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente ao exercício de 2007 e R$ 3.302,13 (três mil trezentos e dois reais e treze centavos) referente ao exercício de 2008, em favor da servidora ALICE MARTINS DE ARAUJO, Agente Administrativo de Assunto de Justiça, matrícula n° 175.767-3, correspondente ao pedido de abono de permanência.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/997.105/2004 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais) referente ao exercício de 2002, em favor da servidora SUZETE MARIA DE PROENÇA MARTINS, matrícula n° 887.418-2, correspondente ao pedido de pagamento referente à complementação de salário.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.072/2004 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.242,00 (um mil duzentos e quarenta e dois reais) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor LUIZ PASCHOAL DANILLE, Médico, matrícula n° 816.282-8, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.018/2005 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor JORGE LUIZ LEITE BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.820-1, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação devido ao Cargo em Comissão.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.028/2006 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora MARCIA MOURA FRANCO, matrícula nº. 861.352-3, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados no período de 17.07.2001 a 31.07.2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/366/2006 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.212,29 (um mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), em favor de IRACEMA CUNHA DOS SANTOS, filha do ex-servidora aposentada DIONÉA DE SIQUEIRA CUNHA, matrícula n° 670.146-0, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.071/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 7.742,46 (sete mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 548,54 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2003, R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais), referente ao exercício de 2004, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais), referente ao exercício de 2005, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais), referente ao exercício de 2006 e R$ 1.829,92 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora BEATRIZ LESSA BERALDO MAGALHÃES, Psicóloga, matrícula n° 836.003-4, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento. \r\n\r\nProcesso nº E-21/931.027/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor CLAUDIO JOSE SIMÕES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 860.222-9, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação designada GEE-GIT/GSE/SEAP.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.067/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor por CARLOS GÓES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula n° 181.214-8, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.936/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.212,29 (um mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), em favor de NEUZA GALHANO COSTA, viúva do ex-servidor da antiga Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor, CARLOS COSTA, matrícula n° 4233-3, correspondente ao requerimento de auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.227/2009 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 326,64 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2007 e R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor BENEDITO ALVES DONATO, matrícula n° 192.470-3, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença.\r\n\r\nId: 881163"
                    ],
                    "881159": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.076/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2009, especificados na Proposta Detalhe do anexo II, homologo em favor da empresa 22 de Março Comércio de Filtros e Lubrificantes Ltda ao LOTE 01, no valor de R$ 16.840,00 (dezesseis mil oitocentos e quarenta reais) e em favor da empresa Fernando Bacchin Agropecuária Ltda ao LOTE 02, no valor de R$ 10.190,00 (dez mil cento e noventa reais), totalizando o valor de R$ 27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Gestão em Saúde Penitenciária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 881159"
                    ],
                    "880817": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\n26.11.2009\r\n\r\nATO DE 08/12/2005 - ALDA SIMÕES VENÂNCIO, matr. 861.490-1, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/960.082/2009, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para ALDA SIMÕES TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 880817"
                    ],
                    "880632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/911.064/2009 - MARCOS SOUZA DO NASCIMENTO, mat. 867.970-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 05/01/98 no total de 1.368 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 880632"
                    ],
                    "880639": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n822.612-8\r\n\r\nROBERTO DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.613-6\r\n\r\nSANDRA HELENA BENTO ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.614-4\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.619-3\r\n\r\nROGERIO PIMENTA DE SOUSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.620-1\r\n\r\nFERNANDO NEGREIROS DA C BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.621-9\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOSA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.624-3\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.631-8\r\n\r\nALAN GUSTAVO NUNES PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.635-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.637-5\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\nPABLO FERNANDES DOS ANJOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.639-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.642-5\r\n\r\nGLAUCIA FREITAS MURI\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.644-1\r\n\r\nWILSON HERDT DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.645-8\r\n\r\nERICA RENATA BENEDITO OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.650-8\r\n\r\nJOAS DIAS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.652-4\r\n\r\nEDOSN POVILL DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.655-7\r\n\r\nFRANCISCO VIANNA VELLOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.656-5\r\n\r\nLEONARDO ESTRELLA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.659-9\r\n\r\nJOÃO DEMERVAL PAZ SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.662-3\r\n\r\nMARCELO PATE DE BARROS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.663-1\r\n\r\nANDRE DAMAZIO VERAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.589-4\r\n\r\nRENATO POUBEL JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/07/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/11/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/11/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n834.949-0\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.958-1\r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.964-9\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.975-5\r\n\r\nJORGE LUIS TORRES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.986-2\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.064-7\r\n\r\nATILA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.990-3\r\n\r\nHELCIMAR ACTIS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.302-2\r\n\r\nTONI SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.230-2\r\n\r\nJESSE GONÇALVES ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.254-1\r\n\r\nCANDIDA REGINA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.379-6\r\n\r\nWILSON CORNELIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.391-1\r\n\r\nALCIR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.529-6\r\n\r\nDANILO MANTOANO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.868-2\r\n\r\nCLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.880-7\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.962-3\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/12/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.964-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO VITORIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.073-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA MENEZES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.134-8\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.187-6\r\n\r\nCRISTIANE BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/08/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.199-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.212-2\r\n\r\nRONILSON DO PATROCINIO ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n887.407-5\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/06/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.356-3\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.208-3\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.252-1\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.257-0\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/11/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.258-8\r\n\r\nFABIO LUIZ REBELO OURO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.280-2\r\n\r\nPAULO MARCIO COSTA BRAGA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/07/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.306-5\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.332-1\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n899.376-8\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.683-9\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.684-7\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.685-4\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n930.210-0\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.219-1\r\n\r\nFRANCISCO TITO JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/01/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\nCLEBER LANNES DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.262-0\r\n\r\nADRIANO DINIZ DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.265-3\r\n\r\nFABIO NUNES DE MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n936.606-3\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.078-4\r\n\r\nFABIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.106-3\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.118-8\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.692-0\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.869-4\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.246-4\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.007-2\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU B S LA RUBIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nR\r\n\r\n953.034-6\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.060-1\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.077-5\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.078-3\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 880639"
                    ],
                    "880611": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-06//965.148/2002 - GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, mat. 822.444-6. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 25/07/97 a 23/07/02.\r\n\r\nProc. nº E-06//965.148/2002 - GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, mat. 822.444-6. RETIFICO o período base de 25/07/97 a 23/07/02, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 1.054/86.\r\n\r\nProc. nº E-06//965.148/2002 - GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, mat. 822.444-6. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 24/07/02 a 22/07/07, ficando excluído do despacho de 15/10/08 publicado no D. O. de 17/10/08.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.025/2004 - MAURO VIEIRA AMARO, mat. 835.074-6. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 01/09/98 a 30/08/03, ficando excluído do despacho de 02/02/04, publicado no D. O. 06/02/04.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.025/2004 - MAURO VIEIRA AMARO, mat. 835.074-6. RETIFICO o período base de 01/09/98 a 30/08/03, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 1.054/86.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.025/2004 - MAURO VIEIRA AMARO, mat. 835.074-6. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 31/08/03 a 28/08/08. \r\n\r\nId: 880611"
                    ],
                    "881157": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Penal. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822575-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nIVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816717-3, Subdiretor.\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.841-1, Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.200-1, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.460-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nERIC FELIX ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.200-0, Chefe de Seção I de Turma de Agentes.\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861545-2, Chefe de Seção II de Turma de Agentes.\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.673-9, Chefe de Seção III de Turma de Agentes.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.727-3, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes, a contar de 16.05.2009.\r\n\r\nRILMAR LIMA RIBEIRO OLIVEIRA, Assistente Social, matrícula nº 4904312-8, CRESS 11204.\r\n\r\nCRISTIANE NOVAES SOARES, Psicóloga, matrícula nº 4904340-9, CRP 21699.\r\n\r\nProcesso nº E-21/923099/2008.\r\n\r\nId: 881157"
                    ],
                    "881167": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 368/2009. Aos vinte cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Fabio de Carvalho Silva, RG. n° 20435046-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wladimir de Assis Bezerra, RG. nº 08153069-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Herbert de Andrade Braz, RG. nº 13013173-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gedimar de Oliveira Barbosa Silva, RG. nº 12901694-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Souza Ferreira da Costa, RG. nº 10168201-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42426/2009 referente a Robson dos Santos, RG. nº 08811406-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 881167"
                    ],
                    "881168": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 369/2009. Aos vinte seis dia do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Brasil da Silva, RG. n° 13505008-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Anderson Viana Rocha, RG. nº 12395223-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edith Ramão Cavalcante, RG. n° 02083734-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Anderson Santiago Costa, RG. n° 10998581-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo de Oliveira, RG. n° 09863919-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Didier Darc do Nascimento, RG. n° 11918412-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Marcelo Soares Costa, RG. n° 10235172-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sandra da Silva Soares, RG. n° 23533273-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rodrigo Silva dos Santos, RG. nº 13393578-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gregory de Carvalho Ferreira, RG. n° 26407138-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Pinto de Araújo, RG. n° 09663377-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Ferreira da Silva, RG. n° 11157353-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Thiago Rodrigues Graciano, RG. n° 21494825-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jeferson Souza Alvarenga, RG. n° 12172522-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Diego Cezar Cardoso Gonçalves, RG. n° 22246411-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 881168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "879914": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2008\r\n\r\nARTUR LOURENÇO DA FONSECA, matrícula nº 937.145-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 362743487-00, data de nascimento 22/04/1950, sexo masculino, carteira de identidade nº 5221147-0, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10110219837, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Avaliação e Controle, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nALOYSIO DE ARAUJO RIBEIRO NETO, matrícula nº 248.306-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 548363607-49, data de nascimento 12/11/1958, sexo masculino, carteira de identidade nº 04071799-3, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17029963758, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJOSÉ SANTANA VIEIRA DE MELLO, matrícula nº 803.217-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 056984217-49, data de nascimento 26/11/1948, sexo masculino, carteira de identidade nº 2294522-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10309536151, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Externa, da Auditoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nMYRIAN GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 850.125-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 957745807-68, data de nascimento 05/09/1966, sexo feminino, carteira de identidade nº 5254745-8, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12411541998, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas UPA Santa Cruz, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ZEDANE, matrícula nº 937.206-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 023953567-78, data de nascimento 11/05/1970, sexo masculino, carteira de identidade nº 08139854-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12477119488, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Geoprocessamento, da Superintendência de Planejamento Regional, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nCELSO LESSA GARCIA JUNIOR, matrícula nº 866.782-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 740156057-72, data de nascimento 09/01/1963, sexo masculino, carteira de identidade nº 5251076-8, expedida pelo CREMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 18087480835, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Central Estadual, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA PITALUGA, matrícula nº 849.636-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 012477587-02, data de nascimento 22/01/1970, sexo feminino, carteira de identidade nº 14600690-02, expedida pelo SSP-SP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17060753239, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nANSELMA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 867.460-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 091060957-80, data de nascimento 11/05/1981, sexo feminino, carteira de identidade nº 12892095-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12804733582, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nRONALDO DA CONCEIÇÃO PINTO, matrícula nº 866.587-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 071364457-52, data de nascimento 12/01/1977, sexo masculino, carteira de identidade nº 09961994-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12720454607, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nHERMANY DA CONCEIÇÃO CORDOVIL MACHADO, matrícula nº 921.417-2, nacionalidade brasileira, CPF nº 490987487-91, data de nascimento 28/06/1957, sexo feminino, carteira de identidade nº 04213321-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10106114260, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nROSANA GARCIA SILVA, matrícula nº 924.051-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 068408327-24, data de nascimento 27/09/1976, sexo feminino, carteira de identidade nº 09474189-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19007925612, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Projetos e Eventos, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nMARCÍLIO JOSÉ MATTOS ESTOLANO DA SILVEIRA, matrícula nº 7.150.480-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 275432777-00, data de nascimento 28/03/1950, sexo masculino, carteira de identidade nº 216748, expedida pelo M.AER, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10018129118, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, do Protocolo Geral, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJANE DE CASTRO BARBOSA, matrícula nº 1.150.461-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 855024727-87, data de nascimento 30/08/1950, sexo feminino, carteira de identidade nº 0237964-2, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10059822594, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nSANDRA DUMIT MORAES, matrícula nº 174.518-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 175069807-20, data de nascimento 21/12/1940, sexo feminino, carteira de identidade nº 02034208-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10024578743, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 1.125-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 091714017-68, data de nascimento 07/11/1939, sexo masculino, carteira de identidade nº 020645653-5, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10051597656, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Liquidação de Despesa, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 850.699-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 955045247-68, data de nascimento 28/06/1967, sexo feminino, carteira de identidade nº 07768420-7, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12420306998, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Lavanderia, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nId: 879914"
                    ],
                    "879950": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.03.2008\r\n\r\nTEREZINHA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 868.914-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 461501027-34, data de nascimento 29/03/1954, sexo feminino, carteira de identidade nº 3563156, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10529472713, nomeada para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo DAS-8, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nFERNANDO SOBHIE DIAZ, matrícula nº 864.931-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 796657727-91, data de nascimento 01/02/1964, sexo masculino, carteira de identidade nº 52486713, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12291990863, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Saúde Mental, da Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nKAROLINE FRANCISCONI E SILVA, matrícula nº 866.583-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 053591307-92, data de nascimento 17/04/1980, sexo feminino, carteira de identidade nº 116020348, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12814000626, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJOSEMARY ARAÚJO DE BRITTO SOUZA, matrícula nº 175.837-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 467732157-49, data de nascimento 21/07/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 88371, expedida pelo OAB-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10626464746, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Interna, da Auditoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nSILVIA FERNANDA RAMOS SUAREZ, matrícula nº 937.327-5, nacionalidade brasileira, CPF nº 354318067-34, data de nascimento 03/06/1955, sexo feminino, carteira de identidade nº 10344, expedida pelo CBMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10100795304, nomeada para exercer o cargo em co missão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 11 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2008, tomou posse em 12 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nDENISE FIDRY, matrícula nº 937.146-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 369195517-72, data de nascimento 30/09/1951, sexo feminino, carteira de identidade nº 2521688-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10800344925, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Hospitais Gerais e Postos de Assistência Médica, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nRODRIGO JORGE DE MELO, matrícula nº 937.299-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 077260377-41, data de nascimento 23/04/1979, sexo masculino, carteira de identidade nº 114357064, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 13097631584, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8 da Coordenação de Compras, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 11 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2008, tomou posse em 12 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nELLEN ELIZABETH MACEDO BARROSO, matrícula nº 932.871-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 760735217-15, data de nascimento 26/09/1963, sexo feminino, carteira de identidade nº 5253237-9, expedida pelo CRM-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 11259838697, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, do Rio Transplante, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES, matrícula nº 937.125-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 946504110-68, data de nascimento 24/02/1977, sexo feminino, carteira de identidade nº 1057187864, expedida pelo SSP-RS, inscrita no PIS/PASEP sob nº 20116654893, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Média e Alta Complexidade, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nFRANCELINA ARAÚJO ANTUNES, matrícula nº 937.190-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 818919977-34, data de nascimento 07/09/1949, sexo feminino, carteira de identidade nº 3504905-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17012415582, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Avaliação e Controle, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIRA, matrícula nº 298.657-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 437648277-34, data de nascimento 14/09/1954, sexo feminino, carteira de identidade nº 4112095, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10325530936, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nCRISTIANNE DE SOUZA VAZ, matrícula nº 295.022-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 803061107-25, data de nascimento 12/03/1959, sexo feminino, carteira de identidade nº 7464, expedida pelo CRESS, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17040266634, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 196.024-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 640358087-68, data de nascimento 10/11/1960, sexo masculino, carteira de identidade nº 05357271-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12055162367, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Medicamentos, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nROBERTO VENCIONECK, matrícula nº 888.767-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 000076747-67, data de nascimento 02/02/1968, sexo masculino, carteira de identidade nº 07481676-0, expedida pelo SSP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12032587493, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nCATIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 867.061-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 028750437-90, data de nascimento 16/11/1970, sexo feminino, carteira de identidade nº 08559043-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12659726606, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Avaliação e Monitoramento, da Coordenação de Apoio a Gestão, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nSILVANA FERREIRA LIMA, matrícula nº 820.096-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 744956747-49, data de nascimento 08/05/1955, sexo feminino, carteira de identidade nº 03772332-7 expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12188320494, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Formação de Residência Médica e Multiprofissional, da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA DE SANTIS, matrícula nº 268.520-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 708807357-91, data de nascimento 21/08/1961, sexo masculino, carteira de identidade nº 05582671-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10828534869, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nCELMA ALVIM PINTO, matrícula nº 812.850-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 023482847-15, data de nascimento 11/05/1939, sexo feminino, carteira de identidade nº 9921, expedida pelo CRA, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10012183080, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE, matrícula nº 286.518-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 825501157-91, data de nascimento 10/01/1945, sexo feminino, carteira de identidade nº 648901, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10051515463, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matrícula nº 866.275-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 000506697-29, data de nascimento 13/08/1966, sexo masculino, carteira de identidade nº 09652175-2, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12283222666, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Coordenação de Licitação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650845/2007.\r\n\r\nId: 879950"
                    ],
                    "879910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/597/50000/2009- AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem do Maj BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG 14.326 e do Cap BM QOC/97 MICHEL MOREIRA BASTOS, RG 19.777, com o objetivo de participarem das operações conjuntas com a Polícia Federal nos Estados de Rondônia, Pará, Maranhão e Mato Grosso nas questões ambientais, no Estado de Roraima nas questões indígenas e em apoio ao DEPEN nos Estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul, na Segurança de Penitenciárias Federais, por um período de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 16 de setembro de 2009, na sede do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, na Cidade de Brasília-DF.\r\n\r\nProcesso nº E-08/588/50000/2009- AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22/02/95 a viagem do Ten-Cel BM QOC/83 LUIZ EMMANOEL PALENCIA BARBOSA, RG 08.014, DO Ten-Cel BM QOC/84 JERRI ANDRADE PIRES, RG 08.427 e do Maj BM QOC/92 LEONARDO COURI PINHEIRO, RG 11.649, com o objetivo de participarem da 8ª Reunião de Trabalho de 2009 do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear (COPREN/AR), a ser realizada no período de 11 a 12 de novembro de 2009, e na 4ª Reunião de Trabalho de 2009 da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no período de 24 a 27 de novembro de 2009, ambas a serem realizadas no Centro Nacional para Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear (CNAGEN), na Cidade de Brasília-DF.\r\n\r\nId: 879910"
                    ],
                    "881052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.542/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (COLETOR DE SECREÇÃO TRAQUEAL, AGULHA DE PUNÇÃO, CANETA DE BISTURI, CLAMP UMBILICAL, ESCOVA CERVICAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., no item 02, pelo valor total (R$ 10.992,00), CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no ítem 11, pelo valor total de (R$ 2.571.264,00), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos ítens 21 e 22, pelo valor total de (R$ 205.048,80), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA nos ítens 04, 19, 20, pelo valor total de (R$ 293.250,00), KOLPLAST COMERCIAL E INDÚSTRIA LTDA nos ítens 05, 07, 08 e 09, pelo valor total de (R$ 86.023,92), KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP nos ítens 15,17 e 18, pelo valor total de (R$ 499.448,88), ML COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA nos ítens 03 e 24, pelo valor total de (R$ 234.564,12), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos ítens 10, pelo valor total de (R$ 9.899.701,20), PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos ítens 13 e 16, pelo valor total de (R$ 702.666,72), TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA no ítem 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ R$ 12.027.686,04 (doze milhões, vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), Lotes fracassados: 06, 12, 14, 23. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 881052"
                    ],
                    "881125": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.529/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 881125"
                    ],
                    "881109": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA HEMOCULTURA. Detentora do Registro: AGUIAMED COMERCIAL LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 137/2009. Processo nº E-08/003.050/2009. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 1.504.200,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 881109"
                    ],
                    "880857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604348/2005 - PAULO CESAR PORTUGAL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.603-1, INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601050/2009 - EMANOEL SANTOS SOUZA, Téc. de Lab., matr. nº 286.225-8, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 18/07/1979, 01/11/1984 a 30/11/1986 e de 05/04/1988 a 04/01/1990, desprezando-se os períodos de 05/01/1990 a 25/05/1994, por concomitância, num total de 1.401 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 880857"
                    ],
                    "880521": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 773 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o 2º Termo Aditivo ao Convênio Celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Pedro Ernesto, inscrito no CNES sob o nº 2269783, celebrado nos termos do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Universitários no SUS, em conformidade com a Portaria MEC/MS nº 1.006, de 27/05/2004 e Portaria GM/MS nº 2352, de 26/10/2004. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 880521"
                    ],
                    "880522": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 778 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a solicitação de credenciamento das Unidades Pré-hospitalares Fixas com atendimento 24h, existentes anteriormente ao advento da Portaria nº 1.020, de 13 de maio de 2009, referente aos municípios abaixo relacionados: \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n01\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n01\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n01\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n02\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 880522"
                    ],
                    "881107": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/018-50042/2009.\r\n\r\nId: 881107"
                    ],
                    "880693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/55/2250/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de LUCIANE DUARTE DA SILVA SERRA, RG CBMERJ 33120.\r\n\r\nId: 880693"
                    ],
                    "881116": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/101252/2004 - Reconheço a dívida do ano de 2004, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 638,14 (seiscentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), a favor de MÁRCIO CAMPOS FERREIRA, Identidade nº 088156302 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0046/2250/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de ASÉLIO HERMIDA PASSOS, Identidade nº 002967171-6 DETRAN/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-01/144435/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de JANETE DA SILVEIRA, CPF nº 70357820797.\r\n\r\nProcesso nº E-01/120348/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 845,86 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a favor de ELIANE ANDRADE BASTOS, Identidade nº 06806167-0 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0045/2250/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de JUCILENE DE OLIVEIRA, CPF nº 70373671768.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0057/2250/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de NILTON CESAR GARCIA DA SILVA, RG/CBMERJ 20545.\r\n\r\nProcesso nº E-01/2143/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a favor de CARLOS ALBERTO FRANCELINO PENEDO, RG/CBMERJ 11750.\r\n\r\nProcesso nº E-01/8720/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de ROBERTO EUGÊNIO FERNANDES, RG/CBMERJ 04499.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0070/2250/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 638,14 (seiscentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), a favor de MAURO FRANCISCO DA COSTA, CPF nº 01630455776.\r\n\r\nProcesso nº E-01/6381/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), a favor de MARIA HELENA AUAD MARTINS, CPF nº 61227153791.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0048/2250/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de RICARDO GOULART, CPF nº 03749409757.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0069/2250/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 994,34 (novecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), a favor de THEREZINHA DOS SANTOS, Identidade nº 057046005 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-01/11109/2006 - Reconheço a dívida do ano de 2006, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a favor de MARIA JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS, CPF nº 38910969768.\r\n\r\nProcesso nº E-01/58478/2007 - Reconheço a dívida do ano de 2007, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 776,48 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), a favor de MÔNICA VALÉRIA CÂNDIDO E SILVA, Identidade nº 080197353 DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-01/140046/2007 - Reconheço a dívida do ano de 2007, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), a favor de MARIA EVA DE JESUS DE ATHAYDES, RG/CBMERJ 30099.\r\n\r\nProcesso nº E-08/179/51183/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), a favor de JUSSARA DOS SANTOS GAMA, Identidade nº 108716515 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/137/51060/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), a favor de AMARO ROSA BUARQUE, Identidade nº 019886530 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/093/51060/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a favor de GENIANA MARIA SANTOS LOURENÇO, Identidade nº 063491781 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-01/50327/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 776,48 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), a favor de ELIZABETH DOS SANTOS BRITO, Identidade nº 3648553 IFP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/111/51060/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), a favor de FERNANDO CESAR RIBEIRO FLOR, RG/CBMERJ 08171.\r\n\r\nProcesso nº E-08/1354/51182/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 409,80 (quatrocentos e nove reais e oitenta centavos), a favor de MARIA JOSÉ DOS PASSOS LOPES, Identidade nº 048654990 DETRAN/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/119/51060/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), a favor de MARIA ELENA MARTINS DOS SANTOS, CPF nº 87169622734.\r\n\r\nProcesso nº E-08/152/51183/2008 - Reconheço a dívida do ano de 2008, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 855,34 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a favor de MARLENE DE ARAUJO DOS SANTOS, RG/CBMERJ 35191.\r\n\r\nId: 881116"
                    ],
                    "880636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso n º E-08/054/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO a despesa referente a dispensa de licitação, em favor da Empresa AGENA RESINAS E COLAS Ltda, para aquisição de líquido gerador de espuma do tipo AFF 3% x ARC 6%, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 880636"
                    ],
                    "880574": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/137/50044/2008 - Diretoria de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 34/2009, para a prestação de serviços de tecnologia da informação em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a seguinte empresa: M. B. DA PAIXÃO, com proposta no valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 880574"
                    ],
                    "881096": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008/50044/2009 - Departamento Geral de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 35/2009, para Serviço de Impressão da 2ª Via do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a empresa OMEGA ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA, com proposta no valor total de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 881096"
                    ],
                    "881128": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 591 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 42.045, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Disciplinar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em consonância com o disposto no art. 1º do Decreto nº 42.045/2009, os Programas de Capacitação em Operações de Condução de Viaturas Operacionais (POCVO), de Capacitação de Guarda-Vidas (PGV) e de Capacitação de Serviço de Recolhimento de Cadáveres em Vias Públicas (PSRCV).\r\n\r\nArt. 2º- Ficará a cargo do Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas (CTRM), a capacitação dos condutores de viaturas operacionais.\r\n\r\n§ 1º- A carga horária e o programa básico será a constante no Anexo I, da presente Portaria, sendo realizado anualmente sob a responsabilidade do CTRM.\r\n\r\n§ 2º- Considera-se condutor de viatura operacional o militar devidamente autorizado a conduzir viaturas operacionais que atue em escalas no regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso.\r\n\r\n§ 3º- Consideram-se viaturas operacionais as elencadas abaixo:\r\n\r\nI - Auto Rápido - AR;\r\n\r\nII - Auto Bomba Tanque - ABT;\r\n\r\nIII - Auto Bomba para Inflamáveis - ABI;\r\n\r\nIV - Auto Tanque - AT;\r\n\r\nV - Auto Serviço Socorro Florestal - ASSF;\r\n\r\nVI - Auto Busca Salvamento - ABS;\r\n\r\nVII - Auto Busca Salvamento Leve - ABSL;\r\n\r\nVIII - Auto Escada-Mecânica - AEM;\r\n\r\nIX - Auto Serviço Tático de Abastecimento - ASTA;\r\n\r\nX - Auto Cavalo Mecânico - ACM;\r\n\r\nXI - Auto Plataforma Mecânica - APM;\r\n\r\nXII - Auto Guincho - AG;\r\n\r\nXIII - Auto Produtos Perigosos - APP;\r\n\r\nXIV - Auto Material Operacional - AMO;\r\n\r\nXV - Auto Reboque Mecânico - ARM;\r\n\r\nXVI - Lancha de Salvamento - L;\r\n\r\nXVII - Auto Moto Operacional - AM;\r\n\r\nXVIII - Auto Gerador de Espuma - AGE;\r\n\r\nXIX - Auto Serviço de Iluminação - ASI;\r\n\r\nXX - Auto Busca Salvamento Guincho - ABSG;\r\n\r\nXXI - Auto Guincho Mecânico - AGM;\r\n\r\nXXII - Auto Busca Salvamento Aquático - ABSA;\r\n\r\nXXIII - Auto Tático de Emergência - ATE;\r\n\r\nXXIV - Auto Posto de Comando - APC;\r\n\r\nXXV- Carro Contra Incêndio da Superintendência de Segurança Aeroportuária - CCI DOSA;\r\n\r\nXXVI- Carro Resgate e Salvamento da Superintendência de Segurança Aeroportuária - CRS DOSA;\r\n\r\nXXVII- Auto Combinado da Superintendência de Segurança Aeroportuária - AC DOSA.\r\n\r\nArt. 3º- Ficará a cargo de cada Grupamento Marítimo (GMar), a capacitação dos militares que atuam como guarda-vidas.\r\n\r\n§ 1º- A carga horária e o programa básico será o constante no Anexo II, da presente Portaria, sendo realizado anualmente sob a responsabilidade de cada GMar, conforme a lotação do militar.\r\n\r\n§ 2º- O guarda-vida, para efeito do decreto, é todo militar com Curso de Salvamento no Mar, que concorre à escala de serviço com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas mensais. \r\n\r\n§ 3º- Os guarda-vidas da Coordenadoria Geral de Operações Aéreas (CGOA) e dos Aeródromos deverão concorrer a uma escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso.\r\n\r\nArt. 4º- Ficará a cargo da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáver (CSRC), a capacitação dos militares responsáveis pelo recolhimento de cadáveres em vias públicas que, em razão do serviço prestado e do tempo de atividade operacional, estão sujeitos ao regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.\r\n\r\nParágrafo Único- A carga horária e o programa básico será o constante no Anexo III, da presente Portaria, sendo realizado anualmente sob a responsabilidade do CSRC.\r\n\r\nArt. 5º- Os responsáveis pelos Programas de Capacitação em Operações de Condução de Viaturas Operacionais (POCVO), de Capacitação de Guarda-Vidas (PGV) e de Capacitação de Serviço de Recolhimento de Cadáveres em Vias Públicas (PSRCV) ficarão incumbidos pela publicação em Boletim Ostensivo da relação dos militares aptos nos respectivos ciclos de capacitação.\r\n\r\nArt. 6º- A Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação (GTPPC) não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia ou por participação em programas ou atividades especiais que já sejam contempladas por outras gratificações.\r\n\r\nArt. 7º- Entende-se que o pagamento da GTPPC será devida aos militares apenas durante o mês de serviço e, que, quando forem suspensos nos termos do art. 5º do Decreto nº 42.045/2009, será pago justamente o valor proporcional em relação aos dias trabalhados.\r\n\r\nArt. 8º- Fica instituída no âmbito do CBMERJ comissões integradas pelos Comandantes de Bombeiro de Área (CBA) e por mais 2 (dois) Oficiais do CBA destinadas a aferir o fiel cumprimento das determinações constantes no Decreto nº 42.045/2009.\r\n\r\nArt. 9º- Os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações de Bombeiro Militar deverão remeter mensalmente ao Comandante do CBA ao qual estiverem subordinados, relação impressa e em meio magnético (disquete/CD-R) dos militares que fazem jus à GTPPC, assim como reportar a ocorrência de uma das causas ensejadoras da suspensão do pagamento da GTPPC.\r\n\r\nI- A relação deverá conter o nome completo, registro geral, graduação/posto, mês de referência, percentual de dias trabalhados e local onde presta serviços;\r\n\r\nII- O Comandante do CBA poderá designar Oficiais subordinados, a fim de assessorá-lo na supervisão e fiscalização.\r\n\r\nArt. 10- Para o pagamento da GTPPC, o Comandante do CBA deverá encaminhar ao Diretor-Geral de Finanças, através de ofício, conforme artigo anterior, relação de todos os militares sob sua subordinação que tenham direito à percepção da GTPPC.\r\n\r\nArt. 11- O Comandante do CBA e os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações de Bombeiro Militar terão à responsabilidade de não incluir, na publicação de Nota em Boletim do Comando Geral e na relação encaminhada à DGF, militares que porventura estejam suspensos, nos termos do art. 5º do Decreto nº 42.045/2009.\r\n\r\nArt. 12- O Militar que receber a GTPPC, somente poderá afastar-se do serviço para fins de gozo de férias regulamentares, gala, luto, licenças maternidade e paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA 591 DE 01 DE\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE CONDUTORES DE VIATURAS OPERACIONAIS\r\n\r\n1) Duração da Capacitação: 16 horas\r\n\r\n2) Objetivos Gerais da Capacitação:\r\n\r\n- Habilitar o Condutor e Operador de Viaturas em operações de serviços diferenciados, capacitando-o;\r\n\r\n- Atualizar os militares quanto à legislação de trânsito vigente no País;\r\n\r\n- Fazer com que o condutor preze pela segurança própria, de sua guarnição, pedestres e outros integrantes do trânsito, durante a condução da viatura;\r\n\r\n- Diminuir o número de acidentes envolvendo viaturas do CBMERJ.\r\n\r\n3) Grade Curricular:\r\n\r\nMÓDULO I \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO \r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nCategoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;\r\n\r\n01h\r\n\r\nDocumentação exigida para condutor e veículo;\r\n\r\n01h\r\n\r\nSinalização viária;\r\n\r\n01h\r\n\r\nInfrações, crimes de trânsito e penalidades;\r\n\r\n01h\r\n\r\nRegras gerais de estacionamento, parada e circulação;\r\n\r\n01h\r\n\r\nLegislação específica para veículos de emergência;\r\n\r\n01h\r\n\r\nResponsabilidade do condutor de veículos de emergência;\r\n\r\n01h\r\n\r\nVerificação Corrente.\r\n\r\n01h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08h\r\n\r\nMÓDULO II \r\n\r\nDIREÇÃO DEFENSIVA \r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nAcidente evitável ou não evitável;\r\n\r\n30 min\r\n\r\nComo ultrapassar e ser ultrapassado;\r\n\r\n01h\r\n\r\nO acidente de difícil identificação da causa;\r\n\r\n30 min\r\n\r\nComo evitar acidentes com outros veículos;\r\n\r\n01h\r\n\r\nComo evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);\r\n\r\n01h\r\n\r\nA importância de ver e ser visto;\r\n\r\n01h\r\n\r\nA importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;\r\n\r\n01h\r\n\r\nComportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas;\r\n\r\n01h\r\n\r\nVerificação Corrente.\r\n\r\n01h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08h\r\n\r\n4) Plano de Matérias:\r\n\r\nAnexo ao presente Currículo.\r\n\r\n5) Grade de Avaliação:\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nTIPO DE VERIFICAÇÃO\r\n\r\nLegislação de Trânsito.\r\n\r\nVerificação Única\r\n\r\n02 horas\r\n\r\nDireção Defensiva.\r\n\r\n6) Da Avaliação: \r\n\r\nO aproveitamento do aluno será apurado através da classificação obtida pela nota da Verificação Corrente - VC, pela participação efetiva nas aulas práticas e pelo conceito.\r\n\r\nSerá considerado reprovado o aluno que obtiver nota inferior a 3,00 (três) na Verificação Corrente;\r\n\r\nSerá desligado do Curso por falta de aproveitamento o aluno que faltar à Verificação Corrente;\r\n\r\nSerá considerado aprovado direto, sem necessidade de realizar verificação final, o aluno que obtiver média final (MF) igual ou superior a 7,00 (sete).\r\n\r\nO aluno que obtiver média final (MF) inferior a 7,00 (sete) será reexaminado através de uma verificação final (VF).\r\n\r\nO aluno que necessitar de uma verificação final deverá obter uma média aritmética entre sua MF e VF igual ou superior a 5,00 (sete), sendo que sua nota final constará da seguinte fórmula.\r\n\r\nO aluno que obtiver nota inferior a 5,00 (cinco) em sua VF será considerado reprovado, mesmo que sua MFD ultrapasse a 5,00 (cinco).\r\n\r\nA nota final do Curso (NFC) será obtida através da seguinte fórmula:\r\n\r\nOs Comandantes dos Militares que desejam ingressar no programa de capacitação deverão preencher requerimento padrão, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá conter, em anexo, ficha do militar constando as informações sobre o cumprimento dos requisitos contidos no art. 4° do Decreto Estadual n° 42.045, de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nApós o recebimento da documentação e análise por parte da comissão, será publicado o cronograma da capacitação.\r\n\r\nANEXO II DA PORTARIA Nº 591 DE 01 DE\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE GUARDA-VIDAS\r\n\r\n1) Duração da Capacitação: 16 horas.\r\n\r\n2) Objetivos Gerais da Capacitação:\r\n\r\n- Passar aos Guarda-Vidas (GV) sua condição na sociedade, principalmente na praia, onde todos estão se divertindo e o GV é o único representante do poder público a trabalhar na areia;\r\n\r\n- Mostrar que a boa postura ao atender uma solicitação de reclamação de um incidente, que não está na esfera de suas atribuições, por si só, será responsável por um desfecho sem problemas;\r\n\r\n- Passar aos alunos de maneira simples como agir em diversos acidentes no decorrer do serviço, seja de afogamentos ou outros incidentes, tais como: desmaios, epilepsia, traumas diversos, com especial atenção ao TRM, muito comum em águas rasas, cortes, penetração de anzol, etc;\r\n\r\n- Mostrar a importância do correto preenchimento do boletim de socorro;\r\n\r\n- Mostrar a importância de estar sempre bem uniformizado para atender o usuário da praia;\r\n\r\n- Mostrar a necessidade de sinalizar os locais de perigo, logo no início do serviço;\r\n\r\n- Dar ênfase à importância da supervisão permanente na área de atuação a fim de evitar afogamentos, usando a melhor ferramenta do serviço que é a prevenção.\r\n\r\n3) Grade Curricular:\r\n\r\nMÓDULO I \r\n\r\nNOÇÕES DE CIDADANIA\r\n\r\nMATÉRIA\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nNoções de Cidadania.\r\n\r\n04h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04h\r\n\r\nMÓDULO II \r\n\r\nNOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS \r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nAfogamentos;\r\n\r\n04h\r\n\r\nTraumas;\r\n\r\n01h\r\n\r\nMal Súbito;\r\n\r\n01h\r\n\r\nAcidentes com animais Marinhos;\r\n\r\n01h\r\n\r\nContusões e Cortes.\r\n\r\n01h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08h\r\n\r\nMÓDULO III \r\n\r\nASSUNTOS GERAIS DE SERVIÇOS DE GUARDA-VIDAS \r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nBoletim de Socorro;\r\n\r\n01h\r\n\r\nRotina do Serviço de Guarda-Vidas.\r\n\r\n03h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04h\r\n\r\n4) Grade de Avaliação:\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nTIPO DE VERIFICAÇÃO\r\n\r\nNoções de Cidadania.\r\n\r\nVerificação Única\r\n\r\n02 horas\r\n\r\nNoções de Primeiros Socorros.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\n5) Da Avaliação:\r\n\r\nO aproveitamento do aluno será apurado através da classificação obtida pela nota da Verificação Corrente - VC, pela participação efetiva nas aulas práticas e pelo conceito.\r\n\r\nSerá considerado reprovado o aluno que obtiver nota inferior a 3,00 (três) na Verificação Corrente;\r\n\r\nSerá desligado do Curso por falta de aproveitamento o aluno que faltar à Verificação Corrente; \r\n\r\nSerá considerado aprovado direto, sem necessidade de realizar Verificação Final, o aluno que obtiver média final (MF) igual ou superior a 7,00 (sete).\r\n\r\nO aluno que obtiver média final (MF) inferior a 7,00 (sete) será reexaminado através de uma Verificação Final (VF).\r\n\r\nO aluno que necessitar de uma verificação final deverá obter uma média aritmética entre sua MF e VF igual ou superior a 5,00 (cinco), sendo que sua nota final constará da seguinte fórmula.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nO aluno que obtiver nota inferior a 5,00 (cinco) em sua VF será considerado reprovado, mesmo que sua MFD ultrapasse a 5,00 (cinco).\r\n\r\nA nota final do Curso (NFC) será obtida através da seguinte fórmula:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nOs Comandantes dos Militares que desejarem ingressar no programa de capacitação deverão preparar a inscrição dos militares, no prazo de 7 (sete) dias, verificando o cumprimento dos requisitos contidos no art. 4° do Decreto Estadual n° 42.045, de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANEXO III DA PORTARIA 591 DE 01 DE\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS MILITARES \r\n\r\nQUE PRESTAM SERVIÇO DE \r\n\r\nRECOLHIMENTO DE CADÁVERES\r\n\r\n1) Duração da Capacitação: 16 horas.\r\n\r\n2) Objetivos Gerais da Capacitação:\r\n\r\n- Habilitar o militar quanto ao serviço de recolhimento de cadáveres, capacitando-o;\r\n\r\n- Atualizar os Militares quanto à legislação em vigor;\r\n\r\n- Fazer com o que o militar preze pela segurança, utilizando corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI);\r\n\r\n- Melhorar o relacionamento interpessoal, aprimorando ainda mais o conceito do CBMERJ junto à população.\r\n\r\n3) Grade Curricular:\r\n\r\nMÓDULO I \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DA CSRC \r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nRemoção de corpos para necropsia no IML;\r\n\r\n02h\r\n\r\nAnexo Único Portaria nº 475/2008 da PCERJ\r\n\r\n01h\r\n\r\nResolução SMS nº 354/1990 (atestado de óbito nos hospitais);\r\n\r\n01h\r\n\r\nDecreto nº 16.658/ 991 (transferência de atividade para o CBMERJ).\r\n\r\n02h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06h\r\n\r\nMÓDULO II \r\n\r\nNGA DA CSRC \r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nResponsável pelo aviso e regresso;\r\n\r\n01h\r\n\r\nUtilização do EPI;\r\n\r\n01h\r\n\r\nResponsabilidade do Chefe da Guarnição;\r\n\r\n02h\r\n\r\nResponsabilidade do Coordenador de Dia ao CSRC.\r\n\r\n02h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06h\r\n\r\nMÓDULO III \r\n\r\nRELACIONAMENTO INTERPESSOAL MATÉRIAS\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nFormas de Relacionamento interpessoal;\r\n\r\n02h\r\n\r\nCuidados no atendimento ao cidadão;\r\n\r\n01h\r\n\r\nGerenciamento de conflitos.\r\n\r\n01h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04h\r\n\r\n4) Grade de Avaliação:\r\n\r\nMATÉRIAS\r\n\r\nTIPO DE VERIFICAÇÃO\r\n\r\nLegislação da CSRC.\r\n\r\nVerificação Única\r\n\r\n02 horas\r\n\r\nNGA da CSRC.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal.\r\n\r\n5) Da Avaliação:\r\n\r\nO aproveitamento do aluno será apurado através da classificação obtida pela nota da Verificação Única - VU, pela participação efetiva nas aulas práticas e pelo conceito.\r\n\r\nSerá considerado reprovado o aluno que obtiver nota inferior a 3,00 (três) na Verificação Única.\r\n\r\nSerá desligado do Curso por falta de aproveitamento o aluno que faltar à Verificação Única.\r\n\r\nSerá considerado aprovado direto, sem necessidade de realizar verificação final, o aluno que obtiver nota igual ou superior a 7,00 (sete).\r\n\r\nO aluno que obtiver nota inferior a 7,00 (sete) será reexaminado através de uma verificação final (VF).\r\n\r\nO aluno que necessitar de uma verificação final deverá obter uma média aritmética entre sua VF e VU igual ou superior a 5,00 (cinco).\r\n\r\nOs Comandantes dos Militares que desejam ingressar no programa de capacitação deverão preencher Requerimento padrão, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá conter, em anexo, ficha do militar constando as informações sobre o cumprimento dos requisitos contidos no Artigo 4° do Decreto Estadual n° 42.045, de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nApós o recebimento da documentação e análise por parte da comissão será publicado o cronograma da capacitação.\r\n\r\nId: 881128"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/904.972/92 - NORMA RIBEIRO DE CAMPOS, matr. 08/106.356-2 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 22.11.2003 a 19.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.426/2004 - RONALDO ANTONIO DOS SANTOS, matr. 08/100.460-8 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 22.02.2003 a 19.02.2008 e AUTORIZO a contagem em dobro de 12 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 28.02.78 a 26.02.83 (03 meses), de 27.02.83 a 25.02.88 (03 meses), de 26.02.88 a 23.02.93 (03 meses) e de 24.02.93 a 22.02.98 (03 meses), no total de 730 dias.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/306.912/84 - MAURICIO ARCEBE SEVERO, matr. 08/100.275-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 12 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 25.03.76 a 23.03.81, de 24.03.81 a 22.03.86, de 23.03.86 a 21.03.91 e de 22.03.91 a 19.03.96, no total de 730 dias. \r\n\r\nId: 880425. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "881711": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4370 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4355 DE 09/10/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/12.028/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 4355 de 09/10/2009, publicada no D.O. de 14/10/2009, que estabelece normas e procedimentos de matrícula de alunos nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2010, que passa a vigorar obedecendo o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPré-Matrícula: para os interessados no 6º ano do Ensino Fundamental,\r\n\r\nFase VI do Ensino Fundamental de Jovens e Adultos (EJA), 1ª série do\r\n\r\n03/11/2009 a 06/12/2009\r\n\r\nEnsino Médio, 1ª série do Ensino Normal e Fase I do Ensino Médio de\r\n\r\nJovens e Adultos (EJA)\r\n\r\n30/10/2009 a 06/11/2009\r\n\r\nRenovação de Matrícula - Alunos que desejem permanecer na\r\n\r\nmesma Unidade Escolar\r\n\r\n16/12/2009 a 11/01/2010\r\n\r\nDivulgação dos alunos alocados\r\n\r\n12/01/2010 a 22/01/2010\r\n\r\nConfirmação da Matrícula nas Escolas\r\n\r\n29/01/2010 a 05/02/2010\r\n\r\nMatrícula - 2ª fase (Central de Atendimento)\r\n\r\nId: 881711"
                    ],
                    "880533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.304/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 25/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.316/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.352/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.321/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.328/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 25/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.327/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 25/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.350/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 25/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.472/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 26/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.315/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 26/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.318/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 25/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.558/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 26/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 880533"
                    ],
                    "881028": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCARLA COSTA BATISTA, Bibliotecário, mat. nº 5.000.639-4. Proc. nº E-03/11.200.629/2004.\r\n\r\nCYNTHIA CAMPOS CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.197-9. Proc. nº E-03/1.720.043/2002.\r\n\r\nJANE DE SOUZA COSTA E SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.814-9. Proc. nº E-01/600.959/2005.\r\n\r\nNEIDE DA SILVA PIMENTEL, Servente, mat. nº 1.204.804-7. Proc. nº E-01/120.306/2007.\r\n\r\nANA CRISTINA VOLLU FERES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.509-6. Proc. nº E-03/10.201.202/2005.\r\n\r\nTANICE REGINA BRISON PIRES, Prof. A. A. E. II, mat. nº 194.649-0. Proc. nº E-03/2.110.107/2001.\r\n\r\nId: 881028"
                    ],
                    "880732": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA MACLEIDE EUCLIDES, Servente I, mat. nº 141.811-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/7.910.275/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ILDA VIANNA, Servente II, mat. nº 276.304-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.104.172/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ARLINDA FARIA DE ABREU, Servente II, mat. nº 1.204.211-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.311.061/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUCIA PERON FRONGILO MATTOS, Prof. A.A.E. I D ref. 9, mat. nº 186.712-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11.301.047/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nOLYMPIA IZABEL MARQUES DA SILVA, Prof. Insp. Escolar D, ref. 9, mat. nº 158.363-2. Proc. nº E-03/7.910.169/2007.\r\n\r\nEUZA ELENA BOVI, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.504-7. Proc. nº E-03,/9.400.060/2009.\r\n\r\nGHISLAINE MARIA GONÇALVES SIRIEIRO CANTINI, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 249.519-0. Proc. nº E-03/813.659/2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 196.914-6. Proc. nº E-03/10.101.303/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ULIANA KAY, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 244.320-8. Proc. nº E-03/1.410.273/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANGELA MARIA SAMPAIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 238.570-6. Proc. nº E-03/1.900.421/95.\r\n\r\nELEANE DE SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 518.843-8. Proc. nº E-03/10.402.515/2009.\r\n\r\nId: 880732"
                    ],
                    "881140": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.282/2009 - ANA MARIA PENAFORTE DE ARAUJO, matrícula nº 249.117-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.530/2008 - DALVA MARIA PINTO MIRANDA, matrícula nº 1.155.035-7, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.339/2009 - DELMA MOREIRA BATISTA, matrícula nº 236.933-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.817/2008 - EDITH VALENTIM DA SILVA ISSOBE, matrícula nº 147.254-7, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2009, revogando-se o despacho de 01/07/2009, publicado no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.057/2009 - EMILIA CRUZ RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 239.654-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.155/2009 - IVETE DA SILVA E SOUZA, matrícula nº 237.476-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.188/2003 - LUCI MARCELO ALVES, matrícula nº 234.836-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.138/2009 - LUIZA ALVES FERREIRA PORTES, matrícula nº 231.614-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.252/2009 - LUIZA HELENA CARVALHO CHAGAS, matrícula nº 166.458-0, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2009, revogando-se o despacho de 29/06/2009, publicado no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.280/2009 - MARIA IVA SABOIA, matrícula nº 1.166.600-5, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.827/2009 - MARIA JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 236.076-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.005.283/2008 - NADIR DE OLIVEIRA FRANÇA, matrícula nº 233.995-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.515/2009 - ROSANGELA FIGUEIREDO, matrícula nº 235.099-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.094/2003 - SUELY ROSA ESTADUTO, matrícula nº 187.381-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.087/2009 - VILMA RODRIGUES CRUZ, matrícula nº 185.546-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 881140"
                    ],
                    "880848": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/08/2009, PALMIRA TAVARES PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 155.979-8, da função de Diretor do E.E. Profª Sarah Faria Braz, U.A. 18.2110, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.003.606/2009.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA DE SENA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.248-1, para exercer a função de Diretor da E.E. Profª Sarah Faria Braz, U.A. 18-2110, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Palmira Tavares Porto, mat. nº 155.979-8, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma unidade escolar, tudo com validade a contar de 21/08/2009. Proc. nº E-03/11.003.606/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARA LIGIA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.405-1, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 457 - Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Tipo B, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e considerá-la dispensada da mesma função, na mat. nº 245.205-0, da mesma unidade escolar, tudo com validade a contar de 05/08/2009. Proc. nº E-03/2.310.787/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA RITTA BAIRRAL MEDINA, Agente Administrativo, mat. nº 196.787-6, da função de Secretário do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 18-1289, Município de Saquarema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.311.056/2009.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE DE NAZARETH ARAÚJO, Servente, mat. nº 5.000.405-0, para exercer a função de Secretário do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 18-1289, Tipo B, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Ritta Bairral Medina, mat. nº 196.787-6. Proc. nº E-03/2.311.056/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/10/2009, MARIA TERESA PICANÇO DUTRA, mat. nº 236.345-5, da função de Secretário em caráter emergencial, do âmbito da Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense III, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/4.610.326/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2009, em caráter emergencial, de acordo com o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 3.626, de 20/09/2007, MARLENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA SANTOS, mat. nº 236.376-0, para, no âmbito da Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense III, assinar documentação em estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/4.610.326/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/04/2009, em caráter emergencial, de acordo com art. 1º da Resolução SEEDUC nº 3.626, de 20/09/2007, MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA, mat. nº 254.035-9, para no âmbito da Coordenadoria Regional Centro Sul I, assinar documentação em estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/2.210.513/2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/04/2009, em caráter emergencial, de acordo com o art. 1º da Resolução nº 3.626, de 20/09/2007, ELIANE APARECIDA MEDEIROS, mat. nº 5.001.022-2, para, no âmbito da Coordenadoria Regional Centro Sul I, assinar documentação em estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual que não possuam Secretário Escolar, em cumprimento da legislação. Proc. nº E-03/2.210.513/2007.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/08/2009, ANA CLÁUDIA MONTEIRO BARROS, mat. nº 823.757-0, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.104.182/2009.\r\n\r\nId: 880848"
                    ],
                    "880853": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nATO DE 16/01/2008 - TERESA CRISTINA FERREIRA PORTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.833-8. Fica retificada para 21/01/2008 a validade da de signação para exercer a função de Diretor do C.E. Aldebarã, U.A. 18-1364, bem como da dispensa da função de Diretor-Adjunto do C.E. Irmã Dulce, U.A. 18-6915, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.156/2007.\r\n\r\nId: 880853"
                    ],
                    "880883": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 78\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais,e em conformidade com o Edital/2008, de 02 de setembro de 2008, e o Decreto nº 41568, de 27 de novembro de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 28/11/2008, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-03/91821/09, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar e tornar pública a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005 e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Contratos terão vigência de 12 meses, a contar de 01/12/2009, podendo ser prorrogados nos termos do instrumento contratual em da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 3º - O Candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, convocado para participação no Curso de Capacitação, que apresentar qualquer fato e/ou comportamento que venha de encontro ao previsto nos itens 6.3, 6.8, 12.6, 12.10, e 12.16 do Edital de Abertura, publicado no DOERJ de 22/10/2009, e republicado no DOERJ de 23/10/2009, terá seu Contrato Temporário rescindido.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA DEGASE Nº 78 DE 30/11/09.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAdison Candido da Silva \r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAlan Zinidarcic de Oliveira\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Cabral\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDevid da Silva Arnelas\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJosé Luis Guimarães de Freitas Junior\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJosé Messias de Araujo de Farias\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos \r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMarkelli Morant Lopes de Souza\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro Pinto\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva \r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSebastião de Araujo\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWilson Santos\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nId: 880883"
                    ],
                    "880365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nExpediente Informatizado nº 01/SENAC/JCGP/23/2009 - SENAC/ARRJ. Município do Rio de Janeiro. Diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nId: 880365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.609/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Polytec GMBH, no valor de R$ 108.058,83, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 880386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 9316/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Kruss GMBH, no valor de R$ 63.893,94, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10.104/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TA Instruments Waters LLC, no valor de R$ 130.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10.273/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Shimadzu Corporation, no valor de R$ 116.335,50, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 10.383/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Jeol Usa, Inc, no valor de R$ 390.000,00, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 10.520/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Varian Inc, no valor de R$ 31.130,40, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 880655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880601": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 014 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Assessoramento da Diretoria de Projetos com as seguintes atribuições: \r\n\r\na) Avaliar previamente os convênios e contratos a serem celebrados pela UENF quanto ao mérito acadêmico da proposta e sua adequação às normas internas da UENF;\r\n\r\nb) Avaliar previamente as solicitações dos pedidos de patentes quanto ao seu potencial de licenciamento futuro;\r\n\r\nc) Assessorar a Diretoria de Projetos quanto a sua transformação em “Agência de Inovação da UENF”, definindo as linhas de gestão e política de inovação da UENF.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Professores abaixo relacionados para compor a Comissão:\r\n\r\n-Prof. Ronaldo Pinheiro da Rocha Paranhos - matrícula nº 10.063-6\r\n\r\n-Diretor de Projetos da UENF - Coordenador da Comissão \r\n\r\n-Prof. Manuel Antonio Molina Palma (CCT) - matrícula nº 10.662-5\r\n\r\n-Prof. Niraldo José Ponciano (CCTA) - matrícula nº 00835-9\r\n\r\n-Prof. Sérgio de Azevedo (CCH) - matrícula nº 00643-7\r\n\r\n-Prof. Renato Augusto DaMatta (CBB) - matrícula nº 00602-3\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nProc. nº E-26/053.868/2009\r\n\r\nId: 880601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.992/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de OPENCAD ADVANCEB TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais), conforme caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 880599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.058/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 002/2009, objetivando a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar os serviços de estruturaçào e instalação de uma Central Telefônica PABX com 80 ramais, junto à esta Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, visando atender a demanda desta instituição com fornecimento de todo material e mão de obra necessários, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe e Projeto Básico, em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93. ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa RTT Informática e Telecomunicações Ltda., no valor total de R$ 19.823,63 (dezenove mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 880513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.118/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009, objetivando a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, prestar de forma continuada, os serviços de engenharia, asseio, higiene e coleta de lixo extraordinário, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe e Projeto Básico, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Federal nº 8.666/93. ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda., no valor total de R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 880921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880901": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor GLAITON RONEI BENTO ACOSTA, cargo Professor I - História, matrícula nº 00/0223.270-0, nível 211-3, com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-26/37.595/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ ALVES RIBEIRO CALADO, matrícula nº 00/0222.439-4, cargo Agente Administrativo, nível 710-4 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.712/2009.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA ALVES, matrícula nº 00/0221.535-8, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, nível 906-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/221.838/2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA PEIXOTO FILHO, cargo Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 00/220.015-2/FAETEC, nível 113-1, com validade a contar de 29 de outubro de 2009. Processo nº E-26/38.167/2009.\r\n\r\nSIMONE PILAR ANDRADE DE FREITAS SILVA, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/224.197-4/FAETEC, nível 804-5, com validade a contar de 29 de setembro de 2009. Processo nº E-26/37.523/2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor DAVI SOARES SANTA ROSA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/0224.138-8, nível 704-7, com validade a contar de 29 de outubro de 2009. Processo nº E-26/38.213/2009. \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade contar de 05.11.2009, o servidor AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, Professor Ensino Superior, mat nº 0109459-8 da função de Gestor do Ist Petrópolis - Processo nº E-26/38562/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade contar de 05.11.2009, o servidor FABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Ensino Superior, mat nº 0224.896-1da função de Gestor do Ist Petrópolis - Processo nº E-26/38562/2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão integrada pelos servidores JOSÉ MARIA DE SIQUEIRA, matrícula 222.030-9, VITOR HUGO ESTEVES PEREIRA, matrícula 112.053-4 e DANIELE XAVIER DE SILVA, matrícula 110.680-6, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no CETEP MANGUEIRA, para fins de Avaliação Física de Bens, conforme processo nº E-26/38.732/2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora SIMONE DE FREITAS RODRIGUES MOREIRA, cargo Datilógrafo, matrícula nº 00/0822.972-6, nível 808-6, com validade a contar de 31 de agosto de 2008. Processo nº E-26/36.660/2008. \r\n\r\nId: 880901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.143/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gases especiais: acetileno, oxigênio, oxigênio medicinal, argônio e dióxido de carbono, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante BRASOX NEW COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA., no Lote único, pelo valor de R$ 280.225,30 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 880849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.569/2008 - NEREU CARDOSO SOARES, Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 00/0823.391-8, indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.933/2005 - FÁBIO PIMENTEL RABELLO, Professor I - Eletricidade, mat. nº 00/0222.316-2, período base de 04.08.2004 a 02.08.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/37.183/2009 - JOSÉ RENATO FERNANDES DE AZEVEDO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 00/0224.270-9, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.574/2005 - LEILA NADIA CURY BARROSO, Professor I - Literatura, mat. 00/0221.159-7, período base de 11.08.2003 a 23.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-26/77.728/2004 - LUIZA FRANÇA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Psicólogo, mat. nº 00/0222.356-8, período base de 05.09.2004 a 21.11.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/73.802/2001 - MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Instrutor II - couro, mat. nº 00/0823.079-9, período base de 27.08.2004 a 26.08.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/37.374/2006 - RENÊ JOSÉ MOTA, Professor I - Biologia, mat. nº 00/0222.172-9, período base de 16.06.1999 a 30.06.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/76.354/2004 - RICARDO CAVALCANTI KAFURI, Instrutor I - Informática, mat. 00/0222.126-5, período base de 18.07.2004 a 16.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.739/2009 - SERGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0223.189-2, período base de 15.08.2002 a 28.08.2007. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.304/2009 - JOÃO BATISTA PIRES, Artífice Servente de Pedreiro, mat. 00/0223.078-7, período base de 30.08.2001 a 28.11.2007. Indefiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.461/2008 - JORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24.06.1995 a 22.06.2005.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 26.06.1990 a 22.06.2005.\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 880903. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.313/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 028/2009, ao CONSÓRCIO M&T/CONEN, com o valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), pelo pra zo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.047/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 029/2009, à empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, com o valor de R$ 229.399,63, (duzentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses. \r\n\r\nId: 881061. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.552/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no inc. VIII do art. 24 do mesmo diploma legal, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 458,04 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), nos termos da autorização da Sra. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 881019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.334/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 012/2009, que tem como objeto a contratação de serviços de manutenção de veículos, HOMOLOGO o certame em favor da empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor global de R$ 10.911,91 (dez mil novecentos e onze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 881155. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "880128": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.005 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 995, DE 15/06/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 13º da Resolução SETRANS nº 995, de 15/06/2009, publicada no Diário Oficial de 18/06/2009, que criou a Unidade Cooperadora do Projeto - UCP, visando a implantação do Programa de Transportes Não Motorizado do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13º- A unidade responsável pela UCP fica subordinada à Secretaria de Estado de Transportes na pessoa do Secretário Julio Lopes e será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nCoordenação Geral - Sebastião Rodrigues; \r\n\r\nSuplente: Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo I - Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo ll - Maria de Fátima Almeida Vasconcelos;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo llI - Carlos Raul Gouvêa da Silva;\r\n\r\nAssessores Técnicos -Freddy Moises Poma Casquero;\r\n\r\nSidney Suzano de França Miranda Filho;\r\n\r\nJosé Luiz Lopes Teixeira Filho;\r\n\r\nSérgio Padrão Ferreira;\r\n\r\nMaria Angélica de Albuquerque Pinheiro”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 880128"
                    ],
                    "881142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/585/2008 - AUTORIZO a Doação dos Bens Móveis, relacionados, ás fls. 08, 13, 40, 45, 56, 76, 86, 105, 113, 116, 117, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 261, 267, 274, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 500, 501, 536, 537, 562, 563, 564, 565, 633, 634, 668, 674, 693 e 694 do processo nº E-10/585/2008, para a RIOSOLIDÁRIO - AÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, com base nos termos do referido processo, no Decreto nº 41.670, de 03/02/2009, na forma do § 2º do art. 169 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nProcesso nº E-10/585/2008 - AUTORIZO a Doação dos Bens Móveis, relacionados às fls. 731 do processo nº E-10/585/2008, para a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, com base nos termos do referido processo, no Decreto nº 41.670, de 03/02/2009, e na forma do § 2º do art. 169 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 881142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 971 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES PARA AS TARIFAS DE EMBARQUE EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e especialmente no que concerne ao § 1º do art. 57 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96 e 22.637/96, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/700.824/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam homologados os seguintes valores para a cobrança da Tarifa de Embarque (TET) em linhas intermunicipais de características rodoviárias (tarifas “A”, “AC” e “E”), nos seguintes terminais rodoviários de passageiros, a partir de 20 de julho de 2009:\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO\r\n\r\nVALOR DA TET (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1,88\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1,84\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1,48\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n1,48\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1,84\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n1,48\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1,48\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n1,48\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1,48\r\n\r\nPetrópolis (Bingen)\r\n\r\n1,88\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1,48\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1,48\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1,48\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1,48\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1,48\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1,48\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1,48\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1,48\r\n\r\nConceição de Macabú\r\n\r\n1,48\r\n\r\nArcozelo (Paty do Alferes)\r\n\r\n1,48\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,84\r\n\r\nAndrade Pinto\r\n\r\n0,84\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1,48\r\n\r\nCampos\r\n\r\n1,48\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1,84\r\n\r\nNiterói (Roberto Silveira)\r\n\r\n2,82\r\n\r\nRio de Janeiro (Menezes Cortes) \r\n\r\n1,84\r\n\r\nRio de Janeiro (Campo Grande)\r\n\r\n1,84\r\n\r\nRio de Janeiro (Novo Rio)\r\n\r\n3,50\r\n\r\nArt. 2º- As tarifas de embarque fixadas no art. 1º desta Portaria deverão ser cobradas à parte, simultaneamente com a venda do bilhete da passagem, sendo expressamente vedada a cobrança da TET nas linhas que admitem o transporte de passageiros em pé (tarifas “SA” e “SAC”).\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.547/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 880313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/701.080/2007 - Tendo em vista a aprovação dos estudos realizados pela CODERTE por parte do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes, fixando em R$ 0,07 (sete centavos de real) o novo valor da Tarifa de Embarque em Terminais nos quais operam linhas metropolitanas de características urbanas, HOMOLOGO o referido valor, estabelecendo que sua vigência dar-se-á, simultaneamente, ao do próximo reajuste geral de tarifas dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ou quando da implantação do sistema de bilhete único, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nId: 881184. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "881602": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 131 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 023/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde Se Lê: ...Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7 e Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7...\r\n\r\nLeia-se: ...Walter Placido Teixeira Junior, matrícula nº 931.383-4 e Luis Fernando Magalhães, matrícula nº 931.946-8... \r\n\r\nId: 881602"
                    ],
                    "880590": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.687/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31430, de 12/07/1996 aplicada a MIGUEL JUSTO DA SILVA FILHO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.788/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.523, de 27/04/1994 aplicada a JOSE MARIA DA S. MACHADO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.872/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.607, de 12/07/1996 aplicada a ARILTON JOSE DE MIRANDA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.809/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 24.920, de 07/01/1993 aplicada a JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/002.168/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 24.941, de 23/11/1992 aplicada a DIBAMA - DISTRIBUIDORA MAT. ELETRICOS BARRA MANSA LTDA, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.830/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 25.180, de 08/12/1992 aplicada a WALTER SOUZA FORTES, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.065/1994 - CANCELO o Auto de Infração nº 33.110, de 12/07/1995 aplicada a TELERJ, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.916/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.651, de 12/07/1996 aplicada a LEVI FLOTT, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.595/1992 - CANCELO o Auto de Infração nº 29.064, de 01/02/1993 aplicada a MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.223/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.961 de 26/07/1996 aplicada a JOSE AMADO NETO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.926/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.692 de 06/06/1996 aplicada a ROBERTO ROMEU CANUTO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.028/1996 - CANCELO o Auto de Infração nº 36.551, de 23/01/1996 aplicada a MARIA SUELI GUIMARÃES CAMARGO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.026/1996 - CANCELO o Auto de Infração nº 36.549, de 23/01/1996 aplicada a MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA LEITE, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.400/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 25.104, de 01/12/1992 aplicada a JORGE MANOEL DA COSTA, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.644/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.027, de 26/07/1996 aplicada a ROMILDO FERREIRA PRATA, tendo em vista o prazo prescricional de 10 anos da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.686/1992 - CANCELO o Auto de Infração nº 29.826, de 12/07/1996 aplicada a EDUARDO W. DA SILVA GOMES, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.440/1992 - CANCELO o Auto de Infração nº 29.594, de 03/04/1996 aplicada a BAYER DO BRASIL S/A, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.384/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.619, de 12/07/1996 aplicada a LINO CIPRIANO DA SILVA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.247/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 25.035, de 07/12/1992 aplicada a CELSO DE MATOS LEONES PEDRO, tendo em vista o prazo prescricional de 10 anos da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.190/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.928, de 19/07/1996 aplicada a MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS SILVA, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.182/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.920, de 19/07/1996 aplicada a WALTER SOUZA PORTES, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.177/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.915, de 19/07/1996 aplicada a SEBASTIÃO EUGÊNIO DO ESPIRITO SANTO, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.176/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.914, de 19/07/1996 aplicada a J. SILVA DE ALMEIDA, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.007/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.242, de 28/10/1993 aplicada a POSTO DE SERVIÇO COSTA MELO LTDA, tendo em vista o prazo prescricional da lei vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.920/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.686, de 06/06/1996 aplicada a OLARIA SÃO JOÃO LTDA - FILIAL II, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.008/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.753, de 21/06/1996 aplicada a JOSE SALVADOR, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/002.165/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.903, de 19/07/1996 aplicada a CLAUDIO DA SILVEIRA, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.915/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.650, de 12/07/1996 aplicada a FORNECEDORA TABET LTDA, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.874/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.609, de 12/07/1996 aplicada a BENEDITO MARIANO DA SILVA, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.820/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.555, de 12/07/1996 aplicada a PAULO RODRIGUES COSTA, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.017/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.761, de 21/06/1996 aplicada a COMERCIAL TRAVASSOS LTDA, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.018/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.762, de 21/06/1996 aplicada a CLAUDIO DA SILVEIRA, tendo em vista está prescrito em sanção.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.935/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 30.701, de 21/06/1996 aplicada a MARIA LUIZA TEIXEIRA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nId: 880590"
                    ],
                    "881043": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.646/1995 - CANCELO o Auto de Infração nº 35.955, de 24/08/1995, aplicada a BARRA GAS LTDA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.656/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.400, de 12/07/1996, aplicada a TRANSPORTES IRMÃOS UNIDOS LTDA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.575/1992 - CANCELO o Auto de Infração nº 29.044, de 15/02/1993, aplicada a VIAÇÃO FALCÃO LTDA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.522/1992 - CANCELO o Auto de Infração nº 28.991, de 11/02/1993, aplicada a SIDERURGICA BARRA MANSA S/A - FUNDIÇÃO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/003.975/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 26.273, de 25/11/1992, aplicada a CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS PIRAHY, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.676/1995 - CANCELO o Auto de Infração nº 42.035, de 10/09/2003, aplicada a ANTÔNIO MYRA FILHO, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nId: 881043"
                    ],
                    "880700": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000.726/2000 - NÃO ACOLHO o segundo recurso administrativo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.256, de 28.06.2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.043/1994 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 33.088, de 23.08.1996 lavrado em nome da empresa FOTOGRAFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.032/1994 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 33.077, de 30.08.1996 lavrado em nome da empresa FOTOGRAFE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.562/2004 - DEFIRO o recurso interposto por ATLÂNTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA, e cancelo a exigibilidade da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42802. \r\n\r\nId: 880700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/506.225/2009 - ELIANE RODRIGUES VIEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701651-8. Informo que em 20.12.2008, a servidora completou os requisitos para aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 880705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.456/1992 - ROSERVAN CASEMIRO, Advogado, matrícula nº 360.806-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos da licença especial não gozadas relativa ao período base de 24.04.1993 a 22.04.1998, num total de 180 (cento e oitenta) dias, de conformidade com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 880711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n30.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 30 de novembro de 2009, WANILDA ROCHA NETTO FILHA, Administradora, matrícula nº 390499-2, em estágio probatório, nomeada em 01 de novembro de 2009, em vaga decorrente da Lei nº 5.101./2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos conforme considerações do processo nº E-07/507.060/2009.\r\n\r\nId: 880859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "881158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003959/2009- MARIA APARECIDA ANDRADE DE MONTEIRO, matrícula n° 164.964-9 - Concedo abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 02.01.2009.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004377/2009- JOÃO CARLOS DE SOUZA SERAFIM, matrícula n° 140.241-1 - Concedo abono permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001027/2009- AUTORIZO a contratação da consultora TATIANE PEREIRA DE SOUZA, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Apoio Técnico ao Monitoramento da Biodiversidade - Flora Arbórea” do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 03/06), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 39), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D. O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo mencionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/004600/2009\r\n\r\nMarcos V. T. Santiago\r\n\r\nE-02/004601/2009\r\n\r\nCarlos Sérgio da Silva\r\n\r\nId: 881158"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.530/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 24, inciso XIII, no valor total de R$ 537.600,00 (quinhentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), a favor do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, para contratação de 92 estagiários de nível médio e 08 estagiários de nível superior, para o período de 12(doze) meses. \r\n\r\nId: 881049. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "880831": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nATO DE 13/11/2009 - HUGO DOS SANTOS, Agente Administrativo, Nível I, matrícula n° 264.221-3. Tendo em vista o que consta no processo nº E-22/1503/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente ato, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente a vantagem financeira denominada direito pessoal de enquadramento, com base no art. 7º da Lei nº 1459, de 12 de maio de 1989, combinado com o art. 35, da Lei nº 5.260, de 11/06/2008.\r\n\r\nATO DE 16/11/2009 - VANDA ALVES DOS REIS, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, matrícula n° 289.292-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-22/1518/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente ato, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente a vantagem financeira denominada direito pessoal de enquadramento, com base no art. 7º da Lei nº 1459, de 12 de maio de 1989, combinado com o art. 35, da Lei nº 5.260, de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 880831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "880829": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1513/2008 - Maria José Rente Braga, Professor Assistente de Administração Educacional II, referência 6, matricula nº 109.022-4. AUTORIZO a mudança de nome.\r\n\r\nId: 880829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPCHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nPROC. Nº 18/450389/2009 - ARQUIVE-SE o processo administrativo supramencionado, instaurado em face da servidora MIRIAM SILVEIRA SANTOS, Músico Corista, matrícula nº 29/4173-0, considerando justificadas para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/06/2009 até data da reassunção, concedendo-lhe a REASSUNÇÃO de seu cargo efetivo, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 880043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "880431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450242/1998 - ALDA ANDERSON ALVES, matrícula nº 29/3114-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/10/2004 a 23/10/2009.\r\n\r\nId: 880431. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "880797": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/EMOP Nº 04\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-23/000.214/2009, E-23/000.155/2009 e E-23/000.556/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para Empresa de Obras Públicas - EMOP visando o pagamento de reajustes e aditivos contratuais, referentes a implementação do Restaurante Popular de Madureira. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01.12.2009 - Término: 31.12.2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos/ Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS\r\n\r\nUO: 3261-00 - FEAS\r\n\r\nUG: 3261-00 - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 08.306.0111.1146- Implant. e Revitaliz. de Restaurante Popular\r\n\r\nModalidade da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 318.519,90\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 880797"
                    ],
                    "880822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.142/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de DANIELA ESPINDULA MOTHCI, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.158/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de MARCUS VINICIUS DORNELLAS DA SILVA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.123/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de FERNANDA BARBOSA DE MORAIS, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2009.\r\n\r\nId: 880822"
                    ],
                    "880585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1625/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 022/2009, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em favor da empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, referente a aquisição de material permanente na área da construção civil.\r\n\r\nId: 880585"
                    ],
                    "880823": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-23/1552/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 025/2009 - no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil) para o Lote 01, em favor da empresa RENASCER INDÚSTRIA E COMÉRCIOP DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA, e R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), para o Lote 02, em favor da empresa CLAUDEMILSON CAITANO DOS SANTOS - ME referente a aquisição de material permanente (mobiliário).\r\n\r\nId: 880823"
                    ],
                    "880796": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 004 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Resolução SEASDH nº 085, publicada no D.O. de 26 de março de 2008, com fulcro nas disposições contidas no § 8º do art. 15 e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição do Grupo de Administração de Contratos Administrativos firmados, no âmbito da SEASDH, que se encarregará dos recebimentos provisórios e definitivos para fins de atestes contraprestacionais, publicado no D.O. de 30 de setembro de 2009, pela Portaria nº 003/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores relacionados abaixo, na forma proposta, no que compreende a, recebimentos provisórios e definitivos, não tão-somente de serviços como também locação e materiais adquiridos, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nI - MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Jr. \r\n\r\n890.007-8\r\n\r\nClaudio Caetano de Souza Neto\r\n\r\n181.652-9\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nII - SERVIÇOS:\r\n\r\nRESTAURANTES POPULARES\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJúlio Cesar Chagas Pires\r\n\r\n931.965-8\r\n\r\nOlímpio de Souza Pinheiro\r\n\r\n930.508-7\r\n\r\nNelson José Palheta Menezes\r\n\r\n9.124.095-2\r\n\r\nSonia da Silva Ávila\r\n\r\n932.810-5\r\n\r\nSERVIÇOS DE ENGENHARIA (MANUTENÇÃO PREDIAL)\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nOUTROS CONTRATOS, EXCETO DE ENGENHARIA, A SABER:\r\n\r\nSERVIÇO DE REPROGRAFIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzaltino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nFátima Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n853.563-5\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nWagner Gabry de Miranda\r\n\r\n930.468-4\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n949.670-4\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nSERVIÇO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlexandre Moreira Galvão\r\n\r\n930.103-7\r\n\r\nAlexandre Madruga de Oliveira\r\n\r\n890.239-7\r\n\r\nJulio Cesar Alves Brandão\r\n\r\n932.011-0\r\n\r\nRenato Moreira\r\n\r\n9.523.318-5\r\n\r\nLOCAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJucinato de Sequeira Marques\r\n\r\n833.355-1\r\n\r\nEdson Benedito Sarmento\r\n\r\n934.775-0\r\n\r\nFernanda Calisto Saint Martin Leite\r\n\r\n931.966-6\r\n\r\nLIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzautino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n\r\n946.641-8\r\n\r\nHoover Diogo Ribeiro David\r\n\r\n931.958-3\r\n\r\nElisabeth Mendes Amaral\r\n\r\n196.964-1\r\n\r\nSERVIÇOS DE CLIPPING DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDaniele Ezequiel de Moraes\r\n\r\n952.989-2\r\n\r\nElaine dos Santos Lourenço\r\n\r\n949.261-2\r\n\r\nSalete Lisboa\r\n\r\n931.399-0\r\n\r\nGARANTIA PELA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdriana Madeira Coutinho\r\n\r\n954.530-2\r\n\r\nMarcelle de Lima Lira\r\n\r\n5.003.325-7\r\n\r\nSERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDaniela Espindula Motchi\r\n\r\n932.004-5\r\n\r\nFernanda Barbosa de Morais\r\n\r\n937.293-9\r\n\r\nIsabella Gallo Kingston\r\n\r\n949.911-2\r\n\r\nSERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DADOS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - ETAPAS 1 a 9\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMaria América Pires\r\n\r\n820.127-9 \r\n\r\nJeanine Camargo de Barcellos\r\n\r\n949.253-9\r\n\r\nAndreia Portella\r\n\r\n932.565-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 880796"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "880534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300894/2009 - TORNO sem efeito o Termo de Convênio nº 043/2009, publicado no D.O. de 27/11/2009, entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e a CASA DO CAMINHO.\r\n\r\nId: 880534. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "880660": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/SSCS Nº 19\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e no Decreto nº 41.68, de 09 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Despesas referentes à inserção de anúncio na Revista Programa do Prêmio Brasil Olímpico 2009.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 26/11/2009 Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 1701.00: SETE\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102: SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00: SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1701.23.122.0002.2.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 7.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 880660"
                    ],
                    "880839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/387/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 8.805,22 (oito mil oitocentos e cinco reais e vinte e dois centavos), a favor da TEXTUAL TRADUÇÕES LTDA., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2009\r\n\r\nId: 880839"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "880706": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.733 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS PROCURADORES QUE MENCIONA PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES PGE Nºs 2.708/2009 E 2.711/2009.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os Procuradores do Estado, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Especial de Auxílio ao Núcleo de Medicamentos da Procuradoria de Serviços Públicos, instituída pelos arts. 1º das Resoluções PGE nºs 2.708/2009 e 2.711/2009:\r\n\r\n-ANDRÉ URYN\r\n\r\n-BRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n-THIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 880706"
                    ],
                    "880474": [
                        "I - Ato",
                        "19.11.2009\r\n\r\n*EXONERA LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7.146.097-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-14/23493/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\nId: 880474"
                    ],
                    "880475": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.11.2009\r\n\r\n*CONCEDE, a contar de 06.07.2009, a LÉA CRESPO FREIRE DE CARVALHO, viúva do Procurador do Estado de Categoria Especial, ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO, em virtude de seu falecimento ocorrido em 06.07.2009, a Pensão Especial correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base e da verba de representação, acrescido de 60% (sessenta por cento) referente ao adicional de tempo de serviço do cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, com base nos arts 2º e 4º, inciso III da Lei nº 7.301, de 23.11.1973, alterada pela Lei nº 1.795, de 25.02.1991, e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 747, de 06.06.1984 e decisão proferida na Ação Ordinária nº 2001.001.081178-4. Proc. nº E-14/13.691/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.11.2009.\r\n\r\nId: 880475"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "881579": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2009.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa CLIMAX SAC COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME.OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição com instalação de persianas novas, cor branca com tubo superior mínimo de 32 mm em alumínio anodizado, incluindo todos os materiais e acessórios necessários à instalação. PRAZO: 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados a partir de 01.12.2009, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR : R$ 29.199,97 (vinte e nove mil cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2173/09. ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nId: 881579"
                        ],
                        "881699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios, de acordo com as especificações constantes na Proposta-Detalhe, Anexo 2 deste Edital. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de dezembro de 2009, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR : R$ 352.992,12 (trezentos e cinqüenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais e doze centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1647/09. ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nId: 881699"
                        ],
                        "881700": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2009.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios, de acordo com as especificações constantes na Proposta-Detalhe, Anexo 2 deste Edital. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de dezembro de 2009, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR : R$ 422.488,53 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais, cinqüenta e três centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1647/09. ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nId: 881700"
                        ],
                        "881057": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nJOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, tel. 3416 6350, autorizado pela CTC “Em Liquidação”, faz saber que venderá em leilão público no dia 18 de dezembro de 2009, às 11 h, na Estrada dos Bandeirantes,10639,nesta cidade, veículos chassis nºs 34520011279693, 34520011312742, 34520011317517, 36410113050179, 36410113050205, 36410113050220, 36410113050221, 36410113050232, 36410113050446, 36410113050447, 36410113050453, 36410113050481.\r\n\r\nId: 881057"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881650": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO Nº 001/2009 AO CONTRATO Nº 016/2008.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA INTERNAUTICA CALL CENTER.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO CONTRATO Nº 016/2008.\r\n\r\nPERIODO DE VIGÊNCIA: 10 DE DEZEMBRO DE 2009 A 10 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.337/2008\r\n\r\nId: 881650. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 20/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0767/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER GSG LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de encarte, montagem, etiquetagem, expedição, distribuição e entrega do D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.721.183,36 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 03/12/2009 a 03/12/2010.\r\n\r\nASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nId: 881058"
                            ],
                            "881147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 013, assinado em 13.11.2009. PARTES: Proderj e a Procuradoria Geral do Estado - PGE. OBJETO: Representação Judicial do Proderj. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. PROCESSO Nº E-14/002937/2004.\r\n\r\nId: 881147. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 055/2009, assinado em 27.11.2009, ao contrato nº 039/2007. PARTES: Proderj e a empresa Módulo Security Solutions S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo é de R$ 100.080,00, e ao contrato o valor é de R$ 700.560,00. PROCESSO Nº E-26/82159/2007.\r\n\r\nId: 881162. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "881048": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/34.680/2009 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MANOEL FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.124-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882 no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 881048"
                        ],
                        "880178": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.516/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora JAQUELINE MAXIMO MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 826.570-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 19/05/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 880178"
                        ],
                        "881069": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/37.631/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora RENATA GREGORIO MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 223.584-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 04/08/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 881069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880850": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 84 - Período: 07/03 a 10/04/2008\r\n\r\nARNALDA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 95 - Período: 19/06 a 08/08/2009\r\n\r\nADRIANA BARBOSA GOUVEA E ROGÉRIO GONÇALVES FERNANDES.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 96 - Período: 01/07 a 28/07/2009\r\n\r\nJORGE ANDRÉ ROTTAS BARBOSA. \r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 97 - Período: 24/07 a 11/09/2009\r\n\r\nALEXANDRA MARCELINO CAHÚ VIEIRA; ANGELO MARCIO FERNANDES PEIXOTO; DEIVID CORREIA DAS CANDEIAS; EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA; FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DE SOUZA; GUILHERME ESTEFANO CHICARINO ALVES; JEANE OLIVEIRA DA SILVA MACEDO; THIAGO LOPES FERREIRA E VALTAIR RODRIGUES SANTIAGO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 99 - Período: 14/08 a 03/10/2009\r\n\r\nALAN ALVES DE ASSIS; BERNARDINO MARTINS FILHO; DIOGO MOTTA DE OLIVEIRA; GUILHERME RAMALHO DA SILVA; NILSON MARIANO DE LIMA E RODRIGO CERQUEIRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 100 - Período: 08/09 a 01/10/2009\r\n\r\nALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANIÇO; ANA MARIA DE ALMEIDA COSTA BEZERRA CALANDRINE; ANTONIO CARLOS BORGES MELLO; HERNANDES DE SOUSA VARGAS; JOELSON PRADO ALVES; LIVIA MAIRA SILVA BOHRER LOBOSCO; LUCIANO LEITE VIANA; MARCOS ANTUNES CARNEIRO; RICARDO ALVES PEREIRA DOS SANTOS E SILVIO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 101 - Período: 18/09 a 07/11/2009\r\n\r\nALINE MACHADO DE CARVALHO MARTINS; ANA PAULA DO NASCIMENTO DE LA OBRA; CARLOS HENRIQUE DA SILVA; JORGE DINIZ TEIXEIRA; MARIO IVAN DE AZEVEDO E MAURICIO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 102 - Período: 06/10 a 04/11/2009\r\n\r\nALVISMAR ZEFERINO DA SILVA; ANDRÉ LUIZ PAIM DE FARIA; ANDRÉ LUIZ RAFFOUL; CARLOS ANTONIO SANTOS DA FONSECA; ELAINE CRISTINA DE SOUZA HADDAD; LUIZ MARIO MONTEIRO JANNUZZI; OSCAR LAMARCA NETO; PAULO SERGIO DA SILVA ROQUE E RAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 880850. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880851": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se Lê: ...ALINE MEDEIROS DE MORAES...\r\n\r\nLeia-se: ...ALINE MEDEIROS DE MORAIS...\r\n\r\nId: 880851. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "880319": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 360/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKGB COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.027.960 - Processo nº E-34/152737/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184914-4, de 27/10/2005\r\n\r\nValor reclamado: 37.590,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 880319"
                        ],
                        "880315": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 358/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTES CARINHOSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.568.020/0001-26 - Processo nº E-04/42484/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240703-3, de 17/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 870,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.079 - Processo nº E-04/57580/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237408-4, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 591,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.079 - Processo nº E-04/57583/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241874-1, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.127,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.079 - Processo nº E-04/57591/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013505-5, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 439,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.079 - Processo nº E-04/57588/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013502-2, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 452,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nDUSUL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.566.090 - Processo nº E-04/181716/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235283-3, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nDUSUL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.566.090 - Processo nº E-04/181717/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235284-1, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nJOSÉ JORGE DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 713.261.977-20 - Processo nº E-04/235660/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236902-7, de 24/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, nº 42 - Centro - Cep 26900-000 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nMERCEARIA CANANEIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.533.885 - Processo nº E-04/42690/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240801-5, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 462,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.258.779 - Processo nº E-04/215838/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240640-7, de 28/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nFREITAS MANIA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.771.778 - Processo nº E-04/225932/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239181-5, de 27/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.572,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nLIMA NETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.897.968 - Processo nº E-04/226244/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242633-0, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nAMPLITUDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.295.449 - Processo nº E-04/42284/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239903-2, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.324,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTAL CASCADURA COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.228.270 - Processo nº E-04/130866/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240487-3, de 13/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 773,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nCRISTAL CASCADURA COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.228.270 - Processo nº E-04/130865/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240488-1, de 13/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCRISTAL CASCADURA COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.228.270 - Processo nº E-04/130864/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243539-8, de 13/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro\r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPORTADORA PORTO NOBRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.419.152 - Processo nº E-04/142224/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236891-2, de 20/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE ABREU\r\n\r\nInscrição Estadual 72.236.025 - Processo nº E-04/153282/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222140-0, de 13/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSPORT POINT SHOP BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.553.793 - Processo nº E-04/153280/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222138-4, de 12/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 880315"
                        ],
                        "880332": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 361/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFRIMOL INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.962.219 - Processo nº E-04/146446/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.671459-6, de 24/08/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nInscrição Estadual 81.404.291 - Processo nº E-04/207213/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.579031-6, de 25/03/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOBRASMA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.374.775 - Processo nº E-04/177434/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.682652-3, de 29/06/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESPAÇO DA AVENTURA DIVERSÕES ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.644.491 - Processo nº E-04/604023/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.030594-4, de 23/09/1996\r\n\r\nK RIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.566.497 - Processo nº E-04/558204/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.800403-8, de 25/07/1994\r\n\r\nId: 880332"
                        ],
                        "880317": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 359/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nT A OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.018.543 - Processo nº E-04/177491/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.079377-6, de 12/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.243.076,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ C PIMENTEL FELIX\r\n\r\nInscrição Estadual 91.015.277 - Processo nº E-04/177425/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.020305-7, de 20/04/1998\r\n\r\nValor reclamado: 22.952,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJOIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.560.754 - Processo nº E-04/118260/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.474075-9, de 24/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 90.802,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWALTER D FISCHER & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.737.271 - Processo nº E-04/614259/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.734677-8, de 06/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 14.127,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 880317"
                        ],
                        "880793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VIVIANE MONTEZANO BERNARDES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/09/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11; 3190.16; 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.942/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro patrimonial contra incêndio, danos elétricos e responsabilidade civil para cobertura das instalações próprios, cedidos e locados utilizados pela SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 a 19/10/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.10.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01565.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.433/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 189/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa A CHAVE NEIDE ME.\r\n\r\nOBJETO: Confecção e fornecimento de carimbos, refil e borrachas para carimbos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/12/2009 a 01/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.84.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01639.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.283/2009.\r\n\r\nId: 880793"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880363": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPartes: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no contrato referente a prestação de serviços de execução de folha de pagamento mensal dos funcionários estatutários e celetistas ativos e inativos da JUCERJA, bem como os pagamentos dos pensionistas, cotistas e salários família.\r\n\r\nVALOR: Permanecem inalterados os preços vigentes no contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2009 a 28/11/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.020/2007.\r\n\r\nId: 880363. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881083": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 881083. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881084": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 881084. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881022": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniformes.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.990/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 14/12/2009.\r\n\r\nHorário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 281423.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 881022. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881023": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais em acrílico.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.933/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 14/12/2009.\r\n\r\nHorário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 281497\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 881023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881024": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para aferição de carrocerias transportadoras de carga sólida.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.675/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 16/12/2009.\r\n\r\nHorário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 281595.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 881024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881025": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de relógios protocoladores.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.742/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 16/12/2009.\r\n\r\nHorário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 281658.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 881025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881026": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bobinas térmicas para impressoras portáteis.\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.044/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 16/12/2009.\r\n\r\nHorário: 16 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 281688.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 881026. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "880872": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 063/2009, firmado em 30/11/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Giver Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de construção da 98ª DP no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.042/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.367.229,48 (hum milhão, trezentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 880872"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, considerando o processo nº E-17/200.545/2009, de 06 de maio de 2009, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, torna públicos o Resultado da Avaliação dos Recursos contra o Gabarito das Provas Objetivas e o Resultado Preliminar das Provas Objetivas do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos de níveis Superior e Médio Técnico, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\n1 - Resultado da Avaliação dos Recursos contra o Gabarito das Provas Objetivas \r\n\r\nApós a avaliação dos Recursos impetrados, foram tomadas as seguintes decisões:\r\n\r\n1.1 - Cargo: Engenheiro Civil\r\n\r\nQuestão 41 - ANULADA\r\n\r\nQuestão 56 - ALTERAÇÃO DE GABARITO: DE D PARA B \r\n\r\n1.2 - Os demais Recursos foram INDEFERIDOS.\r\n\r\n2 - Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\nEngenheiro Civil - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLPor\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n300003\r\n\r\nABEL RAMOS MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n24/07/1985\r\n\r\n300005\r\n\r\nABRAHÃO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n10/12/1965\r\n\r\n300011\r\n\r\nADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n15/08/1954\r\n\r\n300017\r\n\r\nADILENE ROCHIDO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n17/12/1981\r\n\r\n300035\r\n\r\nALAN ASSUM\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n14/11/1952\r\n\r\n300085\r\n\r\nALEXANDRE REIS SCISINIO DIAS\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n15/09/1973\r\n\r\n300095\r\n\r\nALFREDO ALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\nX\r\n\r\n20/04/1948\r\n\r\n300107\r\n\r\nALINE GARCIA HOELBRIEGEL\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n05/08/1979\r\n\r\n300128\r\n\r\nAMÉRICO DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n20/11/1960\r\n\r\n300151\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n19/06/1966\r\n\r\n300168\r\n\r\nANDERSON PAIVA BERNACCHI\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n26/04/1975\r\n\r\n300182\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/1971\r\n\r\n300191\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n16/05/1979\r\n\r\n300213\r\n\r\nANDREA SERQUEIRA DE FARIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n03/04/1962\r\n\r\n300226\r\n\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n21/07/1966\r\n\r\n300238\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n03/04/1962\r\n\r\n300252\r\n\r\nANTONIO THADEU FERREIRA MAZZONI\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n03/08/1984\r\n\r\n300260\r\n\r\nARMANDO GUIMARÃES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n04/02/1972\r\n\r\n300267\r\n\r\nASTROGILDO NASCIMENTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n12/06/1951\r\n\r\n300269\r\n\r\nATILA GERALDO ROCHIDO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n27/01/1985\r\n\r\n300272\r\n\r\nAYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n12/02/1970\r\n\r\n300278\r\n\r\nBELAYNE ZANINI MARCHI\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15/07/1980\r\n\r\n300288\r\n\r\nBRASIL FRANCISCO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n13/07/1958\r\n\r\n300290\r\n\r\nBRENO RATH CAIUBY ARIANI\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18/06/1985\r\n\r\n300305\r\n\r\nBRUNO RICARDI PUCCINI\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n31/07/1988\r\n\r\n300308\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/1979\r\n\r\n300323\r\n\r\nCARLA GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n300329\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n16/09/1974\r\n\r\n300334\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACIEL\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/1952\r\n\r\n300335\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA CORRÊA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n01/01/1958\r\n\r\n300346\r\n\r\nCARLOS CHINELATO\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n23/06/1969\r\n\r\n300363\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE PETRIBÚ GUIMARÃES\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n19/04/1963\r\n\r\n300373\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n13/07/1964\r\n\r\n300374\r\n\r\nCARMELA SUELI MARTIRE RODRIGUES\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n11/01/1953\r\n\r\n300377\r\n\r\nCAROLINI HARDOIM FRANCO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/1981\r\n\r\n300390\r\n\r\nCESAR SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n05/06/1965\r\n\r\n300391\r\n\r\nCESAR TELES DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n16/04/1952\r\n\r\n300404\r\n\r\nCLARISSA ROSA VIEIRA DELLA JUSTINA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n13/01/1983\r\n\r\n300414\r\n\r\nCLAUDIA FONSECA MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n07/07/1966\r\n\r\n300432\r\n\r\nCLAUDIO MARINHO PINHO PONTES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n04/10/1983\r\n\r\n300434\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/1960\r\n\r\n300436\r\n\r\nCLÁUDIO ROGÉRIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n07/07/1971\r\n\r\n300453\r\n\r\nCRISTIANO CAMANDAROBA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n04/09/1969\r\n\r\n300462\r\n\r\nCRISTINA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n17/12/1968\r\n\r\n300491\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n26/03/1973\r\n\r\n300508\r\n\r\nDAVID MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n04/07/1983\r\n\r\n300535\r\n\r\nDIEGO TUDESCO MOREIRA ROCHA\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n14/11/1982\r\n\r\n300538\r\n\r\nDIOGO DA COSTA DANTAS\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n05/06/1982\r\n\r\n300540\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n17/10/1986\r\n\r\n300543\r\n\r\nDIOGO SANTOS TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n03/11/1985\r\n\r\n300556\r\n\r\nDURVAL FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11/12/1956\r\n\r\n300565\r\n\r\nEDIVALDO BARRETO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n300567\r\n\r\nEDIVALDO JOSE PACHECO MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n29/08/1959\r\n\r\n300588\r\n\r\nEDUARDO SILVA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n31/10/1980\r\n\r\n300590\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n19/02/1961\r\n\r\n300620\r\n\r\nERICSON DRUMOND DA FONSECA\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n31/03/1977\r\n\r\n300633\r\n\r\nEWERTON MARINHO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n08/05/1981\r\n\r\n300636\r\n\r\nFABIANA GARCIA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n23/11/1979\r\n\r\n300643\r\n\r\nFABIANO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n01/03/1974\r\n\r\n300661\r\n\r\nFABIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n13/07/1976\r\n\r\n300668\r\n\r\nFABRÍCIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n02/03/1975\r\n\r\n300669\r\n\r\nFABRICIO SILVA ALVIM\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18/11/1971\r\n\r\n300686\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n26/10/1984\r\n\r\n300688\r\n\r\nFELIPE PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\n300705\r\n\r\nFERNANDO CAMPINA FRIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n300709\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n01/01/1988\r\n\r\n300724\r\n\r\nFLAVIA MANUELLA FARIA BARBOSA HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n300726\r\n\r\nFLÁVIA PIMENTA DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n10/07/1980\r\n\r\n300739\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n26/11/1961\r\n\r\n300742\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n01/06/1954\r\n\r\n300748\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n02/03/1973\r\n\r\n300749\r\n\r\nFRANCISCO OLIVER GOUVÊA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n11/04/1951\r\n\r\n300754\r\n\r\nGABRIEL DE VASCONCELLOS REIS MORAES\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n15/11/1983\r\n\r\n300767\r\n\r\nGEZIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\n300775\r\n\r\nGILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n300776\r\n\r\nGILVAN FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n29/11/1966\r\n\r\n300798\r\n\r\nGUILHERME ALAN SOUZA COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25/05/1987\r\n\r\n300801\r\n\r\nGUILHERME FARIA TEIXEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n18/01/1979\r\n\r\n300802\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TANNURE\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16/09/1978\r\n\r\n300804\r\n\r\nGUSTAVO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n07/12/1984\r\n\r\n300808\r\n\r\nHAMILTON HERMENEGILDO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n19/07/1958\r\n\r\n300816\r\n\r\nHELENA PORTUGAL GONÇALVES DA MOTTA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n02/04/1982\r\n\r\n300822\r\n\r\nHENRIQUE APOLINARIO RODY\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n12/11/1979\r\n\r\n300835\r\n\r\nHUGO BITTENCOURT ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/11/1954\r\n\r\n300846\r\n\r\nIGOR SANTOS MOURA\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n15/03/1987\r\n\r\n300866\r\n\r\nIVAN FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n26/04/1976\r\n\r\n300868\r\n\r\nIVAN RODRIGUES FALCÃO FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n25/02/1963\r\n\r\n300903\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\n300911\r\n\r\nJEFERSON PIRES ARAGAO\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n20/09/1960\r\n\r\n300930\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA RINALDI FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n07/02/1956\r\n\r\n300936\r\n\r\nJOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17/01/1954\r\n\r\n300937\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES CARVALHOSA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n19/06/1954\r\n\r\n300940\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVEIRA AZEDIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n24/06/1966\r\n\r\n300947\r\n\r\nJÕAO FLAVIO DE MELLO MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nX\r\n\r\n28/02/1948\r\n\r\n300951\r\n\r\nJOÃO MAURICIO JOSÉ DA SILVA NUNES\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n06/01/1965\r\n\r\n300957\r\n\r\nJOÃO ROBERTO NUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n23/07/1961\r\n\r\n300982\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n22/04/1968\r\n\r\n300998\r\n\r\nJOSE EDMILSON RABELO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n24/09/1951\r\n\r\n301003\r\n\r\nJOSE FRENK\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n09/01/1971\r\n\r\n301008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n23/03/1956\r\n\r\n301058\r\n\r\nJULIO ANTONIO CARDOSO AMORIM\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n02/07/1971\r\n\r\n301063\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n28/10/1966\r\n\r\n301066\r\n\r\nJULIO GOMES DE ALMEIDA PEQUENO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n301077\r\n\r\nKLEBER PIMENTA MORAIS\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n11/01/1961\r\n\r\n301090\r\n\r\nLEANDRO COELHO DE MORAES\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n21/09/1955\r\n\r\n301106\r\n\r\nLEILA FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24/12/1973\r\n\r\n301112\r\n\r\nLEONARDO ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n04/01/1977\r\n\r\n301116\r\n\r\nLEONARDO COSTA VERGETE\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n05/09/1980\r\n\r\n301123\r\n\r\nLEONARDO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n31/01/1982\r\n\r\n301133\r\n\r\nLEONE LINCK FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n22/03/1958\r\n\r\n301139\r\n\r\nLILIAN LEITE MARQUES\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16/02/1972\r\n\r\n301141\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n04/06/1963\r\n\r\n301178\r\n\r\nLUCIMAR GOMES BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n08/05/1957\r\n\r\n301182\r\n\r\nLUCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n12/08/1962\r\n\r\n301197\r\n\r\nLUIZ AFONSO PENHA DE SOUSA\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n20/11/1983\r\n\r\n301199\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PENTEADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n20/06/1951\r\n\r\n301203\r\n\r\nLUIZ ARTHUR BONFIM\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n20/12/1959\r\n\r\n301206\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE AMORIM\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n06/12/1951\r\n\r\n301225\r\n\r\nLUIZ MANOEL FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n02/09/1955\r\n\r\n301263\r\n\r\nMARCELO EDUARDO SIQUEIRA DE PAULA\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n12/11/1971\r\n\r\n301272\r\n\r\nMARCELO SEMÊDO HENRIQUE\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n06/04/1966\r\n\r\n301274\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE LIMA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n10/07/1959\r\n\r\n301287\r\n\r\nMARCIO DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n22/11/1960\r\n\r\n301328\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n17/09/1958\r\n\r\n301348\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n10/08/1955\r\n\r\n301367\r\n\r\nMAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n301391\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n20/03/1979\r\n\r\n301397\r\n\r\nMÔNICA LIMEIRA DE AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n13/04/1974\r\n\r\n301402\r\n\r\nMONICK DE FREITAS BARROSO\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/06/1970\r\n\r\n301434\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n12/09/1954\r\n\r\n301453\r\n\r\nPATRÍCIA ALCÂNTARA MACHADO\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n11/04/1970\r\n\r\n301477\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n26/06/1955\r\n\r\n301479\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES REBELO\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n04/09/1964\r\n\r\n301481\r\n\r\nPAULO DE ARAÚJO CORRÊA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n22/12/1970\r\n\r\n301494\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES NETTO\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n19/09/1963\r\n\r\n301496\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATHIAS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n07/03/1967\r\n\r\n301506\r\n\r\nPEDRO AMERICO GOMES GARBES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30/04/1972\r\n\r\n301512\r\n\r\nPEDRO TOMASSONI GOTTARDI\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n08/05/1985\r\n\r\n301525\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n301529\r\n\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n10/03/1983\r\n\r\n301540\r\n\r\nRAFAEL RANGEL BARBOZA\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n22/07/1985\r\n\r\n301552\r\n\r\nRANILSO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n12/11/1972\r\n\r\n301565\r\n\r\nREGINA LUCIA GUIA PONTUAL\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n26/03/1960\r\n\r\n301571\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n15/05/1960\r\n\r\n301585\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n31/07/1977\r\n\r\n301589\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n20/02/1959\r\n\r\n301596\r\n\r\nRENATO LUIZ RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n01/10/1957\r\n\r\n301597\r\n\r\nRENATO MELLO PAES LEME\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n22/02/1961\r\n\r\n301608\r\n\r\nRICARDO CASEMIRO AMARO\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n05/01/1980\r\n\r\n301638\r\n\r\nROBSON DA IGREJA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n31/03/1954\r\n\r\n301650\r\n\r\nRODRIGO CESAR PONTES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n03/06/1983\r\n\r\n301670\r\n\r\nROGERIO CERQUEIRA CORREA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n09/06/1967\r\n\r\n301671\r\n\r\nROGÉRIO COELHO PACHECO DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n17/06/1957\r\n\r\n301705\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n20/06/1975\r\n\r\n301718\r\n\r\nRUBENS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n08/03/1977\r\n\r\n301720\r\n\r\nRUY AUSTREGESILO DE ATHAYDE FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n19/06/1955\r\n\r\n301723\r\n\r\nSALIM IBRAHIM LEVI\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n02/01/1954\r\n\r\n301730\r\n\r\nSANDRO MAIA FRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n16/09/1976\r\n\r\n301734\r\n\r\nSANDRO VIEIRA LOMAR\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n25/06/1976\r\n\r\n301737\r\n\r\nSAULO NUNES DA FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n24/06/1978\r\n\r\n301743\r\n\r\nSEBASTIÃO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n20/01/1964\r\n\r\n301746\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO GUERREIRO MARTINS\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n05/09/1976\r\n\r\n301752\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n19/04/1970\r\n\r\n301757\r\n\r\nSIMONE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n05/12/1971\r\n\r\n301826\r\n\r\nTHIAGO MACHADO TEIXEIRA FONTES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n22/05/1984\r\n\r\n301832\r\n\r\nTIAGO FERREIRA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16/12/1983\r\n\r\n301858\r\n\r\nVANDERCI FERNANDES ARRUDA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n01/12/1983\r\n\r\n301904\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n03/04/1971\r\n\r\n301905\r\n\r\nWAGNER FERNANDES DELGADO\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n19/08/1967\r\n\r\n301921\r\n\r\nWANDERSON RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/1961\r\n\r\nEngenheiro Civil - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLPor\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n300072\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CAMPANHA\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n07/12/1968\r\n\r\n301630\r\n\r\nROBERTO CORRÊA MAGALHÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\nX\r\n\r\n27/12/1947\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLPor\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n300031\r\n\r\nAGNES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n03/11/1979\r\n\r\n300055\r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n19/07/1976\r\n\r\n300105\r\n\r\nALINE DO COUTO RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n20/04/1984\r\n\r\n300106\r\n\r\nALINE GARCIA GRILLO\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n19/11/1976\r\n\r\n300109\r\n\r\nALINE ZANELLA DE ARAUJO\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n13/09/1986\r\n\r\n300117\r\n\r\nAMANDA BARBOSA CARVALHO TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n22/02/1988\r\n\r\n300133\r\n\r\nANA CAROLINA JUNQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n13/06/1982\r\n\r\n300135\r\n\r\nANA CLÁUDIA LUGATI BRAGA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n10/05/1974\r\n\r\n300137\r\n\r\nANA FLÁVIA TEIXEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n24/06/1986\r\n\r\n300139\r\n\r\nANA LUCIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13/04/1967\r\n\r\n300140\r\n\r\nANA LUIZA DE JESUS TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n14/12/1982\r\n\r\n300166\r\n\r\nANDERSON MOREIRA PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16/04/1989\r\n\r\n300185\r\n\r\nANDRÉ LUIS VITORIANO RABELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n26/03/1975\r\n\r\n300203\r\n\r\nANDRÉA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n49\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n12/11/1975\r\n\r\n300211\r\n\r\nANDREA RIGONI CARMO\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/1973\r\n\r\n300219\r\n\r\nANGELA JUNQUEIRA LEITE DE MEDEIROS\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n24/03/1961\r\n\r\n300220\r\n\r\nÂNGELA MONTE KNOPP\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n18/01/1978\r\n\r\n300264\r\n\r\nARTHUR GUSTAVO BIZZOTTO OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n31/01/1977\r\n\r\n300295\r\n\r\nBRUNA MATIAS NOGUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n20/11/1984\r\n\r\n300296\r\n\r\nBRUNA RABELLO RAED\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n03/08/1985\r\n\r\n300332\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n12/02/1968\r\n\r\n300370\r\n\r\nCARLOS OTELINO HORTA GOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n05/10/1983\r\n\r\n300388\r\n\r\nCESAR DE ALENCAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n21/12/1964\r\n\r\n300396\r\n\r\nCHRISTIANE SOARES DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n26/05/1974\r\n\r\n300399\r\n\r\nCINTHIA KARINA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n16/01/1985\r\n\r\n300428\r\n\r\nCLÁUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n01/06/1972\r\n\r\n300472\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO CAVALCANTE PORTO\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n04/09/1981\r\n\r\n300479\r\n\r\nDANIEL NUNES RIBEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n27/11/1980\r\n\r\n300494\r\n\r\nDANIELLA RANGEL PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n28/04/1988\r\n\r\n300510\r\n\r\nDÉBORA LOPES GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n13/08/1981\r\n\r\n300511\r\n\r\nDEBORAH CARDOSO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n07/02/1986\r\n\r\n300534\r\n\r\nDIEGO TOSTA PERES\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n300557\r\n\r\nEDERSON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n25/02/1984\r\n\r\n300589\r\n\r\nEDUARDO TINOCO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n18/11/1979\r\n\r\n300608\r\n\r\nELIZABETH PINTO MARTINS\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n14/12/1974\r\n\r\n300696\r\n\r\nFERNANDA EMMERICK NEVES\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n28/12/1985\r\n\r\n300698\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA MOURÃO DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/1985\r\n\r\n300700\r\n\r\nFERNANDA SENNA DIAS\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/10/1977\r\n\r\n300711\r\n\r\nFERNANDO LUIS MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n13/06/1976\r\n\r\n300727\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO RODRIGUES PORTUGAL\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n13/09/1975\r\n\r\n300730\r\n\r\nFLAVIA STELLITA VILHENA\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n12/07/1967\r\n\r\n300736\r\n\r\nFLAVIO RENATO SAMBURSKY\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n19/07/1976\r\n\r\n300737\r\n\r\nFLÁVIO SOUZA CORREA PRIETO\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n15/11/1972\r\n\r\n300738\r\n\r\nFLÓRENCE COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n25/07/1982\r\n\r\n300813\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n19/02/1983\r\n\r\n300877\r\n\r\nJACIMAR SILVA GOMES\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n27/05/1967\r\n\r\n300884\r\n\r\nJACYLÉA MARINHO PINHEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n19/10/1973\r\n\r\n300895\r\n\r\nJANAINA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n25/11/1979\r\n\r\n301017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CANTISANO CONTE\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n17/02/1965\r\n\r\n301040\r\n\r\nJULIANA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n05/02/1979\r\n\r\n301043\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n30/05/1980\r\n\r\n301045\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n18/05/1979\r\n\r\n301046\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DUARTE\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n301051\r\n\r\nJULIANA MARIA LANZARINI\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n19/04/1983\r\n\r\n301054\r\n\r\nJULIANA VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n16/02/1982\r\n\r\n301069\r\n\r\nKATIA R. ARGENTO VIEIRA DE SOUSA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n21/12/1966\r\n\r\n301095\r\n\r\nLEANDRO DUTRA PAVELSKI\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n10/02/1983\r\n\r\n301127\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n24/08/1977\r\n\r\n301129\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n04/10/1977\r\n\r\n301132\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n11/03/1982\r\n\r\n301140\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n28/12/1981\r\n\r\n301161\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n03/07/1982\r\n\r\n301185\r\n\r\nLUDMILLA JAINE BARBOSA DA SILVA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n301192\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MORAIS VIEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/03/1973\r\n\r\n301215\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOÇO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n301246\r\n\r\nMARCELLE VIEIRA PERES\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n301252\r\n\r\nMARCELO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n06/01/1977\r\n\r\n301267\r\n\r\nMARCELO PERES SABINO\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n11/03/1984\r\n\r\n301290\r\n\r\nMARCIO MAIO GONÇALVES\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n301320\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BALLARD DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n05/12/1978\r\n\r\n301324\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO LOPES DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/03/1959\r\n\r\n301337\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n301338\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT SANTIAGO\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n24/03/1981\r\n\r\n301366\r\n\r\nMAYNA CRISTINA NABUCO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n09/02/1986\r\n\r\n301379\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO LINHARES CORRÊA\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n25/12/1984\r\n\r\n301396\r\n\r\nMÔNICA LIMA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n16/12/1965\r\n\r\n301398\r\n\r\nMÔNICA LUZ VILLAR MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23/09/1960\r\n\r\n301428\r\n\r\nNICOLE CANTELE\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/1984\r\n\r\n301436\r\n\r\nNYLCE XIMENES PAULA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n06/09/1984\r\n\r\n301451\r\n\r\nPAÔLA ALBUQUERQUE GONÇALVES\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n23/05/1985\r\n\r\n301464\r\n\r\nPAULA DANTAS DE PAULA\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n17/06/1982\r\n\r\n301465\r\n\r\nPAULO ALAN DESLANDES FRAGOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n15/02/1987\r\n\r\n301514\r\n\r\nPOLIANA LAGARES BARBOSA\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n04/08/1983\r\n\r\n301527\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n21/10/1977\r\n\r\n301542\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n29/11/1980\r\n\r\n301546\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS CARO\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n07/08/1985\r\n\r\n301547\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n23/05/1976\r\n\r\n301561\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DOMINGUES CORDEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n16/09/1981\r\n\r\n301564\r\n\r\nREGINA CÉLIA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/03/1961\r\n\r\n301574\r\n\r\nRENATA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22/02/1983\r\n\r\n301592\r\n\r\nRENATO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n11/05/1981\r\n\r\n301649\r\n\r\nRODRIGO BATISTA BAPTISTA\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n01/10/1984\r\n\r\n301706\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONÇALVES\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n12/09/1958\r\n\r\n301727\r\n\r\nSANDRA MARIA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n11/06/1983\r\n\r\n301780\r\n\r\nSUZIANE AGUIAR ALVES MELO\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18/09/1982\r\n\r\n301786\r\n\r\nTAMARA ALVES PERCINOTO\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n22/07/1982\r\n\r\n301788\r\n\r\nTAMARA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n09/07/1987\r\n\r\n301803\r\n\r\nTHAIS RAMOS BRAGA\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n04/02/1985\r\n\r\n301810\r\n\r\nTHATIANA AMARAL DE BARCELOS\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n26/07/1984\r\n\r\n301821\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA DUVAL\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n29/05/1982\r\n\r\n301823\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n301833\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO SANCHES\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n24/12/1979\r\n\r\n301840\r\n\r\nÚRSULA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n14/07/1977\r\n\r\n301856\r\n\r\nVANDER DE ALMEIDA ALVIM\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/1975\r\n\r\n301866\r\n\r\nVANESSA SOL DA SILVA VALLE\r\n\r\n42\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n22/08/1982\r\n\r\n301872\r\n\r\nVERONICA SANTOS BARBOSA\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n13/03/1976\r\n\r\n301883\r\n\r\nVINICIUS RALILE PALERMO\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n14/08/1983\r\n\r\n301893\r\n\r\nVÍVIAN FREITAS LIMA PAIVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n301895\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n08/04/1977\r\n\r\n301951\r\n\r\nZÉLIA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n06/12/1984\r\n\r\nTécnico em Estradas - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLPor\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\nCEsp\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n300007\r\n\r\nADAILTON PEREIRA CANAVEZES\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n23/11/1952\r\n\r\n300018\r\n\r\nADILSON DA COSTA VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n07/02/1979\r\n\r\n300033\r\n\r\nAILTON GALVÃO DE BRITO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11/04/1981\r\n\r\n300040\r\n\r\nALAN LENGRUBER DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n29/09/1975\r\n\r\n300101\r\n\r\nALINE DA COSTA MONÇORES\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n20/10/1978\r\n\r\n300123\r\n\r\nAMANDA PERON SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n15/10/1983\r\n\r\n300145\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n07/06/1982\r\n\r\n300154\r\n\r\nANDERSON ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n300161\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n03/06/1977\r\n\r\n300175\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/1962\r\n\r\n300180\r\n\r\nANDRE LISANDRO DA COSTA ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16/01/1972\r\n\r\n300197\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n18/06/1975\r\n\r\n300205\r\n\r\nANDREA DELFINO DE SANT'ANNA\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n03/01/1970\r\n\r\n300258\r\n\r\nARLAN DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n20/03/1962\r\n\r\n300313\r\n\r\nCAMILA CANDIDO DE OLIVEIRA SOUTOSA\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n09/07/1990\r\n\r\n300326\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n27/07/1973\r\n\r\n300349\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COUTO LIMA\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n09/08/1964\r\n\r\n300351\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES CAETANO\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n300362\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA LUZ PESSANHA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n19/05/1968\r\n\r\n300392\r\n\r\nCHARLES ALVES CHIBANTE\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n08/07/1982\r\n\r\n300427\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CELLINE\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n27/11/1974\r\n\r\n300444\r\n\r\nCLEZIO DE MENEZES\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n06/07/1957\r\n\r\n300471\r\n\r\nDANDARA CARDOSO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n23/02/1991\r\n\r\n300476\r\n\r\nDANIEL FALCÃO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n26/09/1990\r\n\r\n300514\r\n\r\nDEIVISON MENDES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n28/04/1982\r\n\r\n300515\r\n\r\nDEJAIR BERNARDES\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12/04/1980\r\n\r\n300547\r\n\r\nDJALMA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n02/12/1960\r\n\r\n300550\r\n\r\nDORIEL DA FONSECA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/01/1976\r\n\r\n300597\r\n\r\nELIANA MIGUEL DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n07/09/1969\r\n\r\n300601\r\n\r\nELIAS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/1959\r\n\r\n300612\r\n\r\nENEDINO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n04/12/1971\r\n\r\n300618\r\n\r\nERICA DE PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n10/04/1987\r\n\r\n300664\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n01/09/1976\r\n\r\n300667\r\n\r\nFABRICIA LIMA QUINHONES\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n300675\r\n\r\nFELIPE ARGOLO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28/02/1987\r\n\r\n300676\r\n\r\nFELIPE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n02/06/1987\r\n\r\n300684\r\n\r\nFELIPE MICHEL NERY DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n07/05/1986\r\n\r\n300719\r\n\r\nFLÁVIA FRANCISCA LIMA QUINHONES\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13/07/1979\r\n\r\n300750\r\n\r\nFRANK DOS SANTOS LECONTE\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n300762\r\n\r\nGELSON BEZERRA DE ANDRADE\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n31/10/1955\r\n\r\n300771\r\n\r\nGILBERTO DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n12/11/1949\r\n\r\n300774\r\n\r\nGILMARA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n14/04/1984\r\n\r\n300824\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA LEÃO MEDEIROS\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/1973\r\n\r\n300829\r\n\r\nHORÁCIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/1963\r\n\r\n300836\r\n\r\nHUGO COSTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n300839\r\n\r\nIANNY SARTÓRIO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n18/01/1987\r\n\r\n300870\r\n\r\nIVERALDO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/03/1957\r\n\r\n300871\r\n\r\nIVO VIEIRA LEAL\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n22/08/1978\r\n\r\n300885\r\n\r\nJAIDSON ANTÔNIO MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n16/12/1989\r\n\r\n300886\r\n\r\nJAILE MARTA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n01/06/1969\r\n\r\n300891\r\n\r\nJAIRO ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n05/12/1977\r\n\r\n300906\r\n\r\nJÁREDE CÂNDIDO CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16/11/1988\r\n\r\n300924\r\n\r\nJESSICA MATOS\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20/10/1991\r\n\r\n300925\r\n\r\nJHULLYANNE JHOSEPH DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n26/10/1990\r\n\r\n300969\r\n\r\nJONH KENNEDY DE SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n300985\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BOARETO\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n21/05/1956\r\n\r\n300990\r\n\r\nJORGE VITOR DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n07/04/1979\r\n\r\n301005\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTA ROSA MARAUX\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n02/06/1959\r\n\r\n301023\r\n\r\nJOSELMA SOARES MENDES FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n03/06/1967\r\n\r\n301026\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n28/11/1976\r\n\r\n301028\r\n\r\nJOSIMAR SOARES ARÊAS\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n13/07/1963\r\n\r\n301074\r\n\r\nKELY CRISTINE TORRI MARIANO\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n21/02/1984\r\n\r\n301079\r\n\r\nLAILA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18/02/1988\r\n\r\n301166\r\n\r\nLUCIANE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n21/04/1980\r\n\r\n301187\r\n\r\nLUIS ANDRE FONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/1966\r\n\r\n301191\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n23/10/1968\r\n\r\n301195\r\n\r\nLUÍS FILIPE SIMÕES PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n01/06/1981\r\n\r\n301209\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEIXOTO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\nX\r\n\r\n21/03/1948\r\n\r\n301210\r\n\r\nLUIZ CARLOS RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n29/08/1964\r\n\r\n301222\r\n\r\nLUIZ GUILHERME PIMENTEL THEES\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12/09/1965\r\n\r\n301236\r\n\r\nMAICON DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n24/05/1985\r\n\r\n301240\r\n\r\nMANOELLY CAMPOS DA SILVA ROSA\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n01/07/1983\r\n\r\n301273\r\n\r\nMARCELO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n31/08/1978\r\n\r\n301306\r\n\r\nMARCOS BARBOSA FALQUER\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n18/10/1967\r\n\r\n301307\r\n\r\nMARCOS CESAR LEMOS HERINGER\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n09/11/1984\r\n\r\n301325\r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS COELHO\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n301345\r\n\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24/04/1991\r\n\r\n301357\r\n\r\nMAURICIO GURGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18/02/1976\r\n\r\n301359\r\n\r\nMAURO PINHEIRO REZENDE DE CASTRO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n08/10/1976\r\n\r\n301416\r\n\r\nNATHÁLIA TEIXEIRA VALENTIM\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n23/10/1986\r\n\r\n301420\r\n\r\nNEHEMIAS DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14/02/1960\r\n\r\n301426\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n13/06/1972\r\n\r\n301431\r\n\r\nNILO SERGIO SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10/09/1960\r\n\r\n301455\r\n\r\nPATRICIA BRAGA VILA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n301492\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n13/02/1972\r\n\r\n301508\r\n\r\nPEDRO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n09/07/1964\r\n\r\n301511\r\n\r\nPEDRO SEBASTIÂO RAMOS CELESTINO\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n07/06/1977\r\n\r\n301537\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n09/08/1983\r\n\r\n301551\r\n\r\nRAMON BIANCHINI DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n02/02/1981\r\n\r\n301615\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n08/04/1970\r\n\r\n301636\r\n\r\nROBERTO RICARDO TORQUATO DUARTE\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12/04/1964\r\n\r\n301646\r\n\r\nRODRIGO ALVARENGA CORREA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n14/08/1985\r\n\r\n301653\r\n\r\nRODRIGO DA LUZ GOUVEA\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13/02/1988\r\n\r\n301656\r\n\r\nRODRIGO DIAS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24/06/1991\r\n\r\n301665\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO GOMES CONDÉ\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/1991\r\n\r\n301685\r\n\r\nROGINALDO FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n15/09/1961\r\n\r\n301689\r\n\r\nROMUALDO SOBREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n08/11/1981\r\n\r\n301696\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n30/03/1968\r\n\r\n301719\r\n\r\nRULIAN FERREIRA DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\n301733\r\n\r\nSANDRO TOSI\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13/11/1967\r\n\r\n301756\r\n\r\nSILVIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n23/12/1982\r\n\r\n301769\r\n\r\nSOLENIA REGINA GONÇALVES DE MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n05/01/1969\r\n\r\n301775\r\n\r\nSUELLEN FERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\n301782\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n21/04/1985\r\n\r\n301809\r\n\r\nTHAMYRIS FERREIRA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n21/06/1991\r\n\r\n301814\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10/10/1981\r\n\r\n301831\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n301836\r\n\r\nUALACE DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n09/12/1978\r\n\r\n301903\r\n\r\nWAGNER CARREIRO DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n05/02/1967\r\n\r\n301914\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\n301933\r\n\r\nWENCESLAU DO NASCIMENTO AZEREDO SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n29/04/1983\r\n\r\n301938\r\n\r\nWILLIAM PEREIRA ROSA\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16/09/1989\r\n\r\nId: 881037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881111": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 087/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RELUZ QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 47.000 KG DE POLÍMERO CATIÔNICO DESIDRATAÇÃO (EMULSÃO) PARA UTILIZAÇÃO DAS ETE'S DA CEDAE” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.870,00.\r\n\r\nASSINATURA: 25/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.085/2008.\r\n\r\nId: 881111. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881112": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 088/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 7.600.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA'S DO LARANJAL E INTERIOR” - ITENS 01 a 06 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.154.350,00.\r\n\r\nASSINATURA: 26/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.538/2009.\r\n\r\nId: 881112. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881114": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 076/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE MATERIAL HIDRÁULICO PARA A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ACARI (EEA)”.\r\n\r\nDia: 15/12/2009 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 763.430,34.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 881114. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881113": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEDAE/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispões sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispões sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha institucional e de esclarecimento à opinião pública sobre a atuação da CEDAE na ampliação do abastecimento de água e do recolhimento e tratamento de esgoto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 26/11/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2471.00 - Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771.00 - Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nUG: 2471.00 - Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100.00 - Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 17.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.443.411,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir de 26/11/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 881113. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881117": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 028/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a Prorrogação do prazo de execução das obras de conclusão no C.E. Círculo Operário, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.111/2007. DATA: 28.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 031/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fabrica Arquitetura Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para restauração e adequação de uso da Sala Cecília Meireles, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.625/2009. DATA: 30.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 881117. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "880650": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 66/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GLÁGIO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de 35 (trinta e cinco) Coletes Balísticos Nível III, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, BOPE-PMERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (dose) meses, contados a partir de 12/11/2009, no valor total de R$ 58.898,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais). PROCESSO Nº E-09/549/0004/2009.\r\n\r\nId: 880650"
                        ],
                        "880716": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2009, processo nº E-09/00905/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 17 de novembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de luvas de procedimento e de segurança para órgãos técnicos da Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 84.805,92 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 73.400,00 (setenta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 880716"
                        ],
                        "880717": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2009, processo nº E-09/00905/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 17 de novembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de luvas de procedimento e de segurança para órgãos técnicos da Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 84.805,92 (oitenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 30.11.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 73.400,00 (setenta e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 880717"
                        ],
                        "880926": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.147/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 17 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de apoio à implementação e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades administrativas na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo áreas de Projetos e Engenharia de Obras, Manutenção, Tecnologia da Informação, Administração Geral e Logística e de recursos humanos, todos em regime de execução indireta, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 53.665.638,80 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 880926"
                        ],
                        "880860": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 035/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transportes, dos tipos plataforma de deficiente físico e elevadores de passageiros, instalados em prédios e dependências da PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor to tal de R$ 47.499,84 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00910/1704-2009.\r\n\r\nId: 880860"
                        ],
                        "880862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a AFAPE - ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente ao aluguel do imóvel situado na Rua Teresópolis, s/nº - Vila Amélia - Nova Friburgo/RJ, onde está situada a 151 ª Delegacia Policial - Nova Friburgo, relativo aos meses de fevereiro a agosto de 2009. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor da cobrança das faturas dos meses de fevereiro a agosto de 2009. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00356/1710-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 880862"
                        ],
                        "880863": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ E AS FACULDADES CATÓLICAS, Associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). OBJETO: O presente Termo de Cooperação visa a estabelecer um Programa de Prática Supervisionada de alunos de pós-graduação do Curso de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Doméstica, promovido pelo Departamento de Serviço Social da Puc-Rio e coordenado pelo Professor Antônio Carlos de Oliveira, através da realização de atividades de tais alunos, devidamente supervisionadas pela PUC-RIO na DCAV, subordinada ao DGPE. PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação é de 03 (três) anos contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00241/1780-2009.\r\n\r\nId: 880863"
                        ],
                        "880861": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 008/1200-2006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA & SANEAMENTO S/C LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a mudança de endereço e a prorrogação da prestação de serviços de engenharia; conservação da estação de tratamento de esgoto existente no prédio sede do IMLAP, envolvendo instalações elétricas e hidro-sanitárias, incluindo o fornecimento e a colo cação de peças e componentes. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 156.546,48 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2009, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00072/1241-2008.\r\n\r\nId: 880861"
                        ],
                        "880508": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.180.000-2\r\n\r\nWilson Santos Belgues\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n0.180.940-9\r\n\r\nMarli de Souza França\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.902-9\r\n\r\nMarcia C. B. de Mello\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.938-3\r\n\r\nMaria T. V. dos Santos\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.180.917-7\r\n\r\nOctaviano Ribeiro Dias\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.001.864-8\r\n\r\nAna M. B. Costa\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n0.258.339-1\r\n\r\nMaria de F. L. G. da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n0.267.021-4\r\n\r\nDeolinda Santos Braga\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.179.852-9\r\n\r\nWalter Alves Junior\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n27.06.29\r\n\r\n1.137.345-3\r\n\r\nAlcir Ribeiro Moreira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n43.04.00\r\n\r\n43.04.00\r\n\r\n43.05.29\r\n\r\n0.180.916-9\r\n\r\nVarrilando Ferreira Gomes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n40.08.21\r\n\r\n0.180.807-0\r\n\r\nAna M. P. R.Tette\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n0.180.906-0\r\n\r\nRogerio Rodrigues de Miranda\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.781-7\r\n\r\nIvana Figueiredo Monteiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.797-3\r\n\r\nJorge Campos Ouvinã\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.180.602-5\r\n\r\nLea Corrêa Soares\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n25.06.26\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n0.191.139-5\r\n\r\nGhoering Graça Pereira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n25.03.26\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n0.181.063-9\r\n\r\nVanderlei Maia Ribeiro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.180.937-5\r\n\r\nNorma R. L. da Costa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n0.258.334-2\r\n\r\nJose Armando Vargas Silveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n38.03.20\r\n\r\n0.258.418-3\r\n\r\nNadja N. S. de Albuquerque\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n0.258.353-2\r\n\r\nCharles Gomes Pires\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n0.269.108-7\r\n\r\nAna L. de A. Caetetu\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n0.269.091-5\r\n\r\nEvandro Luiz Portes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n0.269.071-7\r\n\r\nJorge Andrade Pinto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n0.269.066-7\r\n\r\nFrancisco Antonio Guedes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.105-3\r\n\r\nSalvador Gomes Quintanilha\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.104-6\r\n\r\nRocileide Gonzaga da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.082-4\r\n\r\nMirian Nunes Joca\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n0.258.328-4\r\n\r\nRejane M. S. da Cruz\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n0.180.858-3\r\n\r\nJose Balbino de F. Neto\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n23.10.28\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n0.179.894-1\r\n\r\nJose Henrique Briggs\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n0.180.961-5\r\n\r\nValeria Vasconcelos de Mello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n0.180.956-5\r\n\r\nSaulo Lopes da Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.935-9\r\n\r\nSelmo Siqueira de Almeida\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.911-0\r\n\r\nVilma E. S. Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.258.336-7\r\n\r\nLincoln Honorio dos Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n0.269.065-9\r\n\r\nEliane da Silva Luzia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.107-9\r\n\r\nAlvaro Sardinha de Jesus\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.094-9\r\n\r\nJose Valter de Araujo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.269.123-6\r\n\r\nRogerio da Silva Viana\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.180.991-2\r\n\r\nMarcos Luiz Leitão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n0.180.787-4\r\n\r\nJucirlei Pereira Viana\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n0.180.886-4\r\n\r\nNewton Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n0.180.828-6\r\n\r\nAlexandre Danilo de Amorim\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n0.180.852-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Rentroia\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n0.180.955-7\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.934-2\r\n\r\nMaria do Carmo da Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.912-8\r\n\r\nPaulo Roberto Laprovitera\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.800-5\r\n\r\nJose L. F. Alves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.871-6\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.944-1\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.863-3\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.928-4\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n26.00.08\r\n\r\n0.180.127-3\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n0.180.941-7\r\n\r\nMarcos de Andrade Machado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n0.180.868-2\r\n\r\nLuiz Claudio de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.258.343-3\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n0.269.060-0\r\n\r\nAndre Borges Dourado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n0.819.589-3\r\n\r\nJulio Alfredo Pugsley\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n0.820.050-3\r\n\r\nWanda Correa da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n0.819.602-4\r\n\r\nFranklin de Abreu Cordeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n0.820.047-9\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n0.819.599-2\r\n\r\nLincoln Fontes de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n0.819.586-9\r\n\r\nWashington Madeira Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n0.819.561-2\r\n\r\nJulio C. P. e Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n26.11.13\r\n\r\n0.820.046-1\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n0.819.851-7\r\n\r\nWagner dos Santos Rosa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n0.819.531-5\r\n\r\nJose Ricardo de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n0.819.194-2\r\n\r\nLiane Rosa dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n14.05.07\r\n\r\n0.819.819-4\r\n\r\nClaudio Martire Lopes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n15.05.09\r\n\r\n0.819.518-2\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n0.819.556-2\r\n\r\nCelia M. M. de Melo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n0.819.546-3\r\n\r\nVirginia V. G. dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n21.07.01\r\n\r\n0.819.826-9\r\n\r\nJorge L. T. dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n0.819.182-7\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n0.819.576-0\r\n\r\nSilas Fontes da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.200-7\r\n\r\nMauro L. do N. Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.164-5\r\n\r\nFabio Erik Alves Monteiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.161-1\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.160-3\r\n\r\nAndre L. A. de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.03.14\r\n\r\n0.819.535-6\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n0.819.199-1\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.850-9\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.043-8\r\n\r\nAntonio Carlos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.198-3\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.517-4\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.830-1\r\n\r\nJulio C. G. da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.552-1\r\n\r\nAndre L. B. Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.540-6\r\n\r\nReinaldo Mendes dos Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.048-7\r\n\r\nMarcia Conceição Sampaio Bispo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.532-3\r\n\r\nMarcelo H. G. Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.566-1\r\n\r\nMarcos da Silva Kawakami\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.562-0\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.820.045-3\r\n\r\nCarlos Fernando Selem\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.548-9\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.601-6\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n0.819.590-1\r\n\r\nJoão Ricardo da Silva Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n0.819.581-0\r\n\r\nRita de C. N. Guimarães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n0.819.690-9\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n25.05.17\r\n\r\n25.05.17\r\n\r\n0.819.815-2\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n0.819.809-5\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n12.00.16\r\n\r\n0.819.153-8\r\n\r\nAngela C. do C. e Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n0.819.520-8\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n0.819.538-0\r\n\r\nOrlando de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.516-6\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.156-1\r\n\r\nClovis de Souza Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.170-2\r\n\r\nJorge dos Anjos de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.565-3\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.571-1\r\n\r\nPaulo João Reche Monteiro de Barros\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.845-9\r\n\r\nSergio L. A. Gaudard\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.162-9\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.824-4\r\n\r\nJacqueline Monteiro Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.591-9\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n0.819.585-1\r\n\r\nWilton da Cruz Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n20.02.18\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n0.819.563-8\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n0.819.816-0\r\n\r\nBergson Montes de Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n0.824.397-4\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n0.819.543-0\r\n\r\nRodrigo O. H. Kaizer\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n0.819.193-4\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n0.819.849-1\r\n\r\nValeria Fortunato Barboza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.11.18\r\n\r\n0.819.575-2\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.824.398-2\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.579-4\r\n\r\nWagner Monteiro da Trindade\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.536-4\r\n\r\nMoyses da Silva Ramos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.192-6\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.564-6\r\n\r\nLuiz F. P. Coutinho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.554-7\r\n\r\nCarlos A. E. Alvarez\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.555-4\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.547-1\r\n\r\nWelington Oliveira Andre\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.526-5\r\n\r\nGustavo Almeida Paixão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n0.819.527-3\r\n\r\nJoão L. M. P.de Assis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n11.08.07\r\n\r\n0.819.553-9\r\n\r\nAntonio Jose da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n17.08.06\r\n\r\n0.819.820-2\r\n\r\nEdgard de Menezes Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n12.07.30\r\n\r\n12.11.00\r\n\r\n0.819.180-1\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n0.819.847-5\r\n\r\nSilvio J. de A. Cintra\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n0.819.852-5\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.525-7\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.184-3\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.843-4\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.595-0\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n0.824.400-6\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n0.819.597-6\r\n\r\nNaldo J. M. T. Sobrinho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n0.819.201-5\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n0.819.818-6\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n11.08.00\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n0.819.811-1\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n07.09.20\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n0.819.157-9\r\n\r\nCosme Luiz Correa Cunha\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n14.02.19\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.819.558-8\r\n\r\nElizabeth Uribbe\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.549-7\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n0.819.604-0\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n0.819.578-6\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n11.09.16\r\n\r\n0.819.841-8\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n0.819.190-0\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.16\r\n\r\n11.08.16\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n0.824.449-3\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n0.819.569-5\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.842-6\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.154-6\r\n\r\nAntonio M. A. Caridade\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n0.819.539-8\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n0.819.593-5\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n0.819.588-5\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n0.819.605-7\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n0.819.846-7\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n11.04.17\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n0.819.837-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n0.029.058-5\r\n\r\nDelacir da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n52.09.02\r\n\r\n52.09.02\r\n\r\n53.10.26\r\n\r\n0.009.596-8\r\n\r\nJose Butter\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n46.10.04\r\n\r\n46.10.04\r\n\r\n50.01.17\r\n\r\n0.115.747-8\r\n\r\nMaria J. R. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n46.09.00\r\n\r\n46.09.00\r\n\r\n46.09.00\r\n\r\n1.133.386-1\r\n\r\nFernando C. Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n44.05.00\r\n\r\n44.05.00\r\n\r\n44.05.00\r\n\r\n0.013.356-1\r\n\r\nMaria de L. R. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n43.04.11\r\n\r\n43.04.11\r\n\r\n43.04.11\r\n\r\n0.175.929-9\r\n\r\nCelso Domingos Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n42.01.08\r\n\r\n43.00.06\r\n\r\n43.00.06\r\n\r\n0.175.810-1\r\n\r\nGelcely de Moraes Pimentel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.07.05\r\n\r\n41.07.05\r\n\r\n41.11.03\r\n\r\n1.133.388-7\r\n\r\nFrancisco J. M. Neves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.02.16\r\n\r\n41.02.16\r\n\r\n42.02.11\r\n\r\n0.613.147-8\r\n\r\nVanda Villacha Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.02.07\r\n\r\n41.02.07\r\n\r\n45.01.20\r\n\r\n0.175.939-8\r\n\r\nMaria Regina Pau Brasil\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n41.00.21\r\n\r\n41.00.21\r\n\r\n41.00.21\r\n\r\n0.140.575-2\r\n\r\nAntonio de S. P. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n0.614.686-4\r\n\r\nWilton Antonio Moreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n37.03.26\r\n\r\n38.02.28\r\n\r\n38.08.24\r\n\r\n1.152.048-3\r\n\r\nMarilza do Espirito Santo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n37.05.10\r\n\r\n0.146.298-5\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n35.09.26\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n0.176.199-8\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n33.01.14\r\n\r\n0.176.925-6\r\n\r\nRegina C. D. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n35.08.13\r\n\r\n0.180.558-9\r\n\r\nRegina Celia Mendes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n0.183.548-7\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n0.193.217-7\r\n\r\nMarcos V. M. Gaio\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n0.185.177-3\r\n\r\nHellen Lopes Santos de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n28.03.05\r\n\r\n28.03.05\r\n\r\n29.09.01\r\n\r\n0.267.239-2\r\n\r\nWilson Vieira Bispo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n0.267.232-7\r\n\r\nWagner da Silva Portes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n0.267.214-5\r\n\r\nSilvia Machado Correia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n0.267.201-2\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n0.267.194-9\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.03.12\r\n\r\n0.267.039-6\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n20.01.11\r\n\r\n0.268.932-1\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n27.03.23\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n0.269.800-9\r\n\r\nFlavio S. B. Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n36.00.00\r\n\r\n36.04.00\r\n\r\n0.269.707-6\r\n\r\nCarlos Alberto Reimão Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n0.269.643-3\r\n\r\nMarta Amaral\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n0.269.823-1\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n28.03.13\r\n\r\n0.269.763-9\r\n\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n0.269.745-6\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n0.269.770-4\r\n\r\nMarelena Peixoto de Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n0.269.855-3\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.269.808-2\r\n\r\nJose Alexandre dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.269.774-6\r\n\r\nMonica E. A. G. Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.289.579-5\r\n\r\nRosangela S. de Assumpção\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n0.289.576-1\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n0.269.662-3\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.182.009-1\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n37.00.02\r\n\r\n1.145.940-1\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n0.176.230-1\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n37.00.03\r\n\r\n37.08.00\r\n\r\n1.001.257-3\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n0.176.242-6\r\n\r\nDaisy M. M.Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n0.001.296-3\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n0.175.795-4\r\n\r\nMarilda das G. B. Vilarinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n33.04.24\r\n\r\n0.175.797-0\r\n\r\nCecilia da Silva Ramires\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n32.06.27\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n0.177.062-7\r\n\r\nRonaldo da Silva Baião\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n0.178.090-7\r\n\r\nSandra R. M. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n31.09.26\r\n\r\n1.004.544-1\r\n\r\nMaria L. S. de O. Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n33.09.05\r\n\r\n0.002.868-8\r\n\r\nCarlos A. G. Bittencourt\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n1.161.974-9\r\n\r\nMaria L. R. Cazes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n1.003.168-0\r\n\r\nSandra M. Q. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n35.09.07\r\n\r\n1.003.445-2\r\n\r\nCarlos Valladares Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.13\r\n\r\n31.01.13\r\n\r\n31.01.13\r\n\r\n0.191.375-5\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n28.00.25\r\n\r\n0.198.736-1\r\n\r\nLucia Regina da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n0.198.732-0\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.00.01\r\n\r\n28.00.01\r\n\r\n0.145.392-7\r\n\r\nAdilma Aguiar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.07.19\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n0.182.397-0\r\n\r\nNilva Valadão Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n1.004.267-9\r\n\r\nRosangela Camargo Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n0.180.957-3\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n0.267.070-1\r\n\r\nHelio P. M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n0.267.124-6\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n0.267.206-1\r\n\r\nSandra Santana de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n0.267.003-2\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n0.268.904-0\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n0.268.907-3\r\n\r\nCelio Martins de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n0.269.640-9\r\n\r\nMarcos Antonio Rainho Gomes da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n0.269.592-2\r\n\r\nLeticia V. R. Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.08.15\r\n\r\n0.269.675-5\r\n\r\nDoralice P. G. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n0.269.673-0\r\n\r\nDenise Claudio Vieira da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.05.22\r\n\r\n0.269.651-6\r\n\r\nSelma Guimarães Batista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n0.269.653-2\r\n\r\nSergio F. R. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n0.269.738-1\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n0.289.566-2\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n0.003.548-5\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n1.003.748-9\r\n\r\nVilma R. P. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n1.004.274-5\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n0.004.458-6\r\n\r\nRossano Reis da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n1.004.454-3\r\n\r\nAna Regina Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n1.004.457-6\r\n\r\nFausto Souza da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n1.004.533-4\r\n\r\nRosa Maria Feitosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n0.004.452-9\r\n\r\nSebastião Morilo Menario\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n0.165.146-2\r\n\r\nRosane Monteiro Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.09.13\r\n\r\n0.004.433-9\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n0.182.001-8\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n0.182.358-2\r\n\r\nLucia Maria de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n0.182.387-1\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n29.09.04\r\n\r\n0.263.891-4\r\n\r\nUilza Nobre Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n28.00.09\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n0.198.987-0\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n0.192.732-6\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n27.03.03\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n0.183.470-4\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n0.267.112-1\r\n\r\nLirian Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n35.04.24\r\n\r\n0.267.185-7\r\n\r\nRegina C. de C. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n24.10.26\r\n\r\n0.267.151-9\r\n\r\nMaria F. M. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n0.267.019-8\r\n\r\nDenise Santos Maia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n0.267.079-2\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n0.268.916-4\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n30.11.22\r\n\r\n0.268.944-6\r\n\r\nMyrthes C. de Sa Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n0.269.725-8\r\n\r\nMarcia Regina Louzada\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n0.269.716-7\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n21.10.22\r\n\r\n0.269.701-9\r\n\r\nAlana Regina de Paula\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n0.269.663-1\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n0.269.731-6\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n0.267.154-3\r\n\r\nMaria Isabel Maia Marmello\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n0.191.371-4\r\n\r\nRegina Celia Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n0.184.214-5\r\n\r\nJane Santos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n28.09.07\r\n\r\n28.09.07\r\n\r\n28.11.06\r\n\r\n0.184.619-5\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n0.257.148-7\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n0.191.379-7\r\n\r\nEraldo Oliveira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n0.191.380-5\r\n\r\nSolange dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n0.191.387-0\r\n\r\nLeila M. D. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n27.10.20\r\n\r\n0.198.719-7\r\n\r\nFrancisco Luiz Thomaz da Costa Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n0.182.351-7\r\n\r\nTelma N. A. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n0.180.853-4\r\n\r\nChane C. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n0.267.217-8\r\n\r\nSonia Castro Ehmker\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n0.268.928-9\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n0.268.957-8\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n0.269.601-1\r\n\r\nMargareth Caputo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n0.191.373-0\r\n\r\nSandra Regina Russo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n0.191.374-8\r\n\r\nMarcia Cristina Cesario\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n27.10.26\r\n\r\n0.191.386-2\r\n\r\nTeresa Cristina de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n36.08.04\r\n\r\n0.191.383-9\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n35.02.11\r\n\r\n0.191.385-4\r\n\r\nErcilia Rohem Bruno\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n0.191.384-7\r\n\r\nDenise Thome de Moura\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n0.191.382-1\r\n\r\nDeise Thome Tavora de Castro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n0.267.083-4\r\n\r\nJoão Maria Cavalcanti da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n0.267.227-7\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakemitchi\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n0.270.003-7\r\n\r\nAlberto Gomes de Assumpção\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n0.269.684-7\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n0.269.754-8\r\n\r\nGeraldo da Cunha Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n0.269.618-5\r\n\r\nWalter de Souza Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n0.191.388-8\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n28.00.13\r\n\r\n0.191.390-4\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n0.193.012-2\r\n\r\nTereza Cristina Santos Pimentel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n27.07.26\r\n\r\n0.193.082-5\r\n\r\nRuth Brugnara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n0.193.100-5\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n0.193.074-2\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n0.193.104-7\r\n\r\nMaria de Fatima Alo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n0.193.158-3\r\n\r\nAndre Luiz Fraga Gomes Carneiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n0.193.216-9\r\n\r\nMarcia Gesta Filgueiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.08.26\r\n\r\n0.193.218-5\r\n\r\nEstela Cabral de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n0.193.244-1\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.24\r\n\r\n27.06.24\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n0.193.247-4\r\n\r\nVladimir Kretchetoff Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n0.193.306-8\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n0.199.582-8\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n26.04.27\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n34.09.13\r\n\r\n0.267.172-5\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n20.01.12\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n0.269.802-5\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n26.11.09\r\n\r\n26.11.09\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n0.269.697-9\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n0.269.589-8\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n0.269.603-7\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n0.269.724-1\r\n\r\nMarcia de Fatima Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n0.269.742-3\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.05.15\r\n\r\n0.269.765-4\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n0.269.632-6\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n0.269.783-7\r\n\r\nSilvio Cunha Patrocinio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n0.289.626-4\r\n\r\nWellington da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n32.06.20\r\n\r\nId: 880508"
                        ],
                        "874449": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato celebrado em 10/11/2006, entre a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sra. Maria Alice Lima de Melo, que tem por finalidade alteração da Cláusula Quarta, passando o contrato a vigorar do dia 10/11/2006 a 10/11/2011, conforme disposto no art. 35, § 1º da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977. \r\n\r\nProc. nº E 09/0012/591/2006.\r\n\r\nId: 874449. Valor: R$ 91,61"
                        ],
                        "881011": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2009 de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a WOLF COMERCIAL LTDA-EPPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Medicamento para suprir o Setor de Farmácia das unidades de saúde da Corporação, adquirido na Adesão ao Pregão nº 19/2009 - HCE.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.400,00 (cento e noventa e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.465/2508/2009.\r\n\r\nId: 881011"
                        ],
                        "881012": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 05/2009 de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a WOLF COMERCIAL LTDA-EPPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Medicamento para suprir o Setor de Farmácia das unidades de saúde da Corporação, adquirido na Adesão ao Pregão nº40/2009 - INTO.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.466/2508/2009.\r\n\r\nId: 881012"
                        ],
                        "881146": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nPor Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000457/2508/2009.\r\n\r\nFonte: EAC. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Kit Lanches.\r\n\r\nRealização: 15/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2705, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 881146"
                        ],
                        "881151": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nPor Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000458/2508/2009.\r\n\r\nFonte: EAC. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nRealização: 16/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2705, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 881151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "880781": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.791/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água mineral, sem gás, em galões de 20 litros, em entregas de forma gradativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.520,50 (dez mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPT: 252016, FR: 00/12, ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 065/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 027/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.082/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TECH INFO WORKS INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Vigilância Digital com Instalação de Sistema de Acesso\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nPT: 251581,FR:13,ND:4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 880781"
                        ],
                        "880777": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/935.006/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 15/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/900.041/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 15/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/900.530/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 24/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 880777"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "880704": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEI Comércio Exportação Importação de Materiais Médicos. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Manta Térmica.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.889,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE04453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90530/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 201/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Viacall Center Serviços de Contatos Telefônicos Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Central de Atendimento - CALL CENTER.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE05439.\r\n\r\nVALOR: R$ 744.999.96 (setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9557/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 214/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Jumarc Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço - Reestruturação do Hospital Estadual Tavares de Macedo Destinado a Tratamento de Pacientes com Hanseníase.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05594/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 182.362,75 (cento e oitenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4279/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEI Exportação Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Equipamento de unidade de aquecimento portátil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90530/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2009.\r\n\r\nId: 880704"
                        ],
                        "881059": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material médico e equipamento, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/006.518/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CAMA BELICHE, COLCHÃO E DIVÃ PARA EXAMES).\r\n\r\nProc. nº E-08/004.511/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BRAÇADEIRA - COM ALTURA REGULÁVEL MÍNIMA DE 0,85M E MÁXIMA DE 1,25M; CADEIRA DE RODAS - EM ALUMÍNIO DOBRÁVEL, MESA DE CABECEIRA - SUPORTE RETRÁTIL METÁLICO PARA FIXAÇÃO NA PAREDE E OUTROS).\r\n\r\nProc. nº E-08/005.113/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (MONITOR MULTIPARAMETRICO PARA TRANSPORTE).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 881059"
                        ],
                        "881130": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CINACALCET - 30 MG E 60 MG, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.548/2009.\r\n\r\nData: 14/12/2009.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 881130"
                        ],
                        "881115": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RISPERIDONA COMPRIMIDO 1 MG; 2 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.906/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE o MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DANAZOL - 100 MG CÁPSULA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.915/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (TOXINA BOTULINICA - TIPO A, 100 U), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.909/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ENXERTO - PTFE SELADO COM GELATINA, CATETER ANGIOGRÁFICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.044/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RITUXIMAB 100 MG E 500 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA INFUSÃO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.238/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (REBOXETINA - 4 MG COMPRIMIDO, SULPIRIDA - 200 MG COMPRIMIDO, BISOPROLOL - 1,25 MG COMPRIMIDO E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.901/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CARRO PARA DETRITOS, CARRINHO DE TRANSPORTE, LIXEIRA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.197/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (APARELHO TELEFAX, PROJETOR DE MULTIMÍDIA, TELA DE PRJEÇÃO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.507/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 881115"
                        ],
                        "881169": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº. 44/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/137/50044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa M. B. DA PAIXÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de tecnologia da informação.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados do dia 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 881169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "880824": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 210 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 026/2006, celebrado em 31/07/2006. DATA DA ASSINATURA: 27.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Service Clean Ltda. VALOR: R$ 87.014,29. OBJETO: Acrescer em 0,73% o valor do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 26/2006, conforme requisição de serviço nº 300/2009. FUNDAMENTO: Decreto nº 3149/80 aprovado pela Lei nº 287/1979, art. 65 da Lei nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 121220152219200. CÓDIGO DE DESPESA: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 015. EMPENHO: 2009NE31185 e 2009NE31186. PROC. Nº E-03/3.056/2007.\r\n\r\nId: 880824"
                        ],
                        "880811": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e com base no que consta no proc. nº E-03/91.872/2009, torna pública a habilitação em concurso público do candidato mencionado no anexo que deverá ser nomeado para o cargo de Agente de Disciplinas, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os arts. 9º a 13º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, por ter sido aprovado em estágio experimental, referente ao proc. nº E-03/91.872/2009 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2003.001.042523-2.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA - MASCULINO\r\n\r\n*INSCR. NOME: DATA: MATRÍCULA\r\n\r\n000662 José Hermínio Filho 18/05/2006 937.123-8\r\n\r\n*Candidato admitido através de Medida Judicial.\r\n\r\nId: 880811"
                        ],
                        "880582": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA nº 2004.001.056287-0, convoca a candidata, abaixo, aprovada em concurso público em 1998, para o cargo de Agente de Disciplina, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de reclassificação.\r\n\r\nA convocada deverá comparecer ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111, Ilha do Governador, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, munida de 02 (duas) fotos 3x4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n- CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO \r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- PIS/PASEP\r\n\r\n- TÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\n- CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO)\r\n\r\n- CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA\r\n\r\nINSCR. CLASS. NOME:\r\n\r\n008201 0001º LUGAR Valéria Conceição Marinho Luz de Souza\r\n\r\nId: 880582"
                        ],
                        "880361": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS convoca os Diretores responsáveis pelas unidades escolares, abaixo relacionadas, para comparecimento à Secretaria de Estado de Educação, localizada na Rua da Ajuda nº 5, 30º andar no período de 03 de dezembro a 17 de dezembro de 2009, no horário de 10h às 18h, para prestarem informações ou justificativas pela não apresentação das Prestações de Contas relativas no período de 01/01/2009 a 15/07/2009.\r\n\r\nListagem das unidades escolares inadimplentes com as Prestações de Contas dos recursos recebidos no 1º semestre de 2009.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES QUE NÃO PRESTARAM \r\n\r\nCONTAS 1º SEM/2009\r\n\r\nCoordenadoria\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCE Barão do Rio Branco\r\n\r\nCE Bertha D'Alessandro\r\n\r\nCE Aydano de Almeida\r\n\r\nCE Joaquim de Almeida Flores\r\n\r\nCIEP 033 Alfredo da Rocha Filho\r\n\r\nCIEP 196 São Teodoro\r\n\r\nCIEP 352 Senador Severo Gomes\r\n\r\nCIPE 356 Augusto Ruschi\r\n\r\nCIEP 359 Charles Perrault\r\n\r\nCE Arruda Negreiros\r\n\r\nCE Figueira\r\n\r\nCE Milton Santos\r\n\r\nCE Pres. Costa e Silva\r\n\r\nCE Profª Evangelina S. de Moura\r\n\r\nCE Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nCE São Judas Tadeu\r\n\r\nCE Sargento Antônio Ernesto\r\n\r\nEE dos Lírios\r\n\r\nEE Monsenhor João Musch\r\n\r\nEE Profº Amazor Vieira Borges\r\n\r\nEE Profª Marina Bento\r\n\r\nEE Profª Venina Corrêa Torres\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCE Armando Gonçalves\r\n\r\nCE Profª Adélia Martins\r\n\r\nCIEP 052 Profª Romanda G. Gonçalves\r\n\r\nEE Alberto Silva\r\n\r\nEE Cel Francisco Lima\r\n\r\nEE Monsenhor Albuquerque\r\n\r\nCE Elisa Maria Dutra\r\n\r\nCE Ismael Branco\r\n\r\nCE Trasilbo Filgueiras\r\n\r\nCIEP 121 Profº Joadélio Codeço\r\n\r\nCIEP 409 Profª Alaíde F. Santos\r\n\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\n\r\nEE Antenor Martins\r\n\r\nEE Abigail Cardoso\r\n\r\nEE Profª Maria Noemia L. Pires\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nCE Barão de Macúbas\r\n\r\nCE Conde Pereira Carneiro\r\n\r\nCE Central do Brasil\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCE Ramiz Galvão \r\n\r\nEEES Eduardo Rabello\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCIEP 320\r\n\r\nCE Minervina Barbosa de Castro\r\n\r\nCE Dulce Petri\r\n\r\nEE Gilberto Freire\r\n\r\nCE Barão de Mauá\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE Prof. Ney Cidade Palmeiro\r\n\r\nCIEP Brizolão 329 Juan Martinho Carrasco\r\n\r\nCIEP Brizolão 498 Irmã Dulce\r\n\r\nCIEP Brizolão 152 Garrincha Alegria do Povo\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nCE Bairro Nova Aurora\r\n\r\nCE Brandão Monteiro\r\n\r\nCE Gustavo Barroso\r\n\r\nCE Marcilio Dias\r\n\r\nCE Tenente Otávio Pinheiro\r\n\r\nCIEP Brizolão 178 João Saldanha\r\n\r\nCIEP Brizolão 315 Grande Othelo\r\n\r\nCIEP Brizolão 377 Carmem da Silva\r\n\r\nCIEP Brizolão 112 Mons Solano Dantas de Menezes\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nCE Dr. Luciano Pestre\r\n\r\nCE Guilherme Briggs\r\n\r\nCE Pinto Lima\r\n\r\nLiceu Nilo Peçanha\r\n\r\nInst de Educação Professor Ismael Coutinho\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nCIEP Brizolão 452 Joaquim Pedro de Andrade\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nCES Senai\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nEE Parque Alian\r\n\r\nCE Profª Alzira dos Santos da Silva\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCIEP Brizolão 277 João Nicolão Filho\r\n\r\nCIEP Brizolão 145 Dr. Oswaldo Cruz\r\n\r\nEE Dr. José de Moraes Souza\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nEE Aldeia da Criança Alegre\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nCE Maria Veralba Ferraz\r\n\r\nCIEP 140 Maria Cezar Gomes da Silva\r\n\r\nEE Castália\r\n\r\nCE São José\r\n\r\nCentro Sul I\r\n\r\nCIEP Brizolão 490 Purys\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nEE Manoel Simões de Resende\r\n\r\nCE Dr. Newton Alves\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nCE Barão de Aiuruoca\r\n\r\nCE Iracema Leite Nader\r\n\r\nCE Brasilia\r\n\r\nCE Piaui\r\n\r\nCE São Paulo\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nCIEP Brizolão 489 - Augusto de Carvalho\r\n\r\nEE Oswaldo da Rocha Camões\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nCE Rubem Braga\r\n\r\nCE José Lewgoy\r\n\r\nEEES Angenor de Oliveira - Cartola\r\n\r\nEEES Profª Sonia Maria M. Soares\r\n\r\nCE Anacleto de Medeiros\r\n\r\nId: 880361"
                        ],
                        "880820": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjunto trapézio adulto.\r\n\r\nDIA: 14 de dezembro de 2009 PROC. Nº E-03/10.840/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 880820"
                        ],
                        "881098": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS \r\n\r\nPROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Edna Monteiro da Silva Curvello\r\n\r\n02-José Luis de Souza\r\n\r\n03-Maria Claudia Duarte Vieira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Mérilim Luciana Barros da Costa\r\n\r\n02-Valter Maciel Lesiak\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cláudia Gonçalves de Oliveira Morais\r\n\r\n02-Edemir da Silva Correia\r\n\r\n03-Elizangela Barbosa Barreto\r\n\r\n04-José Amaro de Lima Neto\r\n\r\n05-Lenita Garcia Espíndola Costa\r\n\r\n06-Luís Cláudio de Amorim Gonçalves\r\n\r\n07-Miguel Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Newton Alves de Siqueira Filho\r\n\r\n09-Rosangela Pinho da Silva\r\n\r\n10-Silas de Abreu Moreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego da Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano Berto da Silva Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Godinho\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sérgio da Silva Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-André Luiz Pessanha de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex dos Santos Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: 3331 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Silvia Regina Coelho de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Maria Neves Benvino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maithe Monteiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio Giovani da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Fernandes Santos\r\n\r\n02-Vinício Felix Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel de Oliveira Passos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanessa Pereira da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2356 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Alessandro Marreiros da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renan Gaspar Bandeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Elize Inacio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3356 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda Almeida dos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Dias Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana Francisco da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Claro da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Délio Luiz Inocencio Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3358 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Leonardo Lira Nogueira da Gama\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3354 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jefferson Carlos Nascimento Cordeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3357 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Anna Lucia Araujo de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3354 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marlene Dias Sousa de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Hugo Fortunato Cardozo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas Oliveira Motta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosana Noberto dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bethania de Lemos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Victor Passos Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Natália Gonçalves Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vinício Felix Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cardoso Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago Saraiva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean Carlos Santiago de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Vinício Felix Cardoso dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3007 - ANO: 2008, publicado no D.O. 21.08.2009, pag. 38, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.11.1986\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3357 - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 06-Elisabete Feitosa de Morais\r\n\r\nLeia-se: 06-Elisabeth Feitosa de Morais\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Natallie Christine dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Nathallie Christine dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3357 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vagner da Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Vagner da Silva de Souza\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Tiago Oliveira Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 10-Tiago de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Douglas da Silva Gouvêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ingrid Martins Soares de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Leonardo Prado Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Admir de Santana Batista\r\n\r\n02-Anderson Branco Francisco da Silva\r\n\r\n03-André Marcelo Cordeiro\r\n\r\n04-Angélica Ramalho\r\n\r\n05-Arleques Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Carlos José Porto Sant'Anna\r\n\r\n07-Cristiane Borges Barboza Santiago\r\n\r\n08-Denise Barbosa dos Santos Oliveira\r\n\r\n09-Eliana Durval Barbosa\r\n\r\n10-Jéssica Dantas Linhares\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Souza\r\n\r\n12-Josué Fernandes Santiago\r\n\r\n13-Juliana Vaz Ribeiro\r\n\r\n14-Luciana Silva de Andrade\r\n\r\n15-Luís Carlos Gonçalves da Silva\r\n\r\n16-Marcos André Daumas do Nascimento\r\n\r\n17-Marta Cristina da Silva\r\n\r\n18-Michelle Fernanda da Silva\r\n\r\n19-Queli Cristina da Silva\r\n\r\n20-Roger de Souza Felix\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Fonte de Farias Dias\r\n\r\n02-Atalício da Costa Rodrigues\r\n\r\n03-Célio Muniz\r\n\r\n04-Cristiane da Conceição Guedes Santos\r\n\r\n05-Elizabeth Salustiano da Silva\r\n\r\n06-Eneida Guimarães\r\n\r\n07-Fabrício Filipe dos Passos Paes\r\n\r\n08-Fabricio Jose Melo\r\n\r\n09-João Marcos da Silva Santos\r\n\r\n10-Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\n11-Josiane dos Santos Sales\r\n\r\n12-Kaydson Diniz Guedez\r\n\r\n13-Luana Queiroz Protão\r\n\r\n14-Luiz Carlos Ignacio Pimenta\r\n\r\n15-Magali Silva de Abreu\r\n\r\n16-Márcia Fernandes Oliveira\r\n\r\n17-Maria de Fatima Rodrigues Macieira\r\n\r\n18-Maria do Carmo Pereira Rocha\r\n\r\n19-Maria Joseli Alves da Silva\r\n\r\n20-Patricia Costa de Souza\r\n\r\n21-Raphael de Azevedo Felhipe\r\n\r\n22-Valéria de Freitas Torquato Fernandes\r\n\r\n23-Valesca Faria Costa\r\n\r\n24-Vera Lucia dos Reis Bárbara Pegoraro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Pereira Campion Alves\r\n\r\n02-Adriana Pereira dos Santos Soares\r\n\r\n03-Carlos Magno Ribeiro Pinto\r\n\r\n04-Cláudio dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Euriane Vitório da Silva\r\n\r\n06-Flaviana Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Gustavo Costa Cunegundes\r\n\r\n08-Hugo Madeira de Matos\r\n\r\n09-Jeilton Alves Pereira\r\n\r\n10-Jorgete Maria de Oliveira\r\n\r\n11-Josivaldo Cassiano da Silva\r\n\r\n12-Kelly Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Leonardo Vinícius da Silva\r\n\r\n14-Linéa Rocha de Souza Cosme\r\n\r\n15-Marinete Beserra Pereira Vieira\r\n\r\n16-Michele Gomes Page da Silva\r\n\r\n17-Ronaldo Augusto de Souza\r\n\r\n18-Vanussa da Silva Bello de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Camila Simões Brasil\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Souza\r\n\r\n03-Claudio dos Santos Fernandes\r\n\r\n04-Elaine Cristina da Conceição da Silva\r\n\r\n05-Érica de Oliveira Mariano\r\n\r\n06-Givanildo Firmo Cavalcante\r\n\r\n07-Jéssica Silva de Almeida\r\n\r\n08-Joyce Silva Sousa de Oliveira\r\n\r\n09-Marcelina Amélia Pestana\r\n\r\n10-Marcos Fábio de Almeida Cruz\r\n\r\n11-Paulo Sergio Ribeiro\r\n\r\n12-Sérgio Diniz Guedes\r\n\r\n13-Thiago Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Corrêa Baptista\r\n\r\n02-Cesar Vinicius Duarte de França\r\n\r\n03-Leonardo Silveira da Silva\r\n\r\n04-Mariane Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Michel Emanoel Lima Araújo\r\n\r\n06-Paulo de Lima Cruz\r\n\r\n07-Wellington Monteiro Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Claudiana Silva de Andrade\r\n\r\n03-Cláudio Fernando Ferreira\r\n\r\n04-Danilo Coelho Barbosa\r\n\r\n05-Elias Ribeiro Marins\r\n\r\n06-Gisele Santos Sumar\r\n\r\n07-Jorge da Silva\r\n\r\n08-José Américo da Vitória\r\n\r\n09-Marcelo Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Marcelo Correia Leal\r\n\r\n11-Márcia dos Santos Moura\r\n\r\n12-Maria de Lourdes Alves da Silva\r\n\r\n13-Maria do Livramento Moura Cândido\r\n\r\n14-Maria Mafalda Machado Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva Ramos\r\n\r\n02-Alcélio Ramos dos Santos\r\n\r\n03-Anderson da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Charles de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Claudecy Pastor de Freitas Quinelato\r\n\r\n06-Dário Regis Loureiro da Silva\r\n\r\n07-Débora de Souza Santos\r\n\r\n08-Diego do Nascimento Jordão\r\n\r\n09-Edjoice Andrade de Oliveira\r\n\r\n10-Eduardo Abreu da Silva\r\n\r\n11-Elder Amorim Gabriel\r\n\r\n12-Gerlaine Christovão de Oliveira\r\n\r\n13-Gilson Vitor da Silva\r\n\r\n14-Janaína Jesus do Nascimento Cavalcante\r\n\r\n15-Jefferson Souza de Andrade\r\n\r\n16-Juliana Mello de Albuquerque\r\n\r\n17-Márcio Assunção Memória\r\n\r\n18-Marina Luiza de Sousa\r\n\r\n19-Mel Amaral da Silva\r\n\r\n20-Nanci Ribeiro Silva\r\n\r\n21-Niele Simões Brasil\r\n\r\n22-Roberto Gonçalves da Silva\r\n\r\n23-Romualda Camila de Lima\r\n\r\n24-Rosangela Campos da Silva\r\n\r\n25-Rosilane dos Santos Alfredo\r\n\r\n26-Rosiléa Costa Marques\r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lima da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Gama de Souza Alves\r\n\r\n03-Antonio Augusto de Souza Pato\r\n\r\n04-Antonio José Gonçalves\r\n\r\n05-Ariel Souza Silva\r\n\r\n06-Bárbara José dos Santos Costa\r\n\r\n07-Carlos Alberto Corrêa Bragança\r\n\r\n08-Carlos Alberto Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Carlos Henrique dos Santos Souza\r\n\r\n10-Charles Ribeiro Gonçalves Junior\r\n\r\n11-Cristiane Santos Silva\r\n\r\n12-Daniel Silva da Costa\r\n\r\n13-Diva Ferreira Marques\r\n\r\n14-Elisangela Borges de Araujo\r\n\r\n15-Gisele Bomfim da Cunha\r\n\r\n16-Jônatas Fabiano Freitas Ramos\r\n\r\n17-Jonas Claiton da Silva\r\n\r\n18-José Carlos de Brito Pinto\r\n\r\n19-Jussara Gomes Costa\r\n\r\n20-Márcia Sales dos Santos Januário\r\n\r\n21-Márcio Antonio de Lima\r\n\r\nTURMA: 902 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Silva Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Magalhães de Pontes\r\n\r\n03-Andre Luiz Jorge\r\n\r\n04-Érick Luiz Santos de Souza\r\n\r\n05-Jamilson José Fontoura\r\n\r\n06-Jéssica Andreza Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Keli Cristina de Seixas Silva\r\n\r\n08-Leandro Francisco Cardoso\r\n\r\n09-Luiz Fernando Roleira da Silva Júnior\r\n\r\n10-Marcos Antonio Apolinario\r\n\r\n11-Mauro de Souza\r\n\r\n12-Rafael dos Santos\r\n\r\n13-Renata Francisca dos Santos\r\n\r\n14-Rodrigo Zeferino da Silva\r\n\r\n15-Rosana Freitas da Silva\r\n\r\n16-Rosangela de Jesus Santos\r\n\r\n17-Sheila dos Santos Alves\r\n\r\n18-Tássio Jesus de Souza\r\n\r\n19-Thiago de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Thiele Aparecida Alves Ponce\r\n\r\n21-Vanderson Elias Lima dos Santos\r\n\r\n22-Wallace Moreira de Jesus\r\n\r\n23-Walter Magalhães de Pontes\r\n\r\n24-Wanderson Madureira Gama\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Vieira Ribeiro\r\n\r\n02-Alexander de Oliveira Moreira\r\n\r\n03-Alexandra Maria Amorim\r\n\r\n04-Aline da Silva Gonzaga\r\n\r\n05-Ataide Donizeti Silveira\r\n\r\n06-Beatriz Calixto Brandão\r\n\r\n07-Carlos Maurício Rosa\r\n\r\n08-Catia Regina da Costa Viana Doria\r\n\r\n09-Eliane Ramos de Oliveira\r\n\r\n10-Erica Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Gerson dos Santos Silva\r\n\r\n12-Graziele Martins Peixoto\r\n\r\n13-Jorgina Pereira da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Josias Pereira da Silva\r\n\r\n15-Josué Pereira da Silva\r\n\r\n16-Luiza de Souza Vieira Brum\r\n\r\n17-Rosana Coutinho dos Santos\r\n\r\n18-Suelen de Lima Silva\r\n\r\n19-William dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andréia Anizio Costa\r\n\r\n02-Angelo da Silva Costa\r\n\r\n03-Diego Henrique de Jesus de Souza\r\n\r\n04-Douglas Gomes Pereira\r\n\r\n05-Douglas Rafael da Silva Melo\r\n\r\n06-Fabrício Martins dos Santos\r\n\r\n07-Isaque Jesus da Silva\r\n\r\n08-Jessica Pinheiro Chifarelli da Silva\r\n\r\n09-Jhonatan Thomaz Alves Rosa\r\n\r\n10-Leandro Machado Rodrigues\r\n\r\n11-Maria Rosimeire Alves\r\n\r\n12-Monica Feu de Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Neide Leide de Souza Conrado\r\n\r\n14-Orlando Silva Filho\r\n\r\n15-Paulo Sergio Santos Emmerick\r\n\r\n16- Rafael de Souza Felix\r\n\r\n17-Raquel Luciana de Souza Machado\r\n\r\n18-Renato Correia Schuina\r\n\r\n19- Ricardo Silva dos Santos\r\n\r\n20-Shayenne Valéria Ferreira Simões\r\n\r\n21-Silvia Cristina dos Santos\r\n\r\n22-Tais Almada Ferreira\r\n\r\n23-Thays Tosetti Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Duarte Passos de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sérgio Pedro Ventura\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Márcia Regina Ferraz Miguelez\r\n\r\nLeia-se: 13-Márcia Regina Ferraz\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Luiz Claudio Castro dos Anjo\r\n\r\nLeia-se: 05-Luiz Claudio Castro dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Sandra Aparecida de Souza Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 06-Sandra Aparecida de Souza\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Nair Pereira Duarte\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Abreu de Andrade dos Santos\r\n\r\n02-Alex Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Amanda de Abreu Pereira\r\n\r\n04-Ana Kelly Barrozo Rosa\r\n\r\n05-Ana Paula da Silva Simoni\r\n\r\n06-Carlos Magno de Brito Santos\r\n\r\n07-Chiedsa de Freitas Costa\r\n\r\n08-Gabriel Brasil Rocha Antunes\r\n\r\n09-Júlia Pereira da Silva\r\n\r\n10-Lidiane Silva Siqueira\r\n\r\n11-Marcio dos Santos Lima\r\n\r\n12-Marlon Wilker Inácio Corrêa\r\n\r\n13-Nayani Ribeiro de Oliveira Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carine de Barros Fonseca\r\n\r\n02-Crislaine Ramos Lima\r\n\r\n03-Érico da Silva Alves\r\n\r\n04-Gislaine Santos Guedes\r\n\r\n05-Jaqueline Fernandes Gomes\r\n\r\n06-Jéssica Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n07-Joylton Gaspar de Moura\r\n\r\n08-Luana Faria Jardim\r\n\r\n09-Maicon Lessa Cardoso\r\n\r\n10-Mariana Ferreira Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cassia Camila Rodrigues\r\n\r\n02-Danilo Adriano Barboza Alves\r\n\r\n03-Diogo da Silva Gomes\r\n\r\n04-Douglas Vitoria Cabral\r\n\r\n05-Humberto Maxyn Muller de Brito\r\n\r\n06-Jefferson Leal Agostinho\r\n\r\n07-Jéssica de Jesus Guimarães\r\n\r\n08-Marilza da Silva Pereira\r\n\r\n09-Paulo Vitor de Carvalho Oliveira\r\n\r\n10-Renata Siqueira de Aguiar\r\n\r\n11-Samanta das Graças Vieira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Adauto da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz Alves do Nascimento Condack\r\n\r\n03-Daniel Botelho Fiorentini Junior\r\n\r\n04-Edson Costa Ribeiro\r\n\r\n05-Érika Fernandes Gomes da Silva\r\n\r\n06-Fernanda de Moraes da Silva\r\n\r\n07-Gerciara Amaral dos Santos\r\n\r\n08-Gustavo Jeferson Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Jonathan Costa Santos\r\n\r\n10-Karine Moreira da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Pauline Stefano dos Anjos\r\n\r\n12-Priscila Almeida Costa\r\n\r\n13-Rafael Pacheco Cortes\r\n\r\n14-Ricardo Jose Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Rubia Rabimag Lima Galdino\r\n\r\n16-Thiago de Souza Pinto Siqueira\r\n\r\n17-Wellington de Andrade Candido\r\n\r\n18-Xavierson Moreira de Paula\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cezar Luíz Alves de Souza\r\n\r\n02-Cosmo da Silva\r\n\r\n03-Gabriel Cecílio Genesio\r\n\r\n04-Jéssica Lima de Araujo\r\n\r\n05-Lívia Lopes de Moraes Amato\r\n\r\n06-Luan Phellip da Silva\r\n\r\n07-Luzia de Fatima Vidal Moraes\r\n\r\n08-Maria do Amparo dos Santos Xavier Wanderley\r\n\r\n09-Maria Julia Soares\r\n\r\n10-Maxilene Alves do Nascimento\r\n\r\n11-Mayra Cristine Pessôa Antas\r\n\r\n12-Moisés de Paiva Gonçalves\r\n\r\n13-Queli Maria Nunes\r\n\r\n14-Renato Pires Chaves do Amaral\r\n\r\n15-Rosimere Fernandes da Silva\r\n\r\n16-Taric Souza de Assis\r\n\r\n17-Thaís Calazans Alves\r\n\r\n18-Thaís Souza de Assis\r\n\r\n19-Thaís de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Thaís Xavier Wanderley\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edgard de Souza Felicio\r\n\r\n02-Elisa Magalhães Assunção\r\n\r\n03-Fabiana Elias de Souza\r\n\r\n04-Fabiana Ferreira de Almeida\r\n\r\n05-Fernanda Ferreira de Almeida\r\n\r\n06-Gilberto da Cruz Costa\r\n\r\n07-Gleica Vieira Barros\r\n\r\n08-Irinaldo Lucas Souza Costa\r\n\r\n09-Janaina Jessica Gomes Silva\r\n\r\n10-Jéssica Menezes Dias\r\n\r\n11-Juvemar Alves Barbosa Júnior\r\n\r\n12-Lauziane Lopes dos Santos\r\n\r\n13-Mariane Barcelos de Magalhães\r\n\r\n14-Melissa Amanda Sousa de Jesus\r\n\r\n15-Milena Oliveira Alves\r\n\r\n16-Pablo Carias Duarte\r\n\r\n17-Roberto Bruno Cardoso do Nascimento\r\n\r\n18-Rosimeire Alves Santos\r\n\r\n19-Robson Medeiros\r\n\r\n20-Solange Azevedo Alves\r\n\r\n21-Thales Marvim Moreno de Lima Andrade\r\n\r\n22-Ticiane Priscila Coradine Furtado\r\n\r\n23-Vanessa Gonçalves da Silva\r\n\r\n24-Vinícius Andrade Santos\r\n\r\n25-Vinícius de Paula Pereira\r\n\r\n26-Vítor Matos Machado\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia Vieira Machado\r\n\r\n02-Cristiane de Alcantara Silva Oliveira\r\n\r\n03-Gabriel Francisco da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Joselaine de Souza Ferreira\r\n\r\n05-Leni Oliveira Galvão\r\n\r\n06-Lussanda Gomes\r\n\r\n07-Marcus Vinícius Silva de Souza\r\n\r\n08-Maria das Dores Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Mariana Moura Machado\r\n\r\n10-Marina Pâmela Ferreira Sennas\r\n\r\n11-Marta da Silva Duarte\r\n\r\n12-Maurício Uchoa Gimenez\r\n\r\n13-Michelle Caroline de Souza Rodrigues\r\n\r\n14-Misael da Silva Vasconcelos\r\n\r\n15-Neusa Silva de Moura\r\n\r\n16-Ohana Alves Macêdo Lima\r\n\r\n17-Paloma Costa Teixeira\r\n\r\n18-Patrícia da Silva Marcelino\r\n\r\n19-Rafael da Silva Vieira\r\n\r\n20-Tailane Cortes de Souza\r\n\r\n21-Vanessa Caroline Luna da Silva\r\n\r\n22-Viviane Marques dos Santos Mello\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Medina Cardoso\r\n\r\n02-Alice Nascimento Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Carolina Rodrigues Frazão\r\n\r\n04-Bárbara Lúcia de Souza Santos\r\n\r\n05-Carla Silva Balthar\r\n\r\n06-Caroline Cunha Silva\r\n\r\n07-Diogo Amaro Silva Lopes\r\n\r\n08-Eduarda Batista Rodrigues\r\n\r\n09-Emanuele Cristina Martins de Brito\r\n\r\n10-Fabiana de Carvalho Escala Cavalaro\r\n\r\n11-Gabriela Almada Leite\r\n\r\n12-Heloisa Menezes da Silva\r\n\r\n13-Joana Jardim Moreira\r\n\r\n14-Joquebede Monteiro de Moraes\r\n\r\n15-Laiza Fernandes Robbi\r\n\r\n16-Lílian Neves de Oliveira dos Santos\r\n\r\n17-Luana da Silva Nascimento\r\n\r\n18-Luciara Cunha de Souza\r\n\r\n19-Marcelle Ferreira Santos da Silva\r\n\r\n20-Munique Gomes Torres\r\n\r\n21-Pâmela Cunha de Oliveira\r\n\r\n22-Priscila dos Santos Silva de Macêdo\r\n\r\n23-Priscilla Gomes da Silva\r\n\r\n24-Rafaela Barbosa de Oliveira\r\n\r\n25-Sara Pinto Borges\r\n\r\n26-Sarah Silva de Freitas\r\n\r\n27-Suellem dos Santos Leite\r\n\r\n28-Vanessa da Rocha Vieira\r\n\r\n29-Vanessa Elias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Ceresini Fernandes\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Gomes\r\n\r\n03-Bethânia Velasco Dian\r\n\r\n04-Bruno da Silva de Jesus\r\n\r\n05-Caroline Gomes da Silva\r\n\r\n06-Débora Evelyn Sampaio da Silva\r\n\r\n07-Diego de Oliveira Luna\r\n\r\n08-Edilana de Carvalho Ferreira\r\n\r\n09-Eduardo Moura Dutra da Silva\r\n\r\n10-Eva Nascimento Bernardino\r\n\r\n11-Ingrid Barbosa Silva\r\n\r\n12-Jeanne Margareth dos Reis França\r\n\r\n13-Jéssica Gomes da Silva\r\n\r\n14-Laís Silva Loubach\r\n\r\n15-Letícia Alves Leite\r\n\r\n16-Ludmila do Nascimento Rocha\r\n\r\n17-Martha Larissa Ayres Nascimento\r\n\r\n18-Maynne Thais do Nascimento Belo\r\n\r\n19-Nívea de Paula Arantes Neves\r\n\r\n20-Nubia de Almeida Silva\r\n\r\n21-Pâmela Tasse dos Santos\r\n\r\n22-Paula Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n23-Rita de Cassia Oliveira dos Santos\r\n\r\n24-Tallita Gonçalves Nogueira\r\n\r\n25-Thaís Christine da Silva Ribeiro\r\n\r\n26-Thayane Farias Bassut Souza\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Leal\r\n\r\n02-Ana Paula de Lima Barreto\r\n\r\n03-Cínthia da Costa Souza\r\n\r\n04-Cíntia Alves Nunes\r\n\r\n05-Dulce Cristinne Pereira de Jesus\r\n\r\n06-Eid Sarmento Coelho da Silva\r\n\r\n07-Evelyn Gomes Reis\r\n\r\n08-Gisele Terto Gomes\r\n\r\n09-Jennifer Honorio Rezende Oliveira\r\n\r\n10-Jéssica Batista do Nascimento\r\n\r\n11-Juliana da Silva Pedro\r\n\r\n12-Keilla França Listo\r\n\r\n13-Lílian Freitas da Silva\r\n\r\n14-Luciano Inacio da Silva\r\n\r\n15-Maryelen Gonçalves Marques\r\n\r\n16-Michele de Jesus Landi\r\n\r\n17-Mislândia Nobrega Azevedo\r\n\r\n18-Mônica de Souza Ribeiro\r\n\r\n19-Natália Rocha Figueiredo\r\n\r\n20-Priscilla dos Santos Bastos\r\n\r\n21-Rafaela Marques da Silva\r\n\r\n22-Ruth Ramos Santana\r\n\r\n23-Sulamitha Pinto Borges\r\n\r\n24-Thaisa de Paula Arantes Neves\r\n\r\n25-Thaminne Hamze Figueiredo\r\n\r\n26-Valéria da Silva Carneiro\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Cipriano Celestino\r\n\r\n02-Andreia Soares da Silva\r\n\r\n03-Ane Basílio Monteiro\r\n\r\n04-Bárbara Natasha Abreu Jacoud\r\n\r\n05-Bruna Camilo Rodrigues\r\n\r\n06-Carla Roberta Valim Vieira\r\n\r\n07-Dábila Barcellos Mendonça\r\n\r\n08-Daiana Castro de Oliveira\r\n\r\n09-Daiana de Oliveira de Almeida\r\n\r\n10-Daliane Borges Naressi\r\n\r\n11-Débora Maria da Conceição\r\n\r\n12-Gisele Alves de Oliveira\r\n\r\n13-Helena Vieira Lopes de Azevedo\r\n\r\n14-Ingrid Sousa de Mello\r\n\r\n15-Jéssica Christine de Jesus Machado\r\n\r\n16-Jéssica Fiaux de Almeida\r\n\r\n17-Letícia da Rocha\r\n\r\n18-Liamara Pinto Ribeiro Chagas Pércico\r\n\r\n19-Matiza Nobre dos Santos\r\n\r\n20-Mayara da Costa Cardoso\r\n\r\n21-Natalia da Costa Abreu Chagas\r\n\r\n22-Nathana Azevedo Lougon\r\n\r\n23-Poema Eurístenes Portela\r\n\r\n24-Raphaela Primícia da Silva Oliveira\r\n\r\n25-Rosângela do Carmo Santos Fonseca\r\n\r\n26-Tamires dos Santos Nunes Vilanova\r\n\r\n27-Valeska Ribeiro da Silva Muniz\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Almeida da Silva\r\n\r\n02-Aline Etelvino Faria\r\n\r\n03-Camilla Dias Franco\r\n\r\n04-Caroline Gabrielle Espósito\r\n\r\n05-Catherine Fernandes de Sá Carneiro\r\n\r\n06-Daniele de Jesus da Silveira\r\n\r\n07-Dayane de Lima Ferreira\r\n\r\n08-Débora Caroline de Oliveira Dias\r\n\r\n09-Eduarda Pereira Motta Souza\r\n\r\n10-Eleni Luiza da Silva\r\n\r\n11-Gabriella dos Santos Ferreira\r\n\r\n12-Grazieli Azevedo\r\n\r\n13-Ivanessa dos Santos Silva\r\n\r\n14-Jéssica de Oliveira Freitas\r\n\r\n15-Jessica de Oliveira Santana\r\n\r\n16-Josemar Gonçalves Gomes\r\n\r\n17-Josiane da Silva Machado\r\n\r\n18-Josilene Soares de Lima\r\n\r\n19-Lidiane Moraes Braga\r\n\r\n20-Maria Isabel Andrade Monnerat\r\n\r\n21-Pâmela Chagas da Silva\r\n\r\n22-Patricia dos Santos Sobrinho\r\n\r\n23-Patrícia Siqueira Souza\r\n\r\n24-Pedro Julio Almeida Neto\r\n\r\n25-Priscila Inácio de Azevedo\r\n\r\n26-Rafael Lima Pio\r\n\r\n27-Rafaela dos Santos Oliveira\r\n\r\n28-Ronaldo da Silva Peres Junior\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Regina Pena da Silva\r\n\r\n02-Ariana Jardim Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Carine Martins da Cunha\r\n\r\n05-Cíntia do Patrocinio Gonçalves\r\n\r\n06-Cíntia Rosa Lima\r\n\r\n07-Clara Gomes Soares da Silva\r\n\r\n08-Daniele Inacio dos Prazeres\r\n\r\n09-Douglas Noronha da Silva\r\n\r\n10-Érica da Costa\r\n\r\n11-Grazielle Bitencourt de Menezes\r\n\r\n12-Janaína de Oliveira Rego\r\n\r\n13-Jéssica Nascimento de Souza\r\n\r\n14-Jéssica Regina Costa Cruz\r\n\r\n15-Karen Fabiane Oliveira de Carvalho\r\n\r\n16-Leonardo Vilar Rocha\r\n\r\n17-Letícia da Conceição de Souza\r\n\r\n18-Livia Cristina Ramos de Lemos\r\n\r\n19-Marceli Julieti dos Santos Leal\r\n\r\n20-Milena Candido Souza de Oliveira\r\n\r\n21-Natália Costa Dias\r\n\r\n22-Rafaela Dias da Silva\r\n\r\n23-Rafaele Vieira Santi\r\n\r\n24-Raísa Rodrigues da Silva\r\n\r\n25-Roberta Cardoso de Almeida\r\n\r\n26-Roberta Gomes Dantas\r\n\r\n27-Silgrid Magalhães Mendonça\r\n\r\n28-Tacylla Mussana Bezerra Pinheiro\r\n\r\n29-Tayna Fernanda Soares de Almeida\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Chamarelli\r\n\r\n02-Aline Santos Silva\r\n\r\n03-Bianca Alves Chagas\r\n\r\n04-Bruna Santiago Cecilio\r\n\r\n05-Camila Silva Ramos\r\n\r\n06-Carine Barbosa Melo\r\n\r\n07-Daiana Henrique Pinto\r\n\r\n08-Damaris Alcantara Paula Queiroz\r\n\r\n09-Davidson Farias Monteiro\r\n\r\n10-Débora Ferreira Felix\r\n\r\n11-Eduardo de Oliveira Sandré\r\n\r\n12-Iasmin Monforte de Mello Ferraz da Silva\r\n\r\n13-Isis de Souza Lopes\r\n\r\n14-Jeferson de Jesus Felgas\r\n\r\n15-Joseane Antunes Cataldo\r\n\r\n16-Joyce Braga Theodoro\r\n\r\n17-Larissa Basílio Lacerda\r\n\r\n18-Laudiceia Maria dos Santos Silva\r\n\r\n19-Leticia Germano dos Santos\r\n\r\n20-Luciana Regina da Silva Moreira\r\n\r\n21-Mariane Ramos de Souza Lima\r\n\r\n22-Monaliza Serra Correia da Silva\r\n\r\n23-Natalia Tavares dos Santos\r\n\r\n24-Nayana Luiza de Oliveira Marinho\r\n\r\n25-Osmar Luiz Costa\r\n\r\n26-Régia Barboza Fernandes\r\n\r\n27-Robert Tavares da Silva\r\n\r\n28-Rosiane Gomes Guimarães\r\n\r\n29-Suzane Pereira da Silva\r\n\r\n30-Talita Aparecida da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Sousa Silva\r\n\r\n02-Camila Mariano Nogueira\r\n\r\n03-Cíntia Fonseca de Oliveira\r\n\r\n04-Danielle dos Santos Tostes Maia\r\n\r\n05-Diego Vitorino Barboza\r\n\r\n06-Douglas Rocha Cunha\r\n\r\n07-Fernanda Tardin da Silva\r\n\r\n08-Geane Santos Rangel Ferreira\r\n\r\n09-Gláucia Vitorino de Freitas\r\n\r\n10-Gleyce Kelly Sousa Santos\r\n\r\n11-Hellen Duarte Cavalcanti da Silva\r\n\r\n12-Ingrid Andrade de Brito\r\n\r\n13-Jaqueline da Silva Souza\r\n\r\n14-Josevânia Pereira da Silva\r\n\r\n15-Josiane Firmino Santos\r\n\r\n16-Juliete de Medeiros Silva\r\n\r\n17-Lídia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n18-Lucienne Teixeira Barreto\r\n\r\n19-Luiza dos Santos Oliveira\r\n\r\n20-Mailu Cecilio de Souza\r\n\r\n21-Marcela Regina Rodrigues Oliveira\r\n\r\n22-Marianne de Assis Silva\r\n\r\n23-Maximiniano José Moraes da Silva\r\n\r\n24-Meiriellen Ferreira de Souza\r\n\r\n25-Monique de Jesus Santos da Cruz\r\n\r\n26-Monique de Sousa Diniz\r\n\r\n27-Priscila Zilma Germano da Silva Fernandes\r\n\r\n28-Roberta Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Roseane Paiva Reis\r\n\r\n30-Wallace de Menezes Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Santana Rodrigues\r\n\r\n02-Angelita de Brito Dias Freitas\r\n\r\n03-Caroline Martins Velasco\r\n\r\n04-Daniel Enes de Almeida\r\n\r\n05-Daniele Peixoto Padilha\r\n\r\n06-Fernanda Rafaela dos Santos Martins\r\n\r\n07-Giselle Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Graziele Monique Rodrigues Tavares\r\n\r\n09-Ingrid Castro Pereira de Lira\r\n\r\n10-Jaqueline de Aguiar Gaudard Araujo\r\n\r\n11-Jeane de Oliveira Lessa\r\n\r\n12-Jessica Bernardino dos Santos\r\n\r\n13-Jessica Helena da Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Jéssica Lima Ramos de Souza\r\n\r\n15-Juliana dos Santos Galindo\r\n\r\n16-Jully Ana Gomes Falcão\r\n\r\n17-Keli Silva Siqueira\r\n\r\n18-Leidiane da Silva Corrêa\r\n\r\n19-Patrícia de Macedo de Araujo\r\n\r\n20-Priscila Garcia Cardoso\r\n\r\n21-Raphael Ferreira Silva\r\n\r\n22-Raquel Justina Almeida Nascimento\r\n\r\n23-Rosa Maria Pereira\r\n\r\n24-Vanessa Ramos Silva\r\n\r\n25-Welington Machado Santana\r\n\r\n26-Yara da Conceição Sardinha Vitor\r\n\r\n27-Zaíra da Conceição Sardinha Vitor\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aimoré de Freitas Lacé\r\n\r\n02-Daise Xavier de Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tiago Feliciano Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivanei Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMADE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gláucia Maia de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ítalo Silva Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabíola de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elizete Carneiro de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Cristina Reis Ramiro\r\n\r\nTURMADE ORIGEM: 4008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosemery de Albuquerque Silva Levate\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-César da Silva Marcilio\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iorram Danilo Leite Castro de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana de Oliveira Sampaio\r\n\r\n02-Renata da Silva Braga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raquel Martins Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane Cavalcante Serpa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Ramos Muniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Santana Pereira Pessoa\r\n\r\n02-Edson Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Enza Santana Pereira Pessoa\r\n\r\n04-Suelen Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego de Paula Pereira\r\n\r\n02-Valeria Lima de Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Zenir Martins Peixoto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nielsen de Melo Arnaldo\r\n\r\n02-William Magalhães de Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renan Fonseca Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo Lima de Jesus\r\n\r\n02-Diogo Baldez Divério\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristian Daniel Pedreira da Silva de Souza\r\n\r\n02-Lissandra Moreira Torres\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Antônio Sebastião Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Antônio Sebastião Gonçalves Ribeiro Troca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Uillian de Oliveira\r\n\r\n02-Suzana Francisca de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Max dos Santos\r\n\r\n02-Ana Lucia Machado da Silva\r\n\r\n03-Luciano José Souza Tavares\r\n\r\n04-Marcos Antônio Bressoline Falção\r\n\r\n05-Moises Rosa Tobias\r\n\r\n06-Uedson Farias Pinto\r\n\r\n07-Uellington Estolé Joaquim\r\n\r\n08-Viviane dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Batista da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Nogueira da Silva\r\n\r\n03-Carmem Lúcia de Souza Conceição\r\n\r\n04-Cíntia Baltazar de Menezes\r\n\r\n05-Fabiana da Silva Assumpção\r\n\r\n06-Gabriela Brandão Borges Curi\r\n\r\n07-Gisele Machado da Conceição França\r\n\r\n08-Ivane Tavares Tobias\r\n\r\n09-Josias da Silva Antonio\r\n\r\n10-Juliana Alves da Silva\r\n\r\n11-Jussara Teixeira de Siqueira\r\n\r\n12-Luiz Fernando Teodoro de Andrade\r\n\r\n13-Luís Fernando da Silva Sena\r\n\r\n14-Maria do Livramento Nunes dos Santos\r\n\r\n15-Magno Bernardo Barros\r\n\r\n16-Moises Rosa Tobias Junior\r\n\r\n17-Monique de Oliveira Graciano\r\n\r\n18-Nildo Gaspar Moura\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra de Souza de Lima\r\n\r\n03-André Luis Mathias Silva\r\n\r\n16-Ramom Silva Santos\r\n\r\nLeia sê: 01-Alessandra Souza de Lima\r\n\r\n03-André Luís Mathias Silva\r\n\r\n16-Ramon Silva Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2008\r\n\r\nPÁGINA. 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Jose Fernando Vasconcellos Mansur\r\n\r\nLeia sê: 04-José Fernando Vasconcellos Mansur\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificado no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Liliane Gonçalves Franco\r\n\r\n02-Welliton de Araujo Silva\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Gleide Barbosa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fábio Barbosa Vieira\r\n\r\n02-Sergio Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcelo Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Valquíria Marcelino do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bárbara Kelly Mattos Costa\r\n\r\n02-Juliana Bezerra de Oliveira\r\n\r\n03-Rosângela Pedrosa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Melo da Rosa\r\n\r\n02-Givanildo dos Santos Santana Filho\r\n\r\n03-Jussara Ferreira Lourenço\r\n\r\n04-Michele Vieira dos Ramos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Iula Carla dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Thiago Rosa de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Catiane Rebelo Cauper\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roseli Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Davi Bezerra dos Santos\r\n\r\n02-Douglas da Silva\r\n\r\n03-Fabiano do Carmo Sorva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Verônica Gama Cardial\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano Farias de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Ricardo Pereira Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Augusto Araujo da Costa\r\n\r\n02-Gabriela Souza de Lima\r\n\r\n03-Izabel do Nascimento de Souza\r\n\r\n04-Jeferson Carlos Silva Cruz\r\n\r\n05-Maria de Fátima de Almeida Dessaune\r\n\r\n06-Tatiana da Costa Spinelles\r\n\r\n07-Wallace de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michelly do Nascimento\r\n\r\n02-Isabel Benedicto da Silva\r\n\r\n03-Tatiana Cosme Gonçalves\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se Lê: 01-Tânia Erivalda dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Tânia Erivlada de Mello Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se Lê: 07-Eloiana Quitéria Pereira da Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 07-Eloiana Quiteria Paulina da Silva Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se Lê: 12-Valdo Macário Reis\r\n\r\nLeia-se: 12-Evaldo Macário Reis\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se Lê: 17-Bianca Cristine Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 17-Bianca Cristiane Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se Lê: 18-Maria Cristina Cepero\r\n\r\n24-Vania Cristina dos Anjos de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 18-Vania Cristina Cepero\r\n\r\n24-Maria Cristina dos Anjos de Almeida\r\n\r\nId: 881098"
                        ],
                        "881103": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Sidcley Nascimento Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jairo dos Santos Silva\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Niele Feital de Alcantara\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Pires\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Ricardo da Silva Souza\r\n\r\n02-Maria de Fatima Brito Reis\r\n\r\n03-Sueli da Silva Doria\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Roberto Machado Moreno\r\n\r\n02-Marcelo Liberatori de Oliveira\r\n\r\n03-Nilson Gomes da Silva\r\n\r\n04-Paulo Roberto Moreira Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Sebastião dos Santos\r\n\r\n02-André Aparecida Loureiro Martins\r\n\r\n03-Angelo Luiz Braga Longo\r\n\r\n04-Carla Cristina Vieira Almeida\r\n\r\n05-Carlos Luiz Paiva da Silva\r\n\r\n06-Dulcineia de Albuquerque Lima\r\n\r\n07-Fabrizia Ferreira\r\n\r\n08-Ivete da Conceição Costa Almeida\r\n\r\n09-Jarbas de Carvalho Silva\r\n\r\n10-Sonia Aparecida Genovez de Santana\r\n\r\n11-Vania Camacho Santos Marcondes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Hahn Garcia Cambuy\r\n\r\n02-Adriano de Freitas Martins Alves\r\n\r\n03-Agostinho Luiz Viana de Assis\r\n\r\n04-Alan Carlos Grillo\r\n\r\n05-Alexandre da Silva Pizão\r\n\r\n06-Ana Maria Costa Ferreira\r\n\r\n07-Anderson da Silva Rocha\r\n\r\n08-Anderson Lima do Nascimento\r\n\r\n09-Anderson Ribeiro de Melo\r\n\r\n10-Antonio Albedio Soares\r\n\r\n11-Aurileide da Silva Castro\r\n\r\n12-Bruna Gonçalves Azevedo de Moura\r\n\r\n13-Carlos Eduardo Carneiro Ferreira\r\n\r\n14-Carlos Dionísio de Castro Coelho\r\n\r\n15-Carmen Lucia de Oliveira Carvalho\r\n\r\n16-Celestino Sebastião da Cruz Filho\r\n\r\n17-Cilene Vasconcelos Larcher\r\n\r\n18-Claudio de Souza Ribeiro\r\n\r\n19-Cristiano Orozimbo\r\n\r\n20-Daniel Oliveira Eloy Moreira\r\n\r\n21-Dilma Ribeiro Cruz\r\n\r\n22-Douglas Baraúna Rodrigues\r\n\r\n23-Edi Vilela Pereira\r\n\r\n24-Edivaldo Martins Silva\r\n\r\n25-Edlaine Jardim da Silva\r\n\r\n26-Ednilson Brito\r\n\r\n27-Edson Nascimento da Silva\r\n\r\n28-Elton Carlos Medeiros Rocha\r\n\r\n29-Érica de Azeredo Quintanilha\r\n\r\n30-Erivan Otaviano Alves\r\n\r\n31-Evanir Baptista Lino\r\n\r\n32-Fabio Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n33-Fernando Luiz\r\n\r\n34-Fernando Ramos da Silva\r\n\r\n35-Flaubert Borges de Paiva\r\n\r\n36-Gabriel Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\n37-Geziel Marins da Silva\r\n\r\n38-Gilmar de Souza Dantas\r\n\r\n39-Gracielle Silva dos Santos\r\n\r\n40-Gustavo Saldanha Borja Lopes\r\n\r\n41-Hudson Falção Silva\r\n\r\n42-Hudson Pereira da Vitória\r\n\r\n43-Igor João Figueiredo Rocha Soares e Silva\r\n\r\n44-Igor Silva da Costa de Souza\r\n\r\n45-Isis Solon Lopes da Fonseca\r\n\r\n46-Jeferson Graciano Campos\r\n\r\n47-Jorge Flávio dos Santos Mendonça\r\n\r\n48-Jorge Narciso Militão\r\n\r\n49-Jorge Pereira\r\n\r\n50-Jorgete da Silva Machado\r\n\r\n51-Jose Carlos da Silva\r\n\r\n52-Jose Pereira da Silva\r\n\r\n53-Jussara Souza Leite\r\n\r\n54-Katia Aparecida de Castro da Silva\r\n\r\n55-Laila Bezerra Machado\r\n\r\n56-Leandro Vieira de Andrade Silva\r\n\r\n57-Lia Cezimbra de Azevedo\r\n\r\n58-Liliane Rodrigues de Souza\r\n\r\n59-Lívia Costa de Lima\r\n\r\n60-Luciana Carlos de Lima\r\n\r\n61-Luciene Oliveira Maia\r\n\r\n62-Luis Claudio da Silva Antunes\r\n\r\n63-Luis Claudio dos Santos\r\n\r\n64-Luis Claudio Fernandes\r\n\r\n65-Luiz Teixeira Ranauro\r\n\r\n66-Mara Lucia Cândido de Souza\r\n\r\n67-Marcelo Luis Gonçalves\r\n\r\n68-Marcio Greique Sant'Ana\r\n\r\n69-Marcos Vinicius da Costa Raimundo\r\n\r\n70-Margareth Costa Vasconcelos\r\n\r\n71-Maria Georgina Figueira\r\n\r\n72-Maria da Guia Pereira da Silva\r\n\r\n73-Maria de Fatima Brito Reis\r\n\r\n74-Maria de Fatima Leite Pereira\r\n\r\n75-Maria Tereza Pereira Xavier\r\n\r\n76-Mauricio José Caravelas de Freitas\r\n\r\n77-Mauro Bartholomeu Machado\r\n\r\n78-Mauro Santos de Assis\r\n\r\n79-Mauro Sérgio Dantas Mattos Dias Junior\r\n\r\n80-Monick da Silva Pinto Matos\r\n\r\n81-Naila Fernandes dos Santos Pereira\r\n\r\n82-Natasha Santos de Jesus\r\n\r\n83-Nelson Damasceno\r\n\r\n84-Nelson Luiz Trindade\r\n\r\n85-Nivalda Samagaio Guimarães\r\n\r\n86-Osvaldo Batista Sousa\r\n\r\n87-Paulo César de Oliveira\r\n\r\n88-Paulo Roberto da Silva Brito\r\n\r\n89-Rafael Santana dos Santos\r\n\r\n90-Raimunda Alves Coelho\r\n\r\n91-Renata Freitas da Silva\r\n\r\n92-Ricardo Alves da Silva\r\n\r\n93-Romana Franco Pereira\r\n\r\n94-Rômulo de Araujo\r\n\r\n95-Rui Pereira Baptista\r\n\r\n96-Rui Alves dos Santos\r\n\r\n97-Rusean Barros da Costa\r\n\r\n98-Samuel da Silva Lisboa\r\n\r\n99-Sandro da Silveira Labre\r\n\r\n100-Sintia Teixeira Torres\r\n\r\n101-Solange de Souza Cordoba\r\n\r\n102-Tiago Lucas Evangelista Ferreira\r\n\r\n103-Uarlison Arêde da Silva\r\n\r\n104-Vanderson Andrade Tavares\r\n\r\n105-Vania Lucia dos Santos Francisco\r\n\r\n106-Walace Silva Veiga\r\n\r\n107-Walter Luiz Silvestre Ferreira Neto\r\n\r\n108-Weleson Mendes Lima\r\n\r\n109-Wilson Almeida da Silva\r\n\r\nId: 881103"
                        ],
                        "880362": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL CANDIDO DE MELLO LEITÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRenata Bastos - 1996\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nDionisio Martins Pires - 1998\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFernanda França Ribeiro - 1997\r\n\r\n4-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nDavid Reis da Silva - 1999\r\n\r\nTécnico de Patologia\r\n\r\nEmilene Ribeiro Santana - 2000\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nThiago Martins Ramalho - 2001\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJanaina da Silva Moreira Goulart - 2003\r\n\r\nVanda da Silva Araujo - 2003\r\n\r\nMaria Auxiliadora Cheve de Sá - 2003\r\n\r\nVitor Santos Soares - 2004\r\n\r\nGiselle Lavoura Lima - 2004\r\n\r\nVanilda da Silva Araujo - 2004\r\n\r\nDanielli Cristina da Costa - 2004\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nHabilitação Básica de Saúde\r\n\r\nMaria da Penha Martins Pinto - 1978\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRodrigo Silva Carvalho - 2000\r\n\r\nFabio da Silva Veloso - 2000\r\n\r\nJociane Alves da Silva - 2002\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Velasco - 2003\r\n\r\n8-GINÁSIO PÚBLICO 436-NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAllan Patricio de Souza - 2004\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlexandre Lazarino Gomes - 2001\r\n\r\nWeverton Silva Cunha - 2002\r\n\r\nValter Avilez Moreira Junior - 2002\r\n\r\nSilvana de Souza Santos - 2002\r\n\r\nKellen Cristhina Santana dos Santos - 2003\r\n\r\nPaulo Leal Ribeiro - 2003\r\n\r\nDaniel Alves Diniz - 2003\r\n\r\nGlaucia Condack de Sena da Rosa - 2003\r\n\r\nPedro Paulo Carvalho Peixoto Junior - 2003\r\n\r\nUilians Cruz Cabral - 2004\r\n\r\nMateus Cruz Cabral - 2004\r\n\r\nSergio Leandro Lemos Junior - 2004\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - 2004\r\n\r\nRoberto Carlos da Silva - 2005\r\n\r\nLeonardo Cardozo Ferreira Moreira - 2005 \r\n\r\nRafaella Gonçalves Barbosa - 2006\r\n\r\nJosian Thelmo Haerolde Guimarães - 2006\r\n\r\nLeandro Souza de Lima - 2007\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nThiago Kling Lopes Correa - 1997\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVagner Guedes dos Santos - 1985\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nMarcia Paiva Gusmão Lima - 1998\r\n\r\nSilvana Rodrigues - 2001 \r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nVanessa Francisco da Silva - 2004\r\n\r\n12-COLÉGIO MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRosane Cornelio Martins - 1984\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCleidelandia Peçanha Viana de Oliveira - 1981\r\n\r\nEdna Maria de Melo Santos - 1987\r\n\r\nAdriana Campos da Silva - 1990\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAloisio Diegues Ribeiro - 1975\r\n\r\nMarinete da Conceição Gonçalves Correa - 1987\r\n\r\nSidney Alves de Oliveira - 1990\r\n\r\nMarcelo Martins Baptista - 1991\r\n\r\n14-INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - IBEP - Teresópolis\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nRoberto Stulpen - 1996\r\n\r\nId: 880362"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881166": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: RAMON GUILHERME CORREA DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nNIT: 13.031.141.546\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/03/2009 a 31/05/2009\r\n\r\nNOME: RAPHAELA DE SOUZA LIMA LOPES\r\n\r\nNIT: 13.030.498.629\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: REGINA CELIA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nNIT: 10.807.513.625\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: REGINA CÉLIA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 10.810.163.052\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: REINALDO FARIAS FEIJÓ\r\n\r\nNIT: 13.132.971.544\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: RICARDO DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 13.029.000.604\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 20/05/2009 a 19/05/2011\r\n\r\nNOME: RITA DE CÁSSIA DA VITORIA\r\n\r\nNIT: 12.472.814.641\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: ROBERTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.683.742.081\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO DUARTE PINTO\r\n\r\nNIT: 11.940.758.666\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO DE SENA MADUREIRA FARIA\r\n\r\nNIT: 13.070.437.582\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 25/05/2009 a 24/05/2011\r\n\r\nNOME: ROGERIO LEITE SIQUEIRA\r\n\r\nNIT: 10.746.520.783\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 24/05/2009\r\n\r\nNOME: ROSANGELA TELLES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.809.383.601\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 18/01/2009 a 17/01/2011\r\n\r\nNOME: ROSENI DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.753.925.625\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/02/2009 a 14/02/2011\r\n\r\nNOME: SAMUEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.873.650.090\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: SANDRO MAXIMO DA SILVA SOARES\r\n\r\nNIT: 12.519.566.428\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: SELMA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.176.108.525\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: SERGIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 12.386.606.459\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: SILEIDE SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nNIT: 19.013.960.114\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: SIMONE CRISTHIANE MONTEIRO\r\n\r\nNIT: 12.420.486.058\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 09/03/2009 a 08/03/2011\r\n\r\nNOME: SIMONE GONÇALVES DA ASSUNÇÃO\r\n\r\nNIT: 13.145.306.587\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 14/01/2009 a 13/01/2011\r\n\r\nNOME: SIMONE IABLONSKI DA SILVA PINTO\r\n\r\nNIT: 12.390.173.871\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2009 a 01/05/2011\r\n\r\nNOME: SIMONE LUGATO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 11.964.986.138\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: SOLANGE SANTA MARIA PINTO PEREIRA\r\n\r\nNIT: 11.683.742.08110.824.774.121\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: SONIA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nNIT: 12.288.432.006\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: TATHIANA SILVA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.923.990.562\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: TATIANA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nNIT: 12.887.721.560\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: TATIANE DE SOUSA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.979.300.881\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: VAGNER DE JESUS SILVA\r\n\r\nNIT: 12.758.393.583\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: VALQUIRIA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.766.367.638\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: VALTER SANTOS\r\n\r\nNIT: 17.008.998.692\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 25/05/2009 a 24/05/2011\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nNIT: 10.311.794.111\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: VERONICA DE BARROS\r\n\r\nNIT: 12.865.496.564\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/05/2009 a 09/05/2011\r\n\r\nNOME: VITOR VOUGA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 13.130.188.583\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 29/01/2009\r\n\r\nNOME: VIVIANE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.982.937.621\r\n\r\nCARGO: Técnico / Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 20/05/2009\r\n\r\nNOME: WALKIRIA MAIA DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.065.386.977\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 19/03/2009 a 18/03/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS SILVA VENTURA\r\n\r\nNIT: 18.000.341.579\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nId: 881166. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880519": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Aditivo ao Contrato nº 166/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Primeira do Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 709/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 243/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%, itens 7, 9 e15, 9%, item 12 e prorrogação de prazo por 3 (três) meses contados de 15/12/2009 a 15/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 265/2008.\r\n\r\nId: 880519. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880656": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDAE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Estágio Supervisionado e Didática, em substituição à vaga decorrente de falecimento de Maria Risoleta Lima Barros, matrícula nº 77-8, publicada no DOERJ de 13/06/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 15:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, no Departamento de Matemática da Faculdade de Formação de Professores, situado à Rua Francisco Portela, nº 1470, Patronato, São Gonçalo - RJ - tel. (21)3705-2227, ramal 226, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 10357/2009.\r\n\r\nId: 880656. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato de Comodato de Bem Móvel celebrado entre a EMBRAPA e a UENF. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato nº 009/2007, datado de 30 de agosto de 2007, pra prorrogar seu prazo de vigência por mais 03 (três) meses, findando-se, deste modo, em 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogar, por mais 4 (quatro) meses, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do Contrato de Comodato, passando a vigorar até 31/12/2009. \r\n\r\nASSINATURA: 12.11.2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.379/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2009 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022707.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022707.06.4 por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias, a partir de 17.05.2009, passando o seu término para 16.05.2012.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 15.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.817/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2009 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4 por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias, a partir de 30.05.2009, passando o seu término para 29.05.2012.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.814/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2009 ao Convênio Específico nº 02 Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico 02 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23.06.2009, passando o seu término para 20.12.2009.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.06.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.131/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.07.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 004/2009 ao Convênio Específico nº 01, Termo de Cooperação CENPES - 0050.00229722.07.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico 01, ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.00229722.07.4. por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 21.09.2009, passando o seu término para 20.03.2010.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.130/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 880600. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 039/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CD MEDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Reprodução de CD e DVD com entrega única.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) mês a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60965/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2009.\r\n\r\nId: 881105. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 027/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.570/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Executar pelo regime de Empreitada por Preço unitário, as obras com fornecimento de todo material e mão de obra necessário junto à FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do CETEP SÃO GONÇALO, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 145.123,30 (cento e quarenta e cinco mil cento e vinte três reais e trinta centavos). PRAZO: 90 (noventa dias) contados do início do trabalho. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 880854. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0136/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.360/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM. OBJETO: Propiciar a realização de estágios curriculares, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009. PRAZO: 2 (dois) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 880865. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 018/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.619/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do referido Contrato, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 449051.11.\r\n\r\nFonte de Recurso: 022.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4044.1236301211.517.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 449051.11.\r\n\r\nFonte de Recurso: 022 e 00.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4044.1236301211.517.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2009\r\n\r\nId: 880856. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 046/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Adequar o orçamento às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Cidade de Deus, em Jacarepaguá, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 1.115.196,08 (um milhão, cento e quinze mil cento e noventa e seis reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.227/2008 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 146/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 27/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 175/2009.\r\n\r\nId: 881036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 050/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIZOMA ENGENHARIA, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Adequar o orçamento às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Arthur Rios, em Campo Grande, Município Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 311.790,29 (trezentos e onze mil setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.952/2007, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 30/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 176/2009.\r\n\r\nId: 881126. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881086": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 007/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/2005. DATA DA ASSINATURA: 14/10/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e T'TRANS - TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A. OBJETO: Acordam as partes, em obediência ao disposto no § 5º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, que rege a matéria em tela, promover a paralisação ou sustação do contrato em epígrafe, prorrogando automaticamente por igual tempo, o cronograma de execução, a partir da cessação dos impedimentos. Licitação PET 89-04/CELIP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.950/2004.\r\n\r\nId: 881086. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880819": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que os Editais, abaixo especificados, adiados “sine-die”, ficam remarcados para os seguintes dias:\r\n\r\nEDITAL TP Nº 09/2009 - INEA. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA ATENDIMENTO DA UNIDADE DO PARQUE DAS ÁGUAS, NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS - RJ”.\r\n\r\nDATA: 18/12/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nEDITAL TP Nº 10/2009 - INEA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES DO INEA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDATA: 18/12/2009 - HORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Os editais estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, para cada edital, de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas, na Avenida Venezuela, n° 110 - 2º Andar - Sala 209 - Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço e horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 880819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nTermo Aditivo nº 28/2009 (I), ao Contrato nº 183/2008-SERLA.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAlterar as Cláusulas Segunda (consolidação do débito) e Terceira (do parcelamento) do Acordo \r\n\r\nde Parcelamento do débito devido pela ÁGUAS\r\n\r\nDE JUTURNAÍBA S/A pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro, para adequá-las à Resolução INEA nº 14, de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:\r\n\r\nIniciado em janeiro de 2009 com término em dezembro de 2013.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\n60 (sessenta) parcelas de 15.551,347 ufir-rj (quinze mil quinhentos e cinquenta e uma unidades fiscais de referência e trezentos e quarenta e sete milésimos).\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº\r\n\r\nE-07/103038/2008.\r\n\r\nId: 880454. A faturar por empenho"
                            ],
                            "880858": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009.\r\n\r\nCONCURSADA ELIMINADA APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL DE 06 MESES INICIADO EM 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJULIANA SILVEIRA CORRÊA\r\n\r\nBIÓLOGA\r\n\r\n390526-2\r\n\r\nId: 880858. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880391": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.507 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e LIGIA CRISTINA DE ALMEIDA ANDRADE VASCONCELOS E/OU. OBJETO: Área de expansão do Mercado, situada na saída oeste - Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ com 211,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nºE-02/400.069/2008. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.506 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e TUBAI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, localizada no Pav. 13 - Boxe 05, com 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.348/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. \r\n\r\nId: 880391. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "881403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura, e o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. OBJETO: ação conjunta do Estado e do Município para a transferência, por tempo determinado, do Centro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil - CACIJ. DATA DE ASSINATURA: 01/dezembro/2009. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da publicação. PROCESSO N° E-18/001.760/2008.\r\n\r\nId: 881403"
                        ],
                        "881139": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o seguinte Projeto Cultural:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053808\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPetrópolis de Luz - Natal 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPROSCENIUM - Agência de Cultura S/C Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.172.203/0001-16\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 881139"
                        ],
                        "880653": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053348\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHotel Medea da Meia-Noite ao Amanhecer - Estreia Nacional e Circulação RJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaquel Moura Aguilera\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.503.267-73\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.512,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.409,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053348\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHotel Medea da Meia-Noite ao Amanhecer - Estreia Nacional e Circulação RJ\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaquel Moura Aguilera Turpin\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.503.267-73\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.512,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.409,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 880653"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio para concessão de estágio curricular. PARTES: Fundação Leão XIII e a Sociedade Universitária Gama Filho - UGF. OBJETO: concessão de estágio curricular a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino e que venham freqüentando efetivamente os cursos de graduação. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de as sinatura. DATA DE ASSINATURA: 20.08.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes à matéria. PROCESSO Nº E-23/201085/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 881556. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Center Art Cerâmica Ltda-Me. OBJETO: aquisição de filtros de barro, conforme proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação até dezembro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2009. VALOR: R$ 81.990,00 (oitenta e um mil novecentos e noventa reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01317. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Estadual n° 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201501/2009. \r\n\r\nId: 881704. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Confederal Rio Vigilância Ltda. OBJETO: prestação de serviço de guarda e proteção, vigilância e segurança desarmada. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 08.12.2009. DATA DA ASSINATURA: 27.11.2009. VALOR: R$ 810.648,00 (oitocentos e dez mil seiscentos e quarenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01294. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Estadual n° 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201647/2009. \r\n\r\nId: 881678. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881543": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e o Banco de Serviços de Inteligência Ltda - NATT DO BRASIL. OBJETO: prestação de serviço de fornecimento de informações para localização de dados de pessoas físicas e jurídica a nível nacional para atender ao Projeto Reencontro. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 30.10.2009, desde que posterior a data de publicação no D.O., valendo a data da publicação do Extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data acima. VALOR: R$ 1.294,00 (hum mil duzentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Estadual n° 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200177/2009. \r\n\r\nId: 881543. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2007. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados. OBJETO: prorrogação de prazo de prestação de serviço de limpeza, higiene e conservação. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura ou até o término do processo licitatório. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2009. VALOR: R$ 1.824.602,47 (hum milhão, oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos) NOTA DE EMPENHO: 2009NE01287. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II e seu § 2° da Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Estadual n° 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200916/2007. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma PST Gás Comércio e Transporte Ltda. OBJETO: aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) com troca de vasilhames, com entrega feita nos locais do anexo VIII do contrato. PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 01.12.2009. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2009. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso IV, c/c o art. 65 § 1º da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-23/201449/2008. \r\n\r\nId: 881682. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "880412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: RS 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 880412"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "880852": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 013/09, assinado em 20/11/2009. PARTES: A SUDERJ e o INSTITUTO SUPERAR. OBJETO: A realização do evento “I CAMPEONATO MUNDIAL PARAOLÍMPICO DE NATAÇÃO EM PISCINA CURTA”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado PARQUE AQUÁTICO JULIO DELAMARE, no período de 16.11.09 a 08.12.09, sendo o período de 29.11.09 a 05.12.09, das 08h às 12h e das 17h às 21h, para a realização do evento; dia 16 a 25.11.09, para montagem, 26 a 28.11.09, para treinamentos e classificações, e 05 a 08.12.09, para desmontagem, com a abertura dos portões prevista para duas horas antes do início de cada evento, e fechamento após a saída de todo o público presente ao Evento. VALOR: A permissionária deverá pagar à SUDERJ até o dia 24.11.09, a importância de R$ 37.301.96, correspondente as seguintes despesas obrigatórias: R$ 4.701,96 (Energia Elétrica); R$ 7.000,00 (Limpeza); R$ 25.600,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem, ensaio e desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/07, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/200.661/2009.\r\n\r\nId: 880852. A faturar por empenho"
                            ]
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "881645": [
                                    "I - Edital",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 44\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nPROVA ESCRITA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nADM\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nTRIB\r\n\r\nREL.DE\r\n\r\nTRAB. E\r\n\r\nPREV.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\n0484\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n213\r\n\r\n36\r\n\r\n0484\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n206\r\n\r\n34\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nADM\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCONST\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\nTRIB\r\n\r\nREL.DE\r\n\r\nTRAB. E\r\n\r\nPREV.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\n1579\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n213\r\n\r\n36\r\n\r\n0484\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n206\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 881645"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "880998": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.310/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 20.533,32 (vinte mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), em favor de Irene Patrícia Queiroz da Fonseca, em razão da locação do imóvel situado na Rua Doutor Júlio Vieitas, nº 183 - Centro - São Sebastião do Alto - RJ, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ no referido município. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.386/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 6.835,20 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), em favor da Net Brasília Ltda., cujo objeto é contratação dos serviços de telefonia fixa e internet banda larga, em continuidade à implementação da reestruturação do Núcleo de Recursos Excepcionais em Brasília.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.372/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 22.359,96 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor da Meir Pacheco de Rezende, em razão da locação do imóvel situado na Rua Padre Francisco Maria Talles, nº 95, Centro, Casimiro de Abreu, RJ, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ no referido município.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.495/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 2.528,00 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais), em favor da Dagad Serviços e Comércio de Extintores Ltda. EPP, objetivando a prestação de serviços de recarga de extintores. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.198/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 92.180,64 (noventa e dois mil cento e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Patrimonial Participações e Empreendimentos Ltda., em razão da locação do imóvel situado na Rua Fernando Martins, nº 65 - Várzea - Teresópolis - RJ, destinado a atender às necessidades da DPGE/RJ no referido município. \r\n\r\nId: 880998"
                    ],
                    "880977": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.026/2007 - Emanuelle de Oliveira C. Gangoni\r\n\r\nProc. nº E-20/10.754/1995 - Márcia Regina Teixeira Ribeiro\r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/1999 - Lúcia Helena Silva B. de Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/1995 - Lúcia Maria Plácido de O. Royo\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 880977"
                    ],
                    "880985": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.891/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.954/2009 apenso nº E-20/21.005/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 880985"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "880995": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 14/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cartuchos de toner para impressoras e copiadoras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.082/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 78.842,10.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/12/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/12/2009, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 15/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Divisórias e Materiais para Montagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.181/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 151.857,70.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 15/12/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/12/2009, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 17/12/2009 - HORÁRIO: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.032/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.1.455.170,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/12/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/12/2009, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 880995"
                    ],
                    "880982": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SPECTRANET CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de monitoramento de notícias veiculadas na televisão, analógica e digital, sobre a Defensoria Pública, com fornecimento de 1 DVD-R semanal, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.520,00 (quatorze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.125/2009.\r\n\r\nId: 880982"
                    ],
                    "880310": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio original por mais 3 (três) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 110.700,00 (cento e dez mil setecentos reais), referentes a 82 (oitenta e duas) Bolsas-Auxílio para estudantes no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) e 82 (oitenta e duas) Contribuições Institucionais no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a serem repassados ao CIEE RIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.539/2008.\r\n\r\nId: 880310"
                    ],
                    "880331": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Convênio original por mais 3 (três) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), referentes a 24 (vinte e quatro) Bolsas-Auxílio para estudantes no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) e 24 (vinte e quatro) Contribuições Institucionais no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a serem repassados ao CIEE RIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.893/2009.\r\n\r\nId: 880331"
                    ],
                    "880116": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o CEJUR/DPGE está em entendimento com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para custeio integral de até 10 (dez) bolsas para os Defensores Públicos interessados em cursar a Pós-Graduação Stricto Sensu em Poder Judiciário - Mestrado Profissional - promovido pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com início das aulas marcado para o no mês de março de 2010.\r\n\r\nA taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como a participação no processo seletivo é de inteira responsabilidade do Defensor Público interessado.\r\n\r\nA área de concentração do mestrado é o Poder Judiciário, e as linhas de pesquisa são:\r\n\r\n-práticas jurisdicionais de meio: esta linha volta suas atenções para o funcionamento administrativo das instituições judiciárias e as alternativas para sua modernização e dinamização.\r\n\r\n-práticas jurisdicionais de fim: nesta linha, são desenvolvidos estudos sobre práticas judiciais inovadoras, focadas na realização da justiça em si.\r\n\r\nMais informações: www.direitorio.fgv.br, mestradopj@fgv.br ou rodolfo.noronha@fgv.br e pelo telefone 3799-5455 ramal 9453.\r\n\r\nOs Defensores Públicos que lograrem êxito no processo seletivo, munidos da devida comprovação, deverão entrar em contato com o CEJUR para viabilizar o custeio do curso em tela.\r\n\r\nId: 880116"
                    ],
                    "880127": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 18/11/2009 e terminará em 27/11/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) Currículo completo;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) Cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times New Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregues em impresso, acompanhados de gravação informatizada em CD;\r\n\r\ng) O primeiro período de aulas na UNLZ será de 01.02.2010 a 12.02.2010. \r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo artigo 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) Ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) Estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) Não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) Não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) Declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site, aplicando-se a Resolução DPGE nº 492/2009, exceto quanto ao período de aulas.\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/2008 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO -UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art.100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/4/1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentar a execução do contrato 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada); que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso; que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e - que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença prêmio de 30 (trinta) dias para frequentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinquenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno;\r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de freqüência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de frequência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO”\r\n\r\nId: 880127"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "881727": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n12350/09 Hertes Carvalho\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05699/08 Edimar Alves de Azevedo\r\n\r\n05714/08 Marcelo Gomes de Moura\r\n\r\n05809/08 Flavia Barros Menezes Ribeiro\r\n\r\n05812/09 Elizangela Ferreira Azeredo\r\n\r\n05813/08 Fabio Paravidino da Costa\r\n\r\n05868/08 Maria de Lourdes Araujo Gomes\r\n\r\n05873/08 Maria Lucia Gomes Nazareno\r\n\r\n05875/08 Rita Gomes Nazareno\r\n\r\n06018/08 Isabela Cristina Rocha Cruz\r\n\r\n06074/08 Gerlane Pessanha da Silva\r\n\r\n06085/08 Marcia Cristina Batista Lemos da Conceição\r\n\r\n06250/08 Marcia Valeria Fonseca da Silva Santos\r\n\r\n06374/08 Gerusa Helena Gonçalves Lobo Dias\r\n\r\n06551/08 Roselandia Carlos dos Passos\r\n\r\n06598/08 Otavio Geraldo Rocha Areas\r\n\r\n06720/08 Adileila Mesquita Francisco do Nascimento\r\n\r\n06721/08 Adriana Mesquita Francisco do Nascimento\r\n\r\n06800/08 Sonete Virgílio\r\n\r\n06931/08 Evandro Guimarães Ferraz\r\n\r\n06969/08 Janice Pinto Nogueira Rangel\r\n\r\n07857/08 Adriani Neto Monteiro\r\n\r\n07860/08 Maria Rita de Cássia da Silva Bernardo\r\n\r\n07869/08 Maria das Graças Souza de Freitas\r\n\r\n09024/08 Claudia Márcia Braga de Moraes \r\n\r\n09228/08 Arlindo da Silva Filho\r\n\r\n09231/08 Leonardo de Freitas Gonçalves\r\n\r\n09274/08 Leandro Junior de Oliveira\r\n\r\n09401/08 Gentil da Cruz Rosa\r\n\r\n09403/08 Maria Anita Montavani Peliciano\r\n\r\n09658/08 Lenilda da Silva Alvarenga\r\n\r\n09966/08 Marcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n00659/09 Vania Cristina Henriques Santiago Cruz\r\n\r\n00905/09 Wanderson Monteiro Franco\r\n\r\n00055/09 Saiva Marta Fonseca Ribeiro\r\n\r\n00634/09 Creuza Maria Monteiro\r\n\r\n00641/09 Maria Antonia Vitorino Vieira\r\n\r\n00657/09 Rosenilda Santos\r\n\r\n00668/09 Cláudia Fernanda Laurentino de Carvalho Santiago\r\n\r\n00671/09 Beatriz Pessanha Ferreira\r\n\r\n00674/09 Cleide Faria Barbosa Soares\r\n\r\n00689/09 Regina Célia de Freitas\r\n\r\n00694/09 Denise Maria Viana Gomes\r\n\r\n00774/09 Maria Joceli Chagas Fernandes\r\n\r\n00744/09 Isabel Cristina Peixoto Rodrigues\r\n\r\n00776/09 Ana Carla Azeredo Fernandes\r\n\r\n00715/09 Alzira Rodrigues Cassiano\r\n\r\n00716/09 Tatiana Rodrigues Cassiano\r\n\r\n00786/09 Andrea Coutinho da Silva Ribeiro\r\n\r\n00789/09 Marione de Jesus Ferreira\r\n\r\n00867/09 Douglas de Abreu Mota\r\n\r\n00872/09 Lucas Pereira de Oliveira\r\n\r\n00879/09 Marcia Valeria Muniz Soares Rangel\r\n\r\n00882/09 Marilene da Silva Oliveira\r\n\r\n00884/09 Denizart santos Alves\r\n\r\n00898/09 Fernanda de Souza Terra\r\n\r\n00922/09 Ana Maria Machado Candido\r\n\r\n08511/09 Naide de Souza\r\n\r\n08840/09 SINDIGUARDA RJ\r\n\r\n01265/09 Marcelo da Silva Rangel\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 881727"
                    ],
                    "881296": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06254/08 Vanderleia Domingues Bento\r\n\r\n06422/08 Domingos Henriques Carlos Nogueira\r\n\r\n06557/08 Paulo Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n06755/08 Maria da Penha Ribeiro de Souza dos Santos\r\n\r\n07270/08 Rosangela de Fátima Pessanha de Oliveira\r\n\r\n07379/08 Fabio da Silva Reis\r\n\r\n07407/08 Nubia Barreto Moreira\r\n\r\n07448/08 Maria Antonia dos Santos\r\n\r\n07556/08 Eliane da Silva Louzada Hilário\r\n\r\n07579/08 Marilia da Silva Soares\r\n\r\n07595/08 Marinez Macedo da Rosa \r\n\r\n08376/08 Laudimia Souza do Rosário\r\n\r\n08934/08 Ricardo Bastos\r\n\r\n08989/08 Patricia Maria Ribeiro Barros\r\n\r\n08990/08 Marciane Helena Terra Mauricio\r\n\r\n08993/08 Conceição de Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n10108/08 Luis Alberto de Souza Silva\r\n\r\n11927/08 Antonio Marcos Vieira Dutra\r\n\r\n00296/09 Patricia Pinto Azevedo\r\n\r\n00474/09 Jurema Neto de Paula dos Santos\r\n\r\n00594/09 Rodrigo Conceição Amaro\r\n\r\n00642/09 Paulo Carvalho Ferreira\r\n\r\n00658/09 Gilberto Motta Freitas\r\n\r\n00660/09 Genilson de Jesus Chagas\r\n\r\n00662/09 Waldemiro Gomes de Azevedo\r\n\r\n00799/09 Paulo Ferreira\r\n\r\n12607/09 Wilson Jose dos santos Azevedo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 881296"
                    ],
                    "881297": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05137/08 Isanir Pedrosa Azevedo Monteiro\r\n\r\n07449/08 Eliza Cerqueira Correa\r\n\r\n07523/08 Renata Correa Souto de Araujo\r\n\r\n07596/08 Anderson Rodrigues Nunes\r\n\r\n07639/08 Marceli do Nascimento Rosa da Silva\r\n\r\n07732/08 Dulcileia Lopes Moreira\r\n\r\n07838/08 Rubenilda Barros de Azevedo\r\n\r\n07850/08 Cecy Amaral Ferreira\r\n\r\n08018/08 Tania Maria Sales de Souza Barreto\r\n\r\n08197/08 Gisele Eduardo Rodrigues\r\n\r\n08254/08 Roseni Paes Rodrigues\r\n\r\n08327/08 Eliete Pinto Fernandes\r\n\r\n08334/08 Regina Marta da Silva Carneiro\r\n\r\n08402/08 Cintia Alves Neves\r\n\r\n08403/08 Iza Pinto da Silva\r\n\r\n08441/08 Fatima Aparecida Lisandro Areas Siqueira\r\n\r\n08444/08 Rita de Cássia de Oliveira Bastos\r\n\r\n08589/08 Iderval Felipe Correa\r\n\r\n08733/08 Laura Jane dos Santos Vieira\r\n\r\n08748/08 Ivete de Souza Matias Nogueira \r\n\r\n08788/08 Maria Lucia de Souza Xavier\r\n\r\n08885/08 Margareth da Silva Coelho\r\n\r\n08992/08 Jose Junio Peixoto Nunes\r\n\r\n11166/08 Antonio Marcos Pereira de Azevedo\r\n\r\n11183/08 Daniel Rosa Amaral Gomes\r\n\r\n11911/08 Jonas de Souza Silva\r\n\r\n11928/08 Fernando Cesar Batista\r\n\r\n12004/08 Jose Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n00021/09 Magna Cardoso Manhães\r\n\r\n00056/09 Ana Cristina Bastos Mesquita\r\n\r\n00087/09 Marlucio Quitete Maciel\r\n\r\n00090/09 Beatriz Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n00122/09 Pedro Amaro Gama\r\n\r\n00589/09 Geilson Nascimento Pessanha\r\n\r\n00595/09 Rodolfo Maykon Carvalho da Gama\r\n\r\n00652/08 Carlos Jose Vieira da Silva\r\n\r\n00777/09 Jonatan Jose Arruda Bensi\r\n\r\n12364/09 Ana Izabel Matos Duarte\r\n\r\n13544/09 Ana Beatriz de Souza e Patrícia Gonçalves Barreto Cordeiro\r\n\r\n13632/09 Adelina Ribeiro Martins\r\n\r\n11450/09 Luciana Marta Rangel de Mello\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 881297"
                    ],
                    "881298": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07219/07 Maria Jose Ferraz de Souza\r\n\r\n05864/08 Gecilda Macedo\r\n\r\n06120/08 Fausto Gusmão Santos Galvão\r\n\r\n08599/08 Renata Manhães Fernandes\r\n\r\n08714/08 Luis Fernando Santos\r\n\r\n08720/08 Ademir Fonseca Machado\r\n\r\n08732/08 Luciana Figueiredo Maciel Cruz Balbi\r\n\r\n08765/08 Luciana Helena Terra Mauricio\r\n\r\n08792/08 Evandro Zanela da Silva\r\n\r\n08800/08 Luciana de Paula Silva\r\n\r\n08840/08 Carlos Alberto Paulo\r\n\r\n08869/08 Luiz Carlos Carneiro Ribeiro\r\n\r\n09273/08 Silva Tavares de Azeredo Oliveira\r\n\r\n09316/08 Paulo Renato Bonfim\r\n\r\n09363/08 Fernanda Ribeiro Barreto de Almeida\r\n\r\n09400/08 Gilda Rosa da Cruz\r\n\r\n09406/08 Dilson Vieira\r\n\r\n09679/08 Edivaldo Ferreira da Conceição\r\n\r\n09680/08 Rosineia dos Santos Queiroz\r\n\r\n09681/08 Edmea Cortes Lopes\r\n\r\n09734/08 Regiane Manhaes da Silva\r\n\r\n01118/08 Jussara Maria Nunes Carlos\r\n\r\n00026/09 Ineia Rodrigues Gomes\r\n\r\n00160/09 Thamires Ramiele Genazio de Souza\r\n\r\n00294/09 Marcio Pinto Azevedo\r\n\r\n00295/09 Marcelo Gomes Rocha\r\n\r\n00467/09 Alex Sandro Paes Frreira\r\n\r\n00501/09 Marlyvia Martins\r\n\r\n00507/09 Cleide de Lima da Penha\r\n\r\n00509/09 Fatima de Almeida Sardinha da Paixão\r\n\r\n00511/09 Bruno Alves Santana\r\n\r\n00512/09 Silvana dos Santos Silva\r\n\r\n00514/09 Marta Valeria da Silva Ferreira Barreto\r\n\r\n00521/09 Maria da Conceição Azeredo de Souza\r\n\r\n00561/09 Waldinea Henriques Santiago Santos\r\n\r\n00604/09 Emilcea Velasco Silva \r\n\r\n00605/09 Heloisa Helena Velasco Silva\r\n\r\n00639/09 Adriana Lima Ribeiro\r\n\r\n00682/09 Elisangela de Souza Gomes Rodrigues\r\n\r\n00688/09 Valeria Cristina Maciel Alves\r\n\r\n00765/09 Jocivaldo Faria Ferreira\r\n\r\n00869/09 Leandro Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n00870/09 Ana Pedrina de Freitas\r\n\r\n00885/09 Paulino Santos Alves\r\n\r\n00890/09 Edno Cazuza Carvalho\r\n\r\n01331/09 Robson Cardoso Pinheiro\r\n\r\n08120/09 Genaina Santos Carvalho\r\n\r\n08275/09 Francimar Pinheiro Rangel\r\n\r\n09259/09 Juliana Ferri Carvalho\r\n\r\n10240/09 Secretaria Municipal de Cultura\r\n\r\n11770/09 Claudia Márcia Silveira Felix da Cruz\r\n\r\n13698/09 Criscila Santos do Amaral\r\n\r\n14614/09 Vanda Lucia Cruz de Pret\r\n\r\n14707/09 Maria de Fátima Guerra\r\n\r\n10092/09 Antonio Jose Silvino Souza \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 881298"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "881553": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nPortaria Nº 177/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 13 de abril de 2009, com efeito, a contar de 02.04.2007, data do Laudo Médico, em R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais), o provento mensal da SRª MARILIA DE SOUZA MACIEL FREITAS ROCHA, Professor II-25 HS, matrícula nº.12.035-6, aposentada conforme Portaria nº 1542/2009, publicada no Órgão Oficial em 13 de abril de 2009, e republicada em 06.10.2009, por ter saído com incorreção, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, e art.105, inc. I, § 1º c/c art. 107, § 2º, ambos da Lei 5.247/91, c/c art. 1º da Medida Provisória 167/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004, correspondente a PARCELA ÚNICA, conforme fundamentação legal acima mencionada.\r\n\r\nPROVENTOS: MÉDIA ARITMÉTICA E PARCELA ÚNICA, por força da Medida Provisória nº 167, publicada em 20.02.2004, convertida em Lei nº 10.887/2004 c/c art.7º, inciso VII da CF/88.\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\nTrezentos e oitenta reais.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 178/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 27 de setembro de 2008, data da compulsoriedade, em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais),o provento mensal do SR. GETÚLIO NUNES PINTO, Jardineiro, matrícula nº 6956, aposentado conforme Portaria nº. 0457/2009, publicada no órgão Oficial em 10 de março de 2009, com base no artigo 40, § 1º, III, “b” da CF/88, com redação dada pela EMC 41/2003,(considerando o tempo de contribuição até 30.12.2003, conforme tabela de simulação anexa), correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: PROPORCIONAL A 18/35 (dezoito e trinta avos) Referente ao vencimento referente ao cargo jardineiro, Nível I, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 4.926/89.\r\n\r\nR$ 268,53\r\n\r\nDuzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 15%(quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 78,32\r\n\r\nSetenta e oito reais e trinta e dois centavos.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43; artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110, parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 53,70\r\n\r\nCinqüenta e três reais e setenta centavos.\r\n\r\nComplementação: Por força do art.7º, inciso VII da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nR$ 14,98\r\n\r\nQuatorze reais e noventa e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nQuatrocentos e quinze reais.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 179/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 827,10 (Oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), o provento mensal da SRª MARIA JOSÉ DA SILVA TAVARES PEIXOTO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº. 10128, aposentada conforme Portaria nº 2036/2009, de 22 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 165,42\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 827,10\r\n\r\nOitocentos e vinte e sete reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 180/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 1.440,14(Hum mil quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos), o provento mensal do SR. JOSÉ CARLOS CRUZ GOMES, Operador de Máquinas I, matrícula nº425, aposentado conforme Portaria nº 2041/2009, de 22 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009 e republicada em 11 de setembro de 2009, por ter saído com incorreção, com base no artigo art. 3º da EMC 47/2005, correspondente as seguintes parcelas.\r\n\r\nVencimento: Referente ao valor do cargo de Operador de Máquinas I, letra “A” da tabela de Vencimentos, anexo VI da lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal 120/2003; Leis Municipais nºs 7.429/03; 7.721/05; 7.828/2006; 7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 8.095/2009.\r\n\r\nR$ 929,13\r\n\r\nNovecentos e vinte e nove reais e treze centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 35% (trinta e cinco) por cento do vencimento de acordo com o artigo 60 da lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 325,19\r\n\r\nTrezentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos.\r\n\r\nInsalubridade: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento de acordo com o a Lei nº 7.097/2001; artigo 113-LOM; Lei Federal nº 5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514/77; artigos 61 e 110, parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91 e Lei nº 7.386/2003.\r\n\r\nR$ 185,82\r\n\r\nCento e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos.\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 1.440,14\r\n\r\nHum mil quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 181/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 28 de março de 2009, em R$ 3.021,02 (Três mil e vinte e um reais e dois centavos), o provento mensal da SRª ÉDEN DE JESUS XAVIER DOS SANTOS, Médica III, matrícula nº3682, aposentada conforme Portaria nº 01534/2009, de 20 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 28 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível NSIII, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 2.014,02\r\n\r\nDois mil e quatorze reais e dois centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 638,04\r\n\r\nSeiscentos e trinta e oito reais e quatro centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 402,80\r\n\r\nQuatrocentos e dois reais e oitenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.021,02\r\n\r\nTrês mil e vinte e um reais e dois centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 182/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 1.055,75 (Hum mil e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), o provento mensal da SRª MARIA BATISTA RIBEIRO RANGEL, Atendente de Consultório, matrícula nº 6356, aposentada conforme Portaria nº 2029/2009, de 21 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível IV, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8002/2008; Lei nº8095/2009. \r\n\r\nR$ 754,11\r\n\r\nSetecentos e cinqüenta e quatro reais e onze centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 150,82\r\n\r\nCento e cinqüenta reais e oitenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 150,82\r\n\r\nCento e cinqüenta reais e oitenta e dois centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.055,75\r\n\r\nHum mil e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 183/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 28 de janeiro de 2009, em R$ 1.409,30 (Hum mil quatrocentos e nove reais e trinta centavos), o provento mensal da SRª ROSALY DA CRUZ PELICIONI, Agente Administrativo III, matrícula nº 4458, aposentada conforme Portaria nº 0472/2009, de 20 de janeiro de 2009, publicada no Órgão Oficial em 28 de janeiro de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 de abril de 2003; Lei nº 7.654, de 01 de julho de 2004; Lei nº7.721/05; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8,002/08 e Lei nº 4950/89. \r\n\r\nR$ 1.084,08\r\n\r\nHum mil e oitenta e quatro reais e oito centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (Trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 325,22\r\n\r\nTrezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.409,30\r\n\r\nHum mil quatrocentos e nove reais e trinta centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 184/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 18 de junho de 2009, em R$ 1.484,81 (Hum mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), o provento mensal do SR. ANTONIO DA SILVA, Professor II-25 horas, matrícula nº 4595, aposentado conforme Portaria nº 1848/2009, de 05 de junho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 18 de junho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento:Referente cargo de Professor II-25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.024,01\r\n\r\nHum mil e vinte e quatro reais e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(Trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 307,20\r\n\r\nTrezentos e sete reais e vinte centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15%(Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da lei Municipal nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 153,60\r\n\r\nCento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.484,81\r\n\r\nHum mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 185/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 10 de março de 2009, em R$ 1.355,10 (Hum mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos), o provento mensal da SRª RELIZETE BRITO ALVES, Agente Administrativo III, matrícula nº 384, aposentada conforme Portaria nº 1300/2009, de 02 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 10 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 de abril de 2003; Lei nº 7.654, de 01 de julho de 2004; Lei nº7.721/05; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8,002/08 e Lei nº 4950/89. \r\n\r\nR$ 1.084,08\r\n\r\nHum mil e oitenta e quatro reais e oito centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (Vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 271,02\r\n\r\nDuzentos e setenta e um reais e dois centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.355,10\r\n\r\nHum mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 186/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 04 de junho de 2009, em R$ 827,10 (Oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), o provento mensal da SRª HELIANE DOS SANTOS VIANNA, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº 3977, aposentada conforme Portaria nº 1827/2009, de 28 de maio de 2009, publicada no Órgão Oficial em 04 de junho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 165,42\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 827,10\r\n\r\nOitocentos e vinte e sete reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 187/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 10 de março de 2009, em R$ 2.011,77 (Dois mil e onze reais e setenta e sete centavos), o provento mensal da SRª ANGÉLICA RANGEL CAMPINHO DE SIQUEIRA, Professora I-20 horas, matrícula nº 4384, aposentada conforme Portaria nº 1303/2009, de 02 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 10 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.297,93\r\n\r\nHum mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 324,48\r\n\r\nTrezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos..\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.011,77\r\n\r\nDois mil e onze reais e setenta e sete centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 188/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 1.699,55 (Hum mil seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco reais),o provento mensal da SRª MARIA LUCIA DA SILVA BERALDI, Professora I-16 horas, matrícula nº 3757, aposentada conforme Portaria nº 2015/2009, de 20 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-16 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8.095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.096,49\r\n\r\nHum mil e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 274,12\r\n\r\nDuzentos e setenta e quatro reais e doze centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 164,47\r\n\r\nCento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 164,47\r\n\r\nCento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.699,55\r\n\r\nHum mil seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 189/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 18 de junho de 2009, em R$ 1.495,05(Hum mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos),o provento mensal da SRª CELITA DE SOUZA GUEDES, Professora II-25 horas, matrícula nº 4282, aposentada conforme Portaria nº 1846/2009, de 05 de junho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 18 de junho de 2009, e republicada por ter saído com incorreção em 07 de outubro de 2009, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II-25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8.095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.024,01\r\n\r\nHum mil e vinte e quatro reais e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(Trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 307,20\r\n\r\nTrezentos e sete reais e vinte centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 06% (seis por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 61,44\r\n\r\nSessenta e um reais e quarenta e quatro centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 10% (Dez por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 102,40\r\n\r\nCento e dois reais e quarenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.495,05\r\n\r\nHum mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 190/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 12 de agosto de 2009, em R$ 827,10 (Oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), o provento mensal da SRª NEUSA MARIA SILVA DE AQUINO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº4042, aposentada conforme Portaria nº 2104/2009, de 05 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 12 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 165,42\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 827,10\r\n\r\nOitocentos e vinte e sete reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 191/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 2.192,95 (Dois mil cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos),o provento mensal da SRª ESMARIA GONÇALVES NOGUEIRA, Professora I-20horas, matrícula nº4158, aposentada conforme Portaria nº2037/2009, de 22 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8.095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.370,61\r\n\r\nHum mil trezentos e setenta reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 342,65\r\n\r\nTrezentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 205,58\r\n\r\nDuzentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 274,11\r\n\r\nDuzentos e setenta e quatro reais e onze centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.192,95\r\n\r\nDois mil cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 192/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 12 de agosto de 2009, em R$ 854,65 (Oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), o provento mensal do SR. SALVADOR FERNANDES DE SOUZA, Coveiro, matrícula nº1622, aposentado conforme Portaria nº2103/2009, de 05 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 12 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 192,98\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 854,65\r\n\r\nOitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 193/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 29 de julho de 2009, em R$ 827,10 (Oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), o provento mensal da SRª JOANI DAS DORES SALES, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº 3510, aposentada conforme Portaria nº 2038/2009, de 22 de julho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 29 de julho de 2009,e republicada por ter saído com incorreção em 12 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 165,42\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 827,10\r\n\r\nOitocentos e vinte e sete reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 194/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 12 de agosto de 2009, em R$ 3.190,18 (Três mil cento e noventa reais e dezoito centavos), o provento mensal da SRª RITA DE CÁSSIA CRUZ AREAS DE AGUIAR, Assistente Social III , matrícula nº2101, aposentada conforme Portaria nº 2105/2009, de 05 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 12 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível NSIII, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 2.126,80\r\n\r\nDois mil cento e vinte e seis reais e oitenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 638,03\r\n\r\nSeiscentos e trinta e oito reais e três centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 425,35\r\n\r\nQuatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.190,18\r\n\r\nTrês mil cento e noventa reais e dezoito centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 195/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 19 de agosto 2009, em R$ 1.433,61 (Hum mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos),o provento mensal da SRª GLÓRIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA GOMES, Professor II-25horas, matrícula nº1958, aposentada conforme Portaria nº2114/2009, de 10 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 19 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II-25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.024,01\r\n\r\nHum mil e vinte e quatro reais e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(Vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 256,00\r\n\r\nDuzentos e cinqüenta e seis reais.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15%(Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da lei Municipal nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 153,60\r\n\r\nCento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.433,61\r\n\r\nHum mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 196/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 10 de março de 2009, em R$ 1.958,86 (Hum mil novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos),o provento mensal da SRª MARIA SALETE TERRA, Professora I-20horas, matrícula nº2005, aposentada conforme Portaria nº1301/2009, de 02 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 10 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8.095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.297,93\r\n\r\nHum mi duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 324,48\r\n\r\nTrezentos e vinte quatro reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 06% (Seis por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 77,87\r\n\r\nSetenta e sete reais e oitenta e sete centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 259,58\r\n\r\nDuzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.958,86\r\n\r\nHum mil novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 197/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 28 de março de 2009, em R$ 2.011,77 (Dois mil e onze reais e setenta e sete centavos),o provento mensal da SRª ROSANGELA DE SOUZA SALES LIMA, Professora I-20horas, matrícula nº 4193, aposentada conforme Portaria nº 1535/2009, de 20 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 28 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.297,93\r\n\r\nHum mi duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 324,48\r\n\r\nTrezentos e vinte quatro reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.011,77\r\n\r\nDois mil e onze reais e setenta e sete centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 198/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 04 de junho de 2009, em R$ 827,10 (Oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), o provento mensal da SRª REGINA MARIA BERTO BARRETO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº0809, aposentada conforme Portaria nº 1818/2009, de 27 de maio de 2009, publicada no Órgão Oficial em 04 de junho de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 165,42\r\n\r\nCento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 827,10\r\n\r\nOitocentos e vinte e sete reais e dez centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 199/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 28 de março de 2009, em R$ 2.076,66 (Dois mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos),o provento mensal da SRª EDILSE SIQUEIRA MENEZES, Professora I-20horas, matrícula nº2366, aposentada conforme Portaria nº1536/2009, de 20 de março de 2009, publicada no Órgão Oficial em 28 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.297,93\r\n\r\nHum mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 389,37\r\n\r\nTrezentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.076,66\r\n\r\nDois mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 200/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 30 de abril de 2009, em R$ 1.803,19 (Hum mil oitocentos e três reais e dezenove centavos), o provento mensal do SR. JORGE ELIAS CARVALHO DE MELO, Agente Administrativo III, matrícula nº 2931, aposentado conforme Portaria nº 1699/2009, de 20 de abril de 2009, publicada no Órgão Oficial em 30 de abril de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível I, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120, de 16 de abril de 2003; Lei nº 7.654, de 01 de julho de 2004; Lei nº7.721/05; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8,002/08 e Lei nº 4950/89. \r\n\r\nR$ 1.335,70\r\n\r\nHum mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 35% (Trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 467,49\r\n\r\nQuatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.803,19\r\n\r\nHum mil oitocentos e três reais e dezenove centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 201/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 18 de junho de 2009, em R$ 2.192,97 (Dois mil cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos),o provento mensal da SRª ELIZABETH REGINA ALVARENGA CLAUDINO GOMES, Professora I-20 horas, matrícula nº0533, aposentada conforme Portaria nº1847/2009, de 05 de junho de 2009, publicada no Órgão Oficial em 18 de junho de 2009, republicada por ter saído com incorreção em 06 de outubro de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8.095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.370,61\r\n\r\nHum mil trezentos e setenta reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(Trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 411,18\r\n\r\nQuatrocentos e onze reais e dezoito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 205,59\r\n\r\nDuzentos e cinco reais e cinqüenta e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 205,59\r\n\r\nDuzentos e cinco reais e cinqüenta e nove centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.192,97\r\n\r\nDois mil cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 202/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 12 de agosto de 2009, em R$ 1.433,61 (Hum mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos),o provento mensal da SRª VERGINIA HELENA DA MOTA AZEREDO, Professor II-25 horas, matrícula nº0273, aposentada conforme Portaria nº2102/2009, de 05 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 12 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor II-25 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08; Lei nº8095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.024,01\r\n\r\nHum mil e vinte e quatro reais e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(Vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 256,00\r\n\r\nDuzentos e cinqüenta e seis reais.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15%(Quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da lei Municipal nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 153,60\r\n\r\nCento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.433,61\r\n\r\nHum mil quatrocentos trinta e três reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 203/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 19 de agosto de 2009, em R$ 1.340,75 (Hum mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos),o provento mensal da SRª MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ALMEIDA, Auxiliar de Secretaria, matrícula nº4070, aposentada conforme Portaria nº2115/2009, de 10 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 19 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Auxiliar de Secretaria, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.031,35\r\n\r\nHum mil e trinta e um reais e trinta e cinco centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 309,40\r\n\r\nTrezentos e nove reais e quarenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.340,75\r\n\r\nHum mil trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 204/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 19 de agosto de 2009, em R$ 2.261,47 (Dois mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos),o provento mensal da SRª MERCIA MARIA FERREIRA NEVES SOARES, Professora I-20 horas, matrícula nº4676, aposentada conforme Portaria nº2116/2009, de 10 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 19 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I-20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/03 e anexo; Lei nº7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº8002/08;Lei nº8095/2009 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.370,61\r\n\r\nHum mil trezentos e setenta reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 30%(Trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 411,17\r\n\r\nQuatrocentos e onze reais e dezessete centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art.8º da Lei Municipal nº 5.132/90 c/c art.110 da Lei Municipal nº 5247/91.\r\n\r\nR$ 205,58\r\n\r\nDuzentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 274,11\r\n\r\nDuzentos e setenta e quatro reais e onze centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.261,47\r\n\r\nDois mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº 205/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 19 de agosto de 2009, em R$ 799,52 (setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), o provento mensal da SRª AMARA ANUNCIATA DE AZEVEDO, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº3262, aposentada conforme Portaria nº 2113/2009, de 10 de agosto de 2009, publicada no Órgão Oficial em 19 de agosto de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007; Lei nº 8.002/2008 e Lei nº8.095/2009. \r\n\r\nR$ 551,40\r\n\r\nQuinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 137,85\r\n\r\nCento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003; Lei 7.709/2005. \r\n\r\nR$ 110,28\r\n\r\nCento e dez reais e vinte e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 799,52\r\n\r\nSetecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 881553"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "881262": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "Deliberação 071\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 10/11/2009, em sua sede na rua Barão de Miracema n°335, Centro, resolve:\r\n\r\nNos termos do art.21 em Aditamento do Regimento Interno, nomear uma Comissão Temporária composta de Ex-Conselheiros de Direito com experiência na área de analise de procedimentos de prestação de contas, afim de apoiar a Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), em razão da existência de grande numero de processos para serem analisados, para posterior aprovação da Assembléia.\r\n\r\nOs membros da Comissão ficarão impedidos de analisar ou opinar sobre processos de entidades afins.\r\n\r\nMembros da Comissão Temporária:\r\n\r\n1. Carlos Augusto Melo Silva\r\n\r\n2. Aírton Évio de Souza\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 881262"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "881575": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "Resolução do CMAS nº 010/2009 de 24/11/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe confere a LEI Nº 6080 de 12/02/1996, conforme a aprovação em Reunião Extraordinária no dia 14/08/2009.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º: Nomear a Comissão Ampliada dos Programas Bolsa Família e PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, conforme instrução Normativa do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, composta paritariamente por Representantes do Governo, Sociedade Civil e Entidades Mistas. \r\n\r\nArt.2º: Composição:\r\n\r\nSociedade Civil:\r\n\r\nLoja Maçônica Fraternidade Campista:\r\n\r\nAírton Évio de Souza\r\n\r\nAssociação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar-ANFLUPREP:\r\n\r\nGerson Ferreira Maciel\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS:\r\n\r\nLuciana Custódio Soares\r\n\r\nConselho Tutelar:\r\n\r\nMaria Carlota Lopes Barreto\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF:\r\n\r\nÉrica Terezinha Vieira de Almeida \r\n\r\nAssociação Monsenhor Severino:\r\n\r\nPaulo César Campista de Abreu\r\n\r\nPoder Público:\r\n\r\nSecretaria Municipal da Família e Assistência Social:\r\n\r\nCRAS - Centro de Referência da Assistência Social\r\n\r\nAdriana de Souza Caetano\r\n\r\nPETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil\r\n\r\nJanice Mesquita Begni\r\n\r\nDivisão de Projetos Suplementares\r\n\r\nRuth Rodrigues Silva de Souza\r\n\r\nPrograma Bolsa Família\r\n\r\nVania Maria Estefan Mosso\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nMarilene Parente Gonçalves\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nGilmara Monteiro Carvalho\r\n\r\nEntidades Mistas:\r\n\r\nConselho Municipal dos Direitos da Mulher \r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nIlcimar da Conceição\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente CMAS\r\n\r\nId: 881575"
                            ],
                            "881574": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "Resolução do CMAS nº 011/2009 de 27/11/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe confere a LEI Nº 6080 de 12/02/1996, conforme a aprovação em Reunião Extraordinária no dia 19/11/2009.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º: Aprovar o Termo de Adesão entre o município de Campos dos Goytacazes e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a execução de 1.300 metas do Programa Projovem Adolescente no período de 2010/2011.\r\n\r\nArt.2º: Aprovar o Termo de Adesão entre o município de Campos dos Goytacazes e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Projovem Urbano com meta de 2.100 atendimentos no período 2010/2011.\r\n\r\nArt.3º - Aprovar o Plano de Implementação do Programa Projovem Trabalhador Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando em 2010 a qualificação profissional de 1.500 jovens de 19 a 29 anos, através de cursos nas áreas de administração; alimentação; construção civil e reparos; saúde; telemática e plataformista com salvatagem.\r\n\r\nArt.4º - Aprovar o Edital de Convocação de entidades não Governamentais registradas neste Conselho, para participação de processo seletivo de Projetos Sócio-Assistenciais, que serão financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social em 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar a Proposta de Implantação do Programa COZINHAS COMUNITÁRIAS, cofinanciada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a instalação da primeira cozinha comunitária em 2010 no CRAS de Chatuba.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente CMAS\r\n\r\nId: 881574"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "881710": [
                                "I - Aviso",
                                "Campos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (Reabertura de Sessão) \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine” torna público e comunica aos interessados que no dia 04 de novembro de 2009, às 15:30h (quinze horas e trinta minutos), no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, reabrirá sessão para dar prosseguimento ao PREGÃO nº 103/09, cujo objeto é Locação de 05 (cinco) veículos, sem combustível e motorista, para atender ao Gabinete da Prefeita, Gabinete do Vice-Prefeito e Coordenadorias.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 881710"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "881592": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABAHLO E RENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, CONVOCA OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS PARA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 09 HORAS NO AUDITÓRIO DO CAJAA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SINDICATO RURAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO REGIONAL NORTE FLUMUNENSE - FIRJAN, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ACIC, CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE CAMPS DOS GOYTACAZES, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA, SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/RJ, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.\r\n\r\nId: 881592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "881654": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 101/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de um Cardiotocógrafo para a Central de Urgência Ginecológica da Secretaria de Saúde, estabelecida no Hospital Plantadores de Cana.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor total: R$ : 33.000,00 (Trinta e três mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 881654"
                            ],
                            "881655": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 103/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos (seringa descartável e curativo pós coleta) de laboratório para o Programa Municipal DST/Aids da SMS\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de dezembro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor total: R$ : 15.450,00 (Quinze mil e quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 881655"
                            ],
                            "881656": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 038/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma na UBS do Turf Club, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nM.L.X CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 75.808,75 (Setenta e cinco mil oitocentos e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 30/11/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 881656"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "881653": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 037/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo (material oftalmológico) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV .\r\n\r\nValor Estimado: R$ 152.084,34 (Cento e cinqüenta e dois mil oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de Dezembro de 2009 às 14h (catorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 0 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 881653"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "881404": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 02 de dezembro de 2009 (quarta-feira), às 09 horas, no Palácio da Cultura (Auditório Amaro Prata Tavares), Praça da Bandeira, s/nº, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Posse da Presidência\r\n\r\n2 - Recondução dos Conselheiros\r\n\r\n3 - Escolha dos Representantes das Câmaras\r\n\r\n4 - Prestação de contas e entrega de Relatórios das Conferências Municipal e Intermunicipal pela Comissão Intermunicipal Executiva.\r\n\r\n5 - Ciência de Resoluções e Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Campos:\r\n\r\nResolução SMEC nº 05/2009: Versa sobre a regulamentação da concessão de Bolsas de Estudo para Educação Infantil e Ensino Fundamental.\r\n\r\nResolução SMEC nº 06/2009: Estabelece de critérios para contrapartida do aluno bolsista.\r\n\r\nPortaria SMEC nº 13/2009: Estabelece normas e procedimentos para ingresso e permanência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.\r\n\r\n6 - Assuntos gerais. \r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 881404"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}